# Jornal Oficial C 442/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 442 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano10 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 442

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano10 de dezembro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2014/C 442/01 | Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da União Europeia para o exercício de 2013 | 1 |
| 2014/C 442/02 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 18 |
| 2014/C 442/03 | Relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Gabinete | 28 |
| 2014/C 442/04 | Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro | 35 |
| 2014/C 442/05 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro | 42 |
| 2014/C 442/06 | Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia | 51 |
| 2014/C 442/07 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto | 61 |
| 2014/C 442/08 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 67 |
| 2014/C 442/09 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 74 |
| 2014/C 442/10 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 83 |
| 2014/C 442/11 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência | 93 |
| 2014/C 442/12 | Relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete | 102 |
| 2014/C 442/13 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade | 112 |
| 2014/C 442/14 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro | 123 |
| 2014/C 442/15 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência | 132 |
| 2014/C 442/16 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência | 144 |
| 2014/C 442/17 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência | 152 |
| 2014/C 442/18 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Autoridade | 160 |
| 2014/C 442/19 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto | 167 |
| 2014/C 442/20 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Autoridade | 174 |
| 2014/C 442/21 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto | 184 |
| 2014/C 442/22 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 193 |
| 2014/C 442/23 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Observatório | 201 |
| 2014/C 442/24 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 210 |
| 2014/C 442/25 | Relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 217 |
| 2014/C 442/26 | Relatório sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Fundo | 228 |
| 2014/C 442/27 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 232 |
| 2014/C 442/28 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 240 |
| 2014/C 442/29 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade | 247 |
| 2014/C 442/30 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Fundação | 260 |
| 2014/C 442/31 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 267 |
| 2014/C 442/32 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Fundação | 275 |
| 2014/C 442/33 | Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Eurojust | 282 |
| 2014/C 442/34 | Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço | 290 |
| 2014/C 442/35 | Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 301 |
| 2014/C 442/36 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 308 |
| 2014/C 442/37 | Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 318 |
| 2014/C 442/38 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional dos Sistemas Informáticos de Grande Escala no domínio da Liberdade, da Segurança e da Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 326 |
| 2014/C 442/39 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto | 332 |
| 2014/C 442/40 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 340 |
| 2014/C 442/41 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 351 |
| 2014/C 442/42 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência | 358 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2014/C 442/01

Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da União Europeia para o exercício de 2013

1

2014/C 442/02

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

18

2014/C 442/03

Relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Gabinete

28

2014/C 442/04

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro

35

2014/C 442/05

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro

42

2014/C 442/06

Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia

51

2014/C 442/07

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

61

2014/C 442/08

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

67

2014/C 442/09

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

74

2014/C 442/10

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

83

2014/C 442/11

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

93

2014/C 442/12

Relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete

102

2014/C 442/13

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade

112

2014/C 442/14

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro

123

2014/C 442/15

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

132

2014/C 442/16

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

144

2014/C 442/17

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

152

2014/C 442/18

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Autoridade

160

2014/C 442/19

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

167

2014/C 442/20

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Autoridade

174

2014/C 442/21

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

184

2014/C 442/22

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

193

2014/C 442/23

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Observatório

201

2014/C 442/24

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

210

2014/C 442/25

Relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

217

2014/C 442/26

Relatório sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Fundo

228

2014/C 442/27

Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

232

2014/C 442/28

Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

240

2014/C 442/29

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade

247

2014/C 442/30

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Fundação

260

2014/C 442/31

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

267

2014/C 442/32

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Fundação

275

2014/C 442/33

Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Eurojust

282

2014/C 442/34

Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço

290

2014/C 442/35

Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

301

2014/C 442/36

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

308

2014/C 442/37

Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

318

2014/C 442/38

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional dos Sistemas Informáticos de Grande Escala no domínio da Liberdade, da Segurança e da Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

326

2014/C 442/39

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

332

2014/C 442/40

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

340

2014/C 442/41

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

351

2014/C 442/42

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

358

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/1

---

Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da União Europeia para o exercício de 2013

(2014/C 442/01)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1 — 5 | 2 |
| Informações em apoio das opiniões do Tribunal | 6 | 2 |
| Resultados da auditoria | 7 — 20 | 2 |
| Opiniões sobre a fiabilidade das contas | 7 — 8 | 2 |
| Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 9 — 11 | 3 |
| Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal | 12 — 20 | 3 |
| Observações sobre a fiabilidade das contas | 14 | 4 |
| Observações sobre a legalidade e regularidade das operações | 15 | 4 |
| Observações sobre os controlos internos | 16 | 4 |
| Observações sobre a execução orçamental | 17 — 18 | 4 |
| Outras observações | 19 | 4 |
| Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores | 20 | 4 |
| Conclusões | 21 — 23 | 4 |
| ANEXO I — | Receitas das agências (previsões orçamentais, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal |

Pontos

Página

Introdução

1 — 5

2

Informações em apoio das opiniões do Tribunal

6

2

Resultados da auditoria

7 — 20

2

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

7 — 8

2

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

9 — 11

3

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

12 — 20

3

Observações sobre a fiabilidade das contas

14

4

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações

15

4

Observações sobre os controlos internos

16

4

Observações sobre a execução orçamental

17 — 18

4

Outras observações

19

4

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

20

4

Conclusões

21 — 23

4

ANEXO I —

Receitas das agências (previsões orçamentais, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal

6

| ANEXO II — | Observações formuladas pelo Tribunal em 2013, que não colocam em questão a sua opinião |
| --- | --- |

ANEXO II —

Observações formuladas pelo Tribunal em 2013, que não colocam em questão a sua opinião

11

| ANEXO III — | Seguimento dado às observações em aberto de 2011 e 2012 que não colocam em questão as opiniões do Tribunal |
| --- | --- |

ANEXO III —

Seguimento dado às observações em aberto de 2011 e 2012 que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

15

INTRODUÇÃO

| 1. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (1)de 32 agências descentralizadas (2), de 6 agências de execução, da Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom), do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e do Fundo de Pensões da Europol (a seguir designados por «agências») relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. O anexo I apresenta informações pormenorizadas sobre as agências auditadas, os seus orçamentos e efetivos. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (1)de 32 agências descentralizadas (2), de 6 agências de execução, da Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom), do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e do Fundo de Pensões da Europol (a seguir designados por «agências») relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. O anexo I apresenta informações pormenorizadas sobre as agências auditadas, os seus orçamentos e efetivos.

| 2. | A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências para o exercício de 2013. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos 41 relatórios específicos do Tribunal sobre as contas anuais das agências referentes a 2013. Esses relatórios específicos incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das agências. Esta síntese não constitui um relatório de auditoria nem um parecer. |
| --- | --- |

2.

A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências para o exercício de 2013. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos 41 relatórios específicos do Tribunal sobre as contas anuais das agências referentes a 2013. Esses relatórios específicos incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das agências. Esta síntese não constitui um relatório de auditoria nem um parecer.

| 3. | As agências descentralizadas desempenham uma função importante na execução das políticas da União Europeia (UE), especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou regulamentar. Foram criadas com o objetivo de permitir à Comissão concentrar-se na elaboração de políticas e de reforçar a cooperação entre a União Europeia e os governos nacionais, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis aos dois níveis. Estão sedeadas em toda a UE. As agências de execução assistem a Comissão na execução dos programas de despesas da União. São criadas por um período fixo e situam-se nas cidades onde está sedeada a Comissão. |
| --- | --- |

3.

As agências descentralizadas desempenham uma função importante na execução das políticas da União Europeia (UE), especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou regulamentar. Foram criadas com o objetivo de permitir à Comissão concentrar-se na elaboração de políticas e de reforçar a cooperação entre a União Europeia e os governos nacionais, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis aos dois níveis. Estão sedeadas em toda a UE. As agências de execução assistem a Comissão na execução dos programas de despesas da União. São criadas por um período fixo e situam-se nas cidades onde está sedeada a Comissão.

| 4. | Em 2013, o orçamento das agências elevou-se a cerca de 2 mil milhões de euros (1,6 mil milhões de euros em 2012), ou seja, 1,4 % do orçamento geral da União Europeia (1,2 % em 2012). Cerca de mil milhões de euros provêm de subvenções da Comissão Europeia, sendo o restante financiado por receitas provenientes de taxas e outras fontes. As agências empregam cerca de 6  500 funcionários e agentes temporários (6  100 em 2012), ou seja, 14 % (13 % em 2012) do número total de funcionários da UE autorizados pelo orçamento geral da União (quadro do pessoal). Além disso, trabalham nas agências cerca de 2  900 outros agentes (contratuais ou destacados). |
| --- | --- |

4.

Em 2013, o orçamento das agências elevou-se a cerca de 2 mil milhões de euros (1,6 mil milhões de euros em 2012), ou seja, 1,4 % do orçamento geral da União Europeia (1,2 % em 2012). Cerca de mil milhões de euros provêm de subvenções da Comissão Europeia, sendo o restante financiado por receitas provenientes de taxas e outras fontes. As agências empregam cerca de 6  500 funcionários e agentes temporários (6  100 em 2012), ou seja, 14 % (13 % em 2012) do número total de funcionários da UE autorizados pelo orçamento geral da União (quadro do pessoal). Além disso, trabalham nas agências cerca de 2  900 outros agentes (contratuais ou destacados).

| 5. | Embora o risco financeiro associado às agências seja relativamente reduzido em comparação com o total do orçamento da União Europeia, o risco para a reputação da União é elevado: têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça. |
| --- | --- |

5.

Embora o risco financeiro associado às agências seja relativamente reduzido em comparação com o total do orçamento da União Europeia, o risco para a reputação da União é elevado: têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça.

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos das agências, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. Para ter em conta os riscos específicos em causa, a auditoria de 2013 deu uma ênfase especial à legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções (nas 11 agências em causa, ver o anexo II) e aos controlos internos associados. A auditoria dos procedimentos de recrutamento incidiu no seguimento dado às constatações dos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos das agências, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. Para ter em conta os riscos específicos em causa, a auditoria de 2013 deu uma ênfase especial à legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções (nas 11 agências em causa, ver o anexo II) e aos controlos internos associados. A auditoria dos procedimentos de recrutamento incidiu no seguimento dado às constatações dos exercícios anteriores.

RESULTADOS DA AUDITORIA

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

| 7. | As contas definitivas de todas as agências refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

7.

As contas definitivas de todas as agências refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

| 8. | Sem colocar em causa a opinião expressa relativamente à eu-LISA, o Tribunal chama a atenção, no parágrafo de ênfase (3), para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac nas contas da agência. A gestão operacional destes sistemas foi transferida da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta, constituindo a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício. Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software prontos a utilizar e não incluem os custos do desenvolvimento do software. |
| --- | --- |

8.

Sem colocar em causa a opinião expressa relativamente à eu-LISA, o Tribunal chama a atenção, no parágrafo de ênfase (3), para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac nas contas da agência. A gestão operacional destes sistemas foi transferida da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta, constituindo a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício. Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software prontos a utilizar e não incluem os custos do desenvolvimento do software.

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Tal como no ano passado, o Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares para todas as agências, exceto o EIT e a Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia). |
| --- | --- |

9.

Tal como no ano passado, o Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares para todas as agências, exceto o EIT e a Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia).

| 10. | O Tribunal emitiu uma opinião com reservas (4)relativamente ao EIT. Apesar das melhorias registadas nas verificações ex ante e ex post realizadas pelo Instituto, detetou-se um nível de erro material, mas não generalizado, em matéria de legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções e de adjudicação de contratos. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal emitiu uma opinião com reservas (4)relativamente ao EIT. Apesar das melhorias registadas nas verificações ex ante e ex post realizadas pelo Instituto, detetou-se um nível de erro material, mas não generalizado, em matéria de legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções e de adjudicação de contratos.

| 11. | O Tribunal emitiu igualmente uma opinião com reservas relativamente à Frontex. As provas de auditoria sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções continuam a ser insuficientes. Embora tenha sido introduzido um sistema de verificações ex ante mais exaustivo relativamente a convenções de subvenção assinadas a partir de junho de 2013, a maioria das operações de 2013 resultaram de convenções de subvenção assinadas antes dessa data. Os possíveis efeitos desta situação são materiais, mas já não generalizados, contrariamente ao que acontecia no ano passado (5). |
| --- | --- |

11.

O Tribunal emitiu igualmente uma opinião com reservas relativamente à Frontex. As provas de auditoria sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções continuam a ser insuficientes. Embora tenha sido introduzido um sistema de verificações ex ante mais exaustivo relativamente a convenções de subvenção assinadas a partir de junho de 2013, a maioria das operações de 2013 resultaram de convenções de subvenção assinadas antes dessa data. Os possíveis efeitos desta situação são materiais, mas já não generalizados, contrariamente ao que acontecia no ano passado (5).

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

| 12. | Sem colocar em questão as suas opiniões, o Tribunal formulou um total de 97 observações (123 em 2012) que afetam 35 agências para destacar questões de grande importância e indicar margem para melhorias. As observações dizem respeito à fiabilidade das contas, à legalidade e regularidade das operações, aos controlos internos, à execução orçamental e a outras questões, como a boa gestão financeira. Tendo os procedimentos de recrutamento sido objeto de uma auditoria pormenorizada durante vários exercícios, a auditoria de 2013 sobre essa matéria constituiu um seguimento das constatações dos exercícios anteriores (o que explica a diminuição do número de observações) (6). |
| --- | --- |

12.

Sem colocar em questão as suas opiniões, o Tribunal formulou um total de 97 observações (123 em 2012) que afetam 35 agências para destacar questões de grande importância e indicar margem para melhorias. As observações dizem respeito à fiabilidade das contas, à legalidade e regularidade das operações, aos controlos internos, à execução orçamental e a outras questões, como a boa gestão financeira. Tendo os procedimentos de recrutamento sido objeto de uma auditoria pormenorizada durante vários exercícios, a auditoria de 2013 sobre essa matéria constituiu um seguimento das constatações dos exercícios anteriores (o que explica a diminuição do número de observações) (6).

Gráfico 1

Número de observações por rubrica

Fonte: Relatórios específicos sobre as contas anuais das agências relativas ao exercício de 2013.

| 13. | O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas para cada uma das agências. Em seguida, é fornecida uma síntese das observações mais frequentes. |
| --- | --- |

13.

O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas para cada uma das agências. Em seguida, é fornecida uma síntese das observações mais frequentes.

Observações sobre a fiabilidade das contas

| 14. | O Tribunal formulou quatro observações relativas a quatro agências sobre as insuficiências no registo dos encargos, a exaustividade das notas anexas às demonstrações financeiras, a contabilização dos ativos fixos e a reconciliação das declarações dos fornecedores no final do exercício. (No ano passado, cinco das sete observações formuladas diziam respeito a sistemas contabilísticos que não estavam validados, mas que foram entretanto validados pelos contabilistas das agências.) |
| --- | --- |

14.

O Tribunal formulou quatro observações relativas a quatro agências sobre as insuficiências no registo dos encargos, a exaustividade das notas anexas às demonstrações financeiras, a contabilização dos ativos fixos e a reconciliação das declarações dos fornecedores no final do exercício. (No ano passado, cinco das sete observações formuladas diziam respeito a sistemas contabilísticos que não estavam validados, mas que foram entretanto validados pelos contabilistas das agências.)

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações

| 15. | As sete observações formuladas dizem respeito a sete agências. Seis delas tratam de insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos que afetam a transparência dos procedimentos de contratação externa, a coerência entre o anúncio de contrato e o caderno de encargos, a aplicação coerente dos critérios de elegibilidade e/ou de seleção e a prorrogação dos contratos-quadro. No ano passado foi formulado o mesmo número de observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos. |
| --- | --- |

15.

As sete observações formuladas dizem respeito a sete agências. Seis delas tratam de insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos que afetam a transparência dos procedimentos de contratação externa, a coerência entre o anúncio de contrato e o caderno de encargos, a aplicação coerente dos critérios de elegibilidade e/ou de seleção e a prorrogação dos contratos-quadro. No ano passado foi formulado o mesmo número de observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos.

Observações sobre os controlos internos

| 16. | As 17 observações (34 em 2012) referem-se a 10 agências (22 em 2012). Em quatro casos (cinco em 2012) dizem respeito a insuficiências na aplicação das normas de controlo interno, por estas não terem sido adotadas até ao final do exercício, por terem sido adotadas mas apenas parcialmente aplicadas ou por estar ainda em curso a aplicação de medidas corretivas. Um aspeto positivo é a diminuição do número de observações formuladas relativamente à gestão dos ativos fixos (de sete em 2012 para duas em 2013) e à gestão das subvenções (de cinco em 2012 para duas em 2013). |
| --- | --- |

16.

As 17 observações (34 em 2012) referem-se a 10 agências (22 em 2012). Em quatro casos (cinco em 2012) dizem respeito a insuficiências na aplicação das normas de controlo interno, por estas não terem sido adotadas até ao final do exercício, por terem sido adotadas mas apenas parcialmente aplicadas ou por estar ainda em curso a aplicação de medidas corretivas. Um aspeto positivo é a diminuição do número de observações formuladas relativamente à gestão dos ativos fixos (de sete em 2012 para duas em 2013) e à gestão das subvenções (de cinco em 2012 para duas em 2013).

Observações sobre a execução orçamental

| 17. | Um elevado nível de transições de dotações autorizadas continua a ser a observação mais frequente neste domínio, tendo sido formulada relativamente a 24 agências (26 em 2012). Considera-se geralmente que um elevado nível de transições infringe o princípio orçamental da anualidade e pode indicar insuficiências no planeamento e na execução orçamentais. No entanto, esse elevado nível de transições resultava frequentemente de acontecimentos que escapavam (parcialmente) ao controlo das agências (por exemplo, faturas ou declarações de custos que não tinham sido recebidas até ao final do exercício) ou era justificado pela natureza plurianual das operações, dos procedimentos de adjudicação de contratos ou dos projetos. |
| --- | --- |

17.

Um elevado nível de transições de dotações autorizadas continua a ser a observação mais frequente neste domínio, tendo sido formulada relativamente a 24 agências (26 em 2012). Considera-se geralmente que um elevado nível de transições infringe o princípio orçamental da anualidade e pode indicar insuficiências no planeamento e na execução orçamentais. No entanto, esse elevado nível de transições resultava frequentemente de acontecimentos que escapavam (parcialmente) ao controlo das agências (por exemplo, faturas ou declarações de custos que não tinham sido recebidas até ao final do exercício) ou era justificado pela natureza plurianual das operações, dos procedimentos de adjudicação de contratos ou dos projetos.

| 18. | Em sete casos (nove em 2012), verificaram-se elevados níveis de anulações das dotações transitadas dos exercícios anteriores. Essas anulações indicam que as dotações foram transitadas com base numa sobrestimativa das necessidades ou eram de outra forma injustificadas. |
| --- | --- |

18.

Em sete casos (nove em 2012), verificaram-se elevados níveis de anulações das dotações transitadas dos exercícios anteriores. Essas anulações indicam que as dotações foram transitadas com base numa sobrestimativa das necessidades ou eram de outra forma injustificadas.

Outras observações

| 19. | Foram formuladas 22 outras observações (27 em 2012) relativas a 15 agências (20 em 2012). Seis dizem respeito à inexistência de acordos de sede com os países anfitriões das agências e 11 a questões de boa gestão financeira, como por exemplo:






  — | o nível dos subsídios por atendimento permanente pagos; |
| --- | --- | --- |

19.

Foram formuladas 22 outras observações (27 em 2012) relativas a 15 agências (20 em 2012). Seis dizem respeito à inexistência de acordos de sede com os países anfitriões das agências e 11 a questões de boa gestão financeira, como por exemplo:

—

o nível dos subsídios por atendimento permanente pagos;

| — | a localização das agências em várias cidades (até no mesmo Estado-Membro): provavelmente os custos administrativos poderão ser reduzidos se todos os efetivos forem centralizados; |
| --- | --- |

—

a localização das agências em várias cidades (até no mesmo Estado-Membro): provavelmente os custos administrativos poderão ser reduzidos se todos os efetivos forem centralizados;

| — | em várias agências, os saldos de tesouraria eram superiores ao que seria justificado pelas exigências operacionais (506 milhões de euros no total). |
| --- | --- |

—

em várias agências, os saldos de tesouraria eram superiores ao que seria justificado pelas exigências operacionais (506 milhões de euros no total).

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| 20. | Relativamente às 192 observações em aberto no final de 2012, o anexo III mostra que em 2013 as medidas corretivas estavam concluídas em 94 casos, em curso em 47 casos e pendentes em cinco casos (46 observações, principalmente relativas a transições orçamentais, não exigiam medidas corretivas). |
| --- | --- |

20.

Relativamente às 192 observações em aberto no final de 2012, o anexo III mostra que em 2013 as medidas corretivas estavam concluídas em 94 casos, em curso em 47 casos e pendentes em cinco casos (46 observações, principalmente relativas a transições orçamentais, não exigiam medidas corretivas).

CONCLUSÕES

| 21. | As contas anuais de todas as agências foram elaboradas em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

21.

As contas anuais de todas as agências foram elaboradas em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

| 22. | O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas eram legais e regulares em relação a todas as agências, à exceção de duas. Foram emitidas opiniões com reservas relativamente ao EIT e à Frontex (principalmente relacionadas com operações relativas a subvenções). |
| --- | --- |

22.

O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas eram legais e regulares em relação a todas as agências, à exceção de duas. Foram emitidas opiniões com reservas relativamente ao EIT e à Frontex (principalmente relacionadas com operações relativas a subvenções).

| 23. | As agências continuaram a melhorar os seus procedimentos, aplicando medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal formuladas em anos anteriores. Não obstante, continua a ser possível introduzir mais melhorias, como indica o elevado número de observações formuladas relativamente a 2013. |
| --- | --- |

23.

As agências continuaram a melhorar os seus procedimentos, aplicando medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal formuladas em anos anteriores. Não obstante, continua a ser possível introduzir mais melhorias, como indica o elevado número de observações formuladas relativamente a 2013.

---

(1)  Estas são constituídas pelas «demonstrações financeiras» e pelos «relatórios de execução orçamental».

(2)  A Comissão concedeu autonomia financeira à Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (eu-LISA) em 22 de maio de 2013. Esta agência foi auditada pelo Tribunal pela primeira vez em 2013.

(3)  Utiliza-se um parágrafo de ênfase para chamar a atenção dos leitores para uma questão que, não constituindo uma distorção material das contas, se reveste de importância fundamental para os utilizadores compreenderem essas contas.

(4)  O Tribunal formula uma opinião com reservas quando, tendo obtido provas de auditoria suficientes e adequadas, conclui que as distorções ou os casos de não conformidade são materiais, mas não generalizados, para as contas anuais ou as operações subjacentes (como referido no ponto 10). O Tribunal formula igualmente uma opinião com reservas quando o auditor não consegue obter provas de auditoria suficientes e adequadas para basear a sua opinião e os possíveis efeitos sobre as contas anuais ou as operações subjacentes dessa impossibilidade são materiais, mas não generalizados (como referido no ponto 11).

(5)  O Tribunal emitiu uma impossibilidade de formular uma opinião relativamente ao exercício de 2012.

(6)  Em 2013, o Tribunal formulou três observações relativas a procedimentos de recrutamento (17 em 2012).

---

ANEXO I

Receitas das agências (previsões orçamentais, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal

| | 2013 | 2012 |
| --- | --- | --- |
| Agência | DG de tutela | Domínio de intervenção | Receitas orçamentadas (2)


  (milhões de euros) | Alteração das receitas orçamentadas
  2013 vs 2012 | Direitos apurados (2)


  (milhões de euros) | Montantes recebidos (2)


  (milhões de euros) | Quadro do pessoal (3) | Alteração do quadro do pessoal
  2013 vs 2012 | Receitas orçamentadas 4 (4)


  (milhões de euros) | Direitos apurados 4 (4)


  (milhões de euros) | Montantes recebidos 4 (4)


  (milhões de euros) | Quadro do pessoal (3) |
| Agências descentralizadas | | | | | | | | |
| Agência Europeia de Medicamentos — EMA | SANCO | Saúde e Consumidores | 252 | 14 % | 269 | 240 | 611 | 4 % | 222 | 254 | 224 | 590 |
| Instituto de Harmonização do Mercado Interno — OHIM | MARKT | Mercado Interno e Serviços | 418 | -3 % | 189 | 189 | 861 | 11 % | 429 | 176 | 176 | 775 |
| Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA | MOVE | Mobilidade e transportes | 151 | 1 % | 125 | 125 | 692 | 9 % | 150 | 116 | 115 | 634 |
| Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Frontex | HOME | Assuntos Internos | 94 | 4 % | 92 | 92 | 153 | 7 % | 90 | 76 | 76 | 143 |
| Serviço Europeu de Polícia — Europol | HOME | Assuntos Internos | 83 | -1 % | 83 | 83 | 457 | 0 % | 84 | 83 | 83 | 457 |
| Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA | SANCO | Saúde e Consumidores | 76 | -1 % | 76 | 76 | 351 | -1 % | 77 | 77 | 77 | 355 |
| Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA | MOVE | Mobilidade e transportes | 57 | -3 % | 58 | 56 | 213 | 0 % | 59 | 54 | 53 | 213 |
| Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC | SANCO | Saúde e Consumidores | 58 | 0 % | 59 | 59 | 198 | -1 % | 58 | 58 | 58 | 200 |
| Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT | DGT | Tradução | 52 | 8 % | 54 | 50 | 206 | -6 % | 48 | 49 | 45 | 220 |
| Agência Europeia do Ambiente — EEA | ENV | Ambiente | 49 | 17 % | 63 | 63 | 138 | 1 % | 42 | 52 | 51 | 136 |
| Unidade Europeia de Cooperação Judiciária — Eurojust | JUST | Justiça | 32 | -3 % | 32 | 32 | 213 | 0 % | 33 | 33 | 33 | 213 |
| Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA | ENTR | Empresas e Indústria | 99 | 200 % | 98 | 98 | 503 | 7 % | 33 | 35 | 35 | 470 |
| Agência Ferroviária Europeia — ERA | MOVE | Mobilidade e transportes | 26 | 0 % | 26 | 26 | 143 | -1 % | 26 | 26 | 26 | 144 |
| Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA | JUST | Justiça | 22 | 5 % | 22 | 22 | 78 | 4 % | 21 | 21 | 21 | 75 |
| Autoridade Bancária Europeia — EBA | MARKT | Mercado Interno e Serviços | 26 | 24 % | 26 | 26 | 93 | 37 % | 21 | 19 | 19 | 68 |
| Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Eurofound | EMPL | Mercado Interno e Serviços | 21 | 0 % | 21 | 21 | 101 | 0 % | 21 | 21 | 21 | 101 |
| Fundação Europeia para a Formação — ETF | EAC | Educação e Cultura | 20 | -5 % | 22 | 22 | 96 | 0 % | 21 | 20 | 20 | 96 |
| Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA | MARKT | Mercado Interno e Serviços | 28 | 40 % | 30 | 30 | 121 | 61 % | 20 | 19 | 19 | 75 |
| Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Cedefop | EAC | Educação e Cultura | 19 | 0 % | 18 | 18 | 100 | -1 % | 19 | 20 | 20 | 101 |
| Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA | MARKT | Mercado Interno e Serviços | 19 | 19 % | 18 | 18 | 80 | 16 % | 16 | 14 | 14 | 69 |
| Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA | HOME | Assuntos Internos | 16 | 0 % | 16 | 16 | 84 | 0 % | 16 | 16 | 16 | 84 |
| Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA | EMPL | Mercado Interno e Serviços | 15 | 0 % | 16 | 16 | 44 | 0 % | 15 | 15 | 15 | 44 |
| Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — OCVV | SANCO | Saúde e Consumidores | 14 | 8 % | 13 | 13 | 48 | 4 % | 13 | 13 | 13 | 46 |
| Agência do GNSS Europeu — GSA | ENTR | Empresas e Indústria | 14 | 8 % | 54 | 54 | 77 | 75 % | 13 | 21 | 21 | 44 |
| Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA | MARE | Assuntos Marítimos e Pescas | 9 | -10 % | 9 | 9 | 54 | 0 % | 10 | 10 | 10 | 54 |
| Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE | JUST | Justiça | 7 | -13 % | 8 | 8 | 30 | 0 % | 8 | 8 | 8 | 30 |
| Academia Europeia de Polícia — CEPOL | HOME | Assuntos Internos | 8 | 0 % | 9 | 9 | 28 | 0 % | 8 | 9 | 9 | 28 |
| Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA | CONNECT | Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias | 10 | 25 % | 10 | 9 | 47 | 0 % | 8 | 8 | 8 | 47 |
| Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER | ENER | Energia | 12 | 71 % | 12 | 12 | 49 | 14 % | 7 | 7 | 7 | 43 |
| Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO | HOME | Assuntos Internos | 11 | 57 % | 10 | 10 | 45 | 18 % | 7 | 2 | 2 | 38 |
| Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC | CONNECT | Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias | 4 | 33 % | 4 | 4 | 16 | 0 % | 3 | 3 | 3 | 16 |
| Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — eu-LISA | HOME | Assuntos Internos | 34 | | 19 | 19 | 120 | Autonomia financeira desde 2013 | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Agências de Execução | | | | | | | | | | | | |
| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA | EAC | Educação e Cultura | 51 | 2 % | 52 | 52 | 105 | 2 % | 50 | 50 | 50 | 103 |
| Agência de Execução para a Investigação — REA | RTD | Investigação e Inovação | 47 | 2 % | 47 | 47 | 140 | 9 % | 46 | 47 | 47 | 128 |
| Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA | RTD | Investigação e Inovação | 40 | 3 % | 40 | 40 | 100 | 0 % | 39 | 39 | 39 | 100 |
| Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — EACI | ENER | Energia | 16 | 0 % | 16 | 16 | 37 | 0 % | 16 | 17 | 17 | 37 |
| Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes — TEN-TEA | MOVE | Mobilidade e transportes | 10 | 0 % | 10 | 10 | 33 | 0 % | 10 | 10 | 10 | 33 |
| Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — EAHC | SANCO | Saúde e Consumidores | 7 | 0 % | 7 | 7 | 12 | 0 % | 7 | 7 | 7 | 12 |
| Outros organismos | | | | | | | | | | | | |
| Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT | EAC | Educação e Cultura | 99 | 27 % | 97 | 97 | 34 | 21 % | 78 | 77 | 77 | 28 |
| Agência de Aprovisionamento da Euratom 1 — EURATOM
   (1) | ENER e RTD | Energia e Investigação e Inovação | 0,1 | 0 % | 0,1 | 0,1 | 25 | 0 % | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 25 |
| Fundo de Pensões da Europol — EPF | HOME | Despesas administrativas da Europol | n/a | | n/a | n/a | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Total | | | 2  026 | 10 % | 1  830 | 1  794 | 6  536 | 8 % | 1  844 | 1  582 | 1  545 | 6  075 |
| | | 2013 | 2012 |
| | Parte do subsídio da Comissão nas receitas das agências: | | 51,9 % | 64,0 % |
| | Receitas orçamentadas das agências em comparação com o orçamento geral da UE: | | 1,4 % | 1,4 % |
| | Quadro do pessoal das agências em comparação com o total no âmbito do orçamento geral da UE: | | 14,0 % | 13,1 % |

2013

2012

Agência

DG de tutela

Domínio de intervenção

Receitas orçamentadas (2)

(milhões de euros)

Alteração das receitas orçamentadas

2013 vs 2012

Direitos apurados (2)

(milhões de euros)

Montantes recebidos (2)

(milhões de euros)

Quadro do pessoal (3)

Alteração do quadro do pessoal

2013 vs 2012

Receitas orçamentadas 4 (4)

(milhões de euros)

Direitos apurados 4 (4)

(milhões de euros)

Montantes recebidos 4 (4)

(milhões de euros)

Quadro do pessoal (3)

Agências descentralizadas

Agência Europeia de Medicamentos — EMA

SANCO

Saúde e Consumidores

252

14 %

269

240

611

4 %

222

254

224

590

Instituto de Harmonização do Mercado Interno — OHIM

MARKT

Mercado Interno e Serviços

418

-3 %

189

189

861

11 %

429

176

176

775

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA

MOVE

Mobilidade e transportes

151

1 %

125

125

692

9 %

150

116

115

634

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Frontex

HOME

Assuntos Internos

94

4 %

92

92

153

7 %

90

76

76

143

Serviço Europeu de Polícia — Europol

HOME

Assuntos Internos

83

-1 %

83

83

457

0 %

84

83

83

457

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA

SANCO

Saúde e Consumidores

76

-1 %

76

76

351

-1 %

77

77

77

355

Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA

MOVE

Mobilidade e transportes

57

-3 %

58

56

213

0 %

59

54

53

213

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC

SANCO

Saúde e Consumidores

58

0 %

59

59

198

-1 %

58

58

58

200

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT

DGT

Tradução

52

8 %

54

50

206

-6 %

48

49

45

220

Agência Europeia do Ambiente — EEA

ENV

Ambiente

49

17 %

63

63

138

1 %

42

52

51

136

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária — Eurojust

JUST

Justiça

32

-3 %

32

32

213

0 %

33

33

33

213

Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA

ENTR

Empresas e Indústria

99

200 %

98

98

503

7 %

33

35

35

470

Agência Ferroviária Europeia — ERA

MOVE

Mobilidade e transportes

26

0 %

26

26

143

-1 %

26

26

26

144

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA

JUST

Justiça

22

5 %

22

22

78

4 %

21

21

21

75

Autoridade Bancária Europeia — EBA

MARKT

Mercado Interno e Serviços

26

24 %

26

26

93

37 %

21

19

19

68

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Eurofound

EMPL

Mercado Interno e Serviços

21

0 %

21

21

101

0 %

21

21

21

101

Fundação Europeia para a Formação — ETF

EAC

Educação e Cultura

20

-5 %

22

22

96

0 %

21

20

20

96

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA

MARKT

Mercado Interno e Serviços

28

40 %

30

30

121

61 %

20

19

19

75

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Cedefop

EAC

Educação e Cultura

19

0 %

18

18

100

-1 %

19

20

20

101

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA

MARKT

Mercado Interno e Serviços

19

19 %

18

18

80

16 %

16

14

14

69

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA

HOME

Assuntos Internos

16

0 %

16

16

84

0 %

16

16

16

84

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA

EMPL

Mercado Interno e Serviços

15

0 %

16

16

44

0 %

15

15

15

44

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — OCVV

SANCO

Saúde e Consumidores

14

8 %

13

13

48

4 %

13

13

13

46

Agência do GNSS Europeu — GSA

ENTR

Empresas e Indústria

14

8 %

54

54

77

75 %

13

21

21

44

Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA

MARE

Assuntos Marítimos e Pescas

9

-10 %

9

9

54

0 %

10

10

10

54

Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE

JUST

Justiça

7

-13 %

8

8

30

0 %

8

8

8

30

Academia Europeia de Polícia — CEPOL

HOME

Assuntos Internos

8

0 %

9

9

28

0 %

8

9

9

28

Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA

CONNECT

Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias

10

25 %

10

9

47

0 %

8

8

8

47

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER

ENER

Energia

12

71 %

12

12

49

14 %

7

7

7

43

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO

HOME

Assuntos Internos

11

57 %

10

10

45

18 %

7

2

2

38

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC

CONNECT

Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias

4

33 %

4

4

16

0 %

3

3

3

16

Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — eu-LISA

HOME

Assuntos Internos

34

19

19

120

Autonomia financeira desde 2013

n/a

n/a

n/a

n/a

Agências de Execução

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA

EAC

Educação e Cultura

51

2 %

52

52

105

2 %

50

50

50

103

Agência de Execução para a Investigação — REA

RTD

Investigação e Inovação

47

2 %

47

47

140

9 %

46

47

47

128

Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA

RTD

Investigação e Inovação

40

3 %

40

40

100

0 %

39

39

39

100

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — EACI

ENER

Energia

16

0 %

16

16

37

0 %

16

17

17

37

Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes — TEN-TEA

MOVE

Mobilidade e transportes

10

0 %

10

10

33

0 %

10

10

10

33

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — EAHC

SANCO

Saúde e Consumidores

7

0 %

7

7

12

0 %

7

7

7

12

Outros organismos

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT

EAC

Educação e Cultura

99

27 %

97

97

34

21 %

78

77

77

28

Agência de Aprovisionamento da Euratom 1 — EURATOM
   (1)

ENER e RTD

Energia e Investigação e Inovação

0,1

0 %

0,1

0,1

25

0 %

0,1

0,1

0,1

25

Fundo de Pensões da Europol — EPF

HOME

Despesas administrativas da Europol

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Total

2  026

10 %

1  830

1  794

6  536

8 %

1  844

1  582

1  545

6  075

2013

2012

Parte do subsídio da Comissão nas receitas das agências:

51,9 %

64,0 %

Receitas orçamentadas das agências em comparação com o orçamento geral da UE:

1,4 %

1,4 %

Quadro do pessoal das agências em comparação com o total no âmbito do orçamento geral da UE:

14,0 %

13,1 %

---

(1)  A Agência de Aprovisionamento da Euratom não está consolidada nas contas anuais da União Europeia.

(2)  Segundo as contas anuais consolidadas provisórias relativas a 2013.

(3)  Apenas funcionários e agentes temporários da União Europeia (AD e AST), segundo o quadro do pessoal. Além disso, cerca de 2  880 agentes trabalham nas agências da UE em regime de contratos temporários ou de destacamento.

(4)  Segundo as contas anuais consolidadas finais relativas a 2012 (ajustado para o OHIM).

---

ANEXO II

Observações formuladas pelo Tribunal em 2013, que não colocam em questão a sua opinião

| | N.o total de observações | Fiabilidade das contas | Legalidade/regularidade das operações | Controlos internos | Execução orçamental | Outras observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos | Outras | Normas de controlo interno não totalmente aplicadas | Insuficiências dos controlos dos ativos fixos//inventário | Insuficiências dos controlos das subvenções | Outras | Transições elevadas | Transferências orçamentais elevadas | Anulações elevadas das transições de 2012 | Autorizações insuficientes | Outras | Recrutamento | Boa gestão financeira | Inexistência de acordo de sede com os Estados-Membros | Outras |
| 1 | ACER — Liubliana | 3 | | | | | | | | X | | | | X | | X | | |
| 2 | BEREC — Riga | 2 | | | | | | | | | | X | | | | X | | |
| 3 | CdT — Luxemburgo | 4 | | X | | | | | X | | | | | | | X | X | |
| 4 | CEDEFOP — Salónica
   (1) | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5 | CEPOL — Bramshill
   (1) | 3 | | | | | | | | X | | X | | | X | | | |
| 6 | EFCA — Vigo | 1 | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 7 | CPVO — Angers | 1 | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| 8 | EACEA — Bruxelas | 1 | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 9 | EACI — Bruxelas | 1 | | | | | | | | | | X | | | | | | |
| 10 | EAHC — Luxemburgo | 3 | | | | | | | | X | | X | X | | | | | |
| 11 | EASA — Colónia | 3 | | X | | | | | | X | | | | | | | X | |
| 12 | EASO — La Valetta
   (1) | 6 | X | | | X | | | X | X | | | | X | X | | | |
| 13 | EBA — Londres | 2 | | | | | | | | X | | | X | | | | | |
| 14 | ECDC — Estocolmo
   (1) | 4 | | X | | | | | | X | | X | X | | | | | |
| 15 | ECHA — Helsínquia | 2 | | | | | | | | X | | | | | | | | X |
| 16 | EEA — Copenhaga
   (1) | 1 | | | | | | X | | | | | | | | | | |
| 17 | EFSA — Parma
   (1) | 3 | | | | X | | X | X | | | | | | | | | |
| 18 | EIGE — Vílnius | 1 | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 19 | EIOPA — Frankfurt | 4 | | | | X | | | XX | X | | | | | | | | |
| 20 | EIT — Budapeste
   (1) | 4 | | | X | | | | | X | | X | X | | | | | |
| 21 | EMA — Londres | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 22 | EMCDDA — Lisboa
   (1) | 1 | | X | | | | | | | | | | | | | | |
| 23 | EMSA — Lisboa | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 24 | ENISA — Heraklion | 4 | | | | | | | | X | | | X | | | XX | | |
| 25 | ERA — Valenciennes | 5 | | | | | | | X | | | | | | X | X | X | X |
| 26 | ERCEA — Bruxelas | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 27 | ESMA — Paris | 4 | | | | | | | | X | X | | | | | XX | | |
| 28 | ETF — Turim | 1 | | | | | | | | | | | | | | X | | |
| 29 | eu-LISA — Taline | 8 | | | | X | X | | | | | | | XXXX | | X | X | |
| 30 | EU-OSHA — Bilbau | 1 | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 31 | EURATOM — Luxemburgo | 2 | X | | | | | | X | | | | | | | | | |
| 32 | Eurofound — Dublim | 4 | X | | | | X | | | X | | | | | | | X | |
| 33 | Eurojust — Haia
   (1) | 2 | | | | | | | | X | X | | | | | | | |
| 34 | Europol — Haia | 2 | | X | | | | | | X | | | | | | | | |
| 35 | EPF — Haia | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 36 | FRA — Viena | 1 | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| 37 | Frontex — Varsóvia
   (1) | 5 | X | | | | | | | X | X | | | X | | | X | |
| 38 | GSA — Praga
   (1) | 2 | | X | | | | | | X | | | | | | | | |
| 39 | OHIM — Alicante | 3 | | | | | | | | X | | X | | | | X | | |
| 40 | REA — Bruxelas | 0 | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 41 | TEN-TEA — Bruxelas | 3 | | | | | | | XX | X | | | | | | | | |
| Subtotais: | 97 | 4 | 6 | 1 | 4 | 2 | 2 | 9 | 24 | 3 | 7 | 6 | 7 | 3 | 11 | 6 | 2 |
| Totais: | 4 | 7 | 17 | 47 | 22 |
| | | 4 % | 7 % | 18 % | 48 % | 23 % |

N.o total de observações

Fiabilidade das contas

Legalidade/regularidade das operações

Controlos internos

Execução orçamental

Outras observações

Insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos

Outras

Normas de controlo interno não totalmente aplicadas

Insuficiências dos controlos dos ativos fixos//inventário

Insuficiências dos controlos das subvenções

Outras

Transições elevadas

Transferências orçamentais elevadas

Anulações elevadas das transições de 2012

Autorizações insuficientes

Outras

Recrutamento

Boa gestão financeira

Inexistência de acordo de sede com os Estados-Membros

Outras

1

ACER — Liubliana

3

X

X

X

2

BEREC — Riga

2

X

X

3

CdT — Luxemburgo

4

X

X

X

X

4

CEDEFOP — Salónica
   (1)

0

5

CEPOL — Bramshill
   (1)

3

X

X

X

6

EFCA — Vigo

1

X

7

CPVO — Angers

1

X

8

EACEA — Bruxelas

1

X

9

EACI — Bruxelas

1

X

10

EAHC — Luxemburgo

3

X

X

X

11

EASA — Colónia

3

X

X

X

12

EASO — La Valetta
   (1)

6

X

X

X

X

X

X

13

EBA — Londres

2

X

X

14

ECDC — Estocolmo
   (1)

4

X

X

X

X

15

ECHA — Helsínquia

2

X

X

16

EEA — Copenhaga
   (1)

1

X

17

EFSA — Parma
   (1)

3

X

X

X

18

EIGE — Vílnius

1

X

19

EIOPA — Frankfurt

4

X

XX

X

20

EIT — Budapeste
   (1)

4

X

X

X

X

21

EMA — Londres

0

22

EMCDDA — Lisboa
   (1)

1

X

23

EMSA — Lisboa

0

24

ENISA — Heraklion

4

X

X

XX

25

ERA — Valenciennes

5

X

X

X

X

X

26

ERCEA — Bruxelas

0

27

ESMA — Paris

4

X

X

XX

28

ETF — Turim

1

X

29

eu-LISA — Taline

8

X

X

XXXX

X

X

30

EU-OSHA — Bilbau

1

X

31

EURATOM — Luxemburgo

2

X

X

32

Eurofound — Dublim

4

X

X

X

X

33

Eurojust — Haia
   (1)

2

X

X

34

Europol — Haia

2

X

X

35

EPF — Haia

0

36

FRA — Viena

1

X

37

Frontex — Varsóvia
   (1)

5

X

X

X

X

X

38

GSA — Praga
   (1)

2

X

X

39

OHIM — Alicante

3

X

X

X

40

REA — Bruxelas

0

41

TEN-TEA — Bruxelas

3

XX

X

Subtotais:

97

4

6

1

4

2

2

9

24

3

7

6

7

3

11

6

2

Totais:

4

7

17

47

22

4 %

7 %

18 %

48 %

23 %

---

(1)  Gestão das subvenções.

---

ANEXO III

Seguimento dado às observações em aberto de 2011 e 2012 que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

| | | Total | Concluída | Em curso | Pendente | N/A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Agências descentralizadas | | | | | |
| 1 | Agência Europeia de Medicamentos — EMA | 8 | 4 | 1 | | 3 |
| 2 | Instituto de Harmonização do Mercado Interno — OHIM | 5 | 2 | | | 3 |
| 3 | Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA | 5 | 3 | | | 2 |
| 4 | Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Frontex | 10 | 4 | 6 | | |
| 5 | Serviço Europeu de Polícia — Europol | 14 | 10 | 1 | | 3 |
| 6 | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA | 6 | 3 | 1 | | 2 |
| 7 | Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA | 6 | 3 | 2 | | 1 |
| 8 | Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC | 3 | | 1 | | 2 |
| 9 | Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT | 2 | | 2 | | |
| 10 | Agência Europeia do Ambiente — EEA | 1 | | 1 | | |
| 11 | Unidade Europeia de Cooperação Judiciária — Eurojust | 4 | 2 | 1 | | 1 |
| 12 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA | 4 | 2 | | | 2 |
| 13 | Agência Ferroviária Europeia — ERA | 6 | 3 | 3 | | |
| 14 | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA | 3 | 2 | | | 1 |
| 15 | Autoridade Bancária Europeia — EBA | 7 | 5 | 1 | | 1 |
| 16 | Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — EUROFOUND | 0 | | | | |
| 17 | Fundação Europeia para a Formação — ETF | 1 | | | | 1 |
| 18 | Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA | 13 | 4 | 6 | 0 | 3 |
| 19 | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — CEDEFOP | 5 | 4 | | | 1 |
| 20 | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA | 6 | 4 | | 1 | 1 |
| 21 | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA | 6 | 2 | 4 | 0 | |
| 22 | Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA | 4 | 3 | 1 | | |
| 23 | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO | 3 | 1 | 2 | | |
| 24 | Agência do GNSS Europeu — GSA | 3 | 2 | | | 1 |
| 25 | Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA | 3 | 2 | | | 1 |
| 26 | Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE | 4 | 2 | 2 | | |
| 27 | Academia Europeia de Polícia — CEPOL | 10 | 2 | 4 | 1 | 3 |
| 28 | Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA | 2 | 1 | 1 | | |
| 29 | Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER | 7 | 5 | 2 | | |
| 30 | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO | 12 | 2 | 1 | 1 | 8 |
| 31 | Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC | 14 | 11 | 3 | | |
| 32 | Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — eu-LISA
   (1) | | | | | |
| | Agências de execução | | | | | |
| 33 | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA | 1 | | | | 1 |
| 34 | Agência de Execução para a Investigação — REA | 2 | 1 | | | 1 |
| 35 | Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA | 0 | | | | |
| 36 | Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — EACI | 2 | 2 | | | |
| 37 | Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes — TEN-TEA | 1 | | | | 1 |
| 38 | Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — EAHC | 3 | | | | 3 |
| | Outros organismos | | | | | |
| 39 | Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT | 3 | 2 | 1 | | |
| 40 | Agência de Aprovisionamento da Euratom — EURATOM | 2 | 1 | | 1 | |
| 41 | Fundo de Pensões da Europol — EPF | 1 | | | 1 | |
| Totais | 192 | 94 | 47 | 5 | 46 |

Total

Concluída

Em curso

Pendente

N/A

Agências descentralizadas

1

Agência Europeia de Medicamentos — EMA

8

4

1

3

2

Instituto de Harmonização do Mercado Interno — OHIM

5

2

3

3

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA

5

3

2

4

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Frontex

10

4

6

5

Serviço Europeu de Polícia — Europol

14

10

1

3

6

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA

6

3

1

2

7

Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA

6

3

2

1

8

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC

3

1

2

9

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT

2

2

10

Agência Europeia do Ambiente — EEA

1

1

11

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária — Eurojust

4

2

1

1

12

Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA

4

2

2

13

Agência Ferroviária Europeia — ERA

6

3

3

14

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA

3

2

1

15

Autoridade Bancária Europeia — EBA

7

5

1

1

16

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — EUROFOUND

0

17

Fundação Europeia para a Formação — ETF

1

1

18

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA

13

4

6

0

3

19

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — CEDEFOP

5

4

1

20

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA

6

4

1

1

21

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA

6

2

4

0

22

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA

4

3

1

23

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO

3

1

2

24

Agência do GNSS Europeu — GSA

3

2

1

25

Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA

3

2

1

26

Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE

4

2

2

27

Academia Europeia de Polícia — CEPOL

10

2

4

1

3

28

Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA

2

1

1

29

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER

7

5

2

30

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO

12

2

1

1

8

31

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC

14

11

3

32

Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — eu-LISA
   (1)

Agências de execução

33

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA

1

1

34

Agência de Execução para a Investigação — REA

2

1

1

35

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA

0

36

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação — EACI

2

2

37

Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes — TEN-TEA

1

1

38

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores — EAHC

3

3

Outros organismos

39

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT

3

2

1

40

Agência de Aprovisionamento da Euratom — EURATOM

2

1

1

41

Fundo de Pensões da Europol — EPF

1

1

Totais

192

94

47

5

46

---

(1)  Agência auditada pela primeira vez em 2013, pelo que não existem observações relativas a 2012.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/18 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/18

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/02)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (2) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (2) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | A Agência transitou um montante de 1,9 milhões de euros (56 %) do total das dotações autorizadas do título II (edifício da Agência e despesas conexas), que dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT. Trata-se de uma atividade operacional plurianual e deveria ter sido inscrita no título III, lacuna que foi retificada nas dotações de autorização subsequentes. |
| --- | --- |

11.

A Agência transitou um montante de 1,9 milhões de euros (56 %) do total das dotações autorizadas do título II (edifício da Agência e despesas conexas), que dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT. Trata-se de uma atividade operacional plurianual e deveria ter sido inscrita no título III, lacuna que foi retificada nas dotações de autorização subsequentes.

| 12. | Além disso, a Agência transitou um montante de 3,1 milhões de euros (91 %) do total das dotações autorizadas do título III, igualmente relativas à execução do regulamento REMIT. A taxa excecionalmente elevada de transição de dotações do título III deve-se principalmente aos cerca de 3 milhões de euros de financiamentos adicionais recebidos por meio de um orçamento retificativo aprovado em 31 de outubro de 2013. |
| --- | --- |

12.

Além disso, a Agência transitou um montante de 3,1 milhões de euros (91 %) do total das dotações autorizadas do título III, igualmente relativas à execução do regulamento REMIT. A taxa excecionalmente elevada de transição de dotações do título III deve-se principalmente aos cerca de 3 milhões de euros de financiamentos adicionais recebidos por meio de um orçamento retificativo aprovado em 31 de outubro de 2013.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | No final do exercício, a Agência detinha em caixa 5,5 milhões de euros, que incluíam aproximadamente 3 milhões de euros provenientes do orçamento retificativo aprovado no final de outubro (ver ponto 12). No entanto, a média dos saldos bancários durante o exercício foi significativamente mais elevada do que justificavam as exigências operacionais. |
| --- | --- |

13.

No final do exercício, a Agência detinha em caixa 5,5 milhões de euros, que incluíam aproximadamente 3 milhões de euros provenientes do orçamento retificativo aprovado no final de outubro (ver ponto 12). No entanto, a média dos saldos bancários durante o exercício foi significativamente mais elevada do que justificavam as exigências operacionais.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOs EXERCÍCIOs ANTERIORes

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1), que atribui à Agência um papel importante na supervisão da negociação dos mercados grossistas da energia na Europa.

2

o

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

5

(6)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

8

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Os elevados níveis de dotações não utilizadas e transitadas, bem como o baixo nível de pagamentos, indicam insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade. | Concluída |
| 2011 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva e não referiam a possibilidade de interposição de recurso. Além disso, antes do exame das candidaturas, não se definiram as questões a colocar nos testes escritos e orais nem a respetiva ponderação. | Concluída |
| 2012 | A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Agência concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (1). Em 2012, o total destas contribuições elevava-se a cerca de 23  000 euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares. | Concluída |
| 2012 | Relativamente ao título II (edifício da Agência e despesas acessórias), a Agência transitou dotações autorizadas do seu orçamento num montante de 1,7 milhões de euros, o que representa 81 % do total das dotações autorizadas do título II. Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT que está em curso. Dado que a execução está relacionada com as atividades operacionais da Agência, deveria ter sido inscrita no título III. | Concluída |
| 2012 | Em 2012, a Agência efetuou 20 transferências orçamentais de cerca de 1 milhão de euros que afetam 43 rubricas orçamentais, o que revela insuficiências na programação do orçamento. | Concluída |
| 2012 | No final do exercício, a Agência detinha em caixa 4,2 milhões de euros, incluindo o excedente orçamental de 2011 num montante de 1,6 milhões de euros, que resultou de uma solicitação de fundos excessiva em 2011 e que foi recuperado pela Comissão em janeiro de 2013. Esta situação não é coerente com uma gestão rigorosa de tesouraria. | Em curso |
| 2012 | Foram detetadas deficiências nos procedimentos de recrutamento examinados que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes e nas entrevistas não foram definidas antes do exame das candidaturas. As condições para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados não foram suficientemente pormenorizadas e as medidas adotadas para garantir o anonimato dos candidatos nas provas escritas revelaram-se inadequadas. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Os elevados níveis de dotações não utilizadas e transitadas, bem como o baixo nível de pagamentos, indicam insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade.

Concluída

2011

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva e não referiam a possibilidade de interposição de recurso. Além disso, antes do exame das candidaturas, não se definiram as questões a colocar nos testes escritos e orais nem a respetiva ponderação.

Concluída

2012

A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Agência concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (1). Em 2012, o total destas contribuições elevava-se a cerca de 23  000 euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares.

Concluída

2012

Relativamente ao título II (edifício da Agência e despesas acessórias), a Agência transitou dotações autorizadas do seu orçamento num montante de 1,7 milhões de euros, o que representa 81 % do total das dotações autorizadas do título II. Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT que está em curso. Dado que a execução está relacionada com as atividades operacionais da Agência, deveria ter sido inscrita no título III.

Concluída

2012

Em 2012, a Agência efetuou 20 transferências orçamentais de cerca de 1 milhão de euros que afetam 43 rubricas orçamentais, o que revela insuficiências na programação do orçamento.

Concluída

2012

No final do exercício, a Agência detinha em caixa 4,2 milhões de euros, incluindo o excedente orçamental de 2011 num montante de 1,6 milhões de euros, que resultou de uma solicitação de fundos excessiva em 2011 e que foi recuperado pela Comissão em janeiro de 2013. Esta situação não é coerente com uma gestão rigorosa de tesouraria.

Em curso

2012

Foram detetadas deficiências nos procedimentos de recrutamento examinados que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes e nas entrevistas não foram definidas antes do exame das candidaturas. As condições para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados não foram suficientemente pormenorizadas e as medidas adotadas para garantir o anonimato dos candidatos nas provas escritas revelaram-se inadequadas.

Em curso

---

(1)  O artigo 3.o do anexo VII estabelece como limite o dobro do abono escolar de base de 252,81 euros = 505,62 euros.

---

ANEXO II

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (Liubliana)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  [Artigo 114.o

  (ex-artigo 95.o TCE) e artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
  No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros:






  a) | assegurar o funcionamento do mercado da energia; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

[Artigo 114.o

  (ex-artigo 95.o TCE) e artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros:

a)

assegurar o funcionamento do mercado da energia;

| b) | assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; |
| --- | --- |

b)

assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União;

| c) | promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; |
| --- | --- |

c)

promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis;

| d) | promover a interconexão das redes de energia. |
| --- | --- |

d)

promover a interconexão das redes de energia.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias à realização destes objetivos. Essas medidas são adotadas após consulta ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Competências da Agência

[Como especificadas no Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; no Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão; e no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

O objetivo da Agência é assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação que desempenham nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação.

Atribuições

| — | complementar e coordenar os trabalhos das entidades reguladoras nacionais; |
| --- | --- |

—

complementar e coordenar os trabalhos das entidades reguladoras nacionais;

| — | participar na elaboração das regras relativas às redes europeias; |
| --- | --- |

—

participar na elaboração das regras relativas às redes europeias;

| — | em determinadas condições, tomar decisões individuais vinculativas sobre os termos e as condições de acesso e de segurança operacional das infraestruturas transfronteiriças; |
| --- | --- |

—

em determinadas condições, tomar decisões individuais vinculativas sobre os termos e as condições de acesso e de segurança operacional das infraestruturas transfronteiriças;

| — | emitir pareceres sobre vários assuntos relacionados com a energia dirigidos às instituições europeias; |
| --- | --- |

—

emitir pareceres sobre vários assuntos relacionados com a energia dirigidos às instituições europeias;

| — | acompanhar e informar sobre a evolução dos mercados energéticos; |
| --- | --- |

—

acompanhar e informar sobre a evolução dos mercados energéticos;

| — | elaborar uma proposta para a Comissão sobre o montante da compensação anual pela disponibilização da infraestrutura transfronteiriça relativa ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte (mecanismo ITC); |
| --- | --- |

—

elaborar uma proposta para a Comissão sobre o montante da compensação anual pela disponibilização da infraestrutura transfronteiriça relativa ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte (mecanismo ITC);

| — | cooperar com as entidades reguladoras nacionais, a ESMA, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e, quando necessário, com as autoridades nacionais da concorrência para acompanhar os mercados grossistas da energia; |
| --- | --- |

—

cooperar com as entidades reguladoras nacionais, a ESMA, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e, quando necessário, com as autoridades nacionais da concorrência para acompanhar os mercados grossistas da energia;

| — | avaliar o funcionamento e a transparência das diferentes categorias de mercados e de formas de negociação; |
| --- | --- |

—

avaliar o funcionamento e a transparência das diferentes categorias de mercados e de formas de negociação;

| — | fazer recomendações à Comissão quanto às regras do mercado, aos registos das transações, às ordens de negociação, às normas e aos procedimentos que possam melhorar a integridade do mercado e o funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

—

fazer recomendações à Comissão quanto às regras do mercado, aos registos das transações, às ordens de negociação, às normas e aos procedimentos que possam melhorar a integridade do mercado e o funcionamento do mercado interno;

| — | apoiar as entidades reguladoras nacionais na avaliação da coerência da aplicação dos critérios de determinação/metodologia de análise custo/benefício (ACB) dos Projetos de Interesse Comum (PIC), apreciando a sua importância transfronteiriça numa região e apresentando tal avaliação aos grupos regionais; |
| --- | --- |

—

apoiar as entidades reguladoras nacionais na avaliação da coerência da aplicação dos critérios de determinação/metodologia de análise custo/benefício (ACB) dos Projetos de Interesse Comum (PIC), apreciando a sua importância transfronteiriça numa região e apresentando tal avaliação aos grupos regionais;

| — | formular um parecer sobre os projetos de listas regionais dos PIC de eletricidade e gás e sobre a coerência da aplicação dos critérios e da análise custo/benefício nas diferentes regiões; |
| --- | --- |

—

formular um parecer sobre os projetos de listas regionais dos PIC de eletricidade e gás e sobre a coerência da aplicação dos critérios e da análise custo/benefício nas diferentes regiões;

| — | fornecer um parecer à Comissão e aos Estados-Membros sobre as metodologias propostas pelas REORT para uma análise custo/benefício harmonizada do sistema de energia no seu conjunto ao nível da União; |
| --- | --- |

—

fornecer um parecer à Comissão e aos Estados-Membros sobre as metodologias propostas pelas REORT para uma análise custo/benefício harmonizada do sistema de energia no seu conjunto ao nível da União;

| — | acompanhar a execução dos PIC; |
| --- | --- |

—

acompanhar a execução dos PIC;

| — | facilitar a partilha de boas práticas e formular recomendações sobre incentivos e metodologia comum para avaliar os riscos mais elevados incorridos nos investimentos realizados na distribuição de eletricidade e de gás. |
| --- | --- |

—

facilitar a partilha de boas práticas e formular recomendações sobre incentivos e metodologia comum para avaliar os riscos mais elevados incorridos nos investimentos realizados na distribuição de eletricidade e de gás.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Dois membros nomeados pelo Parlamento Europeu, dois membros nomeados pela Comissão e cinco membros nomeados pelo Conselho. Cada membro tem um suplente.

Atribuições

O Conselho de Administração adota o programa de trabalho e o orçamento da Agência. Assegura que a Agência prossegue a sua missão e exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo regulamento que a institui.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração após parecer favorável do Conselho de Reguladores, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão.

Conselho de Reguladores

Composição

Um alto representante das entidades reguladoras de cada Estado-Membro e um representante da Comissão sem direito a voto. Cada membro tem um suplente, nomeado pela entidade reguladora nacional de cada Estado-Membro.

Atribuições

| — | dá parecer ao diretor sobre os pareceres, recomendações e decisões que estão a ser analisados tendo em vista a sua aprovação; |
| --- | --- |

—

dá parecer ao diretor sobre os pareceres, recomendações e decisões que estão a ser analisados tendo em vista a sua aprovação;

| — | dá instruções ao diretor no que respeita à execução das funções de direção; |
| --- | --- |

—

dá instruções ao diretor no que respeita à execução das funções de direção;

| — | emite um parecer dirigido ao Conselho de Administração sobre o candidato a nomear como diretor; |
| --- | --- |

—

emite um parecer dirigido ao Conselho de Administração sobre o candidato a nomear como diretor;

| — | aprova o programa de trabalho da Agência. |
| --- | --- |

—

aprova o programa de trabalho da Agência.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento 2013 (2012)

11,9 (7,2) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013 (2012)

Lugares previstos no quadro do pessoal: 49 (43)

Lugares ocupados em 31 de dezembro: 49 (42)

Outros agentes: 20 (14)

Total dos efetivos: 69 (57), desempenhando funções:

| — | operacionais: 41 (34) |
| --- | --- |

—

operacionais: 41 (34)

| — | administrativas: 28 (23) |
| --- | --- |

—

administrativas: 28 (23)

Atividades e serviços fornecidos em 2013

| — | uma orientação-quadro (gás: orientação-quadro sobre as regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para a distribuição. Organização das consultas públicas exigidas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, incluindo um workshop; |
| --- | --- |

—

uma orientação-quadro (gás: orientação-quadro sobre as regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para a distribuição. Organização das consultas públicas exigidas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, incluindo um workshop;

| — | códigos de rede






  a) | sete pareceres fundamentados sobre códigos de rede (eletricidade: código de rede sobre a atribuição previsional de capacidade, código de rede sobre operações do sistema, código de rede sobre planeamento operacional e programação, código de rede sobre o controlo da carga-frequência e reservas, código de rede sobre condições aplicáveis à ligação do lado da procura (demand connection); gás: código de rede para o equilíbrio e código de rede sobre interoperabilidade e intercâmbio de dados); |
| --- | --- | --- |

—

códigos de rede

a)

sete pareceres fundamentados sobre códigos de rede (eletricidade: código de rede sobre a atribuição previsional de capacidade, código de rede sobre operações do sistema, código de rede sobre planeamento operacional e programação, código de rede sobre o controlo da carga-frequência e reservas, código de rede sobre condições aplicáveis à ligação do lado da procura (demand connection); gás: código de rede para o equilíbrio e código de rede sobre interoperabilidade e intercâmbio de dados);

| b) | quatro recomendações, acompanhadas de condições, sobre códigos de rede (todas no âmbito da eletricidade: código de rede relativo aos requisitos sobre ligações à rede aplicáveis a todos os geradores, código de rede sobre a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, código de rede sobre segurança operacional e código de rede sobre planeamento operacional e programação; |
| --- | --- |

b)

quatro recomendações, acompanhadas de condições, sobre códigos de rede (todas no âmbito da eletricidade: código de rede relativo aos requisitos sobre ligações à rede aplicáveis a todos os geradores, código de rede sobre a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, código de rede sobre segurança operacional e código de rede sobre planeamento operacional e programação;

| c) | três recomendações (eletricidade: código de rede sobre condições aplicáveis à ligação do lado da procura (demand connection), código de rede sobre o controlo da carga-frequência e reservas; gás: código de rede para a compensação das redes de distribuição de gás); |
| --- | --- |

c)

três recomendações (eletricidade: código de rede sobre condições aplicáveis à ligação do lado da procura (demand connection), código de rede sobre o controlo da carga-frequência e reservas; gás: código de rede para a compensação das redes de distribuição de gás);

| — | parecer sobre o programa de trabalho da REORT-E para 2013; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o programa de trabalho da REORT-E para 2013;

| — | parecer sobre o programa de trabalho da REORT-E para 2014; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o programa de trabalho da REORT-E para 2014;

| — | parecer sobre o mercado de capacidade para a Comissão ITRE do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o mercado de capacidade para a Comissão ITRE do Parlamento Europeu;

| — | parecer sobre o relatório de inverno (2012/2013) e de verão (2012) da REORT-E; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o relatório de inverno (2012/2013) e de verão (2012) da REORT-E;

| — | parecer sobre a adequação dos custos incrementais médios de longo prazo para avaliar os custos das infraestruturas a utilizar no âmbito do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte (ORT); |
| --- | --- |

—

parecer sobre a adequação dos custos incrementais médios de longo prazo para avaliar os custos das infraestruturas a utilizar no âmbito do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte (ORT);

| — | parecer sobre o roteiro I & D da REORT-E 2013-2022 e plano de execução 2014-2016; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o roteiro I & D da REORT-E 2013-2022 e plano de execução 2014-2016;

| — | parecer sobre o relatório anual relativo a 2012 da REORT-E; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o relatório anual relativo a 2012 da REORT-E;

| — | parecer sobre os relatórios de verão (2013) e inverno (2012-2013) da REORT-E; |
| --- | --- |

—

parecer sobre os relatórios de verão (2013) e inverno (2012-2013) da REORT-E;

| — | parecer sobre o manual de procedimentos da REORT-E (plataforma de transparência); |
| --- | --- |

—

parecer sobre o manual de procedimentos da REORT-E (plataforma de transparência);

| — | parecer sobre o relatório anual relativo a 2011 da REORT-G; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o relatório anual relativo a 2011 da REORT-G;

| — | parecer sobre o programa anual de trabalho para 2013 da REORT-G; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o programa anual de trabalho para 2013 da REORT-G;

| — | parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento de gás no inverno 2012-2013; |
| --- | --- |

—

parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento de gás no inverno 2012-2013;

| — | parecer sobre planos de investimento regional de gás 2011(12)-2020(21); |
| --- | --- |

—

parecer sobre planos de investimento regional de gás 2011(12)-2020(21);

| — | parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento de gás no verão; |
| --- | --- |

—

parecer sobre a perspetiva de aprovisionamento de gás no verão;

| — | parecer sobre o relatório anual relativo a 2012 da REORT-G; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o relatório anual relativo a 2012 da REORT-G;

| — | parecer sobre o PDDR do gás 2013-2022; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o PDDR do gás 2013-2022;

| — | parecer sobre o formato, definido pela REORT-G, que pode ser usado para descarregar dados a partir da plataforma de transparência (Regulamento (CE) n.o 715/2009, anexo I, n.o 3.1.1, ponto 1, alínea e)); |
| --- | --- |

—

parecer sobre o formato, definido pela REORT-G, que pode ser usado para descarregar dados a partir da plataforma de transparência (Regulamento (CE) n.o 715/2009, anexo I, n.o 3.1.1, ponto 1, alínea e));

| — | parecer sobre o programa anual de trabalho para 2014 da REORT-G; |
| --- | --- |

—

parecer sobre o programa anual de trabalho para 2014 da REORT-G;

| — | parecer sobre a coerência da aplicação, em todas as regiões, dos critérios e da metodologia da ACB aos projetos apresentados e avaliação do seu valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

—

parecer sobre a coerência da aplicação, em todas as regiões, dos critérios e da metodologia da ACB aos projetos apresentados e avaliação do seu valor acrescentado europeu;

| — | orientações sobre a elaboração da proposta de alteração do Código de Rede para o incremento da capacidade e nova capacidade (Gás); |
| --- | --- |

—

orientações sobre a elaboração da proposta de alteração do Código de Rede para o incremento da capacidade e nova capacidade (Gás);

| — | atualização da 2.a edição das orientações sobre a aplicação do Regulamento REMIT, 3.a edição das orientações sobre a aplicação das definições do Regulamento REMIT e atualização do documento de perguntas e respostas; |
| --- | --- |

—

atualização da 2.a edição das orientações sobre a aplicação do Regulamento REMIT, 3.a edição das orientações sobre a aplicação das definições do Regulamento REMIT e atualização do documento de perguntas e respostas;

| — | recomendação sobre o novo quadro regulamentar para a compensação entre operadores de redes de transporte; |
| --- | --- |

—

recomendação sobre o novo quadro regulamentar para a compensação entre operadores de redes de transporte;

| — | recomendação à Comissão Europeia sobre os registos das transações (contratos para o mercado do equilíbrio e contratos de transporte); |
| --- | --- |

—

recomendação à Comissão Europeia sobre os registos das transações (contratos para o mercado do equilíbrio e contratos de transporte);

| — | recomendação sobre os pedidos de repartição transfronteiriça dos custos apresentados no âmbito da primeira lista de projetos de interesse comum da União nos domínios da eletricidade e do gás; |
| --- | --- |

—

recomendação sobre os pedidos de repartição transfronteiriça dos custos apresentados no âmbito da primeira lista de projetos de interesse comum da União nos domínios da eletricidade e do gás;

| — | relatório anual sobre as atividades do Regulamento REMIT; |
| --- | --- |

—

relatório anual sobre as atividades do Regulamento REMIT;

| — | relatório de acompanhamento do mecanismo ITC relativo ao exercício de 2012; |
| --- | --- |

—

relatório de acompanhamento do mecanismo ITC relativo ao exercício de 2012;

| — | relatório sobre mecanismos de remuneração da capacidade e o mercado interno da eletricidade; |
| --- | --- |

—

relatório sobre mecanismos de remuneração da capacidade e o mercado interno da eletricidade;

| — | relatório sobre a execução, pela REORT-E e a REORT-G, das tarefas descritas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.a do Regulamento (CE) n.o 715/2009, respetivamente; |
| --- | --- |

—

relatório sobre a execução, pela REORT-E e a REORT-G, das tarefas descritas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.a do Regulamento (CE) n.o 715/2009, respetivamente;

| — | conclusões de alto nível de um workshop interno (com as entidades reguladoras nacionais) sobre fluxos circulares; |
| --- | --- |

—

conclusões de alto nível de um workshop interno (com as entidades reguladoras nacionais) sobre fluxos circulares;

| — | publicação, em 28 de novembro, de um relatório conjunto sobre o acompanhamento do mercado, elaborado pela Agência e pelo Conselho dos Reguladores Europeus da Energia [artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009], que foi apresentado em Bruxelas; |
| --- | --- |

—

publicação, em 28 de novembro, de um relatório conjunto sobre o acompanhamento do mercado, elaborado pela Agência e pelo Conselho dos Reguladores Europeus da Energia [artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009], que foi apresentado em Bruxelas;

| — | publicação, em fevereiro, de uma análise da situação das iniciativas regionais em 2012; |
| --- | --- |

—

publicação, em fevereiro, de uma análise da situação das iniciativas regionais em 2012;

| — | publicação de quatro relatórios trimestrais sobre iniciativas regionais de gás em linha (GRI) e quatro relatórios trimestrais sobre iniciativas regionais de eletricidade em linha (ERI); |
| --- | --- |

—

publicação de quatro relatórios trimestrais sobre iniciativas regionais de gás em linha (GRI) e quatro relatórios trimestrais sobre iniciativas regionais de eletricidade em linha (ERI);

| — | em 17 de maio, a Agência organizou a sua conferência anual intitulada «Mercados energéticos: 2014 e em diante», que contou com 200 participantes. |
| --- | --- |

—

em 17 de maio, a Agência organizou a sua conferência anual intitulada «Mercados energéticos: 2014 e em diante», que contou com 200 participantes.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | Tal como observado pelo Tribunal, a lacuna identificada foi já retificada pela Agência através da inscrição das dotações de autorização subsequentes respeitantes à execução do regulamento REMIT nas rubricas orçamentais operacionais do título III. |
| --- | --- |

Ponto 11.

Tal como observado pelo Tribunal, a lacuna identificada foi já retificada pela Agência através da inscrição das dotações de autorização subsequentes respeitantes à execução do regulamento REMIT nas rubricas orçamentais operacionais do título III.

| Ponto 12. | Tal como já reconhecido pelo Tribunal, a taxa elevada de transição de dotações resulta do atraso da execução do regulamento REMIT, que se ficou a dever ao facto de a transferência dos fundos adicionais necessários da DG ENER só em outubro de 2013 ter sido aprovada e de a Agência ter recebido esses fundos no início de novembro de 2013. Apesar disso, a Agência conseguiu concluir até dezembro de 2013 todos os procedimentos de adjudicação de contratos relacionados com o regulamento REMIT planeados, e as despesas conexas serão efetuadas em 2014. |
| --- | --- |

Ponto 12.

Tal como já reconhecido pelo Tribunal, a taxa elevada de transição de dotações resulta do atraso da execução do regulamento REMIT, que se ficou a dever ao facto de a transferência dos fundos adicionais necessários da DG ENER só em outubro de 2013 ter sido aprovada e de a Agência ter recebido esses fundos no início de novembro de 2013. Apesar disso, a Agência conseguiu concluir até dezembro de 2013 todos os procedimentos de adjudicação de contratos relacionados com o regulamento REMIT planeados, e as despesas conexas serão efetuadas em 2014.

| Ponto 13. | O saldo da conta no final do exercício incluía 3 milhões de euros recebidos no final do ano na sequência de uma retificação orçamental, tendo a diferença sido utilizada para cobrir todas as obrigações legais, a maioria das quais relacionadas com o regulamento REMIT, que foram objeto de autorizações no final de 2013. A ferramenta de previsão de necessidades de tesouraria adotada em 2014 contribuirá para uma melhor gestão da tesouraria no futuro. |
| --- | --- |

Ponto 13.

O saldo da conta no final do exercício incluía 3 milhões de euros recebidos no final do ano na sequência de uma retificação orçamental, tendo a diferença sido utilizada para cobrir todas as obrigações legais, a maioria das quais relacionadas com o regulamento REMIT, que foram objeto de autorizações no final de 2013. A ferramenta de previsão de necessidades de tesouraria adotada em 2014 contribuirá para uma melhor gestão da tesouraria no futuro.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/28 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/28

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Gabinete

(2014/C 442/03)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sedeado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia (2). |
| --- | --- |

1.

O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sedeado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor administrativo aprova as contas anuais do Gabinete após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor administrativo aprova as contas anuais do Gabinete após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | As taxas de execução orçamental melhoraram consideravelmente, o que indica um melhor planeamento e uma execução mais atempada das atividades. Embora o nível de transições anuladas de 2012 seja ainda relativamente elevado (28 % contra 45 % em 2012), as dotações autorizadas transitadas diminuíram para 4 61  983 euros ou 13 % (2012: 6 11  223 euros ou 19 %). As transições referiam-se essencialmente a contratos assinados no segundo semestre de 2013 para atividades planeadas em 2013 e 2014. |
| --- | --- |

11.

As taxas de execução orçamental melhoraram consideravelmente, o que indica um melhor planeamento e uma execução mais atempada das atividades. Embora o nível de transições anuladas de 2012 seja ainda relativamente elevado (28 % contra 45 % em 2012), as dotações autorizadas transitadas diminuíram para 4 61  983 euros ou 13 % (2012: 6 11  223 euros ou 19 %). As transições referiam-se essencialmente a contratos assinados no segundo semestre de 2013 para atividades planeadas em 2013 e 2014.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | Dos 1  183 reembolsos a peritos efetuados em 2013, 1  078 registaram atrasos. Quando os pagamentos foram efetuados tardiamente, o atraso médio registado foi de 78 dias no primeiro semestre de 2013, em comparação com 33 dias no segundo semestre. |
| --- | --- |

12.

Dos 1  183 reembolsos a peritos efetuados em 2013, 1  078 registaram atrasos. Quando os pagamentos foram efetuados tardiamente, o atraso médio registado foi de 78 dias no primeiro semestre de 2013, em comparação com 33 dias no segundo semestre.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Gabinete, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Tribunal identificou 21 casos, representando um montante total de 94  120 euros, em que as dotações transitadas para 2012 não correspondiam aos compromissos jurídicos. Estas transições foram, portanto, irregulares. | Concluída |
| 2011 | O Gabinete ainda não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno. Em particular, não foi introduzido qualquer registo das exceções. | Concluída (registo das exceções)
  Em curso (normas de controlo interno). |
| 2011 | O Gabinete necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. As questões colocadas nos testes orais e escritos não foram definidas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações não tomou qualquer decisão sobre a nomeação do júri e não foi indicado o grau dos membros do júri. | Concluída |
| 2012 | O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico do Gabinete. | Concluída |
| 2012 | Foram transitadas dotações autorizadas num montante de 61  500 euros (10 % do total das dotações autorizadas transitadas) que não correspondiam a compromissos jurídicos, sendo portanto irregulares. | Concluída |
| 2012 | O Gabinete ainda não aplicou as normas de controlo interno em matéria de «Objetivos e indicadores de desempenho» (NCI 5), «Processos e procedimentos» (NCI 8), «Gestão de documentos» (NCI 11) e «Informação e comunicação» (NCI 12). | Em curso |
| 2012 | Não existem procedimentos relativos ao registo e à alienação de ativos fixos e não foi realizado qualquer inventário físico. | Concluída |
| 2012 | Não foram instituídos procedimentos relativos à criação, à aprovação e ao registo das exceções e derrogações às políticas e aos procedimentos. | Concluída |
| 2012 | Foram anulados 45 % das dotações autorizadas transitadas de 2011 (cerca de 1 01  000 euros). Em 2012, não foram utilizadas e tiveram também de ser anuladas dotações num montante de 5 45  000 euros, representando 17 % do total das dotações de 2012. O nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado (6 11  000 euros ou 19 % do total), o que revela dificuldades no planeamento e/ou execução das atividades do Gabinete. A transição de dotações de 2012 deveu-se maioritariamente a atrasos no recrutamento e à ausência de uma política eficaz que garanta a apresentação e o reembolso, em tempo útil, das despesas de deslocação em serviço apresentadas por peritos. | Em curso |
| 2012 | A elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhoradas. A título de exemplo, refira-se que os procedimentos de adjudicação não prestaram suficiente atenção à relação preço/qualidade e que os critérios de adjudicação gerais não tinham sido divididos em subcritérios que permitissem avaliar as propostas de forma clara e comparável. | Concluída |
| 2012 | Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento examinados que afetam a transparência: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; a nomeação e as alterações na composição do júri não foram aprovadas pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações. | Concluída |
| 2012 | Embora a maioria do pessoal do Gabinete execute funções administrativas ou de apoio e não se desloque em serviço, foi atribuído a todos um telemóvel, com um limite mensal de chamadas de aproximadamente 50 euros. Não existem controlos sobre a utilização do telemóvel para uso privado. | Concluída |
| 2012 | O Gabinete não dispõe de uma política de tesouraria. No final de 2012, todo o dinheiro (1,6 milhões de euros) estava depositado em apenas um banco (notação BBB (1)) | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Tribunal identificou 21 casos, representando um montante total de 94  120 euros, em que as dotações transitadas para 2012 não correspondiam aos compromissos jurídicos. Estas transições foram, portanto, irregulares.

Concluída

2011

O Gabinete ainda não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno. Em particular, não foi introduzido qualquer registo das exceções.

Concluída (registo das exceções)

Em curso (normas de controlo interno).

2011

O Gabinete necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. As questões colocadas nos testes orais e escritos não foram definidas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações não tomou qualquer decisão sobre a nomeação do júri e não foi indicado o grau dos membros do júri.

Concluída

2012

O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico do Gabinete.

Concluída

2012

Foram transitadas dotações autorizadas num montante de 61  500 euros (10 % do total das dotações autorizadas transitadas) que não correspondiam a compromissos jurídicos, sendo portanto irregulares.

Concluída

2012

O Gabinete ainda não aplicou as normas de controlo interno em matéria de «Objetivos e indicadores de desempenho» (NCI 5), «Processos e procedimentos» (NCI 8), «Gestão de documentos» (NCI 11) e «Informação e comunicação» (NCI 12).

Em curso

2012

Não existem procedimentos relativos ao registo e à alienação de ativos fixos e não foi realizado qualquer inventário físico.

Concluída

2012

Não foram instituídos procedimentos relativos à criação, à aprovação e ao registo das exceções e derrogações às políticas e aos procedimentos.

Concluída

2012

Foram anulados 45 % das dotações autorizadas transitadas de 2011 (cerca de 1 01  000 euros). Em 2012, não foram utilizadas e tiveram também de ser anuladas dotações num montante de 5 45  000 euros, representando 17 % do total das dotações de 2012. O nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado (6 11  000 euros ou 19 % do total), o que revela dificuldades no planeamento e/ou execução das atividades do Gabinete. A transição de dotações de 2012 deveu-se maioritariamente a atrasos no recrutamento e à ausência de uma política eficaz que garanta a apresentação e o reembolso, em tempo útil, das despesas de deslocação em serviço apresentadas por peritos.

Em curso

2012

A elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhoradas. A título de exemplo, refira-se que os procedimentos de adjudicação não prestaram suficiente atenção à relação preço/qualidade e que os critérios de adjudicação gerais não tinham sido divididos em subcritérios que permitissem avaliar as propostas de forma clara e comparável.

Concluída

2012

Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento examinados que afetam a transparência: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; a nomeação e as alterações na composição do júri não foram aprovadas pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações.

Concluída

2012

Embora a maioria do pessoal do Gabinete execute funções administrativas ou de apoio e não se desloque em serviço, foi atribuído a todos um telemóvel, com um limite mensal de chamadas de aproximadamente 50 euros. Não existem controlos sobre a utilização do telemóvel para uso privado.

Concluída

2012

O Gabinete não dispõe de uma política de tesouraria. No final de 2012, todo o dinheiro (1,6 milhões de euros) estava depositado em apenas um banco (notação BBB (1))

Concluída

---

(1)  De acordo com uma nota do contabilista da Comissão de 27.10.2008, a notação mínima a curto prazo deveria ser A-1.

---

ANEXO II

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (Riga)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Aproximação das legislações no domínio das comunicações eletrónicas |
| --- | --- |
| Competências do Gabinete


  (Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) | As competências do Gabinete são definidas no Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  O Gabinete a que se refere o artigo 6.o presta serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE.
  Desempenha as suas funções sob a direção do Conselho de Reguladores. |
| Governação | O Gabinete é composto por:






  a) | um Comité de Gestão, |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Aproximação das legislações no domínio das comunicações eletrónicas

Competências do Gabinete

(Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)

As competências do Gabinete são definidas no Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O Gabinete a que se refere o artigo 6.o presta serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE.

Desempenha as suas funções sob a direção do Conselho de Reguladores.

Governação

O Gabinete é composto por:

a)

um Comité de Gestão,

| b) | um diretor administrativo, |
| --- | --- |

b)

um diretor administrativo,

que partilham, entre si, todas as responsabilidades administrativas e financeiras, incluindo as relativas ao pessoal.

Contudo, apenas o Comité de Gestão é responsável pela nomeação do pessoal (n.o 4 do artigo 7.o).

O Conselho de Reguladores elabora orientações sobre os serviços e atividades a fornecer pelo Gabinete, mencionados na secção «Atividades e serviços fornecidos em 2012».

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Gabinete em 2013 (2012)

Orçamento definitivo:3 5 57  218,93 euros (orçamento retificativo 1/2013, incluindo receitas afetadas)

Efetivos em 31 de dezembro: 25 (22)

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Sob a direção do Conselho de Reguladores, o Gabinete forneceu os seguintes serviços:

| — | apoio administrativo e profissional ao ORECE; |
| --- | --- |

—

apoio administrativo e profissional ao ORECE;

| — | recolha de informações das autoridades reguladoras nacionais e intercâmbio e transmissão de informações; |
| --- | --- |

—

recolha de informações das autoridades reguladoras nacionais e intercâmbio e transmissão de informações;

| — | difusão de boas práticas regulamentares junto das autoridades reguladoras nacionais na União Europeia e de terceiros; |
| --- | --- |

—

difusão de boas práticas regulamentares junto das autoridades reguladoras nacionais na União Europeia e de terceiros;

| — | assistência ao presidente na preparação do trabalho do Conselho de Reguladores e do Comité de Gestão do Gabinete; |
| --- | --- |

—

assistência ao presidente na preparação do trabalho do Conselho de Reguladores e do Comité de Gestão do Gabinete;

| — | apoio aos Grupos de Trabalho de Peritos criados a pedido do Conselho de Reguladores. |
| --- | --- |

—

apoio aos Grupos de Trabalho de Peritos criados a pedido do Conselho de Reguladores.

Fonte: Informações fornecidas pelo Gabinete.

---

RESPOSTA DO GABINETE

| Ponto 11. | O Gabinete do ORECE toma nota do comentário sobre a gestão orçamental, tendo definido o objetivo de continuar a melhorar a execução orçamental de 2014 em comparação com os exercícios de 2012 e 2013
  O elevado nível de anulação de transições continuará a ser contemplado através de uma análise profunda dos montantes transitados no final do exercício. Esta medida deverá exercer um efeito positivo sobre o nível geral de transições, que o Gabinete continuará a reduzir antecipando o período de execução dos contratos. |
| --- | --- |

Ponto 11.

O Gabinete do ORECE toma nota do comentário sobre a gestão orçamental, tendo definido o objetivo de continuar a melhorar a execução orçamental de 2014 em comparação com os exercícios de 2012 e 2013

O elevado nível de anulação de transições continuará a ser contemplado através de uma análise profunda dos montantes transitados no final do exercício. Esta medida deverá exercer um efeito positivo sobre o nível geral de transições, que o Gabinete continuará a reduzir antecipando o período de execução dos contratos.

| Ponto 12. | O Gabinete do ORECE reconhece a elevada importância da questão levantada pela observação do Tribunal de Contas, estando a investigar ativamente medidas para reduzir os atrasos de pagamento para o atraso alvo definido de 30 dias.
  O Gabinete explorará três aspetos passíveis de melhorias: continuar a reduzir o período de recolha de documentos, garantir os recursos humanos necessários no circuito financeiro e desenvolver melhorias técnicas acessíveis através dos sistemas financeiros. |
| --- | --- |

Ponto 12.

O Gabinete do ORECE reconhece a elevada importância da questão levantada pela observação do Tribunal de Contas, estando a investigar ativamente medidas para reduzir os atrasos de pagamento para o atraso alvo definido de 30 dias.

O Gabinete explorará três aspetos passíveis de melhorias: continuar a reduzir o período de recolha de documentos, garantir os recursos humanos necessários no circuito financeiro e desenvolver melhorias técnicas acessíveis através dos sistemas financeiros.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/35 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/35

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro

(2014/C 442/04)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objetivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objetivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição de gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição de gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 11. | Em 2008, o Centro celebrou 472 contratos-quadro com prestadores de serviços de tradução por um período máximo de quatro anos. A fim de obter melhores condições para os novos contratos-quadro a assinar em 2012, o Centro queria participar no procedimento em curso de contratação de serviços de tradução organizado pela Comissão. Contudo, não foi possível alcançar um acordo com a Comissão sobre os termos do contrato. Por isso, ao invés, o Centro prorrogou os contratos-quadro existentes por mais um ano. Embora baseada numa derrogação devidamente aprovada pelo Diretor do Centro, tal prorrogação não está em conformidade com as normas de execução do regulamento financeiro do Centro, que prevê uma duração máxima de quatro anos para os contratos-quadro. |
| --- | --- |

11.

Em 2008, o Centro celebrou 472 contratos-quadro com prestadores de serviços de tradução por um período máximo de quatro anos. A fim de obter melhores condições para os novos contratos-quadro a assinar em 2012, o Centro queria participar no procedimento em curso de contratação de serviços de tradução organizado pela Comissão. Contudo, não foi possível alcançar um acordo com a Comissão sobre os termos do contrato. Por isso, ao invés, o Centro prorrogou os contratos-quadro existentes por mais um ano. Embora baseada numa derrogação devidamente aprovada pelo Diretor do Centro, tal prorrogação não está em conformidade com as normas de execução do regulamento financeiro do Centro, que prevê uma duração máxima de quatro anos para os contratos-quadro.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | As delegações formais (subdelegações) dos gestores orçamentais (gestores orçamentais delegados) nem sempre estão em consonância com os direitos de autorização das operações no sistema contabilístico ABAC. |
| --- | --- |

12.

As delegações formais (subdelegações) dos gestores orçamentais (gestores orçamentais delegados) nem sempre estão em consonância com os direitos de autorização das operações no sistema contabilístico ABAC.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | O montante detido em caixa pelo Centro aumentou ainda mais, de 35 milhões de euros no final de 2012 para 40 milhões de euros no final de 2013 (o excedente orçamental e as reservas aumentaram de 30,9 milhões de euros para 37,5 milhões de euros), o que revela a possibilidade de redução de preços. |
| --- | --- |

13.

O montante detido em caixa pelo Centro aumentou ainda mais, de 35 milhões de euros no final de 2012 para 40 milhões de euros no final de 2013 (o excedente orçamental e as reservas aumentaram de 30,9 milhões de euros para 37,5 milhões de euros), o que revela a possibilidade de redução de preços.

| 14. | O Centro tornou-se operacional em 1994 e, até à data, trabalhou com base numa correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre ambos. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que o Centro e o seu pessoal operam. |
| --- | --- |

14.

O Centro tornou-se operacional em 1994 e, até à data, trabalhou com base numa correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre ambos. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que o Centro e o seu pessoal operam.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 15. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

15.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | No final de 2012, o Centro detinha 35 milhões de euros em caixa e em depósitos a curto prazo (excedente orçamental e reservas num montante de 30,9 milhões de euros). O Centro não pode ajustar os preços durante o ano para equilibrar receitas e despesas, embora ocasionalmente tenha reembolsado os seus clientes a fim de reduzir o excedente. | Em curso |
| 2012 | Os regulamentos que criam 20 agências de regulação auditadas pelo Tribunal em 2012 obrigam-nas a recorrer ao Centro para suprir todas as suas necessidades de tradução (o regulamento que cria o Centro estabelece o mesmo para quatro outras agências). Existem outras agências que não são obrigadas a recorrer aos serviços do Centro. Quando se trate da tradução de documentos não técnicos, as agências podem reduzir os seus custos através do recurso a serviços locais. Na opinião do Tribunal, o legislador deveria considerar permitir que todas as agências o possam fazer. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

No final de 2012, o Centro detinha 35 milhões de euros em caixa e em depósitos a curto prazo (excedente orçamental e reservas num montante de 30,9 milhões de euros). O Centro não pode ajustar os preços durante o ano para equilibrar receitas e despesas, embora ocasionalmente tenha reembolsado os seus clientes a fim de reduzir o excedente.

Em curso

2012

Os regulamentos que criam 20 agências de regulação auditadas pelo Tribunal em 2012 obrigam-nas a recorrer ao Centro para suprir todas as suas necessidades de tradução (o regulamento que cria o Centro estabelece o mesmo para quatro outras agências). Existem outras agências que não são obrigadas a recorrer aos serviços do Centro. Quando se trate da tradução de documentos não técnicos, as agências podem reduzir os seus custos através do recurso a serviços locais. Na opinião do Tribunal, o legislador deveria considerar permitir que todas as agências o possam fazer.

Em curso

---

ANEXO II

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adotaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de outubro de 1993. |
| --- | --- |
| Competências do Centro


  [Regulamento (CE) no 2965/94 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1645/2003] | Objetivos

  Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:






  — | Agência Europeia do Ambiente, |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adotaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de outubro de 1993.

Competências do Centro

[Regulamento (CE) no 2965/94 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1645/2003]

Objetivos

Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:

—

Agência Europeia do Ambiente,

| — | Fundação Europeia para a Formação, |
| --- | --- |

—

Fundação Europeia para a Formação,

| — | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Agência Europeia de Medicamentos, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia de Medicamentos,

| — | Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho,

| — | Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

| — | Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol. |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol.

Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos anteriormente, poderão recorrer aos serviços do Centro. As instituições e organismos da União que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro.

O Centro participa plenamente nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Atribuições

| — | Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições. |
| --- | --- |

—

Definir os termos de cooperação com os organismos, órgãos e instituições.

| — | Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução. |
| --- | --- |

—

Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Governação

Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro,

| — | dois representantes da Comissão, |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão,

| — | um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro. |
| --- | --- |

—

um representante de cada organismo, órgão ou instituição que recorra aos serviços do Centro.

Atribuições

Adotar o orçamento e o programa de trabalho anuais, o quadro do pessoal e os relatórios anuais do Centro.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Centro em 2013 (2012)

Orçamento definitivo:

52  194 (48  293) milhões de euros

Efetivos:

206 (225) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 193 (199) ocupados.

- 23 (17) agentes contratuais

Total dos efetivos: 216 (216), dos quais desempenhando funções:

operacionais: 118 (114)

administrativas: 98 (102)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Número de páginas traduzidas:

8 04  986 (7 35  007)

Número de páginas por línguas:

| — | línguas oficiais: 8 00  221 (7 22  505) |
| --- | --- |

—

línguas oficiais: 8 00  221 (7 22  505)

| — | outras línguas: 4  765 (12  502) |
| --- | --- |

—

outras línguas: 4  765 (12  502)

Número de páginas por cliente:

| — | organismos: 7 80  310 (7 07  888) |
| --- | --- |

—

organismos: 7 80  310 (7 07  888)

| — | instituições: 24  676 (27  119) |
| --- | --- |

—

instituições: 24  676 (27  119)

Número de páginas traduzidas em freelance:

5 12  524 (4 80  695)

Fonte: anexo fornecido pelo Centro.

---

RESPOSTA DO CENTRO

| Ponto 11. | No passado, o Centro participou nos concursos da Comissão para este tipo de serviços de tradução. No que respeita ao concurso em questão, a Comissão iniciou o seu trabalho preparatório numa fase algo tardia e alterou os termos aplicáveis ao Centro, divergindo dos concursos organizados nos últimos quatro anos. Infelizmente, não foi possível ao Centro chegar a um acordo com a Comissão sobre os termos dos contratos. Além disso, a data de início dos novos contratos não coincidia com a data do termo dos contratos em vigor, o que resultava em problemas práticos para o Centro.
  Por conseguinte, o Centro decidiu organizar o seu próprio concurso para este tipo específico de serviços de tradução e prorrogar os contratos existentes por um ano, a fim de preparar corretamente este extenso concurso. Tendo em conta o impacto que teria no Centro a inexistência de novos contratos à data do termo dos contratos existentes, considerou-se justificada a prorrogação destes últimos. |
| --- | --- |

Ponto 11.

No passado, o Centro participou nos concursos da Comissão para este tipo de serviços de tradução. No que respeita ao concurso em questão, a Comissão iniciou o seu trabalho preparatório numa fase algo tardia e alterou os termos aplicáveis ao Centro, divergindo dos concursos organizados nos últimos quatro anos. Infelizmente, não foi possível ao Centro chegar a um acordo com a Comissão sobre os termos dos contratos. Além disso, a data de início dos novos contratos não coincidia com a data do termo dos contratos em vigor, o que resultava em problemas práticos para o Centro.

Por conseguinte, o Centro decidiu organizar o seu próprio concurso para este tipo específico de serviços de tradução e prorrogar os contratos existentes por um ano, a fim de preparar corretamente este extenso concurso. Tendo em conta o impacto que teria no Centro a inexistência de novos contratos à data do termo dos contratos existentes, considerou-se justificada a prorrogação destes últimos.

| Ponto 12. | O Centro atualizou a delegação formal em consonância com os direitos no ABAC. O procedimento interno utilizado para manter atualizadas as delegações no ABAC foi ligeiramente modificado para evitar quaisquer discrepâncias entre direitos no ABAC e as delegações formais. |
| --- | --- |

Ponto 12.

O Centro atualizou a delegação formal em consonância com os direitos no ABAC. O procedimento interno utilizado para manter atualizadas as delegações no ABAC foi ligeiramente modificado para evitar quaisquer discrepâncias entre direitos no ABAC e as delegações formais.

| Ponto 13. | O Centro está plenamente ciente de ter gerado um excedente económico pelo segundo ano consecutivo, mas salienta que o excedente de 2013 se deveu a fatores externos fora do seu controlo, nomeadamente um volume de páginas faturadas superior ao previsto, a anulação da adaptação das remunerações e o reembolso ao Centro da contribuição para o regime de pensões.
  O orçamento 2013 do Centro foi preparado em 2012 à luz da perda económica de 1 milhão de euros em 2011 e da incerteza associada às receitas das marcas comunitárias. Foi apenas em dezembro de 2012, no anteprojeto de orçamento para 2014, que o Centro pôde reagir aos resultados financeiros, propondo o orçamento 2014 com um défice de 1 0 92  890 de euros, financiado pela reserva para a estabilidade dos preços anteriormente criada. Com base na análise de custos em 2012 e na análise do primeiro semestre de 2013, o Centro reduziu consideravelmente os preços em 2014, a fim de refletir não só as alterações no custo dos produtos, mas também para utilizar parte do excedente. Por conseguinte, o orçamento 2014 foi, desde o início, concebido como um orçamento deficitário; o défice de 4 1 06  650 de euros é equilibrado pela reserva para a estabilidade dos preços criada em anos precedentes.
  O orçamento para 2015 será, mais uma vez, elaborado como orçamento deficitário, por forma a utilizar parte do excedente de anos anteriores. Com base nas análises de custos e simulações intercalares de 2014 e nos volumes previstos para 2015, serão propostas em 2015 alterações adicionais aos preços. Como medida adicional, o Centro, pela primeira vez na sua história, propôs que o Conselho de Administração reduzisse novamente os preços de 2014 a meio do exercício de 2014, no intuito de responder com maior rapidez e devolver aos seus clientes os resultados financeiros positivos de 2013. |
| --- | --- |

Ponto 13.

O Centro está plenamente ciente de ter gerado um excedente económico pelo segundo ano consecutivo, mas salienta que o excedente de 2013 se deveu a fatores externos fora do seu controlo, nomeadamente um volume de páginas faturadas superior ao previsto, a anulação da adaptação das remunerações e o reembolso ao Centro da contribuição para o regime de pensões.

O orçamento 2013 do Centro foi preparado em 2012 à luz da perda económica de 1 milhão de euros em 2011 e da incerteza associada às receitas das marcas comunitárias. Foi apenas em dezembro de 2012, no anteprojeto de orçamento para 2014, que o Centro pôde reagir aos resultados financeiros, propondo o orçamento 2014 com um défice de 1 0 92  890 de euros, financiado pela reserva para a estabilidade dos preços anteriormente criada. Com base na análise de custos em 2012 e na análise do primeiro semestre de 2013, o Centro reduziu consideravelmente os preços em 2014, a fim de refletir não só as alterações no custo dos produtos, mas também para utilizar parte do excedente. Por conseguinte, o orçamento 2014 foi, desde o início, concebido como um orçamento deficitário; o défice de 4 1 06  650 de euros é equilibrado pela reserva para a estabilidade dos preços criada em anos precedentes.

O orçamento para 2015 será, mais uma vez, elaborado como orçamento deficitário, por forma a utilizar parte do excedente de anos anteriores. Com base nas análises de custos e simulações intercalares de 2014 e nos volumes previstos para 2015, serão propostas em 2015 alterações adicionais aos preços. Como medida adicional, o Centro, pela primeira vez na sua história, propôs que o Conselho de Administração reduzisse novamente os preços de 2014 a meio do exercício de 2014, no intuito de responder com maior rapidez e devolver aos seus clientes os resultados financeiros positivos de 2013.

| Ponto 14. | Os trabalhos sobre o acordo de sede entraram na sua fase final. O projeto de acordo foi transmitido ao Conseil de Gouvernement luxemburguês e foi discutido e aprovado na sua reunião no final de abril. O Centro aguarda a confirmação de uma data por parte das autoridades luxemburguesas para a assinatura do acordo. |
| --- | --- |

Ponto 14.

Os trabalhos sobre o acordo de sede entraram na sua fase final. O projeto de acordo foi transmitido ao Conseil de Gouvernement luxemburguês e foi discutido e aprovado na sua reunião no final de abril. O Centro aguarda a confirmação de uma data por parte das autoridades luxemburguesas para a assinatura do acordo.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/42 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/42

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro

(2014/C 442/05)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sediado em Salonica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sediado em Salonica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 11. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

11.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | A excessiva taxa de transições relativa ao título II não respeita o princípio orçamental da anualidade. | Concluída |
| 2011 | Foi efetuado um número significativo de transferências orçamentais, principalmente concentrado no final do exercício (1). A justificação destas transferências orçamentais foi insuficiente, pois não se efetuou uma estimativa das necessidades. Esta situação revela insuficiências no planeamento e na programação do orçamento e não respeita o princípio da especificação. | Concluída |
| 2012 | O Centro concede subvenções anuais a uma rede de parceiros nacionais (2) (as subvenções variam, por convenção, entre 23  615 euros e 43  620 euros). Em 2012, as despesas das subvenções (que se referem sobretudo a despesas de pessoal dos beneficiários) elevaram-se a 6 95  337 euros (3), ou seja 4 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante das subvenções realizadas pelo Centro consistiram numa análise documental abrangente dos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários, bem como numa análise dos certificados emitidos pelos auditores externos contratados pelos beneficiários ou dos certificados provenientes de funcionários independentes. Contudo, o Centro não verifica normalmente as despesas de pessoal declaradas pelos beneficiários com base na documentação comprovativa original. As respetivas verificações ex post foram realizadas pela última vez em 2009. Consequentemente, as verificações ex ante apenas fornecem uma garantia limitada. | Concluída |
| 2012 | A taxa de execução orçamental elevou-se a 100 % no que se refere aos Títulos I e III e a 98 % relativamente ao Título II. Embora a transição de dotações autorizadas tenha sido elevada no caso do Título II (39 %), tendo ascendido a 6 73  392 euros, esta situação deveu-se principalmente a razões que escapam ao controlo do Centro, como os atrasos ocorridos nos trabalhos de reparação realizados pelas autoridades gregas nas suas instalações. Estes atrasos levaram a um adiamento da manutenção, reparação e renovação das respetivas instalações (cerca de 1 24  000 euros), tendo também causado atrasos na aquisição de equipamentos para as salas de conferências do Centro (cerca de 2 42  000 euros). Parte da transição de dotações pode ainda atribuir-se a atrasos na aquisição de equipamento informático (cerca de 1 72  000 euros). | N/A |
| 2012 | Em 2010 e 2011, foram lançados dois procedimentos de recrutamento para o provimento do lugar de futuro Diretor do Centro, não tendo nenhum deles obtido resultados (4). No final de 2012, foi lançado um terceiro procedimento de recrutamento que continua em curso. O Tribunal verificou que, nos dois primeiros procedimentos de recrutamento, os membros do Comité de pré-seleção não assinaram uma declaração de ausência de conflito de interesses e que as questões a colocar nas entrevistas e a sua ponderação, bem como as classificações mínimas para inclusão na lista de candidatos aprovados, foram definidas após o exame dos candidatos. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

A excessiva taxa de transições relativa ao título II não respeita o princípio orçamental da anualidade.

Concluída

2011

Foi efetuado um número significativo de transferências orçamentais, principalmente concentrado no final do exercício (1). A justificação destas transferências orçamentais foi insuficiente, pois não se efetuou uma estimativa das necessidades. Esta situação revela insuficiências no planeamento e na programação do orçamento e não respeita o princípio da especificação.

Concluída

2012

O Centro concede subvenções anuais a uma rede de parceiros nacionais (2) (as subvenções variam, por convenção, entre 23  615 euros e 43  620 euros). Em 2012, as despesas das subvenções (que se referem sobretudo a despesas de pessoal dos beneficiários) elevaram-se a 6 95  337 euros (3), ou seja 4 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante das subvenções realizadas pelo Centro consistiram numa análise documental abrangente dos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários, bem como numa análise dos certificados emitidos pelos auditores externos contratados pelos beneficiários ou dos certificados provenientes de funcionários independentes. Contudo, o Centro não verifica normalmente as despesas de pessoal declaradas pelos beneficiários com base na documentação comprovativa original. As respetivas verificações ex post foram realizadas pela última vez em 2009. Consequentemente, as verificações ex ante apenas fornecem uma garantia limitada.

Concluída

2012

A taxa de execução orçamental elevou-se a 100 % no que se refere aos Títulos I e III e a 98 % relativamente ao Título II. Embora a transição de dotações autorizadas tenha sido elevada no caso do Título II (39 %), tendo ascendido a 6 73  392 euros, esta situação deveu-se principalmente a razões que escapam ao controlo do Centro, como os atrasos ocorridos nos trabalhos de reparação realizados pelas autoridades gregas nas suas instalações. Estes atrasos levaram a um adiamento da manutenção, reparação e renovação das respetivas instalações (cerca de 1 24  000 euros), tendo também causado atrasos na aquisição de equipamentos para as salas de conferências do Centro (cerca de 2 42  000 euros). Parte da transição de dotações pode ainda atribuir-se a atrasos na aquisição de equipamento informático (cerca de 1 72  000 euros).

N/A

2012

Em 2010 e 2011, foram lançados dois procedimentos de recrutamento para o provimento do lugar de futuro Diretor do Centro, não tendo nenhum deles obtido resultados (4). No final de 2012, foi lançado um terceiro procedimento de recrutamento que continua em curso. O Tribunal verificou que, nos dois primeiros procedimentos de recrutamento, os membros do Comité de pré-seleção não assinaram uma declaração de ausência de conflito de interesses e que as questões a colocar nas entrevistas e a sua ponderação, bem como as classificações mínimas para inclusão na lista de candidatos aprovados, foram definidas após o exame dos candidatos.

