# Jornal Oficial L 323/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 323 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano8 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 323

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano8 de Dezembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1447/2007 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2007, que fixa, para a campanha de pesca de 2008, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000 | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1448/2007 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1449/2007 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 950/2006, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1100/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 508/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2008 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2008 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1447/2007 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2007, que fixa, para a campanha de pesca de 2008, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1448/2007 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 1449/2007 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 950/2006, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1100/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 508/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2008 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2008 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

o

o

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o

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o

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8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/799/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 2006, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes) | 13 |
| Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes — Protocolo transportes | 15 |
| | | 2007/800/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência | 23 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência | 24 |
| | | 2007/801/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca | 34 |
| | | Comissão |
| | | 2007/802/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros
  [notificada com o número C(2007) 5823]

   (
  1
  ) | 40 |
| | | 2007/803/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que altera as Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2007) 5887]

   (
  1
  ) | 42 |
| | | 2007/804/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (
  1
  ) | 43 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/799/CE

*

Decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 2006, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes)

13

Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes — Protocolo transportes

15

2007/800/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007, sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

23

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

24

2007/801/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca

34

Comissão

2007/802/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros
  [notificada com o número C(2007) 5823]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5823]

1

40

2007/803/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que altera as Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2007) 5887]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5887]

1

42

2007/804/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (
  1
  )

1

43

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2007/805/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia junto da União Africana | 45 |
| | * | Acção Comum 2007/806/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos | 50 |
| | * | Acção Comum 2007/807/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) | 53 |
| | * | Decisão 2007/808/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2006/807/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos | 56 |
| | * | Acção comum 2007/809/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Acção Comum 2007/108/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão | 57 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2007/805/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

45

*

Acção Comum 2007/806/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

50

*

Acção Comum 2007/807/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)

53

*

Decisão 2007/808/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2006/807/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

56

*

Acção comum 2007/809/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Acção Comum 2007/108/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

57

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2007/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que revoga a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (JO L 312 de 30.11.2007) | 59 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2007/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que revoga a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (JO L 312 de 30.11.2007)

anti-dumping

59

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/1 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1447/2007 DO CONSELHO

de 4 de Dezembro de 2007

que fixa, para a campanha de pesca de 2008, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 18.o e o n.o 1 do artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê, no n.o 1 do artigo 18.o e no n.o 1 do artigo 26.o, a fixação, para cada campanha de pesca, de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê, no n.o 1 do artigo 18.o e no n.o 1 do artigo 26.o, a fixação, para cada campanha de pesca, de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca.

| (2) | O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos seus anexos I e II. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados nos seus anexos I e II.

| (3) | Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios mencionados no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2008, em função das espécies. |
| --- | --- |

(3)

Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios mencionados no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2008, em função das espécies.

| (4) | O n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no seu anexo III. Convém estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a um desses produtos e calcular o preço no produtor comunitário para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no Regulamento (CE) n.o 802/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aos peixes do género Thunnus e Euthynnus
   (2). |
| --- | --- |

(4)

O n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no seu anexo III. Convém estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a um desses produtos e calcular o preço no produtor comunitário para os outros produtos através dos coeficientes de adaptação fixados no Regulamento (CE) n.o 802/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aos peixes do género Thunnus e Euthynnus
   (2).

| (5) | Com base nos critérios definidos nos primeiro e segundo travessões do n.o 2 do artigo 18.o e no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2008. |
| --- | --- |

(5)

Com base nos critérios definidos nos primeiro e segundo travessões do n.o 2 do artigo 18.o e no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2008.

| (6) | Atendendo ao carácter urgente da questão, é necessário derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

Atendendo ao carácter urgente da questão, é necessário derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, os preços de orientação previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 são fixados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, os preços no produtor comunitário previstos no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 são fixados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. TEIXEIRA DOS SANTOS

---

(1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.

2

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ANEXO I

| Anexos | Espécies
  Produtos dos anexos I e II do Reg. (CE) n.o 104/2000 | Apresentação comercial | Preço de orientação
  (euros/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- |
| I | 1. | Arenques da espécie Clupea harengus |

Anexos

Espécies

Produtos dos anexos I e II do Reg. (CE) n.o 104/2000

Apresentação comercial

Preço de orientação

(euros/tonelada)

I

1.

Arenques da espécie Clupea harengus

Peixe inteiro

277

| 2. | Sardinhas da espécie Sardina pilchardus |
| --- | --- |

2.

Sardinhas da espécie Sardina pilchardus

Peixe inteiro

563

| 3. | Galhudo malhado (Squalus acanthias) |
| --- | --- |

3.

Galhudo malhado (Squalus acanthias)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

1 112

| 4. | Patas-roxas (Scyliorhinus spp.) |
| --- | --- |

4.

Patas-roxas (Scyliorhinus spp.)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

725

| 5. | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| --- | --- |

5.

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Peixe inteiro

1 176

| 6. | Bacalhau do atlântico (Gadus morhua) |
| --- | --- |

6.

Bacalhau do atlântico (Gadus morhua)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

1 647

| 7. | Escamudo (Pollachius virens) |
| --- | --- |

7.

Escamudo (Pollachius virens)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

784

| 8. | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| --- | --- |

8.

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

1 038

| 9. | Badejos (Merlangius merlangus) |
| --- | --- |

9.

Badejos (Merlangius merlangus)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

965

| 10. | Lingues (Molva spp.) |
| --- | --- |

10.

Lingues (Molva spp.)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

1 214

| 11. | Sarda (Scomber scombrus) |
| --- | --- |

11.

Sarda (Scomber scombrus)

Peixe inteiro

326

| 12. | Cavala (Scomber japonicus) |
| --- | --- |

12.

Cavala (Scomber japonicus)

Peixe inteiro

294

| 13. | Anchovas (Engraulis spp.) |
| --- | --- |

13.

