# Jornal Oficial C 31/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano30 de janeiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano30 de janeiro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 031/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7333 — Alitalia/Etihad) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 031/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7475 — Edenred/Hermes/Eckstein/UTA) (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 031/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7427 — Macquarie/Nippon Yusen Kaisha/NYK Ports) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 031/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7333 — Alitalia/Etihad) (
  1
  )

1

1

2015/C 031/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7475 — Edenred/Hermes/Eckstein/UTA) (
  1
  )

1

1

2015/C 031/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7427 — Macquarie/Nippon Yusen Kaisha/NYK Ports) (
  1
  )

1

2

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Banco Central Europeu |
| 2015/C 031/04 | Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2014, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (CON/2014/84) | 3 |

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2015/C 031/04

Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2014, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (CON/2014/84)

o

3

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 031/05 | Taxas de câmbio do euro | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 031/05

Taxas de câmbio do euro

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 031/06 | Convite à apresentação de propostas — EACEA 04/2015 ao abrigo do programa Erasmus+ — Quadros políticos abrangentes para o ensino e formação profissionais contínuos | 7 |
| | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional |
| 2015/C 031/07 | Anúncio de atribuição de subvenções — Convite à apresentação de propostas — Ref.a: GP/RPA/ReferNet-FPA/004/14 — ReferNet — Rede Europeia do Cedefop para o Ensino e a Formação Profissional | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 031/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7505 — TCG Financial Services II, L.P./Warburg Pincus LLC/DBRS Holdings Limited) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2015/C 031/06

Convite à apresentação de propostas — EACEA 04/2015 ao abrigo do programa Erasmus+ — Quadros políticos abrangentes para o ensino e formação profissionais contínuos

7

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2015/C 031/07

Anúncio de atribuição de subvenções — Convite à apresentação de propostas — Ref.a: GP/RPA/ReferNet-FPA/004/14 — ReferNet — Rede Europeia do Cedefop para o Ensino e a Formação Profissional

a

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 031/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7505 — TCG Financial Services II, L.P./Warburg Pincus LLC/DBRS Holdings Limited) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

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| | Retificações |
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| 2015/C 031/09 | Retificação do Convite à apresentação de propostas — GR/001/15 — Apoio a atividades de sensibilização sobre o valor da Propriedade Intelectual e os danos da contrafação e da pirataria ( JO C 13 de 16.1.2015 ) | 13 |

Retificações

2015/C 031/09

Retificação do Convite à apresentação de propostas — GR/001/15 — Apoio a atividades de sensibilização sobre o valor da Propriedade Intelectual e os danos da contrafação e da pirataria ( JO C 13 de 16.1.2015 )

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
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30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7333 — Alitalia/Etihad)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 31/01)

Em 14 de novembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7333. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7333.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
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30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7475 — Edenred/Hermes/Eckstein/UTA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 31/02)

Em 23 de janeiro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7475. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7475.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/2 |
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30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7427 — Macquarie/Nippon Yusen Kaisha/NYK Ports)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 31/03)

Em 26 de janeiro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7427. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7427.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/3 |
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30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/3

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de dezembro de 2014

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(CON/2014/84)

(2015/C 31/04)

Introdução e base jurídica

Em 15 de julho de 2014, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (1) (a seguir designada «proposta de regulamento»).

A competência do BCE para emitir um parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a proposta de regulamento está relacionada com a compilação de informação estatística da balança de pagamentos (BOP), que é uma função do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em consonância com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (2). O Conselho do BCE adotou o presente parecer nos termos do primeiro período do artigo 17.5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações gerais

| 1.1. | As estatísticas comunitárias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo Sistema Estatístico Europeu (SEE) e pelo SEBC, e ambos funcionam ao abrigo de quadros legais separados, refletindo as suas respetivas estruturas de governação (3). |
| --- | --- |

1.1.

As estatísticas comunitárias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo Sistema Estatístico Europeu (SEE) e pelo SEBC, e ambos funcionam ao abrigo de quadros legais separados, refletindo as suas respetivas estruturas de governação (3).

| 1.2. | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 atribui ao BCE, assistido pelos bancos centrais nacionais (BCN), a função de recolher informação estatística sobre, designadamente, a BOP e a posição de investimento internacional (PII), quer de autoridades de supervisão nacionais ou diretamente de agentes económicos. As exigências iniciais de informação estatística do BCE no âmbito das estatísticas da BOP e da PII foram especificadas pelo Conselho do BCE na Orientação BCE/1998/17 (4) e reformuladas a 9 de dezembro de 2011 pela Orientação BCE/2011/23. |
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1.2.