Concluída

---

(1)  No total, foram efetuadas 77 transferências orçamentais, num montante de 1,5 milhões de euros, das quais 67 (1,3 milhões de euros) tiveram lugar em novembro e dezembro de 2011.

(2)  Principalmente agências nacionais e institutos de investigação.

(3)  Resultantes de pagamentos finais e apuramento dos pré-financiamentos relativos a convenções de subvenção de exercícios anteriores. No que se refere às convenções de subvenção de 2012, nesse ano foram efetuados apenas pré-financiamentos que ainda não tinham ocasionado despesas.

(4)  No primeiro procedimento de recrutamento, nenhum dos candidatos da lista restrita do Conselho Diretivo do Centro foi nomeado pela Comissão Europeia. No segundo procedimento de recrutamento, o Comité de pré-seleção considerou que nenhum dos candidatos propostos cumpria os requisitos para figurar na lista restrita e não apresentou, portanto, uma lista de candidatos adequados ao Conselho Diretivo.

---

ANEXO II

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salonica)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (N.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Recolha de informações

  A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional. |
| --- | --- |
| Competências do Centro


  [Artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho] | Objetivos

  Na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de ensino e formação profissional, o Centro fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações sobre as tendências atuais, permitindo-lhes adotar decisões e ações sustentadas. O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, da formação e do ensino profissionais.

  Atribuições







  — | compilar documentação seletiva e analisar dados; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N.o 1 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Recolha de informações

A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

Competências do Centro

[Artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho]

Objetivos

Na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de ensino e formação profissional, o Centro fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações sobre as tendências atuais, permitindo-lhes adotar decisões e ações sustentadas. O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível da União, da formação e do ensino profissionais.

Atribuições

—

compilar documentação seletiva e analisar dados;

| — | contribuir para o desenvolvimento e para a coordenação da investigação; |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento e para a coordenação da investigação;

| — | utilizar e divulgar informações pertinente; |
| --- | --- |

—

utilizar e divulgar informações pertinente;

| — | promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional; |
| --- | --- |

—

promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional;

| — | constituir um ponto de encontro para um público vasto e diversificado. |
| --- | --- |

—

constituir um ponto de encontro para um público vasto e diversificado.

Governação

Conselho Diretivo

Composição

Por Estado-Membro:

| a) | um representante do Governo; |
| --- | --- |

a)

um representante do Governo;

| b) | um representante das organizações patronais; |
| --- | --- |

b)

um representante das organizações patronais;

| c) | um representante das organizações de trabalhadores. |
| --- | --- |

c)

um representante das organizações de trabalhadores.

Três representantes da Comissão Europeia.

Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho. A Comissão nomeia os membros que a representam.

Participam igualmente nas reuniões do Conselho Diretivo e da Mesa os coordenadores das organizações patronais e de trabalhadores a nível europeu e observadores dos países do EEE.

Funções

Aprovar o orçamento, as prioridades a médio prazo (plano plurianual do Centro), o programa de trabalho e avaliar e analisar o relatório anual de atividades e as contas anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal.

Mesa

Composição

O presidente e os três vice-presidentes do Conselho Diretivo, um coordenador por grupo e um representante adicional da Comissão.

Diretor

Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Diretivo; é responsável pela gestão do Centro e executa as decisões do Conselho Diretivo e da Mesa.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Centro em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

18,53 (19,22) milhões de euros

Contribuição da União (1): 97,4 (97,6 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares previstos no quadro do pessoal: 100 (101)

Lugares ocupados: 98 (2) (98)

Outros agentes:

| — | agentes contratuais: 23 (23) |
| --- | --- |

—

agentes contratuais: 23 (23)

| — | peritos nacionais destacados: 4 (3) |
| --- | --- |

—

peritos nacionais destacados: 4 (3)

Total dos efetivos: 125 (124)

| — | operacionais: 91 (90) |
| --- | --- |

—

operacionais: 91 (90)

| — | administrativos: 34 (34) |
| --- | --- |

—

administrativos: 34 (34)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Análise e relatórios estratégicos

O Centro assegura o acompanhamento dos progressos realizados pelos países para a concretização dos objetivos de curto prazo acordados no comunicado de Bruges. Foram concluídas as fichas que apresentam uma síntese desses progressos por país para todos os Estados-Membros da UE, Noruega e Islândia, tendo estas sido disponibilizadas à Comissão Europeia, que propõe recomendações específicas por país para o semestre europeu. Para elaborar o relatório de 2014 do Centro sobre o acompanhamento da política de EFP, a eficácia das políticas foi debatida por grupos de reflexão que incluíam membros do Comité Consultivo para a Formação Profissional. Foram publicadas na Internet para 29 países descrições dos sistemas nacionais de EFP elaboradas por parceiros da rede ReferNet. Foi elaborado o folheto «Spotlight on VET in Ireland» para a reunião de março dos diretores-gerais responsáveis pela formação profissional. Foram publicados os documentos «Vocational education and training in Lithuania — Short description» e «Spotlight on VET in Lithuania» para a reunião de novembro dos referidos diretores-gerais e para a conferência organizada pela Presidência sobre EFP. Foi publicado o relatório do Centro «On the way to 2020: data for vocational education and training».

Ferramentas comuns europeias, qualificações e resultados da aprendizagem

O Centro facultou aconselhamento político e conhecimentos especializados a grupos de trabalho ao nível da UE para apoiar a execução de ferramentas europeias. O estudo que o Centro publicou sobre as qualificações do nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) e sobre os descritores de níveis dos Quadros Nacionais de Qualificações nos países europeus (QNQ) («Analysis and overview of NQF level descriptors in European countries») contribuiu diretamente para a execução do QEQ e dos QNQ. O Centro publicou o estudo intitulado «The role of qualifications in governing professions and occupations», bem como uma nota de informação sobre as oportunidades e desafios do ECVET (sistema europeu de créditos para a educação e a formação profissional). O sítio Internet do Europass registou 20,85 milhões (14,8 milhões) de visitas e foram criados 10,16 milhões (8,3 milhões) de CV em linha. As realizações e os desafios relacionados com as ferramentas europeias foram debatidos por ocasião de um jantar de trabalho com o Parlamento Europeu. O Centro publicou o estudo intitulado «Renewing VET provision: Understanding feedback mechanisms between initial VET and the labour market». Foi elaborada a nota de informação «Keeping young people in (vocational) education: what works?» para a conferência sobre EFP no âmbito da Presidência lituana.

Formação para adultos e transições

O estudo do Centro «Return to Work — work-based learning and the reintegration of unemployed adults into the labour market» foi debatido na conferência sobre EFP no âmbito da Presidência lituana. Foram publicados os estudos do Centro intitulados «Benefits of vocational education and training in Europe for people, organisations and countries» e «Labour market outcomes of vocational education in Europa». Foi finalizado o estudo do Centro sobre a validação da aprendizagem não formal e informal nas empresas europeias, tendo sido divulgada uma síntese por ocasião do seminário organizado conjuntamente pelo Centro e pela Direção-Geral da Educação e da Cultura, que assinalou o início do acompanhamento da recomendação de 2012 do Conselho relativa à validação. Para apoiar a aliança europeia para a formação de aprendizes, o Centro organizou uma conferência de alto nível subordinada ao tema «Renewing vocational education and training to tackle skill mismatch — work-based learning and apprenticeship for all?».

Análise das competências

O Centro apoiou o desenvolvimento do Panorama europeu das competências, pelo qual assumirá plena responsabilidade a partir de 2014. Publicou as suas projeções de 2013 sobre a oferta e a procura de competências na União Europeia. As principais conclusões foram sintetizadas no documento «Roads to recovery: three skill and labour market scenarios for 2025». O Centro publicou o documento de investigação «Quantifying skill needs in Europe — Occupational skills profiles: methodology and application», bem como o documento «Skills for a low carbon Europe» e respetiva nota de informação. Os dados e as análises do Centro sobre a inadequação das competências contribuíram para os trabalhos do Conselho da Agenda Mundial para o Emprego do Fórum Económico Mundial, tendo sido apresentados na cimeira de 2013 sobre a agenda mundial organizada em Abu Dhabi.

Impacto organizacional

A avaliação (externa) do Centro relativa ao período 2007-2012 examinou se o seu trabalho era coerente com as políticas europeias, bem como a sua eficácia e impacto e as suas sinergias com outras quatro agências da UE. Esta avaliação salientou que o Centro alcançou perfeitamente os objetivos estabelecidos pelo regulamento que o criou; que é reconhecido como um dos principais centros de conhecimentos especializados ao nível mundial em matéria de quadros de qualificações e de competências; que os seus trabalhos não constituem uma duplicação das atividades de nenhum outro interveniente ao nível europeu, nacional ou internacional; que a popularidade dos seus produtos e o download dos seus conteúdos tinham aumentado consideravelmente; que os eventos que organizava eram de grande qualidade e o índice de satisfação dos participantes muito elevado e que as suas operações apresentavam uma boa relação custo-eficácia. O Centro utiliza um sistema de avaliação do desempenho para ajudar a gerir e avaliar o seu impacto, eficiência e eficácia. As suas conclusões foram citadas em 173 (169) documentos de política ao nível da UE. A sua administração continuou a apoiar as operações de forma eficaz e eficiente. Em 2013, um inquérito ao pessoal confirmou que este estava satisfeito com os serviços administrativos e de apoio.

Para mais informações, consultar www.cedefop.europa.eu (Relatório Anual e Relatório Anual de Atividades relativos a 2013).

---

(1)  Incluindo as receitas afetadas dos acordos de delegação da DG EMPL num montante de 0,6 milhões de euros em 2013 (1,32 milhões de euros em 2012).

(2)  Inclui lugares efetivamente ocupados (96) e ofertas de emprego (2) para lugares vagos (de acordo com o plano plurianual de política de pessoal).

Fonte: anexo fornecido pelo Centro.

---

RESPOSTA DO CENTRO

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional toma conhecimento do relatório do Tribunal.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/51 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/51

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia

(2014/C 442/06)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho (1), revogada e substituída em 2005 pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho (2). É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (3). |
| --- | --- |

1.

A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho (1), revogada e substituída em 2005 pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho (2). É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Academia, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Academia, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Academia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Academia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Academia e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Academia consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Academia após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Academia em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Academia e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Academia consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Academia após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Academia em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Academia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Academia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Dos 1,7 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2012 foram anulados 0,3 milhões de euros (17,6 %) em 2013. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012 (0,21 milhões de euros ou 70 % de dotações transitadas anuladas), o que indica a necessidade de obter informações mais exatas, por parte dos beneficiários, no final do exercício sobre as despesas reais incorridas. |
| --- | --- |

11.

Dos 1,7 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2012 foram anulados 0,3 milhões de euros (17,6 %) em 2013. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012 (0,21 milhões de euros ou 70 % de dotações transitadas anuladas), o que indica a necessidade de obter informações mais exatas, por parte dos beneficiários, no final do exercício sobre as despesas reais incorridas.

| 12. | O nível de dotações autorizadas de 2013 para os diferentes títulos variou entre 92 % e 95 %, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 1 45  410 euros (30,5 %). Porém, esta situação deveu-se sobretudo a acontecimentos fora do controlo da Academia, tais como pagamentos a efetuar em 2014 relativos a serviços e bens encomendados e recebidos, como planeado, em 2013. |
| --- | --- |

12.

O nível de dotações autorizadas de 2013 para os diferentes títulos variou entre 92 % e 95 %, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 1 45  410 euros (30,5 %). Porém, esta situação deveu-se sobretudo a acontecimentos fora do controlo da Academia, tais como pagamentos a efetuar em 2014 relativos a serviços e bens encomendados e recebidos, como planeado, em 2013.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Os procedimentos de recrutamento da Academia continuam a não ser plenamente transparentes. As orientações destinadas aos membros dos comités de seleção sobre a avaliação coerente dos critérios de seleção não eram suficientemente claras, os requisitos definidos relativos à experiência profissional nem sempre estavam em conformidade com as normas de execução do Estatuto do Pessoal da Academia e a documentação relativa ao recrutamento estava incompleta. |
| --- | --- |

13.

Os procedimentos de recrutamento da Academia continuam a não ser plenamente transparentes. As orientações destinadas aos membros dos comités de seleção sobre a avaliação coerente dos critérios de seleção não eram suficientemente claras, os requisitos definidos relativos à experiência profissional nem sempre estavam em conformidade com as normas de execução do Estatuto do Pessoal da Academia e a documentação relativa ao recrutamento estava incompleta.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

2

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Academia, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

5

(6)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

8

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Os elevados níveis de dotações transitadas e de anulações indicam insuficiências na programação e/ou na execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade. | Não aplicável |
| 2011 | O elevado nível de transferências orçamentais revela insuficiências no planeamento do orçamento e não respeita o princípio da especificação. | Em curso |
| 2011 | A Academia está sedeada em Bramshill e utiliza instalações da National Policing Improvement Agency (NPIA) do Reino Unido. Está previsto essa agência cessar a sua atividade no final de 2012 e não é claro até quando a Academia poderá continuar a utilizar as atuais instalações. | Em curso |
| 2011 | A Academia necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso; a ponderação dos critérios de seleção não foi definida antes do exame das candidaturas e nem sempre se elaboraram relatórios com a síntese dos procedimentos de seleção e as decisões sobre as listas de reserva. | Concluída |
| 2012 | A Academia transitou para 2013 dotações autorizadas num montante de 3 55  500 euros, destinadas ao programa de intercâmbio de 2013, que deverá ter lugar entre março e novembro de 2013. Dado que não existe qualquer referência ao programa de intercâmbio de 2013 no programa anual de trabalho de 2012 da Academia e que não foi tomada qualquer decisão de financiamento sobre o assunto em 2012, a transição é irregular. | Não aplicável |
| 2012 | Dos 1,7 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 foram anulados 0,7 milhões de euros (41,2 %) em 2012. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (0,44 milhões de euros ou 62 % de dotações transitadas anuladas). | Pendente |
| 2012 | O nível de dotações autorizadas de 2012 para os diferentes títulos variou entre 90 % e 99 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. Para o Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, tendo correspondido a 1,5 milhões de euros (36 %). Porém, esta situação não se deveu a atrasos na execução do programa de trabalho anual de 2012 da Academia. Decorreu sobretudo da transição de dotações referida no ponto 11 e do facto de as despesas relativas aos cursos que foram organizados nos últimos meses de 2012, no âmbito das convenções de subvenção de 2012, só deverem ser reembolsadas no início de 2013 (um milhão de euros). | Não aplicável |
| 2012 | Em 2012, a Academia efetuou 37 transferências orçamentais num montante de 1 milhão de euros, das quais 36 entre os seus respetivos títulos. | Em curso |
| 2012 | Os debates acerca do futuro da Academia que se têm repetido desde há vários anos criaram um clima de insegurança que continua a prejudicar o planeamento e a execução das atividades. | Em curso |
| 2012 | A Academia necessita de garantir o respeito integral do «Guia de recrutamento da Academia» e de continuar a melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: os avisos de vaga de lugar nem sempre foram publicados pelo menos seis semanas antes da data limite de entrega das candidaturas; não existiam provas de que os assessores tivessem verificado se as regras para apresentação de candidaturas tinham sido respeitadas; os critérios de seleção aplicados nem sempre correspondiam aos definidos nos avisos de vaga de lugar; em alguns casos, verificaram-se atrasos consideráveis na apreciação das candidaturas. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Os elevados níveis de dotações transitadas e de anulações indicam insuficiências na programação e/ou na execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade.

Não aplicável

2011

O elevado nível de transferências orçamentais revela insuficiências no planeamento do orçamento e não respeita o princípio da especificação.

Em curso

2011

A Academia está sedeada em Bramshill e utiliza instalações da National Policing Improvement Agency (NPIA) do Reino Unido. Está previsto essa agência cessar a sua atividade no final de 2012 e não é claro até quando a Academia poderá continuar a utilizar as atuais instalações.

Em curso

2011

A Academia necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso; a ponderação dos critérios de seleção não foi definida antes do exame das candidaturas e nem sempre se elaboraram relatórios com a síntese dos procedimentos de seleção e as decisões sobre as listas de reserva.

Concluída

2012

A Academia transitou para 2013 dotações autorizadas num montante de 3 55  500 euros, destinadas ao programa de intercâmbio de 2013, que deverá ter lugar entre março e novembro de 2013. Dado que não existe qualquer referência ao programa de intercâmbio de 2013 no programa anual de trabalho de 2012 da Academia e que não foi tomada qualquer decisão de financiamento sobre o assunto em 2012, a transição é irregular.

Não aplicável

2012

Dos 1,7 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 foram anulados 0,7 milhões de euros (41,2 %) em 2012. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (0,44 milhões de euros ou 62 % de dotações transitadas anuladas).

Pendente

2012

O nível de dotações autorizadas de 2012 para os diferentes títulos variou entre 90 % e 99 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. Para o Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, tendo correspondido a 1,5 milhões de euros (36 %). Porém, esta situação não se deveu a atrasos na execução do programa de trabalho anual de 2012 da Academia. Decorreu sobretudo da transição de dotações referida no ponto 11 e do facto de as despesas relativas aos cursos que foram organizados nos últimos meses de 2012, no âmbito das convenções de subvenção de 2012, só deverem ser reembolsadas no início de 2013 (um milhão de euros).

Não aplicável

2012

Em 2012, a Academia efetuou 37 transferências orçamentais num montante de 1 milhão de euros, das quais 36 entre os seus respetivos títulos.

Em curso

2012

Os debates acerca do futuro da Academia que se têm repetido desde há vários anos criaram um clima de insegurança que continua a prejudicar o planeamento e a execução das atividades.

Em curso

2012

A Academia necessita de garantir o respeito integral do «Guia de recrutamento da Academia» e de continuar a melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: os avisos de vaga de lugar nem sempre foram publicados pelo menos seis semanas antes da data limite de entrega das candidaturas; não existiam provas de que os assessores tivessem verificado se as regras para apresentação de candidaturas tinham sido respeitadas; os critérios de seleção aplicados nem sempre correspondiam aos definidos nos avisos de vaga de lugar; em alguns casos, verificaram-se atrasos consideráveis na apreciação das candidaturas.

Concluída

---

ANEXO II

Academia Europeia de Polícia (Bramshill)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 87.o do TFUE) | Aproximação das disposições legislativas








  «1. | A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 87.o do TFUE)

Aproximação das disposições legislativas

«1.

A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria.

| 2. | Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:






  [...] | |
| --- | --- | --- |

2.

Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:

[...]

| b) | apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;» [...]. |
| --- | --- |

b)

apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;» [...].

Competências da Academia

Competências da Academia

(Decisão 2005/681/JAI do Conselho)

(Decisão 2005/681/JAI do Conselho)

Objetivos

Objetivos

A Academia tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, otimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A Academia apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.

Atribuições

Atribuições

| 1) | aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia; |
| --- | --- |

1)

aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriças na União Europeia;

| 2) | melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes setores:






  a) | as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei, |
| --- | --- | --- |

2)

melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União Europeia, em especial nos seguintes setores:

a)

as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei,

| b) | os objetivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada, |
| --- | --- |

b)

os objetivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada,

| c) | os objetivos, estrutura e funcionamento da Eurojust; |
| --- | --- |

c)

os objetivos, estrutura e funcionamento da Eurojust;

| 3) | assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa. |
| --- | --- |

3)

assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa.

Governação

Governação

Conselho de Administração

Conselho de Administração

Composição

Composição

Uma delegação de cada Estado-Membro.

Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

Diretor

Diretor

Responsável pela administração da Academia, é nomeado e exonerado pelo Conselho de Administração.

Auditoria externa

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Academia em 2013

  (2012)

Meios colocados à disposição da Academia em 2013

(2012)

Orçamento

Orçamento

8,4 (8,4) milhões de euros

8,4

Efetivos

Efetivos

O quadro de pessoal de 2013 previa: 28 (28) lugares de agentes temporários.

28

Para além disso, foram orçamentados 10 (10) lugares de agentes contratuais.

10

Os Estados-Membros destacaram também um total de 5 (5) peritos nacionais durante o exercício.

5

Atividades e serviços fornecidos em 2013
  (2012)

Atividades e serviços fornecidos em 2013

(2012

Cursos, seminários e conferências

Cursos, seminários e conferências

A Academia organizou um total de 72 (82) atividades (cursos, seminários e conferências). A apreciação da avaliação das atividades revela que a satisfação geral permanece muito elevada, nos 94 % (93 %), no que diz respeito às atividades da Academia e aos seus resultados em matéria de aprendizagem.

82

93 %

A Academia reuniu o maior número de participantes de sempre: 2  251 (2  098) agentes policiais e 707 (772) formadores provenientes de 42 (33) países (Estados-Membros da União Europeia e países terceiros) e 21 (27) organismos da União Europeia e internacionais.

2  098

772

33

27

A taxa de participação (número de participantes em comparação com os lugares disponíveis) aumentou consideravelmente, tendo atingido a maior taxa de sempre de 116 % (96 %), o que demonstra uma maior procura da formação prestada pela Academia. Organizou, ela própria, 19 (15) atividades de apoio à rede e deu início a um processo de candidatura a uma convenção de subvenção para 2014. Não foram adiadas quaisquer atividades para o ano civil seguinte.

96 %

15

Relações externas

Relações externas

Em 2013, a Academia prosseguiu a cooperação frutuosa com países candidatos, potencialmente candidatos e abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV)/da Parceria Oriental, bem como com parceiros estratégicos, agências JAI e instituições da UE, incluindo o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Em 2013, a Academia celebrou dois protocolos de colaboração com a Albânia e a Federação da Rússia (é importante assinalar que em 2013, pela primeira vez, decorreu em Moscovo uma atividade conjunta RF-CEPOL), bem como um protocolo com a agência EU-LISA. Prosseguiram as negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia e com a Bósnia-Herzegovina, e iniciaram-se contactos formais com o Kosovo e a Arménia, o que deu origem à realização de duas missões de peritos nesses dois países com vista a explorar oportunidades de cooperação.

Iniciaram-se igualmente contactos com entidades responsáveis pela formação no domínio da aplicação da lei nos Estados Unidos. A Academia concluiu com sucesso a sua presidência do grupo de contacto das agências nos domínios da Justiça e Assuntos Internos que realizou atividades comuns acordadas, incluídas num relatório final validado pelo COSI.

Em 2013, a Academia apoiou sete projetos de reforço das capacidades institucionais executados pelos Estados-Membros da União Europeia, que iam desde as metodologias de e-Learning através da formação contra a exploração sexual de crianças até à gestão civil de crises e outros assuntos importantes relacionados com a aplicação da lei.

Elaboração de manuais de formação e de programas de formação (comuns)

Elaboração de manuais de formação e de programas de formação (comuns)

Em 2013, o manual para formadores SIRENE foi utilizado no âmbito de atividades SIRENE e atualizado pelo Comité de Formação SIRENE. Será distribuído ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia no início de 2014.

O programa comum relativo ao tráfico de drogas foi atualizado e foram desenvolvidos dois novos programas comuns: contraterrorismo e Eurojust, este último com a forte participação dos peritos da Eurojust. Um perito da Europol contribuiu para o programa comum relativo ao contraterrorismo e a Europol comentou igualmente o programa comum relativo ao tráfico de drogas (quatro programas comuns atualizados e um concluído em 2012).

(quatro programas comuns atualizados e um concluído em 2012)

Investigação e ciência

Investigação e ciência

A conferência anual da Academia sobre investigação e ciência policial europeia, com o tema «Policing civil societies in times of economic constraints» (Aplicação da lei nas sociedades civis em tempos de crise económica) reuniu, em 2013, 126 (120) participantes dos Estados-Membros da UE e de países terceiros, tendo sido bem acolhida. As contribuições apresentadas na conferência foram colocadas no sítio Internet da Academia e está a ser elaborado um documento sobre a conferência para publicação.

120

Foram publicados no sítio Internet da Academia dois novos números do European Science and Research Bulletin, com o apoio da rede de correspondentes nacionais para a investigação e ciência e o grupo de trabalho sobre a transferência de conhecimentos da Academia. Além disso, foi disponibilizada uma página Internet que reúne publicações científicas sobre a polícia no domínio da União Europeia. A biblioteca digital da Academia continuou a ser oferecida como arquivo de conhecimentos para os utilizadores registados da rede eletrónica.

European Science and Research Bulletin

Programa Europeu de Intercâmbio Policial

Programa Europeu de Intercâmbio Policial

O Programa Europeu de Intercâmbio Policial de 2013 da Academia incluiu seis categorias de intercâmbio e uma parte de visitas de estudo:

| — | categoria «altos funcionários dos serviços de polícia»; |
| --- | --- |

—

categoria «altos funcionários dos serviços de polícia»;

| — | categoria «comandantes»; |
| --- | --- |

—

categoria «comandantes»;

| — | categoria «formadores»; |
| --- | --- |

—

categoria «formadores»;

| — | categoria «investigadores»; |
| --- | --- |

—

categoria «investigadores»;

| — | categoria «intercâmbio entre serviços responsáveis pela aplicação da lei»; |
| --- | --- |

—

categoria «intercâmbio entre serviços responsáveis pela aplicação da lei»;

| — | categoria «PEV-BO»; |
| --- | --- |

—

categoria «PEV-BO»;

| — | visitas de estudo à Europol (2 vezes), Frontex, EMCDDA e ao OLAF. |
| --- | --- |

—

visitas de estudo à Europol (2 vezes), Frontex, EMCDDA e ao OLAF.

O programa incluiu temas derivados das prioridades do Programa de Estocolmo, do ciclo político da Uni=ao Europeia, bem como pedidos dos Estados-Membros. As visitas de intercâmbio são organizadas numa base bilateral e têm uma duração máxima de 12 dias de calendário e mínima de cinco dias úteis. Foram organizadas visitas de estudo de três a cinco dias às organizações acima mencionadas.

Pela primeira vez, os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia e os países da Parceria Oriental participaram no Programa Europeu de Intercâmbio Policial.

No total, o programa contou com 444 (293) participantes provenientes de 25 Estados-Membros e países PEV-BO — a maior participação de sempre desde o início do projeto em 2007. O Programa dispunha de um orçamento de pouco mais de 6 00  000 euros financiados pela Academia e a taxa de utilização situou-se acima dos 95 %.

293

As informações recolhidas junto dos 135 participantes em intercâmbios e dos 54 participantes nas visitas de estudo mostram uma taxa de satisfação geral notável de 98 % relativamente ao Programa Europeu de Intercâmbio Policial de 2013.

Rede Eletrónica (e—Net)

Rede Eletrónica (e

Net)

| — | Uma reunião de gestores nacionais da rede e-Net teve lugar em novembro. O sistema de gestão da aprendizagem da Academia teve um êxito comprovado não só na atualização e melhoria do apoio em linha às atividades tradicionais, mas também por proporcionar uma plataforma de partilha de informações na rede da Academia. Foram igualmente disponibilizadas plataformas abertas que permitem, num contexto de aprendizagem em rede, que as comunidades de práticas aprendam facilmente umas com as outras, utilizando a tecnologia em linha. |
| --- | --- |

—

Uma reunião de gestores nacionais da rede e-Net teve lugar em novembro. O sistema de gestão da aprendizagem da Academia teve um êxito comprovado não só na atualização e melhoria do apoio em linha às atividades tradicionais, mas também por proporcionar uma plataforma de partilha de informações na rede da Academia. Foram igualmente disponibilizadas plataformas abertas que permitem, num contexto de aprendizagem em rede, que as comunidades de práticas aprendam facilmente umas com as outras, utilizando a tecnologia em linha.

E—Learning

E

Learning

| — | Em 2013, A Academia elaborou 3 (4) novos e atualizou 2 (0) módulos de e-Learning sobre os temas branqueamento de capitais, SISII, decisões de Prüm, Europol e cibercriminalidade. A elaboração do módulo em linha sobre o ciclo político da União Europeia foi concluída em 2013, tendo este sido adotado em janeiro de 2014. Até ao momento, estão disponíveis 19 módulos em linha. |
| --- | --- |

—

Em 2013, A Academia elaborou 3 (4) novos e atualizou 2 (0) módulos de e-Learning sobre os temas branqueamento de capitais, SISII, decisões de Prüm, Europol e cibercriminalidade. A elaboração do módulo em linha sobre o ciclo político da União Europeia foi concluída em 2013, tendo este sido adotado em janeiro de 2014. Até ao momento, estão disponíveis 19 módulos em linha.

(4)

(0)

| — | Em 2013, um total de 1  994(1  961) utilizadores individuais visitaram os módulos de aprendizagem em linha e foram organizados 31 seminários em linha (webinars), que reuniram 3  562(1  667) participantes. Em 2013 estavam ativas dez plataformas para as comunidades de práticas, onde profissionais com perspetivas semelhantes em diferentes domínios da aplicação da lei e da formação da polícia partilharam e consolidaram os conhecimentos e as experiências mútuos. |
| --- | --- |

—

Em 2013, um total de 1  994(1  961) utilizadores individuais visitaram os módulos de aprendizagem em linha e foram organizados 31 seminários em linha (webinars), que reuniram 3  562(1  667) participantes. Em 2013 estavam ativas dez plataformas para as comunidades de práticas, onde profissionais com perspetivas semelhantes em diferentes domínios da aplicação da lei e da formação da polícia partilharam e consolidaram os conhecimentos e as experiências mútuos.

(1  961)

webinars

(1  667)

Fonte: anexo fornecido pela Academia.

Fonte:

---

RESPOSTAS DA ACADEMIA

| Pontos 11 e 12. | A Academia toma nota das observações do Tribunal. Os factos descritos permitem-nos reconhecer que as medidas introduzidas pela CEPOL nos últimos anos resultaram na redução significativa do volume de dotações transitadas. A Academia está empenhada em manter e melhorar o cumprimento do princípio orçamental da anualidade disposto no Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

Pontos 11 e 12.

A Academia toma nota das observações do Tribunal. Os factos descritos permitem-nos reconhecer que as medidas introduzidas pela CEPOL nos últimos anos resultaram na redução significativa do volume de dotações transitadas. A Academia está empenhada em manter e melhorar o cumprimento do princípio orçamental da anualidade disposto no Regulamento Financeiro.

| Ponto 13. | A Academia toma nota das observações do Tribunal. A CEPOL concluiu a documentação dos processos dos recursos humanos através da nova conceção e da melhoria das instruções de trabalho, dos modelos e das listas de verificação associadas. Esperamos que esta evolução, a qual deverá ser aplicada aos recrutamentos lançados recentemente, contribua para a melhoria da administração e o aumento da transparência do processo de recrutamento. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A Academia toma nota das observações do Tribunal. A CEPOL concluiu a documentação dos processos dos recursos humanos através da nova conceção e da melhoria das instruções de trabalho, dos modelos e das listas de verificação associadas. Esperamos que esta evolução, a qual deverá ser aplicada aos recrutamentos lançados recentemente, contribua para a melhoria da administração e o aumento da transparência do processo de recrutamento.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/61 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/61

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

(2014/C 442/07)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2). |
| --- | --- |

1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADe

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Em 2013, a taxa de execução orçamental foi baixa (86 %, 1 2 7 55  144 euros), sendo acompanhada de uma correspondente taxa de anulações elevada. Esta situação explica-se em parte pelo facto de as receitas e as respetivas despesas operacionais (título III) serem altamente dependentes do número de pedidos de registo dos direitos de proteção das variedades vegetais, o que é difícil de prever com exatidão. Contudo, é ainda possível melhorar o planeamento e controlo orçamentais, especialmente no que se refere às despesas administrativas (título II). |
| --- | --- |

11.

Em 2013, a taxa de execução orçamental foi baixa (86 %, 1 2 7 55  144 euros), sendo acompanhada de uma correspondente taxa de anulações elevada. Esta situação explica-se em parte pelo facto de as receitas e as respetivas despesas operacionais (título III) serem altamente dependentes do número de pedidos de registo dos direitos de proteção das variedades vegetais, o que é difícil de prever com exatidão. Contudo, é ainda possível melhorar o planeamento e controlo orçamentais, especialmente no que se refere às despesas administrativas (título II).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 38.o-42.o do Regulamento Financeiro do Instituto.

5

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigos 87.o-92.o do Regulamento Financeiro do Instituto.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Instituto não adotou as normas de execução do Estatuto dos Funcionários no que se refere à contratação e utilização de agentes contratuais e à ocupação temporária de lugares de chefia. | Em curso |
| 2012 | Em dezembro de 2012, o Instituto realizou uma verificação física dos seus ativos. No entanto, não foi feito qualquer relatório relativo à mesma. Por conseguinte, não é possível verificar a exatidão dos registos contabilísticos correspondentes. | Concluída |
| 2012 | Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: nem sempre se aplicaram as ponderações e os requisitos mínimos definidos, não foi utilizado um método de avaliação coerente nos vários procedimentos de recrutamento e os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Instituto não adotou as normas de execução do Estatuto dos Funcionários no que se refere à contratação e utilização de agentes contratuais e à ocupação temporária de lugares de chefia.

Em curso

2012

Em dezembro de 2012, o Instituto realizou uma verificação física dos seus ativos. No entanto, não foi feito qualquer relatório relativo à mesma. Por conseguinte, não é possível verificar a exatidão dos registos contabilísticos correspondentes.

Concluída

2012

Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: nem sempre se aplicaram as ponderações e os requisitos mínimos definidos, não foi utilizado um método de avaliação coerente nos vários procedimentos de recrutamento e os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso.

Em curso

---

ANEXO II

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Extrato do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Livre circulação de mercadorias

  Todavia, tais proibições ou restrições [proteção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  [Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho e plano estratégico 2010-2015] | Objetivos

  Aplicação do regime de proteção das variedades vegetais da União Europeia como forma única e exclusiva de proteção pela União Europeia dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais.
  Promover a inovação de variedades de plantas através do tratamento de elevada qualidade dos pedidos de variedades vegetais da Comunidade a custos acessíveis, fornecendo orientações políticas e assistência no exercício destes direitos em benefício das partes interessadas.

  Atribuições







  — | decisões relativas à rejeição ou concessão de uma proteção pela União das variedades vegetais; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Extrato do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Livre circulação de mercadorias

Todavia, tais proibições ou restrições [proteção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho e plano estratégico 2010-2015]

Objetivos

Aplicação do regime de proteção das variedades vegetais da União Europeia como forma única e exclusiva de proteção pela União Europeia dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais.

Promover a inovação de variedades de plantas através do tratamento de elevada qualidade dos pedidos de variedades vegetais da Comunidade a custos acessíveis, fornecendo orientações políticas e assistência no exercício destes direitos em benefício das partes interessadas.

Atribuições

—

decisões relativas à rejeição ou concessão de uma proteção pela União das variedades vegetais;

| — | decisões relativas a objeções; |
| --- | --- |

—

decisões relativas a objeções;

| — | decisões relativas a recursos; |
| --- | --- |

—

decisões relativas a recursos;

| — | decisões relativas à anulação ou à extinção da proteção pela União Europeia das variedades vegetais. |
| --- | --- |

—

decisões relativas à anulação ou à extinção da proteção pela União Europeia das variedades vegetais.

Governação

Presidente

Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração.

Conselho de Administração

Supervisiona os trabalhos do Instituto e estabelece regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão e pelos respetivos suplentes.

As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma proteção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso.

Controlo da legalidade dos atos do Instituto

A Comissão controla a legalidade dos atos do Presidente em relação aos quais o direito da União Europeia não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos atos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do Instituto.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Conselho de Administração.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

14,8 (14,3) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares previstos no quadro do pessoal: 48 (46)

Lugares ocupados: 45 (45)

Total dos efetivos: 45 (45), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 28,5 (17,5) |
| --- | --- |

—

operacionais: 28,5 (17,5)

| — | administrativas: 16,5 (21,5) |
| --- | --- |

—

administrativas: 16,5 (21,5)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Pedidos recebidos: 3  297 (2  868)

Direitos de proteção concedidos: 2  706 (2  640)

Direitos de proteção da União Europeia em vigor em 31 de dezembro de 2013: 21  576 (20  362)

Cooperação internacional no domínio da proteção das variedades vegetais

| — | contribuição para a aplicação dos direitos de proteção das variedades vegetais |
| --- | --- |

—

contribuição para a aplicação dos direitos de proteção das variedades vegetais

| — | contactos e cooperação com as seguintes organizações: Comissão Europeia (DG SANCO, Comités permanentes),UPOV (1), CIOPORA (2), ESA (3), OAP (4), OCDE (5), MAFF (6) (Japão). |
| --- | --- |

—

contactos e cooperação com as seguintes organizações: Comissão Europeia (DG SANCO, Comités permanentes),UPOV (1), CIOPORA (2), ESA (3), OAP (4), OCDE (5), MAFF (6) (Japão).

---

(1)  União para a proteção de novas variedades de plantas.

(2)  Comunidade internacional de criadores de plantas ornamentais e frutíferas de reprodução assexuada.

(3)  Associação europeia das sementes.

(4)  Organização africana da propriedade intelectual.

(5)  Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

(6)  Ministério da Agricultura, Alimentação e Pescas (Japão).

Fonte: anexos fornecidos pelo Instituto.

---

RESPOSTA DO INSTITUTO

| 11. | O Instituto toma nota dos comentários do Tribunal relativamente aos níveis de execução orçamental. Para além das flutuações da procura externa, contribuiu também para os baixos níveis de execução em 2013 o processo judicial pendente em matéria de níveis salariais. O Instituto gostaria de destacar o facto de que as anulações no título II corresponderam a apenas 2 % do orçamento total do Instituto, o que reflete uma gestão prudente das despesas. |
| --- | --- |

11.

O Instituto toma nota dos comentários do Tribunal relativamente aos níveis de execução orçamental. Para além das flutuações da procura externa, contribuiu também para os baixos níveis de execução em 2013 o processo judicial pendente em matéria de níveis salariais. O Instituto gostaria de destacar o facto de que as anulações no título II corresponderam a apenas 2 % do orçamento total do Instituto, o que reflete uma gestão prudente das despesas.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/67 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/67

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/08)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2009/336/CE da Comissão (1). É sua função gerir os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projetos de caráter técnico (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2009/336/CE da Comissão (1). É sua função gerir os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projetos de caráter técnico (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | A observação que se segue não coloca em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

A observação que se segue não coloca em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Relativamente ao título I (despesas de pessoal) e ao título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 97 %. Embora as transições de dotações autorizadas tenham sido relativamente elevadas no título II (25 %), estas dizem essencialmente respeito a serviços e equipamentos informáticos encomendados e parcialmente recebidos em 2013 cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano. Devem-se igualmente ao caráter plurianual das atividades da Agência (auditorias dos projetos e revisões dos projetos pelos peritos). |
| --- | --- |

11.

Relativamente ao título I (despesas de pessoal) e ao título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 97 %. Embora as transições de dotações autorizadas tenham sido relativamente elevadas no título II (25 %), estas dizem essencialmente respeito a serviços e equipamentos informáticos encomendados e parcialmente recebidos em 2013 cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano. Devem-se igualmente ao caráter plurianual das atividades da Agência (auditorias dos projetos e revisões dos projetos pelos peritos).

SEGUIMENTO DADO ÀS observações DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.o e 68.o em conjugação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 da Comissão (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Relativamente ao título I (despesas de pessoal) e ao título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 99 %. Embora as transições de dotações autorizadas tenham sido relativamente elevadas no título II (28 %), dizem essencialmente respeito a serviços prestados em 2012 cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano (custos relativos a imóveis e consultoria informática), bem como ao caráter plurianual das atividades (auditorias dos projetos e revisões dos projetos pelos peritos). | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Relativamente ao título I (despesas de pessoal) e ao título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 99 %. Embora as transições de dotações autorizadas tenham sido relativamente elevadas no título II (28 %), dizem essencialmente respeito a serviços prestados em 2012 cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano (custos relativos a imóveis e consultoria informática), bem como ao caráter plurianual das atividades (auditorias dos projetos e revisões dos projetos pelos peritos).

N/A

---

ANEXO II

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (N.o 1 do artigo 165.o, n.o 1 do artigo 166.o e n.o 1 do artigo 173.o do TFUE) | Recolha de informações

  A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.
  A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional.
  A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.
  A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho; Decisão 2009/336/CE da Comissão, alterada pela Decisão 2012/797/UE; Decisão C(2009) 3355 da Comissão, alterada pela Decisão C(2012) 9475 final] | Objetivos

  No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas ações para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania ativa na União Europeia. São objetivos principais dessas ações reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.
  As referidas ações incluem uma diversidade de programas.
  A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, Aprendizagem ao longo da Vida, Cultura, Juventude em Ação, Europa dos Cidadãos, MEDIA, Erasmus Mundos, MEDIA Mundos e Tempus). Neste contexto, executa a ajuda da União, com exceção de outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

  Atribuições







  — | gestão de todo o ciclo de existência dos projetos de execução dos programas da União que lhe são confiados e realização dos controlos necessários para o efeito, mediante adoção das decisões pertinentes, em aplicação da delegação da Comissão; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N.o 1 do artigo 165.o, n.o 1 do artigo 166.o e n.o 1 do artigo 173.o do TFUE)

Recolha de informações

A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

A União Europeia desenvolve uma política de formação profissional.

A União Europeia contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

A União Europeia e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho; Decisão 2009/336/CE da Comissão, alterada pela Decisão 2012/797/UE; Decisão C(2009) 3355 da Comissão, alterada pela Decisão C(2012) 9475 final]

Objetivos

No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas ações para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania ativa na União Europeia. São objetivos principais dessas ações reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.

As referidas ações incluem uma diversidade de programas.

A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, Aprendizagem ao longo da Vida, Cultura, Juventude em Ação, Europa dos Cidadãos, MEDIA, Erasmus Mundos, MEDIA Mundos e Tempus). Neste contexto, executa a ajuda da União, com exceção de outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

Atribuições

—

gestão de todo o ciclo de existência dos projetos de execução dos programas da União que lhe são confiados e realização dos controlos necessários para o efeito, mediante adoção das decisões pertinentes, em aplicação da delegação da Comissão;

| — | adoção dos atos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, das operações necessárias para a gestão dos programas da União e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos; |
| --- | --- |

—

adoção dos atos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, das operações necessárias para a gestão dos programas da União e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos;

| — | recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas da União; |
| --- | --- |

—

recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas da União;

| — | realização, a nível da União Europeia, da rede de informação sobre educação na Europa (Eurydice) e de atividades destinadas a melhorar a compreensão e o conhecimento do domínio da juventude, através da recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações. |
| --- | --- |

—

realização, a nível da União Europeia, da rede de informação sobre educação na Europa (Eurydice) e de atividades destinadas a melhorar a compreensão e o conhecimento do domínio da juventude, através da recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.

Governação

Comité de Direção

Composição

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia.

Funções

Adota o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adota o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de atividades.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Estrutura de Auditoria Interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento

O orçamento de funcionamento da Agência para 2013 elevou-se a 51 (50) milhões de euros (integralmente financiados pelo orçamento geral da União Europeia).

A Agência geriu 850 (728) milhões de euros relativos aos programas e projetos que lhe foram delegados pela Comissão.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Agentes temporários: 105 (103) lugares temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 99 (99)

Agentes contratuais: 348 (335) lugares de agentes contratuais, dos quais ocupados: 336 (329)

Total dos efetivos: 435 (428) lugares ocupados por pessoal desempenhando funções:

operacionais: 352 administrativas: 83

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Comunicação

| — | participação em 19 jornadas de informação organizadas pelas agências/estruturas nacionais e várias outras sessões de informação em Bruxelas, atualização da base de dados EVE com os resultados dos projetos, organização de eventos em cooperação com as direções-gerais de tutela (1); |
| --- | --- |

—

participação em 19 jornadas de informação organizadas pelas agências/estruturas nacionais e várias outras sessões de informação em Bruxelas, atualização da base de dados EVE com os resultados dos projetos, organização de eventos em cooperação com as direções-gerais de tutela (1);

| — | organização de reuniões de lançamento de projetos em Bruxelas destinadas aos novos coordenadores e parceiros nos projetos; |
| --- | --- |

—

organização de reuniões de lançamento de projetos em Bruxelas destinadas aos novos coordenadores e parceiros nos projetos;

| — | realização em diversos locais de reuniões temáticas conjuntas e de reuniões com os coordenadores dos projetos. |
| --- | --- |

—

realização em diversos locais de reuniões temáticas conjuntas e de reuniões com os coordenadores dos projetos.

Seleções

| — | abertura de 28 convites à apresentação de propostas e de um concurso; |
| --- | --- |

—

abertura de 28 convites à apresentação de propostas e de um concurso;

| — | publicação no sítio Internet da Agência das fichas técnicas pormenorizadas (ou descrições) das propostas selecionadas (compêndios); |
| --- | --- |

—

publicação no sítio Internet da Agência das fichas técnicas pormenorizadas (ou descrições) das propostas selecionadas (compêndios);

| — | gestão de cerca de 15  000 propostas recebidas; |
| --- | --- |

—

gestão de cerca de 15  000 propostas recebidas;

| — | seleção de cerca de 4  000 projetos e 4  308 cartas universitárias Erasmus. |
| --- | --- |

—

seleção de cerca de 4  000 projetos e 4  308 cartas universitárias Erasmus.

Visitas de acompanhamento

| — | organização de mais de 310 visitas de acompanhamento (no local ou em Bruxelas) com os participantes nos projetos para acompanhar 310 projetos. |
| --- | --- |

—

organização de mais de 310 visitas de acompanhamento (no local ou em Bruxelas) com os participantes nos projetos para acompanhar 310 projetos.

Medidas de simplificação

| — | a utilização de formulários eletrónicos foi alargada a mais ações, ou seja a 91 % de todos os pedidos; |
| --- | --- |

—

a utilização de formulários eletrónicos foi alargada a mais ações, ou seja a 91 % de todos os pedidos;

| — | ampliação de uma forma simplificada de contratualização (decisões em vez de convenções de subvenção) para algumas ações; |
| --- | --- |

—

ampliação de uma forma simplificada de contratualização (decisões em vez de convenções de subvenção) para algumas ações;

| — | o método de cálculo dos montantes fixos foi aperfeiçoado e aplicado a mais ações; |
| --- | --- |

—

o método de cálculo dos montantes fixos foi aperfeiçoado e aplicado a mais ações;

| — | maior utilização dos relatórios de peritos à distância e da avaliação dos projectos à distância para avaliar as ações; |
| --- | --- |

—

maior utilização dos relatórios de peritos à distância e da avaliação dos projectos à distância para avaliar as ações;

| — | foram elaborados certificados de auditoria para simplificar o relato financeiro, que serão gradualmente aplicados; |
| --- | --- |

—

foram elaborados certificados de auditoria para simplificar o relato financeiro, que serão gradualmente aplicados;

| — | foi finalizado e disponibilizado um pacote de informações financeiras para reforçar as orientações dadas aos beneficiários. |
| --- | --- |

—

foi finalizado e disponibilizado um pacote de informações financeiras para reforçar as orientações dadas aos beneficiários.

Cooperação com as direções-gerais (DG) de tutela

| — | organização de quatro reuniões do Comité de Direção; |
| --- | --- |

—

organização de quatro reuniões do Comité de Direção;

| — | reuniões periódicas de coordenação sobre os programas delegados com os diretores operacionais das DG de tutela (três reuniões por ano); |
| --- | --- |

—

reuniões periódicas de coordenação sobre os programas delegados com os diretores operacionais das DG de tutela (três reuniões por ano);

| — | assistência às DG de tutela na preparação da próxima geração de programas; |
| --- | --- |

—

assistência às DG de tutela na preparação da próxima geração de programas;

| — | fornecimento de informações sobre a execução dos programas à Comissão mediante pedido; |
| --- | --- |

—

fornecimento de informações sobre a execução dos programas à Comissão mediante pedido;

| — | execução do plano de ação na sequência da segunda avaliação intercalar da Agência; |
| --- | --- |

—

execução do plano de ação na sequência da segunda avaliação intercalar da Agência;

| — | colaboração estreita com as DG de tutela na preparação dos novos programas para o período 2014-2020. |
| --- | --- |

—

colaboração estreita com as DG de tutela na preparação dos novos programas para o período 2014-2020.

Apoio à política

| — | gestão contínua da rede Eurydice de apoio à política no domínio da educação; alargamento igualmente ao domínio da juventude; |
| --- | --- |

—

gestão contínua da rede Eurydice de apoio à política no domínio da educação; alargamento igualmente ao domínio da juventude;

| — | elaboração de vários relatórios pela unidade Eurydice. |
| --- | --- |

—

elaboração de vários relatórios pela unidade Eurydice.

Auditorias

Estão a decorrer 114 auditorias no âmbito do plano de auditoria de 2012. No âmbito do plano de auditoria de 2013, estão previstas 114 novas auditorias.

Contratos e projetos

| — | foram assinados 5  492 contratos e encerrados 4  969 projetos. |
| --- | --- |

—

foram assinados 5  492 contratos e encerrados 4  969 projetos.

Mandato

| — | o mandato da Agência foi prorrogado até 2013. A prorrogação foi adotada pela Comissão em dezembro. |
| --- | --- |

—

o mandato da Agência foi prorrogado até 2013. A prorrogação foi adotada pela Comissão em dezembro.

---

(1)  Plataforma eletrónica para a divulgação e exploração dos resultados dos projetos apoiados por programas geridos pela Comissão Europeia nos domínios da educação, formação, cultura, juventude e cidadania.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | A Agência toma nota das observações do Tribunal. Comparativamente com o exercício anterior, o número de dotações transitadas diminuiu. A Agência prosseguirá os seus esforços tendo em vista o controlo e a redução adicional do nível de transições. |
| --- | --- |

Ponto 11.

A Agência toma nota das observações do Tribunal. Comparativamente com o exercício anterior, o número de dotações transitadas diminuiu. A Agência prosseguirá os seus esforços tendo em vista o controlo e a redução adicional do nível de transições.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/74 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/74

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/09)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respetiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE (1) da Comissão que altera a Decisão 2004/20/CE (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2004 e termo em 31 de dezembro de 2015, para a gestão de ações da UE nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respetiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE (1) da Comissão que altera a Decisão 2004/20/CE (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2004 e termo em 31 de dezembro de 2015, para a gestão de ações da UE nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Embora as taxas de execução orçamental de 2013 tenham sido satisfatórias, as anulações nesse ano de dotações transitadas de 2012 atingiram uma proporção (2 15  000 euros, ou 19 % das transições) que revela insuficiências na programação orçamental da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. Estas anulações estão essencialmente relacionadas com autorizações provisionais para as despesas administrativas correntes. |
| --- | --- |

11.

Embora as taxas de execução orçamental de 2013 tenham sido satisfatórias, as anulações nesse ano de dotações transitadas de 2012 atingiram uma proporção (2 15  000 euros, ou 19 % das transições) que revela insuficiências na programação orçamental da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. Estas anulações estão essencialmente relacionadas com autorizações provisionais para as despesas administrativas correntes.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

2

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

5

(6)  Artigos 62.o e 68.o em articulação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

6

o

o

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

8

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | A Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência é igualmente responsável pelas verificações ex post, que fazem parte do seu sistema de controlo interno, o que reduz os seus recursos destinados às atividades de auditoria interna e significa que não está em posição de efetuar auditorias independentes neste domínio. Esta dupla função é incompatível com as normas de controlo interno e as normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna. | Concluída |
| 2012 | É possível melhorar os procedimentos de recrutamento: os critérios de seleção não correspondiam inteiramente aos indicados no aviso de vaga de lugar; foi atribuída uma ponderação desproporcionada a determinados critérios de seleção; não foram definidos previamente as classificações mínimas para a fase de pré-seleção nem o número máximo de candidatos que deveria constar da lista de reserva; não foi suficientemente documentada a justificação para a exclusão de candidatos na fase final dos procedimentos e nem sempre estavam assinadas as declarações de confidencialidade e de inexistência de conflito de interesses. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

A Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência é igualmente responsável pelas verificações ex post, que fazem parte do seu sistema de controlo interno, o que reduz os seus recursos destinados às atividades de auditoria interna e significa que não está em posição de efetuar auditorias independentes neste domínio. Esta dupla função é incompatível com as normas de controlo interno e as normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna.

Concluída

2012

É possível melhorar os procedimentos de recrutamento: os critérios de seleção não correspondiam inteiramente aos indicados no aviso de vaga de lugar; foi atribuída uma ponderação desproporcionada a determinados critérios de seleção; não foram definidos previamente as classificações mínimas para a fase de pré-seleção nem o número máximo de candidatos que deveria constar da lista de reserva; não foi suficientemente documentada a justificação para a exclusão de candidatos na fase final dos procedimentos e nem sempre estavam assinadas as declarações de confidencialidade e de inexistência de conflito de interesses.

Concluída

---

ANEXO II

Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) | 1. | «A política da União no domínio do ambiente contribuirá para [...] a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.»

  (Artigo 191.o do TFUE) |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

1.

«A política da União no domínio do ambiente contribuirá para [...] a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.»

(Artigo 191.o do TFUE)

| 2. | «A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, [tendo por objetivo] acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento [...] bem como à cooperação entre empresas [e] fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas ações. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.»

  (Artigo 173.o do TFUE) |
| --- | --- |

2.

«A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, [tendo por objetivo] acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento [...] bem como à cooperação entre empresas [e] fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas ações. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.»

(Artigo 173.o do TFUE)

| 3. | «O Parlamento Europeu e o Conselho [...] estabelecem regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros, [bem como] as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro e as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.»
  (N.o 1 do artigo 91.o e n.o 2 do artigo 100.o do TFUE) |
| --- | --- |

3.

«O Parlamento Europeu e o Conselho [...] estabelecem regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros, [bem como] as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro e as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.»

(N.o 1 do artigo 91.o e n.o 2 do artigo 100.o do TFUE)

| 4. | «A política da União no domínio da energia tem por objetivos [...] assegurar o funcionamento do mercado da energia; assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; [e] promover a interconexão das redes de energia.»

  (N.o 1 do artigo 194.o do TFUE) |
| --- | --- |

4.

«A política da União no domínio da energia tem por objetivos [...] assegurar o funcionamento do mercado da energia; assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; [e] promover a interconexão das redes de energia.»

(N.o 1 do artigo 194.o do TFUE)

Competências da Agência

(Decisão 2004/20/CE da Comissão, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/372/CE)

Objetivos

No quadro da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a União Europeia tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competitividade e a inovação. Estas medidas incluem a criação do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) 2007-2013 (Decisão 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e, em particular, o programa «Energia Inteligente — Europa» (EIE) e o programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (EEI). Tem por principais objetivos promover a competitividade das empresas, em especial as PME, promover todas as formas de inovação, bem como a ecoinovação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis. As medidas tomadas no quadro da estratégia de Lisboa incluem igualmente o segundo programa Marco Polo (Regulamento (CE) no 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho). Os principais objetivos são reduzir o congestionamento, melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes e aumentar os transportes intermodais, contribuindo, assim, para sistemas de transporte eficientes e sustentáveis e para a competitividade e a inovação, especialmente das PME. A Agência está encarregada, no âmbito destes programas da UE, de todas as funções de execução relativas ao apoio da UE, com exclusão da avaliação do programa, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra ação que possa ser da exclusiva competência da Comissão Europeia.

Atribuições

Execução dos programas da UE em conformidade com a delegação de funções recebida da Comissão:

| — | gestão de todas as fases do ciclo dos projetos específicos, |
| --- | --- |

—

gestão de todas as fases do ciclo dos projetos específicos,

| — | realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da UE, em especial a execução orçamental, incluindo a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções, |
| --- | --- |

—

realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas da UE, em especial a execução orçamental, incluindo a adjudicação de contratos e a concessão de subvenções,

| — | recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas, |
| --- | --- |

—

recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas,

| — | em relação ao EEI, assegurar a gestão do projeto e a animação da Enterprise Europe Network, gerir os projetos-piloto e de reprodução comercial em matéria de ecoinovação, bem como as ações de inovação com um elevado grau de normalização (projeto IP Base). |
| --- | --- |

—

em relação ao EEI, assegurar a gestão do projeto e a animação da Enterprise Europe Network, gerir os projetos-piloto e de reprodução comercial em matéria de ecoinovação, bem como as ações de inovação com um elevado grau de normalização (projeto IP Base).

Governação

Comité de Direção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adota o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Adota igualmente o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de atividades.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento

Orçamento operacional

O montante total previsto era de 242,9 (241,3) milhões de euros (100 % proveniente do orçamento geral da UE). Este montante foi autorizado e 213,9 milhões de euros foram pagos, como aprovado pela autoridade orçamental. A Agência executa o orçamento operacional sob a responsabilidade da Comissão:

| — | EIE: 91,9 (83,9) milhões de euros |
| --- | --- |

—

EIE: 91,9 (83,9) milhões de euros

| — | EEI Ecoinovação: 33,1 (35,0) milhões de euros |
| --- | --- |

—

EEI Ecoinovação: 33,1 (35,0) milhões de euros

| — | EEI Redes: 51,2 (57,4) milhões de euros |
| --- | --- |

—

EEI Redes: 51,2 (57,4) milhões de euros

| — | Programa Marco Polo: 66,8 (65,1) milhões de euros |
| --- | --- |

—

Programa Marco Polo: 66,8 (65,1) milhões de euros

Orçamento de funcionamento

A Agência dispunha de um orçamento de funcionamento de 16,4 (16,4) milhões de euros, o qual gere de forma autónoma. O orçamento de funcionamento da Agência foi inteiramente subsidiado pela UE.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

| — | Total dos efetivos: 163 (162) lugares previstos, dos quais 161 (156) ocupados. |
| --- | --- |

—

Total dos efetivos: 163 (162) lugares previstos, dos quais 161 (156) ocupados.

| — | Agentes temporários: 37 (37) lugares previstos, dos quais 35 (37) ocupados. |
| --- | --- |

—

Agentes temporários: 37 (37) lugares previstos, dos quais 35 (37) ocupados.

| — | Agentes contratuais: 126 (125) lugares previstos, dos quais 126 (119) ocupados. |
| --- | --- |

—

Agentes contratuais: 126 (125) lugares previstos, dos quais 126 (119) ocupados.

Atividades e serviços fornecidos em 2013

A Agência é responsável pela gestão das ações da União no domínio da energia, do espírito empresarial e da inovação (incluindo a ecoinovação), bem como do transporte sustentável de mercadorias, no âmbito dos seguintes programas da União:

| — | os elementos seguintes do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação: programa EIE II (2007-2013), gestão de projetos e atividades de animação da Enterprise Europe Network, Projetos IPR e Projetos de primeira aplicação e de reprodução comercial da ecoinovação; |
| --- | --- |

—

os elementos seguintes do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação: programa EIE II (2007-2013), gestão de projetos e atividades de animação da Enterprise Europe Network, Projetos IPR e Projetos de primeira aplicação e de reprodução comercial da ecoinovação;

| — | programas Marco Polo I (2003-2006) e II (2007-2013), |
| --- | --- |

—

programas Marco Polo I (2003-2006) e II (2007-2013),

| — | programa «Energia Inteligente — Europa I» (2003-2006). |
| --- | --- |

—

programa «Energia Inteligente — Europa I» (2003-2006).

Energia Inteligente — Europa (EIE)

Principais atividades

| — | A Agência manteve um estreito contacto com potenciais beneficiários: respondeu a mais de 1  400 questões enviadas por correio eletrónico e participou em 18 jornadas de informação. Participou igualmente em mais de 120 reuniões dos projetos e organizou 10 encontros com contratantes, incluindo um importante evento organizado com a DG REGIO e duas reuniões alargadas sobre o desenvolvimento de competências com representantes dos setores da construção, formação profissional e energia de 30 países. Milhares de intervenientes do setor da energia responderam igualmente ao convite à apresentação de propostas de 2013; a Agência recebeu mais propostas do que nunca antes. O convite à apresentação de propostas deu origem ao maior exercício de avaliação jamais efetuado pela Agência. Foram recebidas mais de 550 candidaturas dentro do prazo principal. |
| --- | --- |

—

A Agência manteve um estreito contacto com potenciais beneficiários: respondeu a mais de 1  400 questões enviadas por correio eletrónico e participou em 18 jornadas de informação. Participou igualmente em mais de 120 reuniões dos projetos e organizou 10 encontros com contratantes, incluindo um importante evento organizado com a DG REGIO e duas reuniões alargadas sobre o desenvolvimento de competências com representantes dos setores da construção, formação profissional e energia de 30 países. Milhares de intervenientes do setor da energia responderam igualmente ao convite à apresentação de propostas de 2013; a Agência recebeu mais propostas do que nunca antes. O convite à apresentação de propostas deu origem ao maior exercício de avaliação jamais efetuado pela Agência. Foram recebidas mais de 550 candidaturas dentro do prazo principal.

| — | Graças aos seus estreitos contactos com os beneficiários dos projetos e outros intervenientes nos mercados, a Agência forneceu informações à DG ENER sobre uma grande variedade de assuntos. A contribuição mais significativa registou-se no programa de trabalho Energia Horizonte 2020 (2014-2015). A Agência participou ativamente nos grupos de trabalho, criados pela DG RTD, sobre questões transversais, avaliação e apresentação, bem como indicadores de desempenho. Contribuiu igualmente para todas as reuniões interserviços e todas as reuniões do Comité do programa Shadow. Entre outras contribuições contam-se a Comunicação sobre Tecnologia e Inovação Energéticas, bem como trabalhos a nível da política para a mobilização de financiamento destinado ao investimento em energia sustentável, desenvolvimento de capacidades, reforço da supervisão do mercado, promoção de edifícios com um consumo quase nulo de energia e sustentabilidade da biomassa. |
| --- | --- |

—

Graças aos seus estreitos contactos com os beneficiários dos projetos e outros intervenientes nos mercados, a Agência forneceu informações à DG ENER sobre uma grande variedade de assuntos. A contribuição mais significativa registou-se no programa de trabalho Energia Horizonte 2020 (2014-2015). A Agência participou ativamente nos grupos de trabalho, criados pela DG RTD, sobre questões transversais, avaliação e apresentação, bem como indicadores de desempenho. Contribuiu igualmente para todas as reuniões interserviços e todas as reuniões do Comité do programa Shadow. Entre outras contribuições contam-se a Comunicação sobre Tecnologia e Inovação Energéticas, bem como trabalhos a nível da política para a mobilização de financiamento destinado ao investimento em energia sustentável, desenvolvimento de capacidades, reforço da supervisão do mercado, promoção de edifícios com um consumo quase nulo de energia e sustentabilidade da biomassa.

| — | A Agência contribuiu igualmente para iniciativas de outras DG, incluindo o pacote sobre mobilidade urbana da DG MOVE, a Comunicação sobre Energia Azul da DG MARE, o Comité Permanente Florestal da DG AGRI e o grupo interserviços sobre iluminação da DG CONNECT. A Agência mobilizou, através da sua nova iniciativa «Desenvolver competências», intervenientes dos setores da construção, formação profissional e energia e forneceu às DG ENER, DG EMPL, DG EAC e DG ENTR dados nacionais e roteiros relativos à formação dos trabalhadores na área da construção. |
| --- | --- |

—

A Agência contribuiu igualmente para iniciativas de outras DG, incluindo o pacote sobre mobilidade urbana da DG MOVE, a Comunicação sobre Energia Azul da DG MARE, o Comité Permanente Florestal da DG AGRI e o grupo interserviços sobre iluminação da DG CONNECT. A Agência mobilizou, através da sua nova iniciativa «Desenvolver competências», intervenientes dos setores da construção, formação profissional e energia e forneceu às DG ENER, DG EMPL, DG EAC e DG ENTR dados nacionais e roteiros relativos à formação dos trabalhadores na área da construção.

| — | Em 2013, a Agência envidou esforços suplementares para quantificar o impacto dos programas. Prosseguiu os seus trabalhos de formação de coordenadores dos projetos na utilização dos indicadores de desempenho. Elaborou igualmente orientações para o cálculo destes indicadores. A Agência demonstrou que, desde 2007, os projetos de EIE que geriu alcançaram 40 milhões de pessoas em toda a UE através dos meios de comunicação social, distribuiu energia renovável equivalente ao consumo anual de eletricidade de 6,7 milhões de cidadãos, poupou energia primária equivalente à utilização anual de eletricidade de 1,7 milhões de lares e suscitou investimentos de quase 3 mil milhões de euros em energia sustentável. |
| --- | --- |

—

Em 2013, a Agência envidou esforços suplementares para quantificar o impacto dos programas. Prosseguiu os seus trabalhos de formação de coordenadores dos projetos na utilização dos indicadores de desempenho. Elaborou igualmente orientações para o cálculo destes indicadores. A Agência demonstrou que, desde 2007, os projetos de EIE que geriu alcançaram 40 milhões de pessoas em toda a UE através dos meios de comunicação social, distribuiu energia renovável equivalente ao consumo anual de eletricidade de 6,7 milhões de cidadãos, poupou energia primária equivalente à utilização anual de eletricidade de 1,7 milhões de lares e suscitou investimentos de quase 3 mil milhões de euros em energia sustentável.

| — | Por fim, em 2013, a Agência participou na Semana Europeia da Energia Sustentável. Decorreu em Bruxelas uma conferência política de alto nível, que contou com mais de 3  000 participantes. Além disso, realizaram-se 91 outros eventos em Bruxelas e 589 jornadas de energia em toda a Europa. O alargado trabalho mediático desenvolvido pela Agência resultou em 253 referências nos meios de comunicação social, com uma audiência potencial de quase 25 milhões de pessoas. |
| --- | --- |

—

Por fim, em 2013, a Agência participou na Semana Europeia da Energia Sustentável. Decorreu em Bruxelas uma conferência política de alto nível, que contou com mais de 3  000 participantes. Além disso, realizaram-se 91 outros eventos em Bruxelas e 589 jornadas de energia em toda a Europa. O alargado trabalho mediático desenvolvido pela Agência resultou em 253 referências nos meios de comunicação social, com uma audiência potencial de quase 25 milhões de pessoas.

Ecoinovação

Principais atividades

A ecoinovação é apoiada pelo PCI através de vários tipos de medidas (instrumentos financeiros, redes de agentes nacionais e regionais, projetos de primeira aplicação e de reprodução comercial). A Agência é responsável pela gestão dos projetos de primeira aplicação e de reprodução comercial da ecoinovação, com um orçamento de aproximadamente 200 milhões de euros para o período de 2008-2013.

Em 2013, os esforços concentraram-se nos seguintes domínios:

| — | terminar a execução do convite à apresentação de propostas de 2012. Em junho e julho foi concluída a maioria das negociações. Posteriormente, foram assinados alguns acordos individuais. No total, foram assinadas 46 convenções de subvenção, |
| --- | --- |

—

terminar a execução do convite à apresentação de propostas de 2012. Em junho e julho foi concluída a maioria das negociações. Posteriormente, foram assinados alguns acordos individuais. No total, foram assinadas 46 convenções de subvenção,

| — | novo convite à apresentação de propostas: o convite à apresentação de propostas de 2013, lançado em maio de 2013, foi seguido de uma jornada de informação europeia bem-sucedida, com 340 participantes e 420 espetadores cibernautas. Durante o evento, tiveram lugar 70 reuniões bilaterais. Nessas reuniões, os participantes tiveram a oportunidade de discutir ideias de propostas com os membros do pessoal familiarizados com a ecoinovação. A Agência participou em seis jornadas de informação nacionais. Este convite à apresentação de propostas atraiu um número recorde de propostas (461), |
| --- | --- |

—

novo convite à apresentação de propostas: o convite à apresentação de propostas de 2013, lançado em maio de 2013, foi seguido de uma jornada de informação europeia bem-sucedida, com 340 participantes e 420 espetadores cibernautas. Durante o evento, tiveram lugar 70 reuniões bilaterais. Nessas reuniões, os participantes tiveram a oportunidade de discutir ideias de propostas com os membros do pessoal familiarizados com a ecoinovação. A Agência participou em seis jornadas de informação nacionais. Este convite à apresentação de propostas atraiu um número recorde de propostas (461),

| — | partilharam-se com a Comissão experiências com projetos próximos do mercado e os resultados do estudo sobre resultados e impacto dos projetos de ecoinovação (grupos de trabalho do programa Horizonte 2020 e a equipa do programa LIFE). Estes trabalhos foram apresentados num evento destinado à imprensa que contou com a presença do Comissário Europeu para o Ambiente Janez Potočnik. |
| --- | --- |

—

partilharam-se com a Comissão experiências com projetos próximos do mercado e os resultados do estudo sobre resultados e impacto dos projetos de ecoinovação (grupos de trabalho do programa Horizonte 2020 e a equipa do programa LIFE). Estes trabalhos foram apresentados num evento destinado à imprensa que contou com a presença do Comissário Europeu para o Ambiente Janez Potočnik.

Programa Marco Polo

Principais atividades

| — | Em abril, a jornada de informação europeia atraiu 173 participantes (mais 528 pessoas que seguiram a transmissão em linha). Nesta ocasião, foram organizadas 42 reuniões bilaterais com potenciais beneficiários do programa Marco Polo. Para atrair potenciais beneficiários, foi lançada uma campanha publicitária visando 6 25  000 leitores. |
| --- | --- |

—

Em abril, a jornada de informação europeia atraiu 173 participantes (mais 528 pessoas que seguiram a transmissão em linha). Nesta ocasião, foram organizadas 42 reuniões bilaterais com potenciais beneficiários do programa Marco Polo. Para atrair potenciais beneficiários, foi lançada uma campanha publicitária visando 6 25  000 leitores.

| — | O convite à apresentação de propostas de 2013 foi publicado em 26 de março e encerrado em 23 de agosto. No total, foram recebidas 61 propostas. As avaliações prévias efetuaram-se entre 9 e 20 de setembro. |
| --- | --- |

—

O convite à apresentação de propostas de 2013 foi publicado em 26 de março e encerrado em 23 de agosto. No total, foram recebidas 61 propostas. As avaliações prévias efetuaram-se entre 9 e 20 de setembro.

| — | No que se refere ao convite à apresentação de propostas de 2012, das 54 propostas recebidas, foram negociados com êxito 26 projetos. A decisão de concessão da subvenção foi tomada em 23 de maio (após aprovação pela DG MOVE). |
| --- | --- |

—

No que se refere ao convite à apresentação de propostas de 2012, das 54 propostas recebidas, foram negociados com êxito 26 projetos. A decisão de concessão da subvenção foi tomada em 23 de maio (após aprovação pela DG MOVE).

| — | Gestão dos projetos em curso: foram realizadas 16 visitas de verificação no local. Além disso, o prazo de aprovação foi drasticamente reduzido entre 2012 e 2013 (em 118 dias), graças aos esforços envidados pela Unidade Marco Polo no sentido de acelerar o processo de contratação. |
| --- | --- |

—

Gestão dos projetos em curso: foram realizadas 16 visitas de verificação no local. Além disso, o prazo de aprovação foi drasticamente reduzido entre 2012 e 2013 (em 118 dias), graças aos esforços envidados pela Unidade Marco Polo no sentido de acelerar o processo de contratação.

| — | Durante o último trimestre, as disposições práticas para a transferência da gestão do programa Marco Polo da Agência para a Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) (a partir de 1 de janeiro de 2014) prosseguiram em estreita colaboração entre as duas Agências. Uma mensagem enviada às partes interessadas garantiu que todos tinham conhecimento das próximas alterações em matéria de gestão. |
| --- | --- |

—

Durante o último trimestre, as disposições práticas para a transferência da gestão do programa Marco Polo da Agência para a Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) (a partir de 1 de janeiro de 2014) prosseguiram em estreita colaboração entre as duas Agências. Uma mensagem enviada às partes interessadas garantiu que todos tinham conhecimento das próximas alterações em matéria de gestão.

Programa EEI — Enterprise Europe Network

Principais atividades

O programa é constituído por mais de 600 organizações parceiras em mais 50 países, incluindo os 28 Estados-Membros da UE. Para além das atividades de gestão de projetos relativas a 92 contratos (convenções de subvenção específicas) e do projeto IPeuropAware, a Agência assegura igualmente o apoio à Enterprise Europe Network e a gestão dos instrumentos informáticos e das bases de dados necessários utilizados para a comunicação interativa entre os parceiros da rede.

| — | Em junho de 2013, foi lançado o novo sistema informático para a Rede (o projeto «Merlin»). Este importante evento foi bem-sucedido e representou um passo fundamental para a modernização dos instrumentos informáticos utilizados pelos parceiros da rede, que não só facilitará a sua cooperação e comunicação, mas permitirá igualmente uma maior eficiência na realização de melhorias. |
| --- | --- |

—

Em junho de 2013, foi lançado o novo sistema informático para a Rede (o projeto «Merlin»). Este importante evento foi bem-sucedido e representou um passo fundamental para a modernização dos instrumentos informáticos utilizados pelos parceiros da rede, que não só facilitará a sua cooperação e comunicação, mas permitirá igualmente uma maior eficiência na realização de melhorias.

| — | A conferência anual em Vílnius, organizada em conjunto com a Presidência lituana do Conselho da UE e destinada a promover eventos e políticas de relevância direta para as PME ao nível europeu com os parceiros da rede, atraiu 725 participantes. Um inquérito de satisfação posterior mostrou níveis de resposta bastante positivos (86 % dos inquiridos responderam que estavam «satisfeitos» ou «muito satisfeitos»). |
| --- | --- |

—

A conferência anual em Vílnius, organizada em conjunto com a Presidência lituana do Conselho da UE e destinada a promover eventos e políticas de relevância direta para as PME ao nível europeu com os parceiros da rede, atraiu 725 participantes. Um inquérito de satisfação posterior mostrou níveis de resposta bastante positivos (86 % dos inquiridos responderam que estavam «satisfeitos» ou «muito satisfeitos»).

| — | Em 2013, a Agência continuou a prestar apoio aos parceiros da rede no recrutamento de PME para participarem em Missões para o Crescimento, iniciativa do Vice-Presidente Antonio Tajani para estimular uma cooperação mais estreita entre a UE e os países em causa como um meio de gerar crescimento e emprego em ambas as partes. A Agência contribuiu ativamente para nove dessas missões. |
| --- | --- |

—

Em 2013, a Agência continuou a prestar apoio aos parceiros da rede no recrutamento de PME para participarem em Missões para o Crescimento, iniciativa do Vice-Presidente Antonio Tajani para estimular uma cooperação mais estreita entre a UE e os países em causa como um meio de gerar crescimento e emprego em ambas as partes. A Agência contribuiu ativamente para nove dessas missões.

| — | Em abril, a Agência apresentou à DG ENTR uma nota com ideias concretas para o futuro da rede ao abrigo do programa COSME. A nota incidia na arquitetura global da rede e nos seus consórcios regionais, no reforço da base regional, visibilidade, competência e excelente qualidade da rede, na diferenciação dos serviços e nas disposições orçamentais e contratuais. Este documento representou um contributo operacional para auxiliar a Comissão a definir a política mais adequada, tendo em consideração as experiências adquiridas com a gestão corrente da rede nos últimos anos. |
| --- | --- |

—

Em abril, a Agência apresentou à DG ENTR uma nota com ideias concretas para o futuro da rede ao abrigo do programa COSME. A nota incidia na arquitetura global da rede e nos seus consórcios regionais, no reforço da base regional, visibilidade, competência e excelente qualidade da rede, na diferenciação dos serviços e nas disposições orçamentais e contratuais. Este documento representou um contributo operacional para auxiliar a Comissão a definir a política mais adequada, tendo em consideração as experiências adquiridas com a gestão corrente da rede nos últimos anos.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | Como todos os anos, a Agência procedeu à revisão das suas autorizações no final de 2012, com base nos seus melhores conhecimentos, e transitou cerca de 1  125 milhões de euros das dotações de pagamento (menos de 8 % do Orçamento de 2012), a fim de cobrir as suas obrigações.
  Parte destas dotações transitadas (0,215 milhões de euros) foi afinal anulada, uma vez que os pagamentos efetivamente devidos foram inferiores ao previsto. Entre os principais motivos da anulação contam-se: primeiramente, um subcontratante que não pôde entregar o seu trabalho completo antes do final do ano; em segundo lugar, montantes inferiores pagos por determinadas autorizações devido a fatores externos (parte dos custos relacionada com o edifício e mencionada nos acordos de nível de serviço, peritos que trabalharam nas últimas semanas de 2012); em terceiro lugar, o número de rubricas orçamentais (mais de 20), que resultou em pequenos montantes de poucos milhares de euros, ou menos, em cada rubrica, contribuindo para o montante acumulado de 0,215 milhões de euros assinalado pelo Tribunal de Contas.
  Note-se, no entanto, que este montante de 0,215 milhões de euros foi 30 % inferior ao do ano anterior (0,309 milhões de euros), representando apenas 1,5 % do orçamento administrativo da Agência.
  A nova estrutura do orçamento administrativo adotada em 2014, com menos rubricas orçamentais, deveria em certa medida facilitar a redução de anulações de dotações transitadas. |
| --- | --- |

Ponto 11.

Como todos os anos, a Agência procedeu à revisão das suas autorizações no final de 2012, com base nos seus melhores conhecimentos, e transitou cerca de 1  125 milhões de euros das dotações de pagamento (menos de 8 % do Orçamento de 2012), a fim de cobrir as suas obrigações.

Parte destas dotações transitadas (0,215 milhões de euros) foi afinal anulada, uma vez que os pagamentos efetivamente devidos foram inferiores ao previsto. Entre os principais motivos da anulação contam-se: primeiramente, um subcontratante que não pôde entregar o seu trabalho completo antes do final do ano; em segundo lugar, montantes inferiores pagos por determinadas autorizações devido a fatores externos (parte dos custos relacionada com o edifício e mencionada nos acordos de nível de serviço, peritos que trabalharam nas últimas semanas de 2012); em terceiro lugar, o número de rubricas orçamentais (mais de 20), que resultou em pequenos montantes de poucos milhares de euros, ou menos, em cada rubrica, contribuindo para o montante acumulado de 0,215 milhões de euros assinalado pelo Tribunal de Contas.

Note-se, no entanto, que este montante de 0,215 milhões de euros foi 30 % inferior ao do ano anterior (0,309 milhões de euros), representando apenas 1,5 % do orçamento administrativo da Agência.

A nova estrutura do orçamento administrativo adotada em 2014, com menos rubricas orçamentais, deveria em certa medida facilitar a redução de anulações de dotações transitadas.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/83 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/83

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/10)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE (1) da Comissão e alterada pela Decisão 2008/544/CE (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2005 e termo em 31 de dezembro de 2015, para a gestão das ações da União no domínio da saúde e da política dos consumidores (3). Através da Decisão 2013/770/UE da Comissão (4), a Agência foi substituída pela sua sucessora legal a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA) por um período com início em 1 de janeiro de 2014 e termo em 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE (1) da Comissão e alterada pela Decisão 2008/544/CE (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2005 e termo em 31 de dezembro de 2015, para a gestão das ações da União no domínio da saúde e da política dos consumidores (3). Através da Decisão 2013/770/UE da Comissão (4), a Agência foi substituída pela sua sucessora legal a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA) por um período com início em 1 de janeiro de 2014 e termo em 31 de dezembro de 2024.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Dos 1,1 milhões de euros transitados de 2012, 0,23 milhões de euros (21 %) foram anulados em 2013. Um nível tão elevado de anulações revela insuficiências da programação orçamental, especialmente na previsão dos custos das reuniões com participantes externos. |
| --- | --- |

11.

Dos 1,1 milhões de euros transitados de 2012, 0,23 milhões de euros (21 %) foram anulados em 2013. Um nível tão elevado de anulações revela insuficiências da programação orçamental, especialmente na previsão dos custos das reuniões com participantes externos.

| 12. | O nível global de dotações autorizadas foi relativamente baixo (94 %). Em 2013, as taxas de pagamento das dotações autorizadas foram satisfatórias nos títulos I e II, situando-se nos 97 % e 87 % respetivamente. Embora as transições sejam elevadas no título III, com um valor de 1 milhão de euros (43 % das dotações autorizadas), refletem o caráter plurianual das atividades da Agência e os pagamentos foram planeados e efetuados de acordo com as necessidades operacionais. |
| --- | --- |

12.

O nível global de dotações autorizadas foi relativamente baixo (94 %). Em 2013, as taxas de pagamento das dotações autorizadas foram satisfatórias nos títulos I e II, situando-se nos 97 % e 87 % respetivamente. Embora as transições sejam elevadas no título III, com um valor de 1 milhão de euros (43 % das dotações autorizadas), refletem o caráter plurianual das atividades da Agência e os pagamentos foram planeados e efetuados de acordo com as necessidades operacionais.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

1

(2)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

2

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

6

(7)  Artigos 62.o e 68.o em conjugação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 da Comissão (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

7

o

o

o

o

o

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

9

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Relativamente ao título III (despesas operacionais), transitou para 2012 um montante de 0,8 milhões de euros, correspondente a 46 % das autorizações concedidas. O elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2012 | Dos 1,1 milhões de euros transitados de 2011, 0,2 milhões de euros (18 %) foram anulados em 2012. Embora estas transições estejam em parte relacionadas com dificuldades na previsão dos custos das reuniões com participantes externos, um nível tão elevado revela deficiências da programação orçamental. | N/A |
| 2012 | Em 2012, as taxas de pagamento das dotações autorizadas são satisfatórias no título I e II, situando-se nos 96 % e 84 % respetivamente. Porém, as transições são elevadas no título III, com um valor de 1,1 milhões de euros, que representam 47 % das dotações autorizadas deste título. Apesar de estas transições estarem em parte relacionadas com a apresentação tardia das declarações de despesas das deslocações em serviço dos participantes externos nas reuniões, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Relativamente ao título III (despesas operacionais), transitou para 2012 um montante de 0,8 milhões de euros, correspondente a 46 % das autorizações concedidas. O elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2012

Dos 1,1 milhões de euros transitados de 2011, 0,2 milhões de euros (18 %) foram anulados em 2012. Embora estas transições estejam em parte relacionadas com dificuldades na previsão dos custos das reuniões com participantes externos, um nível tão elevado revela deficiências da programação orçamental.

N/A

2012

Em 2012, as taxas de pagamento das dotações autorizadas são satisfatórias no título I e II, situando-se nos 96 % e 84 % respetivamente. Porém, as transições são elevadas no título III, com um valor de 1,1 milhões de euros, que representam 47 % das dotações autorizadas deste título. Apesar de estas transições estarem em parte relacionadas com a apresentação tardia das declarações de despesas das deslocações em serviço dos participantes externos nas reuniões, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

---

ANEXO II

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Luxemburgo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 168.o e 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.
  A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses. |
| --- | --- |
| Competências da Agência | Objetivos







  — | A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução para a gestão do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Diretiva 2000/29/CE. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 168.o e 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

Competências da Agência

Objetivos

—

A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução para a gestão do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Diretiva 2000/29/CE.

| — | A Agência gere igualmente todas as fases do ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito do programa de ação da União no domínio da saúde pública para 2003-2008, adotado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

A Agência gere igualmente todas as fases do ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito do programa de ação da União no domínio da saúde pública para 2003-2008, adotado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Através da Decisão de Execução de 17 de dezembro de 2013 (Ref. 2013/770/UE), a Comissão instituiu a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Chafea — que substituiu e sucedeu à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

—

Através da Decisão de Execução de 17 de dezembro de 2013 (Ref. 2013/770/UE), a Comissão instituiu a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — Chafea — que substituiu e sucedeu à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024.

| — | Consequentemente, qualquer referência no presente anexo à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) deve ser considerada igualmente como uma referência, a partir de 1 de janeiro de 2014, à recentemente criada Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, que é a sucessora legal da EAHC. |
| --- | --- |

—

Consequentemente, qualquer referência no presente anexo à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) deve ser considerada igualmente como uma referência, a partir de 1 de janeiro de 2014, à recentemente criada Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, que é a sucessora legal da EAHC.

Atribuições

No âmbito dos programas da União a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no ato de delegação adotado em 9 de setembro de 2008 (1):

Programa de Saúde Pública 2003-2008 — Decisão n.o 1786/2002/CE

Programa de Saúde Pública 2008—2013 — Decisão n.o 1350/2007/CE

Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 — Decisão n.o 1926/2006/CE

Medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos — Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Diretiva 2000/29/CE:

| a) | gestão de todas as fases do ciclo de projetos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projetos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projetos e os resultados finais); |
| --- | --- |

a)

gestão de todas as fases do ciclo de projetos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projetos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projetos e os resultados finais);

| b) | acompanhamento dos projetos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo os controlos necessários; |
| --- | --- |

b)

acompanhamento dos projetos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo os controlos necessários;

| c) | recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas da União e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas da União e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

| d) | organização de reuniões, seminários, debates e ações de formação; |
| --- | --- |

d)

organização de reuniões, seminários, debates e ações de formação;

| e) | contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão; |
| --- | --- |

e)

contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão;

| f) | divulgação dos resultados das atividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão; |
| --- | --- |

f)

divulgação dos resultados das atividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão;

| g) | produção de dados globais de controlo e de supervisão; |
| --- | --- |

g)

produção de dados globais de controlo e de supervisão;

| h) | participação nos trabalhos preparatórios das decisões de financiamento. |
| --- | --- |

h)

participação nos trabalhos preparatórios das decisões de financiamento.

Governação

Comité de Direção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Os membros do Comité de Direção são nomeados por dois anos.

Adota o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adota o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de atividades.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2013 ascendeu a 7,23 (7,22) milhões de euros.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Em 31 de dezembro de 2013, a Agência contava com 49 (50) funcionários, dos quais 11 (11) agentes temporários e 38 (39) agentes contratuais.

Atividades e serviços fornecidos em 2013

| 1. | Encerramento das subvenções concedidas em 2005-2007 no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2003-2008; acompanhamento das subvenções concedidas em 2008-2012 no âmbito do segundo Programa de Saúde Pública (2008-2013), conclusão com êxito das negociações para subvenções no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2013, incluindo projetos, conferências, subvenções operacionais e ações conjuntas. Gestão do convite à apresentação de propostas de 2013, das subvenções e dos contratos adjudicados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2008 e dos concursos relativos ao Programa de Política dos Consumidores 2007-2013, projetos adjudicados no âmbito dos concursos de 2007, 2008 e 2009 relativos às ações de formação no domínio da segurança dos alimentos. |
| --- | --- |

1.

Encerramento das subvenções concedidas em 2005-2007 no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2003-2008; acompanhamento das subvenções concedidas em 2008-2012 no âmbito do segundo Programa de Saúde Pública (2008-2013), conclusão com êxito das negociações para subvenções no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2013, incluindo projetos, conferências, subvenções operacionais e ações conjuntas. Gestão do convite à apresentação de propostas de 2013, das subvenções e dos contratos adjudicados no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2008 e dos concursos relativos ao Programa de Política dos Consumidores 2007-2013, projetos adjudicados no âmbito dos concursos de 2007, 2008 e 2009 relativos às ações de formação no domínio da segurança dos alimentos.

| 2. | Programa de trabalho relativo ao Programa de Saúde






  — | O convite à apresentação de propostas de 2013 foi aberto em 20 de dezembro de 2012 e encerrado em 22 de março de 2013, tendo sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) e nos sítios Internet da Agência (3) e Europa. |
| --- | --- | --- |

2.

Programa de trabalho relativo ao Programa de Saúde

—

O convite à apresentação de propostas de 2013 foi aberto em 20 de dezembro de 2012 e encerrado em 22 de março de 2013, tendo sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) e nos sítios Internet da Agência (3) e Europa.

| — | Propostas de projetos: foram recomendadas para financiamento 9 das 52 propostas de projetos avaliadas tecnicamente (17,3 %) (excluindo a lista de reserva), num total de 1 2 2 43  354 euros de cofinanciamento da UE proposto. |
| --- | --- |

—

Propostas de projetos: foram recomendadas para financiamento 9 das 52 propostas de projetos avaliadas tecnicamente (17,3 %) (excluindo a lista de reserva), num total de 1 2 2 43  354 euros de cofinanciamento da UE proposto.

| — | Propostas de conferências: foram recomendadas para financiamento 11 das 46 propostas de conferências avaliadas tecnicamente (24 %), num total de 7 19  758 euros de cofinanciamento da UE proposto. |
| --- | --- |

—

Propostas de conferências: foram recomendadas para financiamento 11 das 46 propostas de conferências avaliadas tecnicamente (24 %), num total de 7 19  758 euros de cofinanciamento da UE proposto.

| — | Propostas de subvenções operacionais: foram recomendadas para financiamento 20 das 44 propostas de subvenções operacionais avaliadas tecnicamente (45,4 %), num total de 5 2 93  430 euros de cofinanciamento da UE proposto. |
| --- | --- |

—

Propostas de subvenções operacionais: foram recomendadas para financiamento 20 das 44 propostas de subvenções operacionais avaliadas tecnicamente (45,4 %), num total de 5 2 93  430 euros de cofinanciamento da UE proposto.

| — | Ações conjuntas: as 5 propostas de ações conjuntas apresentadas foram recomendadas para cofinanciamento da UE, num total de 1 3 5 72  397 euros. |
| --- | --- |

—

Ações conjuntas: as 5 propostas de ações conjuntas apresentadas foram recomendadas para cofinanciamento da UE, num total de 1 3 5 72  397 euros.

| — | Foram constituídas listas de reserva para projetos, subvenções operacionais e conferências. No que se refere aos projetos, foram incluídas na lista de reserva 4 candidaturas. No total, elevam-se a 4 8 15  524 euros de cofinanciamento da UE proposto. No que se refere às conferências, foi constituída uma lista de reserva com 3 propostas (num montante de 2 75  934 euros) e no que se refere às subvenções operacionais, a lista de reserva contém 4 propostas, num total de 4 25  280 euros de cofinanciamento da UE. |
| --- | --- |

—

Foram constituídas listas de reserva para projetos, subvenções operacionais e conferências. No que se refere aos projetos, foram incluídas na lista de reserva 4 candidaturas. No total, elevam-se a 4 8 15  524 euros de cofinanciamento da UE proposto. No que se refere às conferências, foi constituída uma lista de reserva com 3 propostas (num montante de 2 75  934 euros) e no que se refere às subvenções operacionais, a lista de reserva contém 4 propostas, num total de 4 25  280 euros de cofinanciamento da UE.

| — | Em 2013, foram publicados 13 concursos públicos, incluindo 2 para contratos-quadro e 13 pedidos de serviços. |
| --- | --- |

—

Em 2013, foram publicados 13 concursos públicos, incluindo 2 para contratos-quadro e 13 pedidos de serviços.

| — | Como a maioria dos contratos foi celebrada no final de 2013, os respetivos trabalhos tiveram início perto do final do ano. A Agência organizou uma reunião inicial para cada contrato e acompanhou de perto a execução, em colaboração com a DG SANCO. |
| --- | --- |

—

Como a maioria dos contratos foi celebrada no final de 2013, os respetivos trabalhos tiveram início perto do final do ano. A Agência organizou uma reunião inicial para cada contrato e acompanhou de perto a execução, em colaboração com a DG SANCO.

| 3. | Programa de trabalho relativo ao Programa de Política dos Consumidores






  — | Em 2013, tendo-lhe sido confiada a execução de partes do programa de trabalho (anual) de Política dos Consumidores, a Agência lançou 8 convites à apresentação de propostas e 21 procedimentos para adjudicação de contratos públicos. |
| --- | --- | --- |

3.

Programa de trabalho relativo ao Programa de Política dos Consumidores

—

Em 2013, tendo-lhe sido confiada a execução de partes do programa de trabalho (anual) de Política dos Consumidores, a Agência lançou 8 convites à apresentação de propostas e 21 procedimentos para adjudicação de contratos públicos.

| — | A Agência concedeu 56 subvenções para intercâmbio de funcionários entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, permitindo-lhes partilhar a sua experiência e conhecimentos sobre a aplicação da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor. |
| --- | --- |

—

A Agência concedeu 56 subvenções para intercâmbio de funcionários entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, permitindo-lhes partilhar a sua experiência e conhecimentos sobre a aplicação da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

| — | A subvenção concedida para a execução de ações conjuntas no âmbito da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos destinava-se ao intercâmbio e à aplicação de melhores práticas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e a melhorar a cooperação transfronteiriça. |
| --- | --- |

—

A subvenção concedida para a execução de ações conjuntas no âmbito da Diretiva relativa à segurança geral dos produtos destinava-se ao intercâmbio e à aplicação de melhores práticas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes e a melhorar a cooperação transfronteiriça.

| — | Na sequência da adesão da Croácia à UE, a Agência assinou a primeira subvenção para apoiar as atividades a realizar pelo Centro Europeu do Consumidor (CEC) na Croácia. |
| --- | --- |

—

Na sequência da adesão da Croácia à UE, a Agência assinou a primeira subvenção para apoiar as atividades a realizar pelo Centro Europeu do Consumidor (CEC) na Croácia.

| — | A Agência celebrou um contrato de serviços fornecendo um mecanismo de apoio à rede de Centros Europeus do Consumidor, tendo em vista melhorar a sua visibilidade e o impacto do trabalho coletivo dos CEC. O desenvolvimento de normas de qualidade constitui parte dos serviços e ajudará os CEC a avaliarem o seu desempenho em relação aos indicadores previamente definidos. |
| --- | --- |

—

A Agência celebrou um contrato de serviços fornecendo um mecanismo de apoio à rede de Centros Europeus do Consumidor, tendo em vista melhorar a sua visibilidade e o impacto do trabalho coletivo dos CEC. O desenvolvimento de normas de qualidade constitui parte dos serviços e ajudará os CEC a avaliarem o seu desempenho em relação aos indicadores previamente definidos.

| — | A Agência lançou vários procedimentos para adjudicação de contratos destinados a apoiar o objetivo de segurança do consumidor; os serviços solicitados resultaram na conceção e validação (em conformidade com as normas ISO) de símbolos gráficos que transmitem certas mensagens de segurança ou de advertência e que serão utilizados em artigos de puericultura, produtos destinados a facilitar o sono, relaxamento, higiene e alimentação das crianças. |
| --- | --- |

—

A Agência lançou vários procedimentos para adjudicação de contratos destinados a apoiar o objetivo de segurança do consumidor; os serviços solicitados resultaram na conceção e validação (em conformidade com as normas ISO) de símbolos gráficos que transmitem certas mensagens de segurança ou de advertência e que serão utilizados em artigos de puericultura, produtos destinados a facilitar o sono, relaxamento, higiene e alimentação das crianças.

| — | O estudo sobre a combustão das lareiras alimentada por álcool e sem emissão de gases visava determinar os efeitos das emissões na qualidade do ar em recintos fechados por meio de experiências laboratoriais. |
| --- | --- |

—

O estudo sobre a combustão das lareiras alimentada por álcool e sem emissão de gases visava determinar os efeitos das emissões na qualidade do ar em recintos fechados por meio de experiências laboratoriais.

| — | Em 2013, foram acordados dois conjuntos de ações relativas à cooperação no domínio da defesa do consumidor. O primeiro refere-se à aplicação das normas comunitárias sobre cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores). As ações destinam-se a criar um entendimento mais uniforme dessa diretiva e pretendem possibilitar um maior intercâmbio de informações entre as autoridades competentes. O segundo visa constituir e desenvolver uma rede de investigadores da Internet, promovendo o estabelecimento de laboratórios da Internet nas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

—

Em 2013, foram acordados dois conjuntos de ações relativas à cooperação no domínio da defesa do consumidor. O primeiro refere-se à aplicação das normas comunitárias sobre cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores). As ações destinam-se a criar um entendimento mais uniforme dessa diretiva e pretendem possibilitar um maior intercâmbio de informações entre as autoridades competentes. O segundo visa constituir e desenvolver uma rede de investigadores da Internet, promovendo o estabelecimento de laboratórios da Internet nas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.

| — | Em 2013, a Agência assinou subvenções específicas com o BEUC (Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores) e preparou a convenção de subvenção com a ANEC (Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização). |
| --- | --- |

—

Em 2013, a Agência assinou subvenções específicas com o BEUC (Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores) e preparou a convenção de subvenção com a ANEC (Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização).

| — | O cofinanciamento do BEUC contribuirá para prosseguir a promoção dos interesses dos consumidores europeus no processo das políticas da UE enquanto compradores ou utilizadores de bens e serviços. |
| --- | --- |

—

O cofinanciamento do BEUC contribuirá para prosseguir a promoção dos interesses dos consumidores europeus no processo das políticas da UE enquanto compradores ou utilizadores de bens e serviços.

| — | O apoio financeiro concedido à ANEC garante a representação e a defesa dos interesses dos consumidores no processo de normalização e certificação. |
| --- | --- |

—

O apoio financeiro concedido à ANEC garante a representação e a defesa dos interesses dos consumidores no processo de normalização e certificação.

| 4. | Programa de trabalho relativo ao Programa BTSF (Better Training for Safer Food — Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos)






  — | A Agência lançou 26 procedimentos para adjudicação de contratos, que levaram à assinatura de 29 contratos de serviços em 2013. O serviço que será prestado com esses contratos consiste na organização de cursos de formação destinados a funcionários dos Estados-Membros da UE, das autoridades nacionais dos países candidatos e dos países membros da PEV e da EFTA que estão implicados em atividades oficiais de controlo. |
| --- | --- | --- |

4.

Programa de trabalho relativo ao Programa BTSF (Better Training for Safer Food — Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos)

—

A Agência lançou 26 procedimentos para adjudicação de contratos, que levaram à assinatura de 29 contratos de serviços em 2013. O serviço que será prestado com esses contratos consiste na organização de cursos de formação destinados a funcionários dos Estados-Membros da UE, das autoridades nacionais dos países candidatos e dos países membros da PEV e da EFTA que estão implicados em atividades oficiais de controlo.

| — | O objetivo da formação é manter os formandos a par de todos os aspetos do direito da UE nas áreas relacionadas com os alimentos e assegurar que os controlos são efetuados de forma mais uniforme, objetiva e adequada em todos os Estados-Membros. Estes cursos de formação irão abranger a legislação relativa aos alimentos num vasto âmbito, desde o bem-estar dos animais até à análise dos perigos e pontos críticos de controlo (HACCP), desde sémen, óvulos e embriões até à avaliação dos riscos e desde fitossanidade até medicamentos veterinários. |
| --- | --- |

—

O objetivo da formação é manter os formandos a par de todos os aspetos do direito da UE nas áreas relacionadas com os alimentos e assegurar que os controlos são efetuados de forma mais uniforme, objetiva e adequada em todos os Estados-Membros. Estes cursos de formação irão abranger a legislação relativa aos alimentos num vasto âmbito, desde o bem-estar dos animais até à análise dos perigos e pontos críticos de controlo (HACCP), desde sémen, óvulos e embriões até à avaliação dos riscos e desde fitossanidade até medicamentos veterinários.

| — | Com o programa suplementar BTSF relacionado com os países terceiros e financiado pelos orçamentos da DG DEVCO e da DG TRADE, será organizado um curso de formação específico em países terceiros e países em desenvolvimento para familiarizar os funcionários nacionais implicados nos controlos dos alimentos com as normas e os requisitos de importação da UE. Está prevista a formação de 2  100 funcionários de países terceiros. |
| --- | --- |

—

Com o programa suplementar BTSF relacionado com os países terceiros e financiado pelos orçamentos da DG DEVCO e da DG TRADE, será organizado um curso de formação específico em países terceiros e países em desenvolvimento para familiarizar os funcionários nacionais implicados nos controlos dos alimentos com as normas e os requisitos de importação da UE. Está prevista a formação de 2  100 funcionários de países terceiros.

| — | No que diz respeito ao número de participantes formados por ano, a iniciativa BTSF atingiu uma taxa de participação estável de cerca de 6  000 participantes, como planeado desde o início, para formandos provenientes dos Estados-Membros. O grau de satisfação global atingiu o objetivo de 85 % e mais de 90 % dos participantes consideraram que os conhecimentos adquiridos eram úteis. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito ao número de participantes formados por ano, a iniciativa BTSF atingiu uma taxa de participação estável de cerca de 6  000 participantes, como planeado desde o início, para formandos provenientes dos Estados-Membros. O grau de satisfação global atingiu o objetivo de 85 % e mais de 90 % dos participantes consideraram que os conhecimentos adquiridos eram úteis.

---

(1)  Decisão da Comissão, de 9 de setembro de 2008, que delega poderes na Agência.

(2)  JO C 378/6 de 8.12.2012, http://ec.europa.eu/eahc/documents/health/calls/2013/HP_work_plan_for_2013.pdf

(3)  http://ec.europa.eu/eahc/.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | A Agência toma nota da observação do Tribunal. Estão a ser envidados esforços com vista a reduzir o nível de anulação de dotações autorizadas transitadas e, nomeadamente, no que se refere aos dias de reuniões e informação, foram implementadas ações específicas para reduzir a anulação dos 94  953 euros observados (2013) para menos de 24  000 euros (2014). |
| --- | --- |

Ponto 11.

A Agência toma nota da observação do Tribunal. Estão a ser envidados esforços com vista a reduzir o nível de anulação de dotações autorizadas transitadas e, nomeadamente, no que se refere aos dias de reuniões e informação, foram implementadas ações específicas para reduzir a anulação dos 94  953 euros observados (2013) para menos de 24  000 euros (2014).

| Ponto 12. | A Agência toma nota da observação formulada pelo Tribunal e mantém o seu compromisso pela manutenção de um nível de transição de dotações autorizadas — na medida do possível — reduzido. Relativamente ao baixo nível global de dotações autorizadas (94 %), note-se que o título I (Despesas de pessoal) representa 58,77 % do orçamento total. As dotações não totalmente utilizadas estavam relacionadas sobretudo com o acórdão do Tribunal de Justiça de novembro de 2013 sobre a não-autorização de aumentos das remunerações em 2011 e 2012, o que constitui um facto isolado. |
| --- | --- |

Ponto 12.

A Agência toma nota da observação formulada pelo Tribunal e mantém o seu compromisso pela manutenção de um nível de transição de dotações autorizadas — na medida do possível — reduzido. Relativamente ao baixo nível global de dotações autorizadas (94 %), note-se que o título I (Despesas de pessoal) representa 58,77 % do orçamento total. As dotações não totalmente utilizadas estavam relacionadas sobretudo com o acórdão do Tribunal de Justiça de novembro de 2013 sobre a não-autorização de aumentos das remunerações em 2011 e 2012, o que constitui um facto isolado.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/93 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/93

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

(2014/C 442/11)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009 (2). Foram atribuídas à Agência funções reguladoras e executivas específicas no domínio da segurança da aviação (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009 (2). Foram atribuídas à Agência funções reguladoras e executivas específicas no domínio da segurança da aviação (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 11. | Em 2012, a Agência selecionou 14 autoridades aeronáuticas nacionais e 10 entidades competentes por meio de procedimentos de contratação para externalizar uma parte das suas atividades de certificação (9). Em 2013, as despesas destas atividades de certificação externalizadas elevou-se a cerca de 22 milhões de euros. O processo de atribuição de funções de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais e a entidades competentes, bem como os critérios a utilizar são descritos em orientações específicas elaboradas pela Agência (10). Contudo, a transparência da externalização poderá ser reforçada por uma melhor documentação dos processos de atribuição, incluindo as avaliações realizadas com base nos critérios estabelecidos nas orientações. O mesmo sucede com a atribuição de muitos outros contratos de reduzido valor a proponentes. |
| --- | --- |

11.

Em 2012, a Agência selecionou 14 autoridades aeronáuticas nacionais e 10 entidades competentes por meio de procedimentos de contratação para externalizar uma parte das suas atividades de certificação (9). Em 2013, as despesas destas atividades de certificação externalizadas elevou-se a cerca de 22 milhões de euros. O processo de atribuição de funções de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais e a entidades competentes, bem como os critérios a utilizar são descritos em orientações específicas elaboradas pela Agência (10). Contudo, a transparência da externalização poderá ser reforçada por uma melhor documentação dos processos de atribuição, incluindo as avaliações realizadas com base nos critérios estabelecidos nas orientações. O mesmo sucede com a atribuição de muitos outros contratos de reduzido valor a proponentes.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 98 %. Embora a Agência tenha reduzido ainda mais o nível global de transições de dotações autorizadas de 10,1 milhões de euros (11 %) em 2012 para 7,2 milhões de euros (8 %) em 2013, as transições de dotações autorizadas foram elevadas no título III, ascendendo a 3,4 milhões de euros (42 %). Ainda que esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

12.

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 98 %. Embora a Agência tenha reduzido ainda mais o nível global de transições de dotações autorizadas de 10,1 milhões de euros (11 %) em 2012 para 7,2 milhões de euros (8 %) em 2013, as transições de dotações autorizadas foram elevadas no título III, ascendendo a 3,4 milhões de euros (42 %). Ainda que esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | A Agência começou a funcionar em 2004 e tem, até à data, trabalhado com base em correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não assinou um acordo de sede global com o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham. |
| --- | --- |

13.

A Agência começou a funcionar em 2004 e tem, até à data, trabalhado com base em correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não assinou um acordo de sede global com o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 51.

2

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

5

(6)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UEE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

8

o

o

(9)  No final de maio de 2014, tinham chegado ao termo três contratos com entidades competentes e, consequentemente, existiam 14 contratos ativos com autoridades aeronáuticas nacionais e sete com entidades competentes.

9

(10)  «Orientações para atribuição de funções de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais e a entidades competentes», Decisão 01-2011 do Conselho de Administração da EASA.

10

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | No final de 2011, a Agência dispunha de um saldo bancário de 55 milhões de euros (49 milhões de euros em 2010) num único banco. Não estava instituída uma política de tesouraria para limitar este risco, garantindo simultaneamente rendimentos adequados dos investimentos. | Concluída |
| 2012 | A Agência estabeleceu um procedimento normalizado para as verificações ex ante. No entanto, as respetivas listas de controlo não eram preenchidas e nem sempre estava disponível a documentação que justificava a validação das despesas (1). | Concluída |
| 2012 | Foi aprovada em 2009 uma metodologia para as verificações ex post. Embora a Agência tenha registado novos progressos na sua aplicação, continua a existir margem para melhorias nos seguintes domínios: ainda não foi elaborado um calendário anual de verificações, a amostra de operações a verificar não resulta de uma análise de riscos e a metodologia não abrange os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos. | Concluída |
| 2012 | O nível geral de dotações de pagamento autorizadas foi de 95 %, variando entre 96 % para o título I (despesas de pessoal), 95 % para o título II (despesas de funcionamento) e 89 % para o título III (despesas operacionais). Todavia, as transições de dotações autorizadas foram elevadas relativamente ao título III, com 46 %. Embora esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2012 | Num dos procedimentos de recrutamento auditados, o candidato selecionado não possuía os requisitos exigidos pelo Estatuto dos Funcionários no que se refere ao grau universitário ou à experiência profissional equivalente. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

No final de 2011, a Agência dispunha de um saldo bancário de 55 milhões de euros (49 milhões de euros em 2010) num único banco. Não estava instituída uma política de tesouraria para limitar este risco, garantindo simultaneamente rendimentos adequados dos investimentos.