Anchovas (Engraulis spp.)

Peixe inteiro

1 294

| 14. | Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) |
| --- | --- |

14.

Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça de 1.1.2008 a 30.4.2008

1 079

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça de 1.5.2008 a 31.12.2008

1 499

| 15. | Pescadas brancas da espécie Merluccius merluccius |
| --- | --- |

15.

Pescadas brancas da espécie Merluccius merluccius

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

3 638

| 16. | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| --- | --- |

16.

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

2 541

| 17. | Solha escura do mar do Norte (Limanda limanda) |
| --- | --- |

17.

Solha escura do mar do Norte (Limanda limanda)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

863

| 18. | Azevias (Platichthys flesus) |
| --- | --- |

18.

Azevias (Platichthys flesus)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

527

| 19. | Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga) |
| --- | --- |

19.

Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga)

Peixe inteiro

2 165

eviscerado, com cabeça

2 391

| 20. | Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma) |
| --- | --- |

20.

Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma)

Inteiro

1 687

| 21. | Tamboril (Lophius spp.) |
| --- | --- |

21.

Tamboril (Lophius spp.)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

2 968

Peixe descabeçado

6 107

| 22. | Camarão negro da espécie Crangon crangon |
| --- | --- |

22.

Camarão negro da espécie Crangon crangon

Simplesmente cozido em água

2 425

| 23. | Camarão árctico (Pandalus borealis) |
| --- | --- |

23.

Camarão árctico (Pandalus borealis)

Simplesmente cozido em água

6 506

Fresco ou refrigerado

1 606

| 24. | Sapateira (Cancer pagurus) |
| --- | --- |

24.

Sapateira (Cancer pagurus)

Inteiro

1 801

| 25. | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| --- | --- |

25.

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Inteiro

5 497

Cauda

4 386

| 26. | Linguados (Solea spp.) |
| --- | --- |

26.

Linguados (Solea spp.)

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça

6 949

II

| 1. | Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) |
| --- | --- |

1.

Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides)

Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

1 975

| 2. | Pescadas do género Merluccius spp. |
| --- | --- |

2.

Pescadas do género Merluccius spp.

Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

1 214

Congelado, em filetes, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

1 506

| 3. | Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) |
| --- | --- |

3.

Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.)

Congelado, em lotes ou em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

1 594

| 4. | Espadarte (Xiphias gladius) |
| --- | --- |

4.

Espadarte (Xiphias gladius)

Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

4 038

| 5. | Chocos (Sepia officinalis) (Rossia macrosoma) e chopos-anão (Sepiola rondeletti) |
| --- | --- |

5.

Chocos (Sepia officinalis) (Rossia macrosoma) e chopos-anão (Sepiola rondeletti)

Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

1 916

| 6. | Polvos (Octopus spp.) |
| --- | --- |

6.

Polvos (Octopus spp.)

Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

2 119

| 7. | Lulas (Loligo spp.) |
| --- | --- |

7.

Lulas (Loligo spp.)

Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

1 168

| 8. | Pota europeia (Ommastrephes sagittatus) |
| --- | --- |

8.

Pota europeia (Ommastrephes sagittatus)

Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

961

| 9. | Illex argentinus |
| --- | --- |

9.

Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

869

| 10. | Camarões da família Penaeidae







  — | Gambas brancas da espécie Parapenaeus longirostris |
| --- | --- | --- |

10.

Camarões da família Penaeidae

—

Gambas brancas da espécie Parapenaeus longirostris

| — | Outras espécies da família Penaeidae |
| --- | --- |

—

Outras espécies da família Penaeidae

Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

4 032

Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos

7 819

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ANEXO II

| Espécies
  Produtos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000 | Peso | Características comerciais | Preço no produtor comunitário
  (EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- |
| Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares) | com peso superior a 10 kg/unidade | Inteiro | 1 250 |
| Eviscerados, sem guelras | |
| Outros | |
| com peso não superior a 10 kg/unidade | Inteiro | |
| Eviscerados, sem guelras | |
| Outros | |
| Atum branco ou germão (Thunnus alalunga) | com peso superior a 10 kg/unidade | Inteiro | |
| Eviscerados, sem guelras | |
| Outros | |
| com peso não superior a 10 kg/unidade | Inteiro | |
| Eviscerados, sem guelras | |
| Outros | |
| Bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Katsuwonus pelamis) | | Inteiro | |
| Eviscerados, sem guelras | |
| Outros | |
| Atum rabilho (Thunnus thynnus) | | Inteiro | |
| Eviscerados, sem guelras | |
| Outros | |
| Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus | | Inteiro | |
| Eviscerados, sem guelras | |
| Outros | |

Espécies

Produtos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 104/2000

Peso

Características comerciais

Preço no produtor comunitário

(EUR/tonelada)

Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares)

com peso superior a 10 kg/unidade

Inteiro

1 250

Eviscerados, sem guelras

Outros

com peso não superior a 10 kg/unidade

Inteiro

Eviscerados, sem guelras

Outros

Atum branco ou germão (Thunnus alalunga)

com peso superior a 10 kg/unidade

Inteiro

Eviscerados, sem guelras

Outros

com peso não superior a 10 kg/unidade

Inteiro

Eviscerados, sem guelras

Outros

Bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Katsuwonus pelamis)

Inteiro

Eviscerados, sem guelras

Outros

Atum rabilho (Thunnus thynnus)

Inteiro

Eviscerados, sem guelras

Outros

Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus

Inteiro

Eviscerados, sem guelras

Outros

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/6 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1448/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).