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 atribui ao BCE, assistido pelos bancos centrais nacionais (BCN), a função de recolher informação estatística sobre, designadamente, a BOP e a posição de investimento internacional (PII), quer de autoridades de supervisão nacionais ou diretamente de agentes económicos. As exigências iniciais de informação estatística do BCE no âmbito das estatísticas da BOP e da PII foram especificadas pelo Conselho do BCE na Orientação BCE/1998/17 (4) e reformuladas a 9 de dezembro de 2011 pela Orientação BCE/2011/23.

| 1.3. | As estatísticas da BOP e da PII são conjuntos de dados cruciais que apoiam o SEBC nas suas funções tendo em vista a definição e implementação da política monetária única, a realização potencial de operações cambiais e a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais. Apoiam ainda a avaliação de vulnerabilidades externas e ligação para efeitos de estabilidade financeira, o «painel de riscos» do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (5) bem como o «painel» do procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos (6). As estatísticas da BOP e da PII são parte integrante da «Norma Especial de Divulgação de Dados» e da «Norma Especial de Divulgação de Dados - Plus» do Fundo Monetário Internacional (FMI) (7) e são necessárias para as «consultas do artigo IV» do FMI com a zona euro e os Estados-Membros. O BCE e os BCN publicam estatísticas sobre a BOP e a PII mensal e trimestralmente. |
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1.3.

As estatísticas da BOP e da PII são conjuntos de dados cruciais que apoiam o SEBC nas suas funções tendo em vista a definição e implementação da política monetária única, a realização potencial de operações cambiais e a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais. Apoiam ainda a avaliação de vulnerabilidades externas e ligação para efeitos de estabilidade financeira, o «painel de riscos» do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (5) bem como o «painel» do procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos (6). As estatísticas da BOP e da PII são parte integrante da «Norma Especial de Divulgação de Dados» e da «Norma Especial de Divulgação de Dados - Plus» do Fundo Monetário Internacional (FMI) (7) e são necessárias para as «consultas do artigo IV» do FMI com a zona euro e os Estados-Membros. O BCE e os BCN publicam estatísticas sobre a BOP e a PII mensal e trimestralmente.

| 1.4. | A 12 de janeiro de 2005, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.o 184/2005 (8) relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro. O Comité da Balança de Pagamentos (a seguir designado por «Comité BOP») criado pelo mesmo Regulamento (9), no qual os Estados-Membros são representados sobretudo por BCN, garante um forte alinhamento das exigências de informação, metodologia e processos de garantia de qualidade relacionados com as estatísticas da BOP e da PII. |
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1.4.

A 12 de janeiro de 2005, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.o 184/2005 (8) relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro. O Comité da Balança de Pagamentos (a seguir designado por «Comité BOP») criado pelo mesmo Regulamento (9), no qual os Estados-Membros são representados sobretudo por BCN, garante um forte alinhamento das exigências de informação, metodologia e processos de garantia de qualidade relacionados com as estatísticas da BOP e da PII.

| 1.5. | Os BCN, na qualidade de membros do SEBC, produzem estatísticas comunitárias ao abrigo dos artigos 3.o e 5.o do Estatuto do SEBC, tal como implementado no Regulamento (CE) n.o 2533/98, e não participam na produção de estatísticas comunitárias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (10). Por conseguinte, no seguimento do acordo entre um BCN e a Comissão (Eurostat), os dados produzidos pelo BCN podem ser usados direta ou indiretamente pela Comissão (Eurostat) para a produção de estatísticas comunitárias. |
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1.5.

Os BCN, na qualidade de membros do SEBC, produzem estatísticas comunitárias ao abrigo dos artigos 3.o e 5.o do Estatuto do SEBC, tal como implementado no Regulamento (CE) n.o 2533/98, e não participam na produção de estatísticas comunitárias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (10). Por conseguinte, no seguimento do acordo entre um BCN e a Comissão (Eurostat), os dados produzidos pelo BCN podem ser usados direta ou indiretamente pela Comissão (Eurostat) para a produção de estatísticas comunitárias.

| 1.6. | Dado que o Regulamento (CE) n.o 2533/98 atribuiu a recolha de informação estatística sobre a BOP e a PII ao BCE, assistido pelos BCN, e de modo a minimizar os encargos de comunicação e garantir a coerência necessária para produzir estatísticas comunitárias, a Comissão é convidada a utilizar de forma adequada as estatísticas da BOP e da PII apresentadas pelo SEBC. |
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1.6.

