# Jornal Oficial L 29/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 29 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano5 de fevereiro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 29

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano5 de fevereiro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/170 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/172 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2015/173 do Comité Político e de Segurança, de 3 de fevereiro de 2015, que nomeia o comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) e revoga a Decisão EUTM Somália/1/2013 | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/170 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (
  1
  )

1

3

Regulamento de Execução (UE) 2015/172 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

11

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2015/173 do Comité Político e de Segurança, de 3 de fevereiro de 2015, que nomeia o comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) e revoga a Decisão EUTM Somália/1/2013

14

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária ( JO L 219 de 15.8.2013 ) | 16 |
| | * | Retificação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) ( JO L 334 de 17.12.2010 ) | 16 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária ( JO L 219 de 15.8.2013 )

o

o

( JO L 219 de 15.8.2013 )

16

*

Retificação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) ( JO L 334 de 17.12.2010 )

( JO L 334 de 17.12.2010 )

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/1 |
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5.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/170 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2015

que revoga o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da descoberta de níveis elevados de melamina em leite para bebés e outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio para alimentação humana e animal na China e na importação para a UE, o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão (2) impõe condições especiais à importação destes produtos provenientes ou expedidos da China. Com base nesse regulamento, é proibida a importação de produtos que contenham leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lactentes e crianças jovens provenientes ou expedidos da China. Além disso, cerca de 20 % das remessas de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais e de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja provenientes ou expedidas da China são sujeitas a controlos de identidade e físicos, incluindo amostragem e análise para controlar a presença de melamina. |
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(1)

Na sequência da descoberta de níveis elevados de melamina em leite para bebés e outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio para alimentação humana e animal na China e na importação para a UE, o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão (2) impõe condições especiais à importação destes produtos provenientes ou expedidos da China. Com base nesse regulamento, é proibida a importação de produtos que contenham leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lactentes e crianças jovens provenientes ou expedidos da China. Além disso, cerca de 20 % das remessas de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais e de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja provenientes ou expedidas da China são sujeitas a controlos de identidade e físicos, incluindo amostragem e análise para controlar a presença de melamina.

| (2) | Desde julho de 2009, só uma amostra não conforme foi comunicada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os resultados dessa amostra, comunicados em 2011, excederam ligeiramente o nível máximo de melamina em bicarbonato de amónio. Convém, por isso, revogar as condições especiais que regem a importação de leite para bebés, outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes ou expedidos da China. |
| --- | --- |

(2)

Desde julho de 2009, só uma amostra não conforme foi comunicada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os resultados dessa amostra, comunicados em 2011, excederam ligeiramente o nível máximo de melamina em bicarbonato de amónio. Convém, por isso, revogar as condições especiais que regem a importação de leite para bebés, outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes ou expedidos da China.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1135/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão, de 25 de novembro de 2009, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (JO L 311 de 26.11.2009, p. 3).

2

o

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| 5.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/3 |
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5.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/171 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2015

relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação da Comissão, de 7 de abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (2), preconizava a utilização de um modelo normalizado para os documentos de licença emitidos pelas autoridades licenciadoras nacionais. |
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(1)

A Recomendação da Comissão, de 7 de abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (2), preconizava a utilização de um modelo normalizado para os documentos de licença emitidos pelas autoridades licenciadoras nacionais.

| (2) | De acordo com o artigo 23.o da Diretiva 2012/34/UE, as licenças emitidas pelas autoridades nacionais competentes são válidas em todo o território da União. A autoridade licenciadora de cada Estado-Membro deve informar a Agência Ferroviária Europeia das licenças emitidas, suspensas, revogadas ou alteradas e a Agência, por seu turno, informará os restantes Estados-Membros. Um modelo comum de licença facilitará o trabalho das autoridades licenciadoras nacionais e da Agência Ferroviária Europeia e permitirá um acesso mais fácil das partes interessadas, em especial as autoridades licenciadoras dos outros Estados-Membros e os gestores de infraestrutura, às informações relativas às licenças. |
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(2)

De acordo com o artigo 23.o da Diretiva 2012/34/UE, as licenças emitidas pelas autoridades nacionais competentes são válidas em todo o território da União. A autoridade licenciadora de cada Estado-Membro deve informar a Agência Ferroviária Europeia das licenças emitidas, suspensas, revogadas ou alteradas e a Agência, por seu turno, informará os restantes Estados-Membros. Um modelo comum de licença facilitará o trabalho das autoridades licenciadoras nacionais e da Agência Ferroviária Europeia e permitirá um acesso mais fácil das partes interessadas, em especial as autoridades licenciadoras dos outros Estados-Membros e os gestores de infraestrutura, às informações relativas às licenças.