1

o

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 148,5 |
| MA | 70,3 |
| SY | 68,2 |
| TR | 120,8 |
| ZZ | 102,0 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 52,5 |
| TR | 111,0 |
| ZZ | 119,9 |
| 0709 90 70 | MA | 58,8 |
| TR | 110,8 |
| ZZ | 84,8 |
| 0805 10 20 | AR | 9,2 |
| AU | 19,4 |
| BR | 12,7 |
| SZ | 31,4 |
| TR | 90,5 |
| ZA | 41,4 |
| ZW | 27,6 |
| ZZ | 33,2 |
| 0805 20 10 | MA | 67,9 |
| ZZ | 67,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 61,4 |
| HR | 32,2 |
| IL | 66,8 |
| TR | 71,3 |
| UY | 95,3 |
| ZZ | 65,4 |
| 0805 50 10 | EG | 61,6 |
| TR | 100,6 |
| ZA | 65,9 |
| ZZ | 76,0 |
| 0808 10 80 | AR | 87,7 |
| CA | 87,3 |
| CL | 86,0 |
| CN | 87,0 |
| MK | 30,6 |
| US | 99,5 |
| ZA | 82,4 |
| ZZ | 80,1 |
| 0808 20 50 | AR | 71,4 |
| CN | 73,2 |
| TR | 145,7 |
| ZZ | 96,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

148,5

MA

70,3

SY

68,2

TR

120,8

ZZ

102,0

0707 00 05

JO

196,3

MA

52,5

TR

111,0

ZZ

119,9

0709 90 70

MA

58,8

TR

110,8

ZZ

84,8

0805 10 20

AR

9,2

AU

19,4

BR

12,7

SZ

31,4

TR

90,5

ZA

41,4

ZW

27,6

ZZ

33,2

0805 20 10

MA

67,9

ZZ

67,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

61,4

HR

32,2

IL

66,8

TR

71,3

UY

95,3

ZZ

65,4

0805 50 10

EG

61,6

TR

100,6

ZA

65,9

ZZ

76,0

0808 10 80

AR

87,7

CA

87,3

CL

86,0

CN

87,0

MK

30,6

US

99,5

ZA

82,4

ZZ

80,1

0808 20 50

AR

71,4

CN

73,2

TR

145,7

ZZ

96,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/8 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1449/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2007

que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 950/2006, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1100/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 508/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2008 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2008 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário do Bangladesh e, nomeadamente, o seu artigo 3.o
   (4),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (5) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o, o n.o 4 do seu artigo 11.o e o n.o 1 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto e, nomeadamente, o seu artigo 2.o
   (6),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (7) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea e), do seu artigo 40.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 (8) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (9) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (10) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (11) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (12) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (13), estabelece disposições específicas no que se refere à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de, por um lado, batata doce, no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014, e, por outro, fécula de mandioca, no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (13), estabelece disposições específicas no que se refere à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de, por um lado, batata doce, no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014, e, por outro, fécula de mandioca, no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros (14), (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (15) e (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (16), estabelecem disposições específicas no que se refere à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada, no âmbito do contingente 09.4126, e de milho, no âmbito do contingente 09.4131. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros (14), (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (15) e (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (16), estabelecem disposições específicas no que se refere à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada, no âmbito do contingente 09.4126, e de milho, no âmbito do contingente 09.4131.

| (3) | Os Regulamentos (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (17), (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (18), (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (19), e (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (20), prevêem disposições específicas para a apresentação dos pedidos e a emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079, de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517, de arroz no âmbito do contingente 09.4094 e de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente 09.4097. |
| --- | --- |

(3)

Os Regulamentos (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (17), (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (18), (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (19), e (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (20), prevêem disposições específicas para a apresentação dos pedidos e a emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079, de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517, de arroz no âmbito do contingente 09.4094 e de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente 09.4097.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (21), prevê disposições específicas para a presentação dos pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4331 a 09.4351, 09.4315 a 09.4320, 09.4324 a 09.4328, 09.4380 e 09.4390. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (21), prevê disposições específicas para a presentação dos pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4331 a 09.4351, 09.4315 a 09.4320, 09.4324 a 09.4328, 09.4380 e 09.4390.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos (22), prevê disposições específicas para a apresentação dos pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4361 e 09.4362. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos (22), prevê disposições específicas para a apresentação dos pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4361 e 09.4362.

| (6) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (23), prevê que as regras relativas aos certificados de importação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 950/2006 se apliquem às importações de açúcar ao abrigo dos contingentes pautais 09.4365 e 09.4366. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (23), prevê que as regras relativas aos certificados de importação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 950/2006 se apliquem às importações de açúcar ao abrigo dos contingentes pautais 09.4365 e 09.4366.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (24), estabelece disposições específicas no que se refere à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite, no âmbito do contingente 09.4032. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (24), estabelece disposições específicas no que se refere à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite, no âmbito do contingente 09.4032.

| (8) | Atendendo aos dias feriados em 2008, é conveniente estabelecer derrogações, em determinados períodos, aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 950/2006, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1100/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 508/2007 e (CE) n.o 1002/2007 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes contingentários em causa. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo aos dias feriados em 2008, é conveniente estabelecer derrogações, em determinados períodos, aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2375/2002, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 950/2006, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1100/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 508/2007 e (CE) n.o 1002/2007 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes contingentários em causa.

| (9) | O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (25), o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (26), o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (27), e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (28), estabelecem que os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados foram apresentados, desde que, neste prazo, nenhuma medida particular tenha sido aprovada pela Comissão. |
| --- | --- |

(9)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (25), o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (26), o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (27), e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (28), estabelecem que os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados foram apresentados, desde que, neste prazo, nenhuma medida particular tenha sido aprovada pela Comissão.

| (10) | Atendendo aos dias feriados em 2008 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo aos dias feriados em 2008 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Batata doce

1.   Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos de certificado de importação de batata doce para o ano de 2008, no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014, deixam de poder ser apresentados antes de quarta-feira, 2 de Janeiro de 2008 e depois de segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os certificados de importação de batata doce solicitados, nas datas indicadas no anexo I, no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014, serão emitidos nas datas indicadas nesse anexo, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (29).