Dado que o Regulamento (CE) n.o 2533/98 atribuiu a recolha de informação estatística sobre a BOP e a PII ao BCE, assistido pelos BCN, e de modo a minimizar os encargos de comunicação e garantir a coerência necessária para produzir estatísticas comunitárias, a Comissão é convidada a utilizar de forma adequada as estatísticas da BOP e da PII apresentadas pelo SEBC.

2.   Observações específicas

2.1.   Implementação de um novo sistema de adoção de atos delegados e de atos de execução na área das estatísticas da BOP e da PII

| 2.1.1. | A proposta de regulamento implementa um novo sistema para a adoção de atos delegados e de atos de execução, ao abrigo dos artigos 290.o e 291.o do Tratado, na área das estatísticas da BOP e da PII. O artigo 1.o, n.o 1, da proposta de regulamento visa dotar a Comissão de poderes de adoção de atos delegados para alterar as exigências de dados da BOP e da PII, incluindo a revisão, extensão e eliminação de fluxos de dados e prazos de submissão. O artigo 1.o, n.o 2, propõe, igualmente, conferir à Comissão poderes de execução para adotar as normas de qualidade e o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade para as estatísticas da BOP e da PII. |
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2.1.1.

A proposta de regulamento implementa um novo sistema para a adoção de atos delegados e de atos de execução, ao abrigo dos artigos 290.o e 291.o do Tratado, na área das estatísticas da BOP e da PII. O artigo 1.o, n.o 1, da proposta de regulamento visa dotar a Comissão de poderes de adoção de atos delegados para alterar as exigências de dados da BOP e da PII, incluindo a revisão, extensão e eliminação de fluxos de dados e prazos de submissão. O artigo 1.o, n.o 2, propõe, igualmente, conferir à Comissão poderes de execução para adotar as normas de qualidade e o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade para as estatísticas da BOP e da PII.

| 2.1.2. | As exigências de dados, prazos de submissão e normas de garantia de qualidade são elementos essenciais do Regulamento (CE) n.o 184/2005 e têm um impacto direto sobre os encargos de comunicação dos responsáveis pela recolha de dados e dos agentes inquiridos. Dado que o Conselho atribuiu ao SEBC a tarefa de recolha de informação estatística da BOP e da PII tanto das autoridades de supervisão nacionais como diretamente de agentes económicos desde 1998, deve ser assegurada uma estreita cooperação entre o SEBC e o SEE, aquando da definição, alteração ou atualização de tais estatísticas. Caso contrário, as estatísticas comunitárias da BOP e da PII produzidas pela SEE e pelo SEBC podem divergir ou ser inconsistentes desnecessariamente. |
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2.1.2.

As exigências de dados, prazos de submissão e normas de garantia de qualidade são elementos essenciais do Regulamento (CE) n.o 184/2005 e têm um impacto direto sobre os encargos de comunicação dos responsáveis pela recolha de dados e dos agentes inquiridos. Dado que o Conselho atribuiu ao SEBC a tarefa de recolha de informação estatística da BOP e da PII tanto das autoridades de supervisão nacionais como diretamente de agentes económicos desde 1998, deve ser assegurada uma estreita cooperação entre o SEBC e o SEE, aquando da definição, alteração ou atualização de tais estatísticas. Caso contrário, as estatísticas comunitárias da BOP e da PII produzidas pela SEE e pelo SEBC podem divergir ou ser inconsistentes desnecessariamente.

| 2.1.3. | Exigências de informação estatística da BOP divergentes ou inconsistentes não só aumentam os encargos de comunicação para participantes tais como as pequenas e médias empresas, como podem também produzir estatísticas da BOP diferentes dependendo da finalidade da utilização dos dados. Tais diferenças não se coadunariam com os princípios da relevância dos dados, relação custo-eficácia e minimização dos encargos de comunicação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 e no Regulamento (CE) n.o 2533/98. |
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2.1.3.

Exigências de informação estatística da BOP divergentes ou inconsistentes não só aumentam os encargos de comunicação para participantes tais como as pequenas e médias empresas, como podem também produzir estatísticas da BOP diferentes dependendo da finalidade da utilização dos dados. Tais diferenças não se coadunariam com os princípios da relevância dos dados, relação custo-eficácia e minimização dos encargos de comunicação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 e no Regulamento (CE) n.o 2533/98.

| 2.1.4. | Consequentemente, o BCE não apoia a proposta, definida no artigo 1.o, n.o 1, da proposta de regulamento, de delegar na Comissão poderes de alteração das exigências de dados da BOP e da PII, incluindo os relacionados com prazos de submissão, revisões, extensões e eliminação de fluxos de dados. Os artigos 1.o, n.o 1, e 1.o, n.o 3, da proposta de regulamento devem ser eliminados em conformidade. |
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2.1.4.