| (3) | É possível apresentar num documento normalizado todas as informações necessárias para confirmar que uma empresa ferroviária foi devidamente licenciada para explorar um determinado tipo de serviços de transporte ferroviário. O modelo normalizado de documento de licença facilitará a publicação das informações relevantes sobre as licenças no sítio web da Agência Ferroviária Europeia. O modelo normalizado poderá ser alterado no futuro em função da experiência adquirida com a sua utilização e da evolução das necessidades de informação sobre as licenças. |
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(3)

É possível apresentar num documento normalizado todas as informações necessárias para confirmar que uma empresa ferroviária foi devidamente licenciada para explorar um determinado tipo de serviços de transporte ferroviário. O modelo normalizado de documento de licença facilitará a publicação das informações relevantes sobre as licenças no sítio web da Agência Ferroviária Europeia. O modelo normalizado poderá ser alterado no futuro em função da experiência adquirida com a sua utilização e da evolução das necessidades de informação sobre as licenças.

| (4) | As condições em que podem ser satisfeitos os requisitos de cobertura da responsabilidade civil previstos no artigo 22.o da Diretiva 2012/34/UE podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro em função da legislação nacional. A prova de que a empresa ferroviária satisfaz os requisitos nacionais deverá ser fornecida em anexo ao documento da licença. Para o efeito deverá utilizar-se o modelo normalizado de anexo. Caso a empresa ferroviária pretenda exercer as suas atividades em dois ou mais Estados-Membros, a cobertura da responsabilidade civil em cada um desses Estados-Membros deverá ser mencionada num anexo adicional, a apresentar pela autoridade licenciadora do Estado-Membro em causa. |
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(4)

As condições em que podem ser satisfeitos os requisitos de cobertura da responsabilidade civil previstos no artigo 22.o da Diretiva 2012/34/UE podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro em função da legislação nacional. A prova de que a empresa ferroviária satisfaz os requisitos nacionais deverá ser fornecida em anexo ao documento da licença. Para o efeito deverá utilizar-se o modelo normalizado de anexo. Caso a empresa ferroviária pretenda exercer as suas atividades em dois ou mais Estados-Membros, a cobertura da responsabilidade civil em cada um desses Estados-Membros deverá ser mencionada num anexo adicional, a apresentar pela autoridade licenciadora do Estado-Membro em causa.

| (5) | As autoridades licenciadoras poderão reduzir os seus custos administrativos, o nível das taxas de licenciamento e o tempo necessário para decidirem sobre os requerimentos de licença se trocarem rapidamente os dados necessários com outras autoridades e outras entidades públicas ou privadas. |
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(5)

As autoridades licenciadoras poderão reduzir os seus custos administrativos, o nível das taxas de licenciamento e o tempo necessário para decidirem sobre os requerimentos de licença se trocarem rapidamente os dados necessários com outras autoridades e outras entidades públicas ou privadas.

| (6) | Em alguns Estados-Membros, dada a pequena dimensão do mercado, não se toma nenhuma decisão de licenciamento durante um ano ou vários anos consecutivos. Por outro lado, a cobrança de taxas elevadas pode constituir um obstáculo à entrada de empresas ferroviárias no mercado. |
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(6)

Em alguns Estados-Membros, dada a pequena dimensão do mercado, não se toma nenhuma decisão de licenciamento durante um ano ou vários anos consecutivos. Por outro lado, a cobrança de taxas elevadas pode constituir um obstáculo à entrada de empresas ferroviárias no mercado.

| (7) | As empresas ferroviárias que requeiram uma nova licença não devem ter de enfrentar condições de licenciamento menos favoráveis do que as suas congéneres que já operam no mercado. |
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(7)

As empresas ferroviárias que requeiram uma nova licença não devem ter de enfrentar condições de licenciamento menos favoráveis do que as suas congéneres que já operam no mercado.

| (8) | A carga administrativa desnecessária imposta às autoridades licenciadoras e às empresas deverá ser reduzida limitando os requisitos estritamente às condições estabelecidas na Diretiva 2012/34/UE. |
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(8)

A carga administrativa desnecessária imposta às autoridades licenciadoras e às empresas deverá ser reduzida limitando os requisitos estritamente às condições estabelecidas na Diretiva 2012/34/UE.