Artigo 2.o

Fécula de mandioca

1.   Em derrogação ao artigo 9.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos de certificado de importação de fécula de mandioca para o ano de 2008, no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065, deixam de poder ser apresentados antes de quarta-feira, 2 de Janeiro de 2008 e depois de segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os certificados de importação de fécula de mandioca solicitados, nas datas indicadas no anexo II, no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065, serão emitidos nas datas indicadas nesse anexo, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

Cereais

1.   Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 e para o ano de 2008, o primeiro período para apresentação dos pedidos de certificados de importação de trigo mole, com excepção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, só tem início a partir de 2 de Janeiro de 2008. Estes pedidos deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

2.   Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003 e para o ano de 2008, o primeiro período para apresentação dos pedidos de certificados de importação de cevada, no âmbito do contingente 09.4126, só tem início a partir de 2 de Janeiro de 2008. Estes pedidos deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

3.   Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2003 e para o ano de 2008, o primeiro período para apresentação dos pedidos de certificados de importação de milho, no âmbito do contingente 09.4131, só tem início a partir de 2 de Janeiro de 2008. Estes pedidos deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

Artigo 4.o

Arroz

1.   Em derrogação ao n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2058/96 e para o ano de 2008, o primeiro período para apresentação dos pedidos de certificados de importação de trincas de arroz, no âmbito do contingente 09.4079, só tem início a partir de 2 de Janeiro de 2008. Estes pedidos deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

2.   Em derrogação ao n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2006 e para o ano de 2008, o primeiro período para apresentação dos pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladesh, no âmbito do contingente 09.4517, só tem início a partir de 2 de Janeiro de 2008. Estes pedidos deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

3.   Em derrogação ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1002/2006 e para o ano de 2008, o primeiro período para apresentação dos pedidos de certificados de importação de arroz originário e proveniente do Egipto, no âmbito do contingente 09.4094, só tem início a partir de 2 de Janeiro de 2008. Estes pedidos deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

4.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e para o ano de 2008, o primeiro período para apresentação dos pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto, no âmbito do contingente 09.4097, só tem início a partir de 2 de Janeiro de 2008. Estes pedidos deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

Artigo 5.o

Açúcar

1.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007 e para o ano de 2008, os pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar, no âmbito dos contingentes 09.4331 a 09.4351, 09.4315 a 09.4320, 09.4324 a 09.4328, 09.4365, 09.4366, 09.4380 e 09.4390, deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

2.   Em derrogação ao n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2006 e para o ano de 2008, os pedidos de certificado de importação de produtos do sector do açúcar, no âmbito dos contingentes 09.4361 e 09.4362, deixam de poder ser apresentados depois das 13h00, hora de Bruxelas, de sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008.

Artigo 6.o

Azeite

Em derrogação ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite solicitados na segunda-feira, 17 de Março, ou na terça-feira, 18 de Março de 2008, no âmbito do contingente 09.4032, serão emitidos na sexta-feira, 28 de Março de 2008, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 7.o

Certificados de exportação com restituições aos sectores das carnes de bovino e suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 e ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004, os certificados de exportação para os quais os pedidos são apresentados durante os períodos referidos no anexo III do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes aí mencionadas.

A derrogação prevista no primeiro parágrafo só é aplicável desde que nenhuma das medidas específicas referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 e no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 tenha sido tomada antes das referidas datas de emissão.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).

3

o

(4)  JO L 337 de 4.12.1990, p. 1.

4

(5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

5

o

(6)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 1.

6

(7)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).

7

o

(8)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 97. Versão rectificada no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37.

8

(9)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

9

o

(10)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005.

10

o

(11)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

11

o

(12)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

12

o

(13)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1884/2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 44).

13

o

(14)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 932/2007 (JO L 204 de 4.8.2007, p. 3).

14

o

(15)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70).

15

o

(16)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2006.

16

o

(17)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48).

17

o

(18)  JO L 408 de 30.12.2006, p. 19. Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 15.

18

(19)  JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.

19

(20)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2006.

20

o

(21)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).

21

o

(22)  JO L 196 de 18.7.2006, p. 3.

22

(23)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 1.

23

(24)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

24

(25)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 586/2007 (JO L 139 de 31.5.2007, p. 5).

25

o

(26)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

26

o

(27)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

27

o

(28)  JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

28

o

(29)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

29

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ANEXO I

Emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 para certos períodos de 2008

| Datas de apresentação dos pedidos | Datas de emissão dos certificados |
| --- | --- |
| Terça-feira 18 de Março de 2008 | Sexta-feira 28 de Março de 2008 |
| Terça-feira 29 de Abril de 2008 | Sexta-feira 9 de Maio de 2008 |

Datas de apresentação dos pedidos

Datas de emissão dos certificados

Terça-feira 18 de Março de 2008

Sexta-feira 28 de Março de 2008

Terça-feira 29 de Abril de 2008

Sexta-feira 9 de Maio de 2008

---

ANEXO II

Emissão de certificados de importação de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065 para certos períodos de 2008

| Datas de apresentação dos pedidos | Datas de emissão dos certificados |
| --- | --- |
| Terça-feira 18 de Março de 2008 | Sexta-feira 28 de Março de 2008 |
| Terça-feira 29 de Abril de 2008 | Sexta-feira 9 de Maio de 2008 |

Datas de apresentação dos pedidos

Datas de emissão dos certificados

Terça-feira 18 de Março de 2008

Sexta-feira 28 de Março de 2008

Terça-feira 29 de Abril de 2008

Sexta-feira 9 de Maio de 2008

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ANEXO III

| Períodos para apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira | Data de emissão |
| --- | --- |
| De 17 a 21 de Março de 2008 | 27 de Março de 2008 |
| De 5 a 9 de Maio de 2008 | 15 de Maio de 2008 |
| De 14 a 18 de Julho de 2008 | 24 de Julho de 2008 |

