# Jornal Oficial L 26/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 26 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano31 de janeiro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 26

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano31 de janeiro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/146 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/147 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/148 da Comissão, de 28 de janeiro de 2015, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 e nas águas gronelandesas da subzona XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância metilprednisolona (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância gamitromicina (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância doxiciclina (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/152 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/153 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 no que se refere aos limites mensais de 2015 para a emissão de certificados de importação no âmbito do contingente pautal de azeite originário da Tunísia | 19 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/155 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais | 22 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 27 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia | 29 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 31 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/146 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/147 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

3

*

Regulamento (UE) 2015/148 da Comissão, de 28 de janeiro de 2015, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 e nas águas gronelandesas da subzona XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância metilprednisolona (
  1
  )

o

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância gamitromicina (
  1
  )

o

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância doxiciclina (
  1
  )

o

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/152 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina (
  1
  )

o

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/153 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 no que se refere aos limites mensais de 2015 para a emissão de certificados de importação no âmbito do contingente pautal de azeite originário da Tunísia

o

19

Regulamento de Execução (UE) 2015/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

20

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/155 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais

22

*

Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

o

o

27

*

Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

29

*

Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

2

o

1

31

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos ( JO L 381 de 28.12.2006 ) | 34 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos ( JO L 381 de 28.12.2006 )

o

( JO L 381 de 28.12.2006 )

34

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/1 |
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31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/1

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DECISÃO (UE) 2015/146 DO CONSELHO

de 26 de janeiro de 2015

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Protocolo de Quioto») entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e contém compromissos juridicamente vinculativos de redução das emissões para o primeiro período de compromisso, de 2008 a 2012, para as Partes enumeradas no seu Anexo B. A União aprovou o Protocolo de Quioto pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (1). A União e os seus Estados-Membros ratificaram o Protocolo de Quioto e acordaram em cumprir conjuntamente os seus compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso. A Islândia ratificou o Protocolo de Quioto em 23 de maio de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Protocolo de Quioto») entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e contém compromissos juridicamente vinculativos de redução das emissões para o primeiro período de compromisso, de 2008 a 2012, para as Partes enumeradas no seu Anexo B. A União aprovou o Protocolo de Quioto pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (1). A União e os seus Estados-Membros ratificaram o Protocolo de Quioto e acordaram em cumprir conjuntamente os seus compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso. A Islândia ratificou o Protocolo de Quioto em 23 de maio de 2002.

| (2) | O Conselho, na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulou-se com o pedido da Islândia no sentido de cumprir os seus compromissos no segundo período de compromisso conjuntamente com a União e os seus Estados-Membros e convidou a Comissão a apresentar uma recomendação tendo em vista a abertura das negociações necessárias relativas a um Acordo com a Islândia que estivesse em consonância com os princípios e critérios estabelecidos no pacote climático e energético da União. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho, na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulou-se com o pedido da Islândia no sentido de cumprir os seus compromissos no segundo período de compromisso conjuntamente com a União e os seus Estados-Membros e convidou a Comissão a apresentar uma recomendação tendo em vista a abertura das negociações necessárias relativas a um Acordo com a Islândia que estivesse em consonância com os princípios e critérios estabelecidos no pacote climático e energético da União.

| (3) | Na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas, em dezembro de 2012, todas as Partes no Protocolo de Quioto acordaram na Emenda de Doha, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, que tem início em 1 de janeiro de 2013 e termina em 31 de dezembro de 2020. A Emenda de Doha altera o Anexo B do Protocolo de Quioto, estabelece novos compromissos juridicamente vinculativos em matéria de atenuação aplicáveis às Partes enumeradas no referido anexo para o segundo período de compromisso, altera e introduz disposições sobre a execução dos compromissos das Partes durante o segundo período de compromisso. |
| --- | --- |

(3)

Na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas, em dezembro de 2012, todas as Partes no Protocolo de Quioto acordaram na Emenda de Doha, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, que tem início em 1 de janeiro de 2013 e termina em 31 de dezembro de 2020. A Emenda de Doha altera o Anexo B do Protocolo de Quioto, estabelece novos compromissos juridicamente vinculativos em matéria de atenuação aplicáveis às Partes enumeradas no referido anexo para o segundo período de compromisso, altera e introduz disposições sobre a execução dos compromissos das Partes durante o segundo período de compromisso.

| (4) | Os objetivos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia estão inscritos na Emenda de Doha com uma nota de pé de página em que se declara que esses objetivos se baseiam no entendimento de que serão cumpridos conjuntamente, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo de Quioto. A União, os seus Estados-Membros e a Islândia apresentaram também uma declaração conjunta quando da adoção da Emenda de Doa em 8 de dezembro de 2012, exprimindo a intenção de cumprirem conjuntamente os seus compromissos no segundo período de compromisso. A declaração foi acordada durante uma reunião ad hoc dos Ministros da UE em Doha e aprovada pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(4)

Os objetivos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia estão inscritos na Emenda de Doha com uma nota de pé de página em que se declara que esses objetivos se baseiam no entendimento de que serão cumpridos conjuntamente, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo de Quioto. A União, os seus Estados-Membros e a Islândia apresentaram também uma declaração conjunta quando da adoção da Emenda de Doa em 8 de dezembro de 2012, exprimindo a intenção de cumprirem conjuntamente os seus compromissos no segundo período de compromisso. A declaração foi acordada durante uma reunião ad hoc dos Ministros da UE em Doha e aprovada pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012.

| (5) | Nessa declaração, a União, os seus Estados-Membros e a Islândia afirmaram, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, que permite às Partes cumprirem conjuntamente os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.o do mesmo Protocolo, que o artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto será aplicável à quantidade atribuída conjunta, em conformidade com o Acordo de cumprimento conjunto pela União, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e que não será aplicável individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia. |
| --- | --- |

(5)

Nessa declaração, a União, os seus Estados-Membros e a Islândia afirmaram, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, que permite às Partes cumprirem conjuntamente os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.o do mesmo Protocolo, que o artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto será aplicável à quantidade atribuída conjunta, em conformidade com o Acordo de cumprimento conjunto pela União, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e que não será aplicável individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia.