| (9) | As autoridades licenciadoras não estão obrigadas a cobrar taxas de licenciamento às empresas ferroviárias. Os Estados-Membros podem, contudo, decidir aplicar essa taxa pelo trabalho efetuado pela autoridade licenciadora no contexto da apreciação do requerimento. Sendo esse o caso, a taxa de licenciamento não pode ser discriminatória, devendo ser efetivamente cobrada a todas as empresas que requeiram uma licença, e deverá ter por base o volume de trabalho efetivo da autoridade licenciadora. Se a taxa de licenciamento exceder 5 000 euros, a autoridade licenciadora deve especificar na nota de cobrança o número de horas-homem gastas e as despesas efetuadas. |
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(9)

As autoridades licenciadoras não estão obrigadas a cobrar taxas de licenciamento às empresas ferroviárias. Os Estados-Membros podem, contudo, decidir aplicar essa taxa pelo trabalho efetuado pela autoridade licenciadora no contexto da apreciação do requerimento. Sendo esse o caso, a taxa de licenciamento não pode ser discriminatória, devendo ser efetivamente cobrada a todas as empresas que requeiram uma licença, e deverá ter por base o volume de trabalho efetivo da autoridade licenciadora. Se a taxa de licenciamento exceder 5 000 euros, a autoridade licenciadora deve especificar na nota de cobrança o número de horas-homem gastas e as despesas efetuadas.

| (10) | No intuito de criar condições de concorrência equitativas entre as empresas ferroviárias, a Diretiva 2012/34/UE revogou determinadas disposições incompatíveis com a promoção das condições de mercado, sendo que as empresas ferroviárias têm de dispor de um seguro ou de garantias adequadas em condições de mercado. As autoridades licenciadoras deverão ser convidadas a verificar a aplicação das condições revistas, em cooperação com outras autoridades dos Estados-Membros. |
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(10)

No intuito de criar condições de concorrência equitativas entre as empresas ferroviárias, a Diretiva 2012/34/UE revogou determinadas disposições incompatíveis com a promoção das condições de mercado, sendo que as empresas ferroviárias têm de dispor de um seguro ou de garantias adequadas em condições de mercado. As autoridades licenciadoras deverão ser convidadas a verificar a aplicação das condições revistas, em cooperação com outras autoridades dos Estados-Membros.

| (11) | A concessão da licença não deve estar subordinada à condição de a empresa ferroviária requerente ser titular do certificado de segurança a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(11)

A concessão da licença não deve estar subordinada à condição de a empresa ferroviária requerente ser titular do certificado de segurança a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (12) | As novas empresas ferroviárias são essenciais para a concorrência, mas poderão confrontar-se com dificuldades práticas em estabelecer um histórico da sua capacidade financeira que lhes permita fazer previsões realistas para um período de 12 meses, conforme prevê o artigo 20.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2012/34/UE. À semelhança da opção de prova simplificada para determinadas transportadoras aéreas de pequena dimensão estabelecida pelos legisladores da UE no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o processo de licenciamento das empresas ferroviárias poderá ter em conta essas dificuldades práticas aligeirando o procedimento de demonstração da capacidade financeira |
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(12)

As novas empresas ferroviárias são essenciais para a concorrência, mas poderão confrontar-se com dificuldades práticas em estabelecer um histórico da sua capacidade financeira que lhes permita fazer previsões realistas para um período de 12 meses, conforme prevê o artigo 20.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2012/34/UE. À semelhança da opção de prova simplificada para determinadas transportadoras aéreas de pequena dimensão estabelecida pelos legisladores da UE no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o processo de licenciamento das empresas ferroviárias poderá ter em conta essas dificuldades práticas aligeirando o procedimento de demonstração da capacidade financeira

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/CE, |
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(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as disposições de utilização do modelo comum de documento de licença. Estabelece igualmente disposições respeitantes a certos aspetos do processo de concessão das licenças.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «documento de licença» o documento do modelo comum estabelecido nos anexos I e II, devidamente preenchido e assinado, a enviar à Agência Ferroviária Europeia.

Artigo 3.o

Utilização do modelo comum de documento de licença

1.   Para as licenças emitidas em conformidade com o capítulo III da Diretiva 2012/34/UE devem utilizar-se o modelo normalizado estabelecido nos anexos I e II do presente regulamento.

Em caso de emissão de nova licença, a autoridade licenciadora deve atribuir o número CE de notificação da licença em conformidade com o sistema harmonizado de numeração denominado Número de Identificação Europeu (NIE) descrito no apêndice 2 da Decisão 2007/756/CE da Comissão (5).