Consequentemente, o BCE não apoia a proposta, definida no artigo 1.o, n.o 1, da proposta de regulamento, de delegar na Comissão poderes de alteração das exigências de dados da BOP e da PII, incluindo os relacionados com prazos de submissão, revisões, extensões e eliminação de fluxos de dados. Os artigos 1.o, n.o 1, e 1.o, n.o 3, da proposta de regulamento devem ser eliminados em conformidade.

2.2.   O papel do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos

| 2.2.1. | A proposta de regulamento suprime o Comité da BOP e transfere todos os poderes de comitologia para o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, no qual não estão representados membros do SEBC (11). Além disso, os BCN, na qualidade de membros do SEBC, produzem estatísticas comunitárias ao abrigo dos artigos 3.o e 5.o do Estatuto do SEBC, tal como implementado no Regulamento (CE) n.o 2533/98, e não participam na produção de estatísticas comunitárias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
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2.2.1.

A proposta de regulamento suprime o Comité da BOP e transfere todos os poderes de comitologia para o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, no qual não estão representados membros do SEBC (11). Além disso, os BCN, na qualidade de membros do SEBC, produzem estatísticas comunitárias ao abrigo dos artigos 3.o e 5.o do Estatuto do SEBC, tal como implementado no Regulamento (CE) n.o 2533/98, e não participam na produção de estatísticas comunitárias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

| 2.2.2. | De modo a garantir a estreita cooperação nesta área, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (12) deve estar no centro da cooperação mútua nas estatísticas da BOP e outras estatísticas relacionadas (p. ex. comércio internacional de mercadorias, comércio internacional de serviços, investimento direto estrangeiro, estatísticas sobre empresas estrangeiras) e deve ser consultado quanto a propostas de novos atos jurídicos, incluindo a alteração de atos jurídicos, atinentes a estatísticas da BOP e outras estatísticas relacionadas. |
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2.2.2.

De modo a garantir a estreita cooperação nesta área, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (12) deve estar no centro da cooperação mútua nas estatísticas da BOP e outras estatísticas relacionadas (p. ex. comércio internacional de mercadorias, comércio internacional de serviços, investimento direto estrangeiro, estatísticas sobre empresas estrangeiras) e deve ser consultado quanto a propostas de novos atos jurídicos, incluindo a alteração de atos jurídicos, atinentes a estatísticas da BOP e outras estatísticas relacionadas.

| 2.2.3. | Por conseguinte, deve ser inserida uma formulação mais adequada nos artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 4, da proposta de regulamento, que obrigue a Comissão a solicitar o parecer do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos antes de propor alterações a elementos essenciais do Regulamento (CE) n.o 184/2005. Em particular, tal deve aplicar-se a alterações relativas: a) às exigências de dados, incluindo prazos de submissão e revisões, extensões e eliminação de fluxos de dados; b) à atualização das definições presentes no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 184/2005; e c) às normas de qualidade comuns bem como o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade. |
| --- | --- |

2.2.3.

Por conseguinte, deve ser inserida uma formulação mais adequada nos artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 4, da proposta de regulamento, que obrigue a Comissão a solicitar o parecer do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos antes de propor alterações a elementos essenciais do Regulamento (CE) n.o 184/2005. Em particular, tal deve aplicar-se a alterações relativas: a) às exigências de dados, incluindo prazos de submissão e revisões, extensões e eliminação de fluxos de dados; b) à atualização das definições presentes no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 184/2005; e c) às normas de qualidade comuns bem como o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade.

2.3.   Consulta do BCE

Os atos de execução da Comissão são considerados propostas de atos da União na aceção do primeiro travessão do artigo 127.o, n.o 4, e do artigo 282.o, n.o 5, do Tratado (13). Assim, o BCE tem de ser consultado, separadamente do CMFB, sobre quaisquer projetos de atos de execução no domínio das suas atribuições. Este processo de consulta permitirá ao BCE contribuir com todos os benefícios da sua vasta experiência e conhecimento especializado para as estatísticas sobre a balança de pagamentos.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de dezembro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  COM(2014) 379 final.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, que adota medidas relativas à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8); ver também a Recomendação BCE/2003/8, de 2 de maio de 2003, relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (JO C 126 de 28.5.2003, p. 7) e a Orientação BCE/2011/23, de 9 de dezembro de 2011, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (JO L 65 de 3.3.2012, p. 1).

2

o

(3)  Ver artigo 338.o, n.o 1, do Tratado, artigo 5.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado por «Estatuto do SEBC») e considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias e Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

3

o

o

o

o

o

o

(4)  Orientação BCE/1998/17 de 1 de dezembro de 1998 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu no âmbito das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional (JO L 115 de 4.5.1999, p. 47).