| (6) | O artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto determina que as Partes que acordem em cumprir conjuntamente os respetivos compromissos ao abrigo do artigo 3.o do Protocolo de Quioto devem estabelecer nesse Acordo os respetivos níveis de emissão atribuídos a cada uma das Partes no Acordo. O artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto determina que as Partes num Acordo de cumprimento conjunto devem notificar ao Secretariado do Protocolo de Quioto os termos do Acordo em causa na data de depósito dos seus instrumentos de ratificação ou aprovação. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto determina que as Partes que acordem em cumprir conjuntamente os respetivos compromissos ao abrigo do artigo 3.o do Protocolo de Quioto devem estabelecer nesse Acordo os respetivos níveis de emissão atribuídos a cada uma das Partes no Acordo. O artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto determina que as Partes num Acordo de cumprimento conjunto devem notificar ao Secretariado do Protocolo de Quioto os termos do Acordo em causa na data de depósito dos seus instrumentos de ratificação ou aprovação.

| (7) | Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um Acordo de cumprimento conjunto entre a União, os seus Estados-Membros e a Islândia. |
| --- | --- |

(7)

Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um Acordo de cumprimento conjunto entre a União, os seus Estados-Membros e a Islândia.

| (8) | A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo»). |
| --- | --- |

(8)

A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo»).

| (9) | A fim de garantir que as obrigações da Islândia no cumprimento conjunto são estabelecidas e aplicadas de forma não discriminatória, tratando do mesmo modo a Islândia e os Estados-Membros, o nível de emissões para a Islândia foi determinado de um modo que é coerente com o compromisso de redução das emissões quantificadas inscritas na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto, com a redação que lhe foi dada pela Emenda de Doha, e com a legislação da União, incluindo o pacote climático e energético de 2009 e os princípios e critérios em que se baseiam os objetivos estabelecidos na referida legislação. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir que as obrigações da Islândia no cumprimento conjunto são estabelecidas e aplicadas de forma não discriminatória, tratando do mesmo modo a Islândia e os Estados-Membros, o nível de emissões para a Islândia foi determinado de um modo que é coerente com o compromisso de redução das emissões quantificadas inscritas na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto, com a redação que lhe foi dada pela Emenda de Doha, e com a legislação da União, incluindo o pacote climático e energético de 2009 e os princípios e critérios em que se baseiam os objetivos estabelecidos na referida legislação.

| (10) | O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(10)

O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas é autorizada, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DŪKLAVS

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(1)  Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

1

(2)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

2

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REGULAMENTOS

| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/3 |
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31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/147 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2015

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

| (2) | Tendo por base uma revisão da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, deverão ser alteradas as entradas relativas a três pessoas. |
| --- | --- |

(2)

Tendo por base uma revisão da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, deverão ser alteradas as entradas relativas a três pessoas.

| (3) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

1

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ANEXO

As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 são substituídas pelas entradas seguintes:

| | Nome | Elementos de identificação | Fundamentos |
| --- | --- | --- | --- |
| 3. | Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI | Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, antigo residente em 11, rue de France — Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.
  Falecido a 4 de abril de 2011. | Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
| 12. | Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI | Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, antigo residente em 3, rue de la Colombe — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.
  Falecido a 27 de janeiro de 2011. | Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
| 32. | Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI | Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, antigo residente em rue El Moez — Hammam — Sousse, BIN n.o 02800443.
  Falecido a 25 de fevereiro de 2011. | Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |

Nome

Elementos de identificação

Fundamentos

3.

Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, antigo residente em 11, rue de France — Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.

Falecido a 4 de abril de 2011.

Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

12.

Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, antigo residente em 3, rue de la Colombe — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.

Falecido a 27 de janeiro de 2011.

Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

32.

Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, antigo residente em rue El Moez — Hammam — Sousse, BIN n.o 02800443.

Falecido a 25 de fevereiro de 2011.

Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

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| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/5 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/5

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REGULAMENTO (UE) 2015/148 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2015

que proíbe a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 e nas águas gronelandesas da subzona XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 88/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | COD/N1GL14 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV |
| Data do encerramento | 20.12.2014 |

N.o

88/TQ43

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

COD/N1GL14

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV

Data do encerramento

20.12.2014

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| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/7 |
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31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/149 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «metilprednisolona»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

| (3) | A metilprednisolona está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para os bovinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. |
| --- | --- |

(3)

A metilprednisolona está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para os bovinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

| (4) | Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à metilprednisolona aos equídeos. |
| --- | --- |

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à metilprednisolona aos equídeos.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

| (6) | O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para a metilprednisolona no que diz respeito aos equídeos e a extrapolação para o leite de equídeos dos LMR aplicáveis à metilprednisolona em leite de bovinos. |
| --- | --- |

(6)

O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para a metilprednisolona no que diz respeito aos equídeos e a extrapolação para o leite de equídeos dos LMR aplicáveis à metilprednisolona em leite de bovinos.

| (7) | A entrada relativa à metilprednisolona no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada de forma a incluir os LMR aplicáveis aos equídeos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. |
| --- | --- |

(7)

A entrada relativa à metilprednisolona no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada de forma a incluir os LMR aplicáveis aos equídeos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

| (8) | Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR. |
| --- | --- |

(8)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «metilprednisolona» passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Metilprednisolona | Metilprednisolona | Equídeos | 10 μg/kg
  10 μg/kg
  10 μg/kg
  10 μg/kg
  2 μg/kg | Músculo
  Tecido adiposo
  Fígado
  Rim
  Leite | NENHUMA ENTRADA | Corticoides/Glucocorticoides» |
| Bovinos | 10 μg/kg
  10 μg/kg
  10 μg/kg
  10 μg/kg
  2 μg/kg | Músculo
  Tecido adiposo
  Fígado
  Rim
  Leite | NENHUMA ENTRADA |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Metilprednisolona

Metilprednisolona

Equídeos

10 μg/kg

10 μg/kg

10 μg/kg

10 μg/kg

2 μg/kg

Músculo

Tecido adiposo

Fígado

Rim

Leite

NENHUMA ENTRADA

Corticoides/Glucocorticoides»

Bovinos

10 μg/kg

10 μg/kg

10 μg/kg

10 μg/kg

2 μg/kg

Músculo

Tecido adiposo

Fígado

Rim

Leite

NENHUMA ENTRADA

---

| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/10 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/150 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «gamitromicina»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

| (3) | A gamitromicina está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para bovinos no que diz respeito a tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. |
| --- | --- |

(3)

A gamitromicina está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para bovinos no que diz respeito a tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

| (4) | Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à gamitromicina aos suínos. |
| --- | --- |

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à gamitromicina aos suínos.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser aceite no caso desta substância. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser aceite no caso desta substância.

| (6) | A entrada relativa à gamitromicina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada de forma a incluir o LMR para suínos. |
| --- | --- |

(6)

A entrada relativa à gamitromicina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada de forma a incluir o LMR para suínos.

| (7) | Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR. |
| --- | --- |

(7)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2015..