Sempre que uma licença for concedida, alterada de forma que afete o documento de licença, suspensa, revogada ou substituída por uma licença temporária, a autoridade licenciadora deve estabelecer um documento de licença segundo o referido modelo.

2.   A autoridade licenciadora deve informar a Agência Ferroviária Europeia, em conformidade com o artigo 24, n.o 8, da Diretiva 2012/34/UE, enviando-lhe cópia do documento de licença conforme estipulado no protocolo de comunicação acordado.

3.   As informações relativas à cobertura financeira da responsabilidade civil a que se refere o artigo 22.o da Diretiva 2012/34/UE devem figurar em anexo ao documento de licença, utilizando o modelo normalizado estabelecido no anexo II do presente regulamento. A autoridade que emite a licença deve apensar esse anexo ao documento de licença. Ao anexo deve ser dado o número «1».

4.   A partir das informações constantes do anexo ou anexos respeitantes à responsabilidade a que se refere o anexo II, a autoridade licenciadora de um dado Estado-Membro, ou um gestor de infraestrutura interessado, pode verificar se a cobertura da responsabilidade civil da empresa ferroviária aprovada por outra ou outras autoridades licenciadoras é suficiente nesse Estado-Membro. Caso considere insuficiente o nível de cobertura, a autoridade licenciadora pode exigir à empresa ferroviária que a suplemente. A empresa ferroviária deve fornecer à autoridade licenciadora as informações que esta solicite a respeito da cobertura da responsabilidade.

5.   Se a cobertura da responsabilidade a satisfizer, a autoridade licenciadora deve informar a Agência Ferroviária Europeia, atualizando o anexo apresentado por uma autoridade licenciadora do mesmo Estado-Membro ou apensando à licença um novo anexo segundo o modelo normalizado estabelecido no anexo II, com o número seguinte da sequência (2, 3, 4, etc.), e enviando o anexo à Agência.

6.   Cada anexo respeitante à cobertura da responsabilidade deve mencionar o respetivo montante, o âmbito, designadamente o âmbito geográfico ou os tipos de serviço, e a data de início e, se for caso disso, de cessação da cobertura. Deve também mencionar o número de notificação da licença, a fim de estabelecer um nexo claro com a empresa ferroviária titular da licença. Ao ser informada de alteração na cobertura da responsabilidade civil, a autoridade licenciadora deve estabelecer um anexo atualizado e enviá-lo à Agência Ferroviária Europeia.

Artigo 4.o

Taxas de licenciamento

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa de licenciamento pela apreciação de cada requerimento. A taxa deve ser aplicada sem discriminação.

Artigo 5.o

Aspetos respeitantes aos requisitos de cobertura da responsabilidade civil e às garantias adequadas

1.   A autoridade licenciadora deve publicar os níveis mínimos obrigatórios de cobertura, inclusive no caso de o montante de tal cobertura estar estabelecido em legislação nacional.

2.   A autoridade licenciadora não pode exigir que a cobertura da responsabilidade produza efeitos antes de a empresa ferroviária dar início à exploração.

3.   Até 25 de agosto de 2015, a autoridade licenciadora deve requerer às empresas ferroviárias que licenciou que apresentem prova do nível e âmbito da cobertura da sua responsabilidade em caso de acidente, a menos que já disponha dessas informações ou que as referidas empresas tenham subscrito um seguro. Pode igualmente requerer tal prova quando tenha dúvidas de que a cobertura de que dispõe a empresa ferroviária satisfaz os requisitos previstos no artigo 22.o da Diretiva 2012/34/UE.

4.   Caso a empresa ferroviária não demonstre estar adequadamente segurada, mas demonstre dispor de garantias suficientes para cobrir a sua responsabilidade, a autoridade licenciadora deve verificar, após consultar a entidade reguladora se necessário, se as condições em que a empresa obteve essas garantias correspondem às condições de mercado em que as teria obtido qualquer outra empresa com o mesmo nível de capacidade financeira e de exposição ao risco.

5.   Se suspender uma licença, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, ou conceder uma licença temporária, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, da mesma diretiva, a autoridade licenciadora deve informar do facto as outras autoridades competentes referidas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com as quais saiba ter a empresa ferroviária celebrado um contrato de serviços. Se tiver dúvidas quanto à compatibilidade das garantias de cobertura da responsabilidade da empresa com as regras da União aplicáveis aos auxílios estatais, a autoridade licenciadora pode transmitir as informações necessárias às autoridades responsáveis pela fiscalização da aplicação dessas regras.