Concluída

2012

A Agência estabeleceu um procedimento normalizado para as verificações ex ante. No entanto, as respetivas listas de controlo não eram preenchidas e nem sempre estava disponível a documentação que justificava a validação das despesas (1).

Concluída

2012

Foi aprovada em 2009 uma metodologia para as verificações ex post. Embora a Agência tenha registado novos progressos na sua aplicação, continua a existir margem para melhorias nos seguintes domínios: ainda não foi elaborado um calendário anual de verificações, a amostra de operações a verificar não resulta de uma análise de riscos e a metodologia não abrange os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos.

Concluída

2012

O nível geral de dotações de pagamento autorizadas foi de 95 %, variando entre 96 % para o título I (despesas de pessoal), 95 % para o título II (despesas de funcionamento) e 89 % para o título III (despesas operacionais). Todavia, as transições de dotações autorizadas foram elevadas relativamente ao título III, com 46 %. Embora esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2012

Num dos procedimentos de recrutamento auditados, o candidato selecionado não possuía os requisitos exigidos pelo Estatuto dos Funcionários no que se refere ao grau universitário ou à experiência profissional equivalente.

N/A

---

(1)  Não existiam fichas de registo do tempo para justificar serviços cobrados numa base de homem/dias.

---

ANEXO II

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Competências da Agência como definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»)] | Objetivos







  — | manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Competências da Agência

[Competências da Agência como definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»)]

Objetivos

—

manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil.

Atribuições

| — | emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão; |
| --- | --- |

—

emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão;

| — | emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas regras de execução; |
| --- | --- |

—

emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas regras de execução;

| — | tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspeções nos Estados-Membros e investigações nas empresas; |
| --- | --- |

—

tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspeções nos Estados-Membros e investigações nas empresas;

| — | efetuar inspeções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos Estados associados e dos Estados da ex-Autoridade Comum da Aviação (JAA) (neste caso em conformidade com os protocolos de colaboração). |
| --- | --- |

—

efetuar inspeções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos Estados associados e dos Estados da ex-Autoridade Comum da Aviação (JAA) (neste caso em conformidade com os protocolos de colaboração).

Governação

Conselho de Administração

Composição: um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.

Atribuições

As atribuições do Conselho de Administração são descritas no regulamento de base e são, por exemplo:

| — | nomeação do diretor-executivo e dos diretores sob proposta do diretor-executivo; |
| --- | --- |

—

nomeação do diretor-executivo e dos diretores sob proposta do diretor-executivo;

| — | adoção do relatório anual geral sobre as atividades da Agência; |
| --- | --- |

—

adoção do relatório anual geral sobre as atividades da Agência;

| — | adoção do programa de trabalho da Agência para o ano seguinte; |
| --- | --- |

—

adoção do programa de trabalho da Agência para o ano seguinte;

| — | nomeação dos membros da Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 41.o; |
| --- | --- |

—

nomeação dos membros da Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 41.o;

| — | redação do seu regulamento interno; |
| --- | --- |

—

redação do seu regulamento interno;

| — | criação, se assim o entender, de grupos de trabalho a fim de contribuírem para a execução das suas funções, incluindo a preparação das suas decisões e o acompanhamento da sua execução. |
| --- | --- |

—

criação, se assim o entender, de grupos de trabalho a fim de contribuírem para a execução das suas funções, incluindo a preparação das suas decisões e o acompanhamento da sua execução.

Diretor-executivo

Gere a Agência e é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Câmara de Recurso

Delibera sobre os recursos apresentados contra as decisões da Agência, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, em matéria de certificação, honorários, taxas e investigação das empresas.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

Orçamento total: 151,2 (150,2) milhões de euros, dos quais:

| — | receitas próprias: 83,8 (83,0) milhões de euros (55,4 %) |
| --- | --- |

—

receitas próprias: 83,8 (83,0) milhões de euros (55,4 %)

| — | subvenção da União: 34,9 (34,9) milhões de euros (23,1 %) |
| --- | --- |

—

subvenção da União: 34,9 (34,9) milhões de euros (23,1 %)

| — | contribuição de países terceiros: 1,7 (1,7) milhões de euros (1,1 %) |
| --- | --- |

—

contribuição de países terceiros: 1,7 (1,7) milhões de euros (1,1 %)

| — | receitas afetadas de encargos e taxas recebidas: 24,2 (25,2) milhões de euros (16,0 %) |
| --- | --- |

—

receitas afetadas de encargos e taxas recebidas: 24,2 (25,2) milhões de euros (16,0 %)

| — | receitas diversas: 0,9 (0,9) milhões de euros (0,6 %) |
| --- | --- |

—

receitas diversas: 0,9 (0,9) milhões de euros (0,6 %)

| — | outras subvenções: 5,7 (4,4) milhões de euros (3,8 %) |
| --- | --- |

—

outras subvenções: 5,7 (4,4) milhões de euros (3,8 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

692 (634) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal

Lugares ocupados: 647 (612)

Lugares ocupados por outros agentes

Total: 100 (74,6), dos quais agentes contratuais: 85 (63,3); peritos nacionais destacados: 15 (11,3); consultores especiais: 0 (0)

Total dos agentes temporários: 648 (1) (613)

Lugares ocupados financiados por subvenções: 219 (2) (216)

Lugares ocupados financiados por honorários: 429 (2) (396)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Pareceres

12 pareceres

Decisões de regulamentação

28 decisões referentes: certificação de especificações (8); meios aceitáveis de conformidade (Acceptable Means of Compliance) e guias explicativos (Guidance Material) (20)

Realizações adicionais em 2013 (suscetíveis de dar origem a regras nos próximos anos)

32 cadernos de encargos, 26 avisos de alterações propostas, 24 documentos de resposta às observações.

Cooperação internacional

12 protocolos de colaboração.

2 alterações de apêndices de um protocolo de colaboração.

2 regulamentações de acordos de cooperação com parceiros bilaterais da Agência.

Apoio às negociações do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum UE-Ucrânia (acordo com início em 2013).

10 recomendações para as cartas dirigidas aos Estados pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO).

BASA (Bilateral Aviation Safety Agreement — acordo bilateral sobre segurança da aviação)

Apoio ao processo de ratificação do Acordo BASA UE-Brasil e ao processo de criação de instrumentos relevantes necessários à execução prática do Acordo.

Apoio à execução do Acordo BASA UE-EUA, incluindo a preparação das reuniões do Conselho e da reunião anual sobre normas de voo com a Administração Federal da Aviação (FAA).

Apoio à Comissão Europeia para a elaboração de três novos anexos do Acordo BASA UE-EUA (licenciamento da tripulação, dispositivos de treino de simulação de voo, organizações de formação de pilotos).

Decisões de certificação em 31 de dezembro de 2013

Certificados-tipo/Certificados-tipo restritos (CT/CTR) (3): 11)

Certificados de tipo suplementar: 688

Instruções de aeronavegabilidade: 382

Meios de conformidade alternativos: 82

Autorização de especificação técnica europeia: 214

Grandes alterações/Grandes reparações/Novos derivados de certificados-tipo: 1  017

Pequenas alterações/Pequenas reparações: 643

Manual de voo da aeronave (Aircraft Flight Manual-AFM): 318

Aprovações das condições de voo: 457

Dispositivos de treino de simulação de voo: 311

Aprovações das organizações de conceção e procedimentos alternativos à aprovação das organizações de conceção: 550

Aprovações das organizações de manutenção (bilateral) (4): 1  544

Aprovações das organizações de manutenção (estrangeiro) (4): 328

Aprovações das organizações de formação em manutenção (4): 52

Aprovações das empresas de produção (4): 23

Aprovações de organizações de licenciamento da tripulação (4): 15

Aprovações de organizações de Gestão do Tráfego Aéreo/ANS (4): 3

Inspeções de normalização (número de inspeções por tipo) em 31 de dezembro de 2013

No domínio da aeronavegabilidade: 22

No domínio das operações: 16

No domínio do licenciamento da tripulação: 16

No domínio do licenciamento médico da tripulação: 12

No domínio dos dispositivos de treino de simulação de voo: 9

No domínio da gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea: 14

No domínio da avaliação da segurança de aeronaves estrangeiras (SAFA): 13

---

(1)  Dois pilotos em tempo parcial estrutural ocupam apenas um lugar.

(2)  A repartição dos lugares ocupados entre os financiados por honorários e os financiados por subvenções pode sofrer alterações em função da possível revisão das chaves de repartição da contabilidade dos custos em 31 de dezembro de 2013.

(3)  Apenas são contabilizados os certificados-tipo/certificados-tipo restritos que foram emitidos para um novo tipo de projeto. São excluídos os certificados-tipo emitidos em resultado de proteção dos direitos adquiridos, transferência ou reemissão administrativa.

(4)  As atividades de aprovação das organizações têm duas vertentes: uma atividade principal de supervisão das organizações já aprovadas (renovação ao fim de 2/3 anos) e uma outra referente às novas aprovações. Os dados fornecidos neste quadro dizem respeito ao número total de aprovações em 31 de dezembro de 2013.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| Ponto 11: | No quadro de um melhor controlo das atividades de certificação atribuídas às autoridades aeronáuticas nacionais e entidades potencialmente competentes, o departamento de certificação (C), juntamente com o departamento financeiro (F), implementará em 2014 um processo simples para registar que a seleção dos fornecedores para todos os serviços contratados foi realizada e otimizada de acordo com os critérios enunciados no anexo 1 da Decisão 2011/056/F do diretor-executivo.
  No que respeita à pré-seleção de candidatos para contratos de baixo valor, a Agência tomará sistematicamente nota da observação do Tribunal de Contas aquando do convite dos candidatos e da devida documentação, quando relevante. |
| --- | --- |

Ponto 11:

No quadro de um melhor controlo das atividades de certificação atribuídas às autoridades aeronáuticas nacionais e entidades potencialmente competentes, o departamento de certificação (C), juntamente com o departamento financeiro (F), implementará em 2014 um processo simples para registar que a seleção dos fornecedores para todos os serviços contratados foi realizada e otimizada de acordo com os critérios enunciados no anexo 1 da Decisão 2011/056/F do diretor-executivo.

No que respeita à pré-seleção de candidatos para contratos de baixo valor, a Agência tomará sistematicamente nota da observação do Tribunal de Contas aquando do convite dos candidatos e da devida documentação, quando relevante.

| Ponto 12: | A Agência gostaria de destacar que já foram envidados esforços bastante consideráveis tendo em vista a redução do nível de dotações transitadas no título III, o que já se refletiu na redução significativa relativamente ao exercício anterior, a saber, 6,2 milhões de euros em 2012, comparativamente com 3,4 milhões de euros em 2013.
  Em 2013, algumas dotações tiveram de ser retidas para salvaguardar a eventualidade de ajustes nas remunerações de 2011, tendo sido transferidas ao longo do exercício para projetos altamente prioritários (projetos de regulamentação e de investigação no domínio da segurança). Esta situação impediu a assunção de compromissos no início do exercício, resultando num impacto substancial no nível de dotações transitadas no final do exercício. |
| --- | --- |

Ponto 12:

A Agência gostaria de destacar que já foram envidados esforços bastante consideráveis tendo em vista a redução do nível de dotações transitadas no título III, o que já se refletiu na redução significativa relativamente ao exercício anterior, a saber, 6,2 milhões de euros em 2012, comparativamente com 3,4 milhões de euros em 2013.

Em 2013, algumas dotações tiveram de ser retidas para salvaguardar a eventualidade de ajustes nas remunerações de 2011, tendo sido transferidas ao longo do exercício para projetos altamente prioritários (projetos de regulamentação e de investigação no domínio da segurança). Esta situação impediu a assunção de compromissos no início do exercício, resultando num impacto substancial no nível de dotações transitadas no final do exercício.

| Ponto 13: | A EASA já teve de lidar com algumas questões pouco claras relativamente às suas relações com o Estado-Membro anfitrião devido à falta de um acordo de sede adequado. A Agência toma nota da recomendação e trabalhará em proximidade com o Conselho, o Parlamento e a Comissão com vista ao estabelecimento de um acordo de sede adequado.
  Tal acordo deverá, para além de promover a transparência das relações com o Estado-Membro anfitrião, assegurar que o Estado-Membro anfitrião tome todas as medidas necessárias para facilitar à Agência o livre exercício do seu mandato legal e clarificar as relações entre as autoridades judiciais nacionais e a Agência. |
| --- | --- |

Ponto 13:

A EASA já teve de lidar com algumas questões pouco claras relativamente às suas relações com o Estado-Membro anfitrião devido à falta de um acordo de sede adequado. A Agência toma nota da recomendação e trabalhará em proximidade com o Conselho, o Parlamento e a Comissão com vista ao estabelecimento de um acordo de sede adequado.

Tal acordo deverá, para além de promover a transparência das relações com o Estado-Membro anfitrião, assegurar que o Estado-Membro anfitrião tome todas as medidas necessárias para facilitar à Agência o livre exercício do seu mandato legal e clarificar as relações entre as autoridades judiciais nacionais e a Agência.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/102 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/102

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete

(2014/C 442/12)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, a seguir designado por «Gabinete de Apoio»), sediado em La Valetta, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo apoiar o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Além disso, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações, a nível europeu e internacional, de proteção às pessoas necessitadas. O Gabinete de Apoio atua como um centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo. Presta igualmente apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões. |
| --- | --- |

1.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, a seguir designado por «Gabinete de Apoio»), sediado em La Valetta, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo apoiar o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Além disso, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações, a nível europeu e internacional, de proteção às pessoas necessitadas. O Gabinete de Apoio atua como um centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo. Presta igualmente apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave do sistema de supervisão e de controlo do Gabinete de Apoio, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave do sistema de supervisão e de controlo do Gabinete de Apoio, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (2) e pelos relatórios de execução orçamental (3) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (2) e pelos relatórios de execução orçamental (3) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete de Apoio e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete de Apoio consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Gabinete de Apoio após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete de Apoio em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete de Apoio e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete de Apoio consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Gabinete de Apoio após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete de Apoio em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete de Apoio estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete de Apoio estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete de Apoio refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete de Apoio refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal e devem ser analisadas tendo em conta que 2013 foi o primeiro ano de autonomia financeira do Gabinete de Apoio. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal e devem ser analisadas tendo em conta que 2013 foi o primeiro ano de autonomia financeira do Gabinete de Apoio.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 11. | Não foi disponibilizada durante a auditoria a fundamentação para um acréscimo de 40  000 euros relativo a despesas e subsídios do pessoal que entrou ao serviço em 2013. |
| --- | --- |

11.

Não foi disponibilizada durante a auditoria a fundamentação para um acréscimo de 40  000 euros relativo a despesas e subsídios do pessoal que entrou ao serviço em 2013.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias. |
| --- | --- |

12.

Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias.

| 13. | Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas. |
| --- | --- |

13.

Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 14. | O Gabinete de Apoio sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2013 em 13 % (32 % em 2012) e apenas foram autorizados 10,4 milhões de euros do orçamento de 12 milhões de euros. As dotações transitadas elevaram-se a 2,5 milhões de euros, ou 24 % (65 % em 2012) do total das dotações autorizadas, das quais 3 37  031 euros não estavam cobertos por um compromisso jurídico. Embora seja possível melhorar o planeamento orçamental, tanto a sobreavaliação das necessidades orçamentais como as transições de dotações autorizadas foram significativamente inferiores às do exercício anterior. |
| --- | --- |

14.

O Gabinete de Apoio sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2013 em 13 % (32 % em 2012) e apenas foram autorizados 10,4 milhões de euros do orçamento de 12 milhões de euros. As dotações transitadas elevaram-se a 2,5 milhões de euros, ou 24 % (65 % em 2012) do total das dotações autorizadas, das quais 3 37  031 euros não estavam cobertos por um compromisso jurídico. Embora seja possível melhorar o planeamento orçamental, tanto a sobreavaliação das necessidades orçamentais como as transições de dotações autorizadas foram significativamente inferiores às do exercício anterior.

| 15. | As transições de dotações autorizadas verificaram-se sobretudo no título II (outras despesas administrativas), no montante de 5 40  269 euros (31 % das dotações autorizadas) e no título III (atividades operacionais), no montante de 1 8 41  798 euros (45 % das dotações autorizadas). Referem-se principalmente a faturas ainda não recebidas e/ou pagas no final do ano ou a serviços ainda não prestados. |
| --- | --- |

15.

As transições de dotações autorizadas verificaram-se sobretudo no título II (outras despesas administrativas), no montante de 5 40  269 euros (31 % das dotações autorizadas) e no título III (atividades operacionais), no montante de 1 8 41  798 euros (45 % das dotações autorizadas). Referem-se principalmente a faturas ainda não recebidas e/ou pagas no final do ano ou a serviços ainda não prestados.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 16. | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nas entrevistas e provas escritas foram definidas após o exame das candidaturas, o que aumenta o risco de as questões serem influenciadas por candidaturas individuais; os comités de seleção nem sempre atribuíram pontuações a todos os critérios de seleção constantes dos avisos de vaga de lugar; a declaração de conflito de interesses assinada pelos membros do comité de seleção apenas considera o relacionamento pessoal como potencial conflito de interesses e exclui explicitamente as relações profissionais. No caso de um procedimento de recrutamento específico, constatou-se uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de vaga de lugar e o correspondente critério de seleção sobre o número de anos de experiência profissional comprovada. |
| --- | --- |

16.

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nas entrevistas e provas escritas foram definidas após o exame das candidaturas, o que aumenta o risco de as questões serem influenciadas por candidaturas individuais; os comités de seleção nem sempre atribuíram pontuações a todos os critérios de seleção constantes dos avisos de vaga de lugar; a declaração de conflito de interesses assinada pelos membros do comité de seleção apenas considera o relacionamento pessoal como potencial conflito de interesses e exclui explicitamente as relações profissionais. No caso de um procedimento de recrutamento específico, constatou-se uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de vaga de lugar e o correspondente critério de seleção sobre o número de anos de experiência profissional comprovada.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 17. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

17.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

1

(2)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

2

(3)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

3

(4)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

4

o

o

o

(5)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

5

(6)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

6

o

o

---

Anexo I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico do Gabinete de Apoio. | Concluída |
| 2012 | Uma transição de dotações no montante de 0,2 milhões de euros não estava coberta por um compromisso jurídico (contrato), sendo por conseguinte irregular. | N/A |
| 2012 | Não foi realizado qualquer inventário físico a fim de garantir que todos os equipamentos comprados para instalação do Gabinete de Apoio são incluídos no registo. | Concluída |
| 2012 | Foram efetuados 50 pagamentos, que representam cerca de 20 % do montante total de pagamentos, após os prazos estipulados pelo Regulamento Financeiro. | N/A |
| 2012 | Dez das 16 normas de controlo interno (1) ainda não tinham sido totalmente aplicadas. | Em curso |
| 2012 | As necessidades orçamentais para 2012 foram consideravelmente sobreavaliadas, tendo sido autorizados apenas 4,8 milhões de euros dos 7 milhões de euros transferidos depois de o Gabinete de Apoio receber autonomia financeira. | N/A |
| 2012 | Foram transitadas dotações autorizadas no montante de 3,2 milhões de euros, que representam 65,13 % do total das dotações autorizadas para o período de autonomia financeira (2). Estas transições dizem respeito ao Título I (despesas de pessoal) no montante de 0,3 milhões de euros, ao título II (outras despesas administrativas) no montante de 1,4 milhões de euros e ao título III (atividades operacionais) no montante de 1,5 milhões de euros. Referem-se principalmente a faturas ainda não recebidas e/ou pagas no final do ano, bem como a reembolsos pendentes de despesas relativas a peritos. Além disso, cerca de 0,8 milhões de euros dizem respeito a trabalhos de renovação realizados nas instalações do Gabinete de Apoio em 2012, cujos pagamentos serão efetuados após a receção final (3). Contudo, um tão elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2012 | Os montantes de várias autorizações orçamentais foram insuficientes para cobrir a respetiva prestação de bens e serviços. Estima-se que o montante das prestações não cobertas seja de 0,2 milhões de euros, o que causa uma sobredeclaração correspondente na conta de resultados da execução orçamental. | N/A |
| 2012 | O Gabinete de Apoio coordena a colocação de peritos dos Estados-Membros com o objetivo de apoiar outros Estados-Membros em situações de crise (ações de ajuda de emergência) e reembolsa as despesas de deslocação em serviço dos peritos numa base fixa. O total das despesas de deslocações em serviço reembolsadas elevou-se a cerca de 4 17  000 euros (24 % do total dos pagamentos). Efetuaram-se igualmente reembolsos fixos de despesas a participantes externos em reuniões realizadas nas instalações do Gabinete de Apoio. As despesas relativas às reuniões foram repartidas por várias rubricas orçamentais, não se conhecendo o seu montante total. Embora a aplicação de taxas fixas reduza os encargos administrativos, os reembolsos podem ser superiores aos custos efetivamente ocorridos. | N/A |
| 2012 | Para acolher o Gabinete de Apoio, o Governo maltês ofereceu o edifício (4) e o contrato de arrendamento com a autoridade de transportes de Malta estipula que as instalações são transferidas numa forma acabada, sendo fornecidos vários pontos de serviços essenciais. No entanto, para o edifício ficar funcional era necessário ser adaptado (5) com um custo estimado de 4,3 milhões de euros, dos quais 3,8 milhões de euros deveriam ser cobertos pela Comissão. No final de 2012, a maior parte dos trabalhos estava concluída, tendo sido pagos ao Governo maltês adiantamentos no valor de aproximadamente 3 milhões de euros. Além disso, o Gabinete de Apoio deverá pagar rendas no valor de cerca de 3,7 milhões de euros durante um período de nove anos. | N/A |
| 2012 | A Comissão tinha informado o Parlamento Europeu e o Conselho acerca dos acordos celebrados com o Estado anfitrião e do facto de o edifício necessitar de obras de adaptação que seriam financiadas pelo Governo maltês e pela Comissão. Apesar de as autoridades orçamentais terem sido informadas acerca do projeto, nada indica que tivessem conhecimento dos custos previstos e da parte a suportar pela UE. | N/A |
| 2012 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: não existiam provas de que as ponderações e os requisitos mínimos para ser convocado para a entrevista e para constar da lista de reserva foram definidos antes do exame das candidaturas ou que as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas antes do exame das candidaturas. | Pendente |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico do Gabinete de Apoio.

Concluída

2012

Uma transição de dotações no montante de 0,2 milhões de euros não estava coberta por um compromisso jurídico (contrato), sendo por conseguinte irregular.

N/A

2012

Não foi realizado qualquer inventário físico a fim de garantir que todos os equipamentos comprados para instalação do Gabinete de Apoio são incluídos no registo.

Concluída

2012

Foram efetuados 50 pagamentos, que representam cerca de 20 % do montante total de pagamentos, após os prazos estipulados pelo Regulamento Financeiro.

N/A

2012

Dez das 16 normas de controlo interno (1) ainda não tinham sido totalmente aplicadas.

Em curso

2012

As necessidades orçamentais para 2012 foram consideravelmente sobreavaliadas, tendo sido autorizados apenas 4,8 milhões de euros dos 7 milhões de euros transferidos depois de o Gabinete de Apoio receber autonomia financeira.

N/A

2012

Foram transitadas dotações autorizadas no montante de 3,2 milhões de euros, que representam 65,13 % do total das dotações autorizadas para o período de autonomia financeira (2). Estas transições dizem respeito ao Título I (despesas de pessoal) no montante de 0,3 milhões de euros, ao título II (outras despesas administrativas) no montante de 1,4 milhões de euros e ao título III (atividades operacionais) no montante de 1,5 milhões de euros. Referem-se principalmente a faturas ainda não recebidas e/ou pagas no final do ano, bem como a reembolsos pendentes de despesas relativas a peritos. Além disso, cerca de 0,8 milhões de euros dizem respeito a trabalhos de renovação realizados nas instalações do Gabinete de Apoio em 2012, cujos pagamentos serão efetuados após a receção final (3). Contudo, um tão elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2012

Os montantes de várias autorizações orçamentais foram insuficientes para cobrir a respetiva prestação de bens e serviços. Estima-se que o montante das prestações não cobertas seja de 0,2 milhões de euros, o que causa uma sobredeclaração correspondente na conta de resultados da execução orçamental.

N/A

2012

O Gabinete de Apoio coordena a colocação de peritos dos Estados-Membros com o objetivo de apoiar outros Estados-Membros em situações de crise (ações de ajuda de emergência) e reembolsa as despesas de deslocação em serviço dos peritos numa base fixa. O total das despesas de deslocações em serviço reembolsadas elevou-se a cerca de 4 17  000 euros (24 % do total dos pagamentos). Efetuaram-se igualmente reembolsos fixos de despesas a participantes externos em reuniões realizadas nas instalações do Gabinete de Apoio. As despesas relativas às reuniões foram repartidas por várias rubricas orçamentais, não se conhecendo o seu montante total. Embora a aplicação de taxas fixas reduza os encargos administrativos, os reembolsos podem ser superiores aos custos efetivamente ocorridos.

N/A

2012

Para acolher o Gabinete de Apoio, o Governo maltês ofereceu o edifício (4) e o contrato de arrendamento com a autoridade de transportes de Malta estipula que as instalações são transferidas numa forma acabada, sendo fornecidos vários pontos de serviços essenciais. No entanto, para o edifício ficar funcional era necessário ser adaptado (5) com um custo estimado de 4,3 milhões de euros, dos quais 3,8 milhões de euros deveriam ser cobertos pela Comissão. No final de 2012, a maior parte dos trabalhos estava concluída, tendo sido pagos ao Governo maltês adiantamentos no valor de aproximadamente 3 milhões de euros. Além disso, o Gabinete de Apoio deverá pagar rendas no valor de cerca de 3,7 milhões de euros durante um período de nove anos.

N/A

2012

A Comissão tinha informado o Parlamento Europeu e o Conselho acerca dos acordos celebrados com o Estado anfitrião e do facto de o edifício necessitar de obras de adaptação que seriam financiadas pelo Governo maltês e pela Comissão. Apesar de as autoridades orçamentais terem sido informadas acerca do projeto, nada indica que tivessem conhecimento dos custos previstos e da parte a suportar pela UE.

N/A

2012

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: não existiam provas de que as ponderações e os requisitos mínimos para ser convocado para a entrevista e para constar da lista de reserva foram definidos antes do exame das candidaturas ou que as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas antes do exame das candidaturas.

Pendente

---

(1)  NCI n.os 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13 e 14.

(2)  40,32 %, caso se tenha em conta a totalidade do ano civil de 2012.

(3)  A receção final estava a decorrer em maio de 2013.

(4)  Descrito na proposta como sendo ultramoderno.

(5)  De acordo com a convenção de subvenção celebrada entre a Comissão e o Governo maltês, inclui a alteração da configuração dos gabinetes, vidros duplos, infraestrutura informática e de segurança, instalação de uma sala de conferências, etc.

---

Anexo II

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (La Valetta, Malta)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 3.o do Tratado da União Europeia e artigos 67.o, 78.o e 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno.
  A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.
  Para o efeito, devem ser adotadas medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua: um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União; um estatuto uniforme de proteção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de proteção internacional; um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a proteção temporária das pessoas deslocadas; procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de proteção subsidiária; critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção subsidiária; normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária; a parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de proteção subsidiária ou temporária.
  No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, podem ser adotadas medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.
  As políticas da União relativas ao asilo e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro. |
| --- | --- |
| Competências do Gabinete de Apoio


  [Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo] | Objetivos

  O Gabinete de Apoio contribui para a execução de um Sistema Europeu Comum de Asilo. Facilita, coordena e reforça a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros nos seus múltiplos aspetos, tais como: prestar apoio prático e operacional aos Estados-Membros; prestar apoio operacional efetivo aos Estados-Membros com necessidades específicas ou cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões; prestar assistência científica e técnica no que se refere às políticas e à legislação da União em todos os domínios que tenham impacto direto ou indireto sobre o asilo.

  Atribuições







  — | apoio permanente: apoiar e estimular a qualidade comum do processo de asilo através de uma formação comum, de um currículo em matéria de asilo comum, de uma qualidade comum e de informações sobre o país de origem comuns. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 3.o do Tratado da União Europeia e artigos 67.o, 78.o e 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno.

A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.

Para o efeito, devem ser adotadas medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua: um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União; um estatuto uniforme de proteção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de proteção internacional; um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a proteção temporária das pessoas deslocadas; procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de proteção subsidiária; critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção subsidiária; normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária; a parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de proteção subsidiária ou temporária.

No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, podem ser adotadas medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.

As políticas da União relativas ao asilo e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro.

Competências do Gabinete de Apoio

[Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo]

Objetivos

O Gabinete de Apoio contribui para a execução de um Sistema Europeu Comum de Asilo. Facilita, coordena e reforça a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros nos seus múltiplos aspetos, tais como: prestar apoio prático e operacional aos Estados-Membros; prestar apoio operacional efetivo aos Estados-Membros com necessidades específicas ou cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões; prestar assistência científica e técnica no que se refere às políticas e à legislação da União em todos os domínios que tenham impacto direto ou indireto sobre o asilo.

Atribuições

—

apoio permanente: apoiar e estimular a qualidade comum do processo de asilo através de uma formação comum, de um currículo em matéria de asilo comum, de uma qualidade comum e de informações sobre o país de origem comuns.

| — | apoio especial: assistência especificamente orientada, reforço da capacidade, recolocação, apoio específico e processos de controlo de qualidade especial. |
| --- | --- |

—

apoio especial: assistência especificamente orientada, reforço da capacidade, recolocação, apoio específico e processos de controlo de qualidade especial.

| — | apoio de emergência: organizar a solidariedade com os Estados-Membros confrontados com pressões específicas, fornecendo apoio e assistência temporários para repararem ou restabelecerem o sistema de asilo. |
| --- | --- |

—

apoio de emergência: organizar a solidariedade com os Estados-Membros confrontados com pressões específicas, fornecendo apoio e assistência temporários para repararem ou restabelecerem o sistema de asilo.

| — | apoio informativo e analítico: partilhar e compilar dados e informações, bem como análises e avaliações, não apenas comparando e partilhando a informação, mas também a análise e a avaliação comuns de tendências. |
| --- | --- |

—

apoio informativo e analítico: partilhar e compilar dados e informações, bem como análises e avaliações, não apenas comparando e partilhando a informação, mas também a análise e a avaliação comuns de tendências.

| — | apoio a países terceiros: apoiar a dimensão externa, apoiar a parceria com países terceiros para obter soluções comuns, por exemplo através de programas de reforço da capacidade e de proteção regional, e coordenar as ações dos Estados-Membros em matéria de reinstalação. |
| --- | --- |

—

apoio a países terceiros: apoiar a dimensão externa, apoiar a parceria com países terceiros para obter soluções comuns, por exemplo através de programas de reforço da capacidade e de proteção regional, e coordenar as ações dos Estados-Membros em matéria de reinstalação.

Governação

Conselho de Administração

Composição

O Conselho de Administração é composto por um membro designado por cada Estado-Membro, com exceção da Dinamarca, por dois membros designados pela Comissão Europeia e por um membro do ACNUR sem direito de voto. Todos os membros são designados com base na sua experiência, na sua responsabilidade profissional e nas suas competências de alto nível no domínio do asilo.

A Croácia foi convidada a assistir a todas as reuniões do Conselho de Administração e a outras reuniões importantes na qualidade de observador, até 1 de julho de 2013, quando se tornou membro de pleno direito do Gabinete de Apoio na sequência da entrada em vigor do Tratado de Adesão entre a UE e a Croácia de 9 de dezembro de 2011.

A Dinamarca, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça são convidados a assistir a todas as reuniões do Conselho de Administração e a outras reuniões importantes na qualidade de observadores.

Atribuições

As principais funções do Conselho de Administração, enquanto órgão responsável pela gestão e pela programação do Gabinete de Apoio, estão definidas no artigo 29.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio e incluem nomear o director-executivo e aprovar o programa de trabalho e os relatórios anuais do Gabinete de Apoio, bem como o seu orçamento geral. Compete-lhe assegurar que o Gabinete de Apoio executa as suas atribuições de forma eficaz.

Diretor-executivo

O director-executivo, que exerce as suas funções com total independência, é o representante legal do Gabinete de Apoio, sendo responsável nomeadamente pela sua gestão administrativa e pela execução do programa de trabalho e das decisões aprovados pelo Conselho de Administração. O director-executivo do Gabinete de Apoio, dr. Robert K. Visser, assumiu funções em 1 de fevereiro de 2011. Exerce um mandato de cinco anos, renovável uma única vez por mais três anos.

Fórum Consultivo

O Gabinete de Apoio criou um Fórum Consultivo nos termos do artigo 51.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio. O Fórum Consultivo permite assegurar ao Gabinete de Apoio um estreito diálogo com as organizações da sociedade civil e com os organismos competentes pertinentes. Este fórum constitui uma instância de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos entre o Gabinete de Apoio, as organizações da sociedade civil e os órgãos pertinentes que exercem atividades no domínio da política de asilo. Nos termos do regulamento aplicável, o Fórum Consultivo reúne em sessão plenária, no mínimo, uma vez por ano. Além disso, o Gabinete de Apoio dispõe de um calendário anual de consultas para organizar as suas várias metodologias e atividades de consulta, por exemplo reuniões de peritos, workshops, seminários e consultas em linha.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Gabinete de Apoio em 2013

Orçamento definitivo

12 milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares autorizados (agentes temporários): 45. Lugares ocupados: 44

Outros lugares: (agentes contratuais e PNE): 32. Lugares ocupados: 27

Número total de lugares: 77

Lugares ocupados: 71, dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 43 |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 43

| — | funções administrativas e de apoio: 28 |
| --- | --- |

—

funções administrativas e de apoio: 28

Atividades e serviços fornecidos em 2013

As atividades do Gabinete de Apoio podem ser divididas em cinco áreas principais: o apoio permanente, o apoio especial, o apoio de emergência, o apoio informativo e analítico e o apoio a países terceiros.

Apoio permanente: no que respeita à formação, o Gabinete de Apoio organizou 13 sessões de formação para formadores, desenvolveu três novos módulos de formação e atualizou seis módulos já existentes, elaborou dois manuais de formação e um sistema de recolha e análise de dados (training cockpit), concebeu um novo percurso de formação e organizou o seminário didático anual, duas reuniões de formação dos pontos de contacto nacionais e uma reunião com o grupo de formação de referência.

As atividades do Gabinete de Apoio relativas à qualidade dos procedimentos e decisões em matéria de asilo incluíram a elaboração da matriz de qualidade do Gabinete, a organização de quatro reuniões de cooperação prática temáticas e uma reunião dos pontos de contacto nacionais sobre a qualidade.

No que se refere às informações sobre o país de origem (COI), o Gabinete de Apoio adotou o seu método de rede relativo às COI, criou três redes específicas de COI consagradas à Síria, à Somália e ao Paquistão, disponibilizou 2  108 novos documentos relativos às COI no portal europeu comum das COI, organizou duas reuniões de administradores dos portais nacionais comuns, duas reuniões da rede estratégica COI, bem como dez workshops e seminários específicos aos países. Além disso, elaborou uma análise comparativa sobre os Balcãs Ocidentais e ministrou formação sobre o portal das COI.

No domínio dos menores não acompanhados, publicou um documento intitulado «EASO — age assessment practice in Europe», organizou quatro reuniões de cooperação prática, uma conferência anual sobre o tema dos menores não acompanhados e realizou uma pesquisa sobre a procura das famílias.

Atualizou a lista de línguas disponíveis para tradução direta nos Estados-Membros, participou nas reuniões pertinentes das agências JAI sobre o tráfico de seres humanos e reforçou a cooperação com os membros dos Tribunais.

Apoio especial: o Gabinete de Apoio prestou apoio especial à Suécia e à Itália. No caso da Suécia, ministrou formação específica sobre dois dos seus módulos e, no caso da Itália, contribuiu para a execução de um plano de apoio especial que abrangia 45 atividades de apoio. Vinte e cinco peritos foram colocados em dez equipas de apoio, tendo animado seis workshops temáticos sobre o sistema de Dublim e as COI, elaborado o mapa do sistema de acolhimento de Itália e ministrado formação aos magistrados italianos. Além disso, o Gabinete de Apoio organizou duas reuniões de cooperação prática sobre recolocação, participou no primeiro Fórum Anual sobre Recolocação e esteve implicado no grupo de ação para o Mediterrâneo, no âmbito do qual foram lhe atribuídas oito ações.

Apoio de emergência: o Gabinete de Apoio prestou apoio de emergência à Grécia e à Bulgária, destacando 49 peritos para 25 equipas de apoio «asilo». Foi executado um projeto conjunto entre o Gabinete de Apoio e o ACNUR para a Grécia, dedicado ao tratamento dos casos pendentes, e realizado um exercício de emergência com a Frontex na fronteira romena e húngara. O Gabinete de Apoio organizou três reuniões dos pontos de contacto nacionais da reserva de intervenção «asilo».

Apoio informativo e analítico: o Gabinete de Apoio publicou o seu relatório anual sobre a situação em matéria de asilo na UE em 2012, bem como três relatórios trimestrais e doze relatórios mensais sobre o tema do asilo. Além disso, desenvolveu a Fase II do seu sistema de alerta rápido e de preparação.

Apoio a países terceiros: o Gabinete de Apoio adotou a sua estratégia de ação externa, participou no processo de Praga, nas parcerias europeias para a mobilidade assinadas com a Tunísia e Marrocos e no diálogo sobre a migração, mobilidade e segurança com a Jordânia. Foi acordado um projeto com estes três países em dezembro de 2013 no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Por fim, o Gabinete de Apoio organizou duas reuniões de cooperação prática, uma sobre reinstalação e a outra sobre a dimensão externa do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), tendo ainda participado em dois workshops do Instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX).

Apoio a países terceiros: o Gabinete de Apoio organizou uma conferência sobre a reinstalação e participou em reuniões das parcerias de mobilidade da UE com a Tunísia, Marrocos e Jordânia. No que respeita à sua organização, o Gabinete de Apoio realizou quatro reuniões e adotou três decisões do Conselho de Administração, assinou um acordo de trabalho com o ACNUR e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, organizou a terceira reunião do Fórum Consultivo e consultou a sociedade civil sobre diversos temas. O Gabinete de Apoio adotou o seu programa de trabalho plurianual para 2014-2016. Por último, em 2013 a Comissão Europeia realizou uma avaliação do impacto da cooperação prática do Gabinete de Apoio sobre as questões do asilo e sobre o SECA.

Fonte: anexo fornecido pelo Gabinete de Apoio.

---

RESPOSTAS DO GABINETE

| Ponto 11: | O acréscimo em causa foi uma estimativa grosseira e o Gabinete de Apoio em matéria de Asilo (EASO) esperava a confirmação, por parte do PMO, de todos os direitos devidos ao pessoal que entrou ao serviço em 2013. O EASO dispõe atualmente de um sistema de acompanhamento dos salários (Excel), a fim de registar todos os direitos pagos ou devidos a cada membro do pessoal. |
| --- | --- |

Ponto 11:

O acréscimo em causa foi uma estimativa grosseira e o Gabinete de Apoio em matéria de Asilo (EASO) esperava a confirmação, por parte do PMO, de todos os direitos devidos ao pessoal que entrou ao serviço em 2013. O EASO dispõe atualmente de um sistema de acompanhamento dos salários (Excel), a fim de registar todos os direitos pagos ou devidos a cada membro do pessoal.

| Ponto 12: | O número de pagamentos em atraso pelo EASO diminuiu radicalmente até ao verão de 2013. Não obstante, devido a um aumento considerável do volume de trabalho relacionado com as atividades do final do ano, no último trimestre de 2013 ocorreram novamente atrasos nos pagamentos. Foram implementados novos procedimentos, tais como pagamentos em bloco, a fim de reduzir a taxa de pagamentos em atraso. |
| --- | --- |

Ponto 12:

O número de pagamentos em atraso pelo EASO diminuiu radicalmente até ao verão de 2013. Não obstante, devido a um aumento considerável do volume de trabalho relacionado com as atividades do final do ano, no último trimestre de 2013 ocorreram novamente atrasos nos pagamentos. Foram implementados novos procedimentos, tais como pagamentos em bloco, a fim de reduzir a taxa de pagamentos em atraso.

| Ponto 13: | A implementação das seis normas de controlo interno pendentes está em curso e as mesmas serão integralmente implementadas em 2014. |
| --- | --- |

Ponto 13:

A implementação das seis normas de controlo interno pendentes está em curso e as mesmas serão integralmente implementadas em 2014.

| Ponto 14: | O EASO reconhece uma melhoria significativa na sua gestão orçamental em 2013 e procederá à monitorização contínua do consumo das autorizações orçamentais, o que garantirá uma taxa elevada de execução orçamental e transições regulares. |
| --- | --- |

Ponto 14:

O EASO reconhece uma melhoria significativa na sua gestão orçamental em 2013 e procederá à monitorização contínua do consumo das autorizações orçamentais, o que garantirá uma taxa elevada de execução orçamental e transições regulares.

| Ponto 15: | O EASO implementou um sistema de acompanhamento e comunicação mensal das autorizações orçamentais estabelecidas, por forma a garantir anulações atempadas de autorizações e limitar as dotações transitadas para o ano n+1 ao montante necessário e suficiente para cobrir as obrigações legais existentes. |
| --- | --- |

Ponto 15:

O EASO implementou um sistema de acompanhamento e comunicação mensal das autorizações orçamentais estabelecidas, por forma a garantir anulações atempadas de autorizações e limitar as dotações transitadas para o ano n+1 ao montante necessário e suficiente para cobrir as obrigações legais existentes.

| Ponto 16: | As questões destinadas às entrevistas e aos testes escritos foram elaboradas com base nos requisitos do lugar, tal como apresentados no anúncio de vaga. O facto de as questões não serem elaboradas antes da reunião preliminar deveu-se sobretudo à necessidade de garantir a sua confidencialidade.
  Relativamente a determinados critérios essenciais a um lugar, como excelentes capacidades de planeamento e resolução de problemas, existe um risco de injustiça quando se procede à sua avaliação através do formulário de candidatura. Com o intuito de melhorar a transparência, o EASO indica todos os critérios que serão avaliados durante a entrevista num parágrafo específico do anúncio de vaga. Na sequência das observações do Tribunal, o EASO alterou a declaração de conflito de interesses destinada aos comités de seleção. Adicionalmente, em 29 de novembro de 2013, foi aprovada uma política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses. |
| --- | --- |

Ponto 16:

As questões destinadas às entrevistas e aos testes escritos foram elaboradas com base nos requisitos do lugar, tal como apresentados no anúncio de vaga. O facto de as questões não serem elaboradas antes da reunião preliminar deveu-se sobretudo à necessidade de garantir a sua confidencialidade.

Relativamente a determinados critérios essenciais a um lugar, como excelentes capacidades de planeamento e resolução de problemas, existe um risco de injustiça quando se procede à sua avaliação através do formulário de candidatura. Com o intuito de melhorar a transparência, o EASO indica todos os critérios que serão avaliados durante a entrevista num parágrafo específico do anúncio de vaga. Na sequência das observações do Tribunal, o EASO alterou a declaração de conflito de interesses destinada aos comités de seleção. Adicionalmente, em 29 de novembro de 2013, foi aprovada uma política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses.

| Ponto 17: | As ponderações e as classificações mínimas são fixadas previamente, antes da apreciação das candidaturas. Em conformidade com a política de recrutamento do EASO, a classificação mínima para admissão à entrevista e colocação na lista de reserva é de 70 %, sendo aplicável a todos os processos de seleção. Além disso, também se declara nas atas dos procedimentos de seleção que a classificação mínima é fixada previamente. |
| --- | --- |

Ponto 17:

As ponderações e as classificações mínimas são fixadas previamente, antes da apreciação das candidaturas. Em conformidade com a política de recrutamento do EASO, a classificação mínima para admissão à entrevista e colocação na lista de reserva é de 70 %, sendo aplicável a todos os processos de seleção. Além disso, também se declara nas atas dos procedimentos de seleção que a classificação mínima é fixada previamente.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/112 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/112

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade

(2014/C 442/13)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores (2). |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 90 % em comparação com 89 % em 2012, variando entre 87 % para o título I (despesas de pessoal), 98 % para o Título II (despesas administrativas) e 92 % para o título III (despesas operacionais). A decisão do Tribunal de Justiça desfavorável à indexação dos salários dos funcionários relativamente ao período de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2013 teve um impacto negativo na taxa de autorizações do título I (1,8 milhões de euros). |
| --- | --- |

11.

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 90 % em comparação com 89 % em 2012, variando entre 87 % para o título I (despesas de pessoal), 98 % para o Título II (despesas administrativas) e 92 % para o título III (despesas operacionais). A decisão do Tribunal de Justiça desfavorável à indexação dos salários dos funcionários relativamente ao período de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2013 teve um impacto negativo na taxa de autorizações do título I (1,8 milhões de euros).

| 12. | Embora o nível global de transições tenha diminuído significativamente para 3 8 76  564 euros (17 %) em comparação com 6 5 47  808 euros (36 %) no exercício anterior, as transições de dotações autorizadas permaneceram relativamente elevadas para o título II, ascendendo a 1 9 74  511 euros (35 %) e para o título III, ascendendo a 1 6 51  203 euros (36 %). Estas transições deveram-se principalmente aos processos de adjudicação planeados em matéria de infraestruturas e serviços informáticos, cujos contratos foram celebrados como previsto em dezembro de 2013 e os serviços serão fornecidos em 2014. |
| --- | --- |

12.

Embora o nível global de transições tenha diminuído significativamente para 3 8 76  564 euros (17 %) em comparação com 6 5 47  808 euros (36 %) no exercício anterior, as transições de dotações autorizadas permaneceram relativamente elevadas para o título II, ascendendo a 1 9 74  511 euros (35 %) e para o título III, ascendendo a 1 6 51  203 euros (36 %). Estas transições deveram-se principalmente aos processos de adjudicação planeados em matéria de infraestruturas e serviços informáticos, cujos contratos foram celebrados como previsto em dezembro de 2013 e os serviços serão fornecidos em 2014.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | As baixas taxas de execução orçamental evidenciam dificuldades em matéria de planeamento e execução orçamentais. | Concluída |
| 2011 | O orçamento da Autoridade para o exercício de 2011 elevou-se a 12,7 milhões de euros. Em conformidade com o regulamento de criação da Autoridade (1), o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 3,6 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do n.o 4 do artigo 15.o e do n.o 1 do artigo 16.o do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia. | Concluída |
| 2011 | A Autoridade necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: antes do exame das candidaturas, não se definiram a ponderação dos critérios de seleção, nem as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou para inclusão na lista de candidatos aprovados. | Concluída |
| 2012 | A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (2). Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76  000 euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares. | Em curso (3) |
| 2012 | Em conformidade com a estratégia da Autoridade no domínio da informática, que foi elaborada pela organização precedente (4), os seus sistemas informáticos foram subcontratados com um fornecedor informático externo (5) até dezembro de 2013. Esta medida acarreta riscos devido ao controlo e à supervisão reduzidos que a Autoridade exerce sobre os seus sistemas informáticos. | Concluída |
| 2012 | O nível geral de dotações autorizadas foi de 89 %, variando entre 84 % para o título I (despesas de pessoal), 86 % para o título II (despesas administrativas) e 100 % para o título III (despesas operacionais) (6). A transição de dotações autorizadas relativas ao título II foi elevada (45 %) principalmente devido a razões que escapam ao controlo da Autoridade, tais como a tentativa infrutífera de encontrar novas instalações e os atrasos na execução de alguns projetos informáticos, em relação aos quais foi difícil obter as informações necessárias da organização precedente. No que se refere ao título III, a transição de dotações autorizadas foi elevada (85 %) sobretudo devido à complexidade e à morosidade de dois processos de adjudicação no domínio informático, que no entanto foram executados como previsto, bem como a atrasos no lançamento e execução de três outros projetos informáticos e à faturação tardia de alguns serviços informáticos por parte dos fornecedores. | N/A |
| 2012 | O Tribunal identificou, nos procedimentos de recrutamento auditados, as seguintes deficiências que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: foi atribuída aos candidatos uma pontuação global em vez de uma pontuação para cada critério de seleção e não havia provas de que as questões colocadas nos testes e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

As baixas taxas de execução orçamental evidenciam dificuldades em matéria de planeamento e execução orçamentais.

Concluída

2011

O orçamento da Autoridade para o exercício de 2011 elevou-se a 12,7 milhões de euros. Em conformidade com o regulamento de criação da Autoridade (1), o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 3,6 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do n.o 4 do artigo 15.o e do n.o 1 do artigo 16.o do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia.

Concluída

2011

A Autoridade necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: antes do exame das candidaturas, não se definiram a ponderação dos critérios de seleção, nem as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou para inclusão na lista de candidatos aprovados.

Concluída

2012

A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (2). Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76  000 euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares.

Em curso (3)

2012

Em conformidade com a estratégia da Autoridade no domínio da informática, que foi elaborada pela organização precedente (4), os seus sistemas informáticos foram subcontratados com um fornecedor informático externo (5) até dezembro de 2013. Esta medida acarreta riscos devido ao controlo e à supervisão reduzidos que a Autoridade exerce sobre os seus sistemas informáticos.

Concluída

2012

O nível geral de dotações autorizadas foi de 89 %, variando entre 84 % para o título I (despesas de pessoal), 86 % para o título II (despesas administrativas) e 100 % para o título III (despesas operacionais) (6). A transição de dotações autorizadas relativas ao título II foi elevada (45 %) principalmente devido a razões que escapam ao controlo da Autoridade, tais como a tentativa infrutífera de encontrar novas instalações e os atrasos na execução de alguns projetos informáticos, em relação aos quais foi difícil obter as informações necessárias da organização precedente. No que se refere ao título III, a transição de dotações autorizadas foi elevada (85 %) sobretudo devido à complexidade e à morosidade de dois processos de adjudicação no domínio informático, que no entanto foram executados como previsto, bem como a atrasos no lançamento e execução de três outros projetos informáticos e à faturação tardia de alguns serviços informáticos por parte dos fornecedores.

N/A

2012

O Tribunal identificou, nos procedimentos de recrutamento auditados, as seguintes deficiências que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: foi atribuída aos candidatos uma pontuação global em vez de uma pontuação para cada critério de seleção e não havia provas de que as questões colocadas nos testes e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas.

Concluída

---

(1)  N.o 1 do artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.

(2)  O artigo 3.o do Anexo VII estabelece como limite o dobro do abono escolar de base de 252,81 euros = 505,62 euros.

(3)  Em 2013, os contratos ainda não tinham sido celebrados com três das nove escolas em causa.

(4)  Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.

(5)  Banco de França.

(6)  Em setembro de 2012, na sequência de uma análise das necessidades para o resto do exercício, o orçamento foi revisto e as dotações sofreram uma redução de 8,9 %.

---

ANEXO II

Autoridade Bancária Europeia (Londres)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 26.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Artigo 26.o









  «1. | A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 26.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Artigo 26.o

«1.

A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.

| 2. | O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. |
| --- | --- |

2.

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados.

| 3. | O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos setores abrangidos.» |
| --- | --- |

3.

O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos setores abrangidos.»

Artigo 114.o

Artigo 114.o

| «1. | Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.o. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.» |
| --- | --- |

«1.

Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.o. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.»

Competências da Autoridade

Competências da Autoridade

[Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho]

[Regulamento (UE) n.o

[Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010]

[Regulamento (UE) n.o

o

Objetivos

Objetivos

| a) | melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão; |
| --- | --- |

a)

melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão;

| b) | garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

b)

garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros;

| c) | reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão; |
| --- | --- |

c)

reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão;

| d) | evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência; |
| --- | --- |

d)

evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência;

| e) | assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada; |
| --- | --- |

e)

assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada;

| f) | reforçar a proteção dos consumidores. |
| --- | --- |

f)

reforçar a proteção dos consumidores.

Atribuições

Atribuições

| a) | contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade; |
| --- | --- |

a)

contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade;

| b) | elaborar e manter atualizado um guia de supervisão europeu para a supervisão das instituições financeiras do conjunto da União; |
| --- | --- |

b)

elaborar e manter atualizado um guia de supervisão europeu para a supervisão das instituições financeiras do conjunto da União;

| c) | contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União; |
| --- | --- |

c)

contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União;

| d) | facilitar a delegação de atribuições e competências entre autoridades competentes; |
| --- | --- |

d)

facilitar a delegação de atribuições e competências entre autoridades competentes;

| e) | cooperar estreitamente com o ESRB (1); |
| --- | --- |

e)

cooperar estreitamente com o ESRB (1);

1

| f) | organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes; |
| --- | --- |

f)

organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes;

| g) | acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências; |
| --- | --- |

g)

acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências;

| h) | realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções; |
| --- | --- |

h)

realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções;

| i) | promover a proteção dos depositantes e dos investidores; |
| --- | --- |

i)

promover a proteção dos depositantes e dos investidores;

| j) | promover um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, o acompanhamento, avaliação e medição do risco sistémico e o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos depositantes e investidores em toda a União e desenvolvendo métodos de resolução de situações de falência de instituições financeiras e uma avaliação da necessidade de instrumentos de financiamento adequados; |
| --- | --- |

j)

promover um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, o acompanhamento, avaliação e medição do risco sistémico e o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos depositantes e investidores em toda a União e desenvolvendo métodos de resolução de situações de falência de instituições financeiras e uma avaliação da necessidade de instrumentos de financiamento adequados;

| k) | exercer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos; |
| --- | --- |

k)

exercer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos;

| l) | publicar no seu sítio web e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades. |
| --- | --- |

l)

publicar no seu sítio web e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades.

web

Governação

Governação

Conselho de Supervisores

Conselho de Supervisores

Composto pelo presidente, por um representante de cada Estado-Membro (dirigente da ANS) (2), da Comissão, do BCE (3), do ESRB, da EIOPA (4) e da ESMA (5).

2

3

4

5

Conselho de Administração

Conselho de Administração

Composto pelo presidente e por seis outros membros do Conselho de Supervisores.

Presidente

Presidente

Nomeado pelo Conselho de Supervisores.

Diretor-executivo

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Supervisores.

Câmara de Recurso

Câmara de Recurso

Organismo conjunto das três Autoridades Europeias de Supervisão.

Auditoria externa

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2013 (2012)

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2013 (2012

Orçamento de 2013

Orçamento de 2013

26,0 (20,7) milhões de euros

20,7

Incluindo:

Subvenção da União Europeia: 10,4 (8,3) milhões de euros

8,3

Contribuições dos Estados-Membros: 15,2 (12,1) milhões de euros

12,1

Contribuições dos observadores: 0,4 (0,3) milhões de euros

0,3

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

93 agentes temporários (68) — dos quais, sete propostas de trabalho enviadas e aceites por agentes temporários antes de 31 de dezembro de 2013.

(68) — dos quais, sete propostas de trabalho enviadas e aceites por agentes temporários antes de 31 de dezembro de 2013.

14 agentes contratuais (12)

12

17 peritos nacionais destacados (14)

14

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Atividades e serviços fornecidos em 2013

| — | Realização de 56 consultas públicas (predominantemente sobre projetos de normas técnicas de regulação e de execução desenvolvidas no âmbito do quadro legislativo CRDIV/CRR), organização de 34 audições públicas; |
| --- | --- |

—

Realização de 56 consultas públicas (predominantemente sobre projetos de normas técnicas de regulação e de execução desenvolvidas no âmbito do quadro legislativo CRDIV/CRR), organização de 34 audições públicas;

| — | Apresentação à Comissão Europeia de 36 projetos de normas técnicas de regulação e de 21 projetos de normas técnicas de execução para aprovação final [elaboradas especialmente no âmbito i) do quadro legislativo CRDIV/CRR e relativas ao domínio dos fundos próprios dos bancos, riscos de crédito, riscos de mercado, liquidez e remuneração, bem como ii) do quadro legislativo de recuperação e resolução de crises]; |
| --- | --- |

—

Apresentação à Comissão Europeia de 36 projetos de normas técnicas de regulação e de 21 projetos de normas técnicas de execução para aprovação final [elaboradas especialmente no âmbito i) do quadro legislativo CRDIV/CRR e relativas ao domínio dos fundos próprios dos bancos, riscos de crédito, riscos de mercado, liquidez e remuneração, bem como ii) do quadro legislativo de recuperação e resolução de crises];

| — | Publicação de duas linhas diretrizes (sobre medidas de capital para os empréstimos em divisas e sobre depósitos de retalho sujeitos a saídas de tesouraria diferentes para efeitos de divulgação da liquidez) e quatro recomendações às autoridades nacionais competentes (sobre a participação dos bancos na Euribor, a elaboração de planos de relançamento, a preservação de capital CT1 durante a transição para o quadro legislativo CRDIV/CRR e sobre uma análise da qualidade dos ativos dos bancos); |
| --- | --- |

—

Publicação de duas linhas diretrizes (sobre medidas de capital para os empréstimos em divisas e sobre depósitos de retalho sujeitos a saídas de tesouraria diferentes para efeitos de divulgação da liquidez) e quatro recomendações às autoridades nacionais competentes (sobre a participação dos bancos na Euribor, a elaboração de planos de relançamento, a preservação de capital CT1 durante a transição para o quadro legislativo CRDIV/CRR e sobre uma análise da qualidade dos ativos dos bancos);

| — | Apresentação de seis pareceres à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de um parecer técnico à Comissão Europeia, de quatro cartas de observações sobre questões contabilísticas dirigidas ao IASB e de duas cartas de observações sobre questões de auditoria dirigidas ao IAASB; |
| --- | --- |

—

Apresentação de seis pareceres à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de um parecer técnico à Comissão Europeia, de quatro cartas de observações sobre questões contabilísticas dirigidas ao IASB e de duas cartas de observações sobre questões de auditoria dirigidas ao IAASB;

| — | Concluída uma avaliação pelos pares sobre a execução das linhas diretrizes aplicáveis aos testes de esforço pelas autoridades nacionais competentes; |
| --- | --- |

—

Concluída uma avaliação pelos pares sobre a execução das linhas diretrizes aplicáveis aos testes de esforço pelas autoridades nacionais competentes;

| — | Elaboração de uma ferramenta de perguntas e respostas sobre o conjunto único de regras no sítio Internet da Autoridade destinado às instituições, às entidades de supervisão e a outras partes interessadas; |
| --- | --- |

—

Elaboração de uma ferramenta de perguntas e respostas sobre o conjunto único de regras no sítio Internet da Autoridade destinado às instituições, às entidades de supervisão e a outras partes interessadas;

| — | Publicação de um vasto número de relatórios temáticos em vários domínios de competência da Autoridade (por exemplo, relatórios sobre análise dos riscos no setor bancário e transetoriais, relatórios sobre a coerência dos ativos dos bancos ponderados pelo risco, relatório sobre as tendências de consumo, relatório sobre os resultados do exercício de acompanhamento de Basileia II, relatório de fim de mandato do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, relatórios sobre a liquidez dos bancos, relatório sobre o impacto do rácio de cobertura de liquidez, relatório sobre os dados dos colaboradores que auferem remunerações elevadas nos bancos da UE, relatório sobre a comparabilidade das normas e práticas de supervisão, relatório sobre a prociclicidade das exigências em matéria de fundos próprios dos bancos, relatórios no domínio da comparabilidade dos ativos ponderados pelo risco (RWA), etc.); |
| --- | --- |

—

Publicação de um vasto número de relatórios temáticos em vários domínios de competência da Autoridade (por exemplo, relatórios sobre análise dos riscos no setor bancário e transetoriais, relatórios sobre a coerência dos ativos dos bancos ponderados pelo risco, relatório sobre as tendências de consumo, relatório sobre os resultados do exercício de acompanhamento de Basileia II, relatório de fim de mandato do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, relatórios sobre a liquidez dos bancos, relatório sobre o impacto do rácio de cobertura de liquidez, relatório sobre os dados dos colaboradores que auferem remunerações elevadas nos bancos da UE, relatório sobre a comparabilidade das normas e práticas de supervisão, relatório sobre a prociclicidade das exigências em matéria de fundos próprios dos bancos, relatórios no domínio da comparabilidade dos ativos ponderados pelo risco (RWA), etc.);

| — | Realização da análise dos riscos, avaliação e acompanhamento dos principais riscos no setor bancário da UE, incluindo análises da coerência dos efeitos nos RWA, a sustentabilidade dos modelos comerciais dos bancos e avaliações da qualidade dos ativos dos bancos; |
| --- | --- |

—

Realização da análise dos riscos, avaliação e acompanhamento dos principais riscos no setor bancário da UE, incluindo análises da coerência dos efeitos nos RWA, a sustentabilidade dos modelos comerciais dos bancos e avaliações da qualidade dos ativos dos bancos;

| — | Elaboração de relatórios semestrais sobre o setor bancário e os riscos transetoriais, painéis de controlo dos riscos trimestrais, relatórios semanais sobre liquidez e condições de financiamento dos bancos europeus e sobre indicadores do mercado bancário, atualizações regulares dos riscos e vulnerabilidades fornecidas às instituições e aos organismos da UE; |
| --- | --- |

—

Elaboração de relatórios semestrais sobre o setor bancário e os riscos transetoriais, painéis de controlo dos riscos trimestrais, relatórios semanais sobre liquidez e condições de financiamento dos bancos europeus e sobre indicadores do mercado bancário, atualizações regulares dos riscos e vulnerabilidades fornecidas às instituições e aos organismos da UE;

| — | Trabalhos extensos no domínio do saneamento dos balanços e do exame da qualidade dos ativos dos bancos (publicação de recomendações sobre a preservação dos fundos próprios e o exame da qualidade dos ativos, três relatórios intercalares sobre a coerência dos RWA, quatro outros relatórios sobre várias questões relativas à comparabilidade dos RWA, elaboração de definições comuns de empréstimos improdutivos e de reestruturação de crédito, bem como no âmbito dos trabalhos preparatórios dos exames da qualidade dos ativos e da avaliação aprofundada do Mecanismo Único de Supervisão); |
| --- | --- |

—

Trabalhos extensos no domínio do saneamento dos balanços e do exame da qualidade dos ativos dos bancos (publicação de recomendações sobre a preservação dos fundos próprios e o exame da qualidade dos ativos, três relatórios intercalares sobre a coerência dos RWA, quatro outros relatórios sobre várias questões relativas à comparabilidade dos RWA, elaboração de definições comuns de empréstimos improdutivos e de reestruturação de crédito, bem como no âmbito dos trabalhos preparatórios dos exames da qualidade dos ativos e da avaliação aprofundada do Mecanismo Único de Supervisão);

| — | Realização de um exercício de transparência em toda a UE, que forneceu informações sobre os bancos da UE que participaram no exercício de recapitalização em 2012; |
| --- | --- |

—

Realização de um exercício de transparência em toda a UE, que forneceu informações sobre os bancos da UE que participaram no exercício de recapitalização em 2012;

| — | Preparação dos testes de esforço dos bancos da UE de 2014 (trabalhos de elaboração de metodologias, possibilidades e principais pressupostos dos testes de esforço), aconselhamento técnico — enquanto conselheira da Comissão — para os testes de esforço em alguns países do programa; |
| --- | --- |

—

Preparação dos testes de esforço dos bancos da UE de 2014 (trabalhos de elaboração de metodologias, possibilidades e principais pressupostos dos testes de esforço), aconselhamento técnico — enquanto conselheira da Comissão — para os testes de esforço em alguns países do programa;

| — | Desenvolvimento e assistência no âmbito da execução de quadros comuns de informações financeiras (FINREP) e de supervisão (COREP), bem como da taxonomia XBRL para as informações de supervisão de segundo nível; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento e assistência no âmbito da execução de quadros comuns de informações financeiras (FINREP) e de supervisão (COREP), bem como da taxonomia XBRL para as informações de supervisão de segundo nível;

| — | Participação ativa em reuniões e atividades dos colégios das autoridades nacionais de supervisão, para promoção e acompanhamento da cooperação em matéria de supervisão nos colégios; |
| --- | --- |

—

Participação ativa em reuniões e atividades dos colégios das autoridades nacionais de supervisão, para promoção e acompanhamento da cooperação em matéria de supervisão nos colégios;

| — | Trabalhos relativos à EURIBOR e a questões ligadas ao índice de referência, realizados em colaboração com a ESMA, incluindo a publicação de princípios relativos ao processo de definição do índice de referência e trabalhos relativos ao acompanhamento de recomendações para a Euribor-EBF e as autoridades nacionais; |
| --- | --- |

—

Trabalhos relativos à EURIBOR e a questões ligadas ao índice de referência, realizados em colaboração com a ESMA, incluindo a publicação de princípios relativos ao processo de definição do índice de referência e trabalhos relativos ao acompanhamento de recomendações para a Euribor-EBF e as autoridades nacionais;

| — | Avaliação anual da execução efetuada pelos bancos dos requisitos do pilar 3 em matéria de divulgação; |
| --- | --- |

—

Avaliação anual da execução efetuada pelos bancos dos requisitos do pilar 3 em matéria de divulgação;

| — | Contribuição para o programa de avaliação da coerência regulamentar do Comité de Basileia; |
| --- | --- |

—

Contribuição para o programa de avaliação da coerência regulamentar do Comité de Basileia;

| — | No domínio da proteção dos consumidores, publicação de dois avisos aos consumidores (sobre moeda virtual e contratos por diferenças), uma posição conjunta das AES sobre a supervisão e governação dos produtos, organização conjunta com as AES do dia do consumidor de 2013 e, como já mencionado, emissão de três pareceres sobre boas práticas destinados às autoridades nacionais competentes (sobre hipotecas e fundos de investimento transacionados em bolsa), um relatório sobre as tendências de consumo e lançamento de uma consulta sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação relativas a intermediários do crédito hipotecário e de outra consulta sobre orientações relativas ao tratamento das reclamações comuns; |
| --- | --- |

—

No domínio da proteção dos consumidores, publicação de dois avisos aos consumidores (sobre moeda virtual e contratos por diferenças), uma posição conjunta das AES sobre a supervisão e governação dos produtos, organização conjunta com as AES do dia do consumidor de 2013 e, como já mencionado, emissão de três pareceres sobre boas práticas destinados às autoridades nacionais competentes (sobre hipotecas e fundos de investimento transacionados em bolsa), um relatório sobre as tendências de consumo e lançamento de uma consulta sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação relativas a intermediários do crédito hipotecário e de outra consulta sobre orientações relativas ao tratamento das reclamações comuns;

| — | Fornecimento de elementos e contribuições para o processo de exame do Sistema Europeu de Supervisão Financeira no âmbito do artigo 81.o do regulamento que cria a Autoridade, em colaboração com as outras AES (apresentação de dados quantitativos e qualitativos à Comissão, apresentação ao Conselho do relatório sobre as realizações e os desafios colocados às AES, participação nas audições públicas da Comissão sobre a revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) e nas audições públicas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), apresentação do parecer das AES sobre o exame do ESRB); |
| --- | --- |

—

Fornecimento de elementos e contribuições para o processo de exame do Sistema Europeu de Supervisão Financeira no âmbito do artigo 81.o do regulamento que cria a Autoridade, em colaboração com as outras AES (apresentação de dados quantitativos e qualitativos à Comissão, apresentação ao Conselho do relatório sobre as realizações e os desafios colocados às AES, participação nas audições públicas da Comissão sobre a revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) e nas audições públicas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), apresentação do parecer das AES sobre o exame do ESRB);

o

| — | Realização e coordenação de 20 seminários e atividades de formação destinados ao pessoal da Autoridade e das autoridades nacionais de supervisão (dos quais, oito realizados em conjunto com outras AES); |
| --- | --- |

—

Realização e coordenação de 20 seminários e atividades de formação destinados ao pessoal da Autoridade e das autoridades nacionais de supervisão (dos quais, oito realizados em conjunto com outras AES);

| — | 10 reuniões do Conselho de Supervisores (seis reuniões presenciais, quatro por teleconferência), sete reuniões do Conselho de Administração (cinco reuniões presenciais e duas por teleconferência), sete reuniões do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário (duas em conjunto com o Conselho de Supervisores); |
| --- | --- |

—

10 reuniões do Conselho de Supervisores (seis reuniões presenciais, quatro por teleconferência), sete reuniões do Conselho de Administração (cinco reuniões presenciais e duas por teleconferência), sete reuniões do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário (duas em conjunto com o Conselho de Supervisores);

| — | Preenchimento do quadro do pessoal (61 procedimentos de seleção organizados e 153 candidatos entrevistados em 2013, sem recursos para o director-executivo ou o provedor de Justiça); |
| --- | --- |

—

Preenchimento do quadro do pessoal (61 procedimentos de seleção organizados e 153 candidatos entrevistados em 2013, sem recursos para o director-executivo ou o provedor de Justiça);

| — | Continuação da melhoria dos sistemas administrativos e da transparência dos procedimentos de recrutamento, introdução de sessões de formação quando da entrada em serviço dos novos agentes recrutados; |
| --- | --- |

—

Continuação da melhoria dos sistemas administrativos e da transparência dos procedimentos de recrutamento, introdução de sessões de formação quando da entrada em serviço dos novos agentes recrutados;

| — | Definição e execução de novos procedimentos de atribuição de um abono escolar pela Autoridade (contratos com as escolas); |
| --- | --- |

—

Definição e execução de novos procedimentos de atribuição de um abono escolar pela Autoridade (contratos com as escolas);

| — | Introdução de um novo prestador de serviços médicos (contrato conjunto com a EMA) e de uma nova agência de recrutamento de agentes interinos na sequência de um processo de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

—

Introdução de um novo prestador de serviços médicos (contrato conjunto com a EMA) e de uma nova agência de recrutamento de agentes interinos na sequência de um processo de adjudicação de contratos;

| — | Relativamente ao sistema Allegro, lançamento dos trabalhos de desenvolvimento do recrutamento eletrónico, passagem para a plataforma IBM, alterações do sistema Allegro em função do novo Estatuto; |
| --- | --- |

—

Relativamente ao sistema Allegro, lançamento dos trabalhos de desenvolvimento do recrutamento eletrónico, passagem para a plataforma IBM, alterações do sistema Allegro em função do novo Estatuto;

| — | Tratamento de 421 autorizações financeiras e de 2  335 ordens de pagamento; |
| --- | --- |

—

Tratamento de 421 autorizações financeiras e de 2  335 ordens de pagamento;

| — | Aplicação de ferramentas melhoradas de acompanhamento orçamental e de melhorias nas normas de controlo interno; |
| --- | --- |

—

Aplicação de ferramentas melhoradas de acompanhamento orçamental e de melhorias nas normas de controlo interno;

| — | Conclusão com sucesso de nove processos de adjudicação de contratos, todos em conformidade com as regras da UE aplicáveis na matéria; |
| --- | --- |

—

Conclusão com sucesso de nove processos de adjudicação de contratos, todos em conformidade com as regras da UE aplicáveis na matéria;

| — | Renovação de 20 contratos que tinham sido inicialmente celebrados em 2012 por um período de 12 meses; |
| --- | --- |

—

Renovação de 20 contratos que tinham sido inicialmente celebrados em 2012 por um período de 12 meses;

| — | Revisão dos cálculos dos custos utilizados em quatro contratos, em função da tendência do índice de preços no consumidor (IPC) do Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Revisão dos cálculos dos custos utilizados em quatro contratos, em função da tendência do índice de preços no consumidor (IPC) do Reino Unido;

| — | Participação em novos procedimentos da Comissão para o fornecimento de mobiliário de escritório, de serviços de seguros, de serviços informáticos, de licenças para software e de licenças da Microsoft, e participação em dois processos de adjudicação de contratos interinstitucionais com a Agência Europeia de Medicamentos para o fornecimento de serviços médicos e de agentes interinos (perfil jurídico). |
| --- | --- |

—

Participação em novos procedimentos da Comissão para o fornecimento de mobiliário de escritório, de serviços de seguros, de serviços informáticos, de licenças para software e de licenças da Microsoft, e participação em dois processos de adjudicação de contratos interinstitucionais com a Agência Europeia de Medicamentos para o fornecimento de serviços médicos e de agentes interinos (perfil jurídico).

software

---

(1)  Comité Europeu do Risco Sistémico.

1

(2)  Autoridade nacional de supervisão.

2

(3)  Banco Central Europeu.

3

(4)  Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

4

(5)  Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

5

Fonte: anexo fornecido pela Autoridade.

Fonte:

---

RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| Ponto 11: | A Autoridade Bancária Europeia (EBA) adotou uma abordagem prudente relativamente às adaptações das remunerações de 2011/2012, que, devido à forma e ao momento da decisão do Tribunal de Justiça, resultou numa taxa de execução de autorizações de pouco mais de 90 %. A Autoridade prevê uma melhoria significativa da execução orçamental em 2014, dados os esforços em curso para melhorar a gestão orçamental e tendo em conta a maior clareza no que respeita às adaptações das remunerações. |
| --- | --- |

Ponto 11:

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) adotou uma abordagem prudente relativamente às adaptações das remunerações de 2011/2012, que, devido à forma e ao momento da decisão do Tribunal de Justiça, resultou numa taxa de execução de autorizações de pouco mais de 90 %. A Autoridade prevê uma melhoria significativa da execução orçamental em 2014, dados os esforços em curso para melhorar a gestão orçamental e tendo em conta a maior clareza no que respeita às adaptações das remunerações.

| Ponto 12: | A EBA reconhece que, embora tenha havido uma diminuição significativa do nível global de transições, ainda há margem para introduzir melhorias. Uma vez que a maior parte das transições se deve à calendarização de diversos contratos de serviços informáticos renováveis anualmente, a EBA tenciona, durante o ano civil, ponderar opções de alteração dos contratos de fornecedor no sentido de modificar os períodos de renovação e, desta forma, reduzir o nível de transições. |
| --- | --- |

Ponto 12:

A EBA reconhece que, embora tenha havido uma diminuição significativa do nível global de transições, ainda há margem para introduzir melhorias. Uma vez que a maior parte das transições se deve à calendarização de diversos contratos de serviços informáticos renováveis anualmente, a EBA tenciona, durante o ano civil, ponderar opções de alteração dos contratos de fornecedor no sentido de modificar os períodos de renovação e, desta forma, reduzir o nível de transições.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/123 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/123

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Centro

(2014/C 442/14)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; e |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; e

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SUBJACENTES

| 11. | Embora o Centro tenha melhorado a sua gestão de procedimentos de adjudicação de contratos, no caso de um procedimento lançado em 2013 constataram-se informações contraditórias no anúncio de contrato e no caderno de encargos que podem ter afetado o processo concorrencial e os resultados do procedimento. Em 2013, os pagamentos efetuados no âmbito do contrato-quadro e de dois contratos específicos em causa elevaram-se a 1 08  000 euros. Na sequência da auditoria do Tribunal, o Centro tomou de imediato medidas corretivas e o contrato-quadro foi anulado. |
| --- | --- |

11.

Embora o Centro tenha melhorado a sua gestão de procedimentos de adjudicação de contratos, no caso de um procedimento lançado em 2013 constataram-se informações contraditórias no anúncio de contrato e no caderno de encargos que podem ter afetado o processo concorrencial e os resultados do procedimento. Em 2013, os pagamentos efetuados no âmbito do contrato-quadro e de dois contratos específicos em causa elevaram-se a 1 08  000 euros. Na sequência da auditoria do Tribunal, o Centro tomou de imediato medidas corretivas e o contrato-quadro foi anulado.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | A taxa global de execução orçamental foi relativamente baixa (92 %). Em 2013, registaram-se anulações de dotações em todos os títulos orçamentais. |
| --- | --- |

12.

A taxa global de execução orçamental foi relativamente baixa (92 %). Em 2013, registaram-se anulações de dotações em todos os títulos orçamentais.

| 13. | As transições de dotações autorizadas foram relativamente elevadas, sendo de 1 7 14  484 euros (26 %) no Título II (despesas administrativas) e de 7 9 07  139 euros (44 %) no Título III (despesas operacionais). |
| --- | --- |

13.

As transições de dotações autorizadas foram relativamente elevadas, sendo de 1 7 14  484 euros (26 %) no Título II (despesas administrativas) e de 7 9 07  139 euros (44 %) no Título III (despesas operacionais).

| 14. | Em relação ao Título II referiam-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (1 0 86  203 euros) e à avaliação externa, em curso, do Centro (2 10  000 euros). |
| --- | --- |

14.

Em relação ao Título II referiam-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (1 0 86  203 euros) e à avaliação externa, em curso, do Centro (2 10  000 euros).

| 15. | Em relação ao Título III, as dotações autorizadas transitadas referiam-se essencialmente a projetos plurianuais (4 6 20  605 euros) e a equipamentos informáticos destinados a apoiar atividades operacionais (1 9 62  443 euros) relativamente aos quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais. Contudo, foram constatadas insuficiências no que se refere ao planeamento e à execução orçamentais de reuniões operacionais, devidas principalmente a níveis de participação e custos de hotel e avião sobrestimados. Foram anulados, nas respetivas rubricas orçamentais, 29 % das dotações de 2013 (6 55  142 euros) e 59 % das transições de dotações de 2012 (4 55  820 euros). Além disso, foram transitados para 2014 38 % das dotações autorizadas para reuniões operacionais (num montante de 5 94  758 euros). |
| --- | --- |

15.

Em relação ao Título III, as dotações autorizadas transitadas referiam-se essencialmente a projetos plurianuais (4 6 20  605 euros) e a equipamentos informáticos destinados a apoiar atividades operacionais (1 9 62  443 euros) relativamente aos quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais. Contudo, foram constatadas insuficiências no que se refere ao planeamento e à execução orçamentais de reuniões operacionais, devidas principalmente a níveis de participação e custos de hotel e avião sobrestimados. Foram anulados, nas respetivas rubricas orçamentais, 29 % das dotações de 2013 (6 55  142 euros) e 59 % das transições de dotações de 2012 (4 55  820 euros). Além disso, foram transitados para 2014 38 % das dotações autorizadas para reuniões operacionais (num montante de 5 94  758 euros).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 16. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

16.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | A opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações do Centro continha reservas no que respeita ao exercício de 2011 porque este não respeitou o montante máximo de um contrato-quadro de 2009. Segundo este contrato-quadro, o Centro podia assinar contratos específicos com fornecedores selecionados até um montante máximo de 9 milhões de euros. Todavia, no final do exercício de 2011, tinham sido efetuados pagamentos num montante de 12,2 milhões de euros.
  Para adquirir serviços essenciais para a continuação do projeto em causa, o Centro celebrou em 2012 novos contratos específicos num montante de 2,5 milhões de euros. Juntamente com 2,7 milhões de euros de pagamentos efetuados em 2012 relativamente a contratos assinados já em 2011, os pagamentos totalizaram 17,4 milhões de euros no final de 2012. Embora os pagamentos que excedem o limite de 9 milhões de euros estabelecidos no contrato-quadro sejam irregulares, o Centro tomou medidas corretivas em 2012, tendo assinado um contrato-quadro de substituição em junho de 2012 (não serão efetuados novos pagamentos ao abrigo do antigo contrato) e melhorado o acompanhamento do dispêndio dos contratos-quadro em geral. | N/A |
| | Os pagamentos de 2012 no montante de 5,2 milhões de euros resultam de falhas nos anos anteriores, quando o limite imposto pelo contrato-quadro não foi respeitado. Referem-se a obrigações contratuais de anos anteriores (2,7 milhões de euros) ou assumidas em 2012 por motivos de continuidade das atividades (2,5 milhões de euros) enquanto se aguardava a conclusão do concurso para adjudicação do novo contrato-quadro. Tendo em conta as medidas corretivas tomadas pelo Centro em 2012, o Tribunal não incluiu reservas na sua opinião deste ano sobre a legalidade e a regularidade das operações. | |
| 2012 | Em 2012, o Centro concedeu subvenções a instituições de investigação e a particulares. O montante total das subvenções elevou-se a 7 52  000 euros, representando 1,4 % das despesas operacionais de 2012. As verificações ex ante do Centro antes do reembolso dos custos apresentados pelos beneficiários consistem numa análise documental das declarações de custos e, em parte, na aceitação de certificados de auditoria emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Centro não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas. A fim de reforçar os controlos, o Centro adotou uma estratégia de verificação ex post e planeou a sua execução para 2012. Contudo, sofreu um atraso de 10 meses para ter acesso a um contrato de auditoria interinstitucional, não tendo ainda, à data da auditoria, sido realizadas quaisquer verificações ex post dos custos de 2012 relativos às subvenções. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, o Centro obteve documentação comprovativa em nome do Tribunal que confere uma garantia razoável quanto às suas legalidade e regularidade. | Em curso |
| 2012 | As taxas de execução orçamental foram satisfatórias no Título I (despesas de pessoal) e no Título II (despesas de funcionamento), situando-se nos 97 % e 80 % das dotações autorizadas, respetivamente. Embora o nível de transições seja elevado no Título III, atingindo 8,3 milhões de euros (41 % das dotações autorizadas deste título), este facto não resulta de atrasos na execução do programa de trabalho anual do Centro, mas reflete o caráter plurianual das atividades. O Centro adotou um módulo de planeamento orçamental que está diretamente ligado ao seu programa de trabalho anual, tendo os pagamentos sido planeados e efetuados de acordo com as necessidades operacionais. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

A opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações do Centro continha reservas no que respeita ao exercício de 2011 porque este não respeitou o montante máximo de um contrato-quadro de 2009. Segundo este contrato-quadro, o Centro podia assinar contratos específicos com fornecedores selecionados até um montante máximo de 9 milhões de euros. Todavia, no final do exercício de 2011, tinham sido efetuados pagamentos num montante de 12,2 milhões de euros.

Para adquirir serviços essenciais para a continuação do projeto em causa, o Centro celebrou em 2012 novos contratos específicos num montante de 2,5 milhões de euros. Juntamente com 2,7 milhões de euros de pagamentos efetuados em 2012 relativamente a contratos assinados já em 2011, os pagamentos totalizaram 17,4 milhões de euros no final de 2012. Embora os pagamentos que excedem o limite de 9 milhões de euros estabelecidos no contrato-quadro sejam irregulares, o Centro tomou medidas corretivas em 2012, tendo assinado um contrato-quadro de substituição em junho de 2012 (não serão efetuados novos pagamentos ao abrigo do antigo contrato) e melhorado o acompanhamento do dispêndio dos contratos-quadro em geral.

N/A

Os pagamentos de 2012 no montante de 5,2 milhões de euros resultam de falhas nos anos anteriores, quando o limite imposto pelo contrato-quadro não foi respeitado. Referem-se a obrigações contratuais de anos anteriores (2,7 milhões de euros) ou assumidas em 2012 por motivos de continuidade das atividades (2,5 milhões de euros) enquanto se aguardava a conclusão do concurso para adjudicação do novo contrato-quadro. Tendo em conta as medidas corretivas tomadas pelo Centro em 2012, o Tribunal não incluiu reservas na sua opinião deste ano sobre a legalidade e a regularidade das operações.

2012

Em 2012, o Centro concedeu subvenções a instituições de investigação e a particulares. O montante total das subvenções elevou-se a 7 52  000 euros, representando 1,4 % das despesas operacionais de 2012. As verificações ex ante do Centro antes do reembolso dos custos apresentados pelos beneficiários consistem numa análise documental das declarações de custos e, em parte, na aceitação de certificados de auditoria emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Centro não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas. A fim de reforçar os controlos, o Centro adotou uma estratégia de verificação ex post e planeou a sua execução para 2012. Contudo, sofreu um atraso de 10 meses para ter acesso a um contrato de auditoria interinstitucional, não tendo ainda, à data da auditoria, sido realizadas quaisquer verificações ex post dos custos de 2012 relativos às subvenções. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, o Centro obteve documentação comprovativa em nome do Tribunal que confere uma garantia razoável quanto às suas legalidade e regularidade.

Em curso

2012

As taxas de execução orçamental foram satisfatórias no Título I (despesas de pessoal) e no Título II (despesas de funcionamento), situando-se nos 97 % e 80 % das dotações autorizadas, respetivamente. Embora o nível de transições seja elevado no Título III, atingindo 8,3 milhões de euros (41 % das dotações autorizadas deste título), este facto não resulta de atrasos na execução do programa de trabalho anual do Centro, mas reflete o caráter plurianual das atividades. O Centro adotou um módulo de planeamento orçamental que está diretamente ligado ao seu programa de trabalho anual, tendo os pagamentos sido planeados e efetuados de acordo com as necessidades operacionais.

N/A

---

ANEXO II

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.
  A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. |
| --- | --- |
| Competências do Centro


  [Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos







  — | Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infeciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.

A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

Competências do Centro

Competências do Centro

[Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

[Regulamento (CE) n.o

Objetivos

Objetivos

—

Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infeciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis.

| — | Para o efeito, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação. |
| --- | --- |

—

Para o efeito, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação.

Atribuições

Atribuições

| — | Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as atividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados. |
| --- | --- |

—

Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as atividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados.

| — | Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis. |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis.

| — | Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de deteção das ameaças emergentes para a saúde. |
| --- | --- |

—

Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de deteção das ameaças emergentes para a saúde.

| — | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação. |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação.

| — | Manter o grande público e as partes interessadas informados sobre os seus trabalhos. |
| --- | --- |

—

Manter o grande público e as partes interessadas informados sobre os seus trabalhos.

Governação

Governação

Conselho de Administração

Conselho de Administração

Composição

Composição

Um membro designado por cada um dos Estados-Membros, dois membros designados pelo Parlamento Europeu e três membros nomeados pela Comissão em sua representação.

Atribuições

Atribuições

O Conselho de Administração adota o programa e o orçamento anuais do Centro e acompanha a sua execução.

Diretor

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão.

Fórum Consultivo

Fórum Consultivo

Composição

Composição

Um representante de cada Estado-Membro e três membros sem direito de voto designados pela Comissão.

Atribuições

Atribuições

O Fórum tem a tarefa de garantir a excelência científica e a independência das atividades e dos pareceres do Centro.

Auditoria externa

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Centro em 2013 (2012)

Meios colocados à disposição do Centro em 2013 (2012

Orçamento definitivo

Orçamento definitivo

58,3 (58,2) milhões de euros

58,2

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares previstos no quadro do pessoal: 198 (200)

200

Lugares ocupados: 190 (187)

187

Outros: 95 (91)

91

Total: 285 (278), dos quais desempenhando funções:

278

| — | operacionais: 186 (183) |
| --- | --- |

—

operacionais: 186 (183)

183

| — | administrativas e de apoio: 99 (95) |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio: 99 (95)

95

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012

42 (69) ameaças à saúde identificadas e controladas utilizando a base de dados Threat Tracking Tool (TTT).

69

Threat Tracking Tool

52 (52) relatórios semanais sobre ameaças relacionadas com doenças transmissíveis enviados a 400 (334) destinatários. Além disso, desde 2012, o relatório encontra-se igualmente disponível, todas as semanas, no sítio Internet do Centro e tornou-se numa das páginas Internet mais visitadas (8  000 visitas em 2013).

52

Apoio aos serviços de informação sobre as epidemias no âmbito de 2 (3) acontecimentos importantes de concentração de multidões.

3

Foram igualmente controlados 4 (3) acontecimentos de caráter/importância pública excecional.

3

Preparação de 3 (6) avaliações dos riscos, 12 (16) novas avaliações dos riscos rápidas e 9 (16) atualizações de avaliações dos riscos rápidas.

6

16

16

Realização de 1 (1) exercício de simulação destinado a testar e melhorar a preparação às doenças transmissíveis e a resposta a estas.

1

117 (104) membros beneficiaram de formação graças ao Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (European Programme for Intervention Epidemiology Training — EPIET) e ao Programa Europeu de Formação em Microbiologia em Saúde Pública (European Public Health Microbiology Training — EUPHEM).

104

European Programme for Intervention Epidemiology Training

European Public Health Microbiology Training

112 (114) peritos da saúde pública de 30 países da UE/EEE participaram em pequenos módulos de formação no Centro.

114

9 45  000 (7 80  000) visitantes do portal do Centro na Internet.

7 80  000

Publicação de 216 (204) documentos científicos. Fator de impacto em cinco anos: 5,46 (4,55)

204

4,55

Organização da Sexta Jornada Europeia de Sensibilização ao Uso de Antibióticos, com a participação de 40 (43) países; a data de 18 de novembro é cada vez mais conhecida e está a tornar-se num marco na sensibilização para a utilização prudente de antibióticos não só na Europa, como também nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e outros países.

43

16,3 (12,9) milhões de registos individuais nas bases de dados TESSy; 1  492 (1  324) utilizadores ativos de 57 (56) países.

,9)

1  324

56

Reforço da vigilância; integração no Centro de 15 (15) das 17 redes de vigilância específicas no final de 2013 (uma suprimida e a última entregue a terceiros).

15

Publicação do relatório epidemiológico anual.

Publicação de 18 relatórios de vigilância sobre diversos temas, incluindo os relatórios anuais sobre a tuberculose, o VIH/SIDA e a resistência antimicrobiana.

41 (40) boletins semanais sobre a gripe/sínteses semanais de vigilância da gripe em 2013;

40

Elaboração de 89 (34) pareceres científicos, baseados em pedidos das partes interessadas; mais de 80 % dos pedidos de aconselhamento científico foram respondidos atempadamente.

34

Organização da sétima Conferência Científica Europeia sobre Epidemiologia Aplicada às Doenças Infecciosas (ESCAIDE) em Estocolmo, de 5 a 7 de novembro de 2013, com 550 (511) participantes;

511

Publicação semanal do boletim científico «Eurovigilância», com 11  600 (14  000) assinantes em linha.

14  000

Em 2013, o boletim «Eurovigilância» recebeu um fator de impacto pelo segundo ano, que, com 5,59, foi um pouco inferior a 2012 (6,15). Esta nota coloca-o num sexto lugar, de entre os 70 boletins na categoria de doenças infeciosas publicados em todo o mundo.

Fonte: anexo fornecido pelo Centro.

Fonte:

---

RESPOSTA DO CENTRO

| Ponto 11. | O ECDC tomou de imediato medidas corretivas no sentido de comunicar a situação aos contratantes e anular o contrato. A secção de adjudicação de contratos do Centro foi reorganizada em março de 2014. A reorganização e os procedimentos internos revistos esclarecem as tarefas, funções e responsabilidades de todos os atores e partes envolvidas. Foi organizada uma formação intensiva para membros do pessoal do ECDC por ocasião das sessões de formação específicas que decorreram em março e abril de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 11.

O ECDC tomou de imediato medidas corretivas no sentido de comunicar a situação aos contratantes e anular o contrato. A secção de adjudicação de contratos do Centro foi reorganizada em março de 2014. A reorganização e os procedimentos internos revistos esclarecem as tarefas, funções e responsabilidades de todos os atores e partes envolvidas. Foi organizada uma formação intensiva para membros do pessoal do ECDC por ocasião das sessões de formação específicas que decorreram em março e abril de 2014.

| Pontos 12, 13, 14 e 15. | O Centro reservou fundos do orçamento de 2013 no intuito de cumprir as suas obrigações para com o pessoal no que se refere às adaptações nas remunerações de 2011, 2012 e 2013. A reserva de fundos ascendia a 3,3 milhões de euros. Uma vez que o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no último trimestre do ano, o Centro não pôde utilizar os referidos fundos para outros fins.
  Os fundos eram provenientes de todos os títulos do orçamento, pelo que todos estes foram afetados pelas anulações em causa. Caso a decisão tivesse sido proferida em 2013, a execução orçamental teria sido de 97,8 %.
  No que concerne às reuniões operacionais, 4 00  000 euros dos 6 55  142 euros deveram-se às adaptações supramencionadas nas remunerações e no coeficiente de ponderação, sendo a taxa de anulação de 11 %.
  Dos 5 94  758 euros transitados para 2014, 3 84  938 euros foram transitados para cumprir as obrigações financeiras referentes a reuniões a realizar em 2014, para as quais os convites tiveram de ser enviados em 2013, ao passo que 2 09  820 euros foram transitados para cumprir obrigações financeiras pendentes relativas a reuniões realizadas em 2013.
  O Centro procederá a uma monitorização mais cuidadosa das despesas associadas às reuniões operacionais, a fim de evitar transições ou anulações desnecessárias. |
| --- | --- |

Pontos 12, 13, 14 e 15.

O Centro reservou fundos do orçamento de 2013 no intuito de cumprir as suas obrigações para com o pessoal no que se refere às adaptações nas remunerações de 2011, 2012 e 2013. A reserva de fundos ascendia a 3,3 milhões de euros. Uma vez que o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no último trimestre do ano, o Centro não pôde utilizar os referidos fundos para outros fins.

Os fundos eram provenientes de todos os títulos do orçamento, pelo que todos estes foram afetados pelas anulações em causa. Caso a decisão tivesse sido proferida em 2013, a execução orçamental teria sido de 97,8 %.

No que concerne às reuniões operacionais, 4 00  000 euros dos 6 55  142 euros deveram-se às adaptações supramencionadas nas remunerações e no coeficiente de ponderação, sendo a taxa de anulação de 11 %.

Dos 5 94  758 euros transitados para 2014, 3 84  938 euros foram transitados para cumprir as obrigações financeiras referentes a reuniões a realizar em 2014, para as quais os convites tiveram de ser enviados em 2013, ao passo que 2 09  820 euros foram transitados para cumprir obrigações financeiras pendentes relativas a reuniões realizadas em 2013.

O Centro procederá a uma monitorização mais cuidadosa das despesas associadas às reuniões operacionais, a fim de evitar transições ou anulações desnecessárias.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/132 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/132

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

(2014/C 442/15)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma ba.se da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma ba.se da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Em 2013, tal como no exercício anterior, as taxas de execução orçamental dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora para os títulos III, IV e V (despesas operacionais) o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 tenha sido elevado, ascendendo a 10,6 milhões de euros (46 %), esta situação deveu-se principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático (6,3 milhões de euros), aos serviços de tradução encomendados em 2013 mas não entregues no final do ano (1,3 milhões de euros) e às avaliações de substâncias para as quais o prazo regulamentar fixado era fevereiro de 2014 (1,7 milhões de euros). |
| --- | --- |

11.

Em 2013, tal como no exercício anterior, as taxas de execução orçamental dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora para os títulos III, IV e V (despesas operacionais) o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 tenha sido elevado, ascendendo a 10,6 milhões de euros (46 %), esta situação deveu-se principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático (6,3 milhões de euros), aos serviços de tradução encomendados em 2013 mas não entregues no final do ano (1,3 milhões de euros) e às avaliações de substâncias para as quais o prazo regulamentar fixado era fevereiro de 2014 (1,7 milhões de euros).

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | Na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013, o diretor-executivo da Agência confirmou dispor de uma garantia razoável de que os recursos foram utilizados para os fins a que se destinam e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e que os procedimentos de controlo aplicados oferecem as garantias necessárias sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Contudo, foi emitida uma reserva a esta garantia dado que o mandato da Agência não inclui controlos ou inspeções ao nível nacional e que, portanto, não pôde ser confirmado que apenas circulavam no mercado europeu as substâncias e produtos registados ou autorizados para os quais uma taxa foi paga à Agência. |
| --- | --- |

12.

Na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013, o diretor-executivo da Agência confirmou dispor de uma garantia razoável de que os recursos foram utilizados para os fins a que se destinam e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e que os procedimentos de controlo aplicados oferecem as garantias necessárias sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Contudo, foi emitida uma reserva a esta garantia dado que o mandato da Agência não inclui controlos ou inspeções ao nível nacional e que, portanto, não pôde ser confirmado que apenas circulavam no mercado europeu as substâncias e produtos registados ou autorizados para os quais uma taxa foi paga à Agência.

SEGUIMENTO DADO ÀS CONSTATAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Em 2011, o orçamento da Agência elevou-se a 93,2 milhões de euros, dos quais 14,9 milhões de euros (16 %) transitaram para 2012. As transições do título III (despesas operacionais) elevaram-se a 11,5 milhões de euros (55 %). O nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2011 | Os resultados do último inventário físico, efetuado em 2011, revelam várias insuficiências, nomeadamente a baixa proporção de ativos das TIC cujo valor foi verificado. Não existe uma política formal relativa ao inventário dos ativos fixos. | Concluída |
| 2012 | Os resultados do inventário físico revelam insuficiências graves na salvaguarda e controlo dos ativos fixos. Não existe um procedimento de controlo do software e dos componentes internos (2  370 elementos dos 5  878 ativos fixos de TIC registados). Além disso, não foi possível encontrar 306 elementos, dos quais 93 computadores portáteis e 29 computadores fixos. | Concluída |
| 2012 | Em 2012, as taxas de execução orçamental dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora a taxa de dotações autorizadas transitadas tenha sido elevada no título III, situando-se em 50 % (11,3 milhões de euros), esta situação prende-se essencialmente com o caráter plurianual de significativos projetos de desenvolvimento informático (3,7 milhões de euros), avaliações de substâncias com um prazo regulamentar anual estabelecido em fevereiro N+1 (1,8 milhões de euros), traduções ainda não entregues no final do ano (1,3 milhões de euros) e o início de duas novas atividades, Biocidas (1,2 milhões de euros) e PIC (1,3 milhões de euros), no segundo semestre. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Em 2011, o orçamento da Agência elevou-se a 93,2 milhões de euros, dos quais 14,9 milhões de euros (16 %) transitaram para 2012. As transições do título III (despesas operacionais) elevaram-se a 11,5 milhões de euros (55 %). O nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2011

Os resultados do último inventário físico, efetuado em 2011, revelam várias insuficiências, nomeadamente a baixa proporção de ativos das TIC cujo valor foi verificado. Não existe uma política formal relativa ao inventário dos ativos fixos.

Concluída

2012

Os resultados do inventário físico revelam insuficiências graves na salvaguarda e controlo dos ativos fixos. Não existe um procedimento de controlo do software e dos componentes internos (2  370 elementos dos 5  878 ativos fixos de TIC registados). Além disso, não foi possível encontrar 306 elementos, dos quais 93 computadores portáteis e 29 computadores fixos.

Concluída

2012

Em 2012, as taxas de execução orçamental dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora a taxa de dotações autorizadas transitadas tenha sido elevada no título III, situando-se em 50 % (11,3 milhões de euros), esta situação prende-se essencialmente com o caráter plurianual de significativos projetos de desenvolvimento informático (3,7 milhões de euros), avaliações de substâncias com um prazo regulamentar anual estabelecido em fevereiro N+1 (1,8 milhões de euros), traduções ainda não entregues no final do ano (1,3 milhões de euros) e o início de duas novas atividades, Biocidas (1,2 milhões de euros) e PIC (1,3 milhões de euros), no segundo semestre.

N/A

---

ANEXO II

Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Recolha de informações







  — | A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Recolha de informações

—

A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Competências da Agência

[como definidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento REACH), Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento CRE), Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento respeitante aos produtos biocidas) e Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Prévia Informação e Consentimento]

Objetivos

| — | Os Regulamentos REACH e CRE têm por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (n.o 1 do artigo 1o do Regulamento REACH e artigo 1o do Regulamento CRE). |
| --- | --- |

—

Os Regulamentos REACH e CRE têm por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (n.o 1 do artigo 1o do Regulamento REACH e artigo 1o do Regulamento CRE).

| — | A Agência foi criada para a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspetos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH), bem como para gerir as tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento CRE. |
| --- | --- |

—

A Agência foi criada para a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspetos a nível da União (artigo 75.o do Regulamento REACH), bem como para gerir as tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento CRE.

Atribuições

| — | Receber registos e outros processos de substâncias químicas e verificar se cada registo está completo (Título II do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

Receber registos e outros processos de substâncias químicas e verificar se cada registo está completo (Título II do Regulamento REACH);

| — | processar pesquisas de informação relativas aos registos e tomar decisões sobre disputas de partilha dos dados (título III do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

processar pesquisas de informação relativas aos registos e tomar decisões sobre disputas de partilha dos dados (título III do Regulamento REACH);

| — | verificar a conformidade dos dossiês de registo relativamente ao Regulamento REACH e as propostas de ensaios neles apresentadas, bem como coordenar o processo de avaliação das substâncias (título VI do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

verificar a conformidade dos dossiês de registo relativamente ao Regulamento REACH e as propostas de ensaios neles apresentadas, bem como coordenar o processo de avaliação das substâncias (título VI do Regulamento REACH);

| — | processar propostas de substâncias que suscitam uma elevada preocupação para a lista de substâncias candidatas e recomendar a inclusão de algumas dessas substâncias na lista de substâncias autorizadas, bem como tratar dos pedidos de autorização (título VII do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

processar propostas de substâncias que suscitam uma elevada preocupação para a lista de substâncias candidatas e recomendar a inclusão de algumas dessas substâncias na lista de substâncias autorizadas, bem como tratar dos pedidos de autorização (título VII do Regulamento REACH);

| — | processar dossiês de restrição (título VIII do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

processar dossiês de restrição (título VIII do Regulamento REACH);

| — | criar e manter bases de dados com informações sobre todas as substâncias registadas e disponibilizar publicamente, na Internet, determinadas informações (artigos 77.o e 119.o do Regulamento REACH); |
| --- | --- |

—

criar e manter bases de dados com informações sobre todas as substâncias registadas e disponibilizar publicamente, na Internet, determinadas informações (artigos 77.o e 119.o do Regulamento REACH);

| — | fornecer orientações e instrumentos técnicos e científicos, sempre que adequado (artigo 77.o do Regulamento REACH, n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento CRE) e no âmbito do regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo aos produtos biocidas; |
| --- | --- |

—

fornecer orientações e instrumentos técnicos e científicos, sempre que adequado (artigo 77.o do Regulamento REACH, n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento CRE) e no âmbito do regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo aos produtos biocidas;

| — | facultar aos Estados-Membros e às instituições da UE o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com os produtos químicos, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições dos Regulamentos REACH e CRE (n.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH, n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento CRE); |
| --- | --- |

—

facultar aos Estados-Membros e às instituições da UE o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com os produtos químicos, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições dos Regulamentos REACH e CRE (n.o 1 do artigo 77.o do Regulamento REACH, n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento CRE);

| — | receber notificações de classificação e rotulagem, manter um inventário público de classificação e rotulagem, tratar os pedidos de nomes alternativos e processar as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias (Regulamento CRE); |
| --- | --- |

—

receber notificações de classificação e rotulagem, manter um inventário público de classificação e rotulagem, tratar os pedidos de nomes alternativos e processar as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias (Regulamento CRE);

| — | realizar atividades técnicas e científicas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013; |
| --- | --- |

—

realizar atividades técnicas e científicas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013;

| — | realizar atividades no âmbito do Regulamento PIC (Prévia Informação e Consentimento) (UE) n.o 649/2012 a partir da sua entrada em vigor em março de 2014. |
| --- | --- |

—

realizar atividades no âmbito do Regulamento PIC (Prévia Informação e Consentimento) (UE) n.o 649/2012 a partir da sua entrada em vigor em março de 2014.

Governação

Conselho de Administração

Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu (artigo 79.o do Regulamento REACH).

Atribuições

Artigo 78.o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adoção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, das regras e procedimentos internos, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o diretor-executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

Diretor-executivo

Atribuições

Artigo 83.o do Regulamento REACH.

Comités

A Agência comporta três comités científicos (Avaliação dos Riscos, Estados-Membros e Análise Socioeconómica).

Atribuições

N.o 3, alíneas a) a c), do artigo 77.o do Regulamento REACH

Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação

Atribuições

N.o 4, alíneas a) a h), do artigo 77.o do Regulamento REACH

Secretariado

Atribuições

N.o 2, alíneas a) a o), do artigo 77.o do Regulamento REACH

Câmara de Recurso

Atribuições

N.o 1, alínea h), do artigo 76.o do Regulamento REACH

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho (n.o 10 do artigo 97.o do Regulamento REACH).

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento (incluindo orçamentos retificativos)

| — | 107,7 (98,9) milhões de euros, dos quais:






  — | receitas provenientes de taxas: 86,1 (26,6) milhões de euros, |
| --- | --- | --- |

—

107,7 (98,9) milhões de euros, dos quais:

—

receitas provenientes de taxas: 86,1 (26,6) milhões de euros,

| — | contribuição da União: 8,6 (4,9) milhões de euros para apoiar a execução do Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (6,1 milhões de euros), e uma contribuição de equilíbrio (0,9 milhões de euros), Regulamento (UE) n.o 649/2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1,5 milhões de euros) e do Instrumento de Pré-Adesão — IPA (0,1 milhões de euros). |
| --- | --- |

—

contribuição da União: 8,6 (4,9) milhões de euros para apoiar a execução do Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (6,1 milhões de euros), e uma contribuição de equilíbrio (0,9 milhões de euros), Regulamento (UE) n.o 649/2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1,5 milhões de euros) e do Instrumento de Pré-Adesão — IPA (0,1 milhões de euros).

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

| — | Lugares previstos no quadro do pessoal: 503 (470). |
| --- | --- |

—

Lugares previstos no quadro do pessoal: 503 (470).

| — | dos quais ocupados: 468 (447). |
| --- | --- |

—

dos quais ocupados: 468 (447).

| — | Outros agentes: 95 (90) (contratuais e peritos nacionais destacados). |
| --- | --- |

—

Outros agentes: 95 (90) (contratuais e peritos nacionais destacados).

| — | Total dos efetivos: 563 (506), dos quais desempenhando funções:






  — | operacionais: 386 (352); |
| --- | --- | --- |

—

Total dos efetivos: 563 (506), dos quais desempenhando funções:

—

operacionais: 386 (352);

| — | administrativas e de apoio: 177 (185). |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio: 177 (185).