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «gamitromicina» passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Gamitromicina | Gamitromicina | Suínos | 100 μg/kg | Músculo | NENHUMA ENTRADA | Agentes anti-infeciosos/antibióticos» |
| 100 μg/kg | Pele e tecido adiposo em proporções naturais |
| 100 μg/kg | Fígado |
| 300 μg/kg | Rim |
| Bovinos | 20 μg/kg | Tecido adiposo | Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano |
| 200 μg/kg | Fígado |
| 100 μg/kg | Rim |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Gamitromicina

Gamitromicina

Suínos

100 μg/kg

Músculo

NENHUMA ENTRADA

Agentes anti-infeciosos/antibióticos»

100 μg/kg

Pele e tecido adiposo em proporções naturais

100 μg/kg

Fígado

300 μg/kg

Rim

Bovinos

20 μg/kg

Tecido adiposo

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

200 μg/kg

Fígado

100 μg/kg

Rim

---

| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/13 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/151 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «doxiciclina»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

| (3) | A doxiciclina está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para bovinos, suínos e aves de capoeira, no que diz respeito ao músculo, fígado e rim em bovinos, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano, e no que diz respeito ao músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim em suínos e aves de capoeira, excluindo os animais produtores de ovos para consumo humano. |
| --- | --- |

(3)

A doxiciclina está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para bovinos, suínos e aves de capoeira, no que diz respeito ao músculo, fígado e rim em bovinos, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano, e no que diz respeito ao músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim em suínos e aves de capoeira, excluindo os animais produtores de ovos para consumo humano.

| (4) | Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à doxiciclina aos coelhos. |
| --- | --- |

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à doxiciclina aos coelhos.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para a doxiciclina em coelhos e a extrapolação para todas as espécies produtoras de alimentos para consumo humano dos LMR aplicáveis à doxiciclina em bovinos, suínos, aves de capoeira e coelhos. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para a doxiciclina em coelhos e a extrapolação para todas as espécies produtoras de alimentos para consumo humano dos LMR aplicáveis à doxiciclina em bovinos, suínos, aves de capoeira e coelhos.

| (6) | A entrada relativa à doxiciclina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada de forma a incluir o LMR para todas as espécies produtoras de alimentos para consumo humano, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite ou ovos para consumo humano. |
| --- | --- |

(6)

A entrada relativa à doxiciclina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada de forma a incluir o LMR para todas as espécies produtoras de alimentos para consumo humano, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite ou ovos para consumo humano.

| (7) | Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR. |
| --- | --- |

(7)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «doxiciclina» passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Doxiciclina | Doxiciclina | Todas as espécies destinadas à produção de alimentos | 100 μg/kg
  300 μg/kg
  300 μg/kg
  600 μg/kg | Músculo
  Tecido adiposo
  Fígado
  Rim | No tocante aos peixes de barbatana, o LMR para músculo refere-se a “músculo e pele em proporções naturais”.
  Os LMR para tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam aos peixes de barbatana.
  No tocante aos suínos e aves de capoeira, o LMR para tecido adiposo refere-se a “pele e tecido adiposo em proporções naturais”.
  Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano. | Agentes anti-infeciosos/antibióticos» |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Doxiciclina

Doxiciclina

Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

100 μg/kg

300 μg/kg

300 μg/kg

600 μg/kg

Músculo

Tecido adiposo

Fígado

Rim

No tocante aos peixes de barbatana, o LMR para músculo refere-se a “músculo e pele em proporções naturais”.

Os LMR para tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam aos peixes de barbatana.

No tocante aos suínos e aves de capoeira, o LMR para tecido adiposo refere-se a “pele e tecido adiposo em proporções naturais”.

Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano.

Agentes anti-infeciosos/antibióticos»

---

| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/16 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/152 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

| (3) | A tulatromicina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em bovinos e suínos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo para os suínos), fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. O LMR provisório para esta substância em bovinos e suínos expira em 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(3)

A tulatromicina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em bovinos e suínos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo para os suínos), fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. O LMR provisório para esta substância em bovinos e suínos expira em 1 de janeiro de 2015.

| (4) | A Agência Europeia de Medicamentos recebeu um pedido no sentido de que a entrada existente passasse a ser aplicável aos ovinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim. |
| --- | --- |

(4)

A Agência Europeia de Medicamentos recebeu um pedido no sentido de que a entrada existente passasse a ser aplicável aos ovinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão do LMR aos ovinos e a extrapolação dos LMR de ovinos para caprinos. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão do LMR aos ovinos e a extrapolação dos LMR de ovinos para caprinos.

| (6) | A entrada relativa à tulatromicina incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada para incluir o LMR para ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(6)

A entrada relativa à tulatromicina incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada para incluir o LMR para ovinos e caprinos.

| (7) | Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR. |
| --- | --- |

(7)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «tulatromicina» passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Tulatromicina | (2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetra-hidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-tridesoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopiranosil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso em equivalentes de tulatromicina | Ovinos, caprinos | 450 μg/kg | Músculo | Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano | Agentes anti-infeciosos/antibióticos» |
| 250 μg/kg | Tecido adiposo |
| 5 400 μg/kg | Fígado |
| 1 800 μg/kg | Rim |
| Bovinos | 300 μg/kg | Músculo | Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.
  Os LMR provisórios expiram em 1 de janeiro de 2015 |
| 200 μg/kg | Tecido adiposo |
| 4 500 μg/kg | Fígado |
| 3 000 μg/kg | Rim |
| Suínos | 800 μg/kg | Músculo | Os LMR provisórios expiram em 1 de janeiro de 2015 |
| 300 μg/kg | Pele e tecido adiposo em proporções naturais |
| 4 000 μg/kg | Fígado |
| 8 000 μg/kg | Rim |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Tulatromicina

(2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetra-hidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-tridesoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopiranosil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso em equivalentes de tulatromicina

Ovinos, caprinos

450 μg/kg

Músculo

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

Agentes anti-infeciosos/antibióticos»

250 μg/kg

Tecido adiposo

5 400 μg/kg

Fígado

1 800 μg/kg

Rim

Bovinos

300 μg/kg

Músculo

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.