Artigo 6.o

Nexo com os certificados de segurança

1.   A concessão de uma licença não pode ser subordinada à condição de a empresa ferroviária ser titular do certificado de segurança previsto no artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE.

2.   Se a empresa ferroviária for titular de um certificado de segurança, a autoridade licenciadora não procederá à verificação dos requisitos relativos a certificados de segurança quando da concessão da licença.

Artigo 7.o

Aspetos respeitantes ao procedimento de concessão da licença

1.   No prazo de um mês a contar da receção do requerimento, a autoridade licenciadora deve informar a empresa ferroviária de que o processo está completo ou pedir informações suplementares. Este prazo pode ser prorrogado duas semanas em circunstâncias excecionais, devendo a empresa ser informada do facto. Uma vez recebidas as informações suplementares, a autoridade licenciadora deve, no prazo máximo de um mês, informar a empresa de que o processo está ou não completo.

2.   A autoridade licenciadora só pode requerer que lhe sejam apresentados documentos referidos no capítulo III da Diretiva 2012/34/UE ou exigidos pela legislação nacional. A autoridade deve publicar a lista dos documentos, com o conteúdo respetivo, e não pode requerer que a empresa ferroviária lhe apresente qualquer outro documento. Se a lista for atualizada e publicada, as empresas devem poder invocar a antiga lista no que respeita aos requerimentos que tenham apresentado antes da atualização.

3.   Se as receitas anuais da empresa ferroviária provenientes da atividade de transporte ferroviário forem inferiores a 5 000 000 de euros, a autoridade licenciadora pode considerar preenchido o requisito de capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações efetivas e potenciais durante um período de 12 meses a contar do início da exploração, previsto no artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, desde que a empresa possa demonstrar que o seu capital líquido é 100 000 de euros, no mínimo, ou o acordado com a entidade reguladora. A autoridade licenciadora deve publicar o montante.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

1

(2)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 37.

2

(3)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

4

o

(5)  Decisão da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).

5

os

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

6

o

o

o

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ANEXO I

Modelo normalizado do documento de licença

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ANEXO II

Modelo normalizado do anexo respeitante à cobertura da responsabilidade

Image

Image

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| 5.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/11 |
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5.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/172 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 344,2 |
| IL | 103,6 |
| MA | 59,2 |
| SN | 316,2 |
| TR | 123,5 |
| ZZ | 189,3 |
| 0707 00 05 | TR | 192,3 |
| ZZ | 192,3 |
| 0709 91 00 | EG | 60,6 |
| ZZ | 60,6 |
| 0709 93 10 | MA | 231,2 |
| TR | 245,7 |
| ZZ | 238,5 |
| 0805 10 20 | EG | 49,0 |
| IL | 75,2 |
| MA | 56,6 |
| TN | 62,5 |
| TR | 64,7 |
| ZZ | 61,6 |
| 0805 20 10 | IL | 146,5 |
| MA | 90,1 |
| ZZ | 118,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 56,6 |
| EG | 86,6 |
| IL | 133,2 |
| JM | 115,2 |
| MA | 119,6 |
| TR | 85,4 |
| ZZ | 99,4 |
| 0805 50 10 | TR | 61,7 |
| ZZ | 61,7 |
| 0808 10 80 | BR | 64,8 |
| CL | 88,8 |
| US | 188,5 |
| ZZ | 114,0 |
| 0808 30 90 | CL | 307,7 |
| CN | 93,4 |
| US | 130,9 |
| ZA | 99,6 |
| ZZ | 157,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

344,2

IL

103,6

MA

59,2

SN

316,2

TR

123,5

ZZ

189,3

0707 00 05

TR

192,3

ZZ

192,3

0709 91 00

EG

60,6

ZZ

60,6

0709 93 10

MA

231,2

TR

245,7

ZZ

238,5

0805 10 20

EG

49,0

IL

75,2

MA

56,6

TN

62,5

TR

64,7

ZZ

61,6

0805 20 10

IL

146,5

MA

90,1

ZZ

118,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

56,6

EG

86,6

IL

133,2

JM

115,2

MA

119,6

TR

85,4

ZZ

99,4

0805 50 10

TR

61,7

ZZ

61,7

0808 10 80

BR

64,8

CL

88,8

US

188,5

ZZ

114,0

0808 30 90

CL

307,7

CN

93,4

US

130,9

ZA

99,6

ZZ

157,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 5.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/14 |
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5.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/14