4

(5)  Abordado num ato jurídico distinto.

5

(6)  Ver artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

6

o

o

(7)  Ver Documentos Políticos («Policy Papers») do FMI, «Revisions to the Special Data Dissemination Standard and Establishment of the Special Data Dissemination Standard Plus — Proposed Decisions», de 4 de outubro de 2012, e «Modifications to the Special Data Dissemination Standard Plus», de 19 de março de 2014, disponíveis no sítio web do FMI, em www.imf.org

7

web

(8)  Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (JO L 35 de 8.2.2005, p. 23).

8

o

(9)  Ver artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 184/2005.

9

o

o

o

(10)  Ver considerando 9.

10

(11)  Ver artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

11

o

o

o

(12)  Ver artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009. O Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos foi criado pela Decisão 2006/856/CE do Conselho, de 13 de novembro de 2006, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (JO L 332 de 30.11.2006, p. 21).

12

o

o

(13)  O primeiro travessão do artigo 127.o, n.o 4, do Tratado estipula que o BCE deve ser consultado «sobre qualquer proposta de ato da União nos domínios das suas atribuições». O artigo 282.o, n.o 5, do Tratado prevê que: «Nos domínios das suas atribuições, o Banco Central Europeu é consultado sobre os projetos de atos da União».

13

o

o

o

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de janeiro de 2015

(2015/C 31/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1315 |
| JPY | iene | 133,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4440 |
| GBP | libra esterlina | 0,74775 |
| SEK | coroa sueca | 9,3245 |
| CHF | franco suíço | 1,0372 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8230 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,792 |
| HUF | forint | 312,00 |
| PLN | zlóti | 4,2324 |
| RON | leu romeno | 4,4405 |
| TRY | lira turca | 2,7267 |
| AUD | dólar australiano | 1,4535 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4179 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7722 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5552 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5305 |
| KRW | won sul-coreano | 1 240,27 |
| ZAR | rand | 13,1531 |
| CNY | iuane | 7,0672 |
| HRK | kuna | 7,6975 |
| IDR | rupia indonésia | 14 278,77 |
| MYR | ringgit | 4,1089 |
| PHP | peso filipino | 49,862 |
| RUB | rublo | 78,2726 |
| THB | baht | 37,055 |
| BRL | real | 2,9421 |
| MXN | peso mexicano | 16,7722 |
| INR | rupia indiana | 70,0403 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1315

JPY

iene

133,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4440

GBP

libra esterlina

0,74775

SEK

coroa sueca

9,3245

CHF

franco suíço

1,0372

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,8230

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,792

HUF

forint

312,00

PLN

zlóti

4,2324

RON

leu romeno

4,4405

TRY

lira turca

2,7267

AUD

dólar australiano

1,4535

CAD

dólar canadiano

1,4179

HKD

dólar de Hong Kong

8,7722

NZD

dólar neozelandês

1,5552

SGD

dólar singapurense

1,5305

KRW

won sul-coreano

1 240,27

ZAR

rand

13,1531

CNY

iuane

7,0672

HRK

kuna

7,6975

IDR

rupia indonésia

14 278,77

MYR

ringgit

4,1089

PHP

peso filipino

49,862

RUB

rublo

78,2726

THB

baht

37,055

BRL

real

2,9421

MXN

peso mexicano

16,7722

INR

rupia indiana

70,0403

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/7 |
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30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/7

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA 04/2015

ao abrigo do programa Erasmus+

«Quadros políticos abrangentes para o ensino e formação profissionais contínuos»

(2015/C 31/06)

1.   Objetivos e descrição

O objetivo do presente convite é apoiar o desenvolvimento de políticas públicas que visem coordenar a prestação de ensino e formação profissionais contínuos (EFPC) de elevada qualidade, pertinentes e acessíveis, bem como assegurar um aumento significativo da participação em novas oportunidades de formação, no quadro de estratégias nacionais, regionais ou locais abrangentes em matéria de competências.

O convite visa incentivar a cooperação entre as autoridades nacionais e todas as partes interessadas envolvidas no EFPC, incluindo o desenvolvimento de competências dos empregados e a reorientação dos trabalhadores (como a formação ministrada pelos serviços públicos de emprego).

O presente convite é dirigido às autoridades nacionais responsáveis pelas políticas de EFPC em cada país do programa Erasmus+, ou a uma organização por elas designada.