Os LMR provisórios expiram em 1 de janeiro de 2015

200 μg/kg

Tecido adiposo

4 500 μg/kg

Fígado

3 000 μg/kg

Rim

Suínos

800 μg/kg

Músculo

Os LMR provisórios expiram em 1 de janeiro de 2015

300 μg/kg

Pele e tecido adiposo em proporções naturais

4 000 μg/kg

Fígado

8 000 μg/kg

Rim

---

| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/19 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/153 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 no que se refere aos limites mensais de 2015 para a emissão de certificados de importação no âmbito do contingente pautal de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) estabelece um limite mensal da quantidade de azeite para a emissão de certificados de importação ao abrigo do contingente previsto no n.o 1 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) estabelece um limite mensal da quantidade de azeite para a emissão de certificados de importação ao abrigo do contingente previsto no n.o 1 do mesmo artigo.

| (2) | A fim de facilitar o comércio de azeite entre a União e a Tunísia durante a campanha em curso, é necessário estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 e autorizar diferentes limites mensais para o período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de outubro de 2015, sem prejuízo do volume global do contingente pautal estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

A fim de facilitar o comércio de azeite entre a União e a Tunísia durante a campanha em curso, é necessário estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 e autorizar diferentes limites mensais para o período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de outubro de 2015, sem prejuízo do volume global do contingente pautal estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, e sem prejuízo do volume do contingente pautal estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é autorizada a emissão de certificados para o período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de outubro de 2015, dentro dos seguintes limites mensais:

| — | 9 000 toneladas para cada um dos meses de fevereiro e março, |
| --- | --- |

—

9 000 toneladas para cada um dos meses de fevereiro e março,

| — | 8 000 toneladas para cada um dos meses de abril a outubro. |
| --- | --- |

—

8 000 toneladas para cada um dos meses de abril a outubro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

2

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| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/20 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/154 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 362,8 |
| MA | 87,3 |
| SN | 316,2 |
| TR | 124,6 |
| ZZ | 222,7 |
| 0707 00 05 | JO | 229,9 |
| TR | 202,1 |
| ZZ | 216,0 |
| 0709 91 00 | EG | 113,1 |
| ZZ | 113,1 |
| 0709 93 10 | EG | 165,4 |
| MA | 229,4 |
| TR | 238,2 |
| ZZ | 211,0 |
| 0805 10 20 | EG | 45,9 |
| IL | 78,7 |
| MA | 67,3 |
| TN | 52,8 |
| TR | 64,6 |
| ZZ | 61,9 |
| 0805 20 10 | IL | 163,6 |
| MA | 88,3 |
| ZZ | 126,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 54,3 |
| EG | 87,6 |
| IL | 137,7 |
| MA | 133,4 |
| TR | 85,8 |
| ZZ | 99,8 |
| 0805 50 10 | TR | 56,7 |
| ZZ | 56,7 |
| 0808 10 80 | BR | 59,5 |
| CL | 89,7 |
| US | 195,6 |
| ZZ | 114,9 |
| 0808 30 90 | CL | 316,1 |
| US | 243,1 |
| ZA | 89,9 |
| ZZ | 216,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

362,8

MA

87,3

SN

316,2

TR

124,6

ZZ

222,7

0707 00 05

JO

229,9

TR

202,1

ZZ

216,0

0709 91 00

EG

113,1

ZZ

113,1

0709 93 10

EG

165,4

MA

229,4

TR

238,2

ZZ

211,0

0805 10 20

EG

45,9

IL

78,7

MA

67,3

TN

52,8

TR

64,6

ZZ

61,9

0805 20 10

IL

163,6

MA

88,3

ZZ

126,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

54,3

EG

87,6

IL

137,7

MA

133,4

TR

85,8

ZZ

99,8

0805 50 10

TR

56,7

ZZ

56,7

0808 10 80

BR

59,5

CL

89,7

US

195,6

ZZ

114,9

0808 30 90

CL

316,1

US

243,1

ZA

89,9

ZZ

216,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/22 |
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31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/22

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DECISÃO (UE) 2015/155 DO CONSELHO

de 27 de janeiro de 2015

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (em seguida designado por «Acordo»), foi assinado em 6 de outubro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (em seguida designado por «Acordo»), foi assinado em 6 de outubro de 2010.

| (2) | Nos termos do seu artigo 15.10(5), o Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do seu artigo 15.10(5), o Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (3) | O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio, que, nomeadamente, tem por missão garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio, que, nomeadamente, tem por missão garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados.

| (4) | Nos termos do artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité de Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, nos termos do artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité de Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, nos termos do artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados.

| (5) | Ao abrigo do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para administrar e aplicar os contingentes pautais que impõe ao leite e à nata, à manteiga, ao mel e às laranjas originários da União com base no Acordo. As condições do sistema de leilão devem ser estabelecidas pelas Partes por mútuo acordo, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias. |
| --- | --- |

(5)

Ao abrigo do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para administrar e aplicar os contingentes pautais que impõe ao leite e à nata, à manteiga, ao mel e às laranjas originários da União com base no Acordo. As condições do sistema de leilão devem ser estabelecidas pelas Partes por mútuo acordo, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias.

| (6) | Ao abrigo do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para administrar e aplicar determinados contingentes pautais. As Partes devem acordar, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

Ao abrigo do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para administrar e aplicar determinados contingentes pautais. As Partes devem acordar, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações dos mesmos.

| (7) | É necessário estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias no que se refere às regras sobre a administração dos contingentes pautais. |
| --- | --- |

(7)

É necessário estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias no que se refere às regras sobre a administração dos contingentes pautais.

| (8) | A decisão conjunta será tomada por troca de notas entre a União e a Coreia, a qual deve ser assinada por um representante da Comissão em nome da União. |
| --- | --- |

(8)

A decisão conjunta será tomada por troca de notas entre a União e a Coreia, a qual deve ser assinada por um representante da Comissão em nome da União.

| (9) | A posição da União no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité do Comércio de Mercadorias que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(9)

A posição da União no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité do Comércio de Mercadorias que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais, baseia-se no projeto de decisão do Comité do Comércio de Mercadorias que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité do Comércio de Mercadorias podem aceitar a introdução de alterações técnicas menores no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

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(1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

1

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PROJETO

DECISÃO N.o 1 DO COMITÉ DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS UE-COREIA

de ...

no que respeita à adoção das regras de administração e aplicação dos contingentes pautais

O COMITÉ DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Partes» e «Acordo»), nomeadamente os artigos 2.16, 15.2.1 e os pontos 2 e 3 do apêndice 2-A-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados.