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DECISÃO (PESC) 2015/173 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 3 de fevereiro de 2015

que nomeia o comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) e revoga a Decisão EUTM Somália/1/2013

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Somália, incluindo as decisões relativas à nomeação dos comandantes subsequentes da Missão da UE. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Somália, incluindo as decisões relativas à nomeação dos comandantes subsequentes da Missão da UE.

| (2) | Em 17 de dezembro de 2013, o CPS adotou a Decisão EUTM Somália/1/2013 (2), que nomeia o brigadeiro-general Massimo MINGIARDI comandante da Missão da UE para a EUTM Somália. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de dezembro de 2013, o CPS adotou a Decisão EUTM Somália/1/2013 (2), que nomeia o brigadeiro-general Massimo MINGIARDI comandante da Missão da UE para a EUTM Somália.

| (3) | Em 18 de dezembro de 2014, a Itália propôs a nomeação do brigadeiro-general Antonio MAGGI como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Somália, para suceder ao brigadeiro-general Massimo MINGIARDI. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de dezembro de 2014, a Itália propôs a nomeação do brigadeiro-general Antonio MAGGI como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Somália, para suceder ao brigadeiro-general Massimo MINGIARDI.

| (4) | Em 8 de janeiro de 2015, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o brigadeiro-general Antonio MAGGI como comandante da Missão da UE para a EUTM Somália, sucedendo ao brigadeiro-general Massimo MINGIARDI. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de janeiro de 2015, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o brigadeiro-general Antonio MAGGI como comandante da Missão da UE para a EUTM Somália, sucedendo ao brigadeiro-general Massimo MINGIARDI.

| (5) | A Decisão EUTM Somália/1/2013 deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão EUTM Somália/1/2013 deverá ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Antonio MAGGI é nomeado comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), a partir de 8 de março de 2015.

Artigo 2.o

A Decisão EUTM Somália/1/2013 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de março de 2015.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

1

(2)  Decisão EUTM Somália/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 17 de dezembro de 2013, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) (JO L 346 de 20.12.2013, p. 53).

2

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Retificações

| 5.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/16 |
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5.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/16

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 219 de 15 de agosto de 2013
  )

Na página 9, no anexo, modelo RUM-A, «Parte II: Certificação», ponto II.1.6. Febre do vale do Rift, terceiro parágrafo:

onde se lê:

[Os animais foram submetidos a um teste de neutralização do vírus (9). com resultados negativos no que se refere a indícios de febre no vale do Rift, tal como estabelecido e prescrito no manual para animais terrestres da OIE relativamente ao comércio internacional, realizado no início do período de isolamento/quarentena e pelo menos 42 dias mais tarde, esta última vez nos 10 dias anteriores à expedição para a União.]

deve ler-se:

[Os animais foram submetidos a um teste de neutralização do vírus (9). com resultados negativos no que se refere a indícios de febre no vale do Rift, tal como estabelecido e prescrito no manual para animais terrestres da OIE relativamente ao comércio internacional, realizado no início do período de isolamento/quarentena e pelo menos 42 dias mais tarde, esta última vez nos 10 dias antes da expedição para a União.]

Na página 17, no anexo, modelo TRE-A, «Parte II: Certificação», ponto II.1.4, segunda alínea a), segundo travessão:

onde se lê:

«[um teste Probang para deteção de indícios de infeção pelo vírus da febre aftosa efetuado em conformidade com os procedimentos descritos no manual para animais terrestres da OIE, com resultados negativos, realizado nos 10 dias anteriores à expedição para a União; e]»

deve ler-se:

«[um teste Probang para deteção de indícios de infeção pelo vírus da febre aftosa efetuado em conformidade com os procedimentos descritos no manual para animais terrestres da OIE, com resultados negativos, realizado 10 dias antes da expedição para a União; e]»

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| 5.2.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/16 |
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5.2.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/16

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Retificação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 334 de 17 de dezembro de 2010
  )

Na página 24, no artigo 3.o, no ponto 18:

onde se lê:

| «18. | “Substâncias perigosas”, substâncias ou misturas na aceção dos pontos 7 e 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, ...» |
| --- | --- |

«18.

“Substâncias perigosas”, substâncias ou misturas na aceção dos pontos 7 e 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, ...»

deve ler-se:

| «18. | “Substâncias perigosas”, substâncias ou misturas na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, ...» |
| --- | --- |

«18.

“Substâncias perigosas”, substâncias ou misturas na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, ...»

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