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

O programa de trabalho da Agência foi dividido nas seguintes 17 atividades:

Registo, pré-registo e partilha de dados

| — | Número de processos registados processados: 14  839 (9  773). |
| --- | --- |

—

Número de processos registados processados: 14  839 (9  773).

| — | Número de pedidos de avaliações confidenciais concluídos: 662 (630) decisões (positivas ou negativas) de 860 avaliações (iniciais ou finais). |
| --- | --- |

—

Número de pedidos de avaliações confidenciais concluídos: 662 (630) decisões (positivas ou negativas) de 860 avaliações (iniciais ou finais).

| — | Número de inquéritos recebidos: 1  903 (1  632). |
| --- | --- |

—

Número de inquéritos recebidos: 1  903 (1  632).

| — | Número de decisões tomadas sobre disputas de partilha de dados: 11 (1). |
| --- | --- |

—

Número de decisões tomadas sobre disputas de partilha de dados: 11 (1).

| — | Número de substâncias sobre as quais foram tornadas públicas informações (excluindo informação confidencial): 10  561 (7  884). |
| --- | --- |

—

Número de substâncias sobre as quais foram tornadas públicas informações (excluindo informação confidencial): 10  561 (7  884).

Avaliação

| — | Número de controlos de conformidade concluídos: 637 (198) |
| --- | --- |

—

Número de controlos de conformidade concluídos: 637 (198)

| — | Número de decisões finais sobre propostas de testes: 111 (171) |
| --- | --- |

—

Número de decisões finais sobre propostas de testes: 111 (171)

Gestão do risco

| — | Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 13 (67). |
| --- | --- |

—

Número de substâncias identificadas para inclusão na lista de substâncias candidatas: 13 (67).

| — | Número de recomendações de substâncias para inclusão na lista de substâncias autorizadas: 1 (0). |
| --- | --- |

—

Número de recomendações de substâncias para inclusão na lista de substâncias autorizadas: 1 (0).

| — | Número de processos de restrições submetidos à decisão da Comissão: 2 (1). |
| --- | --- |

—

Número de processos de restrições submetidos à decisão da Comissão: 2 (1).

| — | Número de pedidos de autorização recebidos: 8 (0). |
| --- | --- |

—

Número de pedidos de autorização recebidos: 8 (0).

| — | Número de notificações de substâncias em artigos a incluir na lista de substâncias candidatas: 93 (31). |
| --- | --- |

—

Número de notificações de substâncias em artigos a incluir na lista de substâncias candidatas: 93 (31).

Classificação e rotulagem

| — | Número de notificações recebidas relativas a classificação e rotulagem: 6,1 milhões para mais de 1 25  000 substâncias (das quais cerca de 1 16  000 são incluídas nas notificações divulgadas publicamente). |
| --- | --- |

—

Número de notificações recebidas relativas a classificação e rotulagem: 6,1 milhões para mais de 1 25  000 substâncias (das quais cerca de 1 16  000 são incluídas nas notificações divulgadas publicamente).

| — | Número de propostas recebidas relativas a classificação e rotulagem harmonizada: 29 (27). |
| --- | --- |

—

Número de propostas recebidas relativas a classificação e rotulagem harmonizada: 29 (27).

| — | Número de pedidos de nomes alternativos recebidos para substâncias em misturas: 28 (13). |
| --- | --- |

—

Número de pedidos de nomes alternativos recebidos para substâncias em misturas: 28 (13).

Aconselhamento e assistência

| — | Número de perguntas respondidas pelo helpdesk da Agência: 5  975 (incluindo questões recebidas através de formulários de contacto, durante webinars e sessões individuais). O helpdesk da Agência tratou igualmente 755 pedidos de intervenção de outras unidades da Agência provenientes de empresas através de formulários de contacto. |
| --- | --- |

—

Número de perguntas respondidas pelo helpdesk da Agência: 5  975 (incluindo questões recebidas através de formulários de contacto, durante webinars e sessões individuais). O helpdesk da Agência tratou igualmente 755 pedidos de intervenção de outras unidades da Agência provenientes de empresas através de formulários de contacto.

| — | Número de novos documentos de orientação publicados: 1 (0) e número de documentos de orientação atualizados: 7 (30) incluindo 4 (17) correções. |
| --- | --- |

—

Número de novos documentos de orientação publicados: 1 (0) e número de documentos de orientação atualizados: 7 (30) incluindo 4 (17) correções.

Instrumentos informáticos científicos

| — | Conclusão das preparações do sistema informático REACH para o prazo de 2013. |
| --- | --- |

—

Conclusão das preparações do sistema informático REACH para o prazo de 2013.

| — | Desenvolvimento e lançamento da aplicação R4BP3 e de uma secção sobre os biocidas e o regulamento relativo aos produtos biocidas no sítio Internet da Agência. |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento e lançamento da aplicação R4BP3 e de uma secção sobre os biocidas e o regulamento relativo aos produtos biocidas no sítio Internet da Agência.

| — | Aperfeiçoamento e novas versões dos instrumentos informáticos: IUCLID, CHESAR, Odyssey, RIPE, inventário de classificação e rotulagem. |
| --- | --- |

—

Aperfeiçoamento e novas versões dos instrumentos informáticos: IUCLID, CHESAR, Odyssey, RIPE, inventário de classificação e rotulagem.

| — | Introdução de uma solução informática para os Estados-Membros disporem de um ponto único de acesso aos processos e dados sobre as substâncias. |
| --- | --- |

—

Introdução de uma solução informática para os Estados-Membros disporem de um ponto único de acesso aos processos e dados sobre as substâncias.

| — | Continuação do alargamento do âmbito das informações divulgadas sobre as substâncias. |
| --- | --- |

—

Continuação do alargamento do âmbito das informações divulgadas sobre as substâncias.

| — | Desenvolvimento de uma nova aplicação para o processamento de notificações e consentimentos no âmbito do Regulamento «Prévia informação e consentimento». |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de uma nova aplicação para o processamento de notificações e consentimentos no âmbito do Regulamento «Prévia informação e consentimento».

| — | Aperfeiçoamento e novas versões do processo de avaliação de dossiês e Odyssey, a fim de apoiar a realização dos objetivos em matéria de verificação para 2013. |
| --- | --- |

—

Aperfeiçoamento e novas versões do processo de avaliação de dossiês e Odyssey, a fim de apoiar a realização dos objetivos em matéria de verificação para 2013.

| — | Desenvolvimento de uma nova aplicação concebida para apoiar todos os processos internos REACH e CRE com um sistema integrado de gestão de apoio à preparação de decisões e registos. |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de uma nova aplicação concebida para apoiar todos os processos internos REACH e CRE com um sistema integrado de gestão de apoio à preparação de decisões e registos.

Aconselhamento científico e técnico às instituições e organismos da União Europeia

| — | Contribuições para o desenvolvimento de novos métodos de testes, principalmente através do programa da OCDE sobre diretrizes de ensaio. |
| --- | --- |

—

Contribuições para o desenvolvimento de novos métodos de testes, principalmente através do programa da OCDE sobre diretrizes de ensaio.

| — | Aquisição e disponibilização de um software de métodos alternativos, tendo em conta os avanços científicos, o conhecimento especializado reforçado por formação, a experiência prática e o intercâmbio ativo com peritos externos. Organização de ações de formação no domínio dos testes alternativos destinados a peritos da Agência e externos. |
| --- | --- |

—

Aquisição e disponibilização de um software de métodos alternativos, tendo em conta os avanços científicos, o conhecimento especializado reforçado por formação, a experiência prática e o intercâmbio ativo com peritos externos. Organização de ações de formação no domínio dos testes alternativos destinados a peritos da Agência e externos.

| — | Webinar sobre «Como garantir a utilização segura de nanomateriais no âmbito do Regulamento REACH — Parte II: Melhores práticas correntes para a saúde humana e avaliação dos perigos ambientais para nanomateriais». |
| --- | --- |

—

Webinar sobre «Como garantir a utilização segura de nanomateriais no âmbito do Regulamento REACH — Parte II: Melhores práticas correntes para a saúde humana e avaliação dos perigos ambientais para nanomateriais».

| — | Publicação de um relatório sobre «Avaliação da saúde humana e dos perigos ambientais dos nanomateriais — Melhores práticas para registantes REACH». |
| --- | --- |

—

Publicação de um relatório sobre «Avaliação da saúde humana e dos perigos ambientais dos nanomateriais — Melhores práticas para registantes REACH».

| — | Contribuição da Agência para a criação de uma base com o objetivo de avaliar o impacto de possíveis alterações dos anexos REACH nos nanomateriais |
| --- | --- |

—

Contribuição da Agência para a criação de uma base com o objetivo de avaliar o impacto de possíveis alterações dos anexos REACH nos nanomateriais

| — | Projeto de resumo dos principais resultados dos debates do Workshop científico sobre a avaliação de risco dos sedimentos. |
| --- | --- |

—

Projeto de resumo dos principais resultados dos debates do Workshop científico sobre a avaliação de risco dos sedimentos.

| — | Cooperação com o IHCP/CCI. |
| --- | --- |

—

Cooperação com o IHCP/CCI.

Comités e Fórum

| — | Número de acordos unânimes do comité dos Estados-Membros: 155 (179). |
| --- | --- |

—

Número de acordos unânimes do comité dos Estados-Membros: 155 (179).

| — | Número de pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: 41 (34). |
| --- | --- |

—

Número de pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos: 41 (34).

| — | Número de pareceres do Comité de Análise Socioeconómica: 3 (1). |
| --- | --- |

—

Número de pareceres do Comité de Análise Socioeconómica: 3 (1).

| — | Número de aconselhamentos sobre restrições: 6 (4). |
| --- | --- |

—

Número de aconselhamentos sobre restrições: 6 (4).

Câmara de Recurso

| — | Número de recursos interpostos: 22 (8). |
| --- | --- |

—

Número de recursos interpostos: 22 (8).

| — | Número de decisões sobre recursos: 8 (1) e número de decisões sobre procedimentos: 16 (6). |
| --- | --- |

—

Número de decisões sobre recursos: 8 (1) e número de decisões sobre procedimentos: 16 (6).

Comunicação

| — | Organização de 4 eventos das partes interessadas:






  — | oitava jornada das partes interessadas REACH/CLO em março (280 participantes no local +  1  700 em linha); |
| --- | --- | --- |

—

Organização de 4 eventos das partes interessadas:

—

oitava jornada das partes interessadas REACH/CLO em março (280 participantes no local +  1  700 em linha);

| — | primeira jornada das partes interessadas biocidas (270 participantes no local +  1  200 em linha); |
| --- | --- |

—

primeira jornada das partes interessadas biocidas (270 participantes no local +  1  200 em linha);

| — | workshop de partes interessadas credenciadas em novembro (35 participantes); |
| --- | --- |

—

workshop de partes interessadas credenciadas em novembro (35 participantes);

| — | reunião de informação para as partes interessadas credenciadas (11 participantes). |
| --- | --- |

—

reunião de informação para as partes interessadas credenciadas (11 participantes).

| — | Organização de 15 webinars, com 2  060 participantes. |
| --- | --- |

—

Organização de 15 webinars, com 2  060 participantes.

| — | Publicação de aproximadamente 250 produtos em 23 línguas da União Europeia (em linha e fora de linha). |
| --- | --- |

—

Publicação de aproximadamente 250 produtos em 23 línguas da União Europeia (em linha e fora de linha).

| — | Realização de aproximadamente 1  800 atualizações do sítio internet. |
| --- | --- |

—

Realização de aproximadamente 1  800 atualizações do sítio internet.

| — | Aproximadamente 1 3 00  000 visitantes do sítio Internet num total de cerca de 3 6 00  000 visitas. |
| --- | --- |

—

Aproximadamente 1 3 00  000 visitantes do sítio Internet num total de cerca de 3 6 00  000 visitas.

| — | 53 publicações. |
| --- | --- |

—

53 publicações.

| — | Elaboração de 45 comunicados de imprensa, realização de 2 sessões de informação e organização de 71 entrevistas com a comunicação social. |
| --- | --- |

—

Elaboração de 45 comunicados de imprensa, realização de 2 sessões de informação e organização de 71 entrevistas com a comunicação social.

| — | 50 novos alertas, 51 boletins de notícias eletrónicas, 6 boletins informativos, 503 tweets. |
| --- | --- |

—

50 novos alertas, 51 boletins de notícias eletrónicas, 6 boletins informativos, 503 tweets.

| — | 6 boletins eletrónicos bimensais destinados às partes interessadas credenciadas. |
| --- | --- |

—

6 boletins eletrónicos bimensais destinados às partes interessadas credenciadas.

| — | 449 notícias internas, 50 sínteses de notícias internas. |
| --- | --- |

—

449 notícias internas, 50 sínteses de notícias internas.

| — | organização de quatro assembleias trimestrais do pessoal, 3 pequenos-almoços com o pessoal da Agência e o diretor-executivo. |
| --- | --- |

—

organização de quatro assembleias trimestrais do pessoal, 3 pequenos-almoços com o pessoal da Agência e o diretor-executivo.

Cooperação internacional

| — | Cooperação científica e técnica com a OCDE (por exemplo, IUCLID) e agências homólogas (Austrália, Canadá, Japão e Estados Unidos) e apoio técnico ao trabalho internacional da Comissão (por exemplo, GHS NU). |
| --- | --- |

—

Cooperação científica e técnica com a OCDE (por exemplo, IUCLID) e agências homólogas (Austrália, Canadá, Japão e Estados Unidos) e apoio técnico ao trabalho internacional da Comissão (por exemplo, GHS NU).

Gestão

| — | Continuação do desenvolvimento e melhoria dos sistemas administrativos e de gestão, incluindo o sistema interno de gestão da qualidade. |
| --- | --- |

—

Continuação do desenvolvimento e melhoria dos sistemas administrativos e de gestão, incluindo o sistema interno de gestão da qualidade.

Finanças, contratos e contabilidade

| — | Gestão rigorosa do orçamento e dos fundos de tesouraria. |
| --- | --- |

—

Gestão rigorosa do orçamento e dos fundos de tesouraria.

| — | A Agência adjudicou contratos de serviços científicos, informáticos e administrativos no âmbito dos contratos-quadro já existentes; encerrou com êxito concursos abertos relativos à criação do novo contrato-quadro para um sistema integrado de gestão de recursos humanos, à fase 3 da ferramenta QSAR («quantitative structure-activity relationships») e aos serviços médico e de viagem; realizou uma auditoria para aumentar a eficiência dos seus processos de adjudicação e de gestão de contratos que resultou nas medidas cuja aplicação está prevista em 2014. |
| --- | --- |

—

A Agência adjudicou contratos de serviços científicos, informáticos e administrativos no âmbito dos contratos-quadro já existentes; encerrou com êxito concursos abertos relativos à criação do novo contrato-quadro para um sistema integrado de gestão de recursos humanos, à fase 3 da ferramenta QSAR («quantitative structure-activity relationships») e aos serviços médico e de viagem; realizou uma auditoria para aumentar a eficiência dos seus processos de adjudicação e de gestão de contratos que resultou nas medidas cuja aplicação está prevista em 2014.

| — | Número total de empresas verificadas relativamente ao estatuto de PME: 516. |
| --- | --- |

—

Número total de empresas verificadas relativamente ao estatuto de PME: 516.

Recursos humanos e serviços empresariais

| — | 27 (23) procedimentos de seleção concluídos; 87 (65) agentes recrutados (AT e AC). |
| --- | --- |

—

27 (23) procedimentos de seleção concluídos; 87 (65) agentes recrutados (AT e AC).

Tecnologias da informação e da comunicação

| — | 67 serviços definidos e mantidos para fornecer a infraestrutura informática e manter os recursos informáticos operacionais e com um desempenho adequado. |
| --- | --- |

—

67 serviços definidos e mantidos para fornecer a infraestrutura informática e manter os recursos informáticos operacionais e com um desempenho adequado.

| — | Identificação contínua e definição de soluções de elevada disponibilidade em conformidade com os requisitos do plano de continuidade das atividades. |
| --- | --- |

—

Identificação contínua e definição de soluções de elevada disponibilidade em conformidade com os requisitos do plano de continuidade das atividades.

| — | Externalização com êxito da gestão e acolhimento de vários sistemas informáticos. |
| --- | --- |

—

Externalização com êxito da gestão e acolhimento de vários sistemas informáticos.

| — | Migração de 700 postos de trabalho a fim de fornecer uma solução mais móvel, segura e multifacetada. |
| --- | --- |

—

Migração de 700 postos de trabalho a fim de fornecer uma solução mais móvel, segura e multifacetada.

| — | Implementação de um sistema de gestão de dossiês baseado nos dossiês relativos ao secretariado do Conselho de Administração, ao processo de planeamento, acompanhamento e exame e às reuniões de coordenação do diretor. |
| --- | --- |

—

Implementação de um sistema de gestão de dossiês baseado nos dossiês relativos ao secretariado do Conselho de Administração, ao processo de planeamento, acompanhamento e exame e às reuniões de coordenação do diretor.

| — | Celebração de um contrato-quadro relativo a um sistema de gestão de recursos humanos baseado num pacote de software, cuja execução já teve início. |
| --- | --- |

—

Celebração de um contrato-quadro relativo a um sistema de gestão de recursos humanos baseado num pacote de software, cuja execução já teve início.

| — | Aplicação de um sistema de gestão de identidades que permite uma maior eficiência na gestão dos utilizadores em sistemas que permitem a criação e a anulação automática das contas de utilizadores |
| --- | --- |

—

Aplicação de um sistema de gestão de identidades que permite uma maior eficiência na gestão dos utilizadores em sistemas que permitem a criação e a anulação automática das contas de utilizadores

Biocidas

| — | Análise, conceção e execução do Registo de Produtos Biocidas (R4BP): primeira versão em 1 de setembro de 2013. |
| --- | --- |

—

Análise, conceção e execução do Registo de Produtos Biocidas (R4BP): primeira versão em 1 de setembro de 2013.

| — | Primeiros documentos de orientação essenciais concluídos e publicados em 2013: Guidance for Human Health Risk Assessment, Guidance on data sharing, Guidance on applications for technical equivalence, Guidance on information requirements and Guidance on active substance suppliers. |
| --- | --- |

—

Primeiros documentos de orientação essenciais concluídos e publicados em 2013: Guidance for Human Health Risk Assessment, Guidance on data sharing, Guidance on applications for technical equivalence, Guidance on information requirements and Guidance on active substance suppliers.

| — | 1 plano de trabalho preliminar para o Comité dos Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

—

1 plano de trabalho preliminar para o Comité dos Produtos Biocidas.

| — | Estados-Membros designados como membros para o Grupo de Coordenação |
| --- | --- |

—

Estados-Membros designados como membros para o Grupo de Coordenação

PIC

| — | Atividades preparatórias. |
| --- | --- |

—

Atividades preparatórias.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | A ECHA agradece a conclusão do Tribunal de Contas e continuará a estar atenta no sentido de evitar operações de transição não justificadas. |
| --- | --- |

Ponto 11.

A ECHA agradece a conclusão do Tribunal de Contas e continuará a estar atenta no sentido de evitar operações de transição não justificadas.

| Ponto 12. | Em resposta à observação do Tribunal de Contas Europeu feita durante a sua missão no outono de 2013, o diretor-executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos incluiu o seguinte texto na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013:

  «No que diz respeito à aplicação da legislação da União Europeia e dos regulamentos em matéria de taxas ao abrigo do mandato da Agência, a presente garantia deve ser limitada ao domínio de competências da Agência. Dado que o mandato da Agência não inclui controlos ou inspeções ao nível nacional, não pode ser confirmado que apenas circulam no mercado europeu as substâncias e produtos registados ou autorizados para os quais foi paga à Agência uma taxa.» |
| --- | --- |

Ponto 12.

Em resposta à observação do Tribunal de Contas Europeu feita durante a sua missão no outono de 2013, o diretor-executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos incluiu o seguinte texto na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013:

«No que diz respeito à aplicação da legislação da União Europeia e dos regulamentos em matéria de taxas ao abrigo do mandato da Agência, a presente garantia deve ser limitada ao domínio de competências da Agência. Dado que o mandato da Agência não inclui controlos ou inspeções ao nível nacional, não pode ser confirmado que apenas circulam no mercado europeu as substâncias e produtos registados ou autorizados para os quais foi paga à Agência uma taxa.»

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/144 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/144

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

(2014/C 442/16)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (1). É seu objetivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (1). É seu objetivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 11. | Em 2013, a Agência concedeu subvenções, inseridas em cinco programas de subvenções (8), a um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2013 elevou-se a 13,9 milhões de euros, o que representa 31 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante da Agência consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. |
| --- | --- |

11.

Em 2013, a Agência concedeu subvenções, inseridas em cinco programas de subvenções (8), a um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2013 elevou-se a 13,9 milhões de euros, o que representa 31 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante da Agência consistem na análise documental dos pedidos de pagamento.

| 12. | Na sequência das observações do Tribunal relativas ao passado exercício (ver anexo I), a Agência intensificou os seus controlos relativos à elegibilidade e exatidão das despesas de pessoal declaradas no âmbito dos programas de subvenções, que representam a parte principal das despesas. Em especial, relativamente a uma amostra de beneficiários, obtiveram-se as folhas de serviço para avaliar os custos com salários solicitados, mas não se puderam obter os recibos de vencimento. Raramente são efetuadas verificações no local ao nível dos beneficiários. |
| --- | --- |

12.

Na sequência das observações do Tribunal relativas ao passado exercício (ver anexo I), a Agência intensificou os seus controlos relativos à elegibilidade e exatidão das despesas de pessoal declaradas no âmbito dos programas de subvenções, que representam a parte principal das despesas. Em especial, relativamente a uma amostra de beneficiários, obtiveram-se as folhas de serviço para avaliar os custos com salários solicitados, mas não se puderam obter os recibos de vencimento. Raramente são efetuadas verificações no local ao nível dos beneficiários.

| 13. | Assim, os controlos existentes apenas proporcionam uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade. |
| --- | --- |

13.

Assim, os controlos existentes apenas proporcionam uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Centros Temáticos Europeus (CTE), Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), Operações Iniciais de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GIO e GIO2), coordenação in situ do GMES (GISC) e Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA2).

8

in situ

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, a Agência concedeu subvenções a três grandes programas de subvenções (1)de um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. Em 2012, a despesa total relativa a subvenções elevou-se a 11,9 milhões de euros, o que representa 27 % do total das despesas de funcionamento. As verificações ex ante da Agência, realizadas antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários, consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Normalmente, não se obtêm dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas de pessoal apresentadas, que representam a parte principal das despesas (2). As verificações ex ante das despesas no local ao nível dos beneficiários são raras (3). | Em curso |
| 2012 | Portanto, os controlos existentes fornecem apenas uma garantia limitada à gestão da Agência quanto à elegibilidade e à exatidão das despesas declaradas pelos beneficiários. No que se refere às operações auditadas pelo Tribunal, a Agência obteve a documentação justificativa em nome do Tribunal, tendo esta fornecido uma garantia suficiente no que se refere à sua legalidade e regularidade. Uma verificação aleatória dos documentos justificativos das despesas de pessoal e uma maior cobertura dos beneficiários através de verificações no local poderiam aumentar consideravelmente a garantia. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, a Agência concedeu subvenções a três grandes programas de subvenções (1)de um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. Em 2012, a despesa total relativa a subvenções elevou-se a 11,9 milhões de euros, o que representa 27 % do total das despesas de funcionamento. As verificações ex ante da Agência, realizadas antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários, consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Normalmente, não se obtêm dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas de pessoal apresentadas, que representam a parte principal das despesas (2). As verificações ex ante das despesas no local ao nível dos beneficiários são raras (3).

Em curso

2012

Portanto, os controlos existentes fornecem apenas uma garantia limitada à gestão da Agência quanto à elegibilidade e à exatidão das despesas declaradas pelos beneficiários. No que se refere às operações auditadas pelo Tribunal, a Agência obteve a documentação justificativa em nome do Tribunal, tendo esta fornecido uma garantia suficiente no que se refere à sua legalidade e regularidade. Uma verificação aleatória dos documentos justificativos das despesas de pessoal e uma maior cobertura dos beneficiários através de verificações no local poderiam aumentar consideravelmente a garantia.

Em curso

---

(1)  Centros Temáticos Europeus (CTE), Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e Operações Iniciais de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GIO).

(2)  São solicitados e analisados documentos justificativos para outros tipos de custos (por exemplo, subcontratação, aquisição de equipamentos).

(3)  Em 2012 e 2011 foi realizada uma verificação ex ante aos sistemas de controlo de um beneficiário. Em 2010, foi realizada uma verificação ex ante para avaliar a elegibilidade das despesas declaradas por um beneficiário..

---

ANEXO II

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Política do ambiente

  A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objetivos: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.
  A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. [...] Na elaboração da sua política [...], a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da atuação ou da ausência de atuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões [...]. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  Regulamento (CEE) n.o 1210/90 | Objetivos

  Criar uma rede europeia de informação e de observação do ambiente com vista a fornecer à União e aos Estados-Membros:






  1. | Informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que lhes permitam:






  a) | tomar as medidas necessárias de proteção do ambiente; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Política do ambiente

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objetivos: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. [...] Na elaboração da sua política [...], a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da atuação ou da ausência de atuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões [...].

Competências da Agência

Regulamento (CEE) n.o 1210/90

Objetivos

Criar uma rede europeia de informação e de observação do ambiente com vista a fornecer à União e aos Estados-Membros:

1.

Informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que lhes permitam:

a)

tomar as medidas necessárias de proteção do ambiente;

| b) | avaliar os resultados dessas medidas; |
| --- | --- |

b)

avaliar os resultados dessas medidas;

| c) | assegurar a correta informação do público quanto ao estado do ambiente. |
| --- | --- |

c)

assegurar a correta informação do público quanto ao estado do ambiente.

| 2. | O apoio técnico e científico necessário. |
| --- | --- |

2.

O apoio técnico e científico necessário.

Atribuições

| — | Criar, em colaboração com os Estados-Membros, a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente e assegurar a sua coordenação; |
| --- | --- |

—

Criar, em colaboração com os Estados-Membros, a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente e assegurar a sua coordenação;

| — | fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objetivas necessárias à formulação e execução de políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

—

fornecer à União e aos Estados-Membros as informações objetivas necessárias à formulação e execução de políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente;

| — | prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais por meio de apoio apropriado no que se refere às exigências de apresentação de relatórios; |
| --- | --- |

—

prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais por meio de apoio apropriado no que se refere às exigências de apresentação de relatórios;

| — | prestar assistência a cada um dos Estados-Membros no estudo, elaboração e expansão dos respetivos sistemas de supervisão de medidas ambientais; |
| --- | --- |

—

prestar assistência a cada um dos Estados-Membros no estudo, elaboração e expansão dos respetivos sistemas de supervisão de medidas ambientais;

| — | registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente, elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros e criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente; |
| --- | --- |

—

registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente, elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da União, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros e criar e manter um centro de informação de referência sobre o ambiente;

| — | contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu e, se necessário, promover através das vias adequadas uma maior harmonização dos métodos de medição; |
| --- | --- |

—

contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu e, se necessário, promover através das vias adequadas uma maior harmonização dos métodos de medição;

| — | promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais de controlo do ambiente; |
| --- | --- |

—

promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais de controlo do ambiente;

| — | publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspetivas do ambiente, complementado por relatórios de indicadores centrados em questões específicas; |
| --- | --- |

—

publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspetivas do ambiente, complementado por relatórios de indicadores centrados em questões específicas;

| — | estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, proteção e reparação do ambiente; |
| --- | --- |

—

estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, a troca de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, proteção e reparação do ambiente;

| — | contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas; |
| --- | --- |

—

contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas;

| — | cooperar ativamente com outros organismos e programas da União e internacionais e, em áreas de interesse comum, com instituições de países não membros da União, levando em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços; |
| --- | --- |

—

cooperar ativamente com outros organismos e programas da União e internacionais e, em áreas de interesse comum, com instituições de países não membros da União, levando em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços;

| — | apoiar a Comissão no processo da troca de informações sobre o desenvolvimento das metodologias e boas práticas das ações de avaliação ambiental e na divulgação de informações sobre os resultados da investigação ambiental relevante na forma que melhor possa servir a aplicação de políticas. |
| --- | --- |

—

apoiar a Comissão no processo da troca de informações sobre o desenvolvimento das metodologias e boas práticas das ações de avaliação ambiental e na divulgação de informações sobre os resultados da investigação ambiental relevante na forma que melhor possa servir a aplicação de políticas.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, um representante de cada país membro do EEE, dois representantes da Comissão e duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu.

Atribuições

Adotar o programa de trabalho anual e plurianual e garantir a sua execução e adotar o relatório anual de atividades da Agência.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Comité Científico

Composto por membros com qualificações específicas no domínio do ambiente, nomeados pelo Conselho de Administração.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

41,7 (41,7) milhões de euros

Subvenção da União: 100 % (100 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares previstos no quadro do pessoal: 138 (136)

Lugares ocupados: 132 (131) mais 78 (86) outros lugares (agentes contratuais e peritos nacionais destacados)

Total dos efetivos: 210 (217)

Lugares previstos no quadro do pessoal, desempenhando funções:

| — | operacionais: 98 (96) |
| --- | --- |

—

operacionais: 98 (96)

| — | administrativas: 40 (40) |
| --- | --- |

—

administrativas: 40 (40)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Artigos 48 (19)

Destaques 53 (50)

Comunicados de imprensa 11 (12)

Conjuntos de dados 29 (36)

Indicadores 46 (66)

Mapas, gráficos 217 (466)

Brochuras, folhetos, etc. 5

Documentos organizacionais 5 (3)

Relatórios 13 (11)

Relatórios técnicos 21 (18)

Publicação da Agência: Signals 1 (1)

Avaliações à escala europeia 0 (1)

«O Ambiente na Europa — Situação e perspetivas 2010»

(SOER 2010) 0 (2)

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| Pontos 11 a 13. | A Agência toma nota do teor das observações, salientando que os seus esforços no sentido da intensificação das medidas de verificação vão além do refletido nas observações preliminares. Foi adotada uma nova política de verificação que garante uma abordagem comum a todos os CTE em matéria de riscos, apresenta um enfoque acrescido nas despesas de pessoal, e é supervisionada e coordenada pela infraestrutura de auditoria interna.
  No que diz respeito às verificações no local, foram realizadas duas missões de verificação relativamente aos pedidos de pagamento finais de 2013, abrangendo aproximadamente 18 % das despesas totais dos CTE com o pessoal ao nível do beneficiário. Estão previstas pelo menos mais duas missões de verificação para o outono de 2014.
  Adicionalmente, a Agência está a elaborar orientações escritas destinadas aos beneficiários, a fim de assegurar uma melhor compreensão no que concerne à elegibilidade das despesas e à documentação comprovativa necessária. |
| --- | --- |

Pontos 11 a 13.

A Agência toma nota do teor das observações, salientando que os seus esforços no sentido da intensificação das medidas de verificação vão além do refletido nas observações preliminares. Foi adotada uma nova política de verificação que garante uma abordagem comum a todos os CTE em matéria de riscos, apresenta um enfoque acrescido nas despesas de pessoal, e é supervisionada e coordenada pela infraestrutura de auditoria interna.

No que diz respeito às verificações no local, foram realizadas duas missões de verificação relativamente aos pedidos de pagamento finais de 2013, abrangendo aproximadamente 18 % das despesas totais dos CTE com o pessoal ao nível do beneficiário. Estão previstas pelo menos mais duas missões de verificação para o outono de 2014.

Adicionalmente, a Agência está a elaborar orientações escritas destinadas aos beneficiários, a fim de assegurar uma melhor compreensão no que concerne à elegibilidade das despesas e à documentação comprovativa necessária.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/152 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/152

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência

(2014/C 442/17)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (1). É seu objetivo principal organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (1). É seu objetivo principal organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da política comum das pescas (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado ascendendo a um montante de 4 98  592 euros (38 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e de 7 34  301 euros (43 %) relativos ao título III (despesas operacionais). |
| --- | --- |

11.

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado ascendendo a um montante de 4 98  592 euros (38 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e de 7 34  301 euros (43 %) relativos ao título III (despesas operacionais).

| 12. | Em relação ao título III, o elevado nível das transições previstas explica-se em grande parte pelo volume de trabalho considerável que recaiu sobre a Agência devido ao grande número de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2013. |
| --- | --- |

12.

Em relação ao título III, o elevado nível das transições previstas explica-se em grande parte pelo volume de trabalho considerável que recaiu sobre a Agência devido ao grande número de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2013.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Tribunal constatou a necessidade de continuar a melhorar os procedimentos de seleção do pessoal. Os avisos de vaga de lugar não forneciam informações sobre os procedimentos de reclamação e de recurso. As reuniões do júri do concurso não foram suficientemente documentadas e, num caso de recrutamento, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações não respeitou a ordem pela qual foi estabelecida a lista do júri, nem apresentou qualquer justificação. | Concluída |
| 2012 | O nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos variou entre 94 % e 99 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram assinados em tempo oportuno. No entanto, para o título II (despesas administrativas) e o título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, tendo ascendido a 35 % e 46 % respetivamente. No caso do título II, esta situação resultou, em larga medida, de acontecimentos que escapam ao controlo da Agência, como a faturação tardia das rendas dos escritórios em 2012 pelas autoridades espanholas. Além disso, para fazer face ao aumento das necessidades operacionais no último trimestre de 2012, a Agência encomendou um grande número de bens e serviços que ainda não tinham sido entregues no final do ano. Em relação ao título III, o elevado nível das transições explica-se em grande parte pelo volume de trabalho considerável que recaiu sobre a Agência devido ao grande número de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2012. Este volume de trabalho teve impacto no cumprimento dos prazos dos procedimentos de adjudicação de dois projetos informáticos lançados em 2012. Além disso, as despesas relativas à formação e às deslocações em serviço efetuadas pelo pessoal e pelos peritos no último trimestre de 2012 só tinham de ser reembolsadas no início de 2013. | N/A |
| 2012 | Em junho de 2012, em resposta ao relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011, a Agência aplicou medidas corretivas para melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Em 2012, o Tribunal apenas identificou deficiências em três procedimentos de recrutamento auditados que tiveram início antes da apresentação do relatório de 2011 do Tribunal: os avisos de vaga de lugar não forneciam aos candidatos informações sobre os procedimentos de reclamação e de recurso; foi atribuída aos candidatos uma pontuação global em vez de uma pontuação para cada critério de seleção; não havia provas de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas. | Concluída |

Ano

Observações do tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Tribunal constatou a necessidade de continuar a melhorar os procedimentos de seleção do pessoal. Os avisos de vaga de lugar não forneciam informações sobre os procedimentos de reclamação e de recurso. As reuniões do júri do concurso não foram suficientemente documentadas e, num caso de recrutamento, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações não respeitou a ordem pela qual foi estabelecida a lista do júri, nem apresentou qualquer justificação.

Concluída

2012

O nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos variou entre 94 % e 99 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram assinados em tempo oportuno. No entanto, para o título II (despesas administrativas) e o título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, tendo ascendido a 35 % e 46 % respetivamente. No caso do título II, esta situação resultou, em larga medida, de acontecimentos que escapam ao controlo da Agência, como a faturação tardia das rendas dos escritórios em 2012 pelas autoridades espanholas. Além disso, para fazer face ao aumento das necessidades operacionais no último trimestre de 2012, a Agência encomendou um grande número de bens e serviços que ainda não tinham sido entregues no final do ano. Em relação ao título III, o elevado nível das transições explica-se em grande parte pelo volume de trabalho considerável que recaiu sobre a Agência devido ao grande número de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2012. Este volume de trabalho teve impacto no cumprimento dos prazos dos procedimentos de adjudicação de dois projetos informáticos lançados em 2012. Além disso, as despesas relativas à formação e às deslocações em serviço efetuadas pelo pessoal e pelos peritos no último trimestre de 2012 só tinham de ser reembolsadas no início de 2013.

N/A

2012

Em junho de 2012, em resposta ao relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011, a Agência aplicou medidas corretivas para melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Em 2012, o Tribunal apenas identificou deficiências em três procedimentos de recrutamento auditados que tiveram início antes da apresentação do relatório de 2011 do Tribunal: os avisos de vaga de lugar não forneciam aos candidatos informações sobre os procedimentos de reclamação e de recurso; foi atribuída aos candidatos uma pontuação global em vez de uma pontuação para cada critério de seleção; não havia provas de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas.

Concluída

---

ANEXO II

Agência Europeia de Controlo das Pescas (Vigo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 43.o do TFUE) | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.o 1 do artigo 40.o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009] | Objetivos







  — | O regulamento institui uma Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), cujo objetivo consiste em organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme dessa política. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 43.o do TFUE)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.o 1 do artigo 40.o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009]

Objetivos

—

O regulamento institui uma Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), cujo objetivo consiste em organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme dessa política.

Atribuições/Missão

| — | Coordenar as atividades de controlo e inspeção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da União Europeia em matéria de controlo e inspeção; |
| --- | --- |

—

Coordenar as atividades de controlo e inspeção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da União Europeia em matéria de controlo e inspeção;

| — | coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspeção mobilizados pelos Estados-Membros interessados, em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

—

coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspeção mobilizados pelos Estados-Membros interessados, em conformidade com o presente regulamento;

| — | auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e a terceiros as informações relativas às atividades de pesca e às atividades de controlo e inspeção; |
| --- | --- |

—

auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e a terceiros as informações relativas às atividades de pesca e às atividades de controlo e inspeção;

| — | no domínio das suas competências, prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; |
| --- | --- |

—

no domínio das suas competências, prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas;

| — | apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

—

apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a União Europeia;

| — | contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspeção; |
| --- | --- |

—

contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspeção;

| — | contribuir para a coordenação das ações de formação de inspetores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

contribuir para a coordenação das ações de formação de inspetores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros;

| — | coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da União Europeia; |
| --- | --- |

—

coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da União Europeia;

| — | contribuir para a execução uniforme do regime de controlo da política comum da pesca, incluindo, designadamente:






  1) | a organização da coordenação operacional das atividades de controlo dos Estados-Membros para a execução de programas específicos de controlo e inspeção, programas de controlo da pesca ilegal não declarada e não regulamentada (INN) e programas internacionais de controlo e inspeção; |
| --- | --- | --- |

—

contribuir para a execução uniforme do regime de controlo da política comum da pesca, incluindo, designadamente:

1)

a organização da coordenação operacional das atividades de controlo dos Estados-Membros para a execução de programas específicos de controlo e inspeção, programas de controlo da pesca ilegal não declarada e não regulamentada (INN) e programas internacionais de controlo e inspeção;

| 2) | as inspeções necessárias à realização das tarefas da Agência. |
| --- | --- |

2)

as inspeções necessárias à realização das tarefas da Agência.

Note-se que, entre outras competências, após a alteração do regulamento de criação da Agência pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho:

| 1) | a coordenação operacional da Agência incide no controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas; |
| --- | --- |

1)

a coordenação operacional da Agência incide no controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas;

| 2) | os agentes da Agência podem ser designados em águas internacionais como inspetores da União; |
| --- | --- |

2)

os agentes da Agência podem ser designados em águas internacionais como inspetores da União;

| 3) | a Agência pode adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização conjunta; |
| --- | --- |

3)

a Agência pode adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização conjunta;

| 4) | a Agência deve, caso necessário:






  a) | emitir manuais sobre normas de inspeção harmonizadas, |
| --- | --- | --- |

4)

a Agência deve, caso necessário:

a)

emitir manuais sobre normas de inspeção harmonizadas,

| b) | elaborar e atualizar regularmente documentos de orientação que reflitam as melhores práticas no domínio do controlo da política comum da pesca, inclusive no que diz respeito à formação dos agentes encarregados do controlo, |
| --- | --- |

b)

elaborar e atualizar regularmente documentos de orientação que reflitam as melhores práticas no domínio do controlo da política comum da pesca, inclusive no que diz respeito à formação dos agentes encarregados do controlo,

| c) | prestar à Comissão o apoio técnico e administrativo necessário para o desempenho das suas tarefas; |
| --- | --- |

c)

prestar à Comissão o apoio técnico e administrativo necessário para o desempenho das suas tarefas;

| 5) | a Agência facilita a cooperação entre Estados-Membros e entre eles e a Comissão no âmbito da elaboração de normas de controlo harmonizadas, em conformidade com a legislação comunitária e tomando em consideração as melhores práticas nos Estados-Membros, bem como as normas acordadas internacionalmente; |
| --- | --- |

5)

a Agência facilita a cooperação entre Estados-Membros e entre eles e a Comissão no âmbito da elaboração de normas de controlo harmonizadas, em conformidade com a legislação comunitária e tomando em consideração as melhores práticas nos Estados-Membros, bem como as normas acordadas internacionalmente;

| 6) | a Agência cria, na sequência de uma notificação da Comissão ou por sua própria iniciativa, uma unidade de emergência, sempre que seja identificada uma situação que implique um risco grave direto, indireto ou potencial para a política comum das pescas e que esse risco não possa ser impedido, eliminado ou reduzido pelos meios existentes ou não possa ser gerido adequadamente; |
| --- | --- |

6)

a Agência cria, na sequência de uma notificação da Comissão ou por sua própria iniciativa, uma unidade de emergência, sempre que seja identificada uma situação que implique um risco grave direto, indireto ou potencial para a política comum das pescas e que esse risco não possa ser impedido, eliminado ou reduzido pelos meios existentes ou não possa ser gerido adequadamente;

| 7) | a Agência contribui para a execução da política marítima integrada da UE e, em particular, conclui acordos administrativos com outros organismos nos domínios cobertos pelo presente regulamento após aprovação pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

7)

a Agência contribui para a execução da política marítima integrada da UE e, em particular, conclui acordos administrativos com outros organismos nos domínios cobertos pelo presente regulamento após aprovação pelo Conselho de Administração.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão.

Funções

Aprovar o orçamento e o quadro do pessoal, os programas de trabalho anual e plurianual, o relatório anual e o plano plurianual de política de pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Controlo interno

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

Orçamento total para 2013:9,22 (9,22) milhões de euros

| — | Título I: 6,33 (6,22) milhões de euros |
| --- | --- |

—

Título I: 6,33 (6,22) milhões de euros

| — | Título II: 1,18 (1,28) milhões de euros |
| --- | --- |

—

Título II: 1,18 (1,28) milhões de euros

| — | Título III: 1,71 (1,71) milhões de euros |
| --- | --- |

—

Título III: 1,71 (1,71) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

54 (54) lugares temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 52
   (1)
  (50)

+5 (5) lugares de agentes contratuais, dos quais ocupados: 5 (5)

+4 (4) lugares de Peritos Nacionais Destacados (PND), dos quais ocupados: 3 (4)

Número total de lugares, incluindo PND: 63 (63), dos quais ocupados 60 (59)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Coordenação operacional

| — | execução do plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan — JDP) relativo à pesca do bacalhau no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental e águas ocidentais (oeste da Escócia e mar da Irlanda); |
| --- | --- |

—

execução do plano de utilização conjunta (Joint Deployment Plan — JDP) relativo à pesca do bacalhau no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat e no canal da Mancha oriental e águas ocidentais (oeste da Escócia e mar da Irlanda);

| — | JDP relativo à pesca do bacalhau e do salmão no mar Báltico; |
| --- | --- |

—

JDP relativo à pesca do bacalhau e do salmão no mar Báltico;

| — | JDP relativo à pesca do atum-rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este; |
| --- | --- |

—

JDP relativo à pesca do atum-rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico Este;

| — | execução do JDP relativo às áreas da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste e do Atlântico Nordeste; |
| --- | --- |

—

execução do JDP relativo às áreas da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste e do Atlântico Nordeste;

| — | JDP relativo às espécies pelágicas nas águas ocidentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

JDP relativo às espécies pelágicas nas águas ocidentais da União Europeia;

| — | apoio a programas nacionais de controlo no mar Negro; |
| --- | --- |

—

apoio a programas nacionais de controlo no mar Negro;

| — | consolidação dos planos de utilização conjunta através da promoção de uma abordagem regional. |
| --- | --- |

—

consolidação dos planos de utilização conjunta através da promoção de uma abordagem regional.

Desenvolvimento das capacidades

| — | desenvolvimento e manutenção de ações de formação com um tronco comum; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento e manutenção de ações de formação com um tronco comum;

| — | desenvolvimento de uma plataforma de colaboração baseada na Internet em matéria de formação; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de uma plataforma de colaboração baseada na Internet em matéria de formação;

| — | assistência aos programas nacionais de formação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

assistência aos programas nacionais de formação dos Estados-Membros;

| — | formação de formadores e formação de inspetores da União antes da sua primeira colocação; |
| --- | --- |

—

formação de formadores e formação de inspetores da União antes da sua primeira colocação;

| — | funcionamento, manutenção, aperfeiçoamento e desenvolvimento das capacidades das TIC em matéria de vigilância: sistema de localização de navios por satélite (VMS), sistema eletrónico de notificação (ERS), relatório eletrónico de inspeção (EIR), coordenação das inspeções (JADE), rede Fishnet; |
| --- | --- |

—

funcionamento, manutenção, aperfeiçoamento e desenvolvimento das capacidades das TIC em matéria de vigilância: sistema de localização de navios por satélite (VMS), sistema eletrónico de notificação (ERS), relatório eletrónico de inspeção (EIR), coordenação das inspeções (JADE), rede Fishnet;

| — | aplicação MARSURV3 para vigilância marítima (com a EMSA); |
| --- | --- |

—

aplicação MARSURV3 para vigilância marítima (com a EMSA);

| — | atividades de apoio à luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada; |
| --- | --- |

—

atividades de apoio à luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada;

| — | prestação de serviços contratuais para fretar um navio de patrulha para o controlo das pescas da Agência; |
| --- | --- |

—

prestação de serviços contratuais para fretar um navio de patrulha para o controlo das pescas da Agência;

| — | formação avançada para inspetores da União (funcionários envolvidos na luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada) (intercâmbio de boas práticas, cursos de aperfeiçoamento, etc.) e formação de inspetores de países terceiros, a pedido da Comissão. |
| --- | --- |

—

formação avançada para inspetores da União (funcionários envolvidos na luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada) (intercâmbio de boas práticas, cursos de aperfeiçoamento, etc.) e formação de inspetores de países terceiros, a pedido da Comissão.

(Para mais pormenores, ver o programa de trabalho anual da Agência relativo ao exercício de 2013)

---

(1)  Este número inclui as ofertas de emprego para recrutamento de pessoal (três ofertas) em conformidade com as informações estatísticas fornecidas no plano plurianual de política de pessoal para 2015-2017 (situação em 31 de janeiro de 2014).

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | A Agência concorda com os factos apresentados pelo Tribunal no que concerne ao nível elevado de transições previstas. Uma parte destas deveu-se à questão do montante e da data de pagamentos possíveis para ajustes retroativos nos salários de 2011 e 2012, a qual acabou por ser esclarecida em novembro de 2013. |
| --- | --- |

Ponto 11.

A Agência concorda com os factos apresentados pelo Tribunal no que concerne ao nível elevado de transições previstas. Uma parte destas deveu-se à questão do montante e da data de pagamentos possíveis para ajustes retroativos nos salários de 2011 e 2012, a qual acabou por ser esclarecida em novembro de 2013.

| Ponto 12. | Tal como indicado pelo Tribunal, a natureza e o ciclo da execução dos projetos determinaram a necessidade de transições previstas. |
| --- | --- |

Ponto 12.

Tal como indicado pelo Tribunal, a natureza e o ciclo da execução dos projetos determinaram a necessidade de transições previstas.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/160 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/160

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Autoridade

(2014/C 442/18)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União sobre alimentação e segurança alimentar e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2). |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União sobre alimentação e segurança alimentar e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor Executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor Executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 11. | Segundo a autoavaliação do sistema de controlo interno da Autoridade, realizada em 2012 e 2013, a maioria das normas de controlo interno (NCI) é aplicada. Não é ainda o caso da NCI 4 (Avaliação e desenvolvimento do pessoal) e da NCI 11 (Gestão de documentos), que continuavam sujeitas à aplicação de medidas corretivas em curso à data da auditoria. |
| --- | --- |

11.

Segundo a autoavaliação do sistema de controlo interno da Autoridade, realizada em 2012 e 2013, a maioria das normas de controlo interno (NCI) é aplicada. Não é ainda o caso da NCI 4 (Avaliação e desenvolvimento do pessoal) e da NCI 11 (Gestão de documentos), que continuavam sujeitas à aplicação de medidas corretivas em curso à data da auditoria.

| 12. | Os programas de trabalho anuais da Autoridade não incluem pormenores suficientes sobre as previsões em matéria de contratos públicos e subvenções destinados a apoiar as decisões de financiamento, na aceção do artigo 64.o das normas de execução do seu regulamento financeiro. A inclusão desses pormenores no programa de trabalho anual permitiria um acompanhamento mais eficaz dos contratos públicos e subvenções. |
| --- | --- |

12.

Os programas de trabalho anuais da Autoridade não incluem pormenores suficientes sobre as previsões em matéria de contratos públicos e subvenções destinados a apoiar as decisões de financiamento, na aceção do artigo 64.o das normas de execução do seu regulamento financeiro. A inclusão desses pormenores no programa de trabalho anual permitiria um acompanhamento mais eficaz dos contratos públicos e subvenções.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O elevado número de transferências orçamentais revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da especificação. | Concluída |
| 2011 | Em dezembro de 2011, a Autoridade adquiriu um novo edifício para a sua sede por 36,8 milhões de euros, a pagar em prestações trimestrais durante 25 anos, o que resulta no pagamento de 18,5 milhões de euros de juros. O Tribunal pergunta se as autoridades orçamentais não poderiam ter procurado uma alternativa mais económica, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e garantindo a total conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. | N/A (a Comissão não concordou em disponibilizar fundos adicionais para reembolso integral do empréstimo) |
| 2011 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. As questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso, cujos membros apenas assinaram as declarações de confidencialidade e de inexistência de conflito de interesses durante as avaliações das candidaturas e não antes. | Concluída |
| 2012 | A validação dos sistemas contabilísticos pelo contabilista da Autoridade abrange apenas os sistemas centrais ABAC e SAP, mas não os sistemas locais e a fiabilidade das trocas de dados entre os sistemas centrais e locais. Esta situação representa um risco quanto à fiabilidade dos dados contabilísticos. | Concluída |
| 2012 | Na sequência da avaliação global de risco efetuada por um consultor externo em 2012 e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em fevereiro de 2013, foram detetados riscos críticos potenciais no funcionamento dos controlos internos da Autoridade, designadamente ao nível da gestão de dados, continuidade das atividades e segurança informática. A Autoridade deu início a uma autoavaliação exaustiva do seu sistema de controlo interno em 2012. O processo está em curso e a execução das medidas corretivas está prevista para 2013. | Em curso |
| 2012 | O nível global de dotações autorizadas foi de 99 %. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado no que se refere ao Título II (despesas administrativas), atingindo 2,3 milhões de euros (22 % do total das dotações desse título) e ao Título III (despesas operacionais), elevando-se a 5,6 milhões de euros (30 % do total das dotações desse título). Quanto ao Título II, as transições, no valor de 1,1 milhões de euros, foram efetuadas em conformidade com o plano de gestão da Autoridade ou estavam relacionadas com pagamentos suspensos por motivos fora do seu controlo. No caso do Título III, as transições, no valor de 2,1 milhões de euros, foram efetuadas em conformidade com o plano de gestão da Autoridade e um montante de 0,83 milhões de euros foi transitado por motivos fora do seu controlo. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O elevado número de transferências orçamentais revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento e não respeita o princípio da especificação.

Concluída

2011

Em dezembro de 2011, a Autoridade adquiriu um novo edifício para a sua sede por 36,8 milhões de euros, a pagar em prestações trimestrais durante 25 anos, o que resulta no pagamento de 18,5 milhões de euros de juros. O Tribunal pergunta se as autoridades orçamentais não poderiam ter procurado uma alternativa mais económica, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e garantindo a total conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro.

N/A (a Comissão não concordou em disponibilizar fundos adicionais para reembolso integral do empréstimo)

2011

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. As questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso, cujos membros apenas assinaram as declarações de confidencialidade e de inexistência de conflito de interesses durante as avaliações das candidaturas e não antes.

Concluída

2012

A validação dos sistemas contabilísticos pelo contabilista da Autoridade abrange apenas os sistemas centrais ABAC e SAP, mas não os sistemas locais e a fiabilidade das trocas de dados entre os sistemas centrais e locais. Esta situação representa um risco quanto à fiabilidade dos dados contabilísticos.

Concluída

2012

Na sequência da avaliação global de risco efetuada por um consultor externo em 2012 e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em fevereiro de 2013, foram detetados riscos críticos potenciais no funcionamento dos controlos internos da Autoridade, designadamente ao nível da gestão de dados, continuidade das atividades e segurança informática. A Autoridade deu início a uma autoavaliação exaustiva do seu sistema de controlo interno em 2012. O processo está em curso e a execução das medidas corretivas está prevista para 2013.

Em curso

2012

O nível global de dotações autorizadas foi de 99 %. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado no que se refere ao Título II (despesas administrativas), atingindo 2,3 milhões de euros (22 % do total das dotações desse título) e ao Título III (despesas operacionais), elevando-se a 5,6 milhões de euros (30 % do total das dotações desse título). Quanto ao Título II, as transições, no valor de 1,1 milhões de euros, foram efetuadas em conformidade com o plano de gestão da Autoridade ou estavam relacionadas com pagamentos suspensos por motivos fora do seu controlo. No caso do Título III, as transições, no valor de 2,1 milhões de euros, foram efetuadas em conformidade com o plano de gestão da Autoridade e um montante de 0,83 milhões de euros foi transitado por motivos fora do seu controlo.

N/A

---

ANEXO II

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Recolha de informações







  — | Política agrícola comum (artigo 38.o do Tratado). |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Recolha de informações

—

Política agrícola comum (artigo 38.o do Tratado).

| — | Funcionamento do mercado interno (artigo 114.o do Tratado). |
| --- | --- |

—

Funcionamento do mercado interno (artigo 114.o do Tratado).

| — | Saúde pública (artigo 168.o do Tratado). |
| --- | --- |

—

Saúde pública (artigo 168.o do Tratado).

| — | Política comercial comum (artigo 206.o do Tratado). |
| --- | --- |

—

Política comercial comum (artigo 206.o do Tratado).

Competências da Autoridade

[Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

| — | fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas em todos os domínios que tenham impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

—

fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas em todos os domínios que tenham impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais;

| — | fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar; |
| --- | --- |

—

fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar;

| — | contribuir para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da vida humanas; |
| --- | --- |

—

contribuir para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da vida humanas;

| — | recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos. |
| --- | --- |

—

recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos.

Atribuições

| — | elaboração de pareceres e estudos científicos; |
| --- | --- |

—

elaboração de pareceres e estudos científicos;

| — | promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

—

promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos;

| — | apoio à Comissão; |
| --- | --- |

—

apoio à Comissão;

| — | procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários; |
| --- | --- |

—

procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários;

| — | identificação e caracterização dos riscos emergentes; |
| --- | --- |

—

identificação e caracterização dos riscos emergentes;

| — | estabelecimento de uma rede de organismos que trabalhem em domínios semelhantes; |
| --- | --- |

—

estabelecimento de uma rede de organismos que trabalhem em domínios semelhantes;

| — | assistência científica e técnica para a gestão de crises; |
| --- | --- |

—

assistência científica e técnica para a gestão de crises;

| — | melhoria da cooperação internacional; |
| --- | --- |

—

melhoria da cooperação internacional;

| — | fornecimento de informações fiáveis, objetivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas; |
| --- | --- |

—

fornecimento de informações fiáveis, objetivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas;

| — | participação no sistema de alerta rápido da Comissão. |
| --- | --- |

—

participação no sistema de alerta rápido da Comissão.

Governação

Conselho de Administração

Composição

14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão.

Atribuição

Adotar o programa de trabalho e o orçamento e assegurar a sua execução.

Diretor executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu.

Fórum Consultivo

Composição

Um representante por Estado-Membro.

Atribuição

Aconselhar o diretor executivo.

Comité Científico e painéis científicos

Formular os pareceres científicos da Autoridade.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Unidade de auditoria interna da Autoridade.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2013 (2012)

Orçamento

78,1 (78,3) milhões de euros, dos quais 100 % (100 %) subvenção da União Europeia.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares previstos no quadro do pessoal: 351 (355), dos quais ocupados:

| — | efetivos (agentes temporários e funcionários): 328 (342) |
| --- | --- |

—

efetivos (agentes temporários e funcionários): 328 (342)

| — | outros agentes (contratuais, peritos nacionais destacados): 120 (124). |
| --- | --- |

—

outros agentes (contratuais, peritos nacionais destacados): 120 (124).

Total dos efetivos (incluindo três propostas de trabalho que aguardam resposta em 31.12.2013): 448 (466), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 332 (345)
   (1) |
| --- | --- |

—

operacionais: 332 (345)
   (1)

| — | administrativas: 116 (121) |
| --- | --- |

—

administrativas: 116 (121)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Realizações científicas e publicações de apoio 2013

Atividade 1: Fornecimento de pareceres e aconselhamento científicos e métodos de avaliação dos riscos

| — | Orientações do Comité Científico/Painel Científico: 2 (4) |
| --- | --- |

—

Orientações do Comité Científico/Painel Científico: 2 (4)

| — | Pareceres do Comité Científico/Painel Científico: 44 (46) |
| --- | --- |

—

Pareceres do Comité Científico/Painel Científico: 44 (46)

| — | Relatórios científicos da Autoridade: 12 (9) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos da Autoridade: 12 (9)

| — | Declarações da Autoridade: 2 (2) |
| --- | --- |

—

Declarações da Autoridade: 2 (2)

| — | Declarações do Comité Científico/Painel Científico: 2 (4) |
| --- | --- |

—

Declarações do Comité Científico/Painel Científico: 2 (4)

Total de realizações científicas da atividade 1
  = 62 (65)

Atividade 2: Avaliação de produtos, substâncias e pedidos sujeitos a autorização

| — | Conclusões relativas ao exame pelos pares no domínio dos pesticidas: 45 (60) |
| --- | --- |

—

Conclusões relativas ao exame pelos pares no domínio dos pesticidas: 45 (60)

| — | Orientações da Autoridade: 2 (0) |
| --- | --- |

—

Orientações da Autoridade: 2 (0)

| — | Orientações do Comité Científico/Painel Científico: 3 (7) |
| --- | --- |

—

Orientações do Comité Científico/Painel Científico: 3 (7)

| — | Pareceres do Comité Científico/Painel Científico: 203 (241) |
| --- | --- |

—

Pareceres do Comité Científico/Painel Científico: 203 (241)

| — | Relatórios científicos da Autoridade: 0 (1) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos da Autoridade: 0 (1)

| — | Declarações do Comité Científico/Painel Científico: 8 (7) |
| --- | --- |

—

Declarações do Comité Científico/Painel Científico: 8 (7)

| — | Declarações da Autoridade: 6 (4) |
| --- | --- |

—

Declarações da Autoridade: 6 (4)

Total de realizações científicas da atividade 2
  = 267 (320)

Atividade 3: Recolha de dados, cooperação científica e ligações em rede

| — | Orientações da Autoridade: 2 (1) |
| --- | --- |

—

Orientações da Autoridade: 2 (1)

| — | Declarações da Autoridade: 0 (4) |
| --- | --- |

—

Declarações da Autoridade: 0 (4)

| — | Pareceres fundamentados: 113 (114) |
| --- | --- |

—

Pareceres fundamentados: 113 (114)

| — | Relatórios científicos da Autoridade: 7 (12) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos da Autoridade: 7 (12)

Total de realizações científicas da atividade 3
  = 122 (131)

Publicações de apoio

| — | Relatórios de eventos: 11 (11) |
| --- | --- |

—

Relatórios de eventos: 11 (11)

| — | Relatórios científicos externos: 74 (74) |
| --- | --- |

—

Relatórios científicos externos: 74 (74)

| — | Relatórios técnicos: 70 (77) |
| --- | --- |

—

Relatórios técnicos: 70 (77)

Total de publicações de apoio
  = 155 (162)

Total de realizações
  = 606 (678)

| — | Realizações científicas acompanhadas de atividades de comunicação: 7 % (9,5 %) |
| --- | --- |

—

Realizações científicas acompanhadas de atividades de comunicação: 7 % (9,5 %)

| — | Consultas públicas: 56 (39) |
| --- | --- |

—

Consultas públicas: 56 (39)

| — | Visitas do sítio Internet: 4,7 (4,4) milhões |
| --- | --- |

—

Visitas do sítio Internet: 4,7 (4,4) milhões

| — | Assinaturas de EFSA Highlights: 31  912 (30  309) |
| --- | --- |

—

Assinaturas de EFSA Highlights: 31  912 (30  309)

| — | Cobertura dada pelos meios de comunicação: 11  820 (9  194) |
| --- | --- |

—

Cobertura dada pelos meios de comunicação: 11  820 (9  194)

| — | Perguntas dos meios de comunicação: 625 (893) |
| --- | --- |

—

Perguntas dos meios de comunicação: 625 (893)

| — | Comunicados de imprensa: 16 (25) |
| --- | --- |

—

Comunicados de imprensa: 16 (25)

| — | Notícias na Internet: 54 (60) |
| --- | --- |

—

Notícias na Internet: 54 (60)

| — | Entrevistas: 95 (111) |
| --- | --- |

—

Entrevistas: 95 (111)

---

(1)  Efetivos de 2013 em equivalente a tempo inteiro calculados segundo a metodologia da Comissão; para efeitos de comparação, os dados relativos a 2012 foram calculados novamente.

Fonte: anexo fornecido pela Autoridade.

---

RESPOSTA DA AUTORIDADE

| Ponto 11. | Em conformidade com a autoavaliação da EFSA do seu sistema de controlo interno, realizada em 2012 e 2013, a maioria das normas de controlo interno (NCI) é aplicada. Não é ainda o caso da NCI 4 (Avaliação e desenvolvimento do pessoal) e da NCI 11 (Gestão de documentos), que estavam ainda sujeitas a medidas corretivas em curso à data da auditoria. |
| --- | --- |

Ponto 11.

Em conformidade com a autoavaliação da EFSA do seu sistema de controlo interno, realizada em 2012 e 2013, a maioria das normas de controlo interno (NCI) é aplicada. Não é ainda o caso da NCI 4 (Avaliação e desenvolvimento do pessoal) e da NCI 11 (Gestão de documentos), que estavam ainda sujeitas a medidas corretivas em curso à data da auditoria.

| Ponto 12. | A EFSA congratula-se com a observação do TC que reflete a evolução realizada no âmbito do ciclo orçamental de 2014. A EFSA já publicou no seu Programa de Trabalho informações mais pormenorizadas sobre os contratos públicos e subvenções no domínio científico, bem como informações sobre todos os outros contratos públicos, tais como os contratos públicos ao abrigo do programa de comunicação ou suporte operacional. Esperamos que esta evolução relativamente às práticas de 2013, já observada pelo Tribunal, vá mais além do exigido, em linha com o empenho da EFSA na melhoria contínua da transparência das informações prestadas. |
| --- | --- |

Ponto 12.

A EFSA congratula-se com a observação do TC que reflete a evolução realizada no âmbito do ciclo orçamental de 2014. A EFSA já publicou no seu Programa de Trabalho informações mais pormenorizadas sobre os contratos públicos e subvenções no domínio científico, bem como informações sobre todos os outros contratos públicos, tais como os contratos públicos ao abrigo do programa de comunicação ou suporte operacional. Esperamos que esta evolução relativamente às práticas de 2013, já observada pelo Tribunal, vá mais além do exigido, em linha com o empenho da EFSA na melhoria contínua da transparência das informações prestadas.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/167 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/167

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

(2014/C 442/19)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE, a seguir designado por «Instituto»), sediado em Vílnius, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes (2). |
| --- | --- |

1.

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE, a seguir designado por «Instituto»), sediado em Vílnius, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. O Instituto reduziu ainda mais o nível global de transição de dotações autorizadas de 2,5 milhões de euros (32 %) em 2012 para 2,2 milhões de euros (29 %) em 2013. Estas transições afetam principalmente o Título III (despesas operacionais) num montante de 2 milhões de euros, o que representa 56 % das dotações autorizadas correspondentes. Referem-se sobretudo à adjudicação de contratos concluída no final do ano geralmente devido a razões independentes da vontade do Instituto, tais como a comunicação tardia pela presidência do Conselho da UE relativa a um estudo a efetuar (1,1 milhões de euros) e projetos informáticos complexos cuja adjudicação de contratos foi demorada (0,6 milhões de euros). |
| --- | --- |

11.

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. O Instituto reduziu ainda mais o nível global de transição de dotações autorizadas de 2,5 milhões de euros (32 %) em 2012 para 2,2 milhões de euros (29 %) em 2013. Estas transições afetam principalmente o Título III (despesas operacionais) num montante de 2 milhões de euros, o que representa 56 % das dotações autorizadas correspondentes. Referem-se sobretudo à adjudicação de contratos concluída no final do ano geralmente devido a razões independentes da vontade do Instituto, tais como a comunicação tardia pela presidência do Conselho da UE relativa a um estudo a efetuar (1,1 milhões de euros) e projetos informáticos complexos cuja adjudicação de contratos foi demorada (0,6 milhões de euros).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOs EXERCÍCIOs ANTERIOREs

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. | Concluída |
| 2011 | Em dezembro de 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia procedeu a um exame limitado da aplicação das normas de controlo interno no Instituto. Este aceitou as recomendações efetuadas no sentido de concluir o procedimento de aplicação dessas normas e a gestão adotou um plano de ação a ser executado em 2012. | Em curso |
| 2012 | O Instituto reduziu o nível global de transição de dotações autorizadas de 50 % em 2001 para 32 % em 2012. As dotações transitadas para 2013 elevaram-se a 2,5 milhões de euros e dizem respeito principalmente ao título II (despesas administrativas) num montante de 0,3 milhões de euros e ao título III (despesas operacionais) num montante de 2,1 milhões de euros, o que representa respetivamente 23 % e 59 % das dotações autorizadas correspondentes. As transições do título II referem-se principalmente a autorizações concedidas no final do ano relativas à mudança para as novas instalações, que foi realizada em janeiro de 2013. As transições do título III dizem respeito sobretudo a procedimentos de adjudicação de contratos concluídos no final do ano. O Instituto não dispõe de um procedimento formal de planeamento e acompanhamento das adjudicações. Em particular, o seu programa de trabalho anual não inclui um calendário nesta matéria relacionado com as atividades previstas que permita definir o âmbito e o momento ideais para a adjudicação de contratos. No entanto, apenas 7 % das dotações autorizadas transitadas do exercício de 2011 para 2012 não foram utilizadas e tiveram de ser anuladas. | Concluída |
| 2012 | O Tribunal detetou insuficiências na documentação dos procedimentos de recrutamento. Não havia provas de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas, bem como a respetiva ponderação, tivessem sido preparadas antes do exame das candidaturas. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade.

Concluída

2011

Em dezembro de 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia procedeu a um exame limitado da aplicação das normas de controlo interno no Instituto. Este aceitou as recomendações efetuadas no sentido de concluir o procedimento de aplicação dessas normas e a gestão adotou um plano de ação a ser executado em 2012.

Em curso

2012

O Instituto reduziu o nível global de transição de dotações autorizadas de 50 % em 2001 para 32 % em 2012. As dotações transitadas para 2013 elevaram-se a 2,5 milhões de euros e dizem respeito principalmente ao título II (despesas administrativas) num montante de 0,3 milhões de euros e ao título III (despesas operacionais) num montante de 2,1 milhões de euros, o que representa respetivamente 23 % e 59 % das dotações autorizadas correspondentes. As transições do título II referem-se principalmente a autorizações concedidas no final do ano relativas à mudança para as novas instalações, que foi realizada em janeiro de 2013. As transições do título III dizem respeito sobretudo a procedimentos de adjudicação de contratos concluídos no final do ano. O Instituto não dispõe de um procedimento formal de planeamento e acompanhamento das adjudicações. Em particular, o seu programa de trabalho anual não inclui um calendário nesta matéria relacionado com as atividades previstas que permita definir o âmbito e o momento ideais para a adjudicação de contratos. No entanto, apenas 7 % das dotações autorizadas transitadas do exercício de 2011 para 2012 não foram utilizadas e tiveram de ser anuladas.

Concluída

2012

O Tribunal detetou insuficiências na documentação dos procedimentos de recrutamento. Não havia provas de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas, bem como a respetiva ponderação, tivessem sido preparadas antes do exame das candidaturas.

Em curso

---

ANEXO II

Instituto Europeu para a Igualdade de Género (Vílnius)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia) | A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.
  A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança. |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  [Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos

  Contribuir para a promoção e o reforço da igualdade de género, nomeadamente mediante a integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e o combate contra a discriminação em razão do sexo, e em sensibilizar os cidadãos da UE para a igualdade de género.

  Atribuições







  — | recolher, analisar e divulgar a informação comparável e fiável relevante sobre a igualdade de género; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia)

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança.

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

Contribuir para a promoção e o reforço da igualdade de género, nomeadamente mediante a integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e o combate contra a discriminação em razão do sexo, e em sensibilizar os cidadãos da UE para a igualdade de género.

Atribuições

—

recolher, analisar e divulgar a informação comparável e fiável relevante sobre a igualdade de género;

| — | elaborar métodos tendentes a melhorar a objetividade, comparabilidade e fiabilidade dos dados a nível europeu; |
| --- | --- |

—

elaborar métodos tendentes a melhorar a objetividade, comparabilidade e fiabilidade dos dados a nível europeu;

| — | conceber, analisar, avaliar e divulgar instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e apoiar a integração da perspetiva de género em todas as instituições e organismos da União; |
| --- | --- |

—

conceber, analisar, avaliar e divulgar instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes e apoiar a integração da perspetiva de género em todas as instituições e organismos da União;

| — | realizar inquéritos sobre a situação na Europa no âmbito da igualdade de género; |
| --- | --- |

—

realizar inquéritos sobre a situação na Europa no âmbito da igualdade de género;

| — | estabelecer e coordenar a Rede Europeia para a Igualdade de Género; |
| --- | --- |

—

estabelecer e coordenar a Rede Europeia para a Igualdade de Género;

| — | organizar reuniões ad hoc de peritos para apoiar o trabalho de investigação do Instituto; |
| --- | --- |

—

organizar reuniões ad hoc de peritos para apoiar o trabalho de investigação do Instituto;

| — | a fim de sensibilizar os cidadãos da UE para a igualdade de género, organizar, juntamente com as partes interessadas, conferências, campanhas e reuniões a nível europeu, e apresentar à Comissão os resultados e conclusões de tais iniciativas; |
| --- | --- |

—

a fim de sensibilizar os cidadãos da UE para a igualdade de género, organizar, juntamente com as partes interessadas, conferências, campanhas e reuniões a nível europeu, e apresentar à Comissão os resultados e conclusões de tais iniciativas;

| — | proceder à divulgação de informações sobre exemplos positivos de papéis não estereotipados para as mulheres e os homens em todas as esferas da vida, apresentar as suas conclusões em conjunto com iniciativas destinadas a publicitar e tirar partido de tais histórias de sucesso; |
| --- | --- |

—

proceder à divulgação de informações sobre exemplos positivos de papéis não estereotipados para as mulheres e os homens em todas as esferas da vida, apresentar as suas conclusões em conjunto com iniciativas destinadas a publicitar e tirar partido de tais histórias de sucesso;

| — | desenvolver o diálogo e a cooperação com organizações não governamentais e organizações que operam no domínio da igualdade de oportunidades, universidades e peritos, centros de investigação, parceiros sociais; |
| --- | --- |

—

desenvolver o diálogo e a cooperação com organizações não governamentais e organizações que operam no domínio da igualdade de oportunidades, universidades e peritos, centros de investigação, parceiros sociais;

| — | criar recursos documentais acessíveis ao público; |
| --- | --- |

—

criar recursos documentais acessíveis ao público;

| — | fornecer às organizações públicas e privadas informações sobre a integração da perspetiva de género; |
| --- | --- |

—

fornecer às organizações públicas e privadas informações sobre a integração da perspetiva de género;

| — | facultar informações às instituições da União sobre a igualdade de género e a integração da perspetiva de género nos países aderentes e nos países candidatos. |
| --- | --- |

—

facultar informações às instituições da União sobre a igualdade de género e a integração da perspetiva de género nos países aderentes e nos países candidatos.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Dezoito representantes nomeados pelo Conselho com base numa proposta de cada Estado-Membro envolvido e um membro em representação da Comissão, nomeado pela Comissão. Os membros são nomeados por forma a garantir os mais altos níveis de competência e um espetro amplo e transdisciplinar de especialização no domínio da igualdade de género. O Conselho e a Comissão procuram garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração. Os membros nomeados pelo Conselho representam dezoito Estados-Membros segundo uma ordem de rotação idêntica à estabelecida para as Presidências.

Funções

| — | adotar os programas de trabalho anual e a médio prazo, o orçamento e o relatório anual; |
| --- | --- |

—

adotar os programas de trabalho anual e a médio prazo, o orçamento e o relatório anual;

| — | adotar as normas de funcionamento do Instituto, bem como o regulamento interno do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

adotar as normas de funcionamento do Instituto, bem como o regulamento interno do Conselho de Administração.

Fórum de Peritos

Composição

Representantes de organismos competentes especializados em questões de igualdade de género, sendo cada membro designado por um Estado-Membro, dois representantes de outras organizações pertinentes especializadas em questões de igualdade de género designados pelo Parlamento Europeu e três representantes designados pela Comissão.

Funções

Presta apoio ao diretor na garantia da excelência e isenção das atividades do Instituto, constitui um mecanismo ao serviço do intercâmbio de informações relativas às questões de igualdade de género e da partilha dos conhecimentos e assegura a estreita cooperação entre o Instituto e os organismos competentes dos Estados-Membros.

O diretor é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão após um concurso geral.

Funções

Responsável por desempenhar as funções previstas no Regulamento (CE) n.o 1922/2006, elaborar e executar os programas anuais e a médio prazo do Instituto; preparar as reuniões do Conselho de Administração e do Fórum de Peritos; elaborar e publicar o relatório anual; gerir todos os assuntos relativos ao pessoal e os assuntos correntes; aplicar mecanismos eficazes de acompanhamento e de avaliação do desempenho do Instituto.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

7,5 (7,7) milhões de euros, dos quais subvenção da União: 100 % (100 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

30 (30) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 30 (30);

16 (14) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados).

Total dos efetivos em 31 de dezembro de 2013

46 (44), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 32 (30) |
| --- | --- |

—

operacionais: 32 (30)

| — | administrativas: 11 (11) |
| --- | --- |

—

administrativas: 11 (11)

| — | mistas: 3 (3) |
| --- | --- |

—

mistas: 3 (3)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Domínios essenciais

Dados e indicadores comparáveis e fiáveis sobre a igualdade de género; métodos e práticas de recolha e processamento aplicados para o trabalho em matéria de igualdade de género; centro de recursos e documentação; sensibilização, ligação em rede e comunicação.

Número de estudos lançados: 14 (7)

Número de contribuições para os países que assumem a Presidência: 2 (2)

Número de reuniões de peritos e de grupos de trabalho: 13 (23)

No âmbito da Presidência letã do Conselho da UE, realizaram-se várias reuniões suplementares.

Conferências internacionais: 2 (1)

Número de relatórios de investigação: 2 (2)

Relatórios anuais: 1 (1)

Fonte: anexo fornecido pelo Instituto.

---

RESPOSTA DO INSTITUTO

| 11. | O Instituto concorda com as observações do Tribunal de Contas. O EIGE introduziu limiares aceitáveis por título (título I: máx. 10 %; título II: máx. 20 %; título III: máx. 30 %). Não obstante, e como referido em anos anteriores, em 2013 os atrasos ao abrigo das dotações operacionais voltaram a dever-se a circunstâncias alheias à vontade do Instituto, isto é, uma decisão adiada da Presidência do Conselho da União Europeia relativamente ao tema de um estudo.
  A fim de melhorar o planeamento e o acompanhamento da adjudicação de contratos, o Instituto dispõe agora de uma ferramenta de acompanhamento que segue as datas previstas para cada etapa dos procedimentos anuais de adjudicação de contratos. |
| --- | --- |

11.

O Instituto concorda com as observações do Tribunal de Contas. O EIGE introduziu limiares aceitáveis por título (título I: máx. 10 %; título II: máx. 20 %; título III: máx. 30 %). Não obstante, e como referido em anos anteriores, em 2013 os atrasos ao abrigo das dotações operacionais voltaram a dever-se a circunstâncias alheias à vontade do Instituto, isto é, uma decisão adiada da Presidência do Conselho da União Europeia relativamente ao tema de um estudo.

A fim de melhorar o planeamento e o acompanhamento da adjudicação de contratos, o Instituto dispõe agora de uma ferramenta de acompanhamento que segue as datas previstas para cada etapa dos procedimentos anuais de adjudicação de contratos.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/174 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/174

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Autoridade

(2014/C 442/20)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 11. | Em março de 2013, o Conselho de Administração adotou as 16 normas de controlo interno da Autoridade, encontrando-se a sua execução em curso no final do exercício, com base num plano de ação claro acordado com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão. |
| --- | --- |

11.

Em março de 2013, o Conselho de Administração adotou as 16 normas de controlo interno da Autoridade, encontrando-se a sua execução em curso no final do exercício, com base num plano de ação claro acordado com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

| 12. | Os compromissos jurídicos nem sempre foram autorizados por funcionários com a devida delegação e nem sempre foram precedidos por uma autorização orçamental devidamente concedida. Esta situação revela a necessidade de melhorar a definição e a conformidade dos circuitos financeiros nos termos do regulamento financeiro. |
| --- | --- |

12.

Os compromissos jurídicos nem sempre foram autorizados por funcionários com a devida delegação e nem sempre foram precedidos por uma autorização orçamental devidamente concedida. Esta situação revela a necessidade de melhorar a definição e a conformidade dos circuitos financeiros nos termos do regulamento financeiro.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | O nível global de dotações autorizadas foi de 95 %. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou ainda mais em comparação com exercícios anteriores, tendo sido elevado no total — 5,2 milhões de euros (28 %) — mas especialmente no Título II, com 1,0 milhão de euros (30 %), e no Título III, com 3,7 milhões de euros (85 %). Estas transições resultaram sobretudo de contratos específicos num valor acumulado de 3 milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção de uma base de dados europeia (2,6 milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2014. Apesar de as autorizações correspondentes serem legais e regulares e as reduzidas taxas de anulação relativas às transições de 2012 confirmarem que as estimativas estavam corretas, as autorizações de 2013 foram utilizadas para cobrir as atividades de 2014 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade. |
| --- | --- |

13.

O nível global de dotações autorizadas foi de 95 %. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou ainda mais em comparação com exercícios anteriores, tendo sido elevado no total — 5,2 milhões de euros (28 %) — mas especialmente no Título II, com 1,0 milhão de euros (30 %), e no Título III, com 3,7 milhões de euros (85 %). Estas transições resultaram sobretudo de contratos específicos num valor acumulado de 3 milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção de uma base de dados europeia (2,6 milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2014. Apesar de as autorizações correspondentes serem legais e regulares e as reduzidas taxas de anulação relativas às transições de 2012 confirmarem que as estimativas estavam corretas, as autorizações de 2013 foram utilizadas para cobrir as atividades de 2014 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOs EXERCÍCIOs ANTERIORes

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 elevou-se a 10,7 milhões de euros. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 62.o do regulamento de criação da Autoridade, o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 55 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 45 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 2,8 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia. | Concluída |
| 2011 | Os procedimentos de adjudicação auditados não respeitavam plenamente as disposições do Regulamento Financeiro geral. Relativamente a cinco aquisições de material informático (montante total de 1 60  117 euros), não se definiram previamente os critérios de adjudicação aplicados nem se assinaram contratos escritos. Em outro caso relacionado com serviços de recrutamento (55  000 euros), os critérios de adjudicação foram incorretamente aplicados. A Autoridade deverá garantir que todos os novos contratos sejam adjudicados no pleno respeito pelas regras da UE aplicáveis aos concursos públicos. | Concluída |
| 2011 | A Autoridade necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: antes do exame das candidaturas, não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas ou para inclusão na lista de candidatos aprovados, bem como as perguntas a colocar nos testes orais e escritos e a Entidade Competente para Proceder a Nomeações não tomou qualquer decisão sobre a nomeação dos júris dos concursos. | Concluída |
| 2012 | A Autoridade melhorou os seus procedimentos para a adjudicação de contratos de modo a ficarem plenamente conformes às normas da UE na matéria. No entanto, um contrato relativo à conceção de uma base de dados financeira foi subdividido em quatro lotes de 60  000 euros cada, que foram todos adjudicados diretamente a duas empresas. Dado o valor total dos serviços a adjudicar no âmbito do mesmo projeto (2 40  000 euros), deveria ter sido aplicado um procedimento de concurso público ou limitado, sendo por conseguinte irregulares as respetivas autorizações e pagamentos. | N/A |
| 2012 | Em maio e junho de 2012, foi realizada uma verificação física dos ativos, mas não foi feito qualquer relatório da mesma. A Autoridade não adotou quaisquer procedimentos ou linhas diretrizes relativos aos controlos físicos dos ativos tangíveis. | Concluída |
| 2012 | A transição de dotações autorizadas para 2013 foi muito elevada no Título III (despesas operacionais), representando 79 % do total das dotações. Os motivos prendem-se com a complexidade e prolongada duração de um procedimento para a adjudicação de um contrato informático no valor de 2,2 milhões de euros, que foi assinado em dezembro de 2012 como previsto. | Pendente |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 elevou-se a 10,7 milhões de euros. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 62.o do regulamento de criação da Autoridade, o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 55 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 45 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 2,8 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia.

Concluída

2011

Os procedimentos de adjudicação auditados não respeitavam plenamente as disposições do Regulamento Financeiro geral. Relativamente a cinco aquisições de material informático (montante total de 1 60  117 euros), não se definiram previamente os critérios de adjudicação aplicados nem se assinaram contratos escritos. Em outro caso relacionado com serviços de recrutamento (55  000 euros), os critérios de adjudicação foram incorretamente aplicados. A Autoridade deverá garantir que todos os novos contratos sejam adjudicados no pleno respeito pelas regras da UE aplicáveis aos concursos públicos.

Concluída

2011

A Autoridade necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: antes do exame das candidaturas, não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas ou para inclusão na lista de candidatos aprovados, bem como as perguntas a colocar nos testes orais e escritos e a Entidade Competente para Proceder a Nomeações não tomou qualquer decisão sobre a nomeação dos júris dos concursos.

Concluída

2012

A Autoridade melhorou os seus procedimentos para a adjudicação de contratos de modo a ficarem plenamente conformes às normas da UE na matéria. No entanto, um contrato relativo à conceção de uma base de dados financeira foi subdividido em quatro lotes de 60  000 euros cada, que foram todos adjudicados diretamente a duas empresas. Dado o valor total dos serviços a adjudicar no âmbito do mesmo projeto (2 40  000 euros), deveria ter sido aplicado um procedimento de concurso público ou limitado, sendo por conseguinte irregulares as respetivas autorizações e pagamentos.

N/A

2012

Em maio e junho de 2012, foi realizada uma verificação física dos ativos, mas não foi feito qualquer relatório da mesma. A Autoridade não adotou quaisquer procedimentos ou linhas diretrizes relativos aos controlos físicos dos ativos tangíveis.

Concluída

2012

A transição de dotações autorizadas para 2013 foi muito elevada no Título III (despesas operacionais), representando 79 % do total das dotações. Os motivos prendem-se com a complexidade e prolongada duração de um procedimento para a adjudicação de um contrato informático no valor de 2,2 milhões de euros, que foi assinado em dezembro de 2012 como previsto.

Pendente

---

ANEXO II

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Frankfurt am Main)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 26.o, 114.o, 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | — | Estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 26.o, 114.o, 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

—

Estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.

| — | Elaborar projetos de normas técnicas como trabalhos de preparação para atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo ou quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União. |
| --- | --- |

—

Elaborar projetos de normas técnicas como trabalhos de preparação para atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo ou quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União.

Competências da Autoridade

[Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade, n.o 6 do artigo 1.o e artigo 8.o — atribuições e competências]

Objetivos

Proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas.

Atribuições

| — | contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade; |
| --- | --- |

—

contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade;

| — | contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de atribuições e responsabilidades entre autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de atribuições e responsabilidades entre autoridades competentes;

| — | cooperar estreitamente com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB); |
| --- | --- |

—

cooperar estreitamente com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB);

| — | organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes;

| — | acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências; |
| --- | --- |

—

acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências;

| — | realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções; |
| --- | --- |

—

realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções;

| — | promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões; |
| --- | --- |

—

promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões;

| — | contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos tomadores de seguros e beneficiários em toda a União; |
| --- | --- |

—

contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos tomadores de seguros e beneficiários em toda a União;

| — | exercer quaisquer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos; |
| --- | --- |

—

exercer quaisquer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos;

| — | publicar no seu sítio Internet e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades; |
| --- | --- |

—

publicar no seu sítio Internet e atualizar regularmente informações relativas ao seu setor de atividades;

| — | assumir, se for caso disso, todas as atribuições atualmente exercidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. |
| --- | --- |

—

assumir, se for caso disso, todas as atribuições atualmente exercidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

Governação

[Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria a Autoridade: artigos 40.o-44.o: Conselho de Supervisores;
  artigos 45.o-47.o: Conselho de Administração; artigos 48.o-50.o: presidente; artigos 51.o-53.o: diretor executivo]

Conselho de Supervisores

Composição

Presidente (sem direito a voto); o mais alto-dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado-Membro (um membro com direito a voto por Estado-Membro); um representante da Comissão (sem direito a voto), do ESRB (sem direito a voto), da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ambos sem direito a voto); são autorizados observadores e o diretor executivo pode participar nas reuniões (sem direito a voto).

Atribuições

Principal órgão decisório da Autoridade.

Conselho de Administração

Composição

Presidente da Autoridade (com direito a voto), seis representantes do Conselho de Supervisores (com direito a voto). Um representante da Comissão Europeia participa nas reuniões do Conselho de Administração e pode votar nas questões relativas ao orçamento. O diretor executivo participa nas reuniões sem direito a voto.

Atribuições

Assegura que a Autoridade prossegue a missão e exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

Presidente da Autoridade

Representa a Autoridade, prepara os trabalhos do Conselho de Supervisores, preside às reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração.

Diretor executivo da Autoridade

Encarregue da gestão da Autoridade e responsável pela execução do programa de trabalho anual e do orçamento; prepara os trabalhos do Conselho de Administração, elabora o orçamento e o programa de trabalho.

Comité de controlo de qualidade

Composição

Presidente suplente da Autoridade e dois membros do Conselho de Administração. O diretor executivo participa como observador.

Atribuições

Supervisiona e avalia a adequada execução das decisões e dos procedimentos internos.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

Dotações do orçamento definitivo: 1 8 7 67  470(1 5 6 55  000) euros

Quadro do pessoal

Pessoal estatutário: 80 (69) lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 80 (69)

Quadro do pessoal 100 % (100 %) completo

Agentes contratuais: 22 (12) lugares previstos no orçamento, dos quais 19 (14) ocupados

Peritos nacionais destacados: 12 (8) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 11 (8)

Total: 110 (91) agentes

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Atribuições de regulação

| — | Quatro consultas públicas relacionadas com as atividades da Autoridade em matéria de seguros. |
| --- | --- |

—

Quatro consultas públicas relacionadas com as atividades da Autoridade em matéria de seguros.

| — | Publicação de quatro linhas diretrizes relacionadas com as atividades da Autoridade em matéria de seguros. |
| --- | --- |

—

Publicação de quatro linhas diretrizes relacionadas com as atividades da Autoridade em matéria de seguros.

| — | Aprovação de uma norma técnica de execução relativa às atividades da Autoridade em matéria de pensões complementares de reforma. |
| --- | --- |

—

Aprovação de uma norma técnica de execução relativa às atividades da Autoridade em matéria de pensões complementares de reforma.

| — | Documento de reflexão sobre investimentos a longo prazo. |
| --- | --- |

—

Documento de reflexão sobre investimentos a longo prazo.

| — | Relatório à Comissão sobre investimentos a longo prazo. |
| --- | --- |

—

Relatório à Comissão sobre investimentos a longo prazo.

| — | Estudo de impacto quantitativo no domínio das pensões complementares de reforma. |
| --- | --- |

—

Estudo de impacto quantitativo no domínio das pensões complementares de reforma.

| — | Relatório sobre as informações transmitidas aos beneficiários de pensões complementares de reforma. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as informações transmitidas aos beneficiários de pensões complementares de reforma.

| — | Documento de reflexão no domínio das pensões individuais. |
| --- | --- |

—

Documento de reflexão no domínio das pensões individuais.

| — | Publicação de um registo das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) e de uma base de dados de planos e produtos de pensões. |
| --- | --- |

—

Publicação de um registo das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) e de uma base de dados de planos e produtos de pensões.

| — | Seleção de dois grupos de partes interessadas, o primeiro para os seguros e resseguros e o segundo para as pensões complementares de reforma. |
| --- | --- |

—

Seleção de dois grupos de partes interessadas, o primeiro para os seguros e resseguros e o segundo para as pensões complementares de reforma.

| — | Relatórios sobre o segredo profissional e a análise das diferenças na Austrália, Chile, China, Hong Kong, Israel, México, Singapura e África do Sul. |
| --- | --- |

—

Relatórios sobre o segredo profissional e a análise das diferenças na Austrália, Chile, China, Hong Kong, Israel, México, Singapura e África do Sul.

| — | Assinatura de um memorando de entendimento entre a Autoridade e o Banco Mundial. |
| --- | --- |

—

Assinatura de um memorando de entendimento entre a Autoridade e o Banco Mundial.

Atribuições de supervisão

| — | Participação em reuniões de colégios de autoridades de supervisão e/ou conferências telefónicas com 82 grupos. |
| --- | --- |

—

Participação em reuniões de colégios de autoridades de supervisão e/ou conferências telefónicas com 82 grupos.

| — | Participação em quatro inspeções no local conjuntas. |
| --- | --- |

—

Participação em quatro inspeções no local conjuntas.

| — | Recolha e divulgação de soluções práticas e exemplos em três domínios (dispositivos de coordenação, programas de trabalho dos colégios e acordos e processos em matéria de confidencialidade). |
| --- | --- |

—

Recolha e divulgação de soluções práticas e exemplos em três domínios (dispositivos de coordenação, programas de trabalho dos colégios e acordos e processos em matéria de confidencialidade).

| — | Organização de dois eventos para os supervisores de grupo. |
| --- | --- |

—

Organização de dois eventos para os supervisores de grupo.

| — | Divulgação de uma estrutura para uma abordagem em matéria de avaliação dos riscos de um grupo. |
| --- | --- |

—

Divulgação de uma estrutura para uma abordagem em matéria de avaliação dos riscos de um grupo.

| — | Divulgação do plano de ação para os colégios 2014-2015. |
| --- | --- |

—

Divulgação do plano de ação para os colégios 2014-2015.

| — | Relatório intercalar e de final do ano sobre o funcionamento dos colégios e as realizações do plano de ação de 2012. |
| --- | --- |

—

Relatório intercalar e de final do ano sobre o funcionamento dos colégios e as realizações do plano de ação de 2012.

| — | A síntese das orientações preparatórias enumerando as orientações que será importante debater e avaliar nos colégios foi entregue aos supervisores de grupo. |
| --- | --- |

—

A síntese das orientações preparatórias enumerando as orientações que será importante debater e avaliar nos colégios foi entregue aos supervisores de grupo.

| — | Atualização contínua da lista «Helsinki Plus» na parte restrita do sítio Internet da Autoridade e publicação de uma síntese na parte pública. |
| --- | --- |

—

Atualização contínua da lista «Helsinki Plus» na parte restrita do sítio Internet da Autoridade e publicação de uma síntese na parte pública.

| — | Organização de seis reuniões (visitas) entre o pessoal da Autoridade responsável pela supervisão e as autoridades supervisoras implicadas na supervisão de grupos, quer como supervisores de grupo, quer como supervisores de acolhimento, em diferentes países. |
| --- | --- |

—

Organização de seis reuniões (visitas) entre o pessoal da Autoridade responsável pela supervisão e as autoridades supervisoras implicadas na supervisão de grupos, quer como supervisores de grupo, quer como supervisores de acolhimento, em diferentes países.

Proteção dos consumidores e inovação financeira

| — | Linhas diretrizes para o tratamento das reclamações pelos mediadores de seguros. |
| --- | --- |

—

Linhas diretrizes para o tratamento das reclamações pelos mediadores de seguros.

| — | Relatório sobre as melhores práticas dos mediadores de seguros para o tratamento das reclamações. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as melhores práticas dos mediadores de seguros para o tratamento das reclamações.

| — | Relatório sobre tendências de consumo. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre tendências de consumo.

| — | Relatório revisto sobre a metodologia de recolha, análise e comunicação de informações relativas a tendências de consumo. |
| --- | --- |

—

Relatório revisto sobre a metodologia de recolha, análise e comunicação de informações relativas a tendências de consumo.

| — | Relatório sobre as boas práticas de supervisão no que respeita às exigências em matéria de conhecimentos e competências dos fornecedores de produtos de seguros (incluindo a consulta pública). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as boas práticas de supervisão no que respeita às exigências em matéria de conhecimentos e competências dos fornecedores de produtos de seguros (incluindo a consulta pública).

| — | Parecer sobre seguros de proteção de pagamentos. |
| --- | --- |

—

Parecer sobre seguros de proteção de pagamentos.

| — | Nota informativa sobre seguros de proteção de pagamentos. |
| --- | --- |

—

Nota informativa sobre seguros de proteção de pagamentos.

| — | Parecer sobre as medidas de proteção dos beneficiários relativas aos contratos de seguro de vida. |
| --- | --- |

—

Parecer sobre as medidas de proteção dos beneficiários relativas aos contratos de seguro de vida.

| — | Documento de consulta sobre um projeto de relatório relativo a boas práticas em sítios de comparação na Internet. |
| --- | --- |

—

Documento de consulta sobre um projeto de relatório relativo a boas práticas em sítios de comparação na Internet.

| — | Documento de reflexão sobre um possível mercado único europeu dos produtos de pensão individuais (supervisão e proteção do consumidor). |
| --- | --- |

—

Documento de reflexão sobre um possível mercado único europeu dos produtos de pensão individuais (supervisão e proteção do consumidor).

Cultura comum de supervisão

| — | Três seminários transetoriais. |
| --- | --- |

—

Três seminários transetoriais.

| — | Dezassete seminários destinados às autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

—

Dezassete seminários destinados às autoridades nacionais competentes.

| — | Conclusão de três avaliações pelos pares, início de outras duas, início do processo de seguimento de uma e otimização do processo para aplicação da metodologia de condução das avaliações pelos pares. |
| --- | --- |

—

Conclusão de três avaliações pelos pares, início de outras duas, início do processo de seguimento de uma e otimização do processo para aplicação da metodologia de condução das avaliações pelos pares.

Estabilidade financeira

| — | Dois relatórios semestrais sobre estabilidade financeira. |
| --- | --- |

—

Dois relatórios semestrais sobre estabilidade financeira.

| — | Elaboração de um teste de esforço a nível da UE no setor dos seguros (teste adiado devido à avaliação das garantias de longo prazo). |
| --- | --- |

—

Elaboração de um teste de esforço a nível da UE no setor dos seguros (teste adiado devido à avaliação das garantias de longo prazo).

| — | Elaboração do painel de controlo do risco trimestral. |
| --- | --- |

—

Elaboração do painel de controlo do risco trimestral.

| — | Finalização do exercício de avaliação das garantias de longo prazo e entrega do relatório às três partes: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho. |
| --- | --- |

—

Finalização do exercício de avaliação das garantias de longo prazo e entrega do relatório às três partes: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho.

| — | Publicação da versão revista das estatísticas anuais de seguros. |
| --- | --- |

—

Publicação da versão revista das estatísticas anuais de seguros.

Gestão de crises

| — | Finalização da elaboração de um quadro de tomada de decisão global que define em pormenor os procedimentos a seguir pela Autoridade no desempenho das suas responsabilidades em matéria de prevenção e gestão de crises. |
| --- | --- |

—

Finalização da elaboração de um quadro de tomada de decisão global que define em pormenor os procedimentos a seguir pela Autoridade no desempenho das suas responsabilidades em matéria de prevenção e gestão de crises.

| — | Termo do mandato do grupo de ação para a gestão das crises e dissolução do grupo. |
| --- | --- |

—

Termo do mandato do grupo de ação para a gestão das crises e dissolução do grupo.

| — | Acordo para um parecer da Autoridade sobre a resposta a dar, em matéria de supervisão, a um período prolongado de taxas de juro baixas. |
| --- | --- |

—

Acordo para um parecer da Autoridade sobre a resposta a dar, em matéria de supervisão, a um período prolongado de taxas de juro baixas.

| — | Contributo aprofundado para a consulta do Conselho de Estabilidade Financeira sobre a recuperação e a resolução dos problemas das instituições financeiras não bancárias. |
| --- | --- |

—

Contributo aprofundado para a consulta do Conselho de Estabilidade Financeira sobre a recuperação e a resolução dos problemas das instituições financeiras não bancárias.

| — | Publicação de um relatório de inquérito sobre o estado de preparação das autoridades nacionais de supervisão na prevenção, gestão e resolução das crises. |
| --- | --- |

—

Publicação de um relatório de inquérito sobre o estado de preparação das autoridades nacionais de supervisão na prevenção, gestão e resolução das crises.

Relações externas

| — | Dez reuniões, incluindo uma conjunta com o Conselho de Supervisores, do IRSG (Grupo de partes interessadas em seguros e resseguros) e do OPSG (Grupo de partes interessadas em pensões complementares de reforma), 12 pareceres e observações oficiais sobre documentos públicos, seis documentos publicados por iniciativa da Autoridade e três respostas a consultas informais. |
| --- | --- |

—

Dez reuniões, incluindo uma conjunta com o Conselho de Supervisores, do IRSG (Grupo de partes interessadas em seguros e resseguros) e do OPSG (Grupo de partes interessadas em pensões complementares de reforma), 12 pareceres e observações oficiais sobre documentos públicos, seis documentos publicados por iniciativa da Autoridade e três respostas a consultas informais.

| — | Aproximadamente 20 diálogos em matéria de regulação e supervisão com autoridades e associações de supervisão de países terceiros da Ásia Austral, América Latina e América do Norte, África do Sul, Islândia e Suíça. Participação ativa e contribuições no Comité Técnico e Executivo, no Comité de Estabilidade Financeira e no subcomité de Solvência e Questões Atuariais da Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (IAIS); elaboração das exigências globais de capital em matéria de seguros (grupo de ação responsável pelos testes no terreno/grupo de ação sobre o reforço da capacidade de absorção das perdas) e participação na conferência anual da IAIS. |
| --- | --- |

—

Aproximadamente 20 diálogos em matéria de regulação e supervisão com autoridades e associações de supervisão de países terceiros da Ásia Austral, América Latina e América do Norte, África do Sul, Islândia e Suíça. Participação ativa e contribuições no Comité Técnico e Executivo, no Comité de Estabilidade Financeira e no subcomité de Solvência e Questões Atuariais da Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (IAIS); elaboração das exigências globais de capital em matéria de seguros (grupo de ação responsável pelos testes no terreno/grupo de ação sobre o reforço da capacidade de absorção das perdas) e participação na conferência anual da IAIS.

| — | Projeto de diálogo UE-EUA: reuniões regulares do Comité de Direção, progressão dos comités técnicos como previsto e evento público em Washington DC. |
| --- | --- |

—

Projeto de diálogo UE-EUA: reuniões regulares do Comité de Direção, progressão dos comités técnicos como previsto e evento público em Washington DC.

| — | Equivalência: análise das diferenças dos regimes de seguros e resseguros da Austrália, Chile, China, Hong Kong, Israel, México, Singapura e África do Sul, incluindo uma avaliação completa do segredo profissional, para servir de base a uma decisão da Comissão Europeia destinada a estabelecer um regime transitório de equivalência. Início da avaliação do segredo profissional de 10 países da Europa Central e Oriental. Assinatura de um memorando de entendimento multilateral sobre cooperação em matéria de supervisão entre os membros da Autoridade e a Autoridade Monetária das Bermudas. |
| --- | --- |

—

Equivalência: análise das diferenças dos regimes de seguros e resseguros da Austrália, Chile, China, Hong Kong, Israel, México, Singapura e África do Sul, incluindo uma avaliação completa do segredo profissional, para servir de base a uma decisão da Comissão Europeia destinada a estabelecer um regime transitório de equivalência. Início da avaliação do segredo profissional de 10 países da Europa Central e Oriental. Assinatura de um memorando de entendimento multilateral sobre cooperação em matéria de supervisão entre os membros da Autoridade e a Autoridade Monetária das Bermudas.

| — | Assinatura de um memorando de entendimento operacional entre a Autoridade e o Banco Mundial. |
| --- | --- |

—

Assinatura de um memorando de entendimento operacional entre a Autoridade e o Banco Mundial.

Conferências/outros eventos públicos em 2013

| — | Seis conferências e eventos: Conference on Global Insurance Supervision (GIS), dedicada à supervisão mundial dos seguros, resultados do evento QIS (Quantitative Impact Study) for Pensions (estudo de impacto quantitativo nas pensões), eventos públicos sobre as pensões individuais e o apoio de parceiros privados, conferência anual da Autoridade e terceiro Dia de Proteção dos Consumidores. |
| --- | --- |

—

Seis conferências e eventos: Conference on Global Insurance Supervision (GIS), dedicada à supervisão mundial dos seguros, resultados do evento QIS (Quantitative Impact Study) for Pensions (estudo de impacto quantitativo nas pensões), eventos públicos sobre as pensões individuais e o apoio de parceiros privados, conferência anual da Autoridade e terceiro Dia de Proteção dos Consumidores.

Fonte: anexo fornecido pela Autoridade.

---

RESPOSTA DA AUTORIDADE

| Ponto 11. | Além da auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) em 2013 relativamente à implementação das normas de controlo interno na EIOPA, a Autoridade desenvolveu um plano de ação para aplicar as medidas recomendadas pelo SAI. O plano de ação foi apresentado ao Conselho de Administração da EIOPA e acordado com o SAI. A sua plena implementação está praticamente terminada, sendo que o trabalho remanescente será concluído até ao final de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 11.

Além da auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) em 2013 relativamente à implementação das normas de controlo interno na EIOPA, a Autoridade desenvolveu um plano de ação para aplicar as medidas recomendadas pelo SAI. O plano de ação foi apresentado ao Conselho de Administração da EIOPA e acordado com o SAI. A sua plena implementação está praticamente terminada, sendo que o trabalho remanescente será concluído até ao final de 2014.

| Ponto 12. | A EIOPA criou disposições extraordinárias em matéria de aprovação, eliminando qualquer ambiguidade relativamente à devida autorização dos compromissos jurídicos. Quanto à sequência dos compromissos orçamentais e jurídicos, a EIOPA reconhece que, em determinados casos, a plena execução do compromisso orçamental só foi finalizada após o estabelecimento dos compromissos jurídicos correspondentes. Foram tomadas as seguintes medidas corretivas: revisões regulares dos circuitos financeiros da EIOPA, reforço dos processos financeiros e orçamentais com ênfase para o cumprimento dos circuitos financeiros e a realização regular de formação específica financeira e sobre contratos públicos para os agentes da EIOPA envolvidos nos circuitos financeiros. |
| --- | --- |

Ponto 12.

A EIOPA criou disposições extraordinárias em matéria de aprovação, eliminando qualquer ambiguidade relativamente à devida autorização dos compromissos jurídicos. Quanto à sequência dos compromissos orçamentais e jurídicos, a EIOPA reconhece que, em determinados casos, a plena execução do compromisso orçamental só foi finalizada após o estabelecimento dos compromissos jurídicos correspondentes. Foram tomadas as seguintes medidas corretivas: revisões regulares dos circuitos financeiros da EIOPA, reforço dos processos financeiros e orçamentais com ênfase para o cumprimento dos circuitos financeiros e a realização regular de formação específica financeira e sobre contratos públicos para os agentes da EIOPA envolvidos nos circuitos financeiros.

| Ponto 13. | A fim de cumprir o seu mandato ambicioso, a Autoridade desenvolveu uma estratégia e um plano de implementação multianual em matéria de TI (que inclui soluções de normalização, armazenamento e análise de dados, bem como ferramentas de comunicação em linha e de colaboração). A EIOPA reconhece que a percentagem de dotações transitadas de 2013 para 2014 destinadas a cobrir essas iniciativas do Título III do Orçamento foi elevada. Tal deve-se à natureza multianual do trabalho, às dificuldades inerentes ao prazo (determinado sobretudo pelo calendário da Solvência II), à complexidade e morosidade dos exercícios de contratação pública envolvidos e à necessidade de garantir a continuidade do serviço. Contudo, dado que as referidas dotações transitadas são essenciais para a prossecução da aplicação do plano de TI de acordo com o calendário acordado, a sua taxa de execução voltará a ser bastante elevada, à semelhança do exercício anterior. Quanto a perspetivas futuras, as seguintes medidas reduzirão as percentagens de transições nos exercícios vindouros: 1) aumento do nível de maturidade das capacidades informáticas da EIOPA (sendo que os principais desenvolvimentos remanescentes serão concluídos no final de 2015) e 2) reforço dos processos de gestão financeira e orçamental (incluindo a integração dos processos orçamentais e de contratação pública nos processos gerais de planeamento e coordenação da EIOPA). |
| --- | --- |

Ponto 13.