| (2) | Nos termos do artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité do Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, nos termos do artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité do Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, nos termos do artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados.

| (3) | Ao abrigo do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para administrar e aplicar os contingentes pautais que impõe a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo. As condições do sistema de leilão devem ser estabelecidas por acordo mútuo das Partes, mediante decisão do Comité do Comércio de Mercadorias. |
| --- | --- |

(3)

Ao abrigo do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para administrar e aplicar os contingentes pautais que impõe a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo. As condições do sistema de leilão devem ser estabelecidas por acordo mútuo das Partes, mediante decisão do Comité do Comércio de Mercadorias.

| (4) | Ao abrigo do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para administrar e aplicar determinados contingentes pautais. As Partes devem acordar, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações dos mesmos, |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para administrar e aplicar determinados contingentes pautais. As Partes devem acordar, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações dos mesmos,

DECIDE:

| 1. | A Coreia administrará e aplicará os contingentes pautais que impõe a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

A Coreia administrará e aplicará os contingentes pautais que impõe a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo da presente decisão.

| 2. | A presente decisão entra em vigor em ... |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor em ...

Feito em ..., ...,

Pelo Comité do Comércio de Mercadorias

Mauro PETRICCIONE

Diretor

Diretor-Geral do Comércio da Comissão Europeia

Hak-Do KIM

Diretor Geral da Política em matéria de Acordos de Comércio Livre

Ministério do Comércio, Indústria e Energia da República da Coreia

ANEXO

REGRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS

Artigo 1.o

Calendário dos leilões e pedido de licença

(1)   Os leilões para leite em pó desnatado, leite em pó gordo, leite condensado e mel natural devem preceder o período de importação, ou seja, devem ser realizados em junho para os contingentes que abrem em julho.

(2)   As orientações específicas da Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation deverão prever que os avisos públicos para os leilões se realizem oito dias de calendário antes do termo do prazo fixado para a entrega dos pedidos de participação nos leilões.

(3)   Para produtos cuja calendarização do pedido de licença de contingentes pautais não seja fixada no Acordo de Comércio Livre UE-Coreia, as orientações específicas dos organismos designados para gerir os contingentes pautais (a seguir denominados «organismos de recomendação») deverão prever um prazo para o pedido de licença de, pelo menos, sete dias de calendário a contar do primeiro dia útil do ano de aplicação referido no anexo 2-A, ponto 5, do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia.

Artigo 2.o

Depósito e taxas

(1)   Não serão cobrados custos administrativos nem taxas, com exceção do depósito — o montante pago pelos proponentes que se candidatam a leilões — por serviços relacionados com um pedido de atribuição de contingentes pautais por leilão.

(2)   As instruções gerais aos proponentes relativamente a cada leilão deverão exigir que o depósito seja devolvido aos proponentes logo que os procedimentos administrativos normais o permitam após o leilão ser concluído.

(3)   Não será exigida qualquer garantia ou depósito para os pedidos de licença.

Artigo 3.o

Emissão e validade de uma recomendação

(1)   Os organismos de recomendação emitirão uma recomendação de importação para os contingentes pautais Acordo de Comércio Livre UE-Coreia (a seguir designada por «recomendação»), na sequência de um leilão ou de um pedido de licença.

(2)   As recomendações para os requerentes devem ser emitidas no prazo de dois dias de calendário, desde que o pedido de recomendação para os contingentes pautais cumpra os requisitos da recomendação.

(3)   A recomendação para os contingentes pautais de importação será válida durante 90 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mas não pode exceder o último dia do ano de aplicação referido no anexo 2-A, ponto 5, do Acordo de Livre Comércio Coreia-EU.

Artigo 4.o

Publicação de informações sobre a gestão dos contingentes pautais

(1)   As orientações do Ministério da Agricultura, da Alimentação e dos Assuntos Rurais da Coreia (a seguir «MAFRA») e as orientações específicas dos organismos de recomendação serão publicadas nos respetivos sítios Web.

(2)   Os organismos de recomendação publicarão regularmente nos seus sítios Web informações que incluem o aviso público para pedidos de licenças e para leilões, a atribuição de licenças e os períodos de leilões, as quantidades atribuídas, as quantidades remanescentes disponíveis para cada contingente pautal e a data prevista para o próximo período de leilão/emissão de licenças.

(3)   Os critérios de base para os leilões, incluindo a elegibilidade, o pagamento e o reembolso dos depósitos, as datas de leilões, o código dos leilões e as informações correspondentes serão incluídos nas orientações específicas da Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation ou em instruções gerais aos proponentes para cada leilão.

Artigo 5.o

Regras para a atribuição de contingentes pautais

As orientações do MAFRA permitem a distribuição do volume dos contingentes pautais anuais ao longo do ano, através da divisão do volume dos contingentes pautais anuais em vários subvolumes, cuja soma é igual ao volume dos contingentes pautais anuais. O volume total dos contingentes para cada ano de aplicação, tal como estabelecido no Acordo de Comércio Livre UE-Coreia, não deve ser reduzido.

Administração dos contingentes pautais: glossário

| Organismos de recomendação: | Organismos coreanos designados para a gestão dos contingentes pautais: Korea Dairy Industries Association, Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation, Korea Feed Ingredients Association e Korea Feed Milk Replacer Association
  Sítios Web: | Korea Dairy Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):
  http://www.koreadia.or.kr/ |
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Organismos de recomendação:

Organismos coreanos designados para a gestão dos contingentes pautais: Korea Dairy Industries Association, Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation, Korea Feed Ingredients Association e Korea Feed Milk Replacer Association

Sítios Web:

Korea Dairy Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):

http://www.koreadia.or.kr/

| | Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation:
  http://www.at.or.kr/home/apen000000/index.action |
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Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation:

http://www.at.or.kr/home/apen000000/index.action

| | Korea Feed Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):
  http://www.kfeedia.org/main.html |
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Korea Feed Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):

http://www.kfeedia.org/main.html

| | Korea Feed Milk Replacer Association (apenas a versão coreana se encontra disponível)
  http://milkreplacer.or.kr/ |
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Korea Feed Milk Replacer Association (apenas a versão coreana se encontra disponível)

http://milkreplacer.or.kr/

Depósito

Montante pago pelos proponentes que se candidatam a um leilão. O depósito é devolvido a cada proponente imediatamente após a recomendação para o contingente pautal.

Recomendação

Emissão de um contingente pautal de importação no seguimento de um leilão ou pedido de licença.

Prazo de validade

Período durante o qual uma recomendação para um contingente pautal de importação é válida.