O envolvimento direto das autoridades nacionais competentes (ministério ou equivalente) tem por objetivo assegurar que os projetos possam contribuir eficazmente para uma melhor compreensão das políticas vigentes e da oferta existente no domínio do EFPC. Os projetos devem demonstrar de que forma as autoridades públicas competentes utilizam o seu papel diretor na definição das prioridades estratégicas das políticas nacionais, regionais ou locais em matéria de desenvolvimento de competências e das políticas de EFPC associadas, a fim de criar as bases que permitam a reforma do sistema. Cada um dos projetos terá como base as práticas desenvolvidas em um ou mais países do programa Erasmus+, beneficiando, assim, da transferência de conhecimentos e experiências. O envolvimento ativo das partes interessadas nacionais, regionais ou locais, como os parceiros sociais (organizações patronais e de trabalhadores), os prestadores de EFP, as empresas individuais e as organizações intermediárias, constituirão um elemento importante da qualidade da proposta.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite é dirigido às autoridades nacionais responsáveis pelo EFPC em cada país do programa Erasmus+.

Os pedidos de subvenção devem ser apresentados, no mínimo, por duas entidades provenientes de, pelo menos, dois países diferentes do programa Erasmus+.

O candidato elegível (coordenador) deve ser uma autoridade nacional ou uma organização designada pela autoridade nacional responsável pelo EFP, incluindo o EFPC, baseada num país do programa.

Os parceiros elegíveis podem ser ministérios e outras partes interessadas, como por exemplo parceiros sociais, empresas, câmaras de comércio, prestadores de EFP públicos ou privados, centros de investigação, etc.

Caso o candidato (coordenador) seja uma organização designada por uma autoridade nacional, a autoridade nacional que a designa deve constar da candidatura, quer como co-candidato (um parceiro de pleno direito), quer como parceiro associado que participa na execução do projeto a título gratuito.

As pessoas singulares não são elegíveis.

Os países elegíveis são:

| — | os 28 Estados-Membros da União Europeia, |
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—

os 28 Estados-Membros da União Europeia,

| — | os países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine, Noruega, |
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os países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine, Noruega,

| — | os países candidatos à UE: a antiga República jugoslava da Macedónia e a Turquia, |
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os países candidatos à UE: a antiga República jugoslava da Macedónia e a Turquia,

| — | os potenciais países candidatos à UE: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro e Sérvia. |
| --- | --- |

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os potenciais países candidatos à UE: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro e Sérvia.

3.   Atividades elegíveis

As subvenções apoiarão os esforços das autoridades nacionais no sentido de planear ou implementar intervenções políticas no domínio do EFPC, tendo em vista assegurar a coerência e relevância da oferta e aumentar significativamente a participação dos adultos na aprendizagem. As atividades envolverão as partes interessadas nacionais, regionais ou locais pertinentes, além de recorrerem ao aconselhamento e à experiência dos pares de um ou mais países do programa Erasmus+ que tenham de responder a desafios semelhantes ou que disponham de políticas e oferta eficazes no domínio do EFPC.

No âmbito do presente convite à apresentação de propostas, são elegíveis os seguintes tipos de atividades:

| — | Estudos de viabilidade, revisões da regulamentação nacional/regional/local em matéria de EFPC, análises de custo-benefício; |
| --- | --- |

—

Estudos de viabilidade, revisões da regulamentação nacional/regional/local em matéria de EFPC, análises de custo-benefício;

| — | Planos de ação circunstanciados para o desenvolvimento e a implementação de um quadro político coerente em matéria de EFPC; |
| --- | --- |

—

Planos de ação circunstanciados para o desenvolvimento e a implementação de um quadro político coerente em matéria de EFPC;

| — | Organização de fóruns de empresas a nível nacional/regional/local destinados a mobilizar os empregadores no sentido de investir no EFPC; |
| --- | --- |

—

Organização de fóruns de empresas a nível nacional/regional/local destinados a mobilizar os empregadores no sentido de investir no EFPC;

| — | Organização e/ou participação em conferências, seminários e grupos de trabalho; |
| --- | --- |

—

Organização e/ou participação em conferências, seminários e grupos de trabalho;

| — | Campanhas de sensibilização, ações de valorização e divulgação; atividades que apoiem a sustentabilidade do projeto; |
| --- | --- |

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Campanhas de sensibilização, ações de valorização e divulgação; atividades que apoiem a sustentabilidade do projeto;

| — | Intercâmbio de boas práticas e/ou de práticas inovadoras entre países, através, por exemplo, de visitas de estudo orientadas; |
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—

Intercâmbio de boas práticas e/ou de práticas inovadoras entre países, através, por exemplo, de visitas de estudo orientadas;

| — | Atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

Atividades de investigação;

| — | Trabalho preparatório destinado à conceção de intervenções eficazes no domínio do EFPC mediante a utilização do FSE ou outros fundos relevantes; |
| --- | --- |

—

Trabalho preparatório destinado à conceção de intervenções eficazes no domínio do EFPC mediante a utilização do FSE ou outros fundos relevantes;

| — | Comunidades de práticas. |
| --- | --- |

—

Comunidades de práticas.