Períodos para apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

Data de emissão

De 17 a 21 de Março de 2008

27 de Março de 2008

De 5 a 9 de Maio de 2008

15 de Maio de 2008

De 14 a 18 de Julho de 2008

24 de Julho de 2008

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/13 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Outubro de 2006

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes)

(2007/799/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos objectivos da política comunitária de transportes consiste na promoção de medidas a nível internacional para tratar os problemas regionais e europeus que põem em causa a mobilidade sustentável no sector dos transportes e que representam riscos para o ambiente. |
| --- | --- |

(1)

Um dos objectivos da política comunitária de transportes consiste na promoção de medidas a nível internacional para tratar os problemas regionais e europeus que põem em causa a mobilidade sustentável no sector dos transportes e que representam riscos para o ambiente.

| (2) | Em 14 de Maio de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção Alpina e respectivos protocolos, em consulta com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de Maio de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção Alpina e respectivos protocolos, em consulta com os Estados-Membros.

| (3) | A Comunidade celebrou a Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) através da Decisão 96/191/CE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(3)

A Comunidade celebrou a Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) através da Decisão 96/191/CE do Conselho (1).

| (4) | Com base nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, foi adoptado um Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos Transportes (Política dos transportes), na 16.o Reunião do Comité Permanente da Convenção Alpina, realizada de 24 a 26 de Maio de 2000. |
| --- | --- |

(4)

Com base nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, foi adoptado um Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos Transportes (Política dos transportes), na 16.o Reunião do Comité Permanente da Convenção Alpina, realizada de 24 a 26 de Maio de 2000.

| (5) | O Protocolo dos Transportes prevê um enquadramento baseado nos princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador destinado a garantir a mobilidade sustentável e a protecção do ambiente na região dos Alpes relativamente a todos os modos de transporte. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo dos Transportes prevê um enquadramento baseado nos princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador destinado a garantir a mobilidade sustentável e a protecção do ambiente na região dos Alpes relativamente a todos os modos de transporte.

| (6) | Em conformidade com o disposto no seu artigo 24.o, o Protocolo foi aberto à assinatura das partes contratantes na reunião ministerial da Convenção Alpina que teve lugar em Lucerna, em 30 e 31 de Outubro de 2000 e, subsequentemente, na República da Áustria, na qualidade de depositário do mesmo. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 24.o, o Protocolo foi aberto à assinatura das partes contratantes na reunião ministerial da Convenção Alpina que teve lugar em Lucerna, em 30 e 31 de Outubro de 2000 e, subsequentemente, na República da Áustria, na qualidade de depositário do mesmo.

| (7) | A competência preponderante comunitária associada ao princípio da unidade na representação internacional da Comunidade militam a favor da assinatura e consequente depósito simultâneos, se possível, dos respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade e os seus Estados-Membros, que são partes contratantes na Convenção. |
| --- | --- |

(7)

A competência preponderante comunitária associada ao princípio da unidade na representação internacional da Comunidade militam a favor da assinatura e consequente depósito simultâneos, se possível, dos respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade e os seus Estados-Membros, que são partes contratantes na Convenção.

| (8) | É conveniente que o Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes) seja assinado em nome da Comunidade, sob reserva de ulterior celebração, |
| --- | --- |

(8)

É conveniente que o Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes) seja assinado em nome da Comunidade, sob reserva de ulterior celebração,

DECIDE:

Artigo único

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, sob reserva de ulterior celebração, o Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes) e a conferir-lhe(s) os poderes necessários para esse efeito.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

S. HUOVINEN

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(1)  JO L 61, de 12.3.1996, p. 31.

1

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TRADUÇÃO

PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ALPINA DE 1991 NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES

Protocolo «transportes»

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

Em cumprimento da missão que lhes incumbe por força da Convenção de 7 de Novembro de 1991 sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de assegurar uma política global de protecção e de desenvolvimento sustentável do espaço alpino;

Em aplicação das obrigações decorrentes dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina;

Conscientes de que os ecossistemas e as paisagens do espaço alpino são particularmente sensíveis, de que as suas condições geográficas e topográficas são susceptíveis de conduzir ao aumento da poluição e das emissões sonoras e de que este espaço encerra recursos naturais únicos ou um património cultural único;

Conscientes de que, na ausência das medidas adequadas, o tráfego e as emissões poluentes decorrentes deverão continuar a aumentar em resultado de uma maior integração dos mercados, do desenvolvimento socioeconómico e das actividades de lazer;

Convictos de que a população local deve ter condições para definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e de participar na sua execução no contexto do actual quadro institucional;

Conscientes de que o tráfego tem um grande impacto no ambiente e de que os seus efeitos negativos levantam riscos crescentes para o ambiente, a saúde e a segurança, sendo conveniente adoptar uma abordagem comum;

Conscientes da necessidade de adoptar medidas de segurança reforçadas aplicáveis ao transporte de matérias perigosas;

Conscientes da necessidade de estabelecer mecanismos de observação, investigação, informação e consulta tão completos quanto possível com vista a determinar as correlações existentes entre tráfego, ambiente, saúde e desenvolvimento económico e contribuir para a redução dos efeitos negativos;

Conscientes de que, no espaço alpino, uma política de transportes assente no princípio da sustentabilidade corresponde aos interesses não só das populações alpinas mas também de outras regiões e de que é igualmente necessária à preservação do espaço alpino enquanto habitat e espaço económico e natural;

Conscientes de que nem as actuais capacidades das infra-estruturas de transportes nem as potencialidades da interoperabilidade e dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente (caminhos-de-ferro, transporte fluvio-marítimo e transporte combinado rodo-ferroviário) estão a ser suficientemente utilizadas, e que devem ser optimizadas com o reforço das redes dentro e fora dos Alpes;