Ano de aplicação

Período de 12 meses entre aniversários consecutivos do Acordo de Comércio Livre (1 de julho) para o qual é determinado um volume anual de contingente pautal no Acordo de Comércio Livre UE-Coreia.

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| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/27 |
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31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/156 DO CONSELHO

de 27 de janeiro de 2015

que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada junto do Secretariado-Geral da Comissão em 13 de fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor utilizados não exclusivamente para fins profissionais. Por carta registada junto da Comissão em 15 de setembro de 2014, a Roménia completou o seu pedido com um relatório sobre a aplicação da Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada junto do Secretariado-Geral da Comissão em 13 de fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor utilizados não exclusivamente para fins profissionais. Por carta registada junto da Comissão em 15 de setembro de 2014, a Roménia completou o seu pedido com um relatório sobre a aplicação da Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho (2).

| (2) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 12 de novembro de 2014, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 13 de novembro de 2014, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 12 de novembro de 2014, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 13 de novembro de 2014, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE autoriza o sujeito passivo a deduzir do montante do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens e serviços por si recebidos na medida em que os bens e serviços em causa sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE autoriza o sujeito passivo a deduzir do montante do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens e serviços por si recebidos na medida em que os bens e serviços em causa sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

| (4) | A Decisão de Execução 2012/232/UE autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória ao abrigo do artigo 395.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar a 50 % o direito de dedução do IVA no que se refere à compra, aquisição intra-UE, importação, aluguer e locação financeira de veículos automóveis e o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses veículos, incluindo combustível, quando os veículos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2012/232/UE autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória ao abrigo do artigo 395.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar a 50 % o direito de dedução do IVA no que se refere à compra, aquisição intra-UE, importação, aluguer e locação financeira de veículos automóveis e o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses veículos, incluindo combustível, quando os veículos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais.

| (5) | A vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE termina em 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(5)

A vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE termina em 31 de dezembro de 2014.

| (6) | A fim de assegurar a aplicação ininterrupta da medida derrogatória, é adequado que a presente decisão se aplique desde 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a aplicação ininterrupta da medida derrogatória, é adequado que a presente decisão se aplique desde 1 de janeiro de 2015.

| (7) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão que incluiu uma revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Como foi o caso no que respeita à derrogação anterior, a Roménia continua a alegar que uma taxa de 50 % é justificável. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão que incluiu uma revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Como foi o caso no que respeita à derrogação anterior, a Roménia continua a alegar que uma taxa de 50 % é justificável.

| (8) | Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA. Por esse motivo, a Roménia deverá ser autorizada a continuar aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(8)

Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA. Por esse motivo, a Roménia deverá ser autorizada a continuar aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2017.

| (9) | No caso de a Roménia requerer uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2017, deverá ser apresentado à Comissão, até 31 de março de 2017, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação, |
| --- | --- |

(9)

No caso de a Roménia requerer uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2017, deverá ser apresentado à Comissão, até 31 de março de 2017, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão de Execução 2012/232/UE, o artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.

2.   Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2017.

Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

Artigo 3.o

o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.oda Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 117 de 1.5.2012, p. 7).

2

o

o

o

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| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/29 |
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31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/29

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DECISÃO (PESC) 2015/157 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2015

que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).

| (2) | As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC são aplicáveis até 31 de janeiro de 2015. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2016. Deverão ser alteradas as entradas respeitantes a três pessoas. |
| --- | --- |

(2)

As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC são aplicáveis até 31 de janeiro de 2015. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2016. Deverão ser alteradas as entradas respeitantes a três pessoas.

| (3) | A Decisão 2011/72/PESC deverá, pois, ser alterada nesse sentido, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/72/PESC deverá, pois, ser alterada nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5.o

  A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2016. Fica sujeita a revisão permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2016. Fica sujeita a revisão permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

| 2) | O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

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(1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28 de 2.2.2011, p. 62).

1

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ANEXO

As entradas do anexo da Decisão 2011/72/PESC referentes às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 3. | Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI | Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, antigo residente em 11, rue de France — Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.
  Falecido em 4 de abril de 2011. | Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
| 12. | Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI | Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, antigo residente em 3, rue de la Colombe — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.
  Falecido em 27 de janeiro de 2011. | Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
| 32. | Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI | Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, antigo residente em rue El Moez — Hammam — Sousse, BIN n.o 02800443.
  Falecido em 25 de fevereiro de 2011. | Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

3.

Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, antigo residente em 11, rue de France — Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.

Falecido em 4 de abril de 2011.

Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

12.

Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, antigo residente em 3, rue de la Colombe — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.

Falecido em 27 de janeiro de 2011.

Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

32.

Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, antigo residente em rue El Moez — Hammam — Sousse, BIN n.o 02800443.

Falecido em 25 de fevereiro de 2011.

Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

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| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/31 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/158 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O fornecedor Robert Bosch GmbH (a seguir, o «requerente») apresentou os seguintes dois pedidos de aprovação dos alternadores eficientes Robert Bosch GmbH como tecnologias inovadoras em 2 de dezembro de 2013 e 6 de maio de 2014, respetivamente:






  N.o | Tecnologia inovadora |
| --- | --- | --- |
| 1 | Alternador de elevada eficiência com díodos de elevada eficiência (HED) |
| 2 | Alternador de elevada eficiência com retificação síncrona ativa (SAR) |

(1)

O fornecedor Robert Bosch GmbH (a seguir, o «requerente») apresentou os seguintes dois pedidos de aprovação dos alternadores eficientes Robert Bosch GmbH como tecnologias inovadoras em 2 de dezembro de 2013 e 6 de maio de 2014, respetivamente:

N.o

Tecnologia inovadora

1

Alternador de elevada eficiência com díodos de elevada eficiência (HED)

2

Alternador de elevada eficiência com retificação síncrona ativa (SAR)

| (2) | A completitude dos dois pedidos foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2). A Comissão detetou a falta de certas informações pertinentes no pedido inicial em relação à tecnologia inovadora n.o 1 e solicitou ao requerente que o completasse. O requerente comunicou as informações em 6 de maio de 2014. Ambos os pedidos foram considerados completos e o prazo para a Comissão os avaliar teve início no dia seguinte à data da receção oficial, ou seja, 7 de maio de 2014 em ambos os casos. |
| --- | --- |

(2)