A fim de cumprir o seu mandato ambicioso, a Autoridade desenvolveu uma estratégia e um plano de implementação multianual em matéria de TI (que inclui soluções de normalização, armazenamento e análise de dados, bem como ferramentas de comunicação em linha e de colaboração). A EIOPA reconhece que a percentagem de dotações transitadas de 2013 para 2014 destinadas a cobrir essas iniciativas do Título III do Orçamento foi elevada. Tal deve-se à natureza multianual do trabalho, às dificuldades inerentes ao prazo (determinado sobretudo pelo calendário da Solvência II), à complexidade e morosidade dos exercícios de contratação pública envolvidos e à necessidade de garantir a continuidade do serviço. Contudo, dado que as referidas dotações transitadas são essenciais para a prossecução da aplicação do plano de TI de acordo com o calendário acordado, a sua taxa de execução voltará a ser bastante elevada, à semelhança do exercício anterior. Quanto a perspetivas futuras, as seguintes medidas reduzirão as percentagens de transições nos exercícios vindouros: 1) aumento do nível de maturidade das capacidades informáticas da EIOPA (sendo que os principais desenvolvimentos remanescentes serão concluídos no final de 2015) e 2) reforço dos processos de gestão financeira e orçamental (incluindo a integração dos processos orçamentais e de contratação pública nos processos gerais de planeamento e coordenação da EIOPA).

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/184 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/184

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

(2014/C 442/21)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da União Europeia. O Instituto concede subvenções a três «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) que relacionam entre si instituições de ensino superior, o setor da investigação e o setor empresarial, procurando assim estimular a inovação e o empreendedorismo (2). As CCI coordenam as atividades de centenas de parceiros. As subvenções concedidas pelo Instituto reembolsam os custos dos parceiros, bem como os custos resultantes das atividades de coordenação das CCI. |
| --- | --- |

1.

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da União Europeia. O Instituto concede subvenções a três «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) que relacionam entre si instituições de ensino superior, o setor da investigação e o setor empresarial, procurando assim estimular a inovação e o empreendedorismo (2). As CCI coordenam as atividades de centenas de parceiros. As subvenções concedidas pelo Instituto reembolsam os custos dos parceiros, bem como os custos resultantes das atividades de coordenação das CCI.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Não existe uma garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções

| 9. | Em 2013, o Instituto efetuou pagamentos finais e apuramentos de pré-financiamentos (operações) relativos às subvenções, num montante de 84,1 milhões de euros (atividades de 2012). As despesas efetuadas com as subvenções representam cerca de 97 % do total das despesas de 2013. Todos os pagamentos relativos às subvenções são submetidos à revisão da Comissão antes de o Instituto os autorizar. O próprio Instituto continuou a envidar esforços consideráveis para aplicar verificações ex ante eficazes com o objetivo de fornecer uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. Cerca de 87 % das despesas das subvenções declaradas pelas CCI estão cobertas por certificados emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados por estas e pelos seus parceiros. O próprio Instituto efetuou verificações ex ante que consistiram em controlos documentais exaustivos. Os documentos comprovativos fornecidos pelas CCI e seus parceiros eram examinados pelo Instituto quando se detetava a existência de riscos especiais. O Tribunal constatou porém que, embora a qualidade dos certificados de auditoria esteja a melhorar, em parte devido a uma melhor orientação, é ainda possível introduzir novos melhoramentos no trabalho dos gabinetes de auditoria independentes, em geral. |
| --- | --- |

9.

Em 2013, o Instituto efetuou pagamentos finais e apuramentos de pré-financiamentos (operações) relativos às subvenções, num montante de 84,1 milhões de euros (atividades de 2012). As despesas efetuadas com as subvenções representam cerca de 97 % do total das despesas de 2013. Todos os pagamentos relativos às subvenções são submetidos à revisão da Comissão antes de o Instituto os autorizar. O próprio Instituto continuou a envidar esforços consideráveis para aplicar verificações ex ante eficazes com o objetivo de fornecer uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. Cerca de 87 % das despesas das subvenções declaradas pelas CCI estão cobertas por certificados emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados por estas e pelos seus parceiros. O próprio Instituto efetuou verificações ex ante que consistiram em controlos documentais exaustivos. Os documentos comprovativos fornecidos pelas CCI e seus parceiros eram examinados pelo Instituto quando se detetava a existência de riscos especiais. O Tribunal constatou porém que, embora a qualidade dos certificados de auditoria esteja a melhorar, em parte devido a uma melhor orientação, é ainda possível introduzir novos melhoramentos no trabalho dos gabinetes de auditoria independentes, em geral.

| 10. | O Instituto contratou um gabinete de auditoria independente para executar verificações ex post complementares das operações relativas a subvenções, a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à sua legalidade e regularidade. Foram submetidas a verificações ex post declarações de custos de 29 dos 300 parceiros das CCI, correspondentes a 29 % do total das operações relativas a subvenções efetuadas em 2013. Os resultados dessas verificações confirmaram que as verificações ex ante estão a melhorar, mas não são ainda completamente eficazes. Em 2014, o Instituto decidiu, com base nos erros detetados pelas verificações ex post, recuperar um montante total de 5 75  593 euros, correspondente a 3 % das subvenções de 2012 auditadas. |
| --- | --- |

10.

O Instituto contratou um gabinete de auditoria independente para executar verificações ex post complementares das operações relativas a subvenções, a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à sua legalidade e regularidade. Foram submetidas a verificações ex post declarações de custos de 29 dos 300 parceiros das CCI, correspondentes a 29 % do total das operações relativas a subvenções efetuadas em 2013. Os resultados dessas verificações confirmaram que as verificações ex ante estão a melhorar, mas não são ainda completamente eficazes. Em 2014, o Instituto decidiu, com base nos erros detetados pelas verificações ex post, recuperar um montante total de 5 75  593 euros, correspondente a 3 % das subvenções de 2012 auditadas.

Erros materiais em matéria de adjudicação de contratos

| 11. | Foram efetuados em 2013 pagamentos no montante de cerca de 6 65  000 euros e 1 05  000 euros, relativamente a dois contratos-quadro que tinham sido celebrados em 2010 e 2012, recorrendo a um procedimento por negociação. A auditoria revelou que não se justificava o recurso a um procedimento por negociação, sendo portanto irregulares os pagamentos daí resultantes. |
| --- | --- |

11.

Foram efetuados em 2013 pagamentos no montante de cerca de 6 65  000 euros e 1 05  000 euros, relativamente a dois contratos-quadro que tinham sido celebrados em 2010 e 2012, recorrendo a um procedimento por negociação. A auditoria revelou que não se justificava o recurso a um procedimento por negociação, sendo portanto irregulares os pagamentos daí resultantes.

| 12. | A taxa de erro combinada das questões explanadas nos pontos 9 a 11 situa-se entre 2 % e 3 % do total das despesas de 2013. |
| --- | --- |

12.

A taxa de erro combinada das questões explanadas nos pontos 9 a 11 situa-se entre 2 % e 3 % do total das despesas de 2013.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas no ponto referente aos elementos em que se baseia a opinião com reservas (ver pontos 9-12), as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas no ponto referente aos elementos em que se baseia a opinião com reservas (ver pontos 9-12), as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em causa a opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas nem a sua opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

14.

As observações que se seguem não colocam em causa a opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas nem a sua opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SUBJACENTES

| 15. | Os acordos-quadro de parceria (AQP) com as três CCI estipulam que a contribuição financeira do Instituto pode cobrir até 25 % da despesa total das CCI durante os primeiros quatro anos, de 1 de janeiro de 2010 a dezembro de 2013. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado pelas três CCI. Contudo, dado que estes valores não serão auditados antes de 2015, não existem provas de auditoria suficientes de que o financiamento do Instituto não tenha excedido o limite de 25 %. |
| --- | --- |

15.

Os acordos-quadro de parceria (AQP) com as três CCI estipulam que a contribuição financeira do Instituto pode cobrir até 25 % da despesa total das CCI durante os primeiros quatro anos, de 1 de janeiro de 2010 a dezembro de 2013. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado pelas três CCI. Contudo, dado que estes valores não serão auditados antes de 2015, não existem provas de auditoria suficientes de que o financiamento do Instituto não tenha excedido o limite de 25 %.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 16. | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 97 %, o que indica que os compromissos globais foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, a taxa de execução orçamental do Título I (despesas de pessoal) foi baixa, situando-se nos 74 % das contribuições da UE, essencialmente devido à elevada rotação do pessoal e à adoção pendente da regulamentação relativa às adaptações salariais. |
| --- | --- |

16.

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 97 %, o que indica que os compromissos globais foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, a taxa de execução orçamental do Título I (despesas de pessoal) foi baixa, situando-se nos 74 % das contribuições da UE, essencialmente devido à elevada rotação do pessoal e à adoção pendente da regulamentação relativa às adaptações salariais.

| 17. | Relativamente ao Título II (despesas administrativas), o Instituto transitou dotações autorizadas num montante de 1 93  420 euros (24 %). As transições referiam-se sobretudo a faturas que ainda não foram recebidas e a projetos informáticos em curso. Não executou 91  918 euros (29 %) das dotações autorizadas transitadas de 2012 para 2013 neste título, o que se deveu em larga medida à sobreavaliação dos custos de uma reunião do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

17.

Relativamente ao Título II (despesas administrativas), o Instituto transitou dotações autorizadas num montante de 1 93  420 euros (24 %). As transições referiam-se sobretudo a faturas que ainda não foram recebidas e a projetos informáticos em curso. Não executou 91  918 euros (29 %) das dotações autorizadas transitadas de 2012 para 2013 neste título, o que se deveu em larga medida à sobreavaliação dos custos de uma reunião do Conselho de Administração.

| 18. | O Instituto tinha orçamentado 3 4 0 78  025 euros no Título III (despesas operacionais) para subvenções das CCI. A taxa de execução relativamente baixa (82 %) deve-se ao facto de as CCI não terem absorvido completamente os fundos disponíveis para as atividades de 2012 (subvenções de 2012). |
| --- | --- |

18.

O Instituto tinha orçamentado 3 4 0 78  025 euros no Título III (despesas operacionais) para subvenções das CCI. A taxa de execução relativamente baixa (82 %) deve-se ao facto de as CCI não terem absorvido completamente os fundos disponíveis para as atividades de 2012 (subvenções de 2012).

SEGUIMENTO DADO ÀS observações DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 19. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

19.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, o Instituto efetuou pagamentos finais e apuramentos de pré-financiamentos (operações) relativos às subvenções num montante de 11,3 milhões de euros (atividades de 2012) e de 48,6 milhões de euros (atividades de 2011).
  Todos os pagamentos relativos às subvenções são submetidos à revisão da Comissão antes de o Instituto os autorizar. O próprio Instituto envidou esforços consideráveis para aplicar verificações ex ante eficazes com o objetivo de fornecer uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. Cerca de 80 % das despesas das subvenções declaradas pelas CCI estão cobertas por certificados emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados pelas CCI e pelos seus parceiros. O próprio Instituto efetuou verificações ex ante que consistiram em controlos documentais exaustivos. Os documentos comprovativos fornecidos pelas CCI e seus parceiros foram examinados pelo Instituto inicialmente apenas quando se detetava a existência de riscos especiais.
  O Tribunal detetou, contudo, que a qualidade dos certificados de auditoria não é adequada em muitos casos (1). No final de 2012, o Instituto introduziu verificações ex post complementares para as subvenções relativas às atividades de 2011, a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. As auditorias foram efetuadas por gabinetes de auditoria externos contratados pelo Instituto e são consideradas fiáveis. Os resultados das verificações ex post confirmaram que as verificações ex ante não eram completamente eficazes. No entanto, o Instituto recuperou os pagamentos irregulares constatados e a taxa de erro residual para as operações relativas às subvenções de 2011 não é significativa. Ainda não foram efetuadas verificações para as operações relativas às subvenções para as atividades de 2010
  (11,3 milhões de euros). Além disso, dada a limitada garantia que se pode retirar das verificações ex ante, não existe uma garantia razoável quanto à legalidade e regularidade dessas operações. O Tribunal não pôde obter provas de auditoria suficientes e adequadas sobre a legalidade e a regularidade das operações de subvenções auditadas relativas a atividades de 2010. | Concluída |
| 2012 | Para além da questão descrita nos pontos 9-13, os orçamentos para as convenções de subvenção assinadas em 2010 e 2011, que resultaram em pagamentos em 2012, não eram suficientemente específicos. Não existia qualquer ligação entre os fundos aprovados e as atividades a executar. As convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.), nem incluíam regras aplicáveis à adjudicação de contratos de bens e serviços pelas CCI e seus parceiros.
  O Instituto executou igualmente verificações técnicas para todos os projetos financiados integradas nas suas verificações ex ante. Contudo, a falta de metas quantificadas dificultou uma avaliação eficaz das atividades e resultados dos projetos. Os planos de atividade não definiam em pormenor as atividades a executar, nem estabeleciam etapas claras, realizações por atividade ou critérios de qualidade.
  Das dotações autorizadas transitadas de 2011, num montante de cerca de 22 milhões de euros, foram anulados cerca de 10 milhões de euros (45 %) em 2012. O elevado nível de anulações deve-se sobretudo ao facto de os beneficiários terem declarado custos inferiores aos estimados no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (9,2 milhões de euros, o que representa 92 % das transições anuladas). | Em curso |
| 2011 | A Comissão Europeia (Direção-Geral da Educação e da Cultura) e o Instituto assinaram sistematicamente convenções de subvenção, que deram origem a pagamentos realizados em 2011, depois de a maioria das atividades ter já sido executada. Entre setembro e dezembro de 2011, o Instituto efetuou pagamentos finais (2) num montante de 4,2 milhões de euros relativos a três convenções de subvenção assinadas muito depois do início das atividades (3). Esta prática coloca em causa a boa gestão financeira. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, o Instituto efetuou pagamentos finais e apuramentos de pré-financiamentos (operações) relativos às subvenções num montante de 11,3 milhões de euros (atividades de 2012) e de 48,6 milhões de euros (atividades de 2011).

Todos os pagamentos relativos às subvenções são submetidos à revisão da Comissão antes de o Instituto os autorizar. O próprio Instituto envidou esforços consideráveis para aplicar verificações ex ante eficazes com o objetivo de fornecer uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. Cerca de 80 % das despesas das subvenções declaradas pelas CCI estão cobertas por certificados emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados pelas CCI e pelos seus parceiros. O próprio Instituto efetuou verificações ex ante que consistiram em controlos documentais exaustivos. Os documentos comprovativos fornecidos pelas CCI e seus parceiros foram examinados pelo Instituto inicialmente apenas quando se detetava a existência de riscos especiais.

O Tribunal detetou, contudo, que a qualidade dos certificados de auditoria não é adequada em muitos casos (1). No final de 2012, o Instituto introduziu verificações ex post complementares para as subvenções relativas às atividades de 2011, a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. As auditorias foram efetuadas por gabinetes de auditoria externos contratados pelo Instituto e são consideradas fiáveis. Os resultados das verificações ex post confirmaram que as verificações ex ante não eram completamente eficazes. No entanto, o Instituto recuperou os pagamentos irregulares constatados e a taxa de erro residual para as operações relativas às subvenções de 2011 não é significativa. Ainda não foram efetuadas verificações para as operações relativas às subvenções para as atividades de 2010

(11,3 milhões de euros). Além disso, dada a limitada garantia que se pode retirar das verificações ex ante, não existe uma garantia razoável quanto à legalidade e regularidade dessas operações. O Tribunal não pôde obter provas de auditoria suficientes e adequadas sobre a legalidade e a regularidade das operações de subvenções auditadas relativas a atividades de 2010.

Concluída

2012

Para além da questão descrita nos pontos 9-13, os orçamentos para as convenções de subvenção assinadas em 2010 e 2011, que resultaram em pagamentos em 2012, não eram suficientemente específicos. Não existia qualquer ligação entre os fundos aprovados e as atividades a executar. As convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.), nem incluíam regras aplicáveis à adjudicação de contratos de bens e serviços pelas CCI e seus parceiros.

O Instituto executou igualmente verificações técnicas para todos os projetos financiados integradas nas suas verificações ex ante. Contudo, a falta de metas quantificadas dificultou uma avaliação eficaz das atividades e resultados dos projetos. Os planos de atividade não definiam em pormenor as atividades a executar, nem estabeleciam etapas claras, realizações por atividade ou critérios de qualidade.

Das dotações autorizadas transitadas de 2011, num montante de cerca de 22 milhões de euros, foram anulados cerca de 10 milhões de euros (45 %) em 2012. O elevado nível de anulações deve-se sobretudo ao facto de os beneficiários terem declarado custos inferiores aos estimados no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (9,2 milhões de euros, o que representa 92 % das transições anuladas).

Em curso

2011

A Comissão Europeia (Direção-Geral da Educação e da Cultura) e o Instituto assinaram sistematicamente convenções de subvenção, que deram origem a pagamentos realizados em 2011, depois de a maioria das atividades ter já sido executada. Entre setembro e dezembro de 2011, o Instituto efetuou pagamentos finais (2) num montante de 4,2 milhões de euros relativos a três convenções de subvenção assinadas muito depois do início das atividades (3). Esta prática coloca em causa a boa gestão financeira.

Concluída

---

(1)  Por exemplo, os certificados de auditoria nem sempre indicavam qual a declaração de custos auditada. Nem todas as categorias de custos tinham de ser auditadas de forma suficientemente pormenorizada (por exemplo, os custos indiretos reais, que podem ser declarados sem aplicação de um limite, não eram verificados com base na documentação comprovativa original). O risco do duplo financiamento de equipamentos declarados como custos não era verificado de forma exaustiva. A maioria dos certificados de auditoria não mencionava a cobertura dos custos auditados, nem existia uma metodologia comum para identificar o erro global das declarações de custos.

(2)  A Comissão Europeia tinha pago os adiantamentos.

(3)  Num caso, o contrato foi assinado 14 dias antes do termo do período de execução de 13 meses.

---

ANEXO II

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (Budapeste)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.
  Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua ação tem por objetivo:






  — | acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.

Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua ação tem por objetivo:

—

acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais;

| — | incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, e nomeadamente das pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

—

incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, e nomeadamente das pequenas e médias empresas;

| — | incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas; |
| --- | --- |

—

incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas;

| — | fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. |
| --- | --- |

—

fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Competências do Instituto

[Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

O Instituto tem por objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da Comunidade. Para tal, deve promover e integrar atividades de ensino superior, de investigação e de inovação segundo os padrões mais exigentes.

Atribuições

Para atingir o seu objetivo, o Instituto:

| a) | identifica os seus domínios prioritários; |
| --- | --- |

a)

identifica os seus domínios prioritários;

| b) | realiza um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras e incentiva a participação destas últimas nas suas atividades; |
| --- | --- |

b)

realiza um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras e incentiva a participação destas últimas nas suas atividades;

| c) | seleciona e designa CCI nos domínios prioritários e fixa, por meio de acordos, os seus direitos e obrigações; fornece-lhes o apoio adequado; aplica as medidas adequadas de controlo de qualidade; acompanha em permanência e avalia periodicamente as atividades das CCI; e garante um nível adequado de coordenação entre as CCI; |
| --- | --- |

c)

seleciona e designa CCI nos domínios prioritários e fixa, por meio de acordos, os seus direitos e obrigações; fornece-lhes o apoio adequado; aplica as medidas adequadas de controlo de qualidade; acompanha em permanência e avalia periodicamente as atividades das CCI; e garante um nível adequado de coordenação entre as CCI;

| d) | mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades; |
| --- | --- |

d)

mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades;

| e) | incentiva o reconhecimento nos Estados-Membros de graus académicos e diplomas outorgados por instituições de ensino superior parceiras em CCI e que possam ser designados graus académicos e diplomas do Instituto; |
| --- | --- |

e)

incentiva o reconhecimento nos Estados-Membros de graus académicos e diplomas outorgados por instituições de ensino superior parceiras em CCI e que possam ser designados graus académicos e diplomas do Instituto;

| f) | promove a divulgação de boas práticas para a integração do triângulo do conhecimento a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos; |
| --- | --- |

f)

promove a divulgação de boas práticas para a integração do triângulo do conhecimento a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos;

| g) | procura tornar-se um organismo de craveira mundial para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação; |
| --- | --- |

g)

procura tornar-se um organismo de craveira mundial para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação;

| h) | assegura a complementaridade e a sinergia entre as atividades do Instituto e outros programas comunitários. |
| --- | --- |

h)

assegura a complementaridade e a sinergia entre as atividades do Instituto e outros programas comunitários.

Governação

Conselho Diretivo

Composição

O Conselho Diretivo do Instituto é composto por 18 membros nomeados que assegurem um equilíbrio entre a experiência e a excelência empresarial e no ensino superior e investigação e por quatro membros representativos propostos pelas CCI. A Comissão Europeia tem o estatuto de observador.

Atribuições

O Conselho Diretivo é responsável pela direção das atividades do Instituto, pela seleção, designação, concessão de subvenções e avaliação das CCI e por todas as restantes decisões estratégicas.

Comissão Executiva

Composição

A Comissão Executiva é composta por cinco membros do Conselho Diretivo, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente. É presidida pelo Presidente do Conselho Diretivo.

Atribuições

A Comissão Executiva supervisiona o funcionamento do Instituto e toma as decisões necessárias entre as reuniões do Conselho Diretivo.

Diretor

Nomeado pelo Conselho Diretivo e responsável perante o mesmo pela gestão administrativa e financeira do Instituto, de que é o representante legal.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

142,20 milhões de euros de dotações de autorização e 98,76 milhões de euros de dotações de pagamento.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares autorizados: 58 (52)

Lugares ocupados: 41 (47)

Outros: 0 (0)

Total dos efetivos: 41 (47), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 25 (26) |
| --- | --- |

—

operacionais: 25 (26)

| — | administrativas e de apoio: 16 (21) |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio: 16 (21)

Atividades e serviços fornecidos em 2013

| — | Organização de quatro reuniões do Fórum do Instituto com as CCI (plataforma criada para estabelecer um diálogo regular entre o Diretor do Instituto e os Diretores Executivos das CCI) e um workshop de primavera com as CCI e o Conselho Diretivo do Instituto. |
| --- | --- |

—

Organização de quatro reuniões do Fórum do Instituto com as CCI (plataforma criada para estabelecer um diálogo regular entre o Diretor do Instituto e os Diretores Executivos das CCI) e um workshop de primavera com as CCI e o Conselho Diretivo do Instituto.

| — | Decisão do Conselho Diretivo, de 5 de dezembro de 2013, para atribuição no exercício de 2014 de um orçamento total de 180 milhões de euros para o financiamento de atividades com valor acrescentado das três CCI, após a realização, pela primeira vez, de um processo de financiamento concorrencial correspondente a 36 % do orçamento global. O Conselho Diretivo decidiu igualmente adiar a atribuição de uma dotação orçamental suplementar às CCI no valor de 40 milhões de euros para 2014, a ser concedida separadamente e em partes iguais com base, entre outros elementos, no seguimento de recomendações estratégicas. |
| --- | --- |

—

Decisão do Conselho Diretivo, de 5 de dezembro de 2013, para atribuição no exercício de 2014 de um orçamento total de 180 milhões de euros para o financiamento de atividades com valor acrescentado das três CCI, após a realização, pela primeira vez, de um processo de financiamento concorrencial correspondente a 36 % do orçamento global. O Conselho Diretivo decidiu igualmente adiar a atribuição de uma dotação orçamental suplementar às CCI no valor de 40 milhões de euros para 2014, a ser concedida separadamente e em partes iguais com base, entre outros elementos, no seguimento de recomendações estratégicas.

| — | Em 2013, as três CCI geriram um orçamento total de 12 5 6 15  015 euros para o financiamento, pelo Instituto, de atividades com valor acrescentado das CCI (atividades KAVA) e um orçamento de 75 0 5 35  096 euros para o financiamento, por outras fontes, de atividades KAVA e atividades complementares. |
| --- | --- |

—

Em 2013, as três CCI geriram um orçamento total de 12 5 6 15  015 euros para o financiamento, pelo Instituto, de atividades com valor acrescentado das CCI (atividades KAVA) e um orçamento de 75 0 5 35  096 euros para o financiamento, por outras fontes, de atividades KAVA e atividades complementares.

| — | Em 2013, o número total de organizações parceiras das CCI atingiu um máximo de 487, das quais 187 da CCI «Climate» (alterações climáticas), 105 da CCI «EIT ICT Labs» (sociedade da informação e da comunicação) e 195 da CCI «InnoEnergy» (energias sustentáveis). |
| --- | --- |

—

Em 2013, o número total de organizações parceiras das CCI atingiu um máximo de 487, das quais 187 da CCI «Climate» (alterações climáticas), 105 da CCI «EIT ICT Labs» (sociedade da informação e da comunicação) e 195 da CCI «InnoEnergy» (energias sustentáveis).

| — | Em 2013, as CCI apresentaram ao Instituto seis indicadores-chave de desempenho consolidados e respetivos documentos comprovativos relativos a 2012; este avaliou-os e validou-os no quadro da avaliação do desempenho passado das CCI, tendo em vista o processo concorrencial para atribuição do financiamento de 2014. As CCI forneceram igualmente ao Instituto estimativas dos seus indicadores-chave de desempenho de 2013. |
| --- | --- |

—

Em 2013, as CCI apresentaram ao Instituto seis indicadores-chave de desempenho consolidados e respetivos documentos comprovativos relativos a 2012; este avaliou-os e validou-os no quadro da avaliação do desempenho passado das CCI, tendo em vista o processo concorrencial para atribuição do financiamento de 2014. As CCI forneceram igualmente ao Instituto estimativas dos seus indicadores-chave de desempenho de 2013.

| — | Organização da conferência Fostering Innovation and Strengthening Synergies within the EU (fomentar a inovação e reforçar as sinergias dentro da UE), em Dublim (Irlanda), em 29 e 30 de abril de 2013 sob a égide da Presidência irlandesa do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Organização da conferência Fostering Innovation and Strengthening Synergies within the EU (fomentar a inovação e reforçar as sinergias dentro da UE), em Dublim (Irlanda), em 29 e 30 de abril de 2013 sob a égide da Presidência irlandesa do Conselho da União Europeia.

| — | Publicação do estudo Analysis of Synergies fostered by the EIT in the EU Innovation Landscape (análise das sinergias fomentadas pelo Instituto no panorama europeu da inovação). |
| --- | --- |

—

Publicação do estudo Analysis of Synergies fostered by the EIT in the EU Innovation Landscape (análise das sinergias fomentadas pelo Instituto no panorama europeu da inovação).

| — | Organização de uma mesa-redonda de empresários sobre o tópico Matching Entrepreneurship with Venture Capital (combinar o empreendedorismo com o capital de risco), de 11 a 13 de julho, em Grundlsee (Áustria). |
| --- | --- |

—

Organização de uma mesa-redonda de empresários sobre o tópico Matching Entrepreneurship with Venture Capital (combinar o empreendedorismo com o capital de risco), de 11 a 13 de julho, em Grundlsee (Áustria).

| — | Lançamento da comunidade de antigos alunos do Instituto em 11 de novembro, em Budapeste (Hungria). |
| --- | --- |

—

Lançamento da comunidade de antigos alunos do Instituto em 11 de novembro, em Budapeste (Hungria).

| — | Entrega dos prémios de 2013 do Instituto aos três galardoados com o prémio «EIT Venture» e aos três galardoados com o prémio «EIT CH.A.N.G.E.», em 12 de novembro, em Budapeste (Hungria). |
| --- | --- |

—

Entrega dos prémios de 2013 do Instituto aos três galardoados com o prémio «EIT Venture» e aos três galardoados com o prémio «EIT CH.A.N.G.E.», em 12 de novembro, em Budapeste (Hungria).

| — | Divulgação de um número mais elevado de casos de sucesso na sequência da execução das atividades das CCI. |
| --- | --- |

—

Divulgação de um número mais elevado de casos de sucesso na sequência da execução das atividades das CCI.

Fonte: anexo fornecido pelo Instituto.

---

RESPOSTA DO INSTITUTO

| Ponto 9: | O EIT congratula-se com o reconhecimento, por parte do Tribunal de Contas, dos esforços consideráveis envidados pelo EIT na aplicação de verificações ex ante eficazes com o objetivo de fornecer uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. O EIT está empenhado em continuar a melhorar as instruções facultadas aos auditores de certificação com vista a colmatar as insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas, bem como para aumentar o nível de garantia obtido nos certificados de auditoria. |
| --- | --- |

Ponto 9:

O EIT congratula-se com o reconhecimento, por parte do Tribunal de Contas, dos esforços consideráveis envidados pelo EIT na aplicação de verificações ex ante eficazes com o objetivo de fornecer uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções. O EIT está empenhado em continuar a melhorar as instruções facultadas aos auditores de certificação com vista a colmatar as insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas, bem como para aumentar o nível de garantia obtido nos certificados de auditoria.

| Ponto 10: | De acordo com a estratégia de auditoria ex post do EIT, as parcerias CCI a auditar são selecionadas antes de mais com base na avaliação dos riscos, para permitir a máxima eficiência dos recursos limitados. No entanto, a fim de possibilitar uma taxa de erro representativa, o EIT seleciona uma secção da amostra numa base aleatória. Este procedimento assegura uma cobertura mais equilibrada das parcerias CCI durante a vigência dos acordos-quadro de parceria. No que respeita às convenções de subvenção de 2012, embora a taxa de erro global tenha sido efetivamente de 3 % das subvenções auditadas, tal como apurado pelo Tribunal de Contas, a taxa de erros detetados na amostra aleatória foi de apenas 1,37 %. A taxa de erros detetados de 3,29 % na amostra baseada nos riscos não é, por definição, representativa do universo geral. Uma vez que a taxa de erros representativa de 1,37 % se situou abaixo do limite de materialidade de 2 %, o EIT não fez uma reserva no Relatório de Atividade Anual e considera que as subvenções pagas ao abrigo dos acordos de subvenção de 2012 estão isentas de erros materiais. |
| --- | --- |

Ponto 10:

De acordo com a estratégia de auditoria ex post do EIT, as parcerias CCI a auditar são selecionadas antes de mais com base na avaliação dos riscos, para permitir a máxima eficiência dos recursos limitados. No entanto, a fim de possibilitar uma taxa de erro representativa, o EIT seleciona uma secção da amostra numa base aleatória. Este procedimento assegura uma cobertura mais equilibrada das parcerias CCI durante a vigência dos acordos-quadro de parceria. No que respeita às convenções de subvenção de 2012, embora a taxa de erro global tenha sido efetivamente de 3 % das subvenções auditadas, tal como apurado pelo Tribunal de Contas, a taxa de erros detetados na amostra aleatória foi de apenas 1,37 %. A taxa de erros detetados de 3,29 % na amostra baseada nos riscos não é, por definição, representativa do universo geral. Uma vez que a taxa de erros representativa de 1,37 % se situou abaixo do limite de materialidade de 2 %, o EIT não fez uma reserva no Relatório de Atividade Anual e considera que as subvenções pagas ao abrigo dos acordos de subvenção de 2012 estão isentas de erros materiais.

| Ponto 11: | O EIT adotou uma abordagem proativa com vista ao lançamento das seguintes ações imediatas de mitigação em matéria de adjudicação de contratos: 1) revisão abrangente dos procedimentos, circuitos e modelos internos com vista à total conformidade com as respetivas normas de adjudicação de contratos púbicos, com especial atenção ao bom planeamento e previsão de necessidades; 2) no sentido de assegurar o fornecimento dos serviços necessários, o EIT começou a utilizar os contratos-quadro da Comissão disponíveis, tendo iniciado procedimentos de adjudicação de contratos para a concessão de novos contratos de serviços; 3) o EIT planeou um conjunto de ações de formação sobre adjudicação de contratos destinadas ao pessoal do EIT. O EIT está empenhado na implementação de medidas de mitigação no sentido de evitar erros de procedimentos em matéria de adjudicação de contratos no futuro. |
| --- | --- |

Ponto 11:

O EIT adotou uma abordagem proativa com vista ao lançamento das seguintes ações imediatas de mitigação em matéria de adjudicação de contratos: 1) revisão abrangente dos procedimentos, circuitos e modelos internos com vista à total conformidade com as respetivas normas de adjudicação de contratos púbicos, com especial atenção ao bom planeamento e previsão de necessidades; 2) no sentido de assegurar o fornecimento dos serviços necessários, o EIT começou a utilizar os contratos-quadro da Comissão disponíveis, tendo iniciado procedimentos de adjudicação de contratos para a concessão de novos contratos de serviços; 3) o EIT planeou um conjunto de ações de formação sobre adjudicação de contratos destinadas ao pessoal do EIT. O EIT está empenhado na implementação de medidas de mitigação no sentido de evitar erros de procedimentos em matéria de adjudicação de contratos no futuro.

| Ponto 12: | De acordo com os cálculos do EIT, com base na metodologia do Tribunal de Contas, a taxa de erro combinada para as despesas de 2013 foi de 2,12 %. Embora esta taxa de erro esteja em linha com o apurado pelo Tribunal de Contas, importa referir que o nível de erros financeiros nas subvenções (ou seja, a taxa de erro representativa de 1,37 %) se situou bastante abaixo do limite de materialidade de 2 %. Além disso, o EIT está empenhado em melhorar os seus procedimentos internos com vista a evitar erros de procedimentos em matéria de adjudicação de contratos no futuro. |
| --- | --- |

Ponto 12:

De acordo com os cálculos do EIT, com base na metodologia do Tribunal de Contas, a taxa de erro combinada para as despesas de 2013 foi de 2,12 %. Embora esta taxa de erro esteja em linha com o apurado pelo Tribunal de Contas, importa referir que o nível de erros financeiros nas subvenções (ou seja, a taxa de erro representativa de 1,37 %) se situou bastante abaixo do limite de materialidade de 2 %. Além disso, o EIT está empenhado em melhorar os seus procedimentos internos com vista a evitar erros de procedimentos em matéria de adjudicação de contratos no futuro.

| Ponto 15: | O EIT irá obter certificados de auditoria sobre os custos das atividades complementares das CCI no primeiro trimestre de 2015 e a conformidade com o limite máximo de 25 % estabelecido nos acordos-quadro de parceria será verificada com base nos resultados finais no primeiro semestre de 2015. Caso o limite máximo de 25 % não seja respeitado, será recuperado o montante correspondente da(s) CCI, nos termos do disposto no acordo-quadro de parceria. Tal recuperação será refletida nas contas anuais do EIT para o exercício de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 15:

O EIT irá obter certificados de auditoria sobre os custos das atividades complementares das CCI no primeiro trimestre de 2015 e a conformidade com o limite máximo de 25 % estabelecido nos acordos-quadro de parceria será verificada com base nos resultados finais no primeiro semestre de 2015. Caso o limite máximo de 25 % não seja respeitado, será recuperado o montante correspondente da(s) CCI, nos termos do disposto no acordo-quadro de parceria. Tal recuperação será refletida nas contas anuais do EIT para o exercício de 2014.

| Ponto 16: | O EIT congratula-se com o reconhecimento do Tribunal de Contas em matéria de execução orçamental. A taxa de execução orçamental global de dotações autorizadas para o Título 1 (despesas de pessoal) foi de 84 %. Embora a taxa de execução orçamental da contribuição da UE tenha sido de 74 %, tal como apurado pelo Tribunal de Contas, importa referir que foram executados 100 % da contribuição do Estado-Membro anfitrião. A parte não executada das despesas de pessoal deveu-se à elevada rotação do pessoal e às dotações reservadas aos ajustes das remunerações para os anos de 2011 e 2012, os quais, em virtude do posterior acórdão do Tribunal de Justiça, não puderam ser pagos antes do final do ano. |
| --- | --- |

Ponto 16:

O EIT congratula-se com o reconhecimento do Tribunal de Contas em matéria de execução orçamental. A taxa de execução orçamental global de dotações autorizadas para o Título 1 (despesas de pessoal) foi de 84 %. Embora a taxa de execução orçamental da contribuição da UE tenha sido de 74 %, tal como apurado pelo Tribunal de Contas, importa referir que foram executados 100 % da contribuição do Estado-Membro anfitrião. A parte não executada das despesas de pessoal deveu-se à elevada rotação do pessoal e às dotações reservadas aos ajustes das remunerações para os anos de 2011 e 2012, os quais, em virtude do posterior acórdão do Tribunal de Justiça, não puderam ser pagos antes do final do ano.

| Ponto 17: | O EIT toma nota das observações do Tribunal de Contas sobre a execução das transições no Título II (despesas administrativas). A não execução das dotações transitadas de 2012 para 2013 neste título deveu-se em larga medida a custos sobreavaliados de uma reunião do Conselho de Administração em dezembro de 2012, tendo os custos reais sido inferiores aos custos previstos. |
| --- | --- |

Ponto 17:

O EIT toma nota das observações do Tribunal de Contas sobre a execução das transições no Título II (despesas administrativas). A não execução das dotações transitadas de 2012 para 2013 neste título deveu-se em larga medida a custos sobreavaliados de uma reunião do Conselho de Administração em dezembro de 2012, tendo os custos reais sido inferiores aos custos previstos.

| Ponto 18: | O EIT toma nota das observações do Tribunal de Contas sobre a execução das dotações autorizadas para as subvenções CCI de 2012 transitadas de 2012 para 2013. |
| --- | --- |

Ponto 18:

O EIT toma nota das observações do Tribunal de Contas sobre a execução das dotações autorizadas para as subvenções CCI de 2012 transitadas de 2012 para 2013.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/193 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/193

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/22)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Medicamentos (EMA, a seguir designada por «Agência»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Medicamentos (EMA, a seguir designada por «Agência»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 11. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

11.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 1, e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Em conformidade com o último regulamento, o nome inicial da Agência (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) foi substituído por Agência Europeia de Medicamentos.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12. 2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos. | Concluída |
| 2011 | O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a transparência dos procedimentos de seleção do pessoal. Os membros do júri do concurso nem sempre preencheram as suas declarações de conflito de interesses ou não o fizeram atempadamente e não existiam provas de que tivessem sido tomadas quaisquer medidas relativamente às questões levantadas por essas declarações. A documentação relativa às deliberações do júri nem sempre era adequada e não existem provas relativas à forma como foi definido o método utilizado para estabelecer a lista restrita dos candidatos, nem de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas. | Concluída |
| 2012 | A Agência aplica critérios de reconhecimento diferentes no que se refere às receitas provenientes das taxas e às despesas conexas. As receitas provenientes dos pedidos de taxas são reconhecidas de forma linear, durante um determinado período de tempo. As despesas relativas à avaliação desses pedidos pelas autoridades nacionais competentes são, contudo, registadas, quando se atinge uma etapa específica na prestação de serviços, o que é contrário ao princípio da equivalência. | Concluída |
| 2012 | A Agência ainda não validou o seu sistema contabilístico relativo aos ativos fixos intangíveis. Tendo em conta o investimento considerável no desenvolvimento das TIC (1), trata-se de uma parte crucial de todo o sistema contabilístico. | Concluída |
| 2012 | Em 2011 e 2012, o Conselho recusou os aumentos dos vencimentos dos funcionários da UE. A Comissão recorreu desta decisão junto do Tribunal de Justiça, que ainda não se pronunciou na matéria. Como a Agência está localizada em Londres, os aumentos dos vencimentos em questão serão pagos em libras esterlinas, mas as contas da Agência são elaboradas em euros. Dadas as flutuações na taxa de câmbio ao longo do período em questão, os possíveis vencimentos retroativos poderão conduzir a uma perda da taxa de câmbio, para a Agência, no montante de 2,9 milhões de euros. A Agência incluiu este montante no cálculo da sua conta de resultados da execução orçamental, levando assim a uma subdeclaração equivalente dos fundos a reembolsar à Comissão (2). | N/A |
| 2012 | Em 2012, a Agência celebrou uma série de contratos-quadro para prestação de serviços (3). O procedimento de adjudicação dos contratos apresentava algumas irregularidades que afetavam o princípio da transparência. | N/A |
| 2012 | Para além do abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (4), a Agência paga diretamente às escolas uma contribuição adicional relativamente ao pessoal cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária, sem que tenham sido celebrados contratos com as escolas. Em 2012, o montante total dessas contribuições elevou-se a cerca de 3 89  000 euros. Estas despesas não estão contempladas no Estatuto dos Funcionários e são irregulares. | Em curso (5) |
| 2012 | Em 2012, as taxas de execução orçamental da Agência dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora o nível das dotações autorizadas transitadas relativamente ao título II tenha sido elevado (27 %), esta situação resulta principalmente da mudança prevista da Agência para novas instalações em 2014 (4 2 05  000 euros) e do desenvolvimento de sistemas informáticos (1 5 96  000 euros). Se bem que este último tenha um caráter plurianual que, em parte, pode justificar as transições de dotações, o serviço informático da Agência foi objeto de uma grande reorganização em 2012 e diversos projetos previstos para 2012 sofreram atrasos. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos.

Concluída

2011

O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a transparência dos procedimentos de seleção do pessoal. Os membros do júri do concurso nem sempre preencheram as suas declarações de conflito de interesses ou não o fizeram atempadamente e não existiam provas de que tivessem sido tomadas quaisquer medidas relativamente às questões levantadas por essas declarações. A documentação relativa às deliberações do júri nem sempre era adequada e não existem provas relativas à forma como foi definido o método utilizado para estabelecer a lista restrita dos candidatos, nem de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas.

Concluída

2012

A Agência aplica critérios de reconhecimento diferentes no que se refere às receitas provenientes das taxas e às despesas conexas. As receitas provenientes dos pedidos de taxas são reconhecidas de forma linear, durante um determinado período de tempo. As despesas relativas à avaliação desses pedidos pelas autoridades nacionais competentes são, contudo, registadas, quando se atinge uma etapa específica na prestação de serviços, o que é contrário ao princípio da equivalência.

Concluída

2012

A Agência ainda não validou o seu sistema contabilístico relativo aos ativos fixos intangíveis. Tendo em conta o investimento considerável no desenvolvimento das TIC (1), trata-se de uma parte crucial de todo o sistema contabilístico.

Concluída

2012

Em 2011 e 2012, o Conselho recusou os aumentos dos vencimentos dos funcionários da UE. A Comissão recorreu desta decisão junto do Tribunal de Justiça, que ainda não se pronunciou na matéria. Como a Agência está localizada em Londres, os aumentos dos vencimentos em questão serão pagos em libras esterlinas, mas as contas da Agência são elaboradas em euros. Dadas as flutuações na taxa de câmbio ao longo do período em questão, os possíveis vencimentos retroativos poderão conduzir a uma perda da taxa de câmbio, para a Agência, no montante de 2,9 milhões de euros. A Agência incluiu este montante no cálculo da sua conta de resultados da execução orçamental, levando assim a uma subdeclaração equivalente dos fundos a reembolsar à Comissão (2).

N/A

2012

Em 2012, a Agência celebrou uma série de contratos-quadro para prestação de serviços (3). O procedimento de adjudicação dos contratos apresentava algumas irregularidades que afetavam o princípio da transparência.

N/A

2012

Para além do abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (4), a Agência paga diretamente às escolas uma contribuição adicional relativamente ao pessoal cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária, sem que tenham sido celebrados contratos com as escolas. Em 2012, o montante total dessas contribuições elevou-se a cerca de 3 89  000 euros. Estas despesas não estão contempladas no Estatuto dos Funcionários e são irregulares.

Em curso (5)

2012

Em 2012, as taxas de execução orçamental da Agência dos títulos I e III foram satisfatórias. Embora o nível das dotações autorizadas transitadas relativamente ao título II tenha sido elevado (27 %), esta situação resulta principalmente da mudança prevista da Agência para novas instalações em 2014 (4 2 05  000 euros) e do desenvolvimento de sistemas informáticos (1 5 96  000 euros). Se bem que este último tenha um caráter plurianual que, em parte, pode justificar as transições de dotações, o serviço informático da Agência foi objeto de uma grande reorganização em 2012 e diversos projetos previstos para 2012 sofreram atrasos.

N/A

---

(1)  Em 2012, o investimento no desenvolvimento das TIC elevou-se a 1 1 6 25  000 euros.

(2)  Ao fazê-lo, a Agência seguiu uma instrução da Comissão datada de dezembro de 2012 que foi, contudo, clarificada em junho de 2013.

(3)  Em 31 de dezembro de 2012, tinham sido concedidas autorizações orçamentais num total de 1 3 4 75  000 euros relativas a contratos específicos celebrados no âmbito destes contratos-quadro, tendo sido realizados pagamentos no valor de 4 6 90  000 euros.

(4)  O artigo 3.o do Anexo VII estabelece como limite o dobro do abono escolar de base de 252,81 euros = 505,62 euros.

(5)  Em 2013 foi criado um novo procedimento que entrará em vigor em 2014.

---

ANEXO II

Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Recolha de informações

  Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.
  A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos







  — | coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos para uso humano e veterinário; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Recolha de informações

Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.

A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

Competências da Agência

[Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

—

coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos para uso humano e veterinário;

| — | fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos para uso humano ou veterinário. |
| --- | --- |

—

fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos para uso humano ou veterinário.

Atribuições

| — | coordenar a avaliação científica dos medicamentos sujeitos aos procedimentos da União de autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

—

coordenar a avaliação científica dos medicamentos sujeitos aos procedimentos da União de autorização de introdução no mercado;

| — | coordenar a fiscalização dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância); |
| --- | --- |

—

coordenar a fiscalização dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância);

| — | dar pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários que podem ser aceites em alimentos de origem animal; |
| --- | --- |

—

dar pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários que podem ser aceites em alimentos de origem animal;

| — | coordenar o controlo da observância das normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas; |
| --- | --- |

—

coordenar o controlo da observância das normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas;

| — | registar todas as autorizações de introdução no mercado de medicamentos concedidas. |
| --- | --- |

—

registar todas as autorizações de introdução no mercado de medicamentos concedidas.

Governação

Comité dos Medicamentos para Uso Humano, responsável pela elaboração dos pareceres da Agência sobre quaisquer questões relativas à avaliação dos medicamentos para uso humano. O Comité é composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, um membro efetivo e um suplente nomeados pela Islândia e pela Noruega e, no máximo, por cinco membros cooptados.

Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, responsável pela elaboração dos pareceres da Agência sobre quaisquer questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários. O Comité é composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, pela Islândia e pela Noruega e, no máximo, por cinco membros cooptados.

Comité dos Medicamentos Órfãos, responsável pela análise dos pedidos apresentados por pessoas ou empresas que solicitam a designação de um medicamento como medicamento órfão. O Comité é constituído por um membro por Estado-Membro, três membros nomeados pela Comissão Europeia em representação das organizações de doentes, três membros designados pela Comissão Europeia com base na recomendação da Agência, um membro designado pela Islândia, um pelo Liechtenstein e outro pela Noruega e um representante da Comissão Europeia.

Comité dos Medicamentos à Base de Plantas, responsável pela elaboração dos pareceres da Agência sobre medicamentos à base de plantas. O Comité é composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, pela Islândia e pela Noruega e, no máximo, por cinco membros cooptados.

Comité Pediátrico, responsável pela avaliação dos pedidos de planos de investigação pediátrica, com ou sem pedidos de diferimentos e/ou isenções parciais, dos pedidos de alteração de um plano de investigação pediátrica anteriormente aprovado, dos pedidos de isenção de produtos específicos e dos pedidos de controlos de conformidade. O Comité Pediátrico é composto por cinco membros efetivos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano e respetivos suplentes, por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro que não seja representado pelos cinco anteriores, e por seis membros efetivos e respetivos suplentes nomeados pela Comissão em representação dos profissionais de saúde e das associações de doentes.

Comité das Terapias Avançadas, responsável pela avaliação da qualidade, da segurança e da eficácia dos medicamentos das terapias avançadas e pelo acompanhamento dos desenvolvimentos científicos neste domínio. O Comité é composto por cinco membros efetivos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano e respetivos suplentes, um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro que não seja representado pelos cinco anteriores e quatro membros efetivos e respetivos suplentes nomeados pela Comissão Europeia em representação dos clínicos e das associações de doentes.

Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, responsável pela avaliação e acompanhamento das questões de segurança dos medicamentos para uso humano. O Comité é composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, pela Islândia e pela Noruega, seis peritos científicos independentes nomeados pela Comissão Europeia e dois membros efetivos e respetivos suplentes em representação dos profissionais de saúde e das associações de doentes.

Conselho de Administração, composto por um membro efetivo e um suplente por Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois representantes do Parlamento Europeu, dois representantes das organizações de doentes, um representante das organizações de médicos e um representante das organizações de veterinários. Adota o programa de trabalho e o relatório anual.

Diretor-executivo, nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

251,560 (222,489) milhões de euros (1) dos quais contribuição da União: 13,0 % (9,6 %) (2)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

611 (590) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 583 (575)

144 (160) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Total dos efetivos: 727 (735), dos quais desempenhando funções: operacionais: 590 (594), administrativas: 137 (141)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Medicamentos para uso humano

| — | pedidos de autorização de introdução no mercado: 80 (96) |
| --- | --- |

—

pedidos de autorização de introdução no mercado: 80 (96)

| — | pareceres positivos: 80 (57) |
| --- | --- |

—

pareceres positivos: 80 (57)

| — | tempo médio de avaliação: 200 (188) dias |
| --- | --- |

—

tempo médio de avaliação: 200 (188) dias

| — | pareceres após a autorização: 5  447 (5  137) |
| --- | --- |

—

pareceres após a autorização: 5  447 (5  137)

| — | farmacovigilância (relatórios sobre as reações adversas dos medicamentos, provenientes de países do EEE e exteriores ao EEE, tendo em vista procedimentos de autorização centralizados): 6 79  413 (5 22  073) relatórios |
| --- | --- |

—

farmacovigilância (relatórios sobre as reações adversas dos medicamentos, provenientes de países do EEE e exteriores ao EEE, tendo em vista procedimentos de autorização centralizados): 6 79  413 (5 22  073) relatórios

| — | relatórios periódicos de segurança: 525 (463) |
| --- | --- |

—

relatórios periódicos de segurança: 525 (463)

| — | pareceres científicos finalizados: 474 (420) |
| --- | --- |

—

pareceres científicos finalizados: 474 (420)

| — | procedimentos de reconhecimento mútuo e procedimentos descentralizados: iniciados 6  293(6  991); finalizados 6  242(6  709) |
| --- | --- |

—

procedimentos de reconhecimento mútuo e procedimentos descentralizados: iniciados 6  293(6  991); finalizados 6  242(6  709)

| — | pedidos de planos de investigação pediátrica: 211 (178) relativos a 225 (218) indicações |
| --- | --- |

—

pedidos de planos de investigação pediátrica: 211 (178) relativos a 225 (218) indicações

Medicamentos veterinários

| — | pedidos de autorização de introdução no mercado: 23 (13) |
| --- | --- |

—

pedidos de autorização de introdução no mercado: 23 (13)

| — | pedidos para variantes: 315 (261) |
| --- | --- |

—

pedidos para variantes: 315 (261)

Inspeções

Inspeções: 480 (450)

Medicamentos à base de plantas

Monografias de plantas medicinais: 9 (15)

Lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas: 0 (0)

Medicamentos órfãos

| — | pedidos: 201 (197) |
| --- | --- |

—

pedidos: 201 (197)

| — | pareceres positivos: 136 (139) |
| --- | --- |

—

pareceres positivos: 136 (139)

PME

| — | pedidos de obtenção do estatuto de PME: 401 (684) |
| --- | --- |

—

pedidos de obtenção do estatuto de PME: 401 (684)

| — | pedidos de redução ou diferimento das taxas: 336 (316) |
| --- | --- |

—

pedidos de redução ou diferimento das taxas: 336 (316)

---

(1)  Trata-se do orçamento definitivo e não do total real da conta de resultados da execução orçamental.

(2)  Esta percentagem corresponde à relação entre a contribuição da União Europeia inscrita no orçamento (excluindo a contribuição especial para redução de taxas para medicamentos órfãos e excluindo a utilização do excedente do exercício n-2) e o orçamento definitivo da Agência.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/201 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/201

---

Relatório

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Observatório

(2014/C 442/23)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sedeado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (1). É seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informações sobre a droga e a toxicodependência a fim de elaborar e publicar informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2). |
| --- | --- |

1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sedeado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (1). É seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informações sobre a droga e a toxicodependência a fim de elaborar e publicar informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Observatório, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Observatório, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Observatório, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Observatório, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Observatório e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Observatório consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Observatório após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Observatório em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Observatório e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Observatório consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Observatório após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Observatório em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SUBJACENTES

| 11. | O Observatório lançou um procedimento de adjudicação de contratos para o aluguer de máquinas fotocopiadoras por um período de quatro anos, num montante máximo de 1 60  000 euros. Os requisitos técnicos sofreram alterações significativas durante o procedimento de concurso e posteriormente. Na sequência da primeira alteração, foi publicada uma alteração do anúncio de contrato prorrogando o prazo para apresentação das propostas, mas não havia qualquer indicação clara das alterações dos requisitos técnicos. Estes foram ajustados novamente para a celebração do contrato, de acordo com a opção indicada nas especificações publicadas, o que resultou num aumento de 35 % do valor do contrato. As informações publicadas sobre a estrutura de preços do contrato não eram suficientemente claras, o que deu origem a erros de interpretação por parte de um proponente, que, consequentemente, ficou com menos probabilidades de ganhar o procedimento. Além disso, os critérios de avaliação não eram suficientemente específicos de modo a garantir uma total transparência e a igualdade de tratamento dos proponentes. As insuficiências acima referidas afetaram a eficiência e a eficácia deste procedimento de adjudicação de contratos, criando o risco de dificultar a concorrência. |
| --- | --- |

11.

O Observatório lançou um procedimento de adjudicação de contratos para o aluguer de máquinas fotocopiadoras por um período de quatro anos, num montante máximo de 1 60  000 euros. Os requisitos técnicos sofreram alterações significativas durante o procedimento de concurso e posteriormente. Na sequência da primeira alteração, foi publicada uma alteração do anúncio de contrato prorrogando o prazo para apresentação das propostas, mas não havia qualquer indicação clara das alterações dos requisitos técnicos. Estes foram ajustados novamente para a celebração do contrato, de acordo com a opção indicada nas especificações publicadas, o que resultou num aumento de 35 % do valor do contrato. As informações publicadas sobre a estrutura de preços do contrato não eram suficientemente claras, o que deu origem a erros de interpretação por parte de um proponente, que, consequentemente, ficou com menos probabilidades de ganhar o procedimento. Além disso, os critérios de avaliação não eram suficientemente específicos de modo a garantir uma total transparência e a igualdade de tratamento dos proponentes. As insuficiências acima referidas afetaram a eficiência e a eficácia deste procedimento de adjudicação de contratos, criando o risco de dificultar a concorrência.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alterações foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

1

o

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Observatório, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 2 75  000 euros relativo a instalações não utilizadas no antigo edifício e na nova sede. Em colaboração com a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, o Observatório deverá continuar a procurar soluções adequadas para as instalações não utilizadas. | Em curso |
| 2011 | Os processos do Observatório relativos à adjudicação de contratos nem sempre estavam completos e organizados de forma adequada. | Concluída |
| 2012 | Em 2012, o Observatório concedeu subvenções aos observatórios nacionais da droga dos Estados-Membros (beneficiários), a fim de apoiar a cooperação no âmbito da rede REITOX (1). O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2012 elevou-se a 2,6 milhões de euros, o que representa 16 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante realizadas pelo Observatório antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários consistem numa análise documental dos pedidos de pagamento das despesas e dos certificados de auditoria emitidos pelos auditores externos contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Observatório não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas. Raramente são efetuadas verificações ex post no local ao nível dos beneficiários (2). Assim, os controlos existentes apenas proporcionam à gestão do Observatório uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa obtida pelo Observatório em nome do Tribunal dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade. Uma verificação aleatória dos documentos comprovativos e uma maior cobertura dos beneficiários pelas verificações no local poderiam aumentar consideravelmente o nível de garantia. | Em curso |
| 2012 | Não foram realizadas verificações ex post em relação a quaisquer operações efetuadas após 2008, exceto no caso das subvenções. | Em curso |
| 2012 | O Observatório ainda não adotou o plano de continuidade das atividades nem o plano de retoma de atividades na sequência de catástrofes. | Concluída |
| 2012 | O Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 2 00  000 euros relativo a instalações não utilizadas no antigo edifício e na nova sede. Em colaboração com a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, o Observatório deverá continuar a procurar soluções adequadas para estas instalações não utilizadas. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 2 75  000 euros relativo a instalações não utilizadas no antigo edifício e na nova sede. Em colaboração com a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, o Observatório deverá continuar a procurar soluções adequadas para as instalações não utilizadas.

Em curso

2011

Os processos do Observatório relativos à adjudicação de contratos nem sempre estavam completos e organizados de forma adequada.

Concluída

2012

Em 2012, o Observatório concedeu subvenções aos observatórios nacionais da droga dos Estados-Membros (beneficiários), a fim de apoiar a cooperação no âmbito da rede REITOX (1). O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2012 elevou-se a 2,6 milhões de euros, o que representa 16 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante realizadas pelo Observatório antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários consistem numa análise documental dos pedidos de pagamento das despesas e dos certificados de auditoria emitidos pelos auditores externos contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Observatório não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas. Raramente são efetuadas verificações ex post no local ao nível dos beneficiários (2). Assim, os controlos existentes apenas proporcionam à gestão do Observatório uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa obtida pelo Observatório em nome do Tribunal dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade. Uma verificação aleatória dos documentos comprovativos e uma maior cobertura dos beneficiários pelas verificações no local poderiam aumentar consideravelmente o nível de garantia.

Em curso

2012

Não foram realizadas verificações ex post em relação a quaisquer operações efetuadas após 2008, exceto no caso das subvenções.

Em curso

2012

O Observatório ainda não adotou o plano de continuidade das atividades nem o plano de retoma de atividades na sequência de catástrofes.

Concluída

2012

O Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 2 00  000 euros relativo a instalações não utilizadas no antigo edifício e na nova sede. Em colaboração com a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, o Observatório deverá continuar a procurar soluções adequadas para estas instalações não utilizadas.

Em curso

---

(1)  No âmbito da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX), o Observatório recolhe dados relativos à droga em cada país junto dos observatórios nacionais.

(2)  Em 2011, realizaram-se duas verificações ex post em dois Estados-Membros. Não foram efetuadas quaisquer verificações em 2012.

---

ANEXO II

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 168.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção. |
| --- | --- |
| Competências do Observatório


  (Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) | Objetivos

  Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respetivas consequências.
  O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:






  1) | acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 168.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

Competências do Observatório

(Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Objetivos

Fornecer à União e aos seus Estados-Membros informações factuais, objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respetivas consequências.

O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:

1)

acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo;

| 2) | acompanhamento das respostas encontradas e prestação de informações sobre as melhores práticas; |
| --- | --- |

2)

acompanhamento das respostas encontradas e prestação de informações sobre as melhores práticas;

| 3) | avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas e manutenção de um sistema de alerta rápido; |
| --- | --- |

3)

avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas e manutenção de um sistema de alerta rápido;

| 4) | desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respetivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União. |
| --- | --- |

4)

desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respetivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União.

Atribuições

| — | recolha e análise de dados; |
| --- | --- |

—

recolha e análise de dados;

| — | melhoria da metodologia de comparação de dados; |
| --- | --- |

—

melhoria da metodologia de comparação de dados;

| — | difusão dos dados; |
| --- | --- |

—

difusão dos dados;

| — | cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros; |
| --- | --- |

—

cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros;

| — | identificação de evoluções ou alterações das tendências. |
| --- | --- |

—

identificação de evoluções ou alterações das tendências.

Governação

Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e dois especialistas independentes com competência específica no domínio da droga, designados pelo Parlamento Europeu.

O Conselho de Administração adota o programa de trabalho, o relatório geral de atividades e o orçamento e emite um parecer sobre as contas definitivas.

Comissão Executiva

Composição

Presidente do Conselho de Administração;

Vice-presidente do Conselho de Administração;

Dois outros membros eleitos do Conselho de Administração em representação dos Estados-Membros;

Dois representantes da Comissão.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa proposta da Comissão.

Comité Científico

Formula pareceres. É composto por, no máximo, quinze reputados cientistas nomeados, em função da sua excelência científica, pelo Conselho de Administração, na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse. O Conselho de Administração pode ainda nomear um painel de peritos para o Comité Científico alargado para a avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição do Observatório em 2013 (2012)

Orçamento

16,31 (16,32) milhões de euros. Subvenção da União: 95,4 % (95,3%).

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares previstos no quadro do pessoal: 84 (84)

Lugares ocupados: 76 (79) + 24 (25) outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes contratuais e substituições temporárias)

Total dos efetivos: 100 (104)

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 61 (64,5) |
| --- | --- |

—

operacionais: 61 (64,5)

| — | administrativas e de apoio informático: 28,5 (29) |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio informático: 28,5 (29)

| — | mistas: 10,5 (10,5) |
| --- | --- |

—

mistas: 10,5 (10,5)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Rede

O Observatório dispõe de uma rede informatizada de recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência» (Reitox); esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório.

Publicações

2013 foi o primeiro ano do programa de trabalho e da estratégia do Observatório para o período 2013-2015 e o primeiro ano de execução da nova estratégia de comunicação adotada pelo Conselho de Administração em julho de 2012, juntamente com o programa de trabalho trienal. Em conformidade com esta estratégia, algumas linhas de produtos foram otimizadas e outras redefinidas. Por conseguinte, não existe uma correspondência estrita entre os produtos de 2013 e os de 2012.

| — | Relatório Europeu sobre Drogas — Tendências e evoluções, 23 versões linguísticas, publicação e sítio Internet interativo (Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa; 22 versões linguísticas, publicação e sítio Internet interativo); |
| --- | --- |

—

Relatório Europeu sobre Drogas — Tendências e evoluções, 23 versões linguísticas, publicação e sítio Internet interativo (Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa; 22 versões linguísticas, publicação e sítio Internet interativo);

| — | Perspectives on drugs (POD — Perspetivas sobre as drogas): 11 (0), em inglês, sítio Internet interativo; |
| --- | --- |

—

Perspectives on drugs (POD — Perspetivas sobre as drogas): 11 (0), em inglês, sítio Internet interativo;

| — | Temas selecionados: 0 (2), em inglês; |
| --- | --- |

—

Temas selecionados: 0 (2), em inglês;

| — | Boletim estatístico e sítio Internet interativo, com mais de 350 (350) quadros e 100 (100) gráficos; |
| --- | --- |

—

Boletim estatístico e sítio Internet interativo, com mais de 350 (350) quadros e 100 (100) gráficos;

| — | Relatório geral de atividades: anual, em inglês; |
| --- | --- |

—

Relatório geral de atividades: anual, em inglês;

| — | Folheto informativo Drugnet Europe: 4 (4) edições, em inglês; |
| --- | --- |

—

Folheto informativo Drugnet Europe: 4 (4) edições, em inglês;

| — | Drogas em destaque (documentos de informação política): 0 (1); |
| --- | --- |

—

Drogas em destaque (documentos de informação política): 0 (1);

| — | Monografia científica do Observatório: 0 (0), em inglês; |
| --- | --- |

—

Monografia científica do Observatório: 0 (0), em inglês;

| — | Centre Insights (sínteses temáticas do Observatório): 1 (3), em inglês; |
| --- | --- |

—

Centre Insights (sínteses temáticas do Observatório): 1 (3), em inglês;

| — | Manuais: 1 (2), em inglês; |
| --- | --- |

—

Manuais: 1 (2), em inglês;

| — | Centre Thematic papers (documentos temáticos do Observatório): 2 (8); |
| --- | --- |

—

Centre Thematic papers (documentos temáticos do Observatório): 2 (8);

| — | EMCDDA papers (publicações científicas do Observatório): 4 (0), em inglês; |
| --- | --- |

—

EMCDDA papers (publicações científicas do Observatório): 4 (0), em inglês;

| — | Perfis de política: 1 (0), em inglês; |
| --- | --- |

—

Perfis de política: 1 (0), em inglês;

| — | Publicações conjuntas: 1 (2), em inglês; |
| --- | --- |

—

Publicações conjuntas: 1 (2), em inglês;

| — | Realizações relativas à execução da Decisão do Conselho sobre novas substâncias psicoativas (2005/387/JAI): 2 (2), em inglês; |
| --- | --- |

—

Realizações relativas à execução da Decisão do Conselho sobre novas substâncias psicoativas (2005/387/JAI): 2 (2), em inglês;

| — | Perfis das drogas: 0 (0) novos e 0 (0) atualizados; |
| --- | --- |

—

Perfis das drogas: 0 (0) novos e 0 (0) atualizados;

| — | Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas: 28 (23); |
| --- | --- |

—

Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas: 28 (23);

| — | Publicações ad hoc: 1 (3), em inglês; |
| --- | --- |

—

Publicações ad hoc: 1 (3), em inglês;

| — | Brochuras: 1 (1), em inglês; |
| --- | --- |

—

Brochuras: 1 (1), em inglês;

| — | Programas de trabalho e estratégias:3 (2), em inglês; |
| --- | --- |

—

Programas de trabalho e estratégias:3 (2), em inglês;

| — | Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte). |
| --- | --- |

—

Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte).

Outros sítios Internet

Reorganização/atualização/desenvolvimento do conteúdo do sítio Internet público do Observatório, incluindo:

| — | resumos nacionais; |
| --- | --- |

—

resumos nacionais;

| — | resumos do tratamento da toxicodependência, perfis de respostas sanitárias e sociais, perfis de prevenção; |
| --- | --- |

—

resumos do tratamento da toxicodependência, perfis de respostas sanitárias e sociais, perfis de prevenção;

| — | OJ-20141210-003_22-EMCDDA-03_ANX_DA base de dados jurídica europeia sobre as drogas; |
| --- | --- |

—

OJ-20141210-003_22-EMCDDA-03_ANX_DA base de dados jurídica europeia sobre as drogas;

| — | banco de dados de instrumentos de avaliação; |
| --- | --- |

—

banco de dados de instrumentos de avaliação;

| — | portal das melhores práticas (intercâmbio das ações destinadas a reduzir a procura de drogas, módulos de redução e tratamento dos efeitos nocivos); |
| --- | --- |

—

portal das melhores práticas (intercâmbio das ações destinadas a reduzir a procura de drogas, módulos de redução e tratamento dos efeitos nocivos);

| — | páginas temáticas; |
| --- | --- |

—

páginas temáticas;

| — | base de dados das publicações. |
| --- | --- |

—

base de dados das publicações.

Brochuras promocionais

Materiais para conferências: 4 (2), em inglês;

Produtos destinados aos meios de comunicação: 12 (13) comunicados de imprensa e 13 (10) fichas técnicas, em inglês.

Participação em conferências e reuniões técnicas e científicas internacionais: 285 (266).

Fonte: anexo fornecido pelo Observatório.

---

RESPOSTA DO OBSERVATÓRIO

| Ponto 11. | A modificação das especificações técnicas referida destinava-se a atualizar a capacidade/velocidade da realização de cópias/impressões do Observatório. O respetivo anúncio de concurso foi devidamente divulgado através do sistema de informação de contratos públicos europeus (SIMAP), o qual impõe algumas restrições no que diz respeito às informações que podem ser publicadas relativamente às condições e ao conteúdo das alterações da publicação inicial.
  As especificações técnicas publicadas, juntamente com o projeto de contrato anexado às mesmas, previam claramente a opção de ajustamento do número e da combinação do equipamento a ser fornecido pelo candidato escolhido/contratante, em função das necessidades efetivas do Observatório. O referido ajustamento resultou do estudo da utilização das impressoras e fotocopiadoras do Observatório, realizado em 2013 com o intuito de promover a eficiência.
  Todos os candidatos foram tratados de forma equitativa e avaliados em conformidade com o método e os critérios de adjudicação estabelecidos e publicados, os quais determinavam a seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
  O Observatório envidará esforços no sentido de melhorar os processos de adjudicação de contratos, especificamente, continuando a reduzir a necessidade de ajustar especificações técnicas e garantindo a disponibilização de informações mais úteis aos proponentes quanto a esses ajustamentos. |
| --- | --- |

Ponto 11.

A modificação das especificações técnicas referida destinava-se a atualizar a capacidade/velocidade da realização de cópias/impressões do Observatório. O respetivo anúncio de concurso foi devidamente divulgado através do sistema de informação de contratos públicos europeus (SIMAP), o qual impõe algumas restrições no que diz respeito às informações que podem ser publicadas relativamente às condições e ao conteúdo das alterações da publicação inicial.

As especificações técnicas publicadas, juntamente com o projeto de contrato anexado às mesmas, previam claramente a opção de ajustamento do número e da combinação do equipamento a ser fornecido pelo candidato escolhido/contratante, em função das necessidades efetivas do Observatório. O referido ajustamento resultou do estudo da utilização das impressoras e fotocopiadoras do Observatório, realizado em 2013 com o intuito de promover a eficiência.

Todos os candidatos foram tratados de forma equitativa e avaliados em conformidade com o método e os critérios de adjudicação estabelecidos e publicados, os quais determinavam a seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

O Observatório envidará esforços no sentido de melhorar os processos de adjudicação de contratos, especificamente, continuando a reduzir a necessidade de ajustar especificações técnicas e garantindo a disponibilização de informações mais úteis aos proponentes quanto a esses ajustamentos.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/210 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/210

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/24)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 10. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercícios anteriores. |
| --- | --- |

10.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Em 2011, o orçamento da Agência (1)elevou-se a 56 milhões de euros, em comparação com 51 milhões de euros no ano anterior. No início de 2012, a Agência deveria ter anulado e reembolsado à Comissão um montante de 0,9 milhões de euros relativos a autorizações orçamentais que não correspondiam a compromissos jurídicos existentes. Contudo, a Agência deu início a este processo demasiado tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012. | Concluída |
| 2011 | O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência. Existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada. No caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis. Não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido. | Inventário físico concluído
  Em curso relativamente aos ativos intangíveis desenvolvidos internamente |
| 2012 | Uma autorização orçamental num montante de 0,8 milhões de euros não correspondia a um compromisso jurídico existente e era, por conseguinte, irregular. | N/A |
| 2012 | Os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente não são completamente fiáveis. | Em curso |
| 2012 | O Tribunal identificou insuficiências ao nível da transparência em dois procedimentos de recrutamento realizados no primeiro semestre de 2012. Antes do exame das candidaturas, não se definiram as questões a colocar nos testes escritos e nas entrevistas, bem como a respetiva ponderação. Além disso, as pontuações mínimas para inclusão numa lista de candidatos aprovados não foram definidas antes do exame das candidaturas. Contudo, na sequência das observações do Tribunal relativas ao exercício anterior, a Agência aplicou medidas corretivas e não foram encontradas deficiências nos dois processos de recrutamento auditados, realizados no segundo semestre de 2012. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Em 2011, o orçamento da Agência (1)elevou-se a 56 milhões de euros, em comparação com 51 milhões de euros no ano anterior. No início de 2012, a Agência deveria ter anulado e reembolsado à Comissão um montante de 0,9 milhões de euros relativos a autorizações orçamentais que não correspondiam a compromissos jurídicos existentes. Contudo, a Agência deu início a este processo demasiado tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012.

Concluída

2011

O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência. Existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada. No caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis. Não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido.

Inventário físico concluído

Em curso relativamente aos ativos intangíveis desenvolvidos internamente

2012

Uma autorização orçamental num montante de 0,8 milhões de euros não correspondia a um compromisso jurídico existente e era, por conseguinte, irregular.

N/A

2012

Os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente não são completamente fiáveis.

Em curso

2012

O Tribunal identificou insuficiências ao nível da transparência em dois procedimentos de recrutamento realizados no primeiro semestre de 2012. Antes do exame das candidaturas, não se definiram as questões a colocar nos testes escritos e nas entrevistas, bem como a respetiva ponderação. Além disso, as pontuações mínimas para inclusão numa lista de candidatos aprovados não foram definidas antes do exame das candidaturas. Contudo, na sequência das observações do Tribunal relativas ao exercício anterior, a Agência aplicou medidas corretivas e não foram encontradas deficiências nos dois processos de recrutamento auditados, realizados no segundo semestre de 2012.

Concluída

---

(1)  Segundo a terceira alteração orçamental datada de 3.12.2011 e ainda não publicada no Jornal Oficial; apenas dotações do exercício atual.

---

ANEXO II

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado

  (Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Política comum dos transportes


  «O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos.» |
| --- | --- |
| Competências da Agência

  (Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004 e Regulamento (UE) n.o 100/2013) | Objetivos

  A Agência Europeia da Segurança Marítima foi criada com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de proteção do transporte marítimo e prevenção da poluição causada pelos navios na União.
  A Agência proporciona aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário com um elevado nível de especialização, a fim de os assistir:






  — | na correta aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima, da proteção do transporte marítimo e da prevenção da poluição por navios; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Política comum dos transportes

«O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos.»

Competências da Agência

Competências da Agência

(Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004 e Regulamento (UE) n.o 100/2013)

o

o

o

o

Objetivos

Objetivos

A Agência Europeia da Segurança Marítima foi criada com o objetivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de proteção do transporte marítimo e prevenção da poluição causada pelos navios na União.

A Agência proporciona aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário com um elevado nível de especialização, a fim de os assistir:

—

na correta aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima, da proteção do transporte marítimo e da prevenção da poluição por navios;

| — | no controlo da sua aplicação; |
| --- | --- |

—

no controlo da sua aplicação;

| — | na avaliação da eficácia das medidas em vigor. |
| --- | --- |

—

na avaliação da eficácia das medidas em vigor.

A Agência disponibiliza igualmente, a pedido, meios operacionais, bem como assistência científica e técnica, para ajudar os Estados-Membros e a Comissão na resposta à poluição causada pelos navios na União Europeia.

Atribuições

Atribuições

Esta última alteração ajustou mais o mandato da Agência, permitindo-lhe assistir melhor a Comissão e os Estados-Membros nas suas principais atribuições, bem como efetuar uma utilização mais alargada dos seus recursos para ajudar os Estados-Membros da União Europeia a dar resposta à poluição causada pelos navios e à poluição causada por instalações de exploração de petróleo ou gás . Além disso, foram introduzidas funções acessórias que permitem à Agência utilizar os seus conhecimentos e meios relativamente a outras atividades ligadas à política de transportes marítimos da União Europeia.

As competências da Agência estão divididas em quatro grandes domínios-chave, em conformidade com o regulamento que a instituiu e com a legislação aplicável da União Europeia. Em primeiro lugar, a Agência assiste a Comissão no controlo da aplicação da legislação da União relativa, entre outros aspetos, à vistoria e certificação dos navios, à certificação dos equipamentos marítimos, à segurança dos navios, à formação dos trabalhadores marítimos e à inspeção pelo Estado do porto.

Em segundo lugar, a Agência desenvolve e aplica sistemas de informação marítima ao nível da União Europeia. Exemplos significativos são dados pelo sistema SafeSeaNet (SSN) de acompanhamento do tráfego de navios, que permite uma localização eficaz dos navios e da sua carga, bem como o acompanhamento de acidentes e incidentes; o Centro de Dados LRIT (Long Range Identification and Tracking — Identificação e Seguimento a Longa Distância) da União, para assegurar a identificação e a localização dos navios com pavilhão da União Europeia em qualquer parte do mundo; e THETIS, o sistema de informação necessário para apoiar o novo regime de inspeção de navios pelo Estado do porto.

SafeSeaNet

Long Range Identification and Tracking

Simultaneamente, foi criado um dispositivo de preparação, de deteção e de resposta à poluição marítima fornecido pela Agência aos Estados costeiros, incluindo uma rede europeia preventiva de navios equipados para dar resposta ao derrame de hidrocarbonetos, bem como um serviço europeu de acompanhamento por satélite do derrame de hidrocarbonetos e de deteção dos navios (CleanSeaNet), que contribui para um sistema eficaz de proteção das costas e das águas da União Europeia contra a poluição causada pelos navios.

CleanSeaNet

Finalmente, a Agência proporciona à Comissão apoio técnico e científico no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios no processo contínuo de avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como na atualização e elaboração de nova legislação. Dá igualmente apoio aos Estados-Membros, facilita a cooperação entre estes e divulga informação sobre as melhores práticas.

Governação

Governação

Conselho de Administração

Conselho de Administração

Composição

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos setores profissionais em questão.

Atribuições

Atribuições

| — | adota o plano plurianual de política de pessoal, o orçamento anual, o programa de trabalho, o relatório anual e um plano detalhado da capacidade de resposta e das atividades da Agência no domínio do combate à poluição; |
| --- | --- |

—

adota o plano plurianual de política de pessoal, o orçamento anual, o programa de trabalho, o relatório anual e um plano detalhado da capacidade de resposta e das atividades da Agência no domínio do combate à poluição;

| — | supervisiona os trabalhos realizados pelo Diretor Executivo. |
| --- | --- |

—

supervisiona os trabalhos realizados pelo Diretor Executivo.

Diretor-executivo

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração. A Comissão pode propor um ou mais candidatos.

Auditoria externa

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Auditoria interna

| — | Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. |
| --- | --- |

—

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

| — | Estrutura de Auditoria Interna da Agência. |
| --- | --- |

—

Estrutura de Auditoria Interna da Agência.

Autoridade de quitação

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

Orçamento definitivo

Dotações de autorização (C1)

Dotações de autorização (C1)

57,8 (55,1) milhões de euros

55,1

Dotações de pagamento (C1)

Dotações de pagamento (C1)

54,03 (57,5) milhões de euros

57,5

Os orçamentos retificativos publicados no Jornal Oficial da União Europeia abrangem várias fontes de financiamento, quase exclusivamente compostas por dotações C1. Por questões de clareza e transparência, apenas são citadas as autorizações orçamentais C1 predominantes e, por consequência, pertinentes.

Jornal Oficial da União Europeia

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Pessoal estatutário

Pessoal estatutário

210 (213) lugares autorizados no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 203 (204)

213

204

Agentes contratuais

Agentes contratuais

29 (29) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 25 (25). A Agência recrutou ainda três agentes contratuais suplementares financiados a partir de projetos.

29

25

Peritos nacionais destacados

Peritos nacionais destacados

15 (15) lugares previstos no orçamento, dos quais ocupados: 14 (12)

15

12

N.B. No que se refere aos lugares estatutários, a Agência tomou em consideração a meta de 210 lugares a prover em 1 de janeiro de 2014, em vez do número de lugares (213) autorizado no quadro de pessoal para 2013.

N.B.

É de salientar que em 2013 já tinham sido disponibilizados recursos orçamentais para 18 PND.

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

| — | 53 (53) workshops e outros eventos (com 1  424 (1  300) participantes nos workshops); |
| --- | --- |

—

53 (53) workshops e outros eventos (com 1  424 (1  300) participantes nos workshops);

53

workshops

1  300

workshops

| — | 35 (28) sessões de formação diferentes que resultaram na formação de 861 (734) peritos nacionais; |
| --- | --- |

—

35 (28) sessões de formação diferentes que resultaram na formação de 861 (734) peritos nacionais;

28

734

| — | 74 (109) inspeções e visitas; |
| --- | --- |

—

74 (109) inspeções e visitas;

109

| — | o SSN esteve disponível em 99,43 % (99,33 %) do tempo ao longo do ano; |
| --- | --- |

—

o SSN esteve disponível em 99,43 % (99,33 %) do tempo ao longo do ano;

99,33 %

| — | 2  547 (2  234) imagens de satélite encomendadas e analisadas através do CleanSeaNet; |
| --- | --- |

—

2  547 (2  234) imagens de satélite encomendadas e analisadas através do CleanSeaNet;

2  234

CleanSeaNet

| — | o Centro de Dados LRIT da UE esteve disponível em 99,68 % do tempo ao longo do ano; |
| --- | --- |

—

o Centro de Dados LRIT da UE esteve disponível em 99,68 % do tempo ao longo do ano;

| — | contratados 16 (16) navios de combate à poluição; |
| --- | --- |

—

contratados 16 (16) navios de combate à poluição;

16

| — | 65 (65) simulacros e 33 (33) exercícios com os navios de combate à poluição (10 (16) exercícios operacionais e 11 (17) exercícios de notificação); |
| --- | --- |

—

65 (65) simulacros e 33 (33) exercícios com os navios de combate à poluição (10 (16) exercícios operacionais e 11 (17) exercícios de notificação);

65

33

16

17

| — | funcionamento dos serviços de apoio marítimo da EMSA 24 horas por dia, 7 dias por semana; |
| --- | --- |

—

funcionamento dos serviços de apoio marítimo da EMSA 24 horas por dia, 7 dias por semana;

| — | o sistema THETIS esteve disponível em 99,61 % (99,23 %) do tempo ao longo do ano. |
| --- | --- |

—

o sistema THETIS esteve disponível em 99,61 % (99,23 %) do tempo ao longo do ano.

99,23 %

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

Fonte:

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/217 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/217

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/25)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Atenas e Heraklion (1), foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, na sequência de diversas alterações, foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 526/2013 (3). É seu objetivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (4). |
| --- | --- |

1.

A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Atenas e Heraklion (1), foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, na sequência de diversas alterações, foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 526/2013 (3). É seu objetivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União (4).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor Executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor Executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas foi de 94 %, o que se deve principalmente ao facto de os fundos adicionais solicitados à Comissão para financiar a renovação das novas instalações em Atenas apenas terem sido aprovados em novembro de 2013. Neste contexto, e na sequência de uma decisão do Conselho de Administração, foi transitado um montante de 0,5 milhões de euros ainda não autorizado no final do ano. |
| --- | --- |

11.

O nível global de dotações autorizadas foi de 94 %, o que se deve principalmente ao facto de os fundos adicionais solicitados à Comissão para financiar a renovação das novas instalações em Atenas apenas terem sido aprovados em novembro de 2013. Neste contexto, e na sequência de uma decisão do Conselho de Administração, foi transitado um montante de 0,5 milhões de euros ainda não autorizado no final do ano.

| 12. | No total, transitou para 2014 um montante de 1,2 milhões de euros de dotações não autorizadas e autorizadas (13,5 % do total das dotações). Tratou-se especialmente do Título II (despesas administrativas), com 0,8 milhões de euros (59 % das dotações desse título). Este elevado nível explica-se pela transição dos 0,5 milhões de euros referidos no ponto 11 e de um montante adicional de 0,3 milhões de euros para financiar mobiliário e equipamento de ligação em rede nas instalações de Atenas, que foram encomendados perto do final do ano. |
| --- | --- |

12.

No total, transitou para 2014 um montante de 1,2 milhões de euros de dotações não autorizadas e autorizadas (13,5 % do total das dotações). Tratou-se especialmente do Título II (despesas administrativas), com 0,8 milhões de euros (59 % das dotações desse título). Este elevado nível explica-se pela transição dos 0,5 milhões de euros referidos no ponto 11 e de um montante adicional de 0,3 milhões de euros para financiar mobiliário e equipamento de ligação em rede nas instalações de Atenas, que foram encomendados perto do final do ano.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | O pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas em 2013, ao passo que o pessoal administrativo permaneceu em Heraklion. É provável que os custos administrativos pudessem ser reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local. |
| --- | --- |

13.

O pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas em 2013, ao passo que o pessoal administrativo permaneceu em Heraklion. É provável que os custos administrativos pudessem ser reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local.

| 14. | Em conformidade com o contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas. Esta renda é sistematicamente paga com vários meses de atraso, o que constitui um risco financeiro e de continuidade das atividades para a Agência: as suas atividades seriam afetadas e os seus investimentos na montagem e renovação dos gabinetes perder-se-iam caso o proprietário decidisse rescindir o contrato de arrendamento devido a esses atrasos de pagamento. |
| --- | --- |

14.

Em conformidade com o contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas. Esta renda é sistematicamente paga com vários meses de atraso, o que constitui um risco financeiro e de continuidade das atividades para a Agência: as suas atividades seriam afetadas e os seus investimentos na montagem e renovação dos gabinetes perder-se-iam caso o proprietário decidisse rescindir o contrato de arrendamento devido a esses atrasos de pagamento.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 15. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

15.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  Em março de 2013, o pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas, tendo o pessoal administrativo permanecido em Heraklion.

1

(2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

3

(4)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

4

anexo II

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

6

(7)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

7

o

o

o

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

9

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a documentação dos ativos fixos. As compras de ativos fixos são registadas por fatura e não por artigo. Quando uma única fatura abrange vários novos ativos, existe apenas uma entrada para todos os ativos adquiridos, sendo indicado apenas o montante total. | Concluída |
| 2012 | Embora o regulamento financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico dos ativos fixos pelo menos de três em três anos, a Agência não realiza um inventário físico exaustivo desde 2009. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Tribunal constatou a necessidade de melhorar a documentação dos ativos fixos. As compras de ativos fixos são registadas por fatura e não por artigo. Quando uma única fatura abrange vários novos ativos, existe apenas uma entrada para todos os ativos adquiridos, sendo indicado apenas o montante total.

Concluída

2012

Embora o regulamento financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico dos ativos fixos pelo menos de três em três anos, a Agência não realiza um inventário físico exaustivo desde 2009.

Em curso

---

ANEXO II

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Atenas e Heraklion)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | «O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.»
  (Artigo 114.o do TFUE)
  «A responsabilidade em matéria de mercado interno é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros.»
  [N.o 2, alínea a), do artigo 4.o do TFUE] |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [citação do Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos







  1. | A Agência desenvolve e mantém um elevado nível de competências especializadas. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

«O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.»

(Artigo 114.o do TFUE)

«A responsabilidade em matéria de mercado interno é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros.»

[N.o 2, alínea a), do artigo 4.o do TFUE]

Competências da Agência

[citação do Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

1.

A Agência desenvolve e mantém um elevado nível de competências especializadas.

| 2. | A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União na elaboração das políticas necessárias em matéria de segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

2.

A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União na elaboração das políticas necessárias em matéria de segurança das redes e da informação.

| 3. | A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros na execução das políticas necessárias para respeitar os requisitos legais e regulamentares de segurança das redes e da informação nos termos dos atos jurídicos atuais e futuros da União, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

3.

A Agência presta assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros na execução das políticas necessárias para respeitar os requisitos legais e regulamentares de segurança das redes e da informação nos termos dos atos jurídicos atuais e futuros da União, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno.

| 4. | A Agência presta assistência à União e aos Estados-Membros nos seus esforços para reforçarem a sua capacidade e o seu grau de preparação para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

4.

A Agência presta assistência à União e aos Estados-Membros nos seus esforços para reforçarem a sua capacidade e o seu grau de preparação para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação.

| 5. | A Agência utiliza as suas competências especializadas para incentivar uma ampla colaboração entre os agentes dos setores público e privado. |
| --- | --- |

5.

A Agência utiliza as suas competências especializadas para incentivar uma ampla colaboração entre os agentes dos setores público e privado.

Atribuições

| 1. | A Agência exerce as seguintes atribuições:






  a) | apoiar a elaboração da política e do direito da União:






  i) | prestando assistência e aconselhamento sobre todos os assuntos relacionados com a política e o direito da União em matéria de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A Agência exerce as seguintes atribuições:

a)

apoiar a elaboração da política e do direito da União:

i)

prestando assistência e aconselhamento sobre todos os assuntos relacionados com a política e o direito da União em matéria de segurança das redes e da informação;

| ii) | fornecendo trabalhos preparatórios, pareceres e análises relacionados com a elaboração e a atualização da política e do direito da União em matéria de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

ii)

fornecendo trabalhos preparatórios, pareceres e análises relacionados com a elaboração e a atualização da política e do direito da União em matéria de segurança das redes e da informação;

| iii) | analisando as estratégias de segurança das redes e da informação disponíveis ao público e promovendo a sua publicação; |
| --- | --- |

iii)

analisando as estratégias de segurança das redes e da informação disponíveis ao público e promovendo a sua publicação;

| b) | apoiar o reforço da capacidade:






  i) | prestando assistência aos Estados-Membros, a seu pedido, nos seus esforços para desenvolver e melhorar a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes em matéria de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, fornecendo-lhes os conhecimentos necessários; |
| --- | --- | --- |

b)

apoiar o reforço da capacidade:

i)

prestando assistência aos Estados-Membros, a seu pedido, nos seus esforços para desenvolver e melhorar a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes em matéria de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, fornecendo-lhes os conhecimentos necessários;

| ii) | promovendo e facilitando a cooperação voluntária entre os Estados-Membros e entre as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros nos seus esforços para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação caso estes tenham impacto além-fronteiras; |
| --- | --- |

ii)

promovendo e facilitando a cooperação voluntária entre os Estados-Membros e entre as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros nos seus esforços para prevenir, detetar e responder a problemas e incidentes de segurança das redes e da informação caso estes tenham impacto além-fronteiras;

| iii) | prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União nos seus esforços para desenvolver a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, nomeadamente apoiando o funcionamento de uma Equipa de resposta a emergências informáticas (CERT); |
| --- | --- |

iii)

prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União nos seus esforços para desenvolver a prevenção, deteção e análise de problemas e incidentes de segurança das redes e da informação, e a sua capacidade de resposta aos mesmos, nomeadamente apoiando o funcionamento de uma Equipa de resposta a emergências informáticas (CERT);

| iv) | apoiando o aumento do nível de capacidade das CERT nacionais, governamentais e da União, nomeadamente promovendo o diálogo e o intercâmbio de informações, a fim de assegurar que, tendo em conta o estado da tecnologia, cada CERT possua uma base comum de capacidades mínimas e funcione de acordo com as melhores práticas; |
| --- | --- |

iv)

apoiando o aumento do nível de capacidade das CERT nacionais, governamentais e da União, nomeadamente promovendo o diálogo e o intercâmbio de informações, a fim de assegurar que, tendo em conta o estado da tecnologia, cada CERT possua uma base comum de capacidades mínimas e funcione de acordo com as melhores práticas;

| v) | apoiando a organização e a realização de exercícios da União em matéria de segurança das redes e da informação e prestando aconselhamento aos Estados-Membros, a seu pedido, sobre os exercícios nacionais; |
| --- | --- |

v)

apoiando a organização e a realização de exercícios da União em matéria de segurança das redes e da informação e prestando aconselhamento aos Estados-Membros, a seu pedido, sobre os exercícios nacionais;

| vi) | prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros nos seus esforços para recolher, analisar e divulgar, cumprindo os requisitos de segurança dos Estados-Membros, dados relevantes sobre a segurança das redes e da informação; e, com base em informações prestadas pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e pelos Estados-Membros, nos termos das disposições do direito da União e das disposições nacionais e respeitando o direito da União, mantendo as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros a par do estado mais recente da segurança das redes e da informação na União, em benefício dos mesmos; |
| --- | --- |

vi)

prestando assistência às instituições, órgãos, organismos e agências da União e aos Estados-Membros nos seus esforços para recolher, analisar e divulgar, cumprindo os requisitos de segurança dos Estados-Membros, dados relevantes sobre a segurança das redes e da informação; e, com base em informações prestadas pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e pelos Estados-Membros, nos termos das disposições do direito da União e das disposições nacionais e respeitando o direito da União, mantendo as instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros a par do estado mais recente da segurança das redes e da informação na União, em benefício dos mesmos;

| vii) | apoiando a criação de um mecanismo de alerta precoce da União complementar dos mecanismos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

vii)

apoiando a criação de um mecanismo de alerta precoce da União complementar dos mecanismos dos Estados-Membros;

| viii) | administrando formação sobre a segurança das redes e da informação aos organismos públicos competentes, se adequado em cooperação com as partes interessadas; |
| --- | --- |

viii)

administrando formação sobre a segurança das redes e da informação aos organismos públicos competentes, se adequado em cooperação com as partes interessadas;

| c) | apoiar a cooperação voluntária entre os organismos públicos competentes, e entre os interessados, incluindo universidades e centros de investigação na União, bem como a sua sensibilização, nomeadamente:






  i) | promovendo a cooperação entre as CERT nacionais e governamentais ou Equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), incluindo a CERT para as instituições, órgãos, organismos e agências da União; |
| --- | --- | --- |

c)

apoiar a cooperação voluntária entre os organismos públicos competentes, e entre os interessados, incluindo universidades e centros de investigação na União, bem como a sua sensibilização, nomeadamente:

i)

promovendo a cooperação entre as CERT nacionais e governamentais ou Equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), incluindo a CERT para as instituições, órgãos, organismos e agências da União;

| ii) | promovendo o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas a fim de atingir um nível avançado de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

ii)

promovendo o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas a fim de atingir um nível avançado de segurança das redes e da informação;

| iii) | facilitando o diálogo e os esforços em matéria de desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas; |
| --- | --- |

iii)

facilitando o diálogo e os esforços em matéria de desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas;

| iv) | promovendo as melhores práticas na partilha de informações e nas ações de sensibilização; |
| --- | --- |

iv)

promovendo as melhores práticas na partilha de informações e nas ações de sensibilização;

| v) | apoiando as instituições, órgãos, organismos e agências da União e, a seu pedido, os Estados-Membros e os seus organismos competentes na organização de ações de sensibilização, nomeadamente a nível dos utilizadores individuais, e de outras ações de informação a fim de aumentar a segurança das redes e da informação e a sua visibilidade, definindo as melhores práticas e fornecendo orientações; |
| --- | --- |

v)

apoiando as instituições, órgãos, organismos e agências da União e, a seu pedido, os Estados-Membros e os seus organismos competentes na organização de ações de sensibilização, nomeadamente a nível dos utilizadores individuais, e de outras ações de informação a fim de aumentar a segurança das redes e da informação e a sua visibilidade, definindo as melhores práticas e fornecendo orientações;

| d) | apoiar a investigação, o desenvolvimento e a normalização:






  i) | facilitando a elaboração e a adoção de normas europeias e internacionais em matéria de gestão dos riscos e de segurança dos produtos, das redes e dos serviços eletrónicos; |
| --- | --- | --- |

d)

apoiar a investigação, o desenvolvimento e a normalização:

i)

facilitando a elaboração e a adoção de normas europeias e internacionais em matéria de gestão dos riscos e de segurança dos produtos, das redes e dos serviços eletrónicos;

| ii) | prestando aconselhamento à União e aos Estados-Membros sobre as necessidades de investigação no domínio da segurança das redes e da informação, a fim de lhes permitir responder eficazmente aos riscos e ameaças atuais e emergentes para a segurança das redes e da informação, nomeadamente no que respeita às TIC novas e emergentes, e utilizar de maneira eficaz as tecnologias de prevenção dos riscos; |
| --- | --- |

ii)

prestando aconselhamento à União e aos Estados-Membros sobre as necessidades de investigação no domínio da segurança das redes e da informação, a fim de lhes permitir responder eficazmente aos riscos e ameaças atuais e emergentes para a segurança das redes e da informação, nomeadamente no que respeita às TIC novas e emergentes, e utilizar de maneira eficaz as tecnologias de prevenção dos riscos;

| e) | cooperar com as instituições, órgãos, organismos e agências da União, nomeadamente os que se ocupam da cibercriminalidade e da proteção da vida privada e dos dados pessoais, a fim de abordar questões de interesse comum, inclusive:






  i) | procedendo ao intercâmbio de competências técnicas e das melhores práticas; |
| --- | --- | --- |

e)

cooperar com as instituições, órgãos, organismos e agências da União, nomeadamente os que se ocupam da cibercriminalidade e da proteção da vida privada e dos dados pessoais, a fim de abordar questões de interesse comum, inclusive:

i)

procedendo ao intercâmbio de competências técnicas e das melhores práticas;

| ii) | prestando aconselhamento sobre aspetos relevantes da segurança das redes e da informação, a fim de desenvolver sinergias; |
| --- | --- |

ii)

prestando aconselhamento sobre aspetos relevantes da segurança das redes e da informação, a fim de desenvolver sinergias;

| f) | contribuir para os esforços de cooperação da União com os países terceiros e as organizações internacionais para promover a cooperação internacional sobre questões de segurança das redes e da informação, inclusive:






  i) | implicando-se como observador, se adequado, e participando na organização de exercícios internacionais, analisando os resultados desses exercícios e prestando informações sobre os mesmos; |
| --- | --- | --- |

f)

contribuir para os esforços de cooperação da União com os países terceiros e as organizações internacionais para promover a cooperação internacional sobre questões de segurança das redes e da informação, inclusive:

i)

implicando-se como observador, se adequado, e participando na organização de exercícios internacionais, analisando os resultados desses exercícios e prestando informações sobre os mesmos;

| ii) | facilitando o intercâmbio das melhores práticas das organizações relevantes; |
| --- | --- |

ii)

facilitando o intercâmbio das melhores práticas das organizações relevantes;

| iii) | fornecendo competências especializadas às instituições da União. |
| --- | --- |

iii)

fornecendo competências especializadas às instituições da União.

| 2. | As instituições, órgãos, organismos e agências da União e os organismos dos Estados-Membros podem pedir aconselhamento à Agência em caso de violações da segurança ou de perda de integridade com impacto significativo no funcionamento das redes e dos serviços. |
| --- | --- |

2.

As instituições, órgãos, organismos e agências da União e os organismos dos Estados-Membros podem pedir aconselhamento à Agência em caso de violações da segurança ou de perda de integridade com impacto significativo no funcionamento das redes e dos serviços.

| 3. | A Agência exerce as atribuições que lhe são conferidas pelos atos jurídicos da União. |
| --- | --- |

3.

A Agência exerce as atribuições que lhe são conferidas pelos atos jurídicos da União.

| 4. | A Agência formula de maneira independente as suas próprias conclusões, orientações e conselhos sobre questões abrangidas pelo âmbito e pelos objetivos do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

A Agência formula de maneira independente as suas próprias conclusões, orientações e conselhos sobre questões abrangidas pelo âmbito e pelos objetivos do presente regulamento.

Governação

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes nomeados pela Comissão. Todos os representantes têm direito de voto. Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente que o representa na sua ausência.

Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são nomeados em função do seu conhecimento das atribuições e dos objetivos da Agência, tendo em conta as competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes para o desempenho das funções de um membro do Conselho de Administração.

O mandato dos membros efetivos e dos membros suplentes do Conselho de Administração tem a duração de quatro anos. Esse mandato é renovável.

Grupo permanente de partes interessadas

Agindo sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração cria um grupo permanente de partes interessadas composto por peritos reputados representantes das partes interessadas, nomeadamente empresas de TIC, fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas disponibilizados ao público, grupos de consumidores, peritos académicos no domínio da segurança das redes e da informação e representantes das autoridades reguladoras nacionais notificadas nos termos da Diretiva 2002/21/CE e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela proteção da vida privada. A duração do mandato dos membros do grupo permanente de partes interessadas é de dois anos e meio.

O grupo permanente de partes interessadas aconselha a Agência no exercício das suas atividades. O grupo aconselha, em particular, o Diretor Executivo na elaboração da proposta de programa de trabalho da Agência, e no que respeita à comunicação com as partes interessadas sobre todas as questões ligadas ao programa de trabalho.

Diretor executivo

O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, para um mandato de cinco anos, renovável.

Comissão Executiva

A Comissão Executiva é constituída por cinco membros nomeados de entre os membros do Conselho de Administração. Tem de incluir o presidente do Conselho de Administração, que pode também presidir à Comissão Executiva, e um dos representantes da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

9,7 (8,2) milhões de euros, dos quais subvenção comunitária: 93 % (100 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

47 (44) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 43 (42).

Outros lugares ocupados: 13 (12) agentes contratuais, 3 (4) peritos nacionais destacados.

Total dos efetivos: 59 (58), dos quais desempenhando funções:

operacionais: 42 (40)

administrativas: 17 (18)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Vertente (1) n.o 1 — Evolução do ambiente de risco e oportunidades

O objetivo desta vertente era identificar a evolução das ameaças mais importantes que são relevantes para as infraestruturas críticas e os serviços de confiança. Este objetivo foi alcançado através do acompanhamento de fontes de acesso público que publicam dados relativos a ameaças e da avaliação regular desses dados. Com base na análise realizada, a Agência propôs boas práticas e orientações para atenuar estes riscos. O trabalho foi efetuado em colaboração com as partes interessadas envolvidas e utilizou, sempre que possível, fontes de informação existentes.

Foram alcançados os seguintes objetivos e resultados:

| — | recolha e consolidação de informações sobre o panorama das ameaças emergentes; |
| --- | --- |

—

recolha e consolidação de informações sobre o panorama das ameaças emergentes;

| — | unificação das fontes de informação disponíveis num contexto comum; |
| --- | --- |

—

unificação das fontes de informação disponíveis num contexto comum;

| — | envolvimento das partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

—

envolvimento das partes interessadas pertinentes;

| — | elaboração de mensagens fundamentais (boas práticas e orientações) para os Estados-Membros e outras partes interessadas sobre a forma de melhorar as suas políticas e capacidades. |
| --- | --- |

—

elaboração de mensagens fundamentais (boas práticas e orientações) para os Estados-Membros e outras partes interessadas sobre a forma de melhorar as suas políticas e capacidades.

Número de prestações: 7 (7)

Vertente (2) n.o 2 — Melhorar a PICI2 e a resiliência pan-europeias

A proteção de infraestruturas críticas de informação (PICI) é uma prioridade principal para os Estados-Membros, a Comissão e a indústria (operadores, fornecedores de serviços, fabricantes). Ao facilitar a cooperação e a coordenação entre Estados-Membros, a Agência prosseguiu nesta vertente o seu apoio a todas as partes interessadas no desenvolvimento de estratégias de preparação, resposta e recuperação, bem como de políticas e medidas, que sejam sólidas e exequíveis, para enfrentar os desafios colocados por um ambiente de ameaças em constante evolução.

Os objetivos e, consequentemente, os resultados desta vertente consistiam em:

| — | concluir a avaliação do exercício Cyber Europe 2012 e iniciar a organização e gestão do próximo Cyber Europe 2014; |
| --- | --- |

—

concluir a avaliação do exercício Cyber Europe 2012 e iniciar a organização e gestão do próximo Cyber Europe 2014;

| — | apoiar a Comissão Europeia na execução da Estratégia de Cibersegurança da UE; |
| --- | --- |

—

apoiar a Comissão Europeia na execução da Estratégia de Cibersegurança da UE;

| — | apoiar os Estados-Membros e a Comissão Europeia no desenvolvimento de um quadro europeu de cooperação em matéria de cibercrises, de planos de contingência nacionais e de exercícios nacionais; |
| --- | --- |

—

apoiar os Estados-Membros e a Comissão Europeia no desenvolvimento de um quadro europeu de cooperação em matéria de cibercrises, de planos de contingência nacionais e de exercícios nacionais;

| — | reforçar a cooperação das partes interessadas públicas e privadas nas atividades relacionadas com a PICI através da PPPER (parceria público-privada europeia para a resiliência); |
| --- | --- |

—

reforçar a cooperação das partes interessadas públicas e privadas nas atividades relacionadas com a PICI através da PPPER (parceria público-privada europeia para a resiliência);

| — | apoiar mais a Comissão nos seus esforços para orientar as autoridades reguladoras nacionais na execução do artigo 13.o-A da Diretiva-Quadro revista relativa às comunicações eletrónicas e do artigo 4.o da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas e consultar as partes interessadas para a elaboração de uma abordagem integrada; |
| --- | --- |

—

apoiar mais a Comissão nos seus esforços para orientar as autoridades reguladoras nacionais na execução do artigo 13.o-A da Diretiva-Quadro revista relativa às comunicações eletrónicas e do artigo 4.o da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas e consultar as partes interessadas para a elaboração de uma abordagem integrada;

| — | analisar a viabilidade de tornar extensivo a novas áreas o artigo 13.o-A da Diretiva-Quadro revista relativa às comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

—

analisar a viabilidade de tornar extensivo a novas áreas o artigo 13.o-A da Diretiva-Quadro revista relativa às comunicações eletrónicas;

| — | reforçar a segurança das redes inteligentes e dos sistemas de controlo industriais (ICS) — sistemas SCADA; |
| --- | --- |

—

reforçar a segurança das redes inteligentes e dos sistemas de controlo industriais (ICS) — sistemas SCADA;

| — | apoiar os Estados-Membros interessados no desenvolvimento das suas estratégias nacionais de informática governamental em nuvem (Governmental Cloud Strategies). |
| --- | --- |

—

apoiar os Estados-Membros interessados no desenvolvimento das suas estratégias nacionais de informática governamental em nuvem (Governmental Cloud Strategies).

Número de prestações: 16 (13)

Vertente n.o 3 — Preparar as comunidades para melhorarem a segurança das redes e da informação

O objetivo desta vertente consiste em auxiliar as comunidades que desempenham um papel fundamental na melhoria da segurança das redes e da informação a reforçarem as suas capacidades, bem como a facilitar o seu trabalho aperfeiçoando o quadro legal e regulamentar que devem cumprir.

A Agência continuou a trabalhar com as CERT para melhorar as capacidades básicas na Europa. Complementou igualmente esta abordagem envolvendo outras comunidades que desenvolvem atividades na melhoria da segurança das redes e da informação no âmbito dos seus sistemas e infraestruturas, como gestores de redes e de sistemas de informação e prestadores de serviços de segurança dentro de uma organização (por exemplo, os responsáveis pela segurança informática).

Os objetivos e os resultados desta vertente consistiam em:

| — | manter atualizadas e reforçar as capacidades operacionais das instituições dos Estados-Membros, ajudando a comunidade das CERT a aumentar o seu nível de eficiência e eficácia e de apoio às entidades responsáveis pela aplicação da lei, à luta contra a cibercriminalidade, à proteção das crianças e dos menores, etc.; |
| --- | --- |

—

manter atualizadas e reforçar as capacidades operacionais das instituições dos Estados-Membros, ajudando a comunidade das CERT a aumentar o seu nível de eficiência e eficácia e de apoio às entidades responsáveis pela aplicação da lei, à luta contra a cibercriminalidade, à proteção das crianças e dos menores, etc.;

| — | apoiar e reforçar a cooperação entre as CERT e outras comunidades; |
| --- | --- |

—

apoiar e reforçar a cooperação entre as CERT e outras comunidades;

| — | desenvolver e promover a utilização de materiais de formação e exercícios; |
| --- | --- |

—

desenvolver e promover a utilização de materiais de formação e exercícios;

| — | apoiar a criação de marcas de confiança a nível europeu (selos), em conformidade com as ações da Comissão neste domínio; |
| --- | --- |

—

apoiar a criação de marcas de confiança a nível europeu (selos), em conformidade com as ações da Comissão neste domínio;

| — | investigar as fugas de dados e aplicar controlos adequados de acesso aos dados; |
| --- | --- |

—

investigar as fugas de dados e aplicar controlos adequados de acesso aos dados;

| — | analisar a situação da utilização de técnicas criptográficas na Europa, no seguimento dos trabalhos desenvolvidos em 2011 pela Agência neste domínio. |
| --- | --- |

—

analisar a situação da utilização de técnicas criptográficas na Europa, no seguimento dos trabalhos desenvolvidos em 2011 pela Agência neste domínio.