Conscientes de que as decisões adoptadas em matéria de ordenamento do território e de política económica, dentro e fora dos Alpes, têm grandes repercussões na evolução do tráfego alpino;

Desejosos de contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida através do controlo do volume de tráfego, de uma gestão dos transportes mais respeitadores do ambiente e do aumento da eficácia dos actuais sistemas de transporte;

Convictos da necessidade de harmonizar os interesses económicos, as necessidades sociais e as exigências ambientais;

Em cumprimento das convenções bilaterais e multilaterais celebradas entre as partes contratantes e a Comunidade Europeia, nomeadamente no domínio dos transportes;

Convictos de que certos problemas só poderão ser solucionados num quadro transfronteiriço e exigem a adopção de medidas comuns pelos Estados alpinos;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivos

1.   As partes contratantes comprometem-se a executar uma política de transportes sustentável que:

| a) | Reduza os efeitos negativos e os riscos inerentes ao tráfego intra-alpino e transalpino para níveis suportáveis para as pessoas, a fauna e a flora, bem como para o meio ambiente e os habitats, nomeadamente por meio da transferência de um cada vez maior volume de tráfego para a via férrea, em especial de mercadorias, recorrendo para o efeito à criação das infra-estruturas adequadas e à aplicação de medidas de incentivo compatíveis com o mercado; |
| --- | --- |

a)

Reduza os efeitos negativos e os riscos inerentes ao tráfego intra-alpino e transalpino para níveis suportáveis para as pessoas, a fauna e a flora, bem como para o meio ambiente e os habitats, nomeadamente por meio da transferência de um cada vez maior volume de tráfego para a via férrea, em especial de mercadorias, recorrendo para o efeito à criação das infra-estruturas adequadas e à aplicação de medidas de incentivo compatíveis com o mercado;

| b) | Contribua para o desenvolvimento sustentável dos habitats e dos espaços económicos em que as populações alpinas se encontram inseridas, mediante a execução de uma política de transportes que abranja todos os modos de transporte e que seja harmonizada entre as várias partes contratantes; |
| --- | --- |

b)

Contribua para o desenvolvimento sustentável dos habitats e dos espaços económicos em que as populações alpinas se encontram inseridas, mediante a execução de uma política de transportes que abranja todos os modos de transporte e que seja harmonizada entre as várias partes contratantes;

| c) | Contribua para reduzir e, na medida do possível, prevenir os efeitos susceptíveis de constituir uma ameaça para o papel e a biodiversidade dos Alpes — cuja importância ultrapassa as fronteiras das regiões alpinas — e para a preservação do seu património natural e cultural; |
| --- | --- |

c)

Contribua para reduzir e, na medida do possível, prevenir os efeitos susceptíveis de constituir uma ameaça para o papel e a biodiversidade dos Alpes — cuja importância ultrapassa as fronteiras das regiões alpinas — e para a preservação do seu património natural e cultural;

| d) | Assegure o tráfego intra-alpino e transalpino a custos economicamente suportáveis, aumentando a eficácia dos sistemas de transporte e promovendo modos de transporte mais respeitadores do ambiente e menos consumidores de recursos naturais; |
| --- | --- |

d)

Assegure o tráfego intra-alpino e transalpino a custos economicamente suportáveis, aumentando a eficácia dos sistemas de transporte e promovendo modos de transporte mais respeitadores do ambiente e menos consumidores de recursos naturais;

| e) | Assegure condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte. |
| --- | --- |

e)

Assegure condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte.

2.   As partes contratantes comprometem-se a desenvolver o sector dos transportes defendendo os princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

| | «Tráfego transalpino»: o tráfego constituído por trajectos cujo ponto de partida e de chegada se encontram situados para além do espaço alpino. |
| --- | --- |

«Tráfego transalpino»: o tráfego constituído por trajectos cujo ponto de partida e de chegada se encontram situados para além do espaço alpino.

| | «Tráfego intra-alpino»: o tráfego constituído por trajectos cujo ponto de partida e/ou de chegada se encontram situados no espaço alpino. |
| --- | --- |

«Tráfego intra-alpino»: o tráfego constituído por trajectos cujo ponto de partida e/ou de chegada se encontram situados no espaço alpino.

| | «Efeitos negativos e riscos suportáveis»: os efeitos negativos e riscos a definir pelo estudo de impacto ambiental e pela análise dos riscos. O objectivo desta definição consiste em controlar e, se necessário, reduzir, mediante adopção das medidas adequadas, os efeitos negativos e os riscos decorrentes de obras novas e de infra-estruturas existentes com grande impacto no território. |
| --- | --- |

«Efeitos negativos e riscos suportáveis»: os efeitos negativos e riscos a definir pelo estudo de impacto ambiental e pela análise dos riscos. O objectivo desta definição consiste em controlar e, se necessário, reduzir, mediante adopção das medidas adequadas, os efeitos negativos e os riscos decorrentes de obras novas e de infra-estruturas existentes com grande impacto no território.

| | «Custos externos»: os custos não suportados pelo utilizador de um bem ou de um serviço — compreendem a utilização das infra-estruturas, no caso de ser gratuita, os danos, a poluição, o ruído e os custos para a saúde associados à utilização dos transportes e aos acidentes. |
| --- | --- |

«Custos externos»: os custos não suportados pelo utilizador de um bem ou de um serviço — compreendem a utilização das infra-estruturas, no caso de ser gratuita, os danos, a poluição, o ruído e os custos para a saúde associados à utilização dos transportes e aos acidentes.

| | «Novas construções de grande escala, grandes transformações ou ampliações de infra-estruturas de transportes existentes»: os projectos de infra-estruturas que devam ser objecto de estudo de impacto em conformidade com a legislação nacional aplicável, ou de estudo de impacto ambiental em conformidade com as convenções internacionais em vigor. |
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«Novas construções de grande escala, grandes transformações ou ampliações de infra-estruturas de transportes existentes»: os projectos de infra-estruturas que devam ser objecto de estudo de impacto em conformidade com a legislação nacional aplicável, ou de estudo de impacto ambiental em conformidade com as convenções internacionais em vigor.