A completitude dos dois pedidos foi avaliada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2). A Comissão detetou a falta de certas informações pertinentes no pedido inicial em relação à tecnologia inovadora n.o 1 e solicitou ao requerente que o completasse. O requerente comunicou as informações em 6 de maio de 2014. Ambos os pedidos foram considerados completos e o prazo para a Comissão os avaliar teve início no dia seguinte à data da receção oficial, ou seja, 7 de maio de 2014 em ambos os casos.

| (3) | Os dois pedidos foram avaliados de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (a seguir designadas por «orientações técnicas») (3). |
| --- | --- |

(3)

Os dois pedidos foram avaliados de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (a seguir designadas por «orientações técnicas») (3).

| (4) | O pedido n.o 1 refere-se ao alternador de elevada eficiência com HED da Robert Bosch GmbH. O alternador de elevada eficiência com HED utiliza componentes com design otimizado e díodos de elevada eficiência. Além disso, em relação à nova tecnologia de díodos HED, o alternador do requerente tem um aumento de eficiência quando comparado com o alternador de referência, graças às seguintes características: redução das perdas no ferro por otimização do aço e da laminagem, otimização do comprimento do ferro e da secção transversal dos dentes, otimização da caixa de ar entre o estator e o rotor e otimização da câmara dos polos «em garra» do rotor, e otimização da resistência de fase. Esta tecnologia é, por conseguinte, diferente da dos outros alternadores eficientes para grupos geradores aprovados como ecoinovação pelas Decisões de Execução 2013/341/UE (4) e 2014/465/UE (5). |
| --- | --- |

(4)

O pedido n.o 1 refere-se ao alternador de elevada eficiência com HED da Robert Bosch GmbH. O alternador de elevada eficiência com HED utiliza componentes com design otimizado e díodos de elevada eficiência. Além disso, em relação à nova tecnologia de díodos HED, o alternador do requerente tem um aumento de eficiência quando comparado com o alternador de referência, graças às seguintes características: redução das perdas no ferro por otimização do aço e da laminagem, otimização do comprimento do ferro e da secção transversal dos dentes, otimização da caixa de ar entre o estator e o rotor e otimização da câmara dos polos «em garra» do rotor, e otimização da resistência de fase. Esta tecnologia é, por conseguinte, diferente da dos outros alternadores eficientes para grupos geradores aprovados como ecoinovação pelas Decisões de Execução 2013/341/UE (4) e 2014/465/UE (5).

| (5) | O pedido n.o 2 refere-se ao alternador de elevada eficiência com SAR da Robert Bosch GmbH. Este alternador tem uma eficiência de, pelo menos, 78 %. O principal aumento de eficiência é conseguido mediante a introdução da retificação ativa que utiliza a tecnologia MOSFET, ou seja, um transístor metal-óxido-semicondutor de efeito de campo. Além disso, o alternador com SAR do requerente é mais eficiente do que o alternador de referência graças às seguintes características: redução das perdas no ferro por otimização do aço e da laminagem, otimização do comprimento do ferro e da secção transversal dos dentes, otimização da caixa de ar entre o estator e o rotor e otimização da câmara dos polos «em garra» do rotor, e otimização da resistência de fase. Esta tecnologia é, por conseguinte, diferente da dos outros alternadores eficientes para grupos geradores aprovados como ecoinovação pelas Decisões de Execução 2013/341/UE e 2014/465/UE, assim como do alternador de elevada eficiência com HED a que se refere o pedido n.o 1. |
| --- | --- |

(5)

O pedido n.o 2 refere-se ao alternador de elevada eficiência com SAR da Robert Bosch GmbH. Este alternador tem uma eficiência de, pelo menos, 78 %. O principal aumento de eficiência é conseguido mediante a introdução da retificação ativa que utiliza a tecnologia MOSFET, ou seja, um transístor metal-óxido-semicondutor de efeito de campo. Além disso, o alternador com SAR do requerente é mais eficiente do que o alternador de referência graças às seguintes características: redução das perdas no ferro por otimização do aço e da laminagem, otimização do comprimento do ferro e da secção transversal dos dentes, otimização da caixa de ar entre o estator e o rotor e otimização da câmara dos polos «em garra» do rotor, e otimização da resistência de fase. Esta tecnologia é, por conseguinte, diferente da dos outros alternadores eficientes para grupos geradores aprovados como ecoinovação pelas Decisões de Execução 2013/341/UE e 2014/465/UE, assim como do alternador de elevada eficiência com HED a que se refere o pedido n.o 1.

| (6) | A Comissão considera que as informações prestadas nos dois pedidos demonstram que as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 foram cumpridos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão considera que as informações prestadas nos dois pedidos demonstram que as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 foram cumpridos.

| (7) | O requerente demonstrou que o número de automóveis novos de passageiros nos quais foram instalados ambos os alternadores de elevada eficiência do tipo descrito no pedido não excedeu 3 % do número de automóveis matriculados no ano de referência de 2009. |
| --- | --- |

(7)

O requerente demonstrou que o número de automóveis novos de passageiros nos quais foram instalados ambos os alternadores de elevada eficiência do tipo descrito no pedido não excedeu 3 % do número de automóveis matriculados no ano de referência de 2009.

| (8) | A fim de determinar as reduções de CO2 que a tecnologia inovadora permitirá obter quando instalada em veículos, é necessário definir o veículo de referência em relação ao qual deve ser comparada a eficiência do veículo equipado com a tecnologia inovadora, conforme previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Na opinião da Comissão, é adequado considerar um alternador com uma eficiência de 67 % como tecnologia de referência apropriada, quando a tecnologia inovadora é instalada num novo tipo de veículo. Quando os alternadores eficientes Robert Bosch GmbH são instalados num tipo de veículo existente, a tecnologia de referência deve ser o alternador da versão mais recente desse tipo colocada no mercado. |
| --- | --- |

(8)

A fim de determinar as reduções de CO2 que a tecnologia inovadora permitirá obter quando instalada em veículos, é necessário definir o veículo de referência em relação ao qual deve ser comparada a eficiência do veículo equipado com a tecnologia inovadora, conforme previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Na opinião da Comissão, é adequado considerar um alternador com uma eficiência de 67 % como tecnologia de referência apropriada, quando a tecnologia inovadora é instalada num novo tipo de veículo. Quando os alternadores eficientes Robert Bosch GmbH são instalados num tipo de veículo existente, a tecnologia de referência deve ser o alternador da versão mais recente desse tipo colocada no mercado.