Número de prestações: 15 (10)

---

(1)  Em inglês: Work stream (WS).

(2)  PICI: Proteção de infraestruturas críticas de informação.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | A Agência chama a atenção para o facto de que os 0,5 milhões de euros transitados no final do exercício foram autorizados em 2014 a uma taxa de 99,78 %, tendo sido anulado apenas um montante de 1  100 euros. |
| --- | --- |

Ponto 11.

A Agência chama a atenção para o facto de que os 0,5 milhões de euros transitados no final do exercício foram autorizados em 2014 a uma taxa de 99,78 %, tendo sido anulado apenas um montante de 1  100 euros.

| Ponto 12. | O total de dotações transitadas no Título II, que atingiu 59,1 % das dotações totais do Título II para 2013, é constituído por 50,5 % relativos a projetos e aquisições associados às obras de renovação e melhoramento das instalações de Atenas e 8,6 % relativos a projetos não relacionados com o projeto de renovação, tais como despesas correntes. Os fundos para as obras de renovação só foram aprovados em 4 de novembro de 2013. |
| --- | --- |

Ponto 12.

O total de dotações transitadas no Título II, que atingiu 59,1 % das dotações totais do Título II para 2013, é constituído por 50,5 % relativos a projetos e aquisições associados às obras de renovação e melhoramento das instalações de Atenas e 8,6 % relativos a projetos não relacionados com o projeto de renovação, tais como despesas correntes. Os fundos para as obras de renovação só foram aprovados em 4 de novembro de 2013.

| Ponto 13. | A Agência sublinha que a criação de novas instalações em Atenas foi fruto de um compromisso político alcançado entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Governo do país anfitrião, com o objetivo de melhorar a eficácia operacional da Agência e, em particular, das atividades do Departamento de Operações Centrais. Esta decisão foi tomada sem influência da ENISA. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A Agência sublinha que a criação de novas instalações em Atenas foi fruto de um compromisso político alcançado entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Governo do país anfitrião, com o objetivo de melhorar a eficácia operacional da Agência e, em particular, das atividades do Departamento de Operações Centrais. Esta decisão foi tomada sem influência da ENISA.

| Ponto 14. | A Agência concorda com a observação e assinala que comunica continuamente os problemas e os riscos identificados à sua parceira DG CNECT e a diversas autoridades do Governo grego, com vista a assegurar que as questões relativas ao pagamento da subvenção do Governo grego sejam ultrapassadas. Até à data, o proprietário aceitou os atrasos de pagamento, que se atribuíram aos procedimentos do Governo grego, sem a imposição de qualquer penalidade à Agência. O proprietário autorizou o início das obras de renovação, apesar do atraso do pagamento da renda em 2014. A Agência, na sequência de uma análise dos riscos que também tomou em consideração os factos referidos pelo Tribunal de Contas, iniciou as obras de renovação em junho de 2014, uma vez que o risco de rescisão do contrato de arrendamento é considerado baixo. A Agência continua a aplicar e a analisar todas as soluções possíveis em virtude dos atrasos no pagamento da subvenção do Governo grego. Até à data, a Agência conseguiu mitigar todos os riscos decorrentes de tais atrasos. |
| --- | --- |

Ponto 14.

A Agência concorda com a observação e assinala que comunica continuamente os problemas e os riscos identificados à sua parceira DG CNECT e a diversas autoridades do Governo grego, com vista a assegurar que as questões relativas ao pagamento da subvenção do Governo grego sejam ultrapassadas. Até à data, o proprietário aceitou os atrasos de pagamento, que se atribuíram aos procedimentos do Governo grego, sem a imposição de qualquer penalidade à Agência. O proprietário autorizou o início das obras de renovação, apesar do atraso do pagamento da renda em 2014. A Agência, na sequência de uma análise dos riscos que também tomou em consideração os factos referidos pelo Tribunal de Contas, iniciou as obras de renovação em junho de 2014, uma vez que o risco de rescisão do contrato de arrendamento é considerado baixo. A Agência continua a aplicar e a analisar todas as soluções possíveis em virtude dos atrasos no pagamento da subvenção do Governo grego. Até à data, a Agência conseguiu mitigar todos os riscos decorrentes de tais atrasos.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/228 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/228

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Fundo

(2014/C 442/26)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Fundo de Pensões da Europol (a seguir designado por «Fundo»), sedeado em Haia, foi criado pelo artigo 37.o do Apêndice 6 do antigo Estatuto do Pessoal do Serviço Europeu de Polícia, Haia (Europol). As regras aplicáveis ao Fundo foram adotadas pelo ato do Conselho de 12 de março de 1999 (1), alterado pela Decisão do Conselho 2011/400/UE (2). É seu objetivo financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pelo Europol antes de este se tornar numa Agência europeia em 1 de janeiro de 2010. |
| --- | --- |

1.

O Fundo de Pensões da Europol (a seguir designado por «Fundo»), sedeado em Haia, foi criado pelo artigo 37.o do Apêndice 6 do antigo Estatuto do Pessoal do Serviço Europeu de Polícia, Haia (Europol). As regras aplicáveis ao Fundo foram adotadas pelo ato do Conselho de 12 de março de 1999 (1), alterado pela Decisão do Conselho 2011/400/UE (2). É seu objetivo financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pelo Europol antes de este se tornar numa Agência europeia em 1 de janeiro de 2010.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos do Fundo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos do Fundo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Fundo (3) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Fundo (3) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Fundo e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Fundo consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Conselho de Administração do Fundo e o diretor do Serviço Europeu de Polícia aprovam as contas anuais do Fundo após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis. Redigem igualmente uma nota, que acompanha as contas, na qual declaram, entre outros aspetos, terem obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Fundo em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Fundo e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Fundo consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Conselho de Administração do Fundo e o diretor do Serviço Europeu de Polícia aprovam as contas anuais do Fundo após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis. Redigem igualmente uma nota, que acompanha as contas, na qual declaram, entre outros aspetos, terem obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Fundo em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Fundo estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Fundo estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Fundo refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Fundo refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase

| 10. | O Tribunal chama a atenção para as notas 2.6 e 2.7 do relatório anual do Fundo relativo ao exercício de 2013. O Conselho de Administração do Fundo elaborou as contas segundo o princípio da continuidade. Contudo, a maioria dos direitos a pensão atualmente ainda por pagar deverá continuar a ser liquidada em 2014 através da transferência para outro regime de pensões e, até 31 de dezembro de 2014, devem deixar de existir participantes ativos. Os conselhos de administração do Fundo e da Europol, juntamente com o Conselho, estudam atualmente as opções possíveis para o futuro do Fundo, sendo uma delas a liquidação logo após 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal chama a atenção para as notas 2.6 e 2.7 do relatório anual do Fundo relativo ao exercício de 2013. O Conselho de Administração do Fundo elaborou as contas segundo o princípio da continuidade. Contudo, a maioria dos direitos a pensão atualmente ainda por pagar deverá continuar a ser liquidada em 2014 através da transferência para outro regime de pensões e, até 31 de dezembro de 2014, devem deixar de existir participantes ativos. Os conselhos de administração do Fundo e da Europol, juntamente com o Conselho, estudam atualmente as opções possíveis para o futuro do Fundo, sendo uma delas a liquidação logo após 31 de dezembro de 2014.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

12.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  Documento 5397/99 disponível no registo público dos documentos do Conselho: http://register.consilium.europa.eu/

1

(2)  JO L 179 de 7.7.2011, p. 5.

2

(3)  As contas incluem o balanço, as declarações de receitas e despesas, o mapa dos fluxos de tesouraria e as notas explicativas.

3

(4)  Artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

4

o

o

o

(5)  Em conformidade com o Ato do Conselho de 12 de março de 1999 que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol e a Decisão do Conselho de 28 de junho de 2011 que o altera, as contas são elaboradas com base nas regras contabilísticas dos Países Baixos relativas aos fundos de pensões, nomeadamente a Diretiva 610 relativa às regras de relato financeiro dos Países Baixos, e nas Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

5

(6)  N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

6

o

o

o

---

ANEXO

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | O Estatuto do Pessoal da Europol define a capitalização das contribuições para o regime de pensões pagas pelos funcionários numa taxa anual de 3,5 %. Tendo em conta que as contribuições são pagas mensalmente e podem variar de um mês para o outro, a utilização de uma taxa anual é incorreta, devendo antes ser aplicada uma taxa mensal. Contudo, esta situação não tem qualquer efeito significativo nas contas anuais. | Pendente |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

O Estatuto do Pessoal da Europol define a capitalização das contribuições para o regime de pensões pagas pelos funcionários numa taxa anual de 3,5 %. Tendo em conta que as contribuições são pagas mensalmente e podem variar de um mês para o outro, a utilização de uma taxa anual é incorreta, devendo antes ser aplicada uma taxa mensal. Contudo, esta situação não tem qualquer efeito significativo nas contas anuais.

Pendente

---

RESPOSTA DO FUNDO

O Fundo de Pensões da Europol toma nota do relatório do Tribunal de Contas Europeu.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/232 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/232

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/27)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 11. | A exatidão e a documentação das informações utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência podem ser melhoradas. |
| --- | --- |

11.

A exatidão e a documentação das informações utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência podem ser melhoradas.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | Nos termos do regulamento que institui a Agência (8), o pessoal é constituído por:






  — | agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos entre os profissionais do setor ferroviário com base nas suas qualificações e experiência no domínio da segurança ferroviária e interoperabilidade; |
| --- | --- | --- |

12.

Nos termos do regulamento que institui a Agência (8), o pessoal é constituído por:

—

agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos entre os profissionais do setor ferroviário com base nas suas qualificações e experiência no domínio da segurança ferroviária e interoperabilidade;

| — | funcionários designados ou destacados pela Comissão ou Estados-Membros por um período máximo de cinco anos; |
| --- | --- |

—

funcionários designados ou destacados pela Comissão ou Estados-Membros por um período máximo de cinco anos;

| — | outros agentes recrutados para tarefas de execução ou de secretariado. |
| --- | --- |

—

outros agentes recrutados para tarefas de execução ou de secretariado.

| 13. | No final de 2013, trabalhavam na Agência 136 agentes temporários. O regulamento que institui a Agência estabelece igualmente que, durante os primeiros 10 anos de funcionamento da mesma, o período de cinco anos pode ser prorrogado por um período adicional de três anos, no máximo, se tal for necessário para assegurar a continuidade das atividades. A Agência recorreu a esta solução como prática corrente até meados de 2013. Além disso, durante o período de setembro de 2013 a março de 2014, contratou de novo quatro agentes temporários (por um período de oito anos) cujos contratos tinham terminado em 2013, após o período máximo autorizado de oito anos. |
| --- | --- |

13.

No final de 2013, trabalhavam na Agência 136 agentes temporários. O regulamento que institui a Agência estabelece igualmente que, durante os primeiros 10 anos de funcionamento da mesma, o período de cinco anos pode ser prorrogado por um período adicional de três anos, no máximo, se tal for necessário para assegurar a continuidade das atividades. A Agência recorreu a esta solução como prática corrente até meados de 2013. Além disso, durante o período de setembro de 2013 a março de 2014, contratou de novo quatro agentes temporários (por um período de oito anos) cujos contratos tinham terminado em 2013, após o período máximo autorizado de oito anos.

| 14. | Em 2013, a Agência adotou uma nova decisão, de comum acordo com o seu Conselho de Administração e a Comissão, segundo a qual os agentes temporários podem ter contratos por tempo indeterminado. A proposta de revisão do regulamento que institui a Agência comporta disposições semelhantes, mas não é claro se e quando serão adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho. |
| --- | --- |

14.

Em 2013, a Agência adotou uma nova decisão, de comum acordo com o seu Conselho de Administração e a Comissão, segundo a qual os agentes temporários podem ter contratos por tempo indeterminado. A proposta de revisão do regulamento que institui a Agência comporta disposições semelhantes, mas não é claro se e quando serão adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

| 15. | A Agência está localizada em Lille e Valenciennes. Como o Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2006, os custos poderiam ser reduzidos se todas as atividades estivessem concentradas num único local, o que facilitaria igualmente um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento, permitindo a clarificação das condições em que a Agência e o seu pessoal operam. |
| --- | --- |

15.

A Agência está localizada em Lille e Valenciennes. Como o Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2006, os custos poderiam ser reduzidos se todas as atividades estivessem concentradas num único local, o que facilitaria igualmente um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento, permitindo a clarificação das condições em que a Agência e o seu pessoal operam.

SEGUIMENTO DADO ÀS CONSTATAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 16. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

16.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  N.o 3 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004.

8

o

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos os títulos, mas o do título III (despesas operacionais) permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010). Esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade. | Concluída |
| 2011 | O regulamento que institui a Agência estipula períodos máximos de emprego para os agentes temporários por ela recrutados entre os profissionais do setor ferroviário. Em conformidade com essas disposições, a Agência deverá substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015, o que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais (1). | Em curso |
| 2011 | É possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número mínimo de anos de estudos pós-secundários ou universitários exigido que foi, no entanto, utilizado como critério de seleção. Os critérios de aprovação para as entrevistas e para as listas de reserva de candidatos, a pontuação dos critérios de seleção, as questões a colocar nos testes escritos e orais e a ponderação entre os dois tipos de testes não foram definidos antes da avaliação das candidaturas. | Em curso |
| 2012 | A Agência eliminou a Estrutura de Auditoria Interna e substituiu-a por um Coordenador do Controlo Interno (CCI). O auditor interno saiu da Agência e não é certo de que forma a função de auditoria interna prevista no regulamento financeiro da Agência será desempenhada no âmbito da nova estrutura. | Concluída |
| 2012 | A Agência deve reforçar os controlos existentes para garantir que as prestações familiares são corretamente calculadas e pagas com base em informações completas e atualizadas. | Concluída |
| 2012 | Além disso, a Agência não cumpre a sua norma de controlo interno relativa à continuidade das atividades, já que não existem planos aprovados de continuidade das atividades nem de retoma de atividades no domínio da informática. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos os títulos, mas o do título III (despesas operacionais) permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010). Esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade.

Concluída

2011

O regulamento que institui a Agência estipula períodos máximos de emprego para os agentes temporários por ela recrutados entre os profissionais do setor ferroviário. Em conformidade com essas disposições, a Agência deverá substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015, o que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais (1).

Em curso

2011

É possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número mínimo de anos de estudos pós-secundários ou universitários exigido que foi, no entanto, utilizado como critério de seleção. Os critérios de aprovação para as entrevistas e para as listas de reserva de candidatos, a pontuação dos critérios de seleção, as questões a colocar nos testes escritos e orais e a ponderação entre os dois tipos de testes não foram definidos antes da avaliação das candidaturas.

Em curso

2012

A Agência eliminou a Estrutura de Auditoria Interna e substituiu-a por um Coordenador do Controlo Interno (CCI). O auditor interno saiu da Agência e não é certo de que forma a função de auditoria interna prevista no regulamento financeiro da Agência será desempenhada no âmbito da nova estrutura.

Concluída

2012

A Agência deve reforçar os controlos existentes para garantir que as prestações familiares são corretamente calculadas e pagas com base em informações completas e atualizadas.

Concluída

2012

Além disso, a Agência não cumpre a sua norma de controlo interno relativa à continuidade das atividades, já que não existem planos aprovados de continuidade das atividades nem de retoma de atividades no domínio da informática.

Em curso

---

(1)  Artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004.

---

ANEXO II

Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:






  a) | regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:

a)

regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

| b) | as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro;

| c) | medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; |
| --- | --- |

c)

medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

| d) | quaisquer outras disposições adequadas. |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras disposições adequadas.

Competências da Agência

(Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu
  e do Conselho)

Objetivos

Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a:

| — | melhorar a posição competitiva do setor ferroviário; |
| --- | --- |

—

melhorar a posição competitiva do setor ferroviário;

| — | desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu; |
| --- | --- |

—

desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu;

com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições

| 1. | Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:






  — | aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objetivos comuns de segurança (OCS), previstos na diretiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); |
| --- | --- | --- |

1.

Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:

—

aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objetivos comuns de segurança (OCS), previstos na diretiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE);

| — | aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; |
| --- | --- |

—

aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança;

| — | ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade;

| — | às competências profissionais; |
| --- | --- |

—

às competências profissionais;

| — | ao registo do material circulante. |
| --- | --- |

—

ao registo do material circulante.

| 2. | Emitir pareceres sobre:






  — | as normas de segurança nacionais; |
| --- | --- | --- |

2.

Emitir pareceres sobre:

—

as normas de segurança nacionais;

| — | o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; |
| --- | --- |

—

o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados;

| — | a interoperabilidade da rede transeuropeia. |
| --- | --- |

—

a interoperabilidade da rede transeuropeia.

| 3. | Coordenar os organismos nacionais:
  Coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Diretiva 2004/49/CE). |
| --- | --- |

3.

Coordenar os organismos nacionais:

Coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Diretiva 2004/49/CE).

| 4. | Publicações e bases de dados:






  — | relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos); |
| --- | --- | --- |

4.

Publicações e bases de dados:

—

relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos);

| — | relatório sobre os progressos da interoperabilidade (de dois em dois anos); |
| --- | --- |

—

relatório sobre os progressos da interoperabilidade (de dois em dois anos);

| — | base de dados pública de documentação sobre a segurança; |
| --- | --- |

—

base de dados pública de documentação sobre a segurança;

| — | registo público de documentos sobre a interoperabilidade. |
| --- | --- |

—

registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

Governação

Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos setores profissionais em questão.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento

25,8 (25,8) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares previstos no quadro do pessoal: 143 (144)

Lugares ocupados em 31.12.2013: 135 (139)

Outros agentes: 15 (14)

Total dos efetivos: 150 (153), desempenhando funções:

| — | operacionais: 116 (119) |
| --- | --- |

—

operacionais: 116 (119)

| — | administrativas: 34 (34) |
| --- | --- |

—

administrativas: 34 (34)

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Atividades de seguimento, alterações dos textos, atividades de divulgação e acompanhamento relacionadas com o certificado de segurança único.

Avaliação da eficácia e execução prática de medidas através do Secretariado da Rede Comum.

Desenvolvimento de um regime de certificado de segurança único.

Execução de um modelo comum baseado nas diretivas aplicáveis e na Recomendação 2011/217/UE da Comissão (conhecida como DV29) a ser utilizado pelos Estados-Membros para documentar o processo de autorização utilizado.

Conclusão da redação de quase todas as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) aplicáveis à totalidade da rede ferroviária da União Europeia.

Definição e compilação de um documento de referência sobre as regras nacionais relativas à autorização de veículos e classificação da sua equivalência para aceitação mútua.

Relatórios sobre segurança ferroviária e interoperabilidade.

Recomendações sobre a avaliação e os relatórios de segurança, incluindo indicadores de segurança comuns, métodos de segurança comuns, coordenação das autoridades responsáveis pela segurança e dos organismos de investigação, bem como elaboração de relatórios sobre os resultados em matéria de segurança nos Estados-Membros.

Recomendações sobre a regulamentação em matéria de segurança, incluindo uma avaliação da forma como são divulgadas as regras nacionais em matéria de segurança e exame da transposição da diretiva relativa à segurança ferroviária nos Estados-Membros.

Elaboração e manutenção de uma série de registos sobre a segurança e a interoperabilidade.

Orientação, apoio e aconselhamento ao setor ferroviário e Estados-Membros na aplicação das ETI telemáticas (aplicações telemáticas para o transporte ferroviário de mercadorias (ATM) e aplicações telemáticas para os passageiros (ATP)).

Atuação enquanto autoridade do sistema e gestor do controlo das alterações relativamente ao Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS); emissão da especificação para a base 3 do Sistema Europeu de Controlo de Comboios (ETCS); prestação de assistência à Comissão na avaliação de projetos na área do ERTMS.

Cooperação com a Agência de Execução RTE-T na avaliação de projetos específicos na área do ERTMS.

Pareceres técnicos sobre as regras nacionais, bem como acompanhamento do trabalho dos organismos notificados.

Realização de uma avaliação de impacto anexa às recomendações adequadas.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | A Agência toma nota da observação do Tribunal e irá rever o seu procedimento de contratação pública. |
| --- | --- |

Ponto 11.

A Agência toma nota da observação do Tribunal e irá rever o seu procedimento de contratação pública.

| Pontos 12 e 13. | A Agência toma nota das observações do Tribunal. |
| --- | --- |

Pontos 12 e 13.

A Agência toma nota das observações do Tribunal.

| Ponto 15. | A Agência mantém contactos regulares com o Estado-Membro de acolhimento no que concerne um acordo de sede. Contudo, as autoridades francesas consideram que o «Protocolo relativo aos privilégios e imunidades» é aplicável e que tal é suficiente para a Agência. |
| --- | --- |

Ponto 15.

A Agência mantém contactos regulares com o Estado-Membro de acolhimento no que concerne um acordo de sede. Contudo, as autoridades francesas consideram que o «Protocolo relativo aos privilégios e imunidades» é aplicável e que tal é suficiente para a Agência.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/240 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/240

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/28)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Comité de Direção aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Comité de Direção aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.o e 68.o em conjugação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7

o

o

---

ANEXO

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | 1. | O Parlamento Europeu e o Conselho, [...] após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as ações da União. O programa-quadro:






  — | estabelecerá os objetivos científicos e tecnológicos a realizar pelas ações previstas no artigo 180.o e as respetivas prioridades; |
| --- | --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

1.

O Parlamento Europeu e o Conselho, [...] após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as ações da União. O programa-quadro:

—

estabelecerá os objetivos científicos e tecnológicos a realizar pelas ações previstas no artigo 180.o e as respetivas prioridades;

| — | definirá as grandes linhas dessas ações; |
| --- | --- |

—

definirá as grandes linhas dessas ações;

| — | fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas. |
| --- | --- |

—

fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas.

| 2. | O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações. |
| --- | --- |

2.

O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações.

| 3. | O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada ação. Cada programa específico definirá as regras da respetiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada ação. |
| --- | --- |

3.

O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada ação. Cada programa específico definirá as regras da respetiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada ação.

| 4. | Os programas específicos serão adotados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. |
| --- | --- |

4.

Os programas específicos serão adotados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

Competências da Agência

(Decisão 2008/37/CE da Comissão)

Objetivos

A Agência foi criada em dezembro de 2007 pela Decisão 2008/37/CE da Comissão para a gestão do programa comunitário específico «Ideias», no domínio das ações comunitárias da investigação de fronteira, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho. O programa «Ideias» é executado pelo Conselho Europeu de Investigação (CEI), que inclui um Conselho Científico independente que define a estratégia científica do CEI e acompanha a sua execução pela Agência, responsável pela gestão operacional. A Agência tornou-se autónoma da Direção-Geral da Investigação e da Inovação em 15 de julho de 2009.

Atribuições

As atribuições da Agência são descritas no ato de delegação [ver Decisão C(2008) 5694 da Comissão], nomeadamente nos seus artigos 5.o-7.o Entre estas atribuições, a Agência foi incumbida de tarefas que abrangem:

| — | todos os aspetos da execução administrativa e do programa e, em especial, os procedimentos de avaliação, a análise pelos pares e o processo de seleção, segundo os princípios estabelecidos pelo conselho científico; |
| --- | --- |

—

todos os aspetos da execução administrativa e do programa e, em especial, os procedimentos de avaliação, a análise pelos pares e o processo de seleção, segundo os princípios estabelecidos pelo conselho científico;

| — | a gestão financeira e científica das subvenções. |
| --- | --- |

—

a gestão financeira e científica das subvenções.

Governação

(Decisões da Comissão C(2008) 5132 e C(2011) 4877)

(Decisões da Comissão 2007/134/CE e 2011/12/UE)

(Decisão 2006/972/CE do Conselho)

(Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho)

Comité de Direção

O Comité de Direção é o organismo que supervisiona as atividades da Agência e é nomeado pela Comissão (ver Decisão C(2008) 5132 da Comissão). Adota o programa de trabalho anual da Agência (após aprovação da Comissão), o orçamento de funcionamento e os relatórios anuais. É composto por cinco membros e um observador.

Conselho Científico do CEI

Nos termos da Decisão 2007/134/CE da Comissão, são confiadas ao Conselho Científico as funções de estabelecer uma estratégia científica para o programa específico «Ideias», tomar decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE do Conselho, e atuar como garante da qualidade das atividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual do programa específico «Ideias», o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico «Ideias», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão. É composto por 22 membros nomeados pela Comissão.

Diretor da Agência

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento

40,1 (37,8) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2013 prevê um quadro de efetivos de 100 (100) agentes temporários (AT) e um orçamento para 289 (289) agentes contratuais (AC) e peritos nacionais destacados (PND), ou seja um total de 389 (389) efetivos. Destes lugares, 379 (380) estavam ocupados no final do exercício de 2013:

| — | 99 (96) agentes temporários, dos quais 13 (11) destacados e 86 (85) externos; |
| --- | --- |

—

99 (96) agentes temporários, dos quais 13 (11) destacados e 86 (85) externos;

| — | 270 (275) agentes contratuais; |
| --- | --- |

—

270 (275) agentes contratuais;

| — | 10 (9) peritos nacionais destacados; |
| --- | --- |

—

10 (9) peritos nacionais destacados;

desempenhando funções:

| — | operacionais (serviços científico e de gestão de subvenções): 70 % (71 %); |
| --- | --- |

—

operacionais (serviços científico e de gestão de subvenções): 70 % (71 %);

| — | administrativas (outros serviços): 30 % (29 %). |
| --- | --- |

—

administrativas (outros serviços): 30 % (29 %).

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

| 1. | Acompanhamento das convenções de subvenção celebradas no âmbito dos convites à apresentação de propostas do programa de trabalho «Ideias» para as Subvenções de Arranque, as Subvenções para Investigadores Avançados, as Subvenções Sinergia e as Subvenções para Comprovação do Conceito. O programa específico «Ideias» é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por peritos externos), a preparação e a assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento da execução dos projetos. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projeto previsto de cerca de cinco anos. |
| --- | --- |

1.

Acompanhamento das convenções de subvenção celebradas no âmbito dos convites à apresentação de propostas do programa de trabalho «Ideias» para as Subvenções de Arranque, as Subvenções para Investigadores Avançados, as Subvenções Sinergia e as Subvenções para Comprovação do Conceito. O programa específico «Ideias» é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por peritos externos), a preparação e a assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento da execução dos projetos. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projeto previsto de cerca de cinco anos.

| 2. | Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2013 (Subvenções de Arranque, Subvenções para Investigadores Avançados, Subvenções Sinergia e Subvenções para Comprovação do Conceito): em 2013 foram apresentadas 10  151 candidaturas de propostas, das quais 3  329 para Subvenções de Arranque, 3  673 para as recentemente introduzidas Subvenções Consolidator, 2  408 para Subvenções para Investigadores Avançados, 449 para Subvenções Sinergia e 292 para Subvenções para Comprovação do Conceito. Destas, era elegível um total de 9  968, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi selecionado um total de 959 propostas para o processo de atribuição de subvenções (890 das listas principais e 69 das listas de reserva). |
| --- | --- |

2.

Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Ideias» de 2013 (Subvenções de Arranque, Subvenções para Investigadores Avançados, Subvenções Sinergia e Subvenções para Comprovação do Conceito): em 2013 foram apresentadas 10  151 candidaturas de propostas, das quais 3  329 para Subvenções de Arranque, 3  673 para as recentemente introduzidas Subvenções Consolidator, 2  408 para Subvenções para Investigadores Avançados, 449 para Subvenções Sinergia e 292 para Subvenções para Comprovação do Conceito. Destas, era elegível um total de 9  968, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi selecionado um total de 959 propostas para o processo de atribuição de subvenções (890 das listas principais e 69 das listas de reserva).

| 3. | Produção e divulgação de informações sobre o programa específico «Ideias» e as atividades da Agência em 2013. |
| --- | --- |

3.

Produção e divulgação de informações sobre o programa específico «Ideias» e as atividades da Agência em 2013.

| 4. | Em 2013, o Conselho Científico realizou reuniões regulares em toda a Europa, normalmente a convite das autoridades nacionais. A realização de reuniões em diferentes países, quer se trate de Estados-Membros da União Europeia ou de países associados, é uma forma de dar maior visibilidade ao CEI. As reuniões são igualmente consideradas importantes quer pelas autoridades nacionais, quer pela comunidade científica e de investigação local. Realizaram-se cinco sessões plenárias do Conselho Científico no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013: em janeiro, março e dezembro em Bruxelas (Bélgica), em junho em Bratislava (Eslováquia) e em outubro em Utrecht (Países Baixos). Na sequência das recomendações do painel de avaliação das estruturas e mecanismos do CEI em 2009, o Conselho Científico criou dois comités permanentes: o primeiro define orientações sobre conflitos de interesse, faltas graves no domínio científico e questões de ética e o segundo trata da seleção dos membros dos painéis de avaliação. A Agência apoiou as atividades operacionais dos dois comités, que se reuniram três vezes em 2013. Os membros do Conselho Científico também se reúnem em grupos de trabalho que tratam de questões específicas. Em 2013, a Agência organizou várias reuniões dos grupos de trabalho sobre inovação e relações com a indústria, acesso aberto, internacionalização e equilíbrio entre mulheres e homens. Os grupos de trabalho efetuam análises e contribuem para a estratégia científica do CEI através da apresentação de propostas, que devem ser adotadas em sessão plenária do Conselho Científico, relativas aos domínios abrangidos pelos seus mandatos. A Agência elaborou, em colaboração com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos de trabalho com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos grupos de trabalho e pelos comités permanentes. |
| --- | --- |

4.

Em 2013, o Conselho Científico realizou reuniões regulares em toda a Europa, normalmente a convite das autoridades nacionais. A realização de reuniões em diferentes países, quer se trate de Estados-Membros da União Europeia ou de países associados, é uma forma de dar maior visibilidade ao CEI. As reuniões são igualmente consideradas importantes quer pelas autoridades nacionais, quer pela comunidade científica e de investigação local. Realizaram-se cinco sessões plenárias do Conselho Científico no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013: em janeiro, março e dezembro em Bruxelas (Bélgica), em junho em Bratislava (Eslováquia) e em outubro em Utrecht (Países Baixos). Na sequência das recomendações do painel de avaliação das estruturas e mecanismos do CEI em 2009, o Conselho Científico criou dois comités permanentes: o primeiro define orientações sobre conflitos de interesse, faltas graves no domínio científico e questões de ética e o segundo trata da seleção dos membros dos painéis de avaliação. A Agência apoiou as atividades operacionais dos dois comités, que se reuniram três vezes em 2013. Os membros do Conselho Científico também se reúnem em grupos de trabalho que tratam de questões específicas. Em 2013, a Agência organizou várias reuniões dos grupos de trabalho sobre inovação e relações com a indústria, acesso aberto, internacionalização e equilíbrio entre mulheres e homens. Os grupos de trabalho efetuam análises e contribuem para a estratégia científica do CEI através da apresentação de propostas, que devem ser adotadas em sessão plenária do Conselho Científico, relativas aos domínios abrangidos pelos seus mandatos. A Agência elaborou, em colaboração com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos de trabalho com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos grupos de trabalho e pelos comités permanentes.

Em 2013, quatro dos cinco grupos de trabalho organizaram quatro eventos principais em Bruxelas:

| — | grupo de trabalho sobre inovação e relações com a indústria: «New technologies from the ERC», em 5 de fevereiro, co-organizado com Science Business; 11 detentores de Subvenções para Comprovação do Conceito encontraram-se com vários investidores do setor industrial para falar dos seus projetos e estabelecer eventuais contactos de negócios; |
| --- | --- |

—

grupo de trabalho sobre inovação e relações com a indústria: «New technologies from the ERC», em 5 de fevereiro, co-organizado com Science Business; 11 detentores de Subvenções para Comprovação do Conceito encontraram-se com vários investidores do setor industrial para falar dos seus projetos e estabelecer eventuais contactos de negócios;

| — | grupo de trabalho sobre acesso aberto: «Workshop on Open Access infrastructures in the Social Sciences and Humanities». O evento foi planeado e executado em cooperação com o grupo de trabalho do Conselho Científico sobre acesso aberto. Juntou uma vasta gama de peritos neste domínio, incluindo representantes de universidades, entidades financiadoras e decisores políticos. Contou igualmente com a presença de dois beneficiários de subvenções do CEI; |
| --- | --- |

—

grupo de trabalho sobre acesso aberto: «Workshop on Open Access infrastructures in the Social Sciences and Humanities». O evento foi planeado e executado em cooperação com o grupo de trabalho do Conselho Científico sobre acesso aberto. Juntou uma vasta gama de peritos neste domínio, incluindo representantes de universidades, entidades financiadoras e decisores políticos. Contou igualmente com a presença de dois beneficiários de subvenções do CEI;

| — | grupo de trabalho sobre indicadores-chave de desempenho: «Identification of “frontier research” and “emerging research areas” in research proposals». O evento foi organizado com os coordenadores dos dois projetos CSA (Coordination and Support Actions) que estudam o potencial da bibliometria para apoiar a estratégia de acompanhamento e avaliação do CEI. Durante o debate de dois dias, em 20 e 21 de fevereiro, os membros do Conselho Científico do CEI, especialistas em cienciometria, elementos científicos do ERCEA, colegas da DG RTD e da DG CONNECT e representantes de outros organismos financiadores de investigação examinaram os resultados apresentados por dois membros das equipas dos projetos CSA, designadamente técnicas e indicadores bibliométricos que medem até que ponto o CEI apoia propostas de investigação no âmbito da «investigação de fronteira» e dos «domínios de investigação emergentes»; |
| --- | --- |

—

grupo de trabalho sobre indicadores-chave de desempenho: «Identification of “frontier research” and “emerging research areas” in research proposals». O evento foi organizado com os coordenadores dos dois projetos CSA (Coordination and Support Actions) que estudam o potencial da bibliometria para apoiar a estratégia de acompanhamento e avaliação do CEI. Durante o debate de dois dias, em 20 e 21 de fevereiro, os membros do Conselho Científico do CEI, especialistas em cienciometria, elementos científicos do ERCEA, colegas da DG RTD e da DG CONNECT e representantes de outros organismos financiadores de investigação examinaram os resultados apresentados por dois membros das equipas dos projetos CSA, designadamente técnicas e indicadores bibliométricos que medem até que ponto o CEI apoia propostas de investigação no âmbito da «investigação de fronteira» e dos «domínios de investigação emergentes»;

| — | grupo de trabalho sobre equilíbrio entre homens e mulheres: «On the way to the top: providing equal opportunities for men and women in science and technology». O workshop tinha por objetivo reunir representantes das organizações de investigação nacionais e especialistas em questões do género para debater a diversidade de práticas e abordagens para a integração da dimensão de género em vários países europeus, além de partilhar boas práticas no que respeita às políticas e abordagens destinadas a promover uma participação mais alargada das investigadoras. |
| --- | --- |

—

grupo de trabalho sobre equilíbrio entre homens e mulheres: «On the way to the top: providing equal opportunities for men and women in science and technology». O workshop tinha por objetivo reunir representantes das organizações de investigação nacionais e especialistas em questões do género para debater a diversidade de práticas e abordagens para a integração da dimensão de género em vários países europeus, além de partilhar boas práticas no que respeita às políticas e abordagens destinadas a promover uma participação mais alargada das investigadoras.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma nota do relatório do Tribunal.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/247 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/247

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade

(2014/C 442/29)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos melhorar o funcionamento do mercado financeiro interno da União Europeia através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos melhorar o funcionamento do mercado financeiro interno da União Europeia através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro (2). A Autoridade foi criada em 1 de janeiro de 2011.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas aumentou de 86 % em 2012 para 93 % em 2013, o que indica que as autorizações foram realizadas mais atempadamente. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 3 6 88  487 euros (58 %). Esta situação deve-se a serviços informáticos executados em 2013 mas ainda não pagos (0,8 milhões de euros), a serviços informáticos previstos no programa de trabalho de 2014 e contratados no final do ano (1,1 milhões de euros), a alguns atrasos nas adjudicações de contratos no domínio da informática (0,4 milhões de euros) e ainda à natureza plurianual de alguns projetos informáticos. |
| --- | --- |

11.

O nível global de dotações autorizadas aumentou de 86 % em 2012 para 93 % em 2013, o que indica que as autorizações foram realizadas mais atempadamente. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 3 6 88  487 euros (58 %). Esta situação deve-se a serviços informáticos executados em 2013 mas ainda não pagos (0,8 milhões de euros), a serviços informáticos previstos no programa de trabalho de 2014 e contratados no final do ano (1,1 milhões de euros), a alguns atrasos nas adjudicações de contratos no domínio da informática (0,4 milhões de euros) e ainda à natureza plurianual de alguns projetos informáticos.

| 12. | Em 2013, a Autoridade efetuou 12 transferências orçamentais num montante de 5,1 milhões de euros, ou 18 % do orçamento (contra 22 transferências num montante de 3,2 milhões de euros, ou 16 % do orçamento, em 2012), o que revela insuficiências contínuas no planeamento do orçamento. |
| --- | --- |

12.

Em 2013, a Autoridade efetuou 12 transferências orçamentais num montante de 5,1 milhões de euros, ou 18 % do orçamento (contra 22 transferências num montante de 3,2 milhões de euros, ou 16 % do orçamento, em 2012), o que revela insuficiências contínuas no planeamento do orçamento.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Em 2013, registaram-se atrasos em cerca de 27 % dos pagamentos efetuados relativos a bens e serviços recebidos. Nos casos de pagamentos efetuados tardiamente, o atraso médio foi de 32 dias. Em 2013, os juros de mora pagos ascenderam-se a 3  834 euros. |
| --- | --- |

13.

Em 2013, registaram-se atrasos em cerca de 27 % dos pagamentos efetuados relativos a bens e serviços recebidos. Nos casos de pagamentos efetuados tardiamente, o atraso médio foi de 32 dias. Em 2013, os juros de mora pagos ascenderam-se a 3  834 euros.

| 14. | Em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (8) e da Diretiva da União Europeia relativa ao IVA (9), a Autoridade está isenta do pagamento de impostos indiretos. O montante total de IVA cobrado à Autoridade no período 2011-2013 ascendeu a 3,3 milhões de euros. No último trimestre de 2012, na sequência de extensas negociações com o Estado-Membro de acolhimento, a Autoridade começou a reclamar reembolsos do IVA mas apenas 1,3 milhões de euros tinham sido reclamados no final de 2013. |
| --- | --- |

14.

Em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (8) e da Diretiva da União Europeia relativa ao IVA (9), a Autoridade está isenta do pagamento de impostos indiretos. O montante total de IVA cobrado à Autoridade no período 2011-2013 ascendeu a 3,3 milhões de euros. No último trimestre de 2012, na sequência de extensas negociações com o Estado-Membro de acolhimento, a Autoridade começou a reclamar reembolsos do IVA mas apenas 1,3 milhões de euros tinham sido reclamados no final de 2013.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 15. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores. |
| --- | --- |

15.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 115 de 9.5.2008, p. 266).

8

o

(9)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho (JO L 347, 11.12.2006, p. 1).

9

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | As autorizações da Autoridade elevaram-se a 1 2 8 41  997 euros, o que corresponde a 76 % do orçamento de 2011. As taxas de autorização eram especialmente baixas (47 %) no título III (despesas operacionais). Esta situação refletiu-se nos objetivos da Autoridade em matéria de informática, que não foram completamente alcançados. As baixas taxas de execução orçamental evidenciam dificuldades em matéria de planeamento e execução orçamentais. | N/A |
| 2011 | O orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 ascendia a 16,9 milhões de euros. Em conformidade com n.o 1 do artigo 62.o do regulamento de criação da Autoridade, o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 4,3 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro (1), a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia. | Em curso |
| 2011 | Constataram-se insuficiências no que se refere a seis compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais (4 83  845 euros). | Em curso (2) |
| 2011 | O Tribunal identificou vários casos, num montante total de 2 07  442 euros, em que as dotações de pagamento transitadas para 2012 não correspondiam aos compromissos jurídicos assumidos. Estas transições foram, portanto, irregulares e deveriam ser anuladas. | Em curso |
| 2011 | É necessário melhorar a gestão dos ativos fixos por parte da Autoridade. No que se refere aos ativos intangíveis desenvolvidos pela Autoridade, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não eram fiáveis. | Concluída |
| 2011 | A Autoridade necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. O número de anos de experiência exigido para um determinado lugar não foi respeitado, aceitaram-se candidaturas recebidas depois do prazo, as questões colocadas nos testes orais e escritos não foram definidas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso e a Entidade Competente para Proceder a Nomeações não tomou qualquer decisão sobre a nomeação do júri. | Concluída |
| 2012 | O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico da Autoridade. | Concluída |
| 2012 | Durante o seu segundo ano de atividade, a Autoridade deu um passo importante com a adoção e execução dos requisitos básicos para todas as normas de controlo interno. Contudo, ainda não foi concretizada a plena aplicação das normas. | Em curso |
| 2012 | O cumprimento dos prazos e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhorados. | Em curso |
| 2012 | Em 2012, o total das dotações da Autoridade elevou-se a 20,3 milhões de euros, dos quais 2,8 milhões de euros (14 %) foram anulados e 4,2 milhões de euros (21 %) de dotações autorizadas foram transitados para 2013.
  O elevado nível de anulações deve-se principalmente ao facto de o orçamento ter sido elaborado com base na aplicação integral do quadro de efetivos no início de 2012, ao passo que alguns recrutamentos só foram efetuados ao longo do ano. Os atrasos nas adjudicações de contratos no domínio da informática causaram igualmente anulações. | N/A |
| 2012 | Para o título II (despesas administrativas) e o título III (despesas operacionais) o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 é elevado, tendo ascendido a 39 % e 52 % respetivamente. No que se refere ao título II, esta situação deve-se principalmente ao facto de um importante contrato de obras a realizar nas instalações da Autoridade ter sido adjudicado em dezembro de 2012 (0,6 milhões de euros), bem como à aquisição de material informático (0,5 milhões de euros), de equipamento de telefonia (0,1 milhões de euros) e de mobiliário (0,3 milhões de euros), cujas entregas ainda não estavam concluídas no final do ano. Em relação ao título III, o elevado nível de dotações autorizadas transitadas resulta do caráter plurianual de importantes projetos de desenvolvimento no domínio informático e dos atrasos na respetiva adjudicação de contratos. | N/A |
| 2012 | Em 2012, a Autoridade efetuou 22 transferências orçamentais num montante de 3,2 milhões de euros (16 % do orçamento total de 2012), o que revela insuficiências no planeamento do orçamento. | Em curso |
| 2012 | A Autoridade necessita de continuar a melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Em especial, num procedimento de recrutamento auditado, não foi respeitado o número de anos de experiência exigido para um determinado lugar e em três procedimentos de recrutamento auditados não existiam provas de que as classificações mínimas para inclusão numa lista restrita tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

As autorizações da Autoridade elevaram-se a 1 2 8 41  997 euros, o que corresponde a 76 % do orçamento de 2011. As taxas de autorização eram especialmente baixas (47 %) no título III (despesas operacionais). Esta situação refletiu-se nos objetivos da Autoridade em matéria de informática, que não foram completamente alcançados. As baixas taxas de execução orçamental evidenciam dificuldades em matéria de planeamento e execução orçamentais.

N/A

2011

O orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 ascendia a 16,9 milhões de euros. Em conformidade com n.o 1 do artigo 62.o do regulamento de criação da Autoridade, o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 4,3 milhões de euros. Em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro (1), a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia.

Em curso

2011

Constataram-se insuficiências no que se refere a seis compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais (4 83  845 euros).

Em curso (2)

2011

O Tribunal identificou vários casos, num montante total de 2 07  442 euros, em que as dotações de pagamento transitadas para 2012 não correspondiam aos compromissos jurídicos assumidos. Estas transições foram, portanto, irregulares e deveriam ser anuladas.

Em curso

2011

É necessário melhorar a gestão dos ativos fixos por parte da Autoridade. No que se refere aos ativos intangíveis desenvolvidos pela Autoridade, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não eram fiáveis.

Concluída

2011

A Autoridade necessita de melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. O número de anos de experiência exigido para um determinado lugar não foi respeitado, aceitaram-se candidaturas recebidas depois do prazo, as questões colocadas nos testes orais e escritos não foram definidas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso e a Entidade Competente para Proceder a Nomeações não tomou qualquer decisão sobre a nomeação do júri.

Concluída

2012

O contabilista ainda não validou o sistema contabilístico da Autoridade.

Concluída

2012

Durante o seu segundo ano de atividade, a Autoridade deu um passo importante com a adoção e execução dos requisitos básicos para todas as normas de controlo interno. Contudo, ainda não foi concretizada a plena aplicação das normas.

Em curso

2012

O cumprimento dos prazos e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhorados.

Em curso

2012

Em 2012, o total das dotações da Autoridade elevou-se a 20,3 milhões de euros, dos quais 2,8 milhões de euros (14 %) foram anulados e 4,2 milhões de euros (21 %) de dotações autorizadas foram transitados para 2013.

O elevado nível de anulações deve-se principalmente ao facto de o orçamento ter sido elaborado com base na aplicação integral do quadro de efetivos no início de 2012, ao passo que alguns recrutamentos só foram efetuados ao longo do ano. Os atrasos nas adjudicações de contratos no domínio da informática causaram igualmente anulações.

N/A

2012

Para o título II (despesas administrativas) e o título III (despesas operacionais) o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 é elevado, tendo ascendido a 39 % e 52 % respetivamente. No que se refere ao título II, esta situação deve-se principalmente ao facto de um importante contrato de obras a realizar nas instalações da Autoridade ter sido adjudicado em dezembro de 2012 (0,6 milhões de euros), bem como à aquisição de material informático (0,5 milhões de euros), de equipamento de telefonia (0,1 milhões de euros) e de mobiliário (0,3 milhões de euros), cujas entregas ainda não estavam concluídas no final do ano. Em relação ao título III, o elevado nível de dotações autorizadas transitadas resulta do caráter plurianual de importantes projetos de desenvolvimento no domínio informático e dos atrasos na respetiva adjudicação de contratos.

N/A

2012

Em 2012, a Autoridade efetuou 22 transferências orçamentais num montante de 3,2 milhões de euros (16 % do orçamento total de 2012), o que revela insuficiências no planeamento do orçamento.

Em curso

2012

A Autoridade necessita de continuar a melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Em especial, num procedimento de recrutamento auditado, não foi respeitado o número de anos de experiência exigido para um determinado lugar e em três procedimentos de recrutamento auditados não existiam provas de que as classificações mínimas para inclusão numa lista restrita tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas.

Concluída

---

(1)  N.o 4 do artigo 15.o e n.o 1 do artigo 16.o

(2)  Foram detetados casos semelhantes em 2013.

---

ANEXO II

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (Paris)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |
| Competências da Autoridade


  (Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) | Atribuições







  — | elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

Competências da Autoridade

(Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Atribuições

—

elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação;

| — | elaborar projetos de normas técnicas de execução; |
| --- | --- |

—

elaborar projetos de normas técnicas de execução;

| — | emitir orientações e recomendações; |
| --- | --- |

—

emitir orientações e recomendações;

| — | emitir recomendações caso uma autoridade nacional competente não aplique os atos setoriais ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União; |
| --- | --- |

—

emitir recomendações caso uma autoridade nacional competente não aplique os atos setoriais ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União;

| — | adotar decisões individuais a dirigir às autoridades competentes em certas situações de emergência e na resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças; |
| --- | --- |

—

adotar decisões individuais a dirigir às autoridades competentes em certas situações de emergência e na resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças;

| — | quando estiver em causa legislação da União diretamente aplicável, adotar decisões individuais a dirigir a intervenientes nos mercados financeiros: i) caso uma autoridade nacional competente não aplique os atos setoriais ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União e não cumpra o parecer formal da Comissão; ii) em determinadas situações de emergência, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade; ou iii) na resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade |
| --- | --- |

—

quando estiver em causa legislação da União diretamente aplicável, adotar decisões individuais a dirigir a intervenientes nos mercados financeiros: i) caso uma autoridade nacional competente não aplique os atos setoriais ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União e não cumpra o parecer formal da Comissão; ii) em determinadas situações de emergência, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade; ou iii) na resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade

| — | emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão sobre todas as questões da sua esfera de competências; |
| --- | --- |

—

emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão sobre todas as questões da sua esfera de competências;

| — | recolher as informações necessárias sobre os intervenientes nos mercados financeiros para a execução das funções que lhe são conferidas; |
| --- | --- |

—

recolher as informações necessárias sobre os intervenientes nos mercados financeiros para a execução das funções que lhe são conferidas;

| — | desenvolver metodologias comuns de avaliação do efeito das características dos produtos e dos processos de distribuição na posição financeira dos intervenientes nos mercados financeiros e na proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

—

desenvolver metodologias comuns de avaliação do efeito das características dos produtos e dos processos de distribuição na posição financeira dos intervenientes nos mercados financeiros e na proteção dos consumidores;

| — | disponibilizar uma base de dados centralmente acessível dos intervenientes nos mercados financeiros registados no âmbito da sua esfera de competências, quando especificado na legislação setorial; |
| --- | --- |

—

disponibilizar uma base de dados centralmente acessível dos intervenientes nos mercados financeiros registados no âmbito da sua esfera de competências, quando especificado na legislação setorial;

| — | emitir alertas no caso de uma atividade financeira constituir uma séria ameaça para os seus objetivos; |
| --- | --- |

—

emitir alertas no caso de uma atividade financeira constituir uma séria ameaça para os seus objetivos;

| — | proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras que ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas na legislação setorial ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência; |
| --- | --- |

—

proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras que ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas na legislação setorial ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência;

| — | participar nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo em inspeções no local efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

participar nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo em inspeções no local efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes;

| — | abordar os riscos de perturbação dos serviços financeiros causada por uma deterioração da totalidade ou de partes do sistema financeiro e suscetível de ter graves consequências negativas para o mercado interno e a economia real; |
| --- | --- |

—

abordar os riscos de perturbação dos serviços financeiros causada por uma deterioração da totalidade ou de partes do sistema financeiro e suscetível de ter graves consequências negativas para o mercado interno e a economia real;

| — | elaborar orientações e recomendações adicionais destinadas aos intervenientes-chave nos mercados financeiros, para ter em conta o risco sistémico por eles apresentado; |
| --- | --- |

—

elaborar orientações e recomendações adicionais destinadas aos intervenientes-chave nos mercados financeiros, para ter em conta o risco sistémico por eles apresentado;

| — | realizar inquéritos a determinados tipos de atividade financeira, de produtos ou de comportamentos para avaliar potenciais ameaças à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro e dirigir às autoridades competentes em causa recomendações adequadas sobre as medidas a tomar; |
| --- | --- |

—

realizar inquéritos a determinados tipos de atividade financeira, de produtos ou de comportamentos para avaliar potenciais ameaças à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro e dirigir às autoridades competentes em causa recomendações adequadas sobre as medidas a tomar;

| — | desempenhar as atribuições e responsabilidades delegadas pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

desempenhar as atribuições e responsabilidades delegadas pelas autoridades competentes;

| — | dar pareceres às autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

dar pareceres às autoridades competentes;

| — | conduzir avaliações entre pares das atividades das autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

conduzir avaliações entre pares das atividades das autoridades competentes;

| — | coordenar as autoridades competentes, em especial sempre que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro da União; |
| --- | --- |

—

coordenar as autoridades competentes, em especial sempre que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro da União;

| — | organizar e coordenar avaliações à escala da União da capacidade de resistência dos intervenientes nos mercados financeiros a uma evolução desfavorável dos mercados; |
| --- | --- |

—

organizar e coordenar avaliações à escala da União da capacidade de resistência dos intervenientes nos mercados financeiros a uma evolução desfavorável dos mercados;

| — | tomar decisões sobre os pedidos de certificação e registo das agências de notação de risco e sobre o cancelamento da certificação e do registo; |
| --- | --- |

—

tomar decisões sobre os pedidos de certificação e registo das agências de notação de risco e sobre o cancelamento da certificação e do registo;

| — | celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes responsáveis pelas agências de notação de risco dos países terceiros; |
| --- | --- |

—

celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes responsáveis pelas agências de notação de risco dos países terceiros;

| — | proceder a investigações e inspeções nas instalações das agências de notação de risco, entidades objeto de notação e terceiros com elas relacionados; |
| --- | --- |

—

proceder a investigações e inspeções nas instalações das agências de notação de risco, entidades objeto de notação e terceiros com elas relacionados;

| — | se uma agência de notação de risco tiver cometido uma infração, tomar decisões para cancelar o seu registo, proibi-la temporariamente de emitir notações de risco, suspender a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas, exigir à agência que ponha termo à infração e/ou emitir comunicações públicas; |
| --- | --- |

—

se uma agência de notação de risco tiver cometido uma infração, tomar decisões para cancelar o seu registo, proibi-la temporariamente de emitir notações de risco, suspender a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas, exigir à agência que ponha termo à infração e/ou emitir comunicações públicas;

| — | caso uma agência de notação de risco tenha cometido, com dolo ou negligência, uma infração, adotar decisões que imponham uma multa. |
| --- | --- |

—

caso uma agência de notação de risco tenha cometido, com dolo ou negligência, uma infração, adotar decisões que imponham uma multa.

Governação

Conselho de Supervisores

Composição

Presidente (sem direito a voto); o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros em cada Estado-Membro; um representante da Comissão (sem direito a voto); um representante do ESRB (sem direito a voto); um representante de cada uma das outras duas Autoridades Europeias de Supervisão (sem direito a voto).

Atribuições

Orienta os trabalhos da Autoridade e fica encarregado de adotar as decisões referidas no capítulo II do regulamento de criação da Autoridade.

Conselho de Administração

Composição

Presidente e seis outros membros do Conselho de Supervisores, eleitos por e de entre os membros com direito a voto do Conselho de Supervisores. O diretor-executivo e um representante da Comissão participam nas reuniões, sem direito a voto (embora o representante da Comissão tenha direito a voto nas questões orçamentais).

Atribuições

Assegura que a Autoridade prossegue a sua missão e exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo regulamento de criação.

Presidente

Representante da Autoridade responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho de Supervisores; preside às suas reuniões e às reuniões do Conselho de Administração. Nomeado pelo Conselho de Supervisores após ter sido ouvido pelo Parlamento Europeu.

Diretor-executivo

Nomeado pelo Conselho de Supervisores após confirmação pelo Parlamento Europeu. Encarregado da gestão da Autoridade; prepara os trabalhos do Conselho de Administração.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2013

Orçamento definitivo

Orçamento total: 28,189 milhões de euros, dos quais:

subvenção da União: 8,6 milhões de euros;

contribuições das autoridades nacionais competentes: 12,9 milhões de euros;

taxas cobradas às entidades supervisionadas: 6,53 milhões de euros (agências de notação de risco: 5,7 milhões de euros; repositórios de transações: 0,83 milhões de euros).

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

| — | Pessoal estatutário: 106 lugares de agentes temporários autorizados no quadro do pessoal, dos quais recrutados: 102. |
| --- | --- |

—

Pessoal estatutário: 106 lugares de agentes temporários autorizados no quadro do pessoal, dos quais recrutados: 102.

| — | Agentes contratuais: 25 lugares de agentes contratuais previstos no orçamento, dos quais efetivamente ocupados em 31.12.2013: 19. |
| --- | --- |

—

Agentes contratuais: 25 lugares de agentes contratuais previstos no orçamento, dos quais efetivamente ocupados em 31.12.2013: 19.

| — | Peritos nacionais destacados: 14 lugares de peritos nacionais destacados previstos no orçamento, dos quais efetivamente ocupados em 31.12.2013: 15. |
| --- | --- |

—

Peritos nacionais destacados: 14 lugares de peritos nacionais destacados previstos no orçamento, dos quais efetivamente ocupados em 31.12.2013: 15.

Atividades e serviços fornecidos em 2013

| — | Acompanhamento da estabilidade financeira. Elaboração de vários relatórios de risco periódicos e resumos de tendências dos mercados financeiros. |
| --- | --- |

—

Acompanhamento da estabilidade financeira. Elaboração de vários relatórios de risco periódicos e resumos de tendências dos mercados financeiros.

| — | Realização de investigação económica orientada e avaliações de impacto. |
| --- | --- |

—

Realização de investigação económica orientada e avaliações de impacto.

| — | Contribuição para os trabalhos do ESRB sobre contrapartes centrais e risco sistémico. |
| --- | --- |

—

Contribuição para os trabalhos do ESRB sobre contrapartes centrais e risco sistémico.

| — | Elaboração de princípios e recomendações de referência em conjunto com a Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

—

Elaboração de princípios e recomendações de referência em conjunto com a Autoridade Bancária Europeia.

| — | Análise do impacto do regulamento relativo às vendas a descoberto. |
| --- | --- |

—

Análise do impacto do regulamento relativo às vendas a descoberto.

| — | Realização de exames sobre a venda de produtos complexos a pequenos investidores (retailisation) na União Europeia. Publicação de um relatório sobre este tema. |
| --- | --- |

—

Realização de exames sobre a venda de produtos complexos a pequenos investidores (retailisation) na União Europeia. Publicação de um relatório sobre este tema.

| — | Alargamento dos trabalhos sobre acompanhamento dos mercados e inovação financeira. Criação de um quadro de inovação financeira. |
| --- | --- |

—

Alargamento dos trabalhos sobre acompanhamento dos mercados e inovação financeira. Criação de um quadro de inovação financeira.

| — | Realização de uma análise aprofundada de produtos financeiros e processos inovadores. Realização de uma análise dos valores mobiliários de resgate interno e da titularização. Supervisão das ANC em matéria de colocação cativa e financiamento coletivo. |
| --- | --- |

—

Realização de uma análise aprofundada de produtos financeiros e processos inovadores. Realização de uma análise dos valores mobiliários de resgate interno e da titularização. Supervisão das ANC em matéria de colocação cativa e financiamento coletivo.

| — | Acompanhamento e análise das tendências dos pequenos investidores. |
| --- | --- |

—

Acompanhamento e análise das tendências dos pequenos investidores.

| — | Trabalhos no domínio da formação dos investidores. Tornou-se membro associado da International Network on Investor Education (rede internacional sobre formação dos investidores) da OCDE. |
| --- | --- |

—

Trabalhos no domínio da formação dos investidores. Tornou-se membro associado da International Network on Investor Education (rede internacional sobre formação dos investidores) da OCDE.

| — | Preparação de um regime reforçado de proteção dos investidores no âmbito da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros II (DMIF II). Preparação de trabalhos futuros no âmbito da proteção dos investidores. |
| --- | --- |

—

Preparação de um regime reforçado de proteção dos investidores no âmbito da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros II (DMIF II). Preparação de trabalhos futuros no âmbito da proteção dos investidores.

| — | Emissão de orientações relativas à remuneração destinadas a empresas de investimento. As orientações incidiram na governação, na conceção e no controlo dos regimes de pagamento. |
| --- | --- |

—

Emissão de orientações relativas à remuneração destinadas a empresas de investimento. As orientações incidiram na governação, na conceção e no controlo dos regimes de pagamento.

| — | Alerta aos investidores acerca de contratos sobre diferenças. Publicação de um alerta conjunto com a Autoridade Bancária Europeia sobre os perigos de investir em contratos sobre diferenças. |
| --- | --- |

—

Alerta aos investidores acerca de contratos sobre diferenças. Publicação de um alerta conjunto com a Autoridade Bancária Europeia sobre os perigos de investir em contratos sobre diferenças.

| — | Emissão conjunta com a Autoridade Bancária Europeia de linhas diretrizes para o tratamento das reclamações no mercado de valores mobiliários e no setor bancário. |
| --- | --- |

—

Emissão conjunta com a Autoridade Bancária Europeia de linhas diretrizes para o tratamento das reclamações no mercado de valores mobiliários e no setor bancário.

| — | Publicação de três posições comuns das AES relativas aos princípios aplicáveis à supervisão dos produtos e aos processos de governação dos fabricantes. |
| --- | --- |

—

Publicação de três posições comuns das AES relativas aos princípios aplicáveis à supervisão dos produtos e aos processos de governação dos fabricantes.

| — | Organização conjunta pelas três AES do dia da defesa do consumidor em Paris. |
| --- | --- |

—

Organização conjunta pelas três AES do dia da defesa do consumidor em Paris.

| — | Reforço da supervisão das agências de notação de risco. Registo de 22 agências de notação de risco e certificação de duas. |
| --- | --- |

—

Reforço da supervisão das agências de notação de risco. Registo de 22 agências de notação de risco e certificação de duas.

| — | Na sequência da investigação cruzada das agências de notação de risco sobre as metodologias de notação bancária em 2012, procedeu-se ao acompanhamento da execução das medidas corretivas daí resultantes em 2013, enquanto parte da supervisão em curso. Publicação de um relatório sobre a investigação de notações soberanas. Realização de uma avaliação de 14 pequenas e médias agências de notação de risco, incidindo nos sistemas e controlos instituídos por estas para garantir a conformidade com o regulamento. |
| --- | --- |

—

Na sequência da investigação cruzada das agências de notação de risco sobre as metodologias de notação bancária em 2012, procedeu-se ao acompanhamento da execução das medidas corretivas daí resultantes em 2013, enquanto parte da supervisão em curso. Publicação de um relatório sobre a investigação de notações soberanas. Realização de uma avaliação de 14 pequenas e médias agências de notação de risco, incidindo nos sistemas e controlos instituídos por estas para garantir a conformidade com o regulamento.

| — | Avaliação da conformidade das agências de notação de risco com os novos requisitos, concentrando-se nos aspetos relacionados com a divulgação das notações soberanas, das políticas de preços e dos procedimentos. |
| --- | --- |

—

Avaliação da conformidade das agências de notação de risco com os novos requisitos, concentrando-se nos aspetos relacionados com a divulgação das notações soberanas, das políticas de preços e dos procedimentos.

| — | Reforço do quadro de avaliação dos riscos das agências de notação de risco. Análise da execução das alterações das normas regulamentares pelas agências de notação de risco. Continuação da cooperação com as AES e com autoridades internacionais em assuntos relativos às agências de notação de risco. |
| --- | --- |

—

Reforço do quadro de avaliação dos riscos das agências de notação de risco. Análise da execução das alterações das normas regulamentares pelas agências de notação de risco. Continuação da cooperação com as AES e com autoridades internacionais em assuntos relativos às agências de notação de risco.

| — | Realização de trabalhos relacionados com a política das agências de notação de risco. Publicação de orientações e recomendações para clarificar o âmbito do Regulamento ANR e a lista das agências de notação de risco registadas com as respetivas quotas de mercado. Publicação de um documento de reflexão sobre a execução do regulamento relativo às agências de notação de risco (ANR3) e sobre os três projetos de normas técnicas de regulamentação. Publicação do primeiro parecer sobre a viabilidade de uma rede de agências de notação de risco de menor dimensão. |
| --- | --- |

—

Realização de trabalhos relacionados com a política das agências de notação de risco. Publicação de orientações e recomendações para clarificar o âmbito do Regulamento ANR e a lista das agências de notação de risco registadas com as respetivas quotas de mercado. Publicação de um documento de reflexão sobre a execução do regulamento relativo às agências de notação de risco (ANR3) e sobre os três projetos de normas técnicas de regulamentação. Publicação do primeiro parecer sobre a viabilidade de uma rede de agências de notação de risco de menor dimensão.

| — | Autorização de seis repositórios de transações, cuja supervisão foi assumida. |
| --- | --- |

—

Autorização de seis repositórios de transações, cuja supervisão foi assumida.

| — | Participação nos colégios de autoridades de supervisão das contrapartes centrais (CCP). Finalização de um acordo-quadro escrito para a criação e o funcionamento dos colégios de supervisores e de um modelo comum de avaliação dos riscos. Início do reconhecimento das CCP de países terceiros — candidataram-se 35 CCP de países terceiros. |
| --- | --- |

—

Participação nos colégios de autoridades de supervisão das contrapartes centrais (CCP). Finalização de um acordo-quadro escrito para a criação e o funcionamento dos colégios de supervisores e de um modelo comum de avaliação dos riscos. Início do reconhecimento das CCP de países terceiros — candidataram-se 35 CCP de países terceiros.

| — | Publicação de outros pareceres sobre a equivalência entre o regime regulamentar da UE para as agências de notação de risco e os correspondentes enquadramentos jurídico e de supervisão da Argentina, Brasil, México, Hong Kong e Singapura. |
| --- | --- |

—

Publicação de outros pareceres sobre a equivalência entre o regime regulamentar da UE para as agências de notação de risco e os correspondentes enquadramentos jurídico e de supervisão da Argentina, Brasil, México, Hong Kong e Singapura.

| — | Apresentação de normas de execução do regulamento EMIR. Publicação de perguntas e respostas para promover uma aplicação coerente do regulamento EMIR, incluindo:






  — | preparação de pormenores técnicos para a obrigação de compensação; |
| --- | --- | --- |

—

Apresentação de normas de execução do regulamento EMIR. Publicação de perguntas e respostas para promover uma aplicação coerente do regulamento EMIR, incluindo:

—

preparação de pormenores técnicos para a obrigação de compensação;

| — | início do exame das disposições relativas a regimes de pensões e de transações intragrupo; |
| --- | --- |

—

início do exame das disposições relativas a regimes de pensões e de transações intragrupo;

| — | sensibilização das contrapartes não financeiras para as obrigações; |
| --- | --- |

—

sensibilização das contrapartes não financeiras para as obrigações;

| — | emissão de normas técnicas de regulamentação sobre os colégios das CCP; |
| --- | --- |

—

emissão de normas técnicas de regulamentação sobre os colégios das CCP;

| — | publicação de um relatório final sobre as orientações e recomendações para os acordos de interoperabilidade, como exigido pelo regulamento EMIR; |
| --- | --- |

—

publicação de um relatório final sobre as orientações e recomendações para os acordos de interoperabilidade, como exigido pelo regulamento EMIR;

| — | emissão de normas sobre derivados do mercado de balcão assumidos por contrapartes de países terceiros; |
| --- | --- |

—

emissão de normas sobre derivados do mercado de balcão assumidos por contrapartes de países terceiros;

| — | aconselhamento à Comissão sobre a equivalência entre as regras dos países terceiros e o regulamento EMIR; |
| --- | --- |

—

aconselhamento à Comissão sobre a equivalência entre as regras dos países terceiros e o regulamento EMIR;

| — | preparação com vista ao regulamento sobre centrais de depósitos de títulos; |
| --- | --- |

—

preparação com vista ao regulamento sobre centrais de depósitos de títulos;

| — | coordenação do diálogo sobre derivados internacionais. |
| --- | --- |

—

coordenação do diálogo sobre derivados internacionais.

| — | Preparação para os futuros mandatos no âmbito da Diretiva DMIF II. |
| --- | --- |

—

Preparação para os futuros mandatos no âmbito da Diretiva DMIF II.

| — | Envio à Comissão das normas sobre aquisições e aumentos de participação nas empresas de investimento no âmbito da DMIF atual. Exame da aplicação das normas de conduta interna da DMIF. |
| --- | --- |

—

Envio à Comissão das normas sobre aquisições e aumentos de participação nas empresas de investimento no âmbito da DMIF atual. Exame da aplicação das normas de conduta interna da DMIF.

| — | Exame e clarificação das regras de comunicação de dados entre as várias entidades reguladoras. |
| --- | --- |

—

Exame e clarificação das regras de comunicação de dados entre as várias entidades reguladoras.

| — | Clarificação da comunicação dos derivados transacionados em bolsa. Preparação de pormenores para a informação sobre transações, manutenção do registo das ordens e dados de referência. |
| --- | --- |

—

Clarificação da comunicação dos derivados transacionados em bolsa. Preparação de pormenores para a informação sobre transações, manutenção do registo das ordens e dados de referência.

| — | Aconselhamento à Comissão sobre o exame do regulamento relativo às vendas a descoberto. |
| --- | --- |

—

Aconselhamento à Comissão sobre o exame do regulamento relativo às vendas a descoberto.

| — | Preparação de medidas de execução do futuro regulamento sobre o abuso de mercado (RAM). Consulta sobre opções políticas do RAM para determinadas medidas de execução. |
| --- | --- |

—

Preparação de medidas de execução do futuro regulamento sobre o abuso de mercado (RAM). Consulta sobre opções políticas do RAM para determinadas medidas de execução.

| — | Reforço do quadro dos fundos de investimento de retalho. |
| --- | --- |

—

Reforço do quadro dos fundos de investimento de retalho.

| — | Clarificação do impacto do Regulamento EMIR no cálculo dos riscos de contraparte para os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM). |
| --- | --- |

—

Clarificação do impacto do Regulamento EMIR no cálculo dos riscos de contraparte para os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

| — | Conclusão das disposições de cooperação em matéria de supervisão dos fundos de investimento alternativos com 46 autoridades de países terceiros. |
| --- | --- |

—

Conclusão das disposições de cooperação em matéria de supervisão dos fundos de investimento alternativos com 46 autoridades de países terceiros.

| — | Continuação da clarificação das regras dos fundos de investimento alternativos (GFIA). Publicação de um relatório final relativo a projetos de normas técnicas de regulamentação sobre tipos de GFIA e envio à Comissão para aprovação. |
| --- | --- |

—

Continuação da clarificação das regras dos fundos de investimento alternativos (GFIA). Publicação de um relatório final relativo a projetos de normas técnicas de regulamentação sobre tipos de GFIA e envio à Comissão para aprovação.

| — | Clarificação do âmbito da diretiva sobre gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA). Publicação de um relatório final relativo a orientações sobre conceitos fundamentais da diretiva GFIA. Adoção de orientações sobre remuneração para gestores de fundos de investimento alternativos. Publicação de um relatório final sobre orientações em matéria políticas de remuneração sãs no âmbito da diretiva GFIA. |
| --- | --- |

—

Clarificação do âmbito da diretiva sobre gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA). Publicação de um relatório final relativo a orientações sobre conceitos fundamentais da diretiva GFIA. Adoção de orientações sobre remuneração para gestores de fundos de investimento alternativos. Publicação de um relatório final sobre orientações em matéria políticas de remuneração sãs no âmbito da diretiva GFIA.

| — | Clarificação dos requisitos de comunicação de informações para gestores de fundos de investimento alternativos. Publicação de orientações sobre obrigações em matéria de comunicação no âmbito da diretiva GFIA. Correção da transposição tardia da diretiva GFIA. Emissão de um parecer sobre disposições práticas para a transposição tardia da diretiva GFIA. |
| --- | --- |

—

Clarificação dos requisitos de comunicação de informações para gestores de fundos de investimento alternativos. Publicação de orientações sobre obrigações em matéria de comunicação no âmbito da diretiva GFIA. Correção da transposição tardia da diretiva GFIA. Emissão de um parecer sobre disposições práticas para a transposição tardia da diretiva GFIA.

| — | Apresentação das primeiras normas no âmbito da Diretiva «Prospetos». Foram apresentados à Comissão o projeto de normas técnicas de regulamentação e o relatório. Atualização do quadro de equivalência dos prospetos de países terceiros. Preparação de normas sobre requisitos de transparência para participações importantes. |
| --- | --- |

—

Apresentação das primeiras normas no âmbito da Diretiva «Prospetos». Foram apresentados à Comissão o projeto de normas técnicas de regulamentação e o relatório. Atualização do quadro de equivalência dos prospetos de países terceiros. Preparação de normas sobre requisitos de transparência para participações importantes.

| — | Publicação de um relatório sobre regimes de responsabilidade no âmbito da Diretiva «Prospetos». |
| --- | --- |

—

Publicação de um relatório sobre regimes de responsabilidade no âmbito da Diretiva «Prospetos».

| — | Clarificação do conceito de «ação concertada» para os investidores internacionais. Publicação de uma declaração com informações sobre cooperação entre acionistas e ação concertada no âmbito da Diretiva «Prospetos». |
| --- | --- |

—

Clarificação do conceito de «ação concertada» para os investidores internacionais. Publicação de uma declaração com informações sobre cooperação entre acionistas e ação concertada no âmbito da Diretiva «Prospetos».

| — | Promoção da aplicação convergente do regulamento relativo às vendas a descoberto. |
| --- | --- |

—

Promoção da aplicação convergente do regulamento relativo às vendas a descoberto.

| — | Finalização das orientações sobre atividades de criação de mercado. Publicação de orientações sobre a isenção para atividades de criação de mercado e operações do mercado primário. |
| --- | --- |

—

Finalização das orientações sobre atividades de criação de mercado. Publicação de orientações sobre a isenção para atividades de criação de mercado e operações do mercado primário.

| — | Facilitação e coordenação da aplicação de proibições temporárias. Em 2013, a Autoridade desempenhou o seu papel de coordenação em oito instâncias. |
| --- | --- |

—

Facilitação e coordenação da aplicação de proibições temporárias. Em 2013, a Autoridade desempenhou o seu papel de coordenação em oito instâncias.

| — | Acompanhamento da disciplina de liquidação e respetivas falhas. |
| --- | --- |

—

Acompanhamento da disciplina de liquidação e respetivas falhas.

| — | Contribuição para a aplicação coerente das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) na União Europeia. Consulta sobre projeto de orientações relativas à aplicação das informações financeiras. Publicação de um documento de consulta sobre a proposta de orientações relativas à aplicação das informações financeiras. |
| --- | --- |

—

Contribuição para a aplicação coerente das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) na União Europeia. Consulta sobre projeto de orientações relativas à aplicação das informações financeiras. Publicação de um documento de consulta sobre a proposta de orientações relativas à aplicação das informações financeiras.

| — | Comparação das demonstrações financeiras das IFRS e das empresas da União Europeia. Participação na elaboração das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). Preparação de normas relativas a informações financeiras. Acompanhamento das regras propostas sobre auditoria. |
| --- | --- |

—

Comparação das demonstrações financeiras das IFRS e das empresas da União Europeia. Participação na elaboração das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). Preparação de normas relativas a informações financeiras. Acompanhamento das regras propostas sobre auditoria.

| — | Facilitação da elaboração do código de conduta dos consultores em matéria de votação da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Facilitação da elaboração do código de conduta dos consultores em matéria de votação da União Europeia.

| — | Exame da aplicação da legislação da União Europeia pelos Estados-Membros. Alteração da metodologia das avaliações pelos pares. Conclusão de uma avaliação pelos pares sobre as suas orientações relativas aos fundos do mercado monetário. |
| --- | --- |

—

Exame da aplicação da legislação da União Europeia pelos Estados-Membros. Alteração da metodologia das avaliações pelos pares. Conclusão de uma avaliação pelos pares sobre as suas orientações relativas aos fundos do mercado monetário.

Fonte: anexo fornecido pela Autoridade.

---

RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| Ponto11 | . No que se refere ao nível elevado de dotações transitadas, apesar de se deverem a passivos financeiros ainda não pagos dos contratos TI e à natureza plurianual de projetos informáticos no âmbito desses contratos e, por conseguinte, impossíveis de eliminar completamente, a ESMA está a reforçar a monitorização do plano de aquisições no sentido de reduzir o nível de dotações transitadas para o mínimo possível. |
| --- | --- |

Ponto11

. No que se refere ao nível elevado de dotações transitadas, apesar de se deverem a passivos financeiros ainda não pagos dos contratos TI e à natureza plurianual de projetos informáticos no âmbito desses contratos e, por conseguinte, impossíveis de eliminar completamente, a ESMA está a reforçar a monitorização do plano de aquisições no sentido de reduzir o nível de dotações transitadas para o mínimo possível.

| Ponto 12. | No que diz respeito ao número de transferências, a Autoridade toma nota da observação do tribunal. Há que ter em atenção que o orçamento 2013 da ESMA foi preparado no final de 2011, isto é, menos de um ano após a sua entrada em atividade. Em 2013, uma nova metodologia de planeamento orçamental foi implementada com o objetivo de minimizar a necessidade de transferências orçamentais em 2015 e anos seguintes. A ESMA iniciou também em 2013 análises periódicas do orçamento no intuito de melhorar a execução orçamental. |
| --- | --- |

Ponto 12.

No que diz respeito ao número de transferências, a Autoridade toma nota da observação do tribunal. Há que ter em atenção que o orçamento 2013 da ESMA foi preparado no final de 2011, isto é, menos de um ano após a sua entrada em atividade. Em 2013, uma nova metodologia de planeamento orçamental foi implementada com o objetivo de minimizar a necessidade de transferências orçamentais em 2015 e anos seguintes. A ESMA iniciou também em 2013 análises periódicas do orçamento no intuito de melhorar a execução orçamental.

| Ponto 13. | A ESMA está ciente da questão relacionada com os atrasos nos pagamentos e tomou diversas medidas em 2013 para resolver o problema. A ESMA melhorou a monitorização com a implementação de relatórios bissemanais e desenvolveu uma campanha de formação sobre os circuitos de pagamento. Por último, no final de 2013, a ESMA racionalizou os circuitos financeiros e adaptou as formas de melhorar os prazos de execução do processo. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A ESMA está ciente da questão relacionada com os atrasos nos pagamentos e tomou diversas medidas em 2013 para resolver o problema. A ESMA melhorou a monitorização com a implementação de relatórios bissemanais e desenvolveu uma campanha de formação sobre os circuitos de pagamento. Por último, no final de 2013, a ESMA racionalizou os circuitos financeiros e adaptou as formas de melhorar os prazos de execução do processo.

| Ponto 14. | Devido às discussões em curso sobre o acordo de sede, o processo da ESMA para recuperar o IVA do Governo francês foi implementado apenas no final de 2012. Em consequência, em 2013 a ESMA teve de tratar um número acumulado de pedidos de reembolso de IVA em atraso, relativamente aos quais o último lote foi enviado em maio de 2014. Paralelamente à finalização do tratamento dos pedidos em atraso, foi implementado, no final de 2013, um procedimento regular trimestral de pedido de reembolso do IVA. Com as medidas supramencionadas, a ESMA prevê uma redução significativa ou a eliminação do atraso nos reembolsos do IVA até ao final de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 14.

Devido às discussões em curso sobre o acordo de sede, o processo da ESMA para recuperar o IVA do Governo francês foi implementado apenas no final de 2012. Em consequência, em 2013 a ESMA teve de tratar um número acumulado de pedidos de reembolso de IVA em atraso, relativamente aos quais o último lote foi enviado em maio de 2014. Paralelamente à finalização do tratamento dos pedidos em atraso, foi implementado, no final de 2013, um procedimento regular trimestral de pedido de reembolso do IVA. Com as medidas supramencionadas, a ESMA prevê uma redução significativa ou a eliminação do atraso nos reembolsos do IVA até ao final de 2014.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/260 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/260

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Fundação

(2014/C 442/30)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1) [reformulado Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] (2). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (por exemplo, IPA, FRAME e GEMM) (3). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1) [reformulado Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] (2). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (por exemplo, IPA, FRAME e GEMM) (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 11. | No final de 2013, a Fundação detinha 7,5 milhões de euros em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB). |
| --- | --- |

11.

No final de 2013, a Fundação detinha 7,5 milhões de euros em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

2

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

5

(6)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

8

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99,9 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno. No entanto, no título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, tendo ascendido a 0,6 milhões de euros (36,8 %). Os principais motivos prendem-se com a tardia receção das faturas relativas a serviços relacionados com a construção prestados em 2012 (0,3 milhões de euros) e um certo número de aquisições de hardware e software informático encomendadas como previsto nos últimos meses de 2012 (0,3 milhões de euros), mas apenas entregues em 2013. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99,9 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno. No entanto, no título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, tendo ascendido a 0,6 milhões de euros (36,8 %). Os principais motivos prendem-se com a tardia receção das faturas relativas a serviços relacionados com a construção prestados em 2012 (0,3 milhões de euros) e um certo número de aquisições de hardware e software informático encomendadas como previsto nos últimos meses de 2012 (0,3 milhões de euros), mas apenas entregues em 2013.

N/A

---

ANEXO II

Fundação Europeia para a Formação (Turim)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado

  (N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | «A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.» |
| --- | --- |
| Competências da Fundação


  (Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho) | Objetivo







  — | Contribuir, no contexto das políticas externas da União Europeia, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 do Conselho e n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e subsequentes atos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Diretivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

«A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.»

Competências da Fundação

(Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho)

Objetivo

—

Contribuir, no contexto das políticas externas da União Europeia, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 do Conselho e n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e subsequentes atos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Diretivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis.

| — | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional. |
| --- | --- |

—

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional.

Atribuições

A fim de atingir o objetivo, a Fundação, no respeito das competências atribuídas ao Conselho Diretivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível da União, tem por atribuições:

| — | fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; |
| --- | --- |

—

fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

| — | promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais; |
| --- | --- |

—

promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais;

| — | apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano; |
| --- | --- |

—

apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano;

| — | facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; |
| --- | --- |

—

facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

| — | apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano; |
| --- | --- |

—

apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano;

| — | difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a União Europeia e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros; |
| --- | --- |

—

difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a União Europeia e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;

| — | contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação; |
| --- | --- |

—

contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;

| — | executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Diretivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Diretivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento.

Governação

Conselho Diretivo

Um representante por Estado-Membro.

Três representantes da Comissão.

Três peritos, sem direito a voto, nomeados pelo Parlamento Europeu.

Além disso, podem assistir como observadores às reuniões do Conselho Diretivo três representantes dos países parceiros.

Diretor

Nomeado pelo Conselho Diretivo por proposta da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Fundação em 2013 (2012)

Orçamento

22,0 (20,1) milhões de euros para autorizações e 22,0 (20,1) milhões de euros para pagamentos, dos quais 19,9 milhões de euros foram financiados por uma subvenção da Comissão.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

96 (96) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 92 (1) (93) ocupados.

40 (37) outros lugares (agentes locais, agentes contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efetivos: 132 (130), dos quais desempenhando:

— funções operacionais: 76,5 (73);

— funções administrativas: 28 (28) + um grupo de dois substitutos a utilizar na Fundação, conforme as necessidades;

— funções de coordenação e comunicação institucionais: 25,5 (29).

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Atividades

A Fundação contribui, no contexto das políticas externas da União Europeia, para melhorar o desenvolvimento do capital humano em 30 países parceiros designados pelo regulamento que a institui e pelo Conselho Diretivo. As principais atividades são o apoio às políticas e projetos da União Europeia, o fornecimento de análises estratégicas, a divulgação e o intercâmbio de informação e experiências e o apoio às ações de reforço das capacidades institucionais dos países parceiros.

O valor acrescentado da Fundação provém da sua base de conhecimentos neutra, não comercial e única, composta por conhecimentos especializados em matéria de desenvolvimento do capital humano e das suas relações com os empregadores, o que inclui conhecimentos especializados em matéria de adaptação dos métodos de desenvolvimento do capital humano na União Europeia e seus Estados-Membros ao contexto dos países parceiros.

Em 2013, o Processo de Turim, uma análise participativa e baseada em provas das políticas e sistemas de ensino e formação profissionais, aplicado em 27 países parceiros da Fundação, foi validado numa conferência institucional organizada em maio intitulada «Torino Process: Moving Skills Forward».

A Fundação desenvolveu as suas principais funções, como definidas no Regulamento do Conselho, nos seguintes domínios:

| | Realizações concluídas em |
| --- | --- |
| 2013 | 2012 |
| Apoio às políticas da União e ao ciclo de projetos dos instrumentos de relações externas para os países parceiros | 40 | 36 |
| Reforço das capacidades institucionais dos países parceiros | 63 | 66 |
| Análise estratégica | 20 | 31 |
| Divulgação e criação de redes | 21 | 28 |
| Total | 144 | 161 |

Realizações concluídas em

2013

2012

Apoio às políticas da União e ao ciclo de projetos dos instrumentos de relações externas para os países parceiros

40

36

Reforço das capacidades institucionais dos países parceiros

63

66

Análise estratégica

20

31

Divulgação e criação de redes

21

28

Total

144

161

As realizações medem a concretização dos resultados de um projeto e estabelecem a relação entre o orçamento e as funções e resultados da Fundação.

Para além destas funções, desempenhadas no contexto do seu programa de trabalho, a Fundação respondeu igualmente a pedidos diretos da Comissão Europeia durante todo o ano.

| | 2013 | 2012 |
| --- | --- | --- |
| Pedidos da Comissão em curso | 78 | 107 |
| Pedidos dirigidos aos países do sudeste da Europa e Turquia | 38 % | 42 % |
| Pedidos dirigidos aos países do Mediterrâneo Meridional e Oriental | 28 % | 32 % |
| Pedidos dirigidos aos países da Europa de Leste | 18 % | 12 % |
| Pedidos dirigidos aos países da Ásia Central | 15 % | 14 % |

2013

2012

Pedidos da Comissão em curso

78

107

Pedidos dirigidos aos países do sudeste da Europa e Turquia

38 %

42 %

Pedidos dirigidos aos países do Mediterrâneo Meridional e Oriental

28 %

32 %

Pedidos dirigidos aos países da Europa de Leste

18 %

12 %

Pedidos dirigidos aos países da Ásia Central

15 %

14 %

---

(1)  Incluindo uma oferta de lugar aceite, com início em 1 de março de 2014.

Fonte: anexo fornecido pela Fundação.

---

RESPOSTA DA FUNDAÇÃO

| Ponto 11. | A ETF concorda com as constações do Tribunal e confirma a sua intenção de participar, em 2014, num procedimento de adjudicação conjunto para fornecimento de serviços bancários lançado pela Comissão. Na eventualidade de o referido procedimento não produzir resultados, a ETF lançará o seu próprio procedimento no sentido de celebrar um contrato com um banco com uma notação de crédito mais alta.
  O saldo bancário elevado a 31 de dezembro de 2013 deve-se ao facto de a primeira parcela da subvenção de 2014 ter sido paga adiantadamente e de se terem recebido os fundos para os novos projetos GEMM e FRAME. |
| --- | --- |

Ponto 11.

A ETF concorda com as constações do Tribunal e confirma a sua intenção de participar, em 2014, num procedimento de adjudicação conjunto para fornecimento de serviços bancários lançado pela Comissão. Na eventualidade de o referido procedimento não produzir resultados, a ETF lançará o seu próprio procedimento no sentido de celebrar um contrato com um banco com uma notação de crédito mais alta.

O saldo bancário elevado a 31 de dezembro de 2013 deve-se ao facto de a primeira parcela da subvenção de 2014 ter sido paga adiantadamente e de se terem recebido os fundos para os novos projetos GEMM e FRAME.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/267 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/267

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/31)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substituídos pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho (2). É seu objetivo principal assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, designadamente combustíveis nucleares, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substituídos pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho (2). É seu objetivo principal assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, designadamente combustíveis nucleares, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento.

| 2. | Entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio para financiar as suas atividades. A Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução das suas atividades. Relativamente a 2012 e 2013, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas. |
| --- | --- |

2.

Entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio para financiar as suas atividades. A Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução das suas atividades. Relativamente a 2012 e 2013, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 11. | Nas notas às contas anuais de 2013 da Agência explica-se que todos os vencimentos e alguns custos adicionais relativos a serviços administrativos foram pagos diretamente pelo orçamento da Comissão. Embora os custos salariais sejam indicados, não são apresentados dados pormenorizados sobre os custos dos serviços administrativos, pelo que não é inteiramente visível em que medida a Agência depende da Comissão. |
| --- | --- |

11.

Nas notas às contas anuais de 2013 da Agência explica-se que todos os vencimentos e alguns custos adicionais relativos a serviços administrativos foram pagos diretamente pelo orçamento da Comissão. Embora os custos salariais sejam indicados, não são apresentados dados pormenorizados sobre os custos dos serviços administrativos, pelo que não é inteiramente visível em que medida a Agência depende da Comissão.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | Não existe documentação suficiente dos principais elementos dos controlos internos da Agência, tais como gestão de riscos e estratégia de controlo, procedimentos para acompanhamento do desempenho, avaliação do funcionamento dos sistemas de controlo interno e código de normas profissionais. |
| --- | --- |

12.

Não existe documentação suficiente dos principais elementos dos controlos internos da Agência, tais como gestão de riscos e estratégia de controlo, procedimentos para acompanhamento do desempenho, avaliação do funcionamento dos sistemas de controlo interno e código de normas profissionais.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

1

(2)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

2

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto 10, o Tribunal chama novamente a atenção para o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que prevê que a Agência tem autonomia financeira, e para o artigo 7.o dos Estatutos da Agência, que estipula que «As despesas da Agência consistem nas despesas administrativas do seu pessoal e do comité, bem como nas despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros». Na verdade, a Agência não dispõe de um orçamento desde 2008. Assim sendo, a Comissão Europeia tem liquidado diretamente as despesas da Agência mencionadas no artigo 7.o. O Tribunal entende que esta situação não respeita os Estatutos da Agência e considera que a Agência e a Comissão deveriam, juntamente com todas as partes interessadas, tomar medidas para a corrigir. | Concluída |
| 2012 | Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a questão seguinte: entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio e a Comissão Europeia financiou diretamente e deu quitação a todas as despesas. O Tribunal considerou que esta situação não respeitava os Estatutos da Agência.
  Relativamente ao exercício de 2012, e na sequência das observações do Tribunal, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento num montante de 98  000 euros (1 04  000 euros incluindo os rendimentos financeiros provenientes dos seus próprios investimentos). Embora o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o artigo 6.o dos Estatutos da Agência prevejam a sua autonomia financeira, a maior parte das despesas da Agência (pessoal, instalações e sistemas informáticos) continua a ser financiada diretamente pela Comissão. No que se refere às despesas com o pessoal, esta situação está prevista no artigo 4.o dos seus Estatutos. As disposições são contraditórias, o que é contrário à exigida autonomia financeira da Agência. | Pendente |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto 10, o Tribunal chama novamente a atenção para o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que prevê que a Agência tem autonomia financeira, e para o artigo 7.o dos Estatutos da Agência, que estipula que «As despesas da Agência consistem nas despesas administrativas do seu pessoal e do comité, bem como nas despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros». Na verdade, a Agência não dispõe de um orçamento desde 2008. Assim sendo, a Comissão Europeia tem liquidado diretamente as despesas da Agência mencionadas no artigo 7.o. O Tribunal entende que esta situação não respeita os Estatutos da Agência e considera que a Agência e a Comissão deveriam, juntamente com todas as partes interessadas, tomar medidas para a corrigir.

Concluída

2012

Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a questão seguinte: entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio e a Comissão Europeia financiou diretamente e deu quitação a todas as despesas. O Tribunal considerou que esta situação não respeitava os Estatutos da Agência.

Relativamente ao exercício de 2012, e na sequência das observações do Tribunal, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento num montante de 98  000 euros (1 04  000 euros incluindo os rendimentos financeiros provenientes dos seus próprios investimentos). Embora o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o artigo 6.o dos Estatutos da Agência prevejam a sua autonomia financeira, a maior parte das despesas da Agência (pessoal, instalações e sistemas informáticos) continua a ser financiada diretamente pela Comissão. No que se refere às despesas com o pessoal, esta situação está prevista no artigo 4.o dos seus Estatutos. As disposições são contraditórias, o que é contrário à exigida autonomia financeira da Agência.

Pendente

---

ANEXO II

Agência de Aprovisionamento da Euratom (Luxemburgo)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Política comum de aprovisionamento de materiais nucleares, em conformidade com os princípios e os objetivos (segurança do aprovisionamento) estabelecidos pelo Tratado Euratom:






  — | A Agência foi criada diretamente pelo artigo 52.o do Tratado Euratom, assinado em 1957. |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Política comum de aprovisionamento de materiais nucleares, em conformidade com os princípios e os objetivos (segurança do aprovisionamento) estabelecidos pelo Tratado Euratom:

—

A Agência foi criada diretamente pelo artigo 52.o do Tratado Euratom, assinado em 1957.

| — | A Agência rege-se pelos seus próprios Estatutos, estabelecidos por uma decisão do Conselho cuja base jurídica é o artigo 54.o do Tratado Euratom. |
| --- | --- |

—

A Agência rege-se pelos seus próprios Estatutos, estabelecidos por uma decisão do Conselho cuja base jurídica é o artigo 54.o do Tratado Euratom.

Competências da Agência

(segundo o Tratado Euratom, especialmente o Capítulo 6, e a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que cria os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom)

Objetivos

| — | Assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso aos recursos. |
| --- | --- |

—

Assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso aos recursos.

| — | Velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares. |
| --- | --- |

—

Velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares.

| — | Agir como observatório do mercado, acompanhando e identificando tendências de mercado suscetíveis de afetar a segurança do aprovisionamento de materiais e serviços nucleares da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Agir como observatório do mercado, acompanhando e identificando tendências de mercado suscetíveis de afetar a segurança do aprovisionamento de materiais e serviços nucleares da União Europeia.

| — | Contribuir para as políticas comunitárias facultando conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do mercado de materiais e serviços nucleares. |
| --- | --- |

—

Contribuir para as políticas comunitárias facultando conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do mercado de materiais e serviços nucleares.

Atribuições

Em virtude do Tratado Euratom, a Agência tem direito de opção relativamente aos materiais nucleares produzidos nos territórios dos Estados-Membros, bem como o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes aos materiais nucleares provenientes do interior ou do exterior da Comunidade.

Assim sendo, as atribuições da Agência incluem:

| — | avaliar os compromissos negociados entre as partes em questão e, consequentemente, celebrar, opor-se à celebração ou aceitar celebrar apenas em determinadas condições, qualquer contrato ou alteração ao contrato que diga respeito ao aprovisionamento de materiais na aceção do artigo 52.o do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

avaliar os compromissos negociados entre as partes em questão e, consequentemente, celebrar, opor-se à celebração ou aceitar celebrar apenas em determinadas condições, qualquer contrato ou alteração ao contrato que diga respeito ao aprovisionamento de materiais na aceção do artigo 52.o do Tratado Euratom,

| — | receber as notificações de qualquer contrato relativo ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, como disposto no artigo 75.o do Tratado Euratom, e dar-lhes o devido tratamento, |
| --- | --- |

—

receber as notificações de qualquer contrato relativo ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, como disposto no artigo 75.o do Tratado Euratom, e dar-lhes o devido tratamento,

| — | receber as notificações de qualquer transferência, importação ou exportação de pequenas quantidades de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis, como disposto no artigo 74.o do Tratado Euratom, e dar-lhes o devido tratamento, |
| --- | --- |

—

receber as notificações de qualquer transferência, importação ou exportação de pequenas quantidades de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis, como disposto no artigo 74.o do Tratado Euratom, e dar-lhes o devido tratamento,

| — | instruir os processos e tomar todas as medidas preparatórias para a Comissão tomar uma decisão nos casos em que, em conformidade com a legislação da Euratom, seja requerido o acordo do Colégio, |
| --- | --- |

—

instruir os processos e tomar todas as medidas preparatórias para a Comissão tomar uma decisão nos casos em que, em conformidade com a legislação da Euratom, seja requerido o acordo do Colégio,

| — | gerir, da forma adequada, os contratos que celebrou ou de que recebeu notificação, |
| --- | --- |

—

gerir, da forma adequada, os contratos que celebrou ou de que recebeu notificação,

| — | recolher e processar informação com vista a agir como observatório permanente do mercado de materiais e serviços nucleares da União Europeia; em 2013 o papel de observador da Agência foi alargado de modo a cobrir os aspetos relativos ao aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica na UE, |
| --- | --- |

—

recolher e processar informação com vista a agir como observatório permanente do mercado de materiais e serviços nucleares da União Europeia; em 2013 o papel de observador da Agência foi alargado de modo a cobrir os aspetos relativos ao aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica na UE,

| — | publicar relatórios regulares para uso interno, e/ou destinados ao público em geral, sobre o funcionamento e as tendências recentes do mercado de materiais e serviços nucleares, |
| --- | --- |

—

publicar relatórios regulares para uso interno, e/ou destinados ao público em geral, sobre o funcionamento e as tendências recentes do mercado de materiais e serviços nucleares,

| — | facultar à Comunidade conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento no mercado de materiais e serviços nucleares, |
| --- | --- |

—

facultar à Comunidade conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento no mercado de materiais e serviços nucleares,

| — | estabelecer a ligação com o Comité Consultivo da Agência e consultá-lo, |
| --- | --- |

—

estabelecer a ligação com o Comité Consultivo da Agência e consultá-lo,

| — | participar, conforme necessário, designadamente facultando um secretariado, nas referidas reuniões do Comité Consultivo. |
| --- | --- |

—

participar, conforme necessário, designadamente facultando um secretariado, nas referidas reuniões do Comité Consultivo.

Governação

| — | A Agência tem personalidade jurídica e autonomia financeira. |
| --- | --- |

—

A Agência tem personalidade jurídica e autonomia financeira.

| — | A Agência fica sob o controlo da Comissão e desempenha as suas funções sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

—

A Agência fica sob o controlo da Comissão e desempenha as suas funções sem fins lucrativos.

| — | O Diretor-Geral e o pessoal da Agência são ou passam a ser funcionários das Comunidades Europeias. O Diretor-Geral e o pessoal da Agência têm habilitação de segurança. Os seus salários são pagos pela Comissão. |
| --- | --- |

—

O Diretor-Geral e o pessoal da Agência são ou passam a ser funcionários das Comunidades Europeias. O Diretor-Geral e o pessoal da Agência têm habilitação de segurança. Os seus salários são pagos pela Comissão.

| — | O capital da Agência e as condições de subscrição são definidos no Tratado Euratom e nos Estatutos da Agência. |
| --- | --- |

—

O capital da Agência e as condições de subscrição são definidos no Tratado Euratom e nos Estatutos da Agência.

Diretor-Geral

É nomeado pela Comissão por um período de tempo indeterminado.

As funções e poderes do Diretor-Geral são determinados, em especial, nos Estatutos da Agência.

Supervisão da Agência pela Comissão

A Comissão pode dirigir diretrizes à Agência e dispõe de direito de veto sobre as decisões da Agência. Além disso, algumas decisões da Agência estão sujeitas à autorização prévia da Comissão.

Comité Consultivo

É composto por membros dos Estados-Membros, que são nomeados, intuitu personae, por um período de três anos, renovável. O Comité assiste a Agência no exercício das suas funções. Age como elo de ligação entre a Agência e os produtores e utilizadores da indústria nuclear. O Comité pode ser consultado sobre todas as matérias da competência da Agência. É consultado sobre todas as matérias enunciadas no artigo 13.o do Estatutos. Reúne-se, normalmente, duas vezes por ano.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento

1 04  000 (1 04  000) euros, incluindo a contribuição da Comissão: 98  000 (98  000) euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Total dos efetivos: 18 (17) (incluindo o Diretor-Geral).

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Segurança do aprovisionamento

Operações processadas

Em 2013, a Agência processou cerca de 279 (270) operações, incluindo contratos, alterações e notificações de início de atividades.

Relatórios

Em 2013, a Agência elaborou:

| — | o seu Relatório Anual relativo a 2012, |
| --- | --- |

—

o seu Relatório Anual relativo a 2012,

| — | 4 (3) relatórios trimestrais sobre o mercado do urânio, |
| --- | --- |

—

4 (3) relatórios trimestrais sobre o mercado do urânio,

| — | 6 (6) sínteses bimestrais de notícias nucleares, |
| --- | --- |

—

6 (6) sínteses bimestrais de notícias nucleares,

| — | 40 (45) boletins informativos semanais sobre notícias nucleares, para leitores pertencentes à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

40 (45) boletins informativos semanais sobre notícias nucleares, para leitores pertencentes à Comissão Europeia.

Participação nas atividades do Comité Consultivo da Agência

| — | O Comité Consultivo da Agência reuniu duas vezes (em abril e em novembro), com o apoio e participação da Agência. |
| --- | --- |

—

O Comité Consultivo da Agência reuniu duas vezes (em abril e em novembro), com o apoio e participação da Agência.

| — | A Agência facilitou as atividades de dois grupos de trabalho do seu Comité Consultivo. |
| --- | --- |

—

A Agência facilitou as atividades de dois grupos de trabalho do seu Comité Consultivo.

Relações com as instituições da UE e cooperação internacional

Relação com a Comissão Europeia de acordo com o anteriormente exposto.

A Agência apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as suas atividades no exercício anterior e um programa de trabalho para o exercício seguinte.

A Agência coopera igualmente com organizações internacionais, nomeadamente com a AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) e a Agência da Energia Nuclear (AEN) da OCDE. Neste contexto, a Agência participa no Grupo Conjunto do Urânio AEN/AIEA e no Grupo de Alto Nível da AEN sobre a Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos Médicos (GAN-RM).

Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica

Em setembro de 2013, foi confiada à Agência a presidência do Observatório Europeu do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica a fim de ajudar a executar a política do Conselho Europeu tendente a garantir a continuidade do aprovisionamento de radioisótopos de utilização médica.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 12. | As notas às contas definitivas da Agência respeitantes a 2013 incluem uma estimativa dos custos salariais. Os dados precisos sobre os custos administrativos da Agência cobertos pela Comissão estão na posse desta. Na nossa opinião, o facto de a Comissão pagar os salários do pessoal da Agência (e algumas outras despesas administrativas) não compromete, por si só, a independência da ESA, permitindo a obtenção de economias de escala. |
| --- | --- |

Ponto 12.

As notas às contas definitivas da Agência respeitantes a 2013 incluem uma estimativa dos custos salariais. Os dados precisos sobre os custos administrativos da Agência cobertos pela Comissão estão na posse desta. Na nossa opinião, o facto de a Comissão pagar os salários do pessoal da Agência (e algumas outras despesas administrativas) não compromete, por si só, a independência da ESA, permitindo a obtenção de economias de escala.

| Ponto 13. | Na opinião da Agência, existe efetivamente uma estratégia adequada de gestão e controlo de riscos. Porém, a partir do ano em curso, a Agência facultará nova documentação estruturada sobre medidas de avaliação e atenuação dos riscos. |
| --- | --- |

Ponto 13.

Na opinião da Agência, existe efetivamente uma estratégia adequada de gestão e controlo de riscos. Porém, a partir do ano em curso, a Agência facultará nova documentação estruturada sobre medidas de avaliação e atenuação dos riscos.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/275 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/275

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Fundação

(2014/C 442/32)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 11. | A Fundação realizou, no final de 2013 e no início de 2014, um inventário físico exaustivo. À data da auditoria do Tribunal, em fevereiro de 2014, o relatório de inventário físico ainda não tinha sido concluído. Os testes efetuados pelo Tribunal revelaram que nem todos os ativos fixos foram identificados com um código de barras, inscritos nos registos e contabilizados. Equipamentos no valor de 2 09  843 euros (8) foram contabilizados como despesas em vez de terem sido capitalizados, tendo o erro sido corrigido na sequência da auditoria do Tribunal. Não foi possível encontrar determinados ativos nas guias de remessa dos fornecedores, a fim de determinar qual a data correta para início do cálculo dos encargos de depreciação. |
| --- | --- |

11.

A Fundação realizou, no final de 2013 e no início de 2014, um inventário físico exaustivo. À data da auditoria do Tribunal, em fevereiro de 2014, o relatório de inventário físico ainda não tinha sido concluído. Os testes efetuados pelo Tribunal revelaram que nem todos os ativos fixos foram identificados com um código de barras, inscritos nos registos e contabilizados. Equipamentos no valor de 2 09  843 euros (8) foram contabilizados como despesas em vez de terem sido capitalizados, tendo o erro sido corrigido na sequência da auditoria do Tribunal. Não foi possível encontrar determinados ativos nas guias de remessa dos fornecedores, a fim de determinar qual a data correta para início do cálculo dos encargos de depreciação.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | Os factos apresentados no ponto 11 revelam insuficiências significativas do controlo interno ao nível do registo e da contabilização dos ativos fixos. |
| --- | --- |

12.

Os factos apresentados no ponto 11 revelam insuficiências significativas do controlo interno ao nível do registo e da contabilização dos ativos fixos.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a aproximadamente 6 62  831 euros (35,6 %) relativos ao Título II (despesas administrativas) e a cerca de 3 3 75  781 euros (48,6 %) para o Título III (despesas operacionais). |
| --- | --- |

13.

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 99 %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a aproximadamente 6 62  831 euros (35,6 %) relativos ao Título II (despesas administrativas) e a cerca de 3 3 75  781 euros (48,6 %) para o Título III (despesas operacionais).

| 14. | As transições de dotações autorizadas do Título II referem-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (2 81  934 euros, cujas aquisições num montante de 1 89  934 euros estavam inicialmente previstas para 2014), a obras de reparação urgentes e imprevistas (69  000 euros) e a obras de renovação a atribuir e a programar no início de 2014 (2 30  718 euros). |
| --- | --- |

14.

As transições de dotações autorizadas do Título II referem-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (2 81  934 euros, cujas aquisições num montante de 1 89  934 euros estavam inicialmente previstas para 2014), a obras de reparação urgentes e imprevistas (69  000 euros) e a obras de renovação a atribuir e a programar no início de 2014 (2 30  718 euros).

| 15. | Em relação ao Título III, as dotações autorizadas transitadas, num montante de 2 6 25  543 euros, diziam respeito a projetos plurianuais cujas atividades foram executadas e os pagamentos efetuados segundo o calendário previsto. A transição não prevista de 7 50  238 euros refere-se essencialmente a um aumento do orçamento de diversos projetos para melhoria do seu âmbito e qualidade (65 %), a serviços de tradução encomendados em dezembro de 2013, mas inicialmente previstos para 2014 (14 %), a atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos (7 %) à apresentação tardia de faturas por parte dos contratantes (14 %), bem como a outros acontecimentos fora do controlo da Fundação. |
| --- | --- |

15.