| | «Estradas de grande capacidade»: as auto-estradas com duas ou mais faixas de rodagem, sem cruzamentos, ou quaisquer vias com impactos semelhantes aos de uma auto-estrada. |
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«Estradas de grande capacidade»: as auto-estradas com duas ou mais faixas de rodagem, sem cruzamentos, ou quaisquer vias com impactos semelhantes aos de uma auto-estrada.

| | «Objectivos de qualidade ambiental»: os objectivos susceptíveis de proporcionar uma descrição do nível de qualidade ambiental a atingir, tendo simultaneamente em conta as interacções no plano dos ecossistemas. Definem critérios de qualidade actualizáveis em matéria de protecção do património natural e cultural, de um ponto de vista material, geográfico e temporal. |
| --- | --- |

«Objectivos de qualidade ambiental»: os objectivos susceptíveis de proporcionar uma descrição do nível de qualidade ambiental a atingir, tendo simultaneamente em conta as interacções no plano dos ecossistemas. Definem critérios de qualidade actualizáveis em matéria de protecção do património natural e cultural, de um ponto de vista material, geográfico e temporal.

| | «Normas de qualidade ambiental»: as normas específicas que permitem alcançar os objectivos de qualidade ambiental — determinam os objectivos aplicáveis a certos parâmetros, os métodos de medição ou as condições-quadro. |
| --- | --- |

«Normas de qualidade ambiental»: as normas específicas que permitem alcançar os objectivos de qualidade ambiental — determinam os objectivos aplicáveis a certos parâmetros, os métodos de medição ou as condições-quadro.

| | «Indicadores de qualidade ambiental»: os indicadores que permitem medir ou avaliar a situação em termos de danos ambientais e estabelecer previsões sobre a sua evolução. |
| --- | --- |

«Indicadores de qualidade ambiental»: os indicadores que permitem medir ou avaliar a situação em termos de danos ambientais e estabelecer previsões sobre a sua evolução.

| | «Princípio da precaução»: o princípio segundo o qual não devem ser adiadas as medidas destinadas a prevenir, controlar ou reduzir os impactos graves ou irreversíveis na saúde e no ambiente sob o pretexto de que a investigação científica ainda não comprovou, de forma rigorosa, a existência de uma relação de causa/efeito entre as substâncias em causa e a sua nocividade potencial para a saúde e para o ambiente. |
| --- | --- |

«Princípio da precaução»: o princípio segundo o qual não devem ser adiadas as medidas destinadas a prevenir, controlar ou reduzir os impactos graves ou irreversíveis na saúde e no ambiente sob o pretexto de que a investigação científica ainda não comprovou, de forma rigorosa, a existência de uma relação de causa/efeito entre as substâncias em causa e a sua nocividade potencial para a saúde e para o ambiente.

| | «Princípio do poluidor-pagador» incluindo a responsabilização pelos efeitos induzidos: o princípio segundo o qual os custos decorrentes da prevenção, controlo, redução da poluição e reposição de condições ambientais aceitáveis ficam a cargo dos poluidores. Cabe aos poluidores, na medida do possível, suportar a totalidade dos custos dos impactos dos transportes na saúde e no ambiente. |
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«Princípio do poluidor-pagador» incluindo a responsabilização pelos efeitos induzidos: o princípio segundo o qual os custos decorrentes da prevenção, controlo, redução da poluição e reposição de condições ambientais aceitáveis ficam a cargo dos poluidores. Cabe aos poluidores, na medida do possível, suportar a totalidade dos custos dos impactos dos transportes na saúde e no ambiente.

| | «Estudo de oportunidade»: a avaliação — realizada, nos termos da legislação nacional, ao planificar novas construções a grande escala ou grandes transformações ou ampliações a operar em infra-estruturas de transportes existentes — da oportunidade de execução dos projectos, quer do ponto de vista da política de transportes, quer dos impactos económicos, ambientais e socioculturais. |
| --- | --- |

«Estudo de oportunidade»: a avaliação — realizada, nos termos da legislação nacional, ao planificar novas construções a grande escala ou grandes transformações ou ampliações a operar em infra-estruturas de transportes existentes — da oportunidade de execução dos projectos, quer do ponto de vista da política de transportes, quer dos impactos económicos, ambientais e socioculturais.

Artigo 3.o

Transportes sustentáveis e mobilidade

1.   Para permitir o desenvolvimento sustentável dos transportes, as partes contratantes comprometem-se, através de uma política concertada de transportes e de ambiente, a conter os efeitos negativos e riscos decorrentes do tráfego, tendo em conta o seguinte:

| a) | A importância do ambiente, tendo em vista:






  aa) | reduzir a utilização dos recursos naturais para níveis que, na medida do possível, não excedam a sua capacidade natural de regeneração, |
| --- | --- | --- |

a)

A importância do ambiente, tendo em vista:

aa)

reduzir a utilização dos recursos naturais para níveis que, na medida do possível, não excedam a sua capacidade natural de regeneração,

| bb) | reduzir as emissões poluentes para níveis que não prejudiquem a capacidade de absorção dos meios em causa, |
| --- | --- |

bb)

reduzir as emissões poluentes para níveis que não prejudiquem a capacidade de absorção dos meios em causa,

| cc) | impor limites à descarga de matérias no ambiente a fim de evitar a deterioração das estruturas ambientais e dos ciclos naturais; |
| --- | --- |

cc)

impor limites à descarga de matérias no ambiente a fim de evitar a deterioração das estruturas ambientais e dos ciclos naturais;

| b) | As exigências das populações, com vista a:






  aa) | assegurar o acesso às pessoas, empregos, mercadorias e serviços preservando o ambiente, economizando energia e espaço e satisfazendo as necessidades básicas da população, |
| --- | --- | --- |

b)