| (9) | O requerente apresentou, em ambos os pedidos, uma metodologia para testar as reduções de CO2 que inclui fórmulas coerentes com as descritas nas orientações técnicas para a abordagem simplificada, no respeitante aos alternadores eficientes. A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reprodutíveis e comparáveis e é capaz de demonstrar, de forma realista, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora com um forte significado estatístico, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. |
| --- | --- |

(9)

O requerente apresentou, em ambos os pedidos, uma metodologia para testar as reduções de CO2 que inclui fórmulas coerentes com as descritas nas orientações técnicas para a abordagem simplificada, no respeitante aos alternadores eficientes. A Comissão considera que a metodologia de ensaio produzirá resultados verificáveis, reprodutíveis e comparáveis e é capaz de demonstrar, de forma realista, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora com um forte significado estatístico, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

| (10) | A Comissão observa que a metodologia de ensaio e as fórmulas para calcular as reduções de CO2 são, em ambos os casos, idênticas em todos os aspetos à metodologia especificada no anexo da Decisão de Execução 2013/341/UE. Em consequência, a Comissão considera que a metodologia especificada na Decisão de Execução 2013/341/UE deve ser utilizada para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização do alternador de elevada eficiência Robert Bosch GmbH com HED e o alternador de elevada eficiência Robert Bosch GmbH com SAR. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão observa que a metodologia de ensaio e as fórmulas para calcular as reduções de CO2 são, em ambos os casos, idênticas em todos os aspetos à metodologia especificada no anexo da Decisão de Execução 2013/341/UE. Em consequência, a Comissão considera que a metodologia especificada na Decisão de Execução 2013/341/UE deve ser utilizada para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização do alternador de elevada eficiência Robert Bosch GmbH com HED e o alternador de elevada eficiência Robert Bosch GmbH com SAR.

| (11) | Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou, de forma satisfatória, que a redução de emissões obtida por meio da tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km. |
| --- | --- |

(11)

Neste contexto, a Comissão considera que o requerente demonstrou, de forma satisfatória, que a redução de emissões obtida por meio da tecnologia inovadora é de, pelo menos, 1 g de CO2/km.

| (12) | A Comissão observa que as reduções obtidas com ambas as tecnologias inovadoras podem ser parcialmente demonstradas no ciclo de ensaio normal, pelo que o total das reduções finais a certificar deve ser determinado de acordo com o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão observa que as reduções obtidas com ambas as tecnologias inovadoras podem ser parcialmente demonstradas no ciclo de ensaio normal, pelo que o total das reduções finais a certificar deve ser determinado de acordo com o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

| (13) | A Comissão regista que o relatório de verificação de ambas as tecnologias foi elaborado pela TÜV SÜD Industrie Service GmbH, uma entidade independente e certificada, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão regista que o relatório de verificação de ambas as tecnologias foi elaborado pela TÜV SÜD Industrie Service GmbH, uma entidade independente e certificada, e que o relatório confirma as conclusões descritas no pedido.

| (14) | Neste contexto, a Comissão entende que não devem ser levantadas objeções à aprovação de ambas as tecnologias inovadoras em causa. |
| --- | --- |

(14)

Neste contexto, a Comissão entende que não devem ser levantadas objeções à aprovação de ambas as tecnologias inovadoras em causa.

| (15) | Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os códigos individuais a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada através da presente decisão de execução devem ser especificados. |
| --- | --- |

(15)

Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os códigos individuais a utilizar para a tecnologia inovadora aprovada através da presente decisão de execução devem ser especificados.

| (16) | Os fabricantes que desejem beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2, para efeitos de cumprimento do seu objetivo específico de emissões, mediante reduções das emissões de CO2 decorrentes da utilização da tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão de execução, devem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, remeter para a presente decisão quando pedirem um certificado de homologação CE para os veículos em causa, |
| --- | --- |

(16)

Os fabricantes que desejem beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2, para efeitos de cumprimento do seu objetivo específico de emissões, mediante reduções das emissões de CO2 decorrentes da utilização da tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão de execução, devem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, remeter para a presente decisão quando pedirem um certificado de homologação CE para os veículos em causa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O alternador de elevada eficiência Robert Bosch GmbH com díodos de elevada eficiência (HED) e destinado a ser utilizado em veículos da categoria M1 é aprovado como tecnologia inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

2.   O alternador de elevada eficiência Robert Bosch GmbH com retificação síncrona ativa (SAR), que tem uma eficiência de, pelo menos, 78 % e destinado a ser utilizado em veículos da categoria M1 é aprovado como tecnologia inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

3.   A redução das emissões de CO2 decorrente da utilização dos dois alternadores referidos nos n.os 1 e 2 deve ser determinada de acordo com a metodologia indicada no anexo da Decisão de Execução 2013/341/UE.

4.   Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, a redução das emissões de CO2 determinada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo só pode ser certificada e inscrita no certificado de conformidade e na documentação de homologação pertinente especificada nos anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE se as reduções forem iguais ou superiores ao limiar especificado no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

5.   O código de ecoinovação a inscrever na documentação de homologação a utilizar para as tecnologias inovadoras aprovadas pela presente decisão é o seguinte:

| 1) | «8» para o alternador de elevada eficiência com díodos de alta eficiência; |
| --- | --- |

1)

«8» para o alternador de elevada eficiência com díodos de alta eficiência;

| 2) | «9» para o alternador de elevada eficiência com retificação síncrona ativa. |
| --- | --- |

2)

«9» para o alternador de elevada eficiência com retificação síncrona ativa.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

2

o

2

o

(3)  http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/vehicles/cars/docs/guidelines_en.pdf

3

(4)  Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 29.6.2013, p. 98).

4

Valeo Efficient Generation Alternator

2

o

(5)  Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17).

5

2

o

(6)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

6

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Retificações

| 31.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/34 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/34

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Retificação do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 381 de 28 de dezembro de 2006
  )

Na página 1, no considerando 2, e nas notas de rodapé correspondentes:

onde se lê:

«O Regulamento (CE) n.o 000/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., e a Decisão 2006/000/JAI do Conselho, de ... (1)
   (2), relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), constituem ...

deve ler-se:

«O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3)
   (4), constituem ...

Na página 1, nos considerandos 3 e 4:

onde se lê:

«Regulamento (CE) n.o 000/2006»,

o

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 1987/2006».

o

Nas páginas 1 a 3, nos considerandos 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 11, no artigo 1.o, n.o 1, e artigo 3.o, segundo parágrafo:

o

o

o

onde se lê:

«Decisão 2006/000/JAI»,

deve ler-se:

«Decisão 2007/533/JAI».

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