Em relação ao Título III, as dotações autorizadas transitadas, num montante de 2 6 25  543 euros, diziam respeito a projetos plurianuais cujas atividades foram executadas e os pagamentos efetuados segundo o calendário previsto. A transição não prevista de 7 50  238 euros refere-se essencialmente a um aumento do orçamento de diversos projetos para melhoria do seu âmbito e qualidade (65 %), a serviços de tradução encomendados em dezembro de 2013, mas inicialmente previstos para 2014 (14 %), a atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos (7 %) à apresentação tardia de faturas por parte dos contratantes (14 %), bem como a outros acontecimentos fora do controlo da Fundação.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 16. | A Fundação tornou-se operacional em 1975 e, até à data, trabalhou com base em correspondência escrita e intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre a Fundação e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência das condições em que a Fundação e o seu pessoal operam. |
| --- | --- |

16.

A Fundação tornou-se operacional em 1975 e, até à data, trabalhou com base em correspondência escrita e intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre a Fundação e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência das condições em que a Fundação e o seu pessoal operam.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  O anexo I indica sucintamente as competências e atividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo I

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Sistema de ar condicionado e outros equipamentos no centro de conferências da Fundação.

8

---

ANEXO I

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado



  (Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. [...] |
| --- | --- |
| Competências da Fundação


  [Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005] | Objetivos

  A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:






  — | a condição do homem no trabalho, |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. [...]

Competências da Fundação

[Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005]

Objetivos

A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:

—

a condição do homem no trabalho,

| — | a organização do trabalho e, nomeadamente, a conceção dos postos de trabalho, |
| --- | --- |

—

a organização do trabalho e, nomeadamente, a conceção dos postos de trabalho,

| — | os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores,

| — | os aspetos, a longo prazo, da melhoria do ambiente, |
| --- | --- |

—

os aspetos, a longo prazo, da melhoria do ambiente,

| — | a repartição no espaço das atividades humanas e a sua distribuição no tempo. |
| --- | --- |

—

a repartição no espaço das atividades humanas e a sua distribuição no tempo.

Atribuições

| — | favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios, |
| --- | --- |

—

favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios,

| — | facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social, |
| --- | --- |

—

facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social,

| — | realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projetos-piloto, |
| --- | --- |

—

realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projetos-piloto,

| — | colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. |
| --- | --- |

—

colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional.

Governação

Conselho de Direção

| — | por cada Estado-Membro: um representante do governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

por cada Estado-Membro: um representante do governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores,

| — | três representantes da Comissão, |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão,

| — | uma reunião ordinária por ano. |
| --- | --- |

—

uma reunião ordinária por ano.

Mesa do Conselho de Direção

| — | composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão, |
| --- | --- |

—

composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão,

| — | supervisiona a execução das decisões do Conselho de Direção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direção, |
| --- | --- |

—

supervisiona a execução das decisões do Conselho de Direção e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho de Direção,

| — | seis reuniões ordinárias por ano. |
| --- | --- |

—

seis reuniões ordinárias por ano.

O Diretor e o Diretor Adjunto são nomeados pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direção. O Diretor é responsável pela gestão da Fundação, bem como pela execução das decisões tomadas pelo Conselho de Direção e pela Mesa.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Fundação em 2013 (2012)

Orçamento

20,6 (21,4) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Funcionários e agentes temporários:

101 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 99 (98) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2013.

Outros agentes:

Peritos nacionais destacados: 0 (0)

Agentes contratuais: 13 (12)

Total dos efetivos: 112 (110)

desempenhando funções:

operacionais: 78 (77)

administrativas: 29 (28)

mistas: 5 (5)

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Aumentar a participação no mercado de trabalho e combater o desemprego através da criação de empregos, da melhoria do funcionamento do mercado de trabalho e promovendo a integração

| — | Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 1  489 fichas técnicas de reestruturação; dois relatórios analíticos comparativos. |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 1  489 fichas técnicas de reestruturação; dois relatórios analíticos comparativos.

| — | Observatório Europeu da Reestruturação: Relatório anual de 2013 — Acompanhamento e gestão da reestruturação no século XXI. |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Reestruturação: Relatório anual de 2013 — Acompanhamento e gestão da reestruturação no século XXI.

| — | Outros relatórios: Reestruturação das PME na Europa; Empresas nascidas para a internacionalização (born globals):o potencial de criação de emprego nas novas empresas internacionais; polarização do emprego e qualidade do emprego durante a crise: Observatório Europeu do Emprego 2013 |
| --- | --- |

—

Outros relatórios: Reestruturação das PME na Europa; Empresas nascidas para a internacionalização (born globals):o potencial de criação de emprego nas novas empresas internacionais; polarização do emprego e qualidade do emprego durante a crise: Observatório Europeu do Emprego 2013

| — | Verificação e atualização das bases de dados «Reestruturação da legislação» e «Instrumentos de apoio à reestruturação». |
| --- | --- |

—

Verificação e atualização das bases de dados «Reestruturação da legislação» e «Instrumentos de apoio à reestruturação».

Melhorar as condições de trabalho e tornar o trabalho sustentável ao longo da vida

| — | Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 100 atualizações de informações; quatro relatórios analíticos comparativos; Relatório Anual: evolução das relações industriais e das condições de trabalho na Europa em 2012; seis relatórios de investigação. |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 100 atualizações de informações; quatro relatórios analíticos comparativos; Relatório Anual: evolução das relações industriais e das condições de trabalho na Europa em 2012; seis relatórios de investigação.

| — | Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho — publicação de cinco relatórios de análise secundária: Tempo de trabalho e equilíbrio entre vida pessoal e profissional ao longo da vida; Saúde e bem-estar no trabalho; Organização do trabalho e envolvimento dos trabalhadores na Europa; Condições de trabalho das mulheres e dos homens na Europa; Qualidade das condições de trabalho e relações laborais na Europa. |
| --- | --- |

—

Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho — publicação de cinco relatórios de análise secundária: Tempo de trabalho e equilíbrio entre vida pessoal e profissional ao longo da vida; Saúde e bem-estar no trabalho; Organização do trabalho e envolvimento dos trabalhadores na Europa; Condições de trabalho das mulheres e dos homens na Europa; Qualidade das condições de trabalho e relações laborais na Europa.

| — | Terceiro inquérito europeu às empresas: trabalho de campo concluído em 32 países; publicação de uma síntese das primeiras constatações. |
| --- | --- |

—

Terceiro inquérito europeu às empresas: trabalho de campo concluído em 32 países; publicação de uma síntese das primeiras constatações.

| — | Relatório: Impacto da crise nas condições de trabalho na Europa. |
| --- | --- |

—

Relatório: Impacto da crise nas condições de trabalho na Europa.

Desenvolver relações industriais para garantir soluções equitativas e produtivas num contexto de mudança política

| — | Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 247 atualizações de informações; quatro estudos de representatividade; duas atualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho; Relatório Anual: evolução das relações industriais e das condições de trabalho na Europa em 2012; quatro relatórios analíticos comparativos; dois relatórios de inquérito. |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 247 atualizações de informações; quatro estudos de representatividade; duas atualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho; Relatório Anual: evolução das relações industriais e das condições de trabalho na Europa em 2012; quatro relatórios analíticos comparativos; dois relatórios de inquérito.

| — | Outros relatórios: Envolvimento dos parceiros sociais no reforço do sistema de pensões na UE; Práticas nacionais de informação e consulta na Europa; Papel dos governos e dos parceiros sociais na manutenção de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

—

Outros relatórios: Envolvimento dos parceiros sociais no reforço do sistema de pensões na UE; Práticas nacionais de informação e consulta na Europa; Papel dos governos e dos parceiros sociais na manutenção de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho.

Melhorar o nível de vida e promover a coesão social perante as disparidades económicas e as desigualdades sociais

| — | Terceiro inquérito europeu sobre qualidade de vida:






  — | publicação de três relatórios de análise secundária: Qualidade de vida na Europa — Qualidade da sociedade e dos serviços públicos; Terceiro inquérito europeu sobre qualidade de vida — Qualidade de vida na Europa: desigualdades sociais; Terceiro inquérito europeu sobre qualidade de vida — Qualidade de vida na Europa: bem-estar subjetivo, |
| --- | --- | --- |

—

Terceiro inquérito europeu sobre qualidade de vida:

—

publicação de três relatórios de análise secundária: Qualidade de vida na Europa — Qualidade da sociedade e dos serviços públicos; Terceiro inquérito europeu sobre qualidade de vida — Qualidade de vida na Europa: desigualdades sociais; Terceiro inquérito europeu sobre qualidade de vida — Qualidade de vida na Europa: bem-estar subjetivo,

| — | publicação de dois documentos estratégicos: Excesso de endividamento das famílias na UE: o papel das dívidas informais; Confiança política e empenho cívico durante a crise, |
| --- | --- |

—

publicação de dois documentos estratégicos: Excesso de endividamento das famílias na UE: o papel das dívidas informais; Confiança política e empenho cívico durante a crise,

| — | publicação de relatórios sobre a qualidade de vida nos países candidatos à adesão. |
| --- | --- |

—

publicação de relatórios sobre a qualidade de vida nos países candidatos à adesão.

| — | Relatório e estudos de casos nacionais: mais e melhores empregos nos serviços de assistência ao domicílio. |
| --- | --- |

—

Relatório e estudos de casos nacionais: mais e melhores empregos nos serviços de assistência ao domicílio.

| — | Relatório: Mobilidade e migração dos profissionais de saúde na Europa Central e Oriental. |
| --- | --- |

—

Relatório: Mobilidade e migração dos profissionais de saúde na Europa Central e Oriental.

Comunicação e partilha de ideias e experiências

| — | 1 13  760 descarregamentos de relatórios do sítio Internet da Fundação. 2 0 60  195 visitas de utilizadores. |
| --- | --- |

—

1 13  760 descarregamentos de relatórios do sítio Internet da Fundação. 2 0 60  195 visitas de utilizadores.

| — | 172 publicações em formato PDF (671 versões linguísticas). |
| --- | --- |

—

172 publicações em formato PDF (671 versões linguísticas).

| — | 220 documentos de política da UE fazem referência às constatações e aos conhecimentos especializados da Fundação. |
| --- | --- |

—

220 documentos de política da UE fazem referência às constatações e aos conhecimentos especializados da Fundação.

| — | 202 solicitações de contribuições para eventos. |
| --- | --- |

—

202 solicitações de contribuições para eventos.

Fonte: anexo fornecido pela Fundação.

---

RESPOSTA DA FUNDAÇÃO

| Ponto 11. | O relatório de inventário físico foi, entretanto, concluído e publicado. Os erros relativos aos código de barras e aos registos foram retificados. Devido ao seu reduzido valor, os artigos em causa não foram considerados ativos e, por conseguinte, estes erros não tiveram impacto sobre as contas.
  De qualquer modo, uma cópia da guia de remessa passará a ser anexada à fatura, permitindo determinar com exatidão a data de início correta para o cálculo da depreciação. |
| --- | --- |

Ponto 11.

O relatório de inventário físico foi, entretanto, concluído e publicado. Os erros relativos aos código de barras e aos registos foram retificados. Devido ao seu reduzido valor, os artigos em causa não foram considerados ativos e, por conseguinte, estes erros não tiveram impacto sobre as contas.

De qualquer modo, uma cópia da guia de remessa passará a ser anexada à fatura, permitindo determinar com exatidão a data de início correta para o cálculo da depreciação.

| Ponto 12. | As insuficiências ao nível do registo e da contabilização dos ativos fixos deveram-se, em grande medida, ao período de transição para um novo sistema de contabilização de ativos. A plena implementação do ABAC Assets e as alterações substanciais nos fluxos de trabalho internos permitiram superar as dificuldades referidas. |
| --- | --- |

Ponto 12.

As insuficiências ao nível do registo e da contabilização dos ativos fixos deveram-se, em grande medida, ao período de transição para um novo sistema de contabilização de ativos. A plena implementação do ABAC Assets e as alterações substanciais nos fluxos de trabalho internos permitiram superar as dificuldades referidas.

| Pontos 13-15. | Os números e a análise são aceites e confirmados. O elevado nível de transições relacionadas com serviços previstos inicialmente para 2014 (43 % da totalidade das transições não previstas) decorre das decisões em matéria de remuneração do pessoal para os exercícios de 2011 e 2012 tomadas no final de 2013 e que deixaram disponível uma parte do orçamento. A fim de assegurar um elevado nível de execução orçamental, foi tomada a decisão de utilizar os fundos disponíveis, em conformidade com a recomendação da Comissão. As transições (excluindo as relacionadas com atividades previstas para o exercício de 2014 e adiadas) evidenciam que menos de 20 % foram transições não previstas, encontrando-se, em parte, fora do controlo da Eurofound. |
| --- | --- |

Pontos 13-15.

Os números e a análise são aceites e confirmados. O elevado nível de transições relacionadas com serviços previstos inicialmente para 2014 (43 % da totalidade das transições não previstas) decorre das decisões em matéria de remuneração do pessoal para os exercícios de 2011 e 2012 tomadas no final de 2013 e que deixaram disponível uma parte do orçamento. A fim de assegurar um elevado nível de execução orçamental, foi tomada a decisão de utilizar os fundos disponíveis, em conformidade com a recomendação da Comissão. As transições (excluindo as relacionadas com atividades previstas para o exercício de 2014 e adiadas) evidenciam que menos de 20 % foram transições não previstas, encontrando-se, em parte, fora do controlo da Eurofound.

| Ponto 16. | Durante mais de 30 anos, a Fundação dispôs de acordos bastante circunstanciados com o governo irlandês relativos à aplicação do Protocolo sobre privilégios e imunidades.
  Contudo, no início de fevereiro, a Eurofound encetou negociações sobre esta matéria com vista a chegar a um acordo com o governo irlandês até ao final de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 16.

Durante mais de 30 anos, a Fundação dispôs de acordos bastante circunstanciados com o governo irlandês relativos à aplicação do Protocolo sobre privilégios e imunidades.

Contudo, no início de fevereiro, a Eurofound encetou negociações sobre esta matéria com vista a chegar a um acordo com o governo irlandês até ao final de 2014.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/282 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/282

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Eurojust

(2014/C 442/33)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (a seguir designada por «Eurojust»), sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objetivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os Estados-Membros e países terceiros (2). |
| --- | --- |

1.

A Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (a seguir designada por «Eurojust»), sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objetivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os Estados-Membros e países terceiros (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Eurojust, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Eurojust, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Eurojust, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4), relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Eurojust, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4), relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Eurojust e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Eurojust consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor Administrativo aprova as contas anuais da Eurojust após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Eurojust em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Eurojust e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Eurojust consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor Administrativo aprova as contas anuais da Eurojust após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Eurojust em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Eurojust estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Eurojust estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos variou entre 99 % e 98 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 2 3 41  825 euros (32 %). Esta situação deveu-se principalmente a atrasos associados à transferência da gestão do software interno para um novo prestador de serviços no final do ano. Do mesmo modo, os reembolsos das despesas dos regimes de subvenções que eram utilizados para apoiar as «Equipas de Investigação Conjuntas» só eram devidos em 2014. |
| --- | --- |

11.

O nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos variou entre 99 % e 98 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 2 3 41  825 euros (32 %). Esta situação deveu-se principalmente a atrasos associados à transferência da gestão do software interno para um novo prestador de serviços no final do ano. Do mesmo modo, os reembolsos das despesas dos regimes de subvenções que eram utilizados para apoiar as «Equipas de Investigação Conjuntas» só eram devidos em 2014.

| 12. | Em 2013, a Eurojust procedeu a 49 transferências orçamentais, afetando 101 rubricas orçamentais. Esta situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento. |
| --- | --- |

12.

Em 2013, a Eurojust procedeu a 49 transferências orçamentais, afetando 101 rubricas orçamentais. Esta situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Eurojust, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do Diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust (1). Não foram tomadas medidas corretivas em 2011. | Em curso |
| 2011 | A Eurojust ainda não adotou todas as normas de execução do Estatuto dos Funcionários (2). | Concluída |
| 2012 | Foi assinado em 2008 e alterado em 2009 um contrato-quadro de serviços de segurança. A fórmula alterada para calcular os preços aumentou-os progressivamente até 22 %, ao passo que o contrato-quadro inicial previra um aumento máximo de 4 %. O aumento total do preço para além do limite de 4 % elevou-se a aproximadamente 4 40  000 euros para o período de 2008 a 2012, dos quais cerca de 68  000 euros foram pagos em 2012. Um aumento tão significativo pode prejudicar a transparência e a equidade do procedimento para a adjudicação de contratos inicial e falsear a concorrência. | N/A |
| 2012 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Não havia provas de que as questões colocadas nos testes e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso nem de que a ponderação entre os testes escritos e as entrevistas tivesse sido estabelecida antes do exame dos candidatos. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do Diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust (1). Não foram tomadas medidas corretivas em 2011.

Em curso

2011

A Eurojust ainda não adotou todas as normas de execução do Estatuto dos Funcionários (2).

Concluída

2012

Foi assinado em 2008 e alterado em 2009 um contrato-quadro de serviços de segurança. A fórmula alterada para calcular os preços aumentou-os progressivamente até 22 %, ao passo que o contrato-quadro inicial previra um aumento máximo de 4 %. O aumento total do preço para além do limite de 4 % elevou-se a aproximadamente 4 40  000 euros para o período de 2008 a 2012, dos quais cerca de 68  000 euros foram pagos em 2012. Um aumento tão significativo pode prejudicar a transparência e a equidade do procedimento para a adjudicação de contratos inicial e falsear a concorrência.

N/A

2012

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Não havia provas de que as questões colocadas nos testes e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso nem de que a ponderação entre os testes escritos e as entrevistas tivesse sido estabelecida antes do exame dos candidatos.

Concluída

---

(1)  Artigos 28.o, 29.o, 30.o e 36.o da Decisão 2002/187/JAI, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44) e 2009/426/JAI (JO L 138 de 4.6.2009, p. 14).

(2)  Estão em falta as normas de execução relativas a reclassificação, inquéritos administrativos e processo disciplinar, trabalho a tempo parcial, trabalho partilhado, quadros médios, ocupação temporária de lugares de gestão, avaliação dos quadros superiores, reforma antecipada sem redução dos direitos de pensão, licenças, comité do pessoal e guia das missões.

---

ANEXO II

Eurojust (Haia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A missão da Eurojust é apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça que afetem a União Europeia. |
| --- | --- |
| Competências da Eurojust


  (como definidas nos artigos 3.o, 5.o, 6.o e 7.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI) | Objetivos


  Artigo 3.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI

  No âmbito das investigações e dos procedimentos penais que impliquem dois ou mais Estados-Membros, relativos aos comportamentos criminosos previstos no artigo 4.o no domínio das formas graves de criminalidade, especialmente quando organizada, os objetivos da Eurojust são os seguintes:






  a) | incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais nos Estados-Membros, tendo em conta todo e qualquer pedido proveniente de uma autoridade competente de um Estado-Membro e todas as informações fornecidas pelos órgãos competentes nos termos das disposições aprovadas no âmbito dos tratados; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 85.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A missão da Eurojust é apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça que afetem a União Europeia.

Competências da Eurojust

(como definidas nos artigos 3.o, 5.o, 6.o e 7.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI)

Objetivos

Artigo 3.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI

No âmbito das investigações e dos procedimentos penais que impliquem dois ou mais Estados-Membros, relativos aos comportamentos criminosos previstos no artigo 4.o no domínio das formas graves de criminalidade, especialmente quando organizada, os objetivos da Eurojust são os seguintes:

a)

incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais nos Estados-Membros, tendo em conta todo e qualquer pedido proveniente de uma autoridade competente de um Estado-Membro e todas as informações fornecidas pelos órgãos competentes nos termos das disposições aprovadas no âmbito dos tratados;

| b) | melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, facilitando, em particular, pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

b)

melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, facilitando, em particular, pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, incluindo instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;

| c) | outras formas de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais. |
| --- | --- |

c)

outras formas de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais.

Atribuições

Artigo 5.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI

| 1. | A fim de cumprir os seus objetivos, a Eurojust exerce as suas funções:






  a) | por intermédio de um ou vários dos membros nacionais envolvidos, nos termos do artigo 6.o, ou |
| --- | --- | --- |

1.

A fim de cumprir os seus objetivos, a Eurojust exerce as suas funções:

a)

por intermédio de um ou vários dos membros nacionais envolvidos, nos termos do artigo 6.o, ou

| b) | atuando colegialmente, nos termos do artigo 7.o, sempre que:






  i) | um ou vários membros nacionais implicados num processo tratado pela Eurojust o solicite; ou |
| --- | --- | --- |

b)

atuando colegialmente, nos termos do artigo 7.o, sempre que:

i)

um ou vários membros nacionais implicados num processo tratado pela Eurojust o solicite; ou

| ii) | o processo envolva ações de investigação e procedimento penal que tenham repercussões a nível da União Europeia ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os diretamente envolvidos; ou |
| --- | --- |

ii)

o processo envolva ações de investigação e procedimento penal que tenham repercussões a nível da União Europeia ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os diretamente envolvidos; ou

| iii) | se coloque uma questão geral relativa ao cumprimento dos seus objetivos; ou |
| --- | --- |

iii)

se coloque uma questão geral relativa ao cumprimento dos seus objetivos; ou

| iv) | a presente decisão contenha disposições nesse sentido. |
| --- | --- |

iv)

a presente decisão contenha disposições nesse sentido.

| 2. | No exercício das suas funções, a Eurojust indica se atua por intermédio de um ou mais membros nacionais na aceção do artigo 6.o ou colegialmente na aceção do artigo 7.o |
| --- | --- |

2.

No exercício das suas funções, a Eurojust indica se atua por intermédio de um ou mais membros nacionais na aceção do artigo 6.o ou colegialmente na aceção do artigo 7.o

Artigo 6.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI

| 1. | Sempre que atuar por intermédio dos membros nacionais envolvidos, a Eurojust:






  a) | pode solicitar, fundamentando essa possibilidade, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa que:






  i) | deem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por factos precisos, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Sempre que atuar por intermédio dos membros nacionais envolvidos, a Eurojust:

a)

pode solicitar, fundamentando essa possibilidade, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa que:

i)

deem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por factos precisos,

| ii) | admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por factos precisos, |
| --- | --- |

ii)

admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por factos precisos,

| iii) | se coordenem entre elas, |
| --- | --- |

iii)

se coordenem entre elas,

| iv) | criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis, |
| --- | --- |

iv)

criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis,

| v) | lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções, |
| --- | --- |

v)

lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções,

| vi) | tomem medidas de investigação especiais, |
| --- | --- |

vi)

tomem medidas de investigação especiais,

| vii) | tomem qualquer outra medida que se justifique tendo em vista a investigação ou o procedimento penal; |
| --- | --- |

vii)

tomem qualquer outra medida que se justifique tendo em vista a investigação ou o procedimento penal;

| b) | assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos sobre as investigações e procedimentos penais de que tenha conhecimento; |
| --- | --- |

b)

assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos sobre as investigações e procedimentos penais de que tenha conhecimento;

| c) | ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais; |
| --- | --- |

c)

ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais;

| d) | contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros;

| e) | coopera com a Rede Judiciária Europeia e consulta-a, recorrendo inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindo assim para a melhorar; |
| --- | --- |

e)

coopera com a Rede Judiciária Europeia e consulta-a, recorrendo inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindo assim para a melhorar;

| f) | nos casos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e com o acordo do Colégio, presta apoio às investigações e aos procedimentos penais que envolvam as autoridades competentes de um único Estado-Membro. |
| --- | --- |

f)

nos casos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e com o acordo do Colégio, presta apoio às investigações e aos procedimentos penais que envolvam as autoridades competentes de um único Estado-Membro.

| 2. | Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes respondam sem demora aos pedidos apresentados nos termos do presente artigo. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes respondam sem demora aos pedidos apresentados nos termos do presente artigo.

Artigo 7.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI

| 1. | Sempre que atue colegialmente, a Eurojust:






  a) | pode, em relação aos tipos de criminalidade e às infrações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, um pedido fundamentado para que:






  i) | deem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por factos precisos, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Sempre que atue colegialmente, a Eurojust:

a)

pode, em relação aos tipos de criminalidade e às infrações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, um pedido fundamentado para que:

i)

deem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal por factos precisos,

| ii) | admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por factos precisos, |
| --- | --- |

ii)

admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento penal por factos precisos,

| iii) | estabeleçam a coordenação entre elas, |
| --- | --- |

iii)

estabeleçam a coordenação entre elas,

| iv) | criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis, |
| --- | --- |

iv)

criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os instrumentos de cooperação aplicáveis,

| v) | lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

v)

lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções;

| b) | assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as investigações e os procedimentos penais de que tenha conhecimento e que tenham incidência a nível da União ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os diretamente envolvidos; |
| --- | --- |

b)

assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as investigações e os procedimentos penais de que tenha conhecimento e que tenham incidência a nível da União ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os diretamente envolvidos;

| c) | ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais; |
| --- | --- |

c)

ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais;

| d) | contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente com base na análise efetuada pela Europol; |
| --- | --- |

d)

contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente com base na análise efetuada pela Europol;

| e) | coopera com a Rede Judiciária Europeia e consulta-a, recorrendo inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindo assim para a melhorar; |
| --- | --- |

e)

coopera com a Rede Judiciária Europeia e consulta-a, recorrendo inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindo assim para a melhorar;

| f) | pode prestar apoio à Europol, nomeadamente dando-lhe pareceres baseados em análises por ela efetuadas; |
| --- | --- |

f)

pode prestar apoio à Europol, nomeadamente dando-lhe pareceres baseados em análises por ela efetuadas;

| g) | pode prestar apoio logístico nos casos referidos nas alíneas a), c) e d). Esse apoio pode consistir, nomeadamente, na assistência à tradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação. |
| --- | --- |

g)

pode prestar apoio logístico nos casos referidos nas alíneas a), c) e d). Esse apoio pode consistir, nomeadamente, na assistência à tradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação.

| 2. | Se dois ou mais membros nacionais não conseguirem chegar a acordo para resolver um caso de conflito de jurisdição quanto à realização de uma investigação ou ao início de um procedimento penal em aplicação do artigo 6.o e, em particular, da alínea c) do seu n.o 1, o Colégio é convidado a emitir um parecer escrito não vinculativo sobre o caso, na condição de o problema não poder ser solucionado por acordo entre as autoridades nacionais competentes em questão. O parecer do Colégio é transmitido sem demora aos Estados-Membros envolvidos. O presente número é aplicável sem prejuízo da subalínea ii) da alínea a) do n.o 1. |
| --- | --- |

2.

Se dois ou mais membros nacionais não conseguirem chegar a acordo para resolver um caso de conflito de jurisdição quanto à realização de uma investigação ou ao início de um procedimento penal em aplicação do artigo 6.o e, em particular, da alínea c) do seu n.o 1, o Colégio é convidado a emitir um parecer escrito não vinculativo sobre o caso, na condição de o problema não poder ser solucionado por acordo entre as autoridades nacionais competentes em questão. O parecer do Colégio é transmitido sem demora aos Estados-Membros envolvidos. O presente número é aplicável sem prejuízo da subalínea ii) da alínea a) do n.o 1.

| 3. | Não obstante as disposições contidas em instrumentos aprovados pela União Europeia sobre cooperação judiciária, as autoridades competentes podem informar a Eurojust de recusas ou de dificuldades recorrentes relacionadas com a execução de pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, e podem solicitar ao Colégio que emita um parecer escrito não vinculativo sobre o caso, na condição de o problema não poder ser solucionado por acordo entre as autoridades nacionais competentes ou mediante intervenção dos membros nacionais em questão. O parecer do Colégio é transmitido sem demora aos Estados-Membros envolvidos. |
| --- | --- |

3.

Não obstante as disposições contidas em instrumentos aprovados pela União Europeia sobre cooperação judiciária, as autoridades competentes podem informar a Eurojust de recusas ou de dificuldades recorrentes relacionadas com a execução de pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, e podem solicitar ao Colégio que emita um parecer escrito não vinculativo sobre o caso, na condição de o problema não poder ser solucionado por acordo entre as autoridades nacionais competentes ou mediante intervenção dos membros nacionais em questão. O parecer do Colégio é transmitido sem demora aos Estados-Membros envolvidos.

Governação

(Artigos 2.o, 9.o, 23.o, 28.o, 29.o e 36.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, que cria a Eurojust; artigo 3.o do regulamento interno da Eurojust)

Colégio

O Colégio é responsável pela organização e pelo funcionamento da Eurojust. É constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro, segundo o seu sistema jurídico, que devem ser procuradores, juízes ou oficiais de polícia. O Colégio elege o seu Presidente de entre os membros nacionais.

Diretor

O diretor administrativo é nomeado pelo Colégio por maioria de dois terços.

Instância Comum de Controlo

Supervisiona o tratamento dos dados pessoais.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada.

Meios colocados à disposição da Eurojust em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

32,4 (33,3) milhões de euros, incluindo receitas afetadas

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Membros nacionais: 28 (dos quais 2 baseados em Estados-Membros) (27, dos quais 2 baseados em Estados-Membros)

Membros nacionais adjuntos: 20 (dos quais 11 baseados em Estados-Membros) (17, dos quais 10 baseados em Estados-Membros)

Assistentes aos membros nacionais: 21 (dos quais 8 baseados em Estados-Membros) (22, dos quais 11 baseados em Estados-Membros)

Agentes temporários: 203 (188)

Agentes contratuais: 27 (29)

Peritos nacionais destacados: 14 (18)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Número de reuniões de coordenação: 206 (194)

Número total de casos: 1  576 (1  533)

Enganos e fraudes: 472 (382)
   (1)

Criminalidade organizada (em mobilidade): 264 (231)
   (1)

Tráfico de droga: 248 (263)
   (1)

Branqueamento de capitais: 202 (144)
   (1)

Imigração clandestina e tráfico de seres humanos: 110 (89)
   (1)

Corrupção: 56 (30)
   (1)

Cibercriminalidade: 29 (42)
   (1)

Terrorismo: 17 (32)
   (1)

Infrações penais lesivas dos interesses financeiros da UE: 15 (27)
   (1)

---

(1)  A lista de crimes utilizada para a classificação dos casos reflete os tipos de crimes que a Eurojust considerou prioritários em 2013.

Fonte: anexo fornecido pela Eurojust.

---

RESPOSTA DA EUROJUST

| Ponto 11. | A Eurojust aceita o facto de que os saldos transferidos para 2014 em relação ao título III são relativamente elevados, contudo, refere-se às justificações identificadas pelo Tribunal. A Eurojust permanece atenta para evitar qualquer transferência injustificada. |
| --- | --- |

Ponto 11.

A Eurojust aceita o facto de que os saldos transferidos para 2014 em relação ao título III são relativamente elevados, contudo, refere-se às justificações identificadas pelo Tribunal. A Eurojust permanece atenta para evitar qualquer transferência injustificada.

| Ponto 12. | A Eurojust aceita o comentário e já aplicou a orientação do Tribunal através da redução do número de linhas orçamentais utilizadas no exercício financeiro de 2014 até 26,4 %. |
| --- | --- |

Ponto 12.

A Eurojust aceita o comentário e já aplicou a orientação do Tribunal através da redução do número de linhas orçamentais utilizadas no exercício financeiro de 2014 até 26,4 %.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/290 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/290

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço

(2014/C 442/34)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço» ou «Europol»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (1). O Serviço tem por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos (2). |
| --- | --- |

1.

O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço» ou «Europol»), sedeado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (1). O Serviço tem por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Serviço, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Serviço, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | As contas anuais do Serviço, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

As contas anuais do Serviço, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | A legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

A legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Serviço e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | A responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Serviço consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Serviço após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Serviço em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Serviço e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

A responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Serviço consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Serviço após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Serviço em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | A responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

A responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Serviço estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Serviço estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Serviço refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Serviço refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 11. | Embora o Serviço tenha melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos, nem todas as decisões tomadas em 2013 se basearam em critérios de seleção suficientemente específicos, em ofertas de preços realistas ou conformes aos requisitos profissionais estabelecidos. A eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos foi assim afetada. |
| --- | --- |

11.

Embora o Serviço tenha melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos, nem todas as decisões tomadas em 2013 se basearam em critérios de seleção suficientemente específicos, em ofertas de preços realistas ou conformes aos requisitos profissionais estabelecidos. A eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos foi assim afetada.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | As taxas de execução orçamental continuaram a melhorar em 2013 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 9,4 milhões de euros ou 11,6 % (2012: 16,3 milhões de euros, ou 19,6 %). Todavia, as transições de dotações autorizadas ainda foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), com 3,0 milhões de euros ou 41 % (2012: 4,2 milhões de euros, ou 49 %). Referem-se principalmente a alterações previstas no edifício no final do ano (1,8 milhões de euros) e outros custos administrativos cujas faturas ainda não tinham sido recebidas no final do exercício. |
| --- | --- |

12.

As taxas de execução orçamental continuaram a melhorar em 2013 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 9,4 milhões de euros ou 11,6 % (2012: 16,3 milhões de euros, ou 19,6 %). Todavia, as transições de dotações autorizadas ainda foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), com 3,0 milhões de euros ou 41 % (2012: 4,2 milhões de euros, ou 49 %). Referem-se principalmente a alterações previstas no edifício no final do ano (1,8 milhões de euros) e outros custos administrativos cujas faturas ainda não tinham sido recebidas no final do exercício.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Serviço, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | As elevadas taxas de transição e de anulação, assim como as numerosas transferências orçamentais efetuadas em 2011, indicam dificuldades no planeamento e/ou na execução das atividades do Serviço. | Concluída |
| 2011 | O nível de pagamentos em comparação com as autorizações foi baixo, correspondendo a 34 % para o Título II e a 45 % para o Título III e não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2011 | Não foram adotados procedimentos relativos à criação, à aprovação e ao registo das exceções nem as derrogações às políticas e aos procedimentos. Registaram-se exceções e derrogações relativamente a 7 % dos pagamentos de 2011. | Procedimentos: concluída
  Nível de exceções e derrogações: em curso |
| 2011 | O contabilista não validou totalmente o sistema contabilístico. Ainda não foram abrangidos alguns procedimentos-chave, como o encerramento no final do exercício e a definição dos direitos financeiros do pessoal. | Concluída |
| 2011 | Detetaram-se insuficiências relativamente à verificação física e ao registo dos ativos antes e depois da mudança para a nova sede. Além disso, os contratos de seguro não refletem o valor dos ativos do Serviço. Enquanto, antes da mudança, os ativos líquidos estavam segurados por excesso num montante de cerca de 17 milhões de euros, atualmente estão segurados por defeito em cerca de 21 milhões de euros. | Concluída |
| 2011 | O regulamento financeiro do Serviço refere regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução. Todavia, ainda não foram adotados. | N/A |
| 2011 | É possível melhorar consideravelmente a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nos testes escritos e orais foram definidas após o exame das candidaturas pelo comité de seleção; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; os comités de seleção não documentaram todas as suas reuniões e decisões. | Concluída |
| 2012 | O Serviço transitou mais de 1,2 milhões de euros para alterações no seu edifício relacionadas com a criação do Centro Europeu da Cibercriminalidade. Embora tivesse acordado estas alterações com o Estado de acolhimento em julho de 2012, o contrato da empreitada de obras necessárias apenas foi assinado em abril 2013. Além disso, a Europol transitou 0,1 milhões de euros para a implantação de um novo sistema de recursos humanos. O contrato chegou ao seu termo no final do ano e não foi prorrogado. As duas transições de dotações não correspondem aos compromissos jurídicos assumidos no final do exercício, sendo, portanto, irregulares. | Concluída |
| 2012 | O Serviço não solicita regularmente ao seu pessoal que forneça informações atualizadas sobre o montante do abono por filho a cargo recebido de outras proveniências. Consequentemente, detetou-se um certo número de casos em que o abono por filho a cargo não foi reduzido em conformidade, devendo ser recuperados quaisquer valores indevidamente pagos. | Concluída |
| 2012 | Tiveram de ser anuladas em 2012 autorizações no montante de 2,6 milhões de euros (de um total de 15 milhões de euros) transitadas de 2011, já que excediam as necessidades reais. | Concluída |
| 2012 | O Serviço transitou mais de 16,3 milhões de euros de dotações autorizadas (19,64 % do total de dotações autorizadas) para 2013. Estas transições verificam-se sobretudo no Título II — Outras despesas administrativas — (4,2 milhões de euros) e no Título III — Atividades operacionais — (11,2 milhões de euros), estando essencialmente relacionadas com a nova função atribuída à Europol em junho de 2012 de dirigir o Centro Europeu da Cibercriminalidade. Para o efeito foram efetuadas autorizações orçamentais significativas perto do final do exercício, o que afetou o valor transitado para 2013. | N/A |
| 2012 | O Serviço realizou 19 transferências orçamentais num montante de 4,5 milhões de euros, implicando 82 das 115 rubricas orçamentais. As transferências estavam sobretudo relacionadas com a aquisição de material informático para o Centro Europeu da Cibercriminalidade. | Concluída |
| 2012 | Foram identificadas as seguintes insuficiências nos procedimentos de recrutamento examinados: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo comité de seleção; não existiam provas de que a ponderação dos critérios de seleção utilizados para estabelecer a lista restrita dos candidatos tinha sido definida antes do exame das candidaturas; os comités de seleção não documentaram devidamente todas as suas reuniões e decisões. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

As elevadas taxas de transição e de anulação, assim como as numerosas transferências orçamentais efetuadas em 2011, indicam dificuldades no planeamento e/ou na execução das atividades do Serviço.

Concluída

2011

O nível de pagamentos em comparação com as autorizações foi baixo, correspondendo a 34 % para o Título II e a 45 % para o Título III e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2011

Não foram adotados procedimentos relativos à criação, à aprovação e ao registo das exceções nem as derrogações às políticas e aos procedimentos. Registaram-se exceções e derrogações relativamente a 7 % dos pagamentos de 2011.

Procedimentos: concluída

Nível de exceções e derrogações: em curso

2011

O contabilista não validou totalmente o sistema contabilístico. Ainda não foram abrangidos alguns procedimentos-chave, como o encerramento no final do exercício e a definição dos direitos financeiros do pessoal.

Concluída

2011

Detetaram-se insuficiências relativamente à verificação física e ao registo dos ativos antes e depois da mudança para a nova sede. Além disso, os contratos de seguro não refletem o valor dos ativos do Serviço. Enquanto, antes da mudança, os ativos líquidos estavam segurados por excesso num montante de cerca de 17 milhões de euros, atualmente estão segurados por defeito em cerca de 21 milhões de euros.

Concluída

2011

O regulamento financeiro do Serviço refere regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução. Todavia, ainda não foram adotados.

N/A

2011

É possível melhorar consideravelmente a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nos testes escritos e orais foram definidas após o exame das candidaturas pelo comité de seleção; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; os comités de seleção não documentaram todas as suas reuniões e decisões.

Concluída

2012

O Serviço transitou mais de 1,2 milhões de euros para alterações no seu edifício relacionadas com a criação do Centro Europeu da Cibercriminalidade. Embora tivesse acordado estas alterações com o Estado de acolhimento em julho de 2012, o contrato da empreitada de obras necessárias apenas foi assinado em abril 2013. Além disso, a Europol transitou 0,1 milhões de euros para a implantação de um novo sistema de recursos humanos. O contrato chegou ao seu termo no final do ano e não foi prorrogado. As duas transições de dotações não correspondem aos compromissos jurídicos assumidos no final do exercício, sendo, portanto, irregulares.

Concluída

2012

O Serviço não solicita regularmente ao seu pessoal que forneça informações atualizadas sobre o montante do abono por filho a cargo recebido de outras proveniências. Consequentemente, detetou-se um certo número de casos em que o abono por filho a cargo não foi reduzido em conformidade, devendo ser recuperados quaisquer valores indevidamente pagos.

Concluída

2012

Tiveram de ser anuladas em 2012 autorizações no montante de 2,6 milhões de euros (de um total de 15 milhões de euros) transitadas de 2011, já que excediam as necessidades reais.

Concluída

2012

O Serviço transitou mais de 16,3 milhões de euros de dotações autorizadas (19,64 % do total de dotações autorizadas) para 2013. Estas transições verificam-se sobretudo no Título II — Outras despesas administrativas — (4,2 milhões de euros) e no Título III — Atividades operacionais — (11,2 milhões de euros), estando essencialmente relacionadas com a nova função atribuída à Europol em junho de 2012 de dirigir o Centro Europeu da Cibercriminalidade. Para o efeito foram efetuadas autorizações orçamentais significativas perto do final do exercício, o que afetou o valor transitado para 2013.

N/A

2012

O Serviço realizou 19 transferências orçamentais num montante de 4,5 milhões de euros, implicando 82 das 115 rubricas orçamentais. As transferências estavam sobretudo relacionadas com a aquisição de material informático para o Centro Europeu da Cibercriminalidade.

Concluída

2012

Foram identificadas as seguintes insuficiências nos procedimentos de recrutamento examinados: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo comité de seleção; não existiam provas de que a ponderação dos critérios de seleção utilizados para estabelecer a lista restrita dos candidatos tinha sido definida antes do exame das candidaturas; os comités de seleção não documentaram devidamente todas as suas reuniões e decisões.

Concluída

---

ANEXO II

Serviço Europeu de Polícia (Haia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | «A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.» |
| --- | --- |
| Competências do Serviço


  [Decisão 2009/371/JAI do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)] | Competência

  A competência do Serviço abrange a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave, que afetem dois ou mais Estados-Membros de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências das infrações, seja necessária uma orientação comum por parte dos Estados-Membros.
  A competência do Serviço abrange também as infrações penais conexas, como definidas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia.

  Funções principais







  — | recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de dados e informações; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

«A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.»

Competências do Serviço

[Decisão 2009/371/JAI do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)]

Competência

A competência do Serviço abrange a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave, que afetem dois ou mais Estados-Membros de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências das infrações, seja necessária uma orientação comum por parte dos Estados-Membros.

A competência do Serviço abrange também as infrações penais conexas, como definidas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia.

Funções principais

—

recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de dados e informações;

| — | comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais referidas no artigo 8.o, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infrações penais que tenha estabelecido; |
| --- | --- |

—

comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais referidas no artigo 8.o, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infrações penais que tenha estabelecido;

| — | apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha; |
| --- | --- |

—

apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha;

| — | pedir às autoridades competentes dos Estados-Membros implicados que iniciem, conduzam ou coordenem investigações, e sugerir a criação de equipas de investigação conjuntas em casos específicos; |
| --- | --- |

—

pedir às autoridades competentes dos Estados-Membros implicados que iniciem, conduzam ou coordenem investigações, e sugerir a criação de equipas de investigação conjuntas em casos específicos;

| — | fornecer apoio em matéria de informações e de análises aos Estados-Membros em ligação com um acontecimento internacional importante; |
| --- | --- |

—

fornecer apoio em matéria de informações e de análises aos Estados-Membros em ligação com um acontecimento internacional importante;

| — | preparar avaliações da ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o seu objetivo, incluindo avaliações da ameaça da criminalidade organizada; |
| --- | --- |

—

preparar avaliações da ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o seu objetivo, incluindo avaliações da ameaça da criminalidade organizada;

| — | prestar apoio aos Estados-Membros nas tarefas de recolha e análise de informações da Internet para os apoiar a identificar as atividades criminosas cuja prática seja favorecida pela utilização da Internet ou que sejam cometidas através da Internet. |
| --- | --- |

—

prestar apoio aos Estados-Membros nas tarefas de recolha e análise de informações da Internet para os apoiar a identificar as atividades criminosas cuja prática seja favorecida pela utilização da Internet ou que sejam cometidas através da Internet.

Funções adicionais

| — | aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aconselhar em matéria de investigação; |
| --- | --- |

—

aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aconselhar em matéria de investigação;

| — | fornecer informações estratégicas tratadas, promover uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e apoiar tais atividades. |
| --- | --- |

—

fornecer informações estratégicas tratadas, promover uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e apoiar tais atividades.

Além disso, prestar assistência aos Estados-Membros através de apoio, aconselhamento e investigação nos seguintes domínios:

| — | formação dos membros das autoridades competentes, se necessário em cooperação com a Academia Europeia de Polícia; |
| --- | --- |

—

formação dos membros das autoridades competentes, se necessário em cooperação com a Academia Europeia de Polícia;

| — | organização e equipamento dessas autoridades, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

organização e equipamento dessas autoridades, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros;

| — | métodos de prevenção da criminalidade; |
| --- | --- |

—

métodos de prevenção da criminalidade;

| — | análises e métodos técnicos e científicos de polícia, e procedimentos de investigação. |
| --- | --- |

—

análises e métodos técnicos e científicos de polícia, e procedimentos de investigação.

O Serviço age ainda na qualidade de repartição central de combate à contrafação do euro, nos termos da Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa à proteção do euro contra a contrafação, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafação do euro.

O Serviço trata os dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência em conformidade com o acordo assinado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do «Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo».

O Serviço prossegue esforços com vista à criação do serviço de assistência Prüm destinado a apoiar a aplicação das «Decisões de Prüm» no dia a dia, em conformidade com as conclusões do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, sobre a intensificação da aplicação das «Decisões de Prüm».

O Serviço presta igualmente apoio ao ciclo político da UE para a criminalidade grave e organizada, bem como aos projetos da Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminais (EMPACT) (1), em consonância com as conclusões do Conselho sobre a criação e implementação de um ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada e as posteriores conclusões do Conselho, de 27 de maio de 2011, que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada para o período de 2011 a 2013.

O Serviço acolhe ainda o Centro Europeu da Cibercriminalidade (CE3) e age como ponto focal no combate europeu contra a cibercriminalidade de acordo com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade» [COM(2012) 140 final, de 28 de março de 2012].

Governação

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.

Diretor

| — | Nomeado pelo Conselho para um mandato de quatro anos (pode ser prorrogado uma vez por um período não superior a quatro anos), deliberando por maioria qualificada, com base numa lista de pelo menos três candidatos submetida pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

Nomeado pelo Conselho para um mandato de quatro anos (pode ser prorrogado uma vez por um período não superior a quatro anos), deliberando por maioria qualificada, com base numa lista de pelo menos três candidatos submetida pelo Conselho de Administração;

| — | coadjuvado por três Diretores-Adjuntos, que são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez; |
| --- | --- |

—

coadjuvado por três Diretores-Adjuntos, que são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez;

| — | gere o Serviço e é responsável perante o Conselho de Administração pelo exercício das suas funções; |
| --- | --- |

—

gere o Serviço e é responsável perante o Conselho de Administração pelo exercício das suas funções;

| — | é o representante legal do Serviço. |
| --- | --- |

—

é o representante legal do Serviço.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

| — | Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. |
| --- | --- |

—

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

| — | Função de Auditoria Interna. |
| --- | --- |

—

Função de Auditoria Interna.

Proteção de dados e salvaguarda dos direitos das pessoas

| — | Instância Comum de Controlo; |
| --- | --- |

—

Instância Comum de Controlo;

| — | Responsável pela Proteção de Dados. |
| --- | --- |

—

Responsável pela Proteção de Dados.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Meios colocados à disposição do Serviço em 2013 (2012)

Orçamento definitivo para 2013

82,5 (84,2) milhões de euros

Efetivos em 2013

| — | Agentes temporários: 457 (457) previstos no quadro do pessoal. Número real de lugares em 31.12.2013 = 426 |
| --- | --- |

—

Agentes temporários: 457 (457) previstos no quadro do pessoal. Número real de lugares em 31.12.2013 = 426

| — | Peritos nacionais destacados: 34 (37) (número real no final do exercício) |
| --- | --- |

—

Peritos nacionais destacados: 34 (37) (número real no final do exercício)

| — | Agentes contratuais: 94 (94) (número real no final do exercício) |
| --- | --- |

—

Agentes contratuais: 94 (94) (número real no final do exercício)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

O Serviço enquanto principal centro de apoio da UE às operações de aplicação da lei

Processamento de dados, relatórios de verificações cruzadas, notificação de correspondências, assistência e conhecimentos específicos em questões técnicas e de polícia científica, instalações de escritórios móveis, relatórios de análise, coordenação operacional na sede da Europol, reuniões operacionais, assistência financeira, etc. Mais uma vez, verificou-se um aumento do apoio operacional prestado aos Estados-Membros, confirmando a tendência crescente observada nos anos anteriores de um aumento dos pedidos dirigidos a todos os serviços da Europol:

| — | o Serviço prestou apoio a 18  310 processos transfronteiriços, um aumento de 15 % relativamente a 2012 (15  949); |
| --- | --- |

—

o Serviço prestou apoio a 18  310 processos transfronteiriços, um aumento de 15 % relativamente a 2012 (15  949);

| — | apoiou ativamente 684 investigações nos Estados-Membros, centrando-se em áreas prioritárias de criminalidade; |
| --- | --- |

—

apoiou ativamente 684 investigações nos Estados-Membros, centrando-se em áreas prioritárias de criminalidade;

| — | elaborou 2  250 relatórios operacionais, em comparação com 2  141 em 2012 (incluindo relatórios de verificações cruzadas, relatórios de análise operacional, notificações sobre informações e relatórios ad hoc de análise técnica); |
| --- | --- |

—

elaborou 2  250 relatórios operacionais, em comparação com 2  141 em 2012 (incluindo relatórios de verificações cruzadas, relatórios de análise operacional, notificações sobre informações e relatórios ad hoc de análise técnica);

| — | os investigadores principais das operações nos Estados-Membros e os peritos dos Estados-Membros expressaram um elevado nível de satisfação com o apoio operacional prestado pelo Serviço; |
| --- | --- |

—

os investigadores principais das operações nos Estados-Membros e os peritos dos Estados-Membros expressaram um elevado nível de satisfação com o apoio operacional prestado pelo Serviço;

| — | apoiou financeiramente 214 reuniões operacionais e 36 reuniões da EMPACT; |
| --- | --- |

—

apoiou financeiramente 214 reuniões operacionais e 36 reuniões da EMPACT;

| — | apoiou financeiramente 39 investigações sobre contrafação do euro; |
| --- | --- |

—

apoiou financeiramente 39 investigações sobre contrafação do euro;

| — | apoiou 41 (30) Equipas de Investigação Conjuntas como membro efetivo; |
| --- | --- |

—

apoiou 41 (30) Equipas de Investigação Conjuntas como membro efetivo;

| — | o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) prestou apoio a várias ações operacionais coroadas de êxito com os Estados-Membros e países terceiros, incluindo o setor privado (por exemplo, desmantelamento de redes internacionais de fraude com cartões de crédito, implicando 15  000 cartões de crédito afetados e duas fábricas de aparelhos de clonagem de cartões (skimming); ações operacionais conjuntas contra a exploração sexual de crianças em linha a nível mundial e desmantelamento de uma botnet que contaminava quase dois milhões de computadores); |
| --- | --- |

—

o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) prestou apoio a várias ações operacionais coroadas de êxito com os Estados-Membros e países terceiros, incluindo o setor privado (por exemplo, desmantelamento de redes internacionais de fraude com cartões de crédito, implicando 15  000 cartões de crédito afetados e duas fábricas de aparelhos de clonagem de cartões (skimming); ações operacionais conjuntas contra a exploração sexual de crianças em linha a nível mundial e desmantelamento de uma botnet que contaminava quase dois milhões de computadores);

| — | aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Acordo relativo ao Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), através do tratamento de todos os pedidos e das informações dos EUA nessa matéria. |
| --- | --- |

—

aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Acordo relativo ao Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), através do tratamento de todos os pedidos e das informações dos EUA nessa matéria.

Capacidade de análise estratégica

Produtos estratégicos incluindo avaliações da ameaça e relatórios da situação:

| — | foram elaborados 38 relatórios estratégicos sobre criminalidade organizada e 14 relatórios estratégicos sobre terrorismo, incluindo uma avaliação sobre a ameaça que representa a criminalidade organizada (SOCTA), uma avaliação da ameaça para cada prioridade da EMPACT (Ciclo Político para 2011-2013) e relatórios estratégicos ad hoc sobre ameaças emergentes recentemente identificadas, relatórios conjuntos OEDT (2)-Europol, apreciações estratégicas da cibercriminalidade, relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo (TE-SAT) e um relatório de situação sobre viagens com fins terroristas. |
| --- | --- |

—

foram elaborados 38 relatórios estratégicos sobre criminalidade organizada e 14 relatórios estratégicos sobre terrorismo, incluindo uma avaliação sobre a ameaça que representa a criminalidade organizada (SOCTA), uma avaliação da ameaça para cada prioridade da EMPACT (Ciclo Político para 2011-2013) e relatórios estratégicos ad hoc sobre ameaças emergentes recentemente identificadas, relatórios conjuntos OEDT (2)-Europol, apreciações estratégicas da cibercriminalidade, relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo (TE-SAT) e um relatório de situação sobre viagens com fins terroristas.

O Serviço enquanto centro de informação da UE em matéria de atividades criminosas

Capacidades de gestão da informação, Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), Sistema de Informações Europol (SIE), Rede de Gabinetes de Ligação.

| — | No total, o Serviço, os Estados-Membros e terceiros trocaram 4 56  598 mensagens através do SIENA, o que representa um aumento de 10 % em comparação com 2012 (4 14  334). |
| --- | --- |

—

No total, o Serviço, os Estados-Membros e terceiros trocaram 4 56  598 mensagens através do SIENA, o que representa um aumento de 10 % em comparação com 2012 (4 14  334).

| — | No final de 2013, 67 % de todas as mensagens SIENA tinham sido partilhadas com o Serviço. |
| --- | --- |

—

No final de 2013, 67 % de todas as mensagens SIENA tinham sido partilhadas com o Serviço.

| — | O SIE continha 2 45  142 (1 86  896) registos no final de 2013, tendo aumentado a proporção de registos pessoais (a variedade de registos mais importante e valiosa do ponto de vista de aplicação da lei). |
| --- | --- |

—

O SIE continha 2 45  142 (1 86  896) registos no final de 2013, tendo aumentado a proporção de registos pessoais (a variedade de registos mais importante e valiosa do ponto de vista de aplicação da lei).

| — | No final de 2013, 21 gabinetes nacionais de recuperação de ativos dos Estados-Membros estavam ligados ao SIENA. Em 2013, o Serviço apoiou 93 pedidos de rastreio de ativos relacionados com a criminalidade organizada. |
| --- | --- |

—

No final de 2013, 21 gabinetes nacionais de recuperação de ativos dos Estados-Membros estavam ligados ao SIENA. Em 2013, o Serviço apoiou 93 pedidos de rastreio de ativos relacionados com a criminalidade organizada.

| — | Uma rede única de quase 165 agentes de ligação do Serviço dispõe de uma ligação direta entre a sede em Haia e as 28 Unidades Nacionais nas capitais dos Estados-Membros. Facilitam o intercâmbio de informações e disponibilizam apoio e coordenação para as investigações em curso. O Serviço também acolhe agentes de ligação de 10 países terceiros e organizações que trabalham em conjunto com o Serviço com base em acordos de cooperação. Além disso, tem dois agentes de ligação destacados em Washington (EUA) e um na sede da Interpol em Lyon (França). |
| --- | --- |

—

Uma rede única de quase 165 agentes de ligação do Serviço dispõe de uma ligação direta entre a sede em Haia e as 28 Unidades Nacionais nas capitais dos Estados-Membros. Facilitam o intercâmbio de informações e disponibilizam apoio e coordenação para as investigações em curso. O Serviço também acolhe agentes de ligação de 10 países terceiros e organizações que trabalham em conjunto com o Serviço com base em acordos de cooperação. Além disso, tem dois agentes de ligação destacados em Washington (EUA) e um na sede da Interpol em Lyon (França).

O Serviço enquanto centro de conhecimentos especializados da UE em matéria de aplicação da lei

Plataforma de Peritos Europol (PPE), plataformas de intercâmbio de dados e soluções de armazenamento, produtos e serviços na área do conhecimento, formação, conferências e sessões de sensibilização:

| — | 32 áreas especializadas cobertas pela Plataforma de Peritos Europol, incluindo 4  419 contas ativas (25 plataformas e 2  663 utilizadores no final de 2012); |
| --- | --- |

—

32 áreas especializadas cobertas pela Plataforma de Peritos Europol, incluindo 4  419 contas ativas (25 plataformas e 2  663 utilizadores no final de 2012);

| — | o Serviço apoiou a realização de 83 cursos de formação profissional (organizados pelo Serviço, pelo CEPOL ou pelos Estados-Membros); |
| --- | --- |

—

o Serviço apoiou a realização de 83 cursos de formação profissional (organizados pelo Serviço, pelo CEPOL ou pelos Estados-Membros);

| — | o Serviço organizou na sua sede a Conferência da Polícia Europeia, evento anual de grande escala. |
| --- | --- |

—

o Serviço organizou na sua sede a Conferência da Polícia Europeia, evento anual de grande escala.

Relações Externas

O Serviço coopera com uma série de parceiros da UE, bem como com países terceiros e organizações internacionais. O intercâmbio de informações com estes parceiros processa-se no quadro de acordos de cooperação. Os acordos estratégicos possibilitam a ambas as partes envolvidas o intercâmbio de todas as informações com exceção de dados pessoais, ao passo que os acordos operacionais também permitem o intercâmbio desses dados.

| — | No final de 2013, estavam em vigor 21 acordos estratégicos e 11 acordos operacionais (com 18 países terceiros, 11 organismos e agências da UE, bem como outras três organizações internacionais, incluindo a Interpol). |
| --- | --- |

—

No final de 2013, estavam em vigor 21 acordos estratégicos e 11 acordos operacionais (com 18 países terceiros, 11 organismos e agências da UE, bem como outras três organizações internacionais, incluindo a Interpol).

| — | O intercâmbio de informações com parceiros externos (8  663) aumentou ligeiramente em comparação com 2012 (8  547). |
| --- | --- |

—

O intercâmbio de informações com parceiros externos (8  663) aumentou ligeiramente em comparação com 2012 (8  547).

| — | No total, oito parceiros de cooperação operacional e cinco parceiros de cooperação estratégica dispõem de acesso direto ao SIENA. |
| --- | --- |

—

No total, oito parceiros de cooperação operacional e cinco parceiros de cooperação estratégica dispõem de acesso direto ao SIENA.

---

(1)  EMPACT: Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminais.

(2)  OEDT: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

Fonte: anexo fornecido pelo Serviço.

---

RESPOSTAS DO SERVIÇO

| 11. | A Europol toma nota da observação do Tribunal de Contas Europeu relativa aos três concursos públicos. No primeiro trimestre de 2014, na sequência das conclusões do Tribunal de Contas Europeu, a Europol deu início à revisão, ao nível da organização, do processo geral de adjudicação de contratos (em particular, no que diz respeito às fases essenciais do lançamento dos concursos públicos e da adjudicação e monitorização dos contratos), com vista a aperfeiçoar a atual estrutura organizacional interna e os processos subjacentes (incluindo os respetivos controlos de qualidade). |
| --- | --- |

11.

A Europol toma nota da observação do Tribunal de Contas Europeu relativa aos três concursos públicos. No primeiro trimestre de 2014, na sequência das conclusões do Tribunal de Contas Europeu, a Europol deu início à revisão, ao nível da organização, do processo geral de adjudicação de contratos (em particular, no que diz respeito às fases essenciais do lançamento dos concursos públicos e da adjudicação e monitorização dos contratos), com vista a aperfeiçoar a atual estrutura organizacional interna e os processos subjacentes (incluindo os respetivos controlos de qualidade).

| 12. | A Europol toma nota da observação do Tribunal de Contas Europeu relativamente ao elevado nível de dotações transitadas para despesas administrativas e continuará a envidar esforços no sentido de, no futuro, reduzir as transições tanto quanto seja possível. |
| --- | --- |

12.

A Europol toma nota da observação do Tribunal de Contas Europeu relativamente ao elevado nível de dotações transitadas para despesas administrativas e continuará a envidar esforços no sentido de, no futuro, reduzir as transições tanto quanto seja possível.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/301 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/301

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/35)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (1). É seu objetivo proporcionar às autoridades competentes da União e aos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (1). É seu objetivo proporcionar às autoridades competentes da União e aos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 100 %, o que indica que as autorizações foram efetuadas em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 5 79  429 euros (27 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e 5 6 25  444 euros (69 %) ao título III (despesas operacionais). |
| --- | --- |

11.

Em 2013, o nível geral de dotações autorizadas foi de 100 %, o que indica que as autorizações foram efetuadas em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 5 79  429 euros (27 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e 5 6 25  444 euros (69 %) ao título III (despesas operacionais).

| 12. | Os montantes transitados no título II referem-se principalmente à aquisição planeada de bens e serviços de informática. As transições no título III refletem principalmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, em que os pagamentos são efetuados de acordo com os calendários previstos. |
| --- | --- |

12.

Os montantes transitados no título II referem-se principalmente à aquisição planeada de bens e serviços de informática. As transições no título III refletem principalmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, em que os pagamentos são efetuados de acordo com os calendários previstos.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, a Agência contratou serviços de limpeza através de contratos-quadro em cascata com dois fornecedores. Devido a um erro administrativo durante a avaliação das propostas, a classificação dos contratantes estava incorreta. Um contrato específico no montante de 56  784 euros, adjudicado em 2012, e os respetivos pagamentos são irregulares. Na sequência da auditoria do Tribunal, a Agência alterou a classificação dos contratantes em conformidade. | Concluída |
| 2012 | Em 2012, a Agência não dispunha de um procedimento formal de verificação ex post. Foi, no entanto, instituído um procedimento formal no início de 2013, na sequência de uma análise dos riscos exaustiva efetuada pela Agência. | Concluída |
| 2012 | Embora a execução orçamental relativa ao título III (despesas operacionais) fosse baixa (49 % das dotações autorizadas), esta situação não decorreu de atrasos na execução do programa de trabalho anual da Agência, refletindo o caráter plurianual das atividades. A Agência adotou um módulo de planeamento orçamental que está diretamente ligado ao seu programa de trabalho anual, tendo os pagamentos sido planeados e executados de acordo com as necessidades operacionais. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, a Agência contratou serviços de limpeza através de contratos-quadro em cascata com dois fornecedores. Devido a um erro administrativo durante a avaliação das propostas, a classificação dos contratantes estava incorreta. Um contrato específico no montante de 56  784 euros, adjudicado em 2012, e os respetivos pagamentos são irregulares. Na sequência da auditoria do Tribunal, a Agência alterou a classificação dos contratantes em conformidade.

Concluída

2012

Em 2012, a Agência não dispunha de um procedimento formal de verificação ex post. Foi, no entanto, instituído um procedimento formal no início de 2013, na sequência de uma análise dos riscos exaustiva efetuada pela Agência.

Concluída

2012

Embora a execução orçamental relativa ao título III (despesas operacionais) fosse baixa (49 % das dotações autorizadas), esta situação não decorreu de atrasos na execução do programa de trabalho anual da Agência, refletindo o caráter plurianual das atividades. A Agência adotou um módulo de planeamento orçamental que está diretamente ligado ao seu programa de trabalho anual, tendo os pagamentos sido planeados e executados de acordo com as necessidades operacionais.

N/A

---

ANEXO II

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Recolha de informações







  — | Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria simples, nos termos dos tratados. (Artigo 337.o) |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Recolha de informações

—

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria simples, nos termos dos tratados. (Artigo 337.o)

Competências da Agência

(Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho)

Objetivos

| — | Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das respetivas esferas de competência. |
| --- | --- |

—

Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das respetivas esferas de competência.

Atribuições

| — | recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis; |
| --- | --- |

—

recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis;

| — | estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objetividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu; |
| --- | --- |

—

estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objetividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu;

| — | realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas atividades; |
| --- | --- |

—

realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas atividades;

| — | formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União; |
| --- | --- |

—

formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito da União;

| — | publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de atividade da Agência; |
| --- | --- |

—

publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de atividade da Agência;

| — | publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos; |
| --- | --- |

—

publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos;

| — | publicar um relatório anual de atividades; |
| --- | --- |

—

publicar um relatório anual de atividades;

| — | conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e de divulgar informação ativamente sobre o trabalho que desenvolve. |
| --- | --- |

—

conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e de divulgar informação ativamente sobre o trabalho que desenvolve.

Governação

Conselho de Administração

Composição

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão.

Funções

Aprovar o orçamento, o programa de trabalho e os relatórios anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

Comissão Executiva

Composição

| — | presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

presidente do Conselho de Administração;

| — | vice-presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

—

vice-presidente do Conselho de Administração;

| — | um representante da Comissão; |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão;

| — | dois outros membros do Conselho de Administração por este eleitos. |
| --- | --- |

—

dois outros membros do Conselho de Administração por este eleitos.

| — | O representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva. |
| --- | --- |

—

O representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva.

Comité Científico

Composição

| — | Onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais, designadas pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes. |
| --- | --- |

—

Onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais, designadas pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes.

Diretor

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (que indicarão a sua preferência).

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

21,620 (20,376) milhões de euros, dos quais subvenção da União: 99 % (99 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

78 (72) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 75 (70) +

38 (22) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efetivos: 116 (94), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 75 (58) |
| --- | --- |

—

operacionais: 75 (58)

| — | administrativas: 33 (29) |
| --- | --- |

—

administrativas: 33 (29)

| — | mistas: 8 (7) |
| --- | --- |

—

mistas: 8 (7)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

FRANET

Número de contribuições pelos 28 contratantes (lotes nacionais): 403 (185)

Número de contribuições pelo parceiro responsável pela análise a nível internacional e da UE: 1 (1)

Número de contribuições pelo parceiro responsável pela análise comparativa: 2 (1)

Número de reuniões: 3 (3) (1 com 4 participantes, 1 com 10 participantes e 1 com 2 participantes)

Relatórios de investigação

Número de relatórios: 19 (13) mais 12 (23) versões linguísticas

Número de reuniões: 1 (2)

Relatórios anuais: 2 (2) mais 2 (3) versões linguísticas

Síntese do relatório anual: 1 (1) mais 2 (2) versões linguísticas

Pareceres da Agência: 2 (3)

Versão eletrónica do relatório anual da Agência relativo ao exercício de 2012: 1 (0) mais 1 (0) versões linguísticas

Fichas de informação: 4 (11) mais 71 (118) versões linguísticas

Material não relacionado com a investigação

Várias publicações da Agência: 20 (5) mais (31) versões linguísticas

Cartazes: 15 (20)

Principais conferências e eventos

Conferência sobre os direitos fundamentais: 1 (1)

Comemoração do Dia da Diversidade: 0 (1)

Simpósio da Agência: 1 (1)

Reunião da Plataforma sobre os direitos fundamentais: 1 (1)

Seminário conjunto com a Presidência da UE (irlandesa): 1 (1)

Cooperação com instituições e organismos ao nível da UE e dos Estados-Membros

Estados-Membros: 29 (7)

Conselho da União Europeia: 19 (9)

Comissão Europeia: 22 (12)

Parlamento Europeu: 15 (20)

Serviço Europeu de Ação Externa: 4 (-)

Agências e organismos da UE: 23 (-)

Tribunal de Justiça da União Europeia: 2 (1)

Comité das Regiões: 1 (1)

Comité Económico e Social Europeu: 0 (1)

Provedor de Justiça Europeu: 2 (1)

Plataforma sobre os direitos fundamentais: 3 (3)

Conselho da Europa: 25 (24)

OSCE: 4 (2)

Nações Unidas: 9 (2)

Organismos especializados (instituições nacionais responsáveis pela proteção dos direitos humanos e da igualdade): 8 (3)

Outras reuniões e mesas redondas: 7 (12)

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Pontos 11 e 12. | No início de cada exercício, a Agência planeia as transições para o exercício seguinte e acompanha de perto a sua evolução. O nível de anulações (inferior a 2 %) é revelador da exatidão do planeamento e da gestão das transições.
  O nível de execução da subvenção da União Europeia ao longo dos dois últimos exercícios foi superior a 99 %, evidenciando uma excelente gestão orçamental. |
| --- | --- |

Pontos 11 e 12.

No início de cada exercício, a Agência planeia as transições para o exercício seguinte e acompanha de perto a sua evolução. O nível de anulações (inferior a 2 %) é revelador da exatidão do planeamento e da gestão das transições.

O nível de execução da subvenção da União Europeia ao longo dos dois últimos exercícios foi superior a 99 %, evidenciando uma excelente gestão orçamental.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/308 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/308

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/36)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (1). É sua função coordenar as atividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica e análise de risco) (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (1). É sua função coordenar as atividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica e análise de risco) (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Em 2013, as despesas relativas às subvenções elevaram-se a 32 milhões de euros, representando 39 % do total das despesas. Para verificar as despesas declaradas pelos países cooperantes, a Agência realizou controlos de verosimilhança antes do pagamento a todos os tipos de operações financiadas (operações conjuntas de regresso e operações conjuntas terrestres/marítimas/aéreas). Tem sido solicitada geralmente a documentação justificativa dos direitos dos países cooperantes para operações conjuntas de regresso, mas não para as operações terrestres/marítimas/aéreas executadas no âmbito de convenções de subvenção assinadas antes de junho de 2013. |
| --- | --- |

9.

Em 2013, as despesas relativas às subvenções elevaram-se a 32 milhões de euros, representando 39 % do total das despesas. Para verificar as despesas declaradas pelos países cooperantes, a Agência realizou controlos de verosimilhança antes do pagamento a todos os tipos de operações financiadas (operações conjuntas de regresso e operações conjuntas terrestres/marítimas/aéreas). Tem sido solicitada geralmente a documentação justificativa dos direitos dos países cooperantes para operações conjuntas de regresso, mas não para as operações terrestres/marítimas/aéreas executadas no âmbito de convenções de subvenção assinadas antes de junho de 2013.

| 10. | As operações financeiras relativas a operações conjuntas terrestres/marítimas/aéreas representaram 23 milhões de euros, ou seja, 28 % do total das despesas de 2013. Embora tenha sido introduzido um sistema de verificações ex ante mais exaustivo relativamente a convenções de subvenção assinadas a partir de junho de 2013, a maioria das operações de 2013 resultaram de convenções de subvenção assinadas antes dessa data. |
| --- | --- |

10.

As operações financeiras relativas a operações conjuntas terrestres/marítimas/aéreas representaram 23 milhões de euros, ou seja, 28 % do total das despesas de 2013. Embora tenha sido introduzido um sistema de verificações ex ante mais exaustivo relativamente a convenções de subvenção assinadas a partir de junho de 2013, a maioria das operações de 2013 resultaram de convenções de subvenção assinadas antes dessa data.

| 11. | A Agência realiza controlos ex post das subvenções que cobrem operações de exercícios anteriores. Nenhuma das operações relativas a subvenções de 2013 foi submetida a este ciclo de controlos ex post. |
| --- | --- |

11.

A Agência realiza controlos ex post das subvenções que cobrem operações de exercícios anteriores. Nenhuma das operações relativas a subvenções de 2013 foi submetida a este ciclo de controlos ex post.

| 12. | Na falta de provas de auditoria suficientes e adequadas da eficácia das verificações ex ante e ex post das operações de 2013, não existe uma garantia suficiente da legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções de 2013 referentes às operações conjuntas terrestres/marítimas/aéreas. |
| --- | --- |

12.

Na falta de provas de auditoria suficientes e adequadas da eficácia das verificações ex ante e ex post das operações de 2013, não existe uma garantia suficiente da legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções de 2013 referentes às operações conjuntas terrestres/marítimas/aéreas.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, com exceção das questões descritas nos pontos 9 a 12, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, com exceção das questões descritas nos pontos 9 a 12, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em causa a opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas nem a sua opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

14.

As observações que se seguem não colocam em causa a opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas nem a sua opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 15. | No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente. |
| --- | --- |

15.

No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 16. | Transitaram para 2014 cerca de 32 milhões de euros, ou seja, 35 % das dotações autorizadas de 2013. Embora o caráter plurianual das operações da Agência e o aumento do risco de acontecimentos imprevistos representem um desafio específico no que se refere ao planeamento e execução do orçamento anual, continua a ser possível melhorar o controlo do orçamento para ajudar na redução do nível de transições. |
| --- | --- |

16.

Transitaram para 2014 cerca de 32 milhões de euros, ou seja, 35 % das dotações autorizadas de 2013. Embora o caráter plurianual das operações da Agência e o aumento do risco de acontecimentos imprevistos representem um desafio específico no que se refere ao planeamento e execução do orçamento anual, continua a ser possível melhorar o controlo do orçamento para ajudar na redução do nível de transições.

| 17. | As transições incluem 5,2 milhões de euros de autorizações globais, que constituem o saldo remanescente de um subsídio adicional de 8,2 milhões de euros disponibilizado pelas autoridades orçamentais em finais de 2013 para dar resposta a necessidades operacionais imprevistas e urgentes. Embora a autorização global tenha sido concedida para cobrir operações relacionadas em 2014, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para esse tipo de transições. |
| --- | --- |

17.

As transições incluem 5,2 milhões de euros de autorizações globais, que constituem o saldo remanescente de um subsídio adicional de 8,2 milhões de euros disponibilizado pelas autoridades orçamentais em finais de 2013 para dar resposta a necessidades operacionais imprevistas e urgentes. Embora a autorização global tenha sido concedida para cobrir operações relacionadas em 2014, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para esse tipo de transições.

| 18. | Em 2013, foram efetuadas 29 transferências orçamentais num montante de 12,2 milhões de euros. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de os fundos necessários às operações terem sido transferidos de outras rubricas orçamentais até terem sido disponibilizados os subsídios adicionais. |
| --- | --- |

18.

Em 2013, foram efetuadas 29 transferências orçamentais num montante de 12,2 milhões de euros. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de os fundos necessários às operações terem sido transferidos de outras rubricas orçamentais até terem sido disponibilizados os subsídios adicionais.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 19. | A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham. |
| --- | --- |

19.

A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 20. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

20.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Como no exercício anterior, o nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade. | Em curso |
| 2011 | Do montante total transitado, 5,1 milhões de euros eram relativos a autorizações globais. No entanto, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para uma transição desse tipo (1). | Em curso |
| 2011 | Em 2011, a Agência financiou subvenções para operações conjuntas num montante de 74 milhões de euros. Para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (Estados-Membros e países associados a Schengen), a Agência realiza controlos de verosimilhança, mas normalmente não exige documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de admissão de despesas não elegíveis. | Em curso |
| 2011 | Detetaram-se insuficiências no controlo interno relativamente à gestão dos ativos fixos. Não existem procedimentos relativos à alienação de ativos fixos e o inventário físico está incompleto. | Concluída |
| 2012 | O inventário físico estava incompleto e não incluía todos os ativos da Agência. Não foram tidos em conta os ativos em curso nem os ativos adquiridos no final do exercício. | Concluída |
| 2012 | Não existem procedimentos relativos à alienação de ativos fixos. Os ativos fixos não utilizados são retirados do registo dos ativos fixos sem terem sido alienados. Não existe qualquer registo desses ativos. | Concluída |
| 2012 | Constataram-se ainda insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência. | Em curso |
| 2012 | Em 2012, o orçamento da Agência elevou-se a 89,6 milhões de euros, dos quais 21,8 milhões de euros (25 % das dotações autorizadas) transitaram para 2013. As dotações transitadas do título III (despesas operacionais) elevaram-se a 19,6 milhões de euros. Este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade, embora se deva em parte à natureza operacional e plurianual das atividades da Agência. No final de fevereiro de 2013, foi anulado um montante de 1,1 milhões de euros destas dotações transitadas. | Em curso |
| 2012 | Em 2012, a Agência efetuou 39 transferências orçamentais num montante de 11,5 milhões de euros, afetando 70 das 79 rubricas orçamentais. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de o segundo orçamento retificativo de 2012 apenas ter sido aprovado em outubro de 2012 e de os fundos necessários às operações terem entretanto sido transferidos de outras rubricas orçamentais. | Concluída |
| 2012 | Os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o júri do concurso não documentou todas as suas reuniões e decisões. | Em curso |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Como no exercício anterior, o nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

Em curso

2011

Do montante total transitado, 5,1 milhões de euros eram relativos a autorizações globais. No entanto, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para uma transição desse tipo (1).

Em curso

2011

Em 2011, a Agência financiou subvenções para operações conjuntas num montante de 74 milhões de euros. Para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (Estados-Membros e países associados a Schengen), a Agência realiza controlos de verosimilhança, mas normalmente não exige documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de admissão de despesas não elegíveis.

Em curso

2011

Detetaram-se insuficiências no controlo interno relativamente à gestão dos ativos fixos. Não existem procedimentos relativos à alienação de ativos fixos e o inventário físico está incompleto.

Concluída

2012

O inventário físico estava incompleto e não incluía todos os ativos da Agência. Não foram tidos em conta os ativos em curso nem os ativos adquiridos no final do exercício.

Concluída

2012

Não existem procedimentos relativos à alienação de ativos fixos. Os ativos fixos não utilizados são retirados do registo dos ativos fixos sem terem sido alienados. Não existe qualquer registo desses ativos.

Concluída

2012

Constataram-se ainda insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência.

Em curso

2012

Em 2012, o orçamento da Agência elevou-se a 89,6 milhões de euros, dos quais 21,8 milhões de euros (25 % das dotações autorizadas) transitaram para 2013. As dotações transitadas do título III (despesas operacionais) elevaram-se a 19,6 milhões de euros. Este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade, embora se deva em parte à natureza operacional e plurianual das atividades da Agência. No final de fevereiro de 2013, foi anulado um montante de 1,1 milhões de euros destas dotações transitadas.

Em curso

2012

Em 2012, a Agência efetuou 39 transferências orçamentais num montante de 11,5 milhões de euros, afetando 70 das 79 rubricas orçamentais. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de o segundo orçamento retificativo de 2012 apenas ter sido aprovado em outubro de 2012 e de os fundos necessários às operações terem entretanto sido transferidos de outras rubricas orçamentais.

Concluída

2012

Os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o júri do concurso não documentou todas as suas reuniões e decisões.

Em curso

---

(1)  O regulamento financeiro da Agência estipula, no n.o 2 do seu artigo 62.o, que «As autorizações orçamentais globais devem cobrir o custo total dos compromissos jurídicos individuais correspondentes, assumidos até 31 de dezembro do ano n+1». Contudo, tanto o Regulamento Financeiro da UE como o da Agência não são claros quanto à utilização de autorizações orçamentais globais para as dotações não diferenciadas. A Agência utilizou autorizações globais para justificar uma transição automática de dotações não diferenciadas.

---

ANEXO II

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Varsóvia)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 74.o e n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Artigo 74.o: «O Conselho adota medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. (...)».
  Artigo 77.o, n.o 2: «(...) o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas:






  (...) b) | aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 74.o e n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Artigo 74.o: «O Conselho adota medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. (...)».

Artigo 77.o, n.o 2: «(...) o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas:

(...) b)

aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;

| (...) d) | qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas (...)». |
| --- | --- |

(...) d)

qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas (...)».

Competências da Agência

(Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A última alteração entrou em vigor em 12 de dezembro de 2011. O conteúdo do quadro reflete a situação após esta última alteração.

Objetivos

A Agência foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.

Principais atribuições

| a) | coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas; |
| --- | --- |

a)

coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas;

| b) | apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns; |
| --- | --- |

b)

apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns;

| c) | efetuar as análises de risco, incluindo a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e pressões nas fronteiras externas; |
| --- | --- |

c)

efetuar as análises de risco, incluindo a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e pressões nas fronteiras externas;

| d) | participar no desenvolvimento das pesquisas relevantes em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas; |
| --- | --- |

d)

participar no desenvolvimento das pesquisas relevantes em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas;

| e) | assistir os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada nas fronteiras externas, particularmente os Estados-Membros sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas; |
| --- | --- |

e)

assistir os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada nas fronteiras externas, particularmente os Estados-Membros sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas;

| f) | prestar aos Estados-Membros o apoio necessário, incluindo, a pedido, a coordenação ou a organização de operações conjuntas de regresso; |
| --- | --- |

f)

prestar aos Estados-Membros o apoio necessário, incluindo, a pedido, a coordenação ou a organização de operações conjuntas de regresso;

| g) | criar Equipas Europeias de Guardas de Fronteira a destacar durante operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas; |
| --- | --- |

g)

criar Equipas Europeias de Guardas de Fronteira a destacar durante operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas;

| h) | criar e gerir sistemas de informação para intercâmbio de informações, incluindo a rede de informação e de coordenação ICOnet; |
| --- | --- |

h)

criar e gerir sistemas de informação para intercâmbio de informações, incluindo a rede de informação e de coordenação ICOnet;

| i) | prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras (EUROSUR). |
| --- | --- |

i)

prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras (EUROSUR).

Governação

Conselho de Administração

Composição

Um representante por Estado-Membro, dois representantes da Comissão e um representante de cada país associado a Schengen.

Atribuições

| a) | nomear o diretor-executivo; |
| --- | --- |

a)

nomear o diretor-executivo;

| b) | aprovar o relatório geral da Agência; |
| --- | --- |

b)

aprovar o relatório geral da Agência;

| c) | adotar o programa de trabalho da Agência; |
| --- | --- |

c)

adotar o programa de trabalho da Agência;

| d) | estabelecer os procedimentos para a tomada de decisões em relação às funções operacionais da Agência; |
| --- | --- |

d)

estabelecer os procedimentos para a tomada de decisões em relação às funções operacionais da Agência;

| e) | exercer as funções relacionadas com o orçamento da Agência; |
| --- | --- |

e)

exercer as funções relacionadas com o orçamento da Agência;

| f) | exercer a sua competência disciplinar sobre o diretor executivo (adjunto); |
| --- | --- |

f)

exercer a sua competência disciplinar sobre o diretor executivo (adjunto);

| g) | redigir o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

g)

redigir o seu regulamento interno;

| h) | estabelecer a estrutura organizativa da Agência e adotar a política desta em matéria de pessoal; |
| --- | --- |

h)

estabelecer a estrutura organizativa da Agência e adotar a política desta em matéria de pessoal;

| i) | adotar o plano plurianual da Agência. |
| --- | --- |

i)

adotar o plano plurianual da Agência.

Diretor Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

93,95 (89,6) milhões de euros

Subsídio da União: 87,7 (84) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares previstos no quadro do pessoal

Lugares de agentes temporários previstos: 153 (143) — lugares de agentes temporários ocupados: 142 (137)

Outros lugares

lugares de agentes contratuais previstos: 87 (87) — Lugares de agentes contratuais ocupados: 82 (84)

Lugares de peritos nacionais destacados previstos: 78 (83) — lugares de peritos nacionais destacados ocupados: 76 (82)

Total dos efetivos: 318 (313), dos quais ocupados: 300 (303)

Desempenhando funções: operacionais 227 (216) — administrativas 91 (87)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

A
  unidade de análise de risco
  elaborou 79 (80) apreciações estratégicas, incluindo 6 relatórios anuais regulares, 1 relatório anual de um novo tipo, 3 relatórios especificamente adaptados ao destinatário, 12 relatórios trimestrais com uma atualização e análise da situação nos Estados-Membros e em determinadas regiões vizinhas da UE, 57 relatórios de acompanhamento estratégico; 510 (482) produtos analíticos para apoiar o planeamento, a execução e a avaliação de operações conjuntas; 81 (54) relatórios/contribuições de outros tipos, incluindo informações destinadas à gestão da Agência, à Comissão da UE e outros destinatários; foram ainda publicados 7 (7) relatórios estratégicos dedicados ao público em geral no sítio Internet da Agência. O modelo atualizado de análise comum e integrada de risco (CIRAM v2.0) foi disponibilizado para os Estados-Membros num conjunto de línguas da UE. Foram organizadas 4 (4) reuniões regulares da rede de análise dos riscos da Agência, 5 (5) reuniões da rede de especialistas com os Estados-Membros sobre a fraude documental na UE, 4 (2) reuniões de análise de riscos táticos, 10 (6) reuniões/conferências de peritos regionais e 1 (3) workshops técnicos regionais. Paralelamente às tarefas da unidade de análise de risco no âmbito de EUROSUR, em 2013 foram realizadas as seguintes atividades (sendo os Estados-Membros informados/consultados no grupo Analysis Layer User, que se reuniu cinco vezes em 2013): na parte da análise de CPIP/ESP, comunicação do conteúdo (317 (281) produtos), serviços básicos, finalização da conceção das ferramentas de análise, desenvolvimento da metodologia inicial de níveis de impacto e planeamento da sua execução a longo prazo.

A
  unidade de operações conjuntas
  organizou 19 (17) operações conjuntas, 10 (12) projetos-piloto e projetos, 8 (10) conferências e 64 (25) reuniões com interessados externos, incluindo reuniões preparatórias/de planeamento/de avaliação e workshops. Além disso, durante 39 (39) operações conjuntas de regresso, coordenadas pela Agência, foram repatriados 2  152 (2  110) nacionais de países terceiros. O número total de dias operacionais acumulado em todas as operações conjuntas elevou-se a 2  832 dias (3  503); o número de dias-pessoa operacionais acumulado eleva-se a 89  548(1 17  114).

O
  Frontex Situation Center (FSC)
  publicou 2  226 (2  169) relatórios de avaliação da situação, 43 (31) relatórios de incidentes graves, 44 (27) relatórios «flash» e 10 (13) relatórios de avaliação das missões, além de colocar 20  084 (2  130) elementos em EUROSUR e 107 (145) alertas de documentos no portal FOSS. Foram enviados 237 boletins de informação diários a aproximadamente 500 (241) assinantes; foram efetuadas 795 (308) contribuições aos meios de comunicação através dos relatórios diários de situação e dos comunicados operacionais. Enquanto ponto de contacto único, o FSC geriu mais de 25  000 (24  000) elementos de correspondência e consolidou o Frontex-One-Stop-Shop (FOSS) como a principal plataforma de intercâmbio de informação entre a Agência e os parceiros externos, com 6  238 (6  000) documentos carregados e quase 4  500 utilizadores no final de 2013. O FSC recebeu informação de cerca de 29  000 (30  000) incidentes através da aplicação Joint Operations Reporting Application (JORA) e organizou formação sobre esta aplicação para 200 (500) funcionários da Agência e dos Estados-Membros e países associados ao Espaço de Schengen.

A
  unidade de recursos comuns
  organizou 9 (11) eventos com a participação de 252 (295) pessoas provenientes dos Estados-Membros. Foi investido um total de aproximadamente 1  250 (551) dias-pessoa nas atividades da unidade pelas partes interessadas. Em 2013, a unidade concentrou-se nos grupos de equipas europeias de guardas fronteiriços e de equipamentos técnicos, criando uma aplicação de software adequada para os gerir e, além disso, desenvolvendo o mecanismo dos agentes convidados destacados. Analisou-se igualmente a aquisição de meios aéreos de vigilância das fronteiras. Em especial, a unidade organizou e geriu as conversações bilaterais anuais entre a Agência e os Estados-Membros, bem como conversações com países terceiros, a fim de se chegar a acordo sobre as contribuições nacionais para os recursos comuns. Para o efeito, a unidade executou 7 (7) projetos com o fim de melhorar a eficácia das operações da Agência.

No âmbito dos 3 (3) programas compreendendo 17 (19) projetos, a
  unidade de formação
  organizou 205 (207) atividades com a participação de 3  253 (2  980) pessoas (peritos em formação, estagiários, etc.). As partes interessadas investiram no total 12  460 (13  300) dias-pessoa nas atividades de formação. No âmbito do primeiro programa, foi lançado um quadro setorial de qualificação (SQF) para guardas fronteiriços, tendo prosseguido os trabalhos para a instituição de um tronco comum de formação e o desenvolvimento do programa conjunto de mestrado. No segundo programa, que se dedica à formação contínua e a dar seguimento à especialização dos guardas fronteiriços, a unidade concluiu a elaboração do manual de formadores em direitos fundamentais para os guardas fronteiriços, tendo prosseguido com o desenvolvimento e a realização de cursos de formação especializados para guardas fronteiriços. Foram organizadas ações de formação quando da entrada em serviço para os elementos das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira e definido um novo conceito de sessões de informação a realizar antes da afetação dos agentes convidados que participam nas operações conjuntas coordenadas pela Agência, com o objetivo de garantir que todos esses agentes recebem a formação adequada antes de serem afetados. Em terceiro lugar, no que se refere às ligações em rede e a questões relativas às TI, a unidade de formação criou novas ferramentas administrativas de registo em linha para eventos, partilha de documentos e atividades de planeamento. Estão a ser criados novos componentes de aprendizagem eletrónica destinados a assegurar uma oferta de partes da formação da Agência de maneira moderna e economicamente eficaz.

A
  unidade de investigação e desenvolvimento
  realizou 8 projetos (incluindo EUROSUR) que abrangem 40 atividades, com a participação de cerca de 950 (1  020) pessoas (participantes dos Estados-Membros, países associados ao Espaço de Schengen, instituições da UE, organizações intergovernamentais e internacionais, academias, institutos de investigação e representantes do setor da indústria.) Foi investido um total de 2  000 dias-pessoa nestas atividades pelas partes interessadas. A unidade prosseguiu os seus esforços para identificar e elaborar orientações referentes às melhores práticas no domínio dos sistemas automatizados de controlo fronteiriço, dos controlos fronteiriços nos pontos de passagem das fronteiras terrestres, da implantação e aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) pelos Estados-Membros e da vigilância das fronteiras terrestres. Para melhorar as capacidades de deteção de fraude documental no controlo de primeira linha, foram organizados vários eventos com o objetivo de avaliar o desempenho quer das máquinas, quer dos especialistas humanos. Em 2013, a unidade empreendeu atividades de sensibilização dos Estados-Membros para os novos desenvolvimentos na área dos sensores, plataformas e soluções de sistemas avançadas, ao mesmo tempo que facilitou a aplicação (experimental) de novas tecnologias de vigilância das fronteiras nos Estados-Membros e no âmbito das operações conjuntas coordenadas pela Agência. Foi igualmente criado um grupo informal de utilizadores finais — Grupo Consultivo de Investigação sobre Segurança das Fronteiras — constituído por representantes de 22 dos Estados-Membros e países associados ao Espaço de Schengen. Este grupo preparou um primeiro projeto de relatório sobre os desafios e tópicos de investigação em matéria de segurança das fronteiras para a perspetiva a médio e longo prazo, com o objetivo de fornecer dados à Comissão Europeia para as atividades de investigação a organizar e financiar no âmbito do novo quadro de financiamento da investigação da UE Horizonte 2020.

Parceria e cooperação com os países terceiros:
  durante 2013, foi celebrado um protocolo de colaboração com as autoridades competentes do Azerbaijão, aumentando o número total destes protocolos para 19 (18). No âmbito dos respetivos protocolos de colaboração, foi reforçada a cooperação operacional entre a Agência e as autoridades dos países terceiros sobre questões ligadas à gestão e segurança das fronteiras, com o objetivo de estabelecer progressivamente parcerias sustentáveis e de benefício mútuo. Obtiveram-se resultados concretos em particular no domínio do intercâmbio de informação, da formação e das atividades operacionais conjuntas.

Cooperação com organismos da União Europeia e organizações internacionais:
  durante 2013, no âmbito dos respetivos acordos já celebrados (11 protocolos de colaboração, 2 acordos de cooperação, 2 memorandos de entendimento, 1 acordo administrativo e 1 acordo sobre o nível de serviços), a cooperação com organismos da União Europeia e organizações internacionais foi reforçada. Foi assinado um memorando de entendimento com a Eurojust. No domínio do tráfico de seres humanos, a Agência prosseguiu o programa «formação de formadores» e organizou 3 sessões de formação de formadores dos Estados-Membros.

Foi organizada a conferência sobre o sistema europeu de guardas de fronteira, que envolveu várias partes interessadas do domínio da Justiça e Assuntos Internos. Efetuaram-se trabalhos preparatórios a fim de facilitar a aplicação do primeiro projeto de assistência técnica liderado pela Agência no âmbito da parceria oriental, envolvendo uma extensa cooperação com a OIM, o ACNUR, o ICMPD e a OMA. Estabeleceram-se contactos com o Centro Comum de Investigação Europeu para encontrar sinergias em projetos no domínio da segurança.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Pontos 9-13. | A Agência toma nota da opinião com reservas do Tribunal sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.
  A Frontex toma nota da opinião do Tribunal no que respeita aos controlos verosimilhança antes do pagamento e à introdução de verificações ex ante reforçadas em junho de 2013. A amostra estatística utilizada pelo Tribunal para a auditoria de 2013 não incluiu, lamentavelmente, transações sujeitas ao sistema de verificações ex ante reforçadas. Por conseguinte, o sistema de verificações ex ante reforçadas não foi auditado, embora tenha sido utilizado durante sete meses em 2013. |
| --- | --- |

Pontos 9-13.

A Agência toma nota da opinião com reservas do Tribunal sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

A Frontex toma nota da opinião do Tribunal no que respeita aos controlos verosimilhança antes do pagamento e à introdução de verificações ex ante reforçadas em junho de 2013. A amostra estatística utilizada pelo Tribunal para a auditoria de 2013 não incluiu, lamentavelmente, transações sujeitas ao sistema de verificações ex ante reforçadas. Por conseguinte, o sistema de verificações ex ante reforçadas não foi auditado, embora tenha sido utilizado durante sete meses em 2013.

| Ponto 15. | O processo de reconciliação é um exercício lento e demorado, o qual exige cooperação e sistemas de informação contabilística de ambas as partes. A maioria dos organismos públicos não dispõe de sistemas de contabilidade centralizados nem realiza contabilidade de exercício. Com vista a melhorar a qualidade da reconciliação, a Agência irá lançar um exercício de reconciliação adicional no verão de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 15.

O processo de reconciliação é um exercício lento e demorado, o qual exige cooperação e sistemas de informação contabilística de ambas as partes. A maioria dos organismos públicos não dispõe de sistemas de contabilidade centralizados nem realiza contabilidade de exercício. Com vista a melhorar a qualidade da reconciliação, a Agência irá lançar um exercício de reconciliação adicional no verão de 2014.

| Ponto 16. | Estão a ser envidados esforços contínuos para a redução da taxa de transições no título III. Os orçamentos retificativos tardios permanecem alheios ao controlo da Agência. Está previsto um melhor controlo do financiamento das atividades operacionais, que são de natureza plurianual, relacionado com uma utilização atempada dos fundos C1. |
| --- | --- |

Ponto 16.

Estão a ser envidados esforços contínuos para a redução da taxa de transições no título III. Os orçamentos retificativos tardios permanecem alheios ao controlo da Agência. Está previsto um melhor controlo do financiamento das atividades operacionais, que são de natureza plurianual, relacionado com uma utilização atempada dos fundos C1.

| Ponto 17. | No que respeita às normas sobre transições de autorizações globais, a Agência gostaria de referir que o regulamento financeiro da Frontex, que respeita o Regulamento Financeiro Quadro revisto, continua a carecer de clareza, mesmo após a sua revisão de 2013. |
| --- | --- |

Ponto 17.

No que respeita às normas sobre transições de autorizações globais, a Agência gostaria de referir que o regulamento financeiro da Frontex, que respeita o Regulamento Financeiro Quadro revisto, continua a carecer de clareza, mesmo após a sua revisão de 2013.

| Ponto 18. | Comparativamente a 2012, a Agência conseguiu reduzir o número de transferências em 30 % e prosseguirá os seus esforços nesse sentido; no entanto, as necessidades operacionais continuarão a determinar a afetação de dotações às rubricas orçamentais com maiores necessidades. |
| --- | --- |

Ponto 18.

Comparativamente a 2012, a Agência conseguiu reduzir o número de transferências em 30 % e prosseguirá os seus esforços nesse sentido; no entanto, as necessidades operacionais continuarão a determinar a afetação de dotações às rubricas orçamentais com maiores necessidades.

| Ponto 19. | Desde a sua criação, a Frontex solicitou repetidamente às autoridades da Polónia a celebração de um acordo de sede, sem sucesso; a entrada em vigor do Regulamento Frontex, em dezembro de 2011, não alterou esta situação. Recentemente, as autoridades da Polónia expressaram a vontade de encetar negociações e o intercâmbio está já em curso. Por conseguinte, o seguimento e as medidas corretivas desta observação só em parte dependem da Agência. |
| --- | --- |

Ponto 19.

Desde a sua criação, a Frontex solicitou repetidamente às autoridades da Polónia a celebração de um acordo de sede, sem sucesso; a entrada em vigor do Regulamento Frontex, em dezembro de 2011, não alterou esta situação. Recentemente, as autoridades da Polónia expressaram a vontade de encetar negociações e o intercâmbio está já em curso. Por conseguinte, o seguimento e as medidas corretivas desta observação só em parte dependem da Agência.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/318 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/318

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/37)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Praga (1), foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (3) e que altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 (4). São seus principais objetivos assegurar o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança, a acreditação da segurança dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS, a preparação da sua comercialização e a realização de outras tarefas relativas à execução dos dois programas (5). |
| --- | --- |

1.

A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Praga (1), foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (3) e que altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 (4). São seus principais objetivos assegurar o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança, a acreditação da segurança dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS, a preparação da sua comercialização e a realização de outras tarefas relativas à execução dos dois programas (5).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (8):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (8):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 11. | A Agência é responsável pela organização e gestão da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), que é o primeiro Sistema Global de Navegação por Satélite pan-europeu. Com base numa convenção de delegação com a Comissão, a Agência assinou um contrato de exploração do EGNOS para o período 2014-2021, num montante de cerca de 588 milhões de euros. Embora não seja posto em causa o respeito do princípio da concorrência do procedimento, um critério de elegibilidade aplicado na primeira fase do procedimento de adjudicação de contratos, que excluía candidaturas de consórcios, não estava em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro (11)
   (12). |
| --- | --- |

11.

A Agência é responsável pela organização e gestão da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), que é o primeiro Sistema Global de Navegação por Satélite pan-europeu. Com base numa convenção de delegação com a Comissão, a Agência assinou um contrato de exploração do EGNOS para o período 2014-2021, num montante de cerca de 588 milhões de euros. Embora não seja posto em causa o respeito do princípio da concorrência do procedimento, um critério de elegibilidade aplicado na primeira fase do procedimento de adjudicação de contratos, que excluía candidaturas de consórcios, não estava em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro (11)
   (12).

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | Em todos os títulos, o nível global de dotações autorizadas alcançou quase 100 %. Todavia, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 1,8 milhões de euros (52 %). Esta situação prende-se essencialmente com contratos específicos assinados no final do exercício (0,9 milhões de euros), na sequência da aprovação tardia, em setembro, de um orçamento retificativo que disponibilizou fundos adicionais à Agência. Um montante de 0,4 milhões de euros diz respeito a serviços prestados por fornecedores mas ainda não faturados em 2013. |
| --- | --- |

12.

Em todos os títulos, o nível global de dotações autorizadas alcançou quase 100 %. Todavia, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 1,8 milhões de euros (52 %). Esta situação prende-se essencialmente com contratos específicos assinados no final do exercício (0,9 milhões de euros), na sequência da aprovação tardia, em setembro, de um orçamento retificativo que disponibilizou fundos adicionais à Agência. Um montante de 0,4 milhões de euros diz respeito a serviços prestados por fornecedores mas ainda não faturados em 2013.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas a exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  Decisão 2010/803/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (JO L 342 de 28.12.2010, p. 15).

1

(2)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

2

(3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

4

(5)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

5

anexo II

(6)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

7

(8)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

8

o

o

o

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

10

o

o

(11)  N.o 6 do artigo 116.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

11

o

o

o

(12)  N.o 5 do artigo 121.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

12

o

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Em 2011, a Agência pagou subvenções num montante de 5,8 milhões de euros no âmbito do sétimo programa-quadro de investigação e de desenvolvimento (7.o PQ). Para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (entidades públicas e privadas que realizam investigação), a Agência realiza controlos de verosimilhança, mas normalmente não solicita documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de despesas não elegíveis. | Concluída |
| 2012 | Em todos os títulos, o nível global de dotações autorizadas alcançou quase 100 %. Todavia, as transições de dotações autorizadas foram relativamente elevadas para o Título II (despesas administrativas), com 1,7 milhões de euros (38 %). Esta situação deveu-se, em parte, a acontecimentos que escapam ao controlo da Agência, como a transferência da sua sede para Praga em setembro de 2012 (0,4 milhões de euros) e a criação do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (0,4 milhões de euros), que implicaram o fornecimento de determinados bens e serviços no último trimestre do ano. Além disso, foi transferido um montante de 0,7 milhões de euros do Título I (despesas de pessoal) para o Título II em novembro de 2012 e, em dezembro de 2012, foram assinados diversos contratos relativos a serviços no domínio jurídico e da informática previstos no programa de trabalho de 2013. | N/A |
| 2012 | O Tribunal identificou as seguintes deficiências nos procedimentos de recrutamento auditados que afetavam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o aviso de vaga de lugar não previa a possibilidade de recurso por parte dos candidatos rejeitados. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Em 2011, a Agência pagou subvenções num montante de 5,8 milhões de euros no âmbito do sétimo programa-quadro de investigação e de desenvolvimento (7.o PQ). Para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (entidades públicas e privadas que realizam investigação), a Agência realiza controlos de verosimilhança, mas normalmente não solicita documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de despesas não elegíveis.

Concluída

2012

Em todos os títulos, o nível global de dotações autorizadas alcançou quase 100 %. Todavia, as transições de dotações autorizadas foram relativamente elevadas para o Título II (despesas administrativas), com 1,7 milhões de euros (38 %). Esta situação deveu-se, em parte, a acontecimentos que escapam ao controlo da Agência, como a transferência da sua sede para Praga em setembro de 2012 (0,4 milhões de euros) e a criação do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (0,4 milhões de euros), que implicaram o fornecimento de determinados bens e serviços no último trimestre do ano. Além disso, foi transferido um montante de 0,7 milhões de euros do Título I (despesas de pessoal) para o Título II em novembro de 2012 e, em dezembro de 2012, foram assinados diversos contratos relativos a serviços no domínio jurídico e da informática previstos no programa de trabalho de 2013.

N/A

2012

O Tribunal identificou as seguintes deficiências nos procedimentos de recrutamento auditados que afetavam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o aviso de vaga de lugar não previa a possibilidade de recurso por parte dos candidatos rejeitados.

Concluída

---

ANEXO II

Agência do GNSS Europeu (Praga)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado | Competitividade para o crescimento e emprego. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  [Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Objetivos

  Contribuir para a realização de sistemas europeus de navegação por satélite totalmente operacionais no âmbito dos programas EGNOS e Galileo.

  Atribuições







  — | assegurar a acreditação da segurança dos sistemas e o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança (CGAS), |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Competitividade para o crescimento e emprego.

Competências da Agência

[Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Objetivos

Contribuir para a realização de sistemas europeus de navegação por satélite totalmente operacionais no âmbito dos programas EGNOS e Galileo.

Atribuições

—

assegurar a acreditação da segurança dos sistemas e o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança (CGAS),

| — | contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado, |
| --- | --- |

—

contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado,

| — | realizar outras tarefas que possam ser lhe confiadas pela Comissão, como gerir os programas-quadro da UE de investigação e de desenvolvimento tecnológico relativos a aplicações e tecnologias inovadoras no domínio da navegação por satélite, promover aplicações e serviços de navegação por satélite, preparar a comercialização e exploração dos sistemas, assegurando o seu bom funcionamento e o seu êxito, a prestação ininterrupta do serviço e garantindo que os componentes do sistema recebam certificação. |
| --- | --- |

—

realizar outras tarefas que possam ser lhe confiadas pela Comissão, como gerir os programas-quadro da UE de investigação e de desenvolvimento tecnológico relativos a aplicações e tecnologias inovadoras no domínio da navegação por satélite, promover aplicações e serviços de navegação por satélite, preparar a comercialização e exploração dos sistemas, assegurando o seu bom funcionamento e o seu êxito, a prestação ininterrupta do serviço e garantindo que os componentes do sistema recebam certificação.

Governação

Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro,

| — | cinco representantes da Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

cinco representantes da Comissão Europeia,

| — | um representante do Parlamento Europeu sem direito a voto, |
| --- | --- |

—

um representante do Parlamento Europeu sem direito a voto,

| — | um representante do Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e um representante da Agência Espacial Europeia (AEE) são convidados a participar como observadores. |
| --- | --- |

—

um representante do Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e um representante da Agência Espacial Europeia (AEE) são convidados a participar como observadores.

Atribuições

| — | nomeia o diretor executivo, |
| --- | --- |

—

nomeia o diretor executivo,

| — | aprova o programa de trabalho anual, |
| --- | --- |

—

aprova o programa de trabalho anual,

| — | elabora um mapa previsional das receitas e despesas, |
| --- | --- |

—

elabora um mapa previsional das receitas e despesas,

| — | adota o orçamento, |
| --- | --- |

—

adota o orçamento,

| — | emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência, |
| --- | --- |

—

emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência,

| — | fiscaliza o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança, |
| --- | --- |

—

fiscaliza o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança,

| — | exerce poder disciplinar sobre o diretor executivo, |
| --- | --- |

—

exerce poder disciplinar sobre o diretor executivo,

| — | aprova as disposições especiais necessárias à aplicação do direito de acesso aos documentos, |
| --- | --- |

—

aprova as disposições especiais necessárias à aplicação do direito de acesso aos documentos,

| — | aprova o relatório anual sobre as atividades e projetos da Agência. |
| --- | --- |

—

aprova o relatório anual sobre as atividades e projetos da Agência.

Diretor Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração.

Comité de acreditação de segurança

Composição

| — | um representante por Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um representante por Estado-Membro,

| — | um representante da Comissão, |
| --- | --- |

—

um representante da Comissão,

| — | um representante do AR, |
| --- | --- |

—

um representante do AR,

| — | um representante da AEE é convidado a participar como observador. |
| --- | --- |

—

um representante da AEE é convidado a participar como observador.

Atribuições

Desempenhar as funções de autoridade de acreditação de segurança relativamente aos Sistemas GNSS Europeus.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento definitivo

53,3 (20,8) milhões de euros compostos pela subvenção da UE de 13,9 (12,9) milhões de euros, que constitui a subvenção de funcionamento da Comissão, e pelos fundos operacionais disponibilizados pela Comissão para execução de tarefas delegadas, no montante de 39,4 (7,9) milhões de euros.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013:

Lugares autorizados: 77 (44)

Lugares ocupados: 59 (39)

Outros: 35 (29)

Total dos efetivos: 94 (68), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 43 (34) |
| --- | --- |

—

operacionais: 43 (34)

| — | administrativas e de apoio: 37 (23) |
| --- | --- |

—

administrativas e de apoio: 37 (23)

| — | mistas: 14 (11) |
| --- | --- |

—

mistas: 14 (11)

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Programas

Apoio à Comissão Europeia para execução dos programas EGNOS e Galileo.