Os projetos têm uma duração de 12 ou 24 meses. Não serão aceites candidaturas de projetos cuja duração prevista seja inferior ou superior à especificada no presente convite à apresentação de propostas.

4.   Critérios de atribuição

As candidaturas elegíveis serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

| 1. | Relevância do projeto (máximo 40 pontos – limiar mínimo 20 pontos) |
| --- | --- |

1.

Relevância do projeto (máximo 40 pontos – limiar mínimo 20 pontos)

| 2. | Qualidade da conceção e execução do projeto (máximo 20 pontos – limiar mínimo 10 pontos) |
| --- | --- |

2.

Qualidade da conceção e execução do projeto (máximo 20 pontos – limiar mínimo 10 pontos)

| 3. | Qualidade do consórcio do projeto e dos acordos de cooperação (máximo 20 pontos – limiar mínimo 10 pontos) |
| --- | --- |

3.

Qualidade do consórcio do projeto e dos acordos de cooperação (máximo 20 pontos – limiar mínimo 10 pontos)

| 4. | Impacto e divulgação (máximo 20 pontos – limiar mínimo 10 pontos) |
| --- | --- |

4.

Impacto e divulgação (máximo 20 pontos – limiar mínimo 10 pontos)

Para poderem ser apresentadas ao comité de avaliação, as propostas devem obter um mínimo de 60 pontos (de um total de 100 pontos).

5.   Orçamento

O orçamento total afetado ao cofinanciamento dos projetos estima-se em 4 200 000 EUR, no máximo.

Cada subvenção elevar-se-á a 150 000 EUR, no máximo, para um projeto de um ano e a 300 000 EUR, no máximo, para um projeto de dois anos. A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a «Agência») prevê financiar cerca de 15 propostas.

A subvenção da UE está limitada a uma taxa máxima de cofinanciamento de 75 % dos custos elegíveis.

A Agência reserva-se o direito de não atribuir a totalidade dos fundos disponíveis.

6.   Prazo para a apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas, o mais tardar, até às 12h00 (meio-dia, hora de Bruxelas) de 30 de abril de 2015.

As candidaturas devem respeitar os seguintes requisitos:

| — | Devem ser apresentadas exclusivamente através do formulário oficial correto de candidatura em linha; |
| --- | --- |

—

Devem ser apresentadas exclusivamente através do formulário oficial correto de candidatura em linha;

| — | Devem ser redigidas em qualquer uma das línguas oficiais da UE. |
| --- | --- |

—

Devem ser redigidas em qualquer uma das línguas oficiais da UE.

Note-se que apenas serão tidas em consideração as candidaturas apresentadas em linha através do formulário eletrónico.

O incumprimento destes requisitos implicará a rejeição da candidatura.

7.   Informação completa

As orientações e o formulário de candidatura estão disponíveis no seguinte endereço Internet:

http://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus_en

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar todas as condições especificadas nas orientações.

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Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/10 |
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30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/10

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Anúncio de atribuição de subvenções

Convite à apresentação de propostas — Ref.a: GP/RPA/ReferNet-FPA/004/14

ReferNet — Rede Europeia do Cedefop para o Ensino e a Formação Profissional

(2015/C 31/07)

1.   Entidade adjudicante

| Cedefop |
| --- |
| Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional |
| À atenção de: Sr. G. PARASKEVAIDIS |
| 123 Europe Street |
| PO Box 22427 |
| 551 02 Thessaloniki |
| GRÉCIA |
| Ponto de contacto: Sr.a Clotilde ASSUMEL-LURDIN |
| Tel. +30 2310490287 |
| Fax +30 2310490028 |
| Endereço eletrónico: c4t-services@cedefop.europa.eu |

Cedefop

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

À atenção de: Sr. G. PARASKEVAIDIS

123 Europe Street

PO Box 22427

551 02 Thessaloniki

GRÉCIA

Ponto de contacto: Sr.a Clotilde ASSUMEL-LURDIN

Tel. +30 2310490287

Fax +30 2310490028

Endereço eletrónico: c4t-services@cedefop.europa.eu

Publicação anterior: JO C 234 de 19.7.2014, p. 10.