Segurança dos sistemas

Segurança dos Sistemas (acreditação da segurança dos sistemas e dos sítios Internet, Sistema Galileo — sistema específico de exigências em matéria de segurança, atividades relativas à célula de chaves de voo (Flight Key Cell)).

Apoio ao serviço público regulado (Public Regulated Service — PRS) (preparação do segmento de utilizadores do PRS).

Exploração dos Centros Galileo de Acompanhamento de Segurança — CGAS.

Exploração de EGNOS/Galileo

Atividades preparatórias para a exploração de EGNOS e Galileo.

Desenvolvimento do mercado

Análise de mercado e publicação dos relatórios de mercado do GNSS.

Preparação do mercado para o lançamento dos serviços iniciais de Galileo.

Ações de desenvolvimento de mercado orientadas para os fabricantes de aparelhos recetores destinadas a promover a penetração de Galileo nos mercados profissionais e junto dos consumidores.

Execução da adoção dos roteiros relativos a EGNOS em todos os mercados prioritários, com particular ênfase para os transportes aéreos, marítimos e ferroviários.

Lançamento do centro de assistência para o Centro de serviços do GNSS europeu.

Informação e sensibilização — portal de informação EGNOS, sítio Internet da Agência, eventos (conferência intitulada «European Space Solutions» realizada em Munique, 40 participações em eventos através de stands e brochuras, evento PE-GSA, criação da página Facebook da Agência).

Investigação e desenvolvimento

Gestão de projetos no âmbito do 7.o Programa-Quadro de Investigação e no âmbito de Horizonte 2020.

Maximização dos resultados dos projetos e concretização dos objetivos estratégicos.

Divulgação dos resultados de I&D.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | Decorre do quadro jurídico para o céu único europeu que:






  1) | o proponente ao qual é adjudicado o contrato contemplado deve estar devidamente certificado (por exemplo, para o serviço «Safety of Life» — salvaguarda da vida humana), o que teve de constituir um critério de seleção; |
| --- | --- | --- |

Ponto 11.

Decorre do quadro jurídico para o céu único europeu que:

1)

o proponente ao qual é adjudicado o contrato contemplado deve estar devidamente certificado (por exemplo, para o serviço «Safety of Life» — salvaguarda da vida humana), o que teve de constituir um critério de seleção;

| 2) | apenas as entidades jurídicas já estabelecidas e consolidadas são elegíveis para a obtenção do certificado ANSP para serviços de CNS que não beneficie de derrogação e do certificado EGNOS exigidos, o que, de facto, excluiu os consórcios. |
| --- | --- |

2)

apenas as entidades jurídicas já estabelecidas e consolidadas são elegíveis para a obtenção do certificado ANSP para serviços de CNS que não beneficie de derrogação e do certificado EGNOS exigidos, o que, de facto, excluiu os consórcios.

Nesse sentido, a exclusão expressa dos consórcios refletiu meramente um facto, para maior transparência. De um modo geral, a Agência congratula-se com o reconhecimento, por parte do Tribunal, de que tal exclusão não afetou a condução do procedimento, o qual garantiu efetivamente a competitividade, como ficou demonstrado pela receção de cinco candidaturas.

| Ponto 12. | O grande número de dotações autorizadas no final do ano deveu-se à aprovação tardia do orçamento retificativo, o qual, tendo sido inicialmente planeado em março, só foi definitivamente aprovado em meados de setembro. Embora estes contratos tenham sido planeados no início do ano, a Agência foi obrigada a suspendê-los até à aprovação do orçamento retificativo e à confirmação do seu montante exato. As restantes dotações transitadas no título II deveram-se em grande parte a serviços relacionados com as novas instalações do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, em França, que só entrou em funções a partir de setembro de 2013, tendo muitos destes pagamentos sido efetuados no primeiro trimestre de 2014. A Agência está a envidar esforços concertados em 2014 não apenas para alinhar a conclusão de contratos com o ano civil, mas também para assegurar compromissos anteriores no título II, dado que não se verificam as mesmas restrições orçamentais que em 2013. |
| --- | --- |

Ponto 12.

O grande número de dotações autorizadas no final do ano deveu-se à aprovação tardia do orçamento retificativo, o qual, tendo sido inicialmente planeado em março, só foi definitivamente aprovado em meados de setembro. Embora estes contratos tenham sido planeados no início do ano, a Agência foi obrigada a suspendê-los até à aprovação do orçamento retificativo e à confirmação do seu montante exato. As restantes dotações transitadas no título II deveram-se em grande parte a serviços relacionados com as novas instalações do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, em França, que só entrou em funções a partir de setembro de 2013, tendo muitos destes pagamentos sido efetuados no primeiro trimestre de 2014. A Agência está a envidar esforços concertados em 2014 não apenas para alinhar a conclusão de contratos com o ano civil, mas também para assegurar compromissos anteriores no título II, dado que não se verificam as mesmas restrições orçamentais que em 2013.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/326 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/326

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional dos Sistemas Informáticos de Grande Escala no domínio da Liberdade, da Segurança e da Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/38)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Taline, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau (ver ponto 18), foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Taline, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau (ver ponto 18), foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (2).

| 2. | A Comissão concedeu autonomia financeira à Agência em 22 de maio de 2013. Assim, o período abrangido pela auditoria relativamente ao exercício de 2013 decorre entre 22 de maio e 31 de dezembro desse ano. |
| --- | --- |

2.

A Comissão concedeu autonomia financeira à Agência em 22 de maio de 2013. Assim, o período abrangido pela auditoria relativamente ao exercício de 2013 decorre entre 22 de maio e 31 de dezembro desse ano.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase relativa à fiabilidade das contas

| 11. | Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (sistemas) nas contas da Agência. A gestão operacional destes sistemas foi transferida da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta, constituindo a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício. Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software pronto a utilizar e não incluem os custos de desenvolvimento do software (ver nota 6.3.1 às contas anuais da Agência). |
| --- | --- |

11.

Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (sistemas) nas contas da Agência. A gestão operacional destes sistemas foi transferida da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta, constituindo a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício. Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software pronto a utilizar e não incluem os custos de desenvolvimento do software (ver nota 6.3.1 às contas anuais da Agência).

| 12. | As observações que se seguem não colocam em causa a opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a sua opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas em questão. Importa salientar que 2013 foi o primeiro ano de autonomia financeira da Agência e que a definição dos seus procedimentos está em curso. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em causa a opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a sua opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas em questão. Importa salientar que 2013 foi o primeiro ano de autonomia financeira da Agência e que a definição dos seus procedimentos está em curso.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 13. | No final do ano estava em curso a elaboração das normas de controlo interno da Agência, que foram aprovadas pelo Conselho de Administração em junho de 2014. |
| --- | --- |

13.

No final do ano estava em curso a elaboração das normas de controlo interno da Agência, que foram aprovadas pelo Conselho de Administração em junho de 2014.

| 14. | Não existe cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis, à exceção do seguro de incêndio multirriscos das instalações em Taline. |
| --- | --- |

14.

Não existe cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis, à exceção do seguro de incêndio multirriscos das instalações em Taline.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 15. | Nos termos do regulamento de criação da Agência (8), a Comissão foi responsável pelo estabelecimento e funcionamento inicial desta até lhe ter sido concedida autonomia financeira em 22 de maio de 2013. A migração dos dados relativos às dotações de autorização e de pagamento da Comissão para a Agência foi um processo complexo, tenho a reconciliação dos valores constantes dos respetivos sistemas contabilísticos sido finalmente concluída em junho de 2014. Esta situação afetou a programação dos pagamentos da Agência e a elaboração das suas contas provisórias. |
| --- | --- |

15.

Nos termos do regulamento de criação da Agência (8), a Comissão foi responsável pelo estabelecimento e funcionamento inicial desta até lhe ter sido concedida autonomia financeira em 22 de maio de 2013. A migração dos dados relativos às dotações de autorização e de pagamento da Comissão para a Agência foi um processo complexo, tenho a reconciliação dos valores constantes dos respetivos sistemas contabilísticos sido finalmente concluída em junho de 2014. Esta situação afetou a programação dos pagamentos da Agência e a elaboração das suas contas provisórias.

| 16. | Segundo as contas definitivas da Agência, as taxas de execução orçamental elevaram-se a 96 % no que se refere às dotações de autorização e a 67 % às dotações de pagamento. Devido ao facto de uma parte do orçamento anual da Agência ter sido executada pela Comissão e às diferenças entre as estruturas orçamentais de ambas, não pôde ser realizada uma análise mais pormenorizada por título orçamental relativamente ao exercício de 2013. |
| --- | --- |

16.

Segundo as contas definitivas da Agência, as taxas de execução orçamental elevaram-se a 96 % no que se refere às dotações de autorização e a 67 % às dotações de pagamento. Devido ao facto de uma parte do orçamento anual da Agência ter sido executada pela Comissão e às diferenças entre as estruturas orçamentais de ambas, não pôde ser realizada uma análise mais pormenorizada por título orçamental relativamente ao exercício de 2013.

| 17. | Nos termos do regulamento de criação da Agência (9), os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao Eurodac devem contribuir para o orçamento desta. Embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, prosseguem as negociações da Comissão nesta matéria. |
| --- | --- |

17.

Nos termos do regulamento de criação da Agência (9), os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao Eurodac devem contribuir para o orçamento desta. Embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, prosseguem as negociações da Comissão nesta matéria.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 18. | Embora a Agência tenha a sua sede em Taline (com 46 lugares ocupados), as atividades operacionais são executadas em Estrasburgo (com 79 lugares ocupados) (10). É provável que a eficácia da gestão pudesse ser aumentada e os custos administrativos reduzidos se todo o pessoal estivesse concentrado num único local. |
| --- | --- |

18.

Embora a Agência tenha a sua sede em Taline (com 46 lugares ocupados), as atividades operacionais são executadas em Estrasburgo (com 79 lugares ocupados) (10). É provável que a eficácia da gestão pudesse ser aumentada e os custos administrativos reduzidos se todo o pessoal estivesse concentrado num único local.

| 19. | Até à data não foi assinado com o Estado-Membro anfitrião, a Estónia, um acordo de sede que clarificaria as condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham, estando ainda em curso negociações no momento da auditoria. |
| --- | --- |

19.

Até à data não foi assinado com o Estado-Membro anfitrião, a Estónia, um acordo de sede que clarificaria as condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham, estando ainda em curso negociações no momento da auditoria.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Pietro RUSSO, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 16 de setembro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

1

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011.

8

o

o

(9)  Artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011.

9

o

o

(10)  As instalações de salvaguarda da Agência estão localizadas em Sankt Johann im Pongau, sem qualquer pessoal.

10

---

ANEXO

Agência Europeia para a Gestão Operacional dos Sistemas Informáticos de Grande Escala no domínio da Liberdade, da Segurança e da Justiça (Taline)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigo 74.o; n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 77.o; n.o 2, alínea e), do artigo 78.o; n.o 2, alínea c), do artigo 79.o; n.o 1, alínea d), do artigo 82.o; n.o 1 do artigo 85.o; n.o 2, alínea a), do artigo 87.o e n.o 2 do artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Contribuir para a criação de uma área de livre circulação de pessoas através do aumento da cooperação sobre questões transfronteiriças como asilo, imigração, controlos das fronteiras, bem como cooperação judicial e policial em matéria penal. |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  (Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho) | Com base no seu Regulamento de criação (UE) n.o 1077/2011, e sem prejuízo das responsabilidades respetivas da Comissão e dos Estados-Membros ao abrigo dos atos normativos que regem os sistemas informáticos de grande escala, a Agência tem por objetivos:






  a) | o funcionamento eficaz, seguro e ininterrupto dos sistemas informáticos de grande escala [atualmente, a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e uma base de dados de grande escala de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (Eurodac)]; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigo 74.o; n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 77.o; n.o 2, alínea e), do artigo 78.o; n.o 2, alínea c), do artigo 79.o; n.o 1, alínea d), do artigo 82.o; n.o 1 do artigo 85.o; n.o 2, alínea a), do artigo 87.o e n.o 2 do artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Contribuir para a criação de uma área de livre circulação de pessoas através do aumento da cooperação sobre questões transfronteiriças como asilo, imigração, controlos das fronteiras, bem como cooperação judicial e policial em matéria penal.

Competências da Agência

(Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Com base no seu Regulamento de criação (UE) n.o 1077/2011, e sem prejuízo das responsabilidades respetivas da Comissão e dos Estados-Membros ao abrigo dos atos normativos que regem os sistemas informáticos de grande escala, a Agência tem por objetivos:

a)

o funcionamento eficaz, seguro e ininterrupto dos sistemas informáticos de grande escala [atualmente, a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e uma base de dados de grande escala de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (Eurodac)];

| b) | a gestão eficiente e financeiramente responsável dos sistemas informáticos de grande escala; |
| --- | --- |

b)

a gestão eficiente e financeiramente responsável dos sistemas informáticos de grande escala;

| c) | uma qualidade suficientemente elevada do serviço prestado aos utentes dos sistemas informáticos de grande escala; |
| --- | --- |

c)

uma qualidade suficientemente elevada do serviço prestado aos utentes dos sistemas informáticos de grande escala;

| d) | a continuidade e um serviço ininterrupto; |
| --- | --- |

d)

a continuidade e um serviço ininterrupto;

| e) | um nível elevado de proteção de dados, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo as disposições específicas para cada sistema informático de grande escala; |
| --- | --- |

e)

um nível elevado de proteção de dados, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo as disposições específicas para cada sistema informático de grande escala;

| f) | um nível apropriado de segurança de dados e instalações, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo disposições específicas para cada sistema informático de grande escala; |
| --- | --- |

f)

um nível apropriado de segurança de dados e instalações, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo disposições específicas para cada sistema informático de grande escala;

| g) | a utilização de uma estrutura adequada de gestão de projeto para o desenvolvimento eficiente de sistemas informáticos de grande escala. |
| --- | --- |

g)

a utilização de uma estrutura adequada de gestão de projeto para o desenvolvimento eficiente de sistemas informáticos de grande escala.

Governação

| 1. | Conselho de Administração
  O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão Europeia e um membro de cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac. A sua função é garantir que a Agência desempenha as funções que lhe foram atribuídas, incluindo a nomeação e, se adequado, a demissão do diretor-executivo. |
| --- | --- |

1.

O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão Europeia e um membro de cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac. A sua função é garantir que a Agência desempenha as funções que lhe foram atribuídas, incluindo a nomeação e, se adequado, a demissão do diretor-executivo.

| 2. | Diretor-executivo
  O diretor é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos elegíveis selecionados em concurso público organizado pela Comissão. A sua função é gerir e representar a Agência. Para o efeito, assume inteira responsabilidade pelas funções confiadas à Agência e fica sujeito ao procedimento de quitação anual pelo Parlamento Europeu relativo à execução do orçamento. |
| --- | --- |

2.

O diretor é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos elegíveis selecionados em concurso público organizado pela Comissão. A sua função é gerir e representar a Agência. Para o efeito, assume inteira responsabilidade pelas funções confiadas à Agência e fica sujeito ao procedimento de quitação anual pelo Parlamento Europeu relativo à execução do orçamento.

| 3. | Grupos Consultivos: Grupo Consultivo do SIS II, Grupo Consultivo do VIS e Grupo Consultivo do Eurodac
  Os grupos consultivos são compostos por um representante de cada Estado-Membro, da Comissão e por um membro de cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac. A sua função é fornecer ao Conselho de Administração conhecimentos especializados respeitantes aos sistemas informáticos de grande escala, nomeadamente no contexto da elaboração do programa de trabalho anual e do relatório anual de atividades. |
| --- | --- |

3.

Os grupos consultivos são compostos por um representante de cada Estado-Membro, da Comissão e por um membro de cada país associado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac. A sua função é fornecer ao Conselho de Administração conhecimentos especializados respeitantes aos sistemas informáticos de grande escala, nomeadamente no contexto da elaboração do programa de trabalho anual e do relatório anual de atividades.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013

Orçamento definitivo
   (1)

61,35 milhões de euros (dotações de autorização)

34,38 milhões de euros (dotações de pagamento)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares autorizados:

| — | 120 agentes temporários |
| --- | --- |

—

120 agentes temporários

| — | 6 agentes contratuais |
| --- | --- |

—

6 agentes contratuais

| — | 6 peritos nacionais destacados |
| --- | --- |

—

6 peritos nacionais destacados

Lugares ocupados:

| — | 120 agentes temporários |
| --- | --- |

—

120 agentes temporários

| — | 5 agentes contratuais |
| --- | --- |

—

5 agentes contratuais

| — | 3 peritos nacionais destacados |
| --- | --- |

—

3 peritos nacionais destacados

Atividades e serviços fornecidos em 2013

As atividades e serviços fornecidos em 2013 incluíram:

| — | gestão operacional e evolução do SIS II, VIS e Eurodac; |
| --- | --- |

—

gestão operacional e evolução do SIS II, VIS e Eurodac;

| — | assistência (helpdesk): forneceu serviços de apoio de primeiro nível a utilizadores de todos os sistemas sob a gestão da Agência; |
| --- | --- |

—

assistência (helpdesk): forneceu serviços de apoio de primeiro nível a utilizadores de todos os sistemas sob a gestão da Agência;

| — | acompanhamento e evolução de acordos de nível de serviço apropriados para tais sistemas sob a gestão da Agência; |
| --- | --- |

—

acompanhamento e evolução de acordos de nível de serviço apropriados para tais sistemas sob a gestão da Agência;

| — | coordenação, segurança e supervisão das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor da rede para a infraestrutura de comunicação do SIS II, EURODAC e VIS (rede sTESTA); |
| --- | --- |

—

coordenação, segurança e supervisão das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor da rede para a infraestrutura de comunicação do SIS II, EURODAC e VIS (rede sTESTA);

| — | participação nos processos preparatórios de conceção, desenvolvimento e execução de novos sistemas; |
| --- | --- |

—

participação nos processos preparatórios de conceção, desenvolvimento e execução de novos sistemas;

| — | estatísticas: fornecimento de estatísticas e informações rigorosas e atempadas sobre o desempenho dos sistemas, tal como previsto nas bases jurídicas aplicáveis; |
| --- | --- |

—

estatísticas: fornecimento de estatísticas e informações rigorosas e atempadas sobre o desempenho dos sistemas, tal como previsto nas bases jurídicas aplicáveis;

| — | comunicação: cumprimento de todas as obrigações de comunicação previstas no regulamento de criação e bases jurídicas dos sistemas informáticos sob a gestão da Agência; |
| --- | --- |

—

comunicação: cumprimento de todas as obrigações de comunicação previstas no regulamento de criação e bases jurídicas dos sistemas informáticos sob a gestão da Agência;

| — | acompanhamento de novas tecnologias e soluções pertinentes para a gestão operacional e a evolução do SIS II, VIS, EURODAC e outros sistemas informáticos de grande escala; |
| --- | --- |

—

acompanhamento de novas tecnologias e soluções pertinentes para a gestão operacional e a evolução do SIS II, VIS, EURODAC e outros sistemas informáticos de grande escala;

| — | formação: elaboração de planos de formação personalizados para as autoridades nacionais sobre os sistemas informáticos geridos pela Agência. |
| --- | --- |

—

formação: elaboração de planos de formação personalizados para as autoridades nacionais sobre os sistemas informáticos geridos pela Agência.

---

(1)  Para o período de 22 de maio de 2013, data em que a Agência obteve a sua autonomia financeira, a 31 de dezembro de 2013.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11. | A Agência toma nota da observação do Tribunal, a qual foi tida em conta nas notas ao balanço, 6.3.1 «Ativo imobilizado», secção «Transferência material de ativos fixos corpóreos e incorpóreos recebidos de outras entidades consolidadas». |
| --- | --- |

Ponto 11.

A Agência toma nota da observação do Tribunal, a qual foi tida em conta nas notas ao balanço, 6.3.1 «Ativo imobilizado», secção «Transferência material de ativos fixos corpóreos e incorpóreos recebidos de outras entidades consolidadas».

| Ponto 13. | A Agência toma nota da observação do Tribunal e continuará a desenvolver os processos e procedimentos sólidos já implementados, tendo em vista o pleno cumprimento dos requisitos das normas de controlo interno. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A Agência toma nota da observação do Tribunal e continuará a desenvolver os processos e procedimentos sólidos já implementados, tendo em vista o pleno cumprimento dos requisitos das normas de controlo interno.

| Ponto 14. | As especificações técnicas estão em processo de elaboração e a adjudicação está planeada para o segundo semestre do exercício, prevendo-se o início da execução contratual no quarto trimestre de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 14.

As especificações técnicas estão em processo de elaboração e a adjudicação está planeada para o segundo semestre do exercício, prevendo-se o início da execução contratual no quarto trimestre de 2014.

| Ponto 15. | Durante a transferência de responsabilidades da Comissão Europeia para a Agência no que se refere à gestão operacional dos sistemas verificou-se um intercâmbio intenso de informação ao nível dos trabalhos. Tal como a Comissão informou a Agência:






  — | a migração seguiu um processo padrão, já utilizado para a independência de outras agências; |
| --- | --- | --- |

Ponto 15.

Durante a transferência de responsabilidades da Comissão Europeia para a Agência no que se refere à gestão operacional dos sistemas verificou-se um intercâmbio intenso de informação ao nível dos trabalhos. Tal como a Comissão informou a Agência:

—

a migração seguiu um processo padrão, já utilizado para a independência de outras agências;

| — | foram realizados controlos de coerência por uma terceira parte independente por forma a garantir uma transferência segura e completa. |
| --- | --- |

—

foram realizados controlos de coerência por uma terceira parte independente por forma a garantir uma transferência segura e completa.

Um conjunto exaustivo de documentos relativos à documentação técnica ou contratos assinados foi transmitido à eu-LISA, em formato eletrónico ou papel, em apoio do exercício de migração; alguns documentos originais foram retidos pela Comissão para efeitos de controlo e auditoria.

Apesar de a Agência reconhecer a complexidade e duração do exercício de reconciliação, foi conseguida uma reconciliação integral dos dados orçamentais, tendo sido apresentada uma síntese completa (ou seja, combinando a execução da DG HOME e da Agência) do orçamento de 2013. Uma vez que a migração de dotações na sequência da independência financeira se trata de um exercício não recorrente, prevê-se que a comunicação futura da execução orçamental forneça a base para uma análise totalmente detalhada.

| Ponto 17. | O procedimento de adoção pelo Conselho será lançado assim que concluídas as negociações conduzidas pela Comissão. Na sequência da decisão do Conselho, os países associados terão de ratificar o acordo em consonância com a respetiva legislação nacional. Note-se que o texto dos acordos inclui atualmente uma disposição que prevê o pagamento retroativo da contribuição destinada à Agência a partir de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

Ponto 17.

O procedimento de adoção pelo Conselho será lançado assim que concluídas as negociações conduzidas pela Comissão. Na sequência da decisão do Conselho, os países associados terão de ratificar o acordo em consonância com a respetiva legislação nacional. Note-se que o texto dos acordos inclui atualmente uma disposição que prevê o pagamento retroativo da contribuição destinada à Agência a partir de dezembro de 2012.

| Ponto 18. | A estrutura organizativa da Agência é regida pelo seu regulamento de base. A Agência não se encontra em posição de aprofundar o comentário a esta observação. |
| --- | --- |

Ponto 18.

A estrutura organizativa da Agência é regida pelo seu regulamento de base. A Agência não se encontra em posição de aprofundar o comentário a esta observação.

| Ponto 19. | A Agência toma nota da observação. O único elemento pendente nas negociações com o Governo estónio é o regime de IVA aplicável ao pessoal da Agência. |
| --- | --- |

Ponto 19.

A Agência toma nota da observação. O único elemento pendente nas negociações com o Governo estónio é o regime de IVA aplicável ao pessoal da Agência.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/332 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/332

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização no Mercado Interno relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto

(2014/C 442/39)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (1), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2). É seu objetivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia (3). |
| --- | --- |

1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (1), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2). É seu objetivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Comité Orçamental do Instituto uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes (8). O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Comité Orçamental do Instituto uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes (8). O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O montante das transições anuladas de exercícios anteriores aumentou de 4,2 milhões de euros (13 %) em 2012 para 6 milhões de euros (16 %) em 2013. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (1,9 milhões de euros em 2012 e 3,8 milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos. |
| --- | --- |

11.

O montante das transições anuladas de exercícios anteriores aumentou de 4,2 milhões de euros (13 %) em 2012 para 6 milhões de euros (16 %) em 2013. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (1,9 milhões de euros em 2012 e 3,8 milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos.

| 12. | O nível de dotações autorizadas de 2013 para os diferentes títulos variou entre 98 % e 89 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No que se refere ao título II (despesas administrativas) e ao título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 23,9 milhões de euros (28 %) e a 13,3 milhões de euros (38 %) respetivamente. Relativamente ao título II, esta situação ficou a dever-se a contratos plurianuais relativos principalmente à construção do novo edifício e a aplicações informáticas e serviços/fornecimentos encomendados, como planeado, no final de 2013, que só tinham de ser pagos em 2014. Em relação ao título III, as transições estão em grande medida relacionadas com acordos de cooperação assinados com os institutos nacionais, que apenas devem apresentar os seus pedidos de pagamento a partir de 2014, e com a habitual encomenda de serviços de tradução nos últimos meses de 2013, cujo pagamento só é devido em 2014. |
| --- | --- |

12.

O nível de dotações autorizadas de 2013 para os diferentes títulos variou entre 98 % e 89 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No que se refere ao título II (despesas administrativas) e ao título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 23,9 milhões de euros (28 %) e a 13,3 milhões de euros (38 %) respetivamente. Relativamente ao título II, esta situação ficou a dever-se a contratos plurianuais relativos principalmente à construção do novo edifício e a aplicações informáticas e serviços/fornecimentos encomendados, como planeado, no final de 2013, que só tinham de ser pagos em 2014. Em relação ao título III, as transições estão em grande medida relacionadas com acordos de cooperação assinados com os institutos nacionais, que apenas devem apresentar os seus pedidos de pagamento a partir de 2014, e com a habitual encomenda de serviços de tradução nos últimos meses de 2013, cujo pagamento só é devido em 2014.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | O Instituto dispõe de um plano de continuidade das atividades e de gestão de crises que estipula que 25 funções têm de ser continuamente asseguradas por funcionários de permanência. Embora as dotações orçamentais relativas a subsídios de permanência sejam aprovadas anualmente pelo Comité Orçamental do Instituto, o montante pago em 2013 (4 02  458 euros) excede consideravelmente os subsídios da mesma natureza pagos por outras agências que têm de assegurar um serviço permanente. |
| --- | --- |

13.

O Instituto dispõe de um plano de continuidade das atividades e de gestão de crises que estipula que 25 funções têm de ser continuamente asseguradas por funcionários de permanência. Embora as dotações orçamentais relativas a subsídios de permanência sejam aprovadas anualmente pelo Comité Orçamental do Instituto, o montante pago em 2013 (4 02  458 euros) excede consideravelmente os subsídios da mesma natureza pagos por outras agências que têm de assegurar um serviço permanente.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

1

(2)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

2

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

5

(6)  Artigos 38.o e 43.o do Regulamento n.o CB-3-09 do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização no Mercado Interno.

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigos 91.o-95.o do Regulamento n.o CB-3-09 do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização no Mercado Interno.

8

o

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Tribunal detetou várias insuficiências que afetam o acordo de nível de serviços para 2011 celebrado entre o Instituto e o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. O acordo foi assinado pelo Instituto em 20 de junho de 2011 e, nos termos do artigo 10.o, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011. A execução do contrato teve início antes da assinatura do mesmo. A pedido do Centro de Tradução, o Instituto efetuou um pagamento no valor de 1,8 milhões de euros a título de compensação (1). Além disso, este pagamento foi autorizado na ausência de uma autorização orçamental e de dotações disponíveis (2). | N/A |
| 2011 | O Instituto deve melhorar a gestão dos ativos fixos. No que se refere aos ativos intangíveis gerados pelo Instituto, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não eram fiáveis. | Concluída |
| 2011 | O Instituto detinha em caixa um total de 520 milhões de euros em 31 de dezembro de 2011 (495 milhões em 2010). Em conformidade com a política de tesouraria aprovada pelo Comité Orçamental em 2010, o montante foi depositado em nove bancos de cinco Estados-Membros. | Concluída
  Contudo, o Tribunal constata um valor em caixa ainda elevado. |
| 2012 | Em 2012, foram anulados 4,16 milhões de euros (13 %) dos 31,9 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 para 2012. Deste montante, 1,93 milhões de euros referiam-se a acordos de cooperação com os Estados-Membros, que não absorveram a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos. | N/A |
| 2012 | Em 2012, o nível geral de dotações autorizadas foi de 93 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, ascendendo a um montante de 36,7 milhões de euros (19 % do total das dotações autorizadas), dos quais 21,7 milhões de euros relativos ao título II (despesas administrativas) e 14,1 milhões de euros ao título III (despesas operacionais). A principal razão para o elevado nível de transições foi a receção tardia de faturas relativas a bens e serviços fornecidos em 2012. Mais especificamente, no que se refere ao título II, o elevado nível de transições ficou igualmente a dever-se a uma série de contratos plurianuais relativos à construção do novo edifício do Instituto (6,09 milhões de euros) e à aquisição de aplicações informáticas (7,67 milhões de euros). Em relação ao título III, as transições estão em grande medida relacionadas com os acordos de cooperação assinados com os Estados-Membros, para os quais os pedidos de pagamento apenas deviam ser apresentados em 2013 (8,13 milhões de euros). Além disso, os serviços de tradução encomendados nos últimos meses de 2012 (5,43 milhões de euros) só tinham de ser pagos em 2013. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Tribunal detetou várias insuficiências que afetam o acordo de nível de serviços para 2011 celebrado entre o Instituto e o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. O acordo foi assinado pelo Instituto em 20 de junho de 2011 e, nos termos do artigo 10.o, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011. A execução do contrato teve início antes da assinatura do mesmo. A pedido do Centro de Tradução, o Instituto efetuou um pagamento no valor de 1,8 milhões de euros a título de compensação (1). Além disso, este pagamento foi autorizado na ausência de uma autorização orçamental e de dotações disponíveis (2).

N/A

2011

O Instituto deve melhorar a gestão dos ativos fixos. No que se refere aos ativos intangíveis gerados pelo Instituto, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não eram fiáveis.

Concluída

2011

O Instituto detinha em caixa um total de 520 milhões de euros em 31 de dezembro de 2011 (495 milhões em 2010). Em conformidade com a política de tesouraria aprovada pelo Comité Orçamental em 2010, o montante foi depositado em nove bancos de cinco Estados-Membros.

Concluída

Contudo, o Tribunal constata um valor em caixa ainda elevado.

2012

Em 2012, foram anulados 4,16 milhões de euros (13 %) dos 31,9 milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 para 2012. Deste montante, 1,93 milhões de euros referiam-se a acordos de cooperação com os Estados-Membros, que não absorveram a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos.

N/A

2012

Em 2012, o nível geral de dotações autorizadas foi de 93 %, o que indica que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, ascendendo a um montante de 36,7 milhões de euros (19 % do total das dotações autorizadas), dos quais 21,7 milhões de euros relativos ao título II (despesas administrativas) e 14,1 milhões de euros ao título III (despesas operacionais). A principal razão para o elevado nível de transições foi a receção tardia de faturas relativas a bens e serviços fornecidos em 2012. Mais especificamente, no que se refere ao título II, o elevado nível de transições ficou igualmente a dever-se a uma série de contratos plurianuais relativos à construção do novo edifício do Instituto (6,09 milhões de euros) e à aquisição de aplicações informáticas (7,67 milhões de euros). Em relação ao título III, as transições estão em grande medida relacionadas com os acordos de cooperação assinados com os Estados-Membros, para os quais os pedidos de pagamento apenas deviam ser apresentados em 2013 (8,13 milhões de euros). Além disso, os serviços de tradução encomendados nos últimos meses de 2012 (5,43 milhões de euros) só tinham de ser pagos em 2013.

N/A

---

(1)  O acordo definiu o valor mínimo em 16,3 milhões de euros. Os serviços fornecidos em 2011 totalizaram 14,5 milhões de euros.

(2)  Este pagamento foi imputado ao orçamento de 2012.

---

ANEXO II

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 36.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Livre circulação de mercadorias

  [...] as proibições ou restrições [...] justificadas por razões de [...] proteção da propriedade industrial e comercial [não devem] constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
  [...] as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação. [...] |
| --- | --- |
| Competências do Instituto


  (Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho)


  (Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) | Objetivos

  Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia.
  Promover a discussão, a investigação, a formação, a comunicação, a criação de ferramentas informáticas avançadas e a divulgação das melhores práticas em matéria de propriedade intelectual.

  Atribuições







  — | receção e depósito dos pedidos de registo; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 36.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Livre circulação de mercadorias

[...] as proibições ou restrições [...] justificadas por razões de [...] proteção da propriedade industrial e comercial [não devem] constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

[...] as restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação. [...]

Competências do Instituto

(Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho)

(Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Objetivos

Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia.

Promover a discussão, a investigação, a formação, a comunicação, a criação de ferramentas informáticas avançadas e a divulgação das melhores práticas em matéria de propriedade intelectual.

Atribuições

—

receção e depósito dos pedidos de registo;

| — | exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação da União; |
| --- | --- |

—

exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação da União;

| — | investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores; |
| --- | --- |

—

investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores;

| — | publicação dos pedidos; |
| --- | --- |

—

publicação dos pedidos;

| — | exame da oposição (eventual) de terceiros; |
| --- | --- |

—

exame da oposição (eventual) de terceiros;

| — | registo ou recusa do pedido; |
| --- | --- |

—

registo ou recusa do pedido;

| — | exame dos pedidos de extinção ou de nulidade; |
| --- | --- |

—

exame dos pedidos de extinção ou de nulidade;

| — | processamento dos recursos das decisões; |
| --- | --- |

—

processamento dos recursos das decisões;

| — | melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual; |
| --- | --- |

—

melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual;

| — | melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

—

melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual;

| — | melhorar o conhecimento das melhores práticas dos setores público e privado para a proteção dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

—

melhorar o conhecimento das melhores práticas dos setores público e privado para a proteção dos direitos de propriedade intelectual;

| — | sensibilizar os cidadãos para as consequências da violação dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

—

sensibilizar os cidadãos para as consequências da violação dos direitos de propriedade intelectual;

| — | aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

—

aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual;

| — | melhorar o conhecimento de meios técnicos para a prevenção e a luta contra a violação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir produtos originais dos de contrafação; |
| --- | --- |

—

melhorar o conhecimento de meios técnicos para a prevenção e a luta contra a violação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir produtos originais dos de contrafação;

| — | proporcionar mecanismos que possam ajudar a melhorar o intercâmbio em linha — entre as autoridades dos Estados-Membros que trabalham no domínio dos direitos de propriedade intelectual — de informações relacionadas com a aplicação da legislação relativa a tais direitos e promover a cooperação com e entre essas autoridades; |
| --- | --- |

—

proporcionar mecanismos que possam ajudar a melhorar o intercâmbio em linha — entre as autoridades dos Estados-Membros que trabalham no domínio dos direitos de propriedade intelectual — de informações relacionadas com a aplicação da legislação relativa a tais direitos e promover a cooperação com e entre essas autoridades;

| — | procurar, em consulta com os Estados-Membros, promover a cooperação internacional com os organismos de propriedade intelectual dos países terceiros a fim de criar estratégias e desenvolver técnicas, qualificações e instrumentos para a defesa dos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

—

procurar, em consulta com os Estados-Membros, promover a cooperação internacional com os organismos de propriedade intelectual dos países terceiros a fim de criar estratégias e desenvolver técnicas, qualificações e instrumentos para a defesa dos direitos de propriedade intelectual.

Governação

Conselho de Administração

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes.

Atribuição

| — | Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. |
| --- | --- |

—

Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto.

| — | Elaborar as listas de candidatos (artigo 125.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

—

Elaborar as listas de candidatos (artigo 125.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso.

Presidente do Instituto

| — | Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração.

Comité Orçamental

Composição

| — | Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respetivos suplentes.

Atribuição

| — | Adotar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. |
| --- | --- |

—

Adotar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

Decisões relativas aos pedidos

São tomadas por:

| a) | Examinadores; |
| --- | --- |

a)

Examinadores;

| b) | Divisões de Oposição; |
| --- | --- |

b)

Divisões de Oposição;

| c) | Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; |
| --- | --- |

c)

Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

| d) | Divisões de Anulação; |
| --- | --- |

d)

Divisões de Anulação;

| e) | Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

e)

Câmaras de Recurso.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto.

Meios colocados à disposição do Instituto em 2013 (2012)

Orçamento

418 (429) milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

861 (775) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 731 (680) + 171 (138) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos, consultores especiais)

Total dos efetivos: 902 (818)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

Marcas

Número de pedidos: 1 14  421 (1 07  924)

Número de registos: 98  092 (95  645)

Número de oposições: 17  006 (16  634)

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 2  602 (2  339)

Recursos pendentes: 2  361 (2  352)

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 95  429 (92  175)

Desenhos registados: 84  056 (78  658)

Fonte: anexo fornecido pelo Instituto.

---

RESPOSTA DO INSTITUTO

| Ponto 11. | O Instituto está neste momento, em colaboração com os institutos nacionais, a pôr em prática medidas destinadas a reduzir a taxa elevada de dotações transitadas anuladas. Foi iniciado um projeto-piloto que consiste na elaboração de um relatório intercalar de excecução orçamental de seis em seis meses. O objetivo é estender o projeto aos projetos importantes que o Instituto tem com os institutos nacionais, assim que a participação nestes exercícios-pilotos se tenha alargado. Por último, o Instituto irá também analisar possíveis ajustamentos dos contratos (para 2015) com os institutos nacionais, no sentido de reduzir ao máximo as transições desnecessárias. |
| --- | --- |

Ponto 11.

O Instituto está neste momento, em colaboração com os institutos nacionais, a pôr em prática medidas destinadas a reduzir a taxa elevada de dotações transitadas anuladas. Foi iniciado um projeto-piloto que consiste na elaboração de um relatório intercalar de excecução orçamental de seis em seis meses. O objetivo é estender o projeto aos projetos importantes que o Instituto tem com os institutos nacionais, assim que a participação nestes exercícios-pilotos se tenha alargado. Por último, o Instituto irá também analisar possíveis ajustamentos dos contratos (para 2015) com os institutos nacionais, no sentido de reduzir ao máximo as transições desnecessárias.

| Ponto 12. | Para além das medidas, referidas no número anterior, que permitirão reduzir o nível elevado de transições principalmente no título III, mas também no título II, o Instituto está a põr em prática com o Centro de Tradução um sistema que visa reduzir o volume das transições no final do exercício. Além disso, como observa o Tribunal, a ampliação da sede do Instituto e os desenvolvimentos informáticos justificam o nível elevado de transições no título II.
  O Instituto está a implementar medidas para um melhor controlo dos montantes transitados em cada ano. |
| --- | --- |

Ponto 12.

Para além das medidas, referidas no número anterior, que permitirão reduzir o nível elevado de transições principalmente no título III, mas também no título II, o Instituto está a põr em prática com o Centro de Tradução um sistema que visa reduzir o volume das transições no final do exercício. Além disso, como observa o Tribunal, a ampliação da sede do Instituto e os desenvolvimentos informáticos justificam o nível elevado de transições no título II.

O Instituto está a implementar medidas para um melhor controlo dos montantes transitados em cada ano.

| Ponto 13. | Em conformidade com os requisitos das normas de qualidade internacionais (ISO 27001) e das normas de controlo interno (ICS 10) adotadas pelo Comité Orçamental do Instituto, o IHMI aprovou um plano de continuidade das atividades (BCP), que está já contemplado no regulamento financeiro-quadro para 2013.
  Em novembro de 2006, os órgãos diretivos do Instituto, designadamente o Conselho de Administração e o Comité Orçamental, foram informados da estratégia do IHMI baseada num cenário de três níveis (nível 0: equipa de gestão de crises; nível 1: equipas de informática e de logística; nível 2: equipas que trabalharão na recuperação), a qual aprovaram. O Estatuto dos Funcionários prevê o pagamento de subsídios ao pessoal de permanência. A incidência orçamental do pagamento desses subsídios é incluída numa rubrica orçamental específica, atualizada (de acordo com as necessidades da organização) e aprovada todos os anos no orçamento.
  O PCA, estabelecido após uma análise profunda do impacto realizada com a ajuda de consultores externos, cobre TODAS as atividades do Instituto.
  O Instituto tem 25 funções continuamente asseguradas por pessoal de permanência e, no exercício de 2013, as despesas correspondentes ascenderam a 4 02  458 de euros. As razões da definição de uma estrutura tão sólida no PCA são explicadas as seguir.
  O Instituto está fortemente exposto às partes interessadas e deve assegurar um serviço de e-business 24 horas por dia, sete dias por semana, e uma resposta imediata aos utilizadores. Qualquer indisponibilidade do sistema informático teria graves consequências para a continuidade das atividades. Por esta razão, essa continuidade é essencial em todos os serviços do Instituto e interessa a todos os departamentos (visibilidade das atividades, tais como a cooperação com os Estados-Membros e no âmbito do Observatório, interação com o instituto de Bruxelas, apoio aos teletrabalhadores, garantia do bom funcionamento da cobrança de taxas (sistema informático automatizado utilizado em todo o Instituto) e, por último, a participação do pessoal responsável pelos contratos públicos, que tem um papel centralizador definido (gestão de todos os dossiês económicos) em caso de desastre. Devido à dimensão e à procedência internacional dos nossos fornecedores, a quantidade de documentos oficiais é muito elevada e depende em larga medida das tecnologias da informação.
  As razões aduzidas justificam, a nosso ver, as diferenças relativamente a outras agências.
  Desde a criação dos turnos de permanência, o Instituto recorreu aos mesmos por duas ocasiões, a última aquando do lançamento do seu novo sítio web.
  O montante das despesas com permanências incorridas em 2013 representa menos de 0,5 % do total das despesas do título. Estes custos representam igualmente um montante inferior às receitas recebidas através dos serviços online do Instituto num dia de trabalho.
  O Instituto terá em conta a observação formulada pelo Tribunal na sua revisão anual dos processos, procedimentos e sistemas, tendo em vista o melhoramento contínuo. |
| --- | --- |

Ponto 13.

Em conformidade com os requisitos das normas de qualidade internacionais (ISO 27001) e das normas de controlo interno (ICS 10) adotadas pelo Comité Orçamental do Instituto, o IHMI aprovou um plano de continuidade das atividades (BCP), que está já contemplado no regulamento financeiro-quadro para 2013.

Em novembro de 2006, os órgãos diretivos do Instituto, designadamente o Conselho de Administração e o Comité Orçamental, foram informados da estratégia do IHMI baseada num cenário de três níveis (nível 0: equipa de gestão de crises; nível 1: equipas de informática e de logística; nível 2: equipas que trabalharão na recuperação), a qual aprovaram. O Estatuto dos Funcionários prevê o pagamento de subsídios ao pessoal de permanência. A incidência orçamental do pagamento desses subsídios é incluída numa rubrica orçamental específica, atualizada (de acordo com as necessidades da organização) e aprovada todos os anos no orçamento.

O PCA, estabelecido após uma análise profunda do impacto realizada com a ajuda de consultores externos, cobre TODAS as atividades do Instituto.

O Instituto tem 25 funções continuamente asseguradas por pessoal de permanência e, no exercício de 2013, as despesas correspondentes ascenderam a 4 02  458 de euros. As razões da definição de uma estrutura tão sólida no PCA são explicadas as seguir.

O Instituto está fortemente exposto às partes interessadas e deve assegurar um serviço de e-business 24 horas por dia, sete dias por semana, e uma resposta imediata aos utilizadores. Qualquer indisponibilidade do sistema informático teria graves consequências para a continuidade das atividades. Por esta razão, essa continuidade é essencial em todos os serviços do Instituto e interessa a todos os departamentos (visibilidade das atividades, tais como a cooperação com os Estados-Membros e no âmbito do Observatório, interação com o instituto de Bruxelas, apoio aos teletrabalhadores, garantia do bom funcionamento da cobrança de taxas (sistema informático automatizado utilizado em todo o Instituto) e, por último, a participação do pessoal responsável pelos contratos públicos, que tem um papel centralizador definido (gestão de todos os dossiês económicos) em caso de desastre. Devido à dimensão e à procedência internacional dos nossos fornecedores, a quantidade de documentos oficiais é muito elevada e depende em larga medida das tecnologias da informação.

As razões aduzidas justificam, a nosso ver, as diferenças relativamente a outras agências.

Desde a criação dos turnos de permanência, o Instituto recorreu aos mesmos por duas ocasiões, a última aquando do lançamento do seu novo sítio web.

O montante das despesas com permanências incorridas em 2013 representa menos de 0,5 % do total das despesas do título. Estes custos representam igualmente um montante inferior às receitas recebidas através dos serviços online do Instituto num dia de trabalho.

O Instituto terá em conta a observação formulada pelo Tribunal na sua revisão anual dos processos, procedimentos e sistemas, tendo em vista o melhoramento contínuo.

| Ponto 14. | O Instituto toma nota de que o Tribunal de Contas considerou concluídas ou sem objeto todas as obsevações formuladas no exercício anterior. |
| --- | --- |

Ponto 14.

O Instituto toma nota de que o Tribunal de Contas considerou concluídas ou sem objeto todas as obsevações formuladas no exercício anterior.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/340 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/340

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/40)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1). É seu objetivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1). É seu objetivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos mapas sobre a execução do orçamento (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 11. | O nível global de dotações autorizadas foi de 99 % contra 95 % em 2012. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 6 01  426 euros (30 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e de 3 6 93  549 euros (46 %) relativos ao título III (despesas operacionais). |
| --- | --- |

11.

O nível global de dotações autorizadas foi de 99 % contra 95 % em 2012. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, ascendendo a um montante de 6 01  426 euros (30 %) relativos ao título II (despesas administrativas) e de 3 6 93  549 euros (46 %) relativos ao título III (despesas operacionais).

| 12. | No que se refere ao título II, esta situação resulta da aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano, relacionados com a mudança da Agência para as suas novas instalações e da renovação dos contratos anuais na área da informática. No que se refere ao título III, o elevado nível de transições previstas resultou do caráter plurianual dos principais projetos lançados em 2013, como o European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER II). |
| --- | --- |

12.

No que se refere ao título II, esta situação resulta da aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano, relacionados com a mudança da Agência para as suas novas instalações e da renovação dos contratos anuais na área da informática. No que se refere ao título III, o elevado nível de transições previstas resultou do caráter plurianual dos principais projetos lançados em 2013, como o European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER II).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os mapas sobre a execução do orçamento são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | A elevada taxa de anulação das dotações revela dificuldades em executar as ações previstas no programa de trabalho anual e em respeitar o princípio orçamental da anualidade. | Concluída |
| 2011 | Ao contrário das outras duas Agências sedeadas em Espanha (IHMI em Alicante e CFCA em Vigo), a Agência não celebrou um acordo de sede. | Concluída |
| 2012 | Em 2012, o orçamento da Agência elevou-se a 15,3 milhões de euros, dos quais 3,2 milhões de euros (22 %) transitaram para 2013. No caso do título II (infraestruturas) e do título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas é elevado, atingindo 36 % e 33 % respetivamente. Em relação ao título II, esta situação resulta principalmente da renovação dos contratos anuais na área da informática, efetuada como previsto no último trimestre de 2012. No que se refere ao título III, o elevado nível de transição resultou tanto do caráter plurianual dos principais projetos como de atrasos ocorridos na adjudicação de contratos específicos. Os atrasos são causados principalmente pela organização descentralizada dos procedimentos de adjudicação, que impede um acompanhamento eficaz da execução do plano de adjudicação dos contratos. | Em curso |
| 2012 | A taxa de anulação das dotações do título I para o exercício de 2012 foi elevada, tendo ascendido a 9,5 % (0,5 milhões de euros), sobretudo devido à suspensão de procedimentos de recrutamento e a um aumento salarial previsto que ainda não foi pago. | Concluída |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

A elevada taxa de anulação das dotações revela dificuldades em executar as ações previstas no programa de trabalho anual e em respeitar o princípio orçamental da anualidade.

Concluída

2011

Ao contrário das outras duas Agências sedeadas em Espanha (IHMI em Alicante e CFCA em Vigo), a Agência não celebrou um acordo de sede.

Concluída

2012

Em 2012, o orçamento da Agência elevou-se a 15,3 milhões de euros, dos quais 3,2 milhões de euros (22 %) transitaram para 2013. No caso do título II (infraestruturas) e do título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas é elevado, atingindo 36 % e 33 % respetivamente. Em relação ao título II, esta situação resulta principalmente da renovação dos contratos anuais na área da informática, efetuada como previsto no último trimestre de 2012. No que se refere ao título III, o elevado nível de transição resultou tanto do caráter plurianual dos principais projetos como de atrasos ocorridos na adjudicação de contratos específicos. Os atrasos são causados principalmente pela organização descentralizada dos procedimentos de adjudicação, que impede um acompanhamento eficaz da execução do plano de adjudicação dos contratos.

Em curso

2012

A taxa de anulação das dotações do título I para o exercício de 2012 foi elevada, tendo ascendido a 9,5 % (0,5 milhões de euros), sobretudo devido à suspensão de procedimentos de recrutamento e a um aumento salarial previsto que ainda não foi pago.

Concluída

---

ANEXO II

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Artigo 151.o

  A União e os Estados-Membros [...] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.
  Artigo 153.o

  A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios:






  a) | melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Artigo 151.o

A União e os Estados-Membros [...] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

Artigo 153.o

A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 151.o, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

a)

melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| b) | condições de trabalho;
  [...] |
| --- | --- |

b)

condições de trabalho;

[...]

| e) | informação e consulta dos trabalhadores;
  [...] |
| --- | --- |

e)

informação e consulta dos trabalhadores;

[...]

| h) | integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o; |
| --- | --- |

h)

integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o;

| i) | igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; |
| --- | --- |

i)

igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

| j) | luta contra a exclusão social;
  [...]. |
| --- | --- |

j)

luta contra a exclusão social;

[...].

Competências da Agência

(Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho)

Objetivos

A fim de melhorar o ambiente de trabalho no que se refere à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de ação relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a Agência tem por objetivo fornecer às instâncias da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes neste domínio informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho (artigo 2.o).

Atribuições

| — | recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação; |
| --- | --- |

—

recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União, bem como sobre a investigação;

| — | promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação; |
| --- | --- |

—

promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação;

| — | fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

—

fornecer às instâncias da União e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas;

| — | disponibilizar informações sobre a prevenção; |
| --- | --- |

—

disponibilizar informações sobre a prevenção;

| — | contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de ação da União; |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de ação da União;

| — | criar uma rede que inclua pontos focais nacionais. |
| --- | --- |

—

criar uma rede que inclua pontos focais nacionais.

Governação

Conselho de Direção

| — | Um representante do governo por Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

Um representante do governo por Estado-Membro;

| — | um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro;

| — | um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;

| — | três representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão;

| — | os membros efetivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. |
| --- | --- |

—

os membros efetivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Mesa do Conselho de Direção

| — | presidente e três vice-presidentes do Conselho; |
| --- | --- |

—

presidente e três vice-presidentes do Conselho;

| — | coordenadores de cada um dos três grupos de interesse; |
| --- | --- |

—

coordenadores de cada um dos três grupos de interesse;

| — | um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão. |
| --- | --- |

—

um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão.

O Diretor

é nomeado pelo Conselho de Direção a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão.

Comités

Consulta obrigatória da Comissão Europeia e do Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento

17,5 (16,9) milhões de euros, dos quais:

| — | subvenção da União, DG Emprego: 86,3 % (89,0 %) |
| --- | --- |

—

subvenção da União, DG Emprego: 86,3 % (89,0 %)

| — | outras subvenções da União, DG Emprego: 9,4 % (5,9 %) |
| --- | --- |

—

outras subvenções da União, DG Emprego: 9,4 % (5,9 %)

| — | outras subvenções da União, DG Alargamento: 3,2 % (3,9 %) |
| --- | --- |

—

outras subvenções da União, DG Alargamento: 3,2 % (3,9 %)

| — | outros: 1,0 % (1,2 %) |
| --- | --- |

—

outros: 1,0 % (1,2 %)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

44 (44) lugares previstos no quadro de pessoal, dos quais 42 (42) estavam ocupados.

Outros agentes:

| — | Peritos nacionais destacados: 0 (0) |
| --- | --- |

—

Peritos nacionais destacados: 0 (0)

| — | agentes contratuais: 24 (24) |
| --- | --- |

—

agentes contratuais: 24 (24)

| — | agentes locais: 1 (1) |
| --- | --- |

—

agentes locais: 1 (1)

Total dos efetivos: 67(67)

desempenhando funções:

| — | operacionais: 48 (48) |
| --- | --- |

—

operacionais: 48 (48)

| — | administrativas: 10 (10) |
| --- | --- |

—

administrativas: 10 (10)

| — | mistas: 9 (9) |
| --- | --- |

—

mistas: 9 (9)

Atividades e serviços fornecidos em 2013

(Recolha e análise da informação)

PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO

Objetivo específico n.o 1: criar uma base para a definição de prioridades na investigação e nas ações relativas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) identificando e acompanhando as tendências e antecipando riscos novos e emergentes relacionados com a SST através da realização de um estudo prospetivo de larga escala

A Agência publicou dois e-facts (material informativo sucinto) acompanhados de duas listas de verificação para a avaliação dos riscos relativos às SST no setor da construção de edifícios ecológicos e das aplicações de pequena escala de energia solar. A sua promoção foi assegurada em 3 de junho por meio de um vídeo apelativo, publicado na Internet, por ocasião da semana verde europeia. Estão disponíveis no ponto de entrada único criado anteriormente durante esse ano. No início de junho foram publicadas as versões alemã, espanhola, italiana e polaca do relatório de síntese «Análise prospetiva dos riscos novos e emergentes para a saúde e segurança no trabalho associados com as novas tecnologias ao nível dos empregos ecológicos». A versão francesa foi publicada no início de outubro.

Em 12 e 13 de novembro, agência organizou um workshop de prospetiva, com os pontos focais, para divulgar os cenários e os resultados prospetivos, ilustrar e incentivar a aplicação de cenários fornecidos para a elaboração das políticas e favorecer a pertinência política dos projetos prospetivos relativos aos empregos verdes.

A Agência recebeu um projeto de relatório sobre o estado dos conhecimentos sobre «questões atuais e emergentes no domínio dos cuidados de saúde, dos cuidados a domicílio e de proximidade».

Objetivo específico n.o 2: contribuir para uma maior orientação da investigação e dos esforços de prevenção através do exame e análise da investigação relativa aos fatores de risco e aos resultados para a saúde

O Centro Temático apresentou um projeto de relatório sobre os cancros de origem profissional e os fatores de risco para o desenvolvimento de cancro, na sequência de um workshop sobre este tema organizado em 2012.

A Agência publicou três e-facts sobre a SST e os nanomateriais (Instrumentos para a gestão dos nanomateriais no local de trabalho e para a prevenção; Nanomateriais no setor dos cuidados de saúde, riscos em matéria de SST e prevenção; Nanomateriais e manutenção: riscos em matéria de SST e prevenção. A sua promoção foi assegurada em 24 de junho, juntamente com a criação de um novo ponto de entrada único sobre a gestão dos nanomateriais no local de trabalho, a partir do qual está acessível toda a informação da Agência relativa a SST e a nanomateriais.

A Agência publicou um relatório sobre as mulheres no trabalho. Trata das tendências em matéria de emprego (incluindo as atuais) e a sua incidência na SST para as mulheres, de estatísticas relativas à SST, cancros de origem profissional (designadamente as relações entre o trabalho por turnos e o cancro da mama), as lesões músculo-esqueléticas (LME) e o stress, a violência e o assédio nas profissões no setor dos serviços. Explana as investigações existentes sobre a SST das mulheres que exercem um trabalho informal, bem como a deficiência e a reabilitação das mulheres no trabalho. Além disso, cita alguns exemplos de integração da igualdade entre homens e mulheres nos programas de SST de três Estados-Membros. Destina-se a completar um relatório de estudo de caso da Agência sobre as iniciativas políticas recentes tomadas nesta matéria, que será publicado em 2014.

Objetivo específico n.o 3: contribuir para a definição de prioridades na investigação e nas ações de SST através de um resumo da situação em matéria de segurança e saúde no trabalho na Europa elaborado com base em dados históricos e atuais

Em setembro, a Agência apresentou o relatório final sobre o projeto relativo à estimativa dos custos resultantes da inexistência de SST ao nível macroeconómico. O projeto tem por objetivo avaliar os diferentes métodos para estimar os custos da insuficiência ou inexistência de SST ao nível macroeconómico para compreender a lógica subjacente às diferentes estimativas e conhecer melhor o impacto económico de uma SST insuficiente. Além disso, visa fornecer informações aos decisores políticos ao nível europeu e nacional, estabelecer uma base sólida para o debate de questões fundamentais nesta matéria, bem como promover e incentivar novas investigações.

Objetivo específico n.o 4: fomentar o debate sobre as constatações do Observatório e garantir a sua relevância através de discussões e consolidação com grupos-alvo e com os beneficiários

A Agência apresentou a sua abordagem sobre os riscos emergentes e as doenças profissionais quando da reunião da rede Cost-Modernet, em 16 de outubro em Paris. Organizou um workshop em conjunto com o Conselho alemão da segurança rodoviária, em 6 de novembro, por ocasião do salão A+A de Dusseldorf.

Objetivo específico n.o 5: ajudar os decisores políticos e os fornecedores de informação sobre SST a prestar um maior apoio às empresas através da realização de inquéritos para obter em tempo real informações sobre a gestão da SST e os principais riscos emergentes neste domínio

Todos os projetos de relatórios (síntese do relatório de conjunto, relatório de conjunto nacional e relatório sobre os resultados significativos) do post-test qualitativo relativo ao ESENER foram concluídos para publicação.

Em setembro, a Agência publicou um relatório dedicado à análise dos fatores determinantes da gestão da segurança e da saúde no trabalho em certos Estados-Membros da UE (relatório e síntese disponíveis em várias línguas).

Os trabalhos preparatórios relativos ao ESENER-2 desenrolaram-se como previsto, incluindo os testes preliminares cognitivos. Estão previstos trabalhos de campo para 2014, devendo os primeiros resultados estar disponíveis no final de 2014 e esperando-se as primeiras publicações para o início de 2015.

Objetivo específico n.o 6: procurar encontrar consensos nas prioridades de investigação em matéria de SST, incentivar os institutos nacionais de investigação de SST a definirem prioridades comuns, a promoverem o intercâmbio de resultados e a encorajarem a inclusão dos requisitos em matéria de SST nos programas de investigação

Em junho, foi publicado em linha e promovido o relatório sobre as prioridades em matéria de investigação de SST na UE para o período de 2013-2020, incluindo informações recebidas de retorno dos pontos focais e dos participantes em seminários. Em 9 e 10 de outubro, no seguimento do relatório, foi organizado um seminário de alto nível para debater e validar as prioridades identificadas no relatório, bem como as formas de incentivar a coordenação da investigação no domínio da SST. O seminário reuniu representantes dos organismos de financiamento da investigação, institutos de investigação e decisores políticos ao nível europeu e nacional.

INFORMAÇÕES SOBRE O AMBIENTE DE TRABALHO: PARTILHAR CONHECIMENTOS SOBRE BOAS PRÁTICAS NO LOCAL DE TRABALHO

Objetivo específico n.o 1: desenvolver produtos de informação úteis, práticos e de boa qualidade para apoiar as campanhas de promoção de locais de trabalho saudáveis

Campanha «Local de trabalho saudável» 2012-2013: «Working together for risk prevention» (Trabalhar em conjunto na prevenção dos riscos)

O encerramento da campanha realizou-se em 11 e 12 de novembro, em conjunto com a cimeira «Local de trabalho saudável» sobre o tema «Trabalhar em conjunto na prevenção dos riscos». No âmbito do encerramento, foram realizados três workshops paralelos sobre os prémios europeus de boas práticas, a análise comparativa do desempenho dos parceiros da campanha e os aspetos relativos à campanha «Local de trabalho saudável» 2012-2013.

Campanha «Local de trabalho saudável» HWC 2014-2015: «Healthy Workplaces Manage Stress» (Lidar com o stress em locais de trabalho saudáveis).

O contratante apresentou um primeiro relatório intercalar intitulado «Stress and psychosocial risk management — portable application for micro and small enterprises». Como solicitado, o relatório continha as grandes linhas das principais secções da aplicação e um memorando de entendimento descrevendo os aspetos técnicos.

Encontra-se em fase de revisão interna e edição a versão final de um relatório intitulado «Costs of stress and psychosocial risks at work».

Foi apresentada a versão final do relatório conjunto UE-OSHA-Eurofound sobre riscos psicossociais.

Objetivo específico n.o 2: reforçar as medidas de prevenção através de informações práticas e úteis sobre boas práticas relativas aos setores e temas prioritários

O projeto intitulado «Safer and healthier work at any age — occupational safety and health (OSH)» (trabalhar em condições mais seguras e mais saudáveis em qualquer idade: a segurança e a saúde no trabalho no contexto de uma população ativa em envelhecimento) visa avaliar as condições prévias a que devem dar resposta os sistemas de SST para ter em conta o envelhecimento da mão-de-obra e garantir uma melhor prevenção para todos ao longo de toda a vida.

O contrato foi assinado em junho e a reunião de lançamento teve lugar em Bruxelas em 10 de junho. Na sequência da reunião, o contratante elaborou o relatório inicial e reviu o calendário para todo o projeto. No final de julho, apresentou o primeiro relatório sobre os progressos realizados e, no início de outubro, os inventários intercalares por país e uma lista longa de exemplos de boas práticas. Realizou-se, em 2 de dezembro no Parlamento Europeu, uma reunião de meio-dia sobre os progressos realizados.

A Agência publicou um e-fact sobre substâncias perigosas e a boa comunicação no local de trabalho para completar o material informativo de 2012 (material Napo, perguntas mais frequentes, documentos PowerPoint, rubricas do sítio Internet dedicadas ao Regulamento REACH e CLP, bem como hiperligações relacionadas com a SST). Fornece conselhos para estabelecer uma boa comunicação no local de trabalho em matéria de substâncias perigosas, incluindo a utilização de fichas de dados de segurança, e fornece uma lista de fontes de informações suplementares.

Os resultados do inquérito realizado em 2012 junto dos pontos locais sobre as iniciativas nacionais relativas à cooperação entre as autoridades nacionais no âmbito regulamentar do REACH e outras autoridades competentes em matéria de SST foram transmitidos ao grupo SLIC Chemex, que deve elaborar as suas orientações para inspeção do trabalho sobre as relações entre o REACH e a OSH.

Objetivo específico n.o 3: apoiar medidas de prevenção através da contínua relevância dos produtos de informação existentes

No âmbito do contrato celebrado com o Centro Temático, a rubrica sobre legislação do sítio Internet continuou a ser atualizada. As informações disponíveis mais recentes dizem respeito à Diretiva 2013/35/UE sobre os campos eletromagnéticos.

Objetivo específico n.o 4: melhorar a execução e a qualidade da avaliação de risco nas micro e pequenas empresas (1 a 49 empregados) através de uma maior sensibilização para a necessidade de efetuar uma avaliação de risco e para a forma de o fazer

A Agência continuou a desenvolver o projeto de instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA) tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. A criação básica do software ficou quase concluída em 2013, tendo sido desenvolvido um número reduzido de novas funcionalidades para melhor dar resposta às necessidades identificadas pelos parceiros do OiRA. A Agência participou ativamente na promoção e no desenvolvimento da comunidade OiRA, com instrumentos que foram largamente aceites a nível nacional e através dos comités de diálogo social setoriais a nível da União Europeia.

Redes e coordenação

Reforço da rede de pontos focais, da administração da Agência e da ligação com as organizações europeias e internacionais.

Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos (fundos afetados).

Coordenação da programação e da avaliação.

COMUNICAÇÃO, CAMPANHAS E PROMOÇÃO

Objetivo específico n.o 1: sensibilizar os grupos—alvo essenciais sobre a importância de trabalhar em conjunto na prevenção dos riscos através da organização de uma campanha pan—europeia descentralizada

Em 2013, a Agência realizou a sua segunda campanha «Local de trabalho saudável» 2012-2013: «Trabalhar em conjunto na prevenção dos riscos».

Em colaboração com as presidências da UE em exercício, a Agência organizou eventos emblemáticos da campanha, nomeadamente a cerimónia de entrega dos prémios de boas práticas e a cimeira «Local de trabalho saudável».

Foram realizadas atividades da campanha relativas à imprensa, outros órgãos de comunicação social e relações públicas ao nível da UE e nacional. A Agência continuou igualmente a apoiar a sua rede de pontos focais nacionais através da execução do programa de assistência da campanha europeia (ECAP), incluindo a realização de seminários, conferências, ações mediáticas e materiais de promoção da campanha em 24 línguas.

O programa de parceria de campanha, que inclui o empenho ativo dos parceiros, a organização de reuniões e o fornecimento de material promocional da campanha, acrescentou uma dimensão suplementar importante à campanha. Além disso, o lançamento de uma caixa de ferramentas da campanha em linha a favor da SST permitiu dar sugestões e conselhos práticos aos eventuais interessados na realização de uma campanha de sensibilização sobre a SST.

Os preparativos da campanha «Local de Trabalho Saudável» 2014-2015 incluíram a elaboração do plano e da imagem de marca de campanha, bem como dos materiais promocionais principais (incluindo o filme Napo).

Deu-se igualmente início a uma avaliação externa independente da campanha «Local de Trabalho Saudável» 2012-2013.

Objetivo específico n.o 2: manter a Agência, incluindo o seu sítio Internet, como o primeiro ponto de referência europeu para as informações em matéria de SST, utilizando os instrumentos e canais de comunicação adequados para alcançar os grupos alvo

Realizaram-se pesquisas e ações de desenvolvimento para apoiar a execução da nova estratégia em linha da Agência e repensar a sua presença em linha em 2014. Ao mesmo tempo, a Agência elaborou e publicou conteúdos em linha, além de prosseguir o desenvolvimento da sua promoção na Internet e a sua presença nas redes sociais.

O ano de 2013 foi marcado pela organização de atividades de sensibilização e de uma parceria em matéria de comunicação, nomeadamente o reforço das relações com a rede Enterprise Europe Network.

O programa de publicações de 2003 permitiu que muitas surgissem em várias línguas da UE.

O sítio Internet e a aplicação do instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA), bem como o sítio Internet e as aplicações das campanhas «Local de Trabalho Saudável» prosseguiram o seu desenvolvimento.

Objetivo específico n.o 3: promover com eficácia as informações da Agência para alcançar os grupos-alvo por meio de relações públicas e relações com os meios de comunicação social, bem como da organização de eventos e as exposições

Foi realizada uma série de atividades relativas à imprensa e às relações públicas, como comunicados, artigos e conferências de imprensa para promover nomeadamente os resultados da terceira sondagem de opiniões sobre a SST, o projeto de estudo prospetivo sobre os empregos verdes, o regulamento CLP, as análises secundárias do inquérito ESENER e o projeto de informação sobre os custos macroeconómicos da SST, as publicações relativas às substâncias cancerígenas, etc.

A estratégia de difusão dos instrumentos pedagógicos em linha destinados aos docentes, utilizando a personagem Napo, foi coroada de sucesso. A Agência prosseguiu o desenvolvimento da estratégia de promoção e recrutamento de autores para o sítio colaborativo OSHwiki, bem como da estratégia de promoção e recrutamento de programadores para o instrumento interativo de avaliação dos riscos em linha.

Promoveram-se apresentações e participação ativa numa seleção de conferências e exposições europeias e internacionais através de oradores, um stand ou documentos da Agência.

O relatório anual geral de 2012 e outras publicações (relatórios, fichas informativas, DVD Napo, etc.) e material promocional foram distribuídos em toda a Europa e para além da Europa para alcançar o público-alvo da Agência.

Foram realizadas atividades conjuntas com as presidências do Conselho da UE (Irlanda e Lituânia) para inscrever a questão da SST na sua ordem de trabalhos.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência confirma as razões para o elevado valor de dotações transitadas para o exercício seguinte registadas pelo Tribunal.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/351 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/351

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/41)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período limitado, com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017, para a gestão de ações da União específicas no domínio da investigação (2). Em 15 de junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período limitado, com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017, para a gestão de ações da União específicas no domínio da investigação (2). Em 15 de junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 10. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

10.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

1

(2)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo II

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.o e 68.o em conjugação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 da Comissão (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7

o

o

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. As questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso, as classificações mínimas para colocação na lista de reserva não foram previamente definidas e o júri não documentou exaustivamente todas as suas reuniões e decisões. | Concluída |
| 2012 | Em 2012, um funcionário da Agência assinou ordens de pagamento num montante de 8,86 milhões de euros (19 % do orçamento da Agência para 2012) na qualidade de gestor orçamental enquanto substituía o seu chefe de unidade. O funcionário não recebeu nenhuma delegação de funções formal, nem foi oficialmente nomeado pelo gestor orçamental como seu substituto. Esta situação não respeita o sistema de delegação de funções definido no Regulamento Financeiro. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. As questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo júri do concurso, as classificações mínimas para colocação na lista de reserva não foram previamente definidas e o júri não documentou exaustivamente todas as suas reuniões e decisões.

Concluída

2012

Em 2012, um funcionário da Agência assinou ordens de pagamento num montante de 8,86 milhões de euros (19 % do orçamento da Agência para 2012) na qualidade de gestor orçamental enquanto substituía o seu chefe de unidade. O funcionário não recebeu nenhuma delegação de funções formal, nem foi oficialmente nomeado pelo gestor orçamental como seu substituto. Esta situação não respeita o sistema de delegação de funções definido no Regulamento Financeiro.

N/A

---

ANEXO II

Agência de Execução para a Investigação (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 179.o e 180.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Recolha de informações

  A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.
  Para o efeito, a União incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, [...] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação. [...]
  Na prossecução destes objetivos, a União desenvolverá as seguintes ações, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:






  a) | execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades; |
| --- | --- | --- |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 179.o e 180.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Recolha de informações

A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria.

Para o efeito, a União incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, [...] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação. [...]

Na prossecução destes objetivos, a União desenvolverá as seguintes ações, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros:

a)

execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;

| b) | promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais; |
| --- | --- |

b)

promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;

| c) | difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; |
| --- | --- |

c)

difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União;

| d) | incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União. |
| --- | --- |

d)

incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

Competências da Agência

(Decisão 2008/46/CE da Comissão)

Objetivos

A Agência tem por objetivo gerir de forma eficiente e eficaz os programas que lhe foram confiados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado por «7.o PQ») (o programa específico «Pessoas», as ações relativas às PME do programa específico «Capacidades» e os temas «Espaço» e «Segurança» do programa específico «Cooperação»), prestar serviços eficientes e eficazes à comunidade de investigadores e prestar serviços de apoio centralizados no âmbito do 7.o PQ aos respetivos serviços da Comissão para todas as áreas dos programas específicos «Cooperação», «Capacidades» e «Pessoas».

No que se refere à execução eficiente e eficaz do programa, a Agência, enquanto promotora do espaço europeu de investigação, pretende melhorar a gestão do projeto, estabelecer um estreito contacto com os beneficiários finais e dar uma elevada visibilidade da União Europeia.

Atribuições

Relativamente à gestão dos projetos, a Agência é responsável pela celebração das convenções de subvenção e respetiva gestão, incluindo as seguintes operações:

| — | preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas;

| — | avaliação das propostas; |
| --- | --- |

—

avaliação das propostas;

| — | elaboração e assinatura das convenções de subvenção; |
| --- | --- |

—

elaboração e assinatura das convenções de subvenção;

| — | acompanhamento da execução dos projetos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações; |
| --- | --- |

—

acompanhamento da execução dos projetos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações;

| — | pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais; |
| --- | --- |

—

pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais;

| — | publicidade ex post e divulgação dos resultados. |
| --- | --- |

—

publicidade ex post e divulgação dos resultados.

Em relação aos serviços de apoio ao 7.o PQ, a Agência executa as seguintes tarefas:

| — | apoio administrativo à publicação dos convites; |
| --- | --- |

—

apoio administrativo à publicação dos convites;

| — | gestão da receção das propostas por via eletrónica; |
| --- | --- |

—

gestão da receção das propostas por via eletrónica;

| — | apoio à realização de avaliações no local e à distância; |
| --- | --- |

—

apoio à realização de avaliações no local e à distância;

| — | apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respetivos pagamentos; |
| --- | --- |

—

apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respetivos pagamentos;

| — | gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility — URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários selecionados; |
| --- | --- |

—

gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility — URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários selecionados;

| — | gestão do serviço de informações sobre investigação. |
| --- | --- |

—

gestão do serviço de informações sobre investigação.

Governação

Comité de Direção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adota o organigrama da Agência e o seu programa anual de trabalho após aprovação pela Comissão. Além disso, adota o orçamento de funcionamento da Agência e o seu Relatório Anual de Atividades.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia. Gere a Agência em conjunto com o Comité de Direção, executa o orçamento de funcionamento, define os sistemas de gestão e de controlo interno adaptados às atribuições confiadas à Agência e elabora os relatórios a apresentar à Comissão.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho Europeu. Relativamente à execução, pela Agência, do orçamento de funcionamento, a decisão de quitação é dirigida ao diretor. A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento operacional delegada na Agência.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013 (2012)

Orçamento operacional 2013 (2012)

1  759,2 (1  479,9) milhões de euros de dotações de autorização e 1  443,6 (1  459,6) milhões de euros de dotações de pagamento. A Agência executa o orçamento operacional da Comissão ao abrigo de uma decisão de delegação da Comissão.

Orçamento de funcionamento 2013 (2012)

46,8 (46,4) milhões de euros A Agência executa o orçamento de funcionamento de forma autónoma.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013 (2012)

Lugares do quadro do pessoal 140 (128) lugares, dos quais 138 (122) ocupados;

Agentes contratuais: 418 (385) lugares previstos, dos quais estavam ocupados 407 (374) em 31 de dezembro de 2013

Total dos efetivos: 545 (496), desempenhando as seguintes funções:

| — | execução do programa: 366 (330) |
| --- | --- |

—

execução do programa: 366 (330)

| — | serviços de apoio ao 7.o PQ: 96 (90) |
| --- | --- |

—

serviços de apoio ao 7.o PQ: 96 (90)

| — | administração e gestão: 83 (76) |
| --- | --- |

—

administração e gestão: 83 (76)

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)

No caso do programa «Pessoas», encerraram-se 9 (10) convites à apresentação de propostas em 2013 e completaram-se 10 (10) avaliações. Assinaram-se 1  874 (1  899) novas convenções de subvenção e efetuaram-se 3  787 (3  599) pagamentos (excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). Atualmente, a Agência gere um total de 6  090 (5  492) projetos no âmbito deste programa.

No caso das ações relativas às PME do programa «Capacidades», encerrou-se 1 (1) convite à apresentação de propostas e concluiu-se 1 (1) avaliação. Assinaram-se 204 (201) novas convenções de subvenção e efetuaram-se 577 (508) pagamentos (excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). A Agência gere atualmente um total de 691 (625) projetos ao abrigo desta medida.

Relativamente aos temas «Espaço» e «Segurança» do programa «Cooperação», encerraram-se 2 (2) convites à apresentação de propostas em 2013 e concluíram-se 2 (2) avaliações. Assinaram-se 79 (80) novas convenções de subvenção e efetuaram-se 294 (258) pagamentos (excluindo os pagamentos a peritos avaliadores). A Agência gere atualmente um total de 348 (317) projetos ao abrigo destes temas.

No que se refere aos serviços de apoio ao 7.o PQ, obtiveram-se os seguintes resultados para 2013:

| — | 194 (89) publicações de convites receberam apoio; |
| --- | --- |

—

194 (89) publicações de convites receberam apoio;

| — | 25  214 (32  286) propostas recebidas através do instrumento eletrónico de apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

25  214 (32  286) propostas recebidas através do instrumento eletrónico de apresentação de propostas;

| — | 4  323 (6  462) peritos avaliadores contratados e 5  055 (4  217) pagamentos efetuados a peritos (para programas geridos apenas pela Agência); |
| --- | --- |

—

4  323 (6  462) peritos avaliadores contratados e 5  055 (4  217) pagamentos efetuados a peritos (para programas geridos apenas pela Agência);

| — | 4  524 (6  616) validações de participantes concluídas; |
| --- | --- |

—

4  524 (6  616) validações de participantes concluídas;

| — | 4  488 (5  871) respostas enviadas a perguntas efetuadas ao serviço de informações sobre investigação. |
| --- | --- |

—

4  488 (5  871) respostas enviadas a perguntas efetuadas ao serviço de informações sobre investigação.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

---

| 10.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/358 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/358

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência

(2014/C 442/42)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2007/60/CE (1) da Comissão e alterada pela Decisão 2008/593/CE (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de novembro de 2006 e termo em 31 de dezembro de 2015, para gerir a ação da União Europeia (UE) no domínio da rede transeuropeia de transportes (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2007/60/CE (1) da Comissão e alterada pela Decisão 2008/593/CE (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de novembro de 2006 e termo em 31 de dezembro de 2015, para gerir a ação da União Europeia (UE) no domínio da rede transeuropeia de transportes (3).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: |
| --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

| a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6): |
| --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

| a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- |

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 11. | A Agência não procede a verificações ex ante satisfatórias dos encargos relativos às suas instalações faturadas pelo gestor do imóvel, nem dispunha da maioria dos contratos, faturas e recibos subjacentes. |
| --- | --- |

11.

A Agência não procede a verificações ex ante satisfatórias dos encargos relativos às suas instalações faturadas pelo gestor do imóvel, nem dispunha da maioria dos contratos, faturas e recibos subjacentes.

| 12. | A Agência está isenta do pagamento de impostos indiretos, em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (9) e com a Diretiva da UE relativa ao IVA (10). Contudo, no final de 2013 tinha pago e não reclamado a devolução do IVA relativo ao período de 2011-2013, num montante de 1 13  513 euros, relativos a encargos com as instalações. |
| --- | --- |

12.

A Agência está isenta do pagamento de impostos indiretos, em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (9) e com a Diretiva da UE relativa ao IVA (10). Contudo, no final de 2013 tinha pago e não reclamado a devolução do IVA relativo ao período de 2011-2013, num montante de 1 13  513 euros, relativos a encargos com as instalações.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | Embora a execução orçamental relativa aos títulos I e III tenha sido satisfatória, a taxa de dotações autorizadas transitadas foi elevada no que se refere ao título II, atingindo 27 % (6 66  119 euros). Estas transições dizem sobretudo respeito a bens e serviços informáticos contratados e/ou encomendados no final do exercício que serão fornecidos, como previsto, no final de 2013 ou em 2014 (2 96  486 euros) e a faturas relativas a despesas de 2013 não recebidas até ao final do exercício (2 86  197 euros). |
| --- | --- |

13.

Embora a execução orçamental relativa aos títulos I e III tenha sido satisfatória, a taxa de dotações autorizadas transitadas foi elevada no que se refere ao título II, atingindo 27 % (6 66  119 euros). Estas transições dizem sobretudo respeito a bens e serviços informáticos contratados e/ou encomendados no final do exercício que serão fornecidos, como previsto, no final de 2013 ou em 2014 (2 96  486 euros) e a faturas relativas a despesas de 2013 não recebidas até ao final do exercício (2 86  197 euros).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

1

(2)  JO L 190 de 18.7.2008, p. 35.

2

(3)  O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo II

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela demonstração de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.

5

(6)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

6

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

8

o

o

(9)  Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 115 de 9.5.2008, p. 266).

9

o

(10)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

10

---

ANEXO I

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observações do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | No que se refere ao título I, a execução orçamental foi satisfatória, mas no caso dos títulos II e III o nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado, atingindo 38 % (8 05  755 euros) e 50 % (3 63  613 euros) respetivamente. Do montante total transitado, (1,37 milhões de euros), 74 % diziam respeito a serviços prestados em 2012 ou no início de 2013. Os restantes 26 % referem-se a bens e serviços encomendados no final de 2012, que estavam inicialmente previstos no orçamento de 2013, mas que foram antecipados para o exercício de 2012. | N/A |

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

No que se refere ao título I, a execução orçamental foi satisfatória, mas no caso dos títulos II e III o nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado, atingindo 38 % (8 05  755 euros) e 50 % (3 63  613 euros) respetivamente. Do montante total transitado, (1,37 milhões de euros), 74 % diziam respeito a serviços prestados em 2012 ou no início de 2013. Os restantes 26 % referem-se a bens e serviços encomendados no final de 2012, que estavam inicialmente previstos no orçamento de 2013, mas que foram antecipados para o exercício de 2012.

N/A

---

ANEXO II

Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 26.o, 170.o,171.o, 172.o e 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento. O mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.
  A fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.
  A fim de contribuir para a realização desses objetivos e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as coletividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das infraestruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. A ação da União terá por objetivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes.
  A fim de realizar esses objetivos, a União estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias (RTE). |
| --- | --- |
| Competências da Agência


  (Decisão 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho)


  (Regulamento (CE) n.o 67/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho)


  (Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho)


  (Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho)


  (Decisão 2007/60/CE da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE) | Objetivos

  A decisão sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) define as orientações que englobam os objetivos, as prioridades e as grandes linhas de ação previstas no domínio da RTE-T. Estabeleceram-se regras gerais para o financiamento das RTE pela União, para permitir a aplicação dessas orientações.
  O Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho habilita a Comissão a criar agências de execução para desempenhar funções relacionadas com programas da União. A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes foi assim criada para gerir as ações da União no domínio das RTE com base nas orientações da RTE-T e no respetivo regulamento financeiro, bem como para maximizar o valor acrescentado do programa RTE-T. Continua a ser supervisionada pela sua direção-geral de tutela, a DG MOVE, responsável pelas questões de política.
  A Agência é responsável pela gestão da execução técnica e financeira do programa RTE-T, acompanhando a totalidade do ciclo de vida do projeto. No seu trabalho quotidiano, procura melhorar a eficácia e a flexibilidade da execução do programa RTE-T, com menos custos, mobilizando simultaneamente competências de alto nível e o recrutamento de pessoal mais especializado. Reforça ainda as ligações entre a rede transeuropeia de transportes e as principais partes interessadas, assegura uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos da UE, melhora a visibilidade e os benefícios do financiamento da UE e presta apoio/informações à Comissão. |
| Governação | Comité de Direção

  As atividades da Agência são geridas por um Comité de Direção composto por cinco membros das direções-gerais Mobilidade e Transportes (dois membros), Política Regional e Urbana, Ambiente e Recursos Humanos e Segurança e por um observador do Banco Europeu de Investimento. Este Comité reúne quatro vezes por ano e aprova o orçamento de funcionamento, o programa de trabalho, o relatório anual de atividades, as contas do conjunto das receitas e das despesas e o relatório de avaliação externa da Agência, bem como adota outras regras de execução específicas.

  Diretor

  Nomeado pela Comissão Europeia.

  Auditoria interna

  Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia e Estrutura de Auditoria Interna da Agência (EAI).

  Auditoria externa

  Tribunal de Contas Europeu.

  Autoridade de quitação

  Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| Meios colocados à disposição da Agência em 2013 | Orçamento







  A. | 7,9 mil milhões de euros (100 % provenientes do orçamento geral da União Europeia) para o orçamento RTE-T no âmbito das perspetivas financeiras 2007-2013. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 26.o, 170.o,171.o, 172.o e 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento. O mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

A fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.

A fim de contribuir para a realização desses objetivos e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as coletividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das infraestruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. A ação da União terá por objetivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes.

A fim de realizar esses objetivos, a União estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias (RTE).

Competências da Agência

(Decisão 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Regulamento (CE) n.o 67/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho)

(Decisão 2007/60/CE da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE)

Objetivos

A decisão sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) define as orientações que englobam os objetivos, as prioridades e as grandes linhas de ação previstas no domínio da RTE-T. Estabeleceram-se regras gerais para o financiamento das RTE pela União, para permitir a aplicação dessas orientações.

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho habilita a Comissão a criar agências de execução para desempenhar funções relacionadas com programas da União. A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes foi assim criada para gerir as ações da União no domínio das RTE com base nas orientações da RTE-T e no respetivo regulamento financeiro, bem como para maximizar o valor acrescentado do programa RTE-T. Continua a ser supervisionada pela sua direção-geral de tutela, a DG MOVE, responsável pelas questões de política.

A Agência é responsável pela gestão da execução técnica e financeira do programa RTE-T, acompanhando a totalidade do ciclo de vida do projeto. No seu trabalho quotidiano, procura melhorar a eficácia e a flexibilidade da execução do programa RTE-T, com menos custos, mobilizando simultaneamente competências de alto nível e o recrutamento de pessoal mais especializado. Reforça ainda as ligações entre a rede transeuropeia de transportes e as principais partes interessadas, assegura uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos da UE, melhora a visibilidade e os benefícios do financiamento da UE e presta apoio/informações à Comissão.

Governação

Comité de Direção

As atividades da Agência são geridas por um Comité de Direção composto por cinco membros das direções-gerais Mobilidade e Transportes (dois membros), Política Regional e Urbana, Ambiente e Recursos Humanos e Segurança e por um observador do Banco Europeu de Investimento. Este Comité reúne quatro vezes por ano e aprova o orçamento de funcionamento, o programa de trabalho, o relatório anual de atividades, as contas do conjunto das receitas e das despesas e o relatório de avaliação externa da Agência, bem como adota outras regras de execução específicas.

Diretor

Nomeado pela Comissão Europeia.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia e Estrutura de Auditoria Interna da Agência (EAI).

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Agência em 2013

Orçamento

A.

7,9 mil milhões de euros (100 % provenientes do orçamento geral da União Europeia) para o orçamento RTE-T no âmbito das perspetivas financeiras 2007-2013.

| B. | 9,8 milhões de euros (orçamento de funcionamento) 100 % subvenção da União Europeia, cuja gestão é efetuada pela Agência de forma autónoma. |
| --- | --- |

B.

9,8 milhões de euros (orçamento de funcionamento) 100 % subvenção da União Europeia, cuja gestão é efetuada pela Agência de forma autónoma.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Lugares de agentes temporários: 33 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 32 ocupados.

Agentes contratuais: 67 lugares previstos, dos quais 66 ocupados.

Total dos efetivos: 100 (98 ocupados)

desempenhando funções:

| a) | operacionais: 65 (64 ocupados) |
| --- | --- |

a)

operacionais: 65 (64 ocupados)

| b) | administrativas: 35 (34 ocupados). |
| --- | --- |

b)

administrativas: 35 (34 ocupados).

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Seleções

| — | Convite à apresentação de propostas do Programa Anual de Trabalho (PA) de 2012 com quatro domínios prioritários, num montante total de 250 milhões de euros. Avaliadas 164 propostas elegíveis, solicitando 523,9 milhões de euros, tendo sido recomendado o financiamento de 83 propostas, no valor de 247,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

Convite à apresentação de propostas do Programa Anual de Trabalho (PA) de 2012 com quatro domínios prioritários, num montante total de 250 milhões de euros. Avaliadas 164 propostas elegíveis, solicitando 523,9 milhões de euros, tendo sido recomendado o financiamento de 83 propostas, no valor de 247,2 milhões de euros.

| — | Convite à apresentação de propostas do Programa Plurianual de Trabalho (PP) de 2012 com seis domínios prioritários, num montante total de 1,347 milhões de euros. Avaliadas 189 propostas elegíveis, solicitando 5  727,77 milhões de euros, tendo sido recomendado o financiamento de 89 propostas, no valor de 1  348,38 milhões de euros. 61 peritos externos avaliaram as propostas dos convites realizados no âmbito do PA e do PP. |
| --- | --- |

—

Convite à apresentação de propostas do Programa Plurianual de Trabalho (PP) de 2012 com seis domínios prioritários, num montante total de 1,347 milhões de euros. Avaliadas 189 propostas elegíveis, solicitando 5  727,77 milhões de euros, tendo sido recomendado o financiamento de 89 propostas, no valor de 1  348,38 milhões de euros. 61 peritos externos avaliaram as propostas dos convites realizados no âmbito do PA e do PP.

| — | Preparação dos convites anual e plurianual de 2013, num montante de 280 milhões de euros e 70 milhões de euros respetivamente, publicados em 2013. |
| --- | --- |

—

Preparação dos convites anual e plurianual de 2013, num montante de 280 milhões de euros e 70 milhões de euros respetivamente, publicados em 2013.

Gestão dos projetos

| — | Preparação de 157 novas decisões de financiamento (registou-se uma anulação antes da adoção da Decisão) e 14 alterações adicionais (convites de 2012) — 398 projetos em curso no final de 2013. |
| --- | --- |

—

Preparação de 157 novas decisões de financiamento (registou-se uma anulação antes da adoção da Decisão) e 14 alterações adicionais (convites de 2012) — 398 projetos em curso no final de 2013.

| — | Processamento de 36 novos pedidos de alterações dos beneficiários. |
| --- | --- |

—

Processamento de 36 novos pedidos de alterações dos beneficiários.

| — | Análise e aprovação de 116 relatórios sobre a situação da medida (a principal ferramenta de acompanhamento do progresso dos projetos) e 73 planos de ação estratégicos. |
| --- | --- |

—

Análise e aprovação de 116 relatórios sobre a situação da medida (a principal ferramenta de acompanhamento do progresso dos projetos) e 73 planos de ação estratégicos.

| — | Realização de 246 reuniões dos projetos, excluindo as reuniões de preparação da decisão, no terreno ou nas instalações da Agência. |
| --- | --- |

—

Realização de 246 reuniões dos projetos, excluindo as reuniões de preparação da decisão, no terreno ou nas instalações da Agência.

| — | Utilização total das dotações de pagamento disponíveis, com um tempo médio de pagamento de apenas 11 dias. |
| --- | --- |

—

Utilização total das dotações de pagamento disponíveis, com um tempo médio de pagamento de apenas 11 dias.

Medidas de simplificação

| — | Melhoria dos procedimentos internos e de comunicação com os beneficiários, por exemplo revisão e melhoria dos controlos da adjudicação de contratos públicos; organização de um workshop sobre gestão dos projetos destinado aos beneficiários, que incidiu nos aspetos jurídicos, operacionais e financeiros, tendo o Tribunal de Contas apresentado a sua experiência de auditoria dos projetos RTE-T. |
| --- | --- |

—

Melhoria dos procedimentos internos e de comunicação com os beneficiários, por exemplo revisão e melhoria dos controlos da adjudicação de contratos públicos; organização de um workshop sobre gestão dos projetos destinado aos beneficiários, que incidiu nos aspetos jurídicos, operacionais e financeiros, tendo o Tribunal de Contas apresentado a sua experiência de auditoria dos projetos RTE-T.

| — | Utilização de um instrumento eletrónico de recrutamento. |
| --- | --- |

—

Utilização de um instrumento eletrónico de recrutamento.

| — | Revisão dos circuitos administrativos e consequente introdução de alguns circuitos simplificados e sem papel. |
| --- | --- |

—

Revisão dos circuitos administrativos e consequente introdução de alguns circuitos simplificados e sem papel.

| — | Utilização de um instrumento eletrónico para apresentação dos relatórios sobre a situação da medida. |
| --- | --- |

—

Utilização de um instrumento eletrónico para apresentação dos relatórios sobre a situação da medida.

| — | Melhoria da secção de gestão de projetos do sistema TENtec para facilitar a sua utilização. |
| --- | --- |

—

Melhoria da secção de gestão de projetos do sistema TENtec para facilitar a sua utilização.

| — | Substituição do grupo de trabalho de boas práticas por um grupo consultivo, cujo objetivo é atuar como participante importante da Agência no desenvolvimento da gestão financeira e de projetos nos programas atuais e futuros. A composição do grupo foi determinada através de um processo de seleção concebido para garantir um bom equilíbrio entre as partes interessadas. A primeira reunião terá lugar em 4 de março de 2014 para discutir os procedimentos de candidatura, incluindo documentação, dos convites e o modelo de decisão. |
| --- | --- |

—

Substituição do grupo de trabalho de boas práticas por um grupo consultivo, cujo objetivo é atuar como participante importante da Agência no desenvolvimento da gestão financeira e de projetos nos programas atuais e futuros. A composição do grupo foi determinada através de um processo de seleção concebido para garantir um bom equilíbrio entre as partes interessadas. A primeira reunião terá lugar em 4 de março de 2014 para discutir os procedimentos de candidatura, incluindo documentação, dos convites e o modelo de decisão.

| — | Foi testada a avaliação à distância na maior parte das propostas do convite do Programa Anual de Trabalho de 2012. |
| --- | --- |

—

Foi testada a avaliação à distância na maior parte das propostas do convite do Programa Anual de Trabalho de 2012.

| — | Atualização e utilização permanente de modelos e linhas diretrizes. |
| --- | --- |

—

Atualização e utilização permanente de modelos e linhas diretrizes.

| — | Atualização dos inventários relativos a interpretações das disposições de decisões da Comissão e dos casos de adjudicação de contratos. |
| --- | --- |

—

Atualização dos inventários relativos a interpretações das disposições de decisões da Comissão e dos casos de adjudicação de contratos.

| — | Melhoria e racionalização dos procedimentos internos através dos grupos de trabalho sobre o modelo de despesas operacionais e administrativas. |
| --- | --- |

—

Melhoria e racionalização dos procedimentos internos através dos grupos de trabalho sobre o modelo de despesas operacionais e administrativas.

| — | Harmonização dos procedimentos administrativos com a DG MOVE relativamente à adoção de novas decisões. |
| --- | --- |

—

Harmonização dos procedimentos administrativos com a DG MOVE relativamente à adoção de novas decisões.

| — | Racionalização dos sistemas de comunicação através da alteração da periodicidade de alguns relatórios, realização de controlos exaustivos da qualidade dos dados e otimização da utilização dos dados existentes no sistema TENtec. Possibilita-se assim um acompanhamento mais próximo dos projetos, a antecipação dos problemas de execução e, em consequência, tempos de reação mais curtos, bem como a otimização da execução orçamental. |
| --- | --- |

—

Racionalização dos sistemas de comunicação através da alteração da periodicidade de alguns relatórios, realização de controlos exaustivos da qualidade dos dados e otimização da utilização dos dados existentes no sistema TENtec. Possibilita-se assim um acompanhamento mais próximo dos projetos, a antecipação dos problemas de execução e, em consequência, tempos de reação mais curtos, bem como a otimização da execução orçamental.

Comunicação

| — | O sítio Internet da Agência e o alargamento da sua secção dedicada aos êxitos dos projetos, juntamente com o serviço de assistência do sítio Internet Motorways of the Sea, registou mais de 2 20  000 visitas. O fluxo de informações do Twitter (@tentea_eu) contou com mais de 700 seguidores. |
| --- | --- |

—

O sítio Internet da Agência e o alargamento da sua secção dedicada aos êxitos dos projetos, juntamente com o serviço de assistência do sítio Internet Motorways of the Sea, registou mais de 2 20  000 visitas. O fluxo de informações do Twitter (@tentea_eu) contou com mais de 700 seguidores.

| — | Terceira campanha sobre as novas realizações dos projetos de RTE-T («TENtastic») com atualizações do sítio Internet, publicação de mensagens no Twitter, uma brochura e cartazes. |
| --- | --- |

—

Terceira campanha sobre as novas realizações dos projetos de RTE-T («TENtastic») com atualizações do sítio Internet, publicação de mensagens no Twitter, uma brochura e cartazes.

| — | Publicação de 15 boletins informativos eletrónicos/atualizações para os beneficiários, elaboração e divulgação de 140 comunicados de imprensa em mais de 20 línguas sobre os convites, as realizações e os novos projetos selecionados em 2012; divulgação de 53 comunicados de imprensa relativos ao convite anual de 2011. Outras publicações, incluindo duas sobre a «visão» da Agência e o seu mandato alargado, uma brochura sobre engenharia financeira, o relatório de execução RTE-T e duas brochuras de mais de 100 páginas destinadas ao Comité de Assistência Financeira sobre os projetos selecionados no âmbito dos convites anual e plurianual. |
| --- | --- |

—

Publicação de 15 boletins informativos eletrónicos/atualizações para os beneficiários, elaboração e divulgação de 140 comunicados de imprensa em mais de 20 línguas sobre os convites, as realizações e os novos projetos selecionados em 2012; divulgação de 53 comunicados de imprensa relativos ao convite anual de 2011. Outras publicações, incluindo duas sobre a «visão» da Agência e o seu mandato alargado, uma brochura sobre engenharia financeira, o relatório de execução RTE-T e duas brochuras de mais de 100 páginas destinadas ao Comité de Assistência Financeira sobre os projetos selecionados no âmbito dos convites anual e plurianual.

| — | Organização de eventos como as jornadas RTE-T e respetiva exposição em conjunto com a DG MOVE em Taline, a jornada de informação sobre os convites de 2013, o workshop sobre a gestão dos projetos RTE-T, o workshop sobre engenharia financeira e PPP, a participação com a DG MOVE no Fórum Internacional de Transportes em Leipzig e a jornada portas abertas institucional. |
| --- | --- |

—

Organização de eventos como as jornadas RTE-T e respetiva exposição em conjunto com a DG MOVE em Taline, a jornada de informação sobre os convites de 2013, o workshop sobre a gestão dos projetos RTE-T, o workshop sobre engenharia financeira e PPP, a participação com a DG MOVE no Fórum Internacional de Transportes em Leipzig e a jornada portas abertas institucional.

| — | Planeamento e preparação da alteração da identidade visual da INEA (sucessora da Agência RTE-T) para todos os materiais de divulgação, sítio Internet, sítio Intranet, modelos e sinalização. |
| --- | --- |

—

Planeamento e preparação da alteração da identidade visual da INEA (sucessora da Agência RTE-T) para todos os materiais de divulgação, sítio Internet, sítio Intranet, modelos e sinalização.

Cooperação com a Direção-Geral de tutela

| — | Preparação conjunta da próxima perspetiva financeira, incluindo a assistência para a conclusão do mecanismo «Interligar a Europa» e das novas orientações em matéria de RTE-T, propostas de cenários sobre a atribuição de financiamento e normas de execução, participação nas comissões de avaliação para a seleção de consultores para os estudos sobre o corredor da rede principal RTE-T. |
| --- | --- |

—

Preparação conjunta da próxima perspetiva financeira, incluindo a assistência para a conclusão do mecanismo «Interligar a Europa» e das novas orientações em matéria de RTE-T, propostas de cenários sobre a atribuição de financiamento e normas de execução, participação nas comissões de avaliação para a seleção de consultores para os estudos sobre o corredor da rede principal RTE-T.

| — | Preparação conjunta do último convite à apresentação de propostas no âmbito do programa RTE-T de 2007-2013 e apresentações conjuntas no âmbito de uma jornada de informação. |
| --- | --- |

—

Preparação conjunta do último convite à apresentação de propostas no âmbito do programa RTE-T de 2007-2013 e apresentações conjuntas no âmbito de uma jornada de informação.

| — | Contribuições conjuntas para a conferência sobre o programa anual — as jornadas RTE-T. A Agência foi responsável pela organização da exposição. |
| --- | --- |

—

Contribuições conjuntas para a conferência sobre o programa anual — as jornadas RTE-T. A Agência foi responsável pela organização da exposição.

| — | Preparação conjunta do procedimento interinstitucional para o alargamento do mandato da Agência e a nova estrutura organizacional. |
| --- | --- |

—

Preparação conjunta do procedimento interinstitucional para o alargamento do mandato da Agência e a nova estrutura organizacional.

| — | Participação na avaliação ex post dos instrumentos financeiros realizada pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Participação na avaliação ex post dos instrumentos financeiros realizada pela Comissão.

| — | Organização de um workshop sobre engenharia financeira, com apresentações conjuntas. |
| --- | --- |

—

Organização de um workshop sobre engenharia financeira, com apresentações conjuntas.

| — | Desenvolvimento de competências para a análise de dados estatísticos e geográficos com vista à elaboração de relatórios e mapas no contexto do programa RTE-T, por exemplo, o «Relatório sobre a execução do programa RTE-T» apresentado em Taline, bem como 43 relatórios sobre os Estados-Membros e os projetos prioritários. |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de competências para a análise de dados estatísticos e geográficos com vista à elaboração de relatórios e mapas no contexto do programa RTE-T, por exemplo, o «Relatório sobre a execução do programa RTE-T» apresentado em Taline, bem como 43 relatórios sobre os Estados-Membros e os projetos prioritários.

| — | Realização de uma reunião conjunta de gestão uma vez por mês com a participação de diretores, chefes de unidade, responsáveis de comunicação e agentes de ligação da Agência/Direção-Geral. |
| --- | --- |

—

Realização de uma reunião conjunta de gestão uma vez por mês com a participação de diretores, chefes de unidade, responsáveis de comunicação e agentes de ligação da Agência/Direção-Geral.

| — | Participação do dretor nas reuniões de gestão da direção-geral de tutela. Participação de um chefe de unidade da Direção competente nas reuniões de gestão da Agência. |
| --- | --- |

—

Participação do dretor nas reuniões de gestão da direção-geral de tutela. Participação de um chefe de unidade da Direção competente nas reuniões de gestão da Agência.

| — | Preparação das reuniões do Comité de Direção. |
| --- | --- |

—

Preparação das reuniões do Comité de Direção.

Auditorias

| — | Primeiro ano de execução de uma estratégia de auditoria plurianual adotada em 2012. |
| --- | --- |

—

Primeiro ano de execução de uma estratégia de auditoria plurianual adotada em 2012.

| — | Realizaram-se 17 auditorias, que abrangeram 28 % dos pagamentos intermédios/finais (em valor monetário) de 2012. |
| --- | --- |

—

Realizaram-se 17 auditorias, que abrangeram 28 % dos pagamentos intermédios/finais (em valor monetário) de 2012.

Fonte: anexo fornecido pela Agência.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 11 | . A Agência procede a controlos ex ante relativamente a cada declaração de encargos, os quais incluem a verificação: de que os serviços foram prestados; de que os montantes faturados são comparáveis a períodos de declaração anteriores; de que os períodos faturados estão corretos e de que as repartições correspondem às previstas no contrato. Caso se constatem anomalias, são solicitadas cópias das faturas e os serviços faturados indevidamente são reembolsados. Uma vez que não tem a capacidade técnica interna necessária para gerir e verificar os contratos subjacentes, a Agência paga à empresa responsável pela gestão do edifício uma taxa pela prestação deste serviço, o qual inclui a verificação dos contratos, das faturas e dos recibos subjacentes aos encargos. A fim de melhorar a verificação das declarações de encargos, a Agência solicitará sistematicamente, com recurso à amostragem, cópias das faturas para cada declaração. |
| --- | --- |

Ponto 11

. A Agência procede a controlos ex ante relativamente a cada declaração de encargos, os quais incluem a verificação: de que os serviços foram prestados; de que os montantes faturados são comparáveis a períodos de declaração anteriores; de que os períodos faturados estão corretos e de que as repartições correspondem às previstas no contrato. Caso se constatem anomalias, são solicitadas cópias das faturas e os serviços faturados indevidamente são reembolsados. Uma vez que não tem a capacidade técnica interna necessária para gerir e verificar os contratos subjacentes, a Agência paga à empresa responsável pela gestão do edifício uma taxa pela prestação deste serviço, o qual inclui a verificação dos contratos, das faturas e dos recibos subjacentes aos encargos. A fim de melhorar a verificação das declarações de encargos, a Agência solicitará sistematicamente, com recurso à amostragem, cópias das faturas para cada declaração.

| Ponto 12. | Durante a negociação do contrato de arrendamento, o IVA foi incluído no mesmo para todos os serviços comuns, dado que não era possível distinguir entre o espaço arrendado pela Agência e o resto do imóvel.
  Em março de 2014, a Agência solicitou à empresa responsável pela gestão do edifício, que havia emitido as faturas e cobrado o IVA, a devolução do IVA pago relativo ao período de 2011-2013. O valor total de 1 13  513 euros será reembolsado à Agência até junho de 2014. Este crédito foi registado nas contas da Agência relativas ao exercício de 2013.
  A Agência também solicitou à empresa responsável pela gestão do edifício a isenção do IVA na fonte para as faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 12.

Durante a negociação do contrato de arrendamento, o IVA foi incluído no mesmo para todos os serviços comuns, dado que não era possível distinguir entre o espaço arrendado pela Agência e o resto do imóvel.

Em março de 2014, a Agência solicitou à empresa responsável pela gestão do edifício, que havia emitido as faturas e cobrado o IVA, a devolução do IVA pago relativo ao período de 2011-2013. O valor total de 1 13  513 euros será reembolsado à Agência até junho de 2014. Este crédito foi registado nas contas da Agência relativas ao exercício de 2013.

A Agência também solicitou à empresa responsável pela gestão do edifício a isenção do IVA na fonte para as faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2014.

| Ponto 13. | A Agência continua a envidar esforços no sentido de reduzir o nível de transições. Entre os exercícios de 2012 e 2013, a percentagem de transições referentes ao título II diminuiu de 38 % para 27 % e o total das transições orçamentais desceu de 14 % para 9 %. As transições para 2014 deveram-se à necessidade de antecipar determinadas despesas tendo em vista a preparação do novo mandato da Agência e a redução da sobrecarga do orçamento de 2014, que era bastante limitado. As transições guiaram-se pelo princípio da boa e eficaz gestão financeira. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A Agência continua a envidar esforços no sentido de reduzir o nível de transições. Entre os exercícios de 2012 e 2013, a percentagem de transições referentes ao título II diminuiu de 38 % para 27 % e o total das transições orçamentais desceu de 14 % para 9 %. As transições para 2014 deveram-se à necessidade de antecipar determinadas despesas tendo em vista a preparação do novo mandato da Agência e a redução da sobrecarga do orçamento de 2014, que era bastante limitado. As transições guiaram-se pelo princípio da boa e eficaz gestão financeira.

---