2.   Subvenções atribuídas

| Nome do beneficiário | Endereço | Número do acordo-quadro de parceria | Duração do acordo-quadro de parceria | Data de assinatura do acordo-quadro de parceria | Número do acordo de subvenção específico | Duração do acordo de subvenção específico | Data de assinatura do acordo de subvenção específico | Montante da subvenção (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Centrul Naţional de Dezvoltare a Învăţământului Profesional şi Tehnic — CNDIPT | str. Spiru Haret nr. 10-12, Sector 1 |
| 010176 Bucharest |
| ROMÉNIA |

Nome do beneficiário

Endereço

Número do acordo-quadro de parceria

Duração do acordo-quadro de parceria

Data de assinatura do acordo-quadro de parceria

Número do acordo de subvenção específico

Duração do acordo de subvenção específico

Data de assinatura do acordo de subvenção específico

Montante da subvenção (EUR)

Centrul Naţional de Dezvoltare a Învăţământului Profesional şi Tehnic — CNDIPT

str. Spiru Haret nr. 10-12, Sector 1

010176 Bucharest

ROMÉNIA

N.o 2014-FPA1/GP/RPA/ReferNet-FPA/004/14

12 meses

20 de novembro de 2014

N.o 2014-0172

12 meses

28 de novembro de 2014

29 750,00

O processo de adjudicação foi declarado infrutífero para a Grécia (nenhum parceiro foi selecionado).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/12 |
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30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7505 — TCG Financial Services II, L.P./Warburg Pincus LLC/DBRS Holdings Limited)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 31/08)

| 1. | Em 21 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas TCG Financial Services II, L.P. («TCGFS II», EUA), pertencente ao Carlyle Group L.P. («Carlyle», EUA), e Warburg Pincus LLC («Warburg Pincus», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da DBRS Holdings Limited («DBRS», Canadá), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 21 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas TCG Financial Services II, L.P. («TCGFS II», EUA), pertencente ao Carlyle Group L.P. («Carlyle», EUA), e Warburg Pincus LLC («Warburg Pincus», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da DBRS Holdings Limited («DBRS», Canadá), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Carlyle: gestor de ativos alternativos a nível mundial. Gere fundos que investem a nível mundial em quatro setores de investimento: i) capitais de investimento de empresas; ii) imobiliário, infraestruturas e energia; iii) crédito estruturado, fundos mezzanine, fundos de empresas em dificuldades, fundos especulativos e instrumentos de dívida para as PME; e iv) programa de fundos de fundos de capitais de investimento e atividades conexas de coinvestimento e secundárias, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

Carlyle: gestor de ativos alternativos a nível mundial. Gere fundos que investem a nível mundial em quatro setores de investimento: i) capitais de investimento de empresas; ii) imobiliário, infraestruturas e energia; iii) crédito estruturado, fundos mezzanine, fundos de empresas em dificuldades, fundos especulativos e instrumentos de dívida para as PME; e iv) programa de fundos de fundos de capitais de investimento e atividades conexas de coinvestimento e secundárias,

| — | Warburg Pincus: empresa de private equity ativa a nível mundial em diversos setores, nomeadamente produtos de consumo, produtos industriais e serviços, energia, serviços financeiros, cuidados de saúde, bem como tecnologia, meios de comunicação e telecomunicações, |
| --- | --- |

—

Warburg Pincus: empresa de private equity ativa a nível mundial em diversos setores, nomeadamente produtos de consumo, produtos industriais e serviços, energia, serviços financeiros, cuidados de saúde, bem como tecnologia, meios de comunicação e telecomunicações,

| — | DBRS: agência de notação financeira que emite pareceres, a nível mundial, sobre um vasto leque de instituições financeiras, entidades empresariais, organismos governamentais e diversos grupos de produtos financeiros estruturados na América do Norte, na Europa, na Australásia e na América do Sul. |
| --- | --- |

—

DBRS: agência de notação financeira que emite pareceres, a nível mundial, sobre um vasto leque de instituições financeiras, entidades empresariais, organismos governamentais e diversos grupos de produtos financeiros estruturados na América do Norte, na Europa, na Australásia e na América do Sul.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7505 — TCG Financial Services II, L.P./Warburg Pincus LLC/DBRS Holdings Limited, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7505 — TCG Financial Services II, L.P./Warburg Pincus LLC/DBRS Holdings Limited, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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Retificações

| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/13

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Retificação do Convite à apresentação de propostas — GR/001/15 — Apoio a atividades de sensibilização sobre o valor da Propriedade Intelectual e os danos da contrafação e da pirataria

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 13 de 16 de janeiro de 2015
  )

(2015/C 31/09)

Na página 2 da capa, no índice, e na página 3, no antetítulo:

onde se lê:

«PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

COMISSÃO EUROPEIA»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO».

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