As exigências das populações, com vista a:

aa)

assegurar o acesso às pessoas, empregos, mercadorias e serviços preservando o ambiente, economizando energia e espaço e satisfazendo as necessidades básicas da população,

| bb) | não colocar em perigo a saúde das pessoas e reduzir os riscos de catástrofes ambientais, bem como o número e o nível de gravidade dos acidentes; |
| --- | --- |

bb)

não colocar em perigo a saúde das pessoas e reduzir os riscos de catástrofes ambientais, bem como o número e o nível de gravidade dos acidentes;

| c) | A importância dos critérios económicos, com vista a:






  aa) | aumentar a rentabilidade do sector de transportes e internalizar os custos externos, |
| --- | --- | --- |

c)

A importância dos critérios económicos, com vista a:

aa)

aumentar a rentabilidade do sector de transportes e internalizar os custos externos,

| bb) | optimizar a utilização das infra-estruturas existentes, |
| --- | --- |

bb)

optimizar a utilização das infra-estruturas existentes,

| cc) | promover o emprego nas empresas eficientes dos vários sectores económicos; |
| --- | --- |

cc)

promover o emprego nas empresas eficientes dos vários sectores económicos;

| d) | A necessidade de adoptar medidas reforçadas contra a poluição sonora, dada a topografia específica dos Alpes. |
| --- | --- |

d)

A necessidade de adoptar medidas reforçadas contra a poluição sonora, dada a topografia específica dos Alpes.

2.   Nos termos das legislações nacionais e internacionais em vigor no domínio dos transportes, as partes contratantes comprometem-se a definir estratégias, objectivos e medidas nacionais, regionais e locais que:

| a) | Tenham em conta os vários dados ambientais, económicos e socioculturais, bem como as várias necessidades; |
| --- | --- |

a)

Tenham em conta os vários dados ambientais, económicos e socioculturais, bem como as várias necessidades;

| b) | Permitam reduzir a poluição resultante do tráfego, criando instrumentos económicos combinados com medidas de ordenamento do território e de gestão dos fluxos de tráfego. |
| --- | --- |

b)

Permitam reduzir a poluição resultante do tráfego, criando instrumentos económicos combinados com medidas de ordenamento do território e de gestão dos fluxos de tráfego.

Artigo 4.o

Consideração dos objectivos nas demais políticas

1.   As partes contratantes comprometem-se igualmente a ter em conta os objectivos do presente protocolo nas demais políticas levadas a efeito.

2.   As partes contratantes comprometem-se a antecipar e a avaliar as restantes políticas, estratégias e conceitos aplicados fora do âmbito dos transportes, tendo em atenção as consequências decorrentes para o sector.

Artigo 5.o

Participação dos organismos locais

1.   As partes contratantes promovem a cooperação internacional entre as instituições competentes a fim de encontrar as melhores soluções transfronteiriças e acordar soluções harmonizadas.

2.   Cada parte contratante define, no âmbito do seu quadro institucional, o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e os organismos locais directamente interessados, a fim de promover a solidariedade na responsabilidade, nomeadamente para explorar e desenvolver as sinergias decorrentes da execução das políticas de transportes e da aplicação das medidas que lhe estão subjacentes.

3.   Os organismos locais directamente interessados participam nas várias fases de preparação e de aplicação dessas políticas e medidas, de acordo com as suas competências, no contexto do quadro institucional existente.

Artigo 6.o

Reforço das regulamentações nacionais

Para proteger a sensibilidade ecológica do espaço alpino e sem prejuízo das convenções internacionais em vigor, as partes contratantes podem adoptar medidas reforçadas de protecção, em função dos contextos específicos aos espaços naturais ou por razões de saúde pública, de segurança ou de protecção do ambiente.

CAPÍTULO II

MEDIDAS ESPECÍFICAS

A.   ESTRATÉGIAS, CONCEITOS, PROJECTOS

Artigo 7.o

Estratégia geral da política de transportes

1.   No interesse da sustentabilidade, as partes contratantes comprometem-se a promover uma gestão racional e segura dos transportes, nomeadamente nas redes transfronteiriças harmonizadas, tendo em vista:

| a) | Assegurar a boa coordenação dos vários modos e meios de transporte e promover a intermodalidade; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a boa coordenação dos vários modos e meios de transporte e promover a intermodalidade;

| b) | Optimizar a exploração dos sistemas de transportes e das infra-estruturas existentes nos Alpes, designadamente através do recurso à telemática, imputando da melhor forma possível os custos externos e de infra-estruturas aos utilizadores em função dos efeitos negativos produzidos; |
| --- | --- |

b)

Optimizar a exploração dos sistemas de transportes e das infra-estruturas existentes nos Alpes, designadamente através do recurso à telemática, imputando da melhor forma possível os custos externos e de infra-estruturas aos utilizadores em função dos efeitos negativos produzidos;

| c) | Promover, através da adopção de medidas estruturais e de ordenamento do território, a transferência dos transportes de passageiros e de mercadorias para modos de transporte mais ecológicos e sistemas de transportes intermodais; |
| --- | --- |

c)

Promover, através da adopção de medidas estruturais e de ordenamento do território, a transferência dos transportes de passageiros e de mercadorias para modos de transporte mais ecológicos e sistemas de transportes intermodais;

| d) | Pôr em prática as possibilidades de redução do volume de tráfego. |
| --- | --- |

d)

Pôr em prática as possibilidades de redução do volume de tráfego.

2.   As partes contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para assegurar da melhor forma possível:

| a) | A protecção das vias de comunicação contra os riscos naturais; |
| --- | --- |

a)

A protecção das vias de comunicação contra os riscos naturais;

| b) | A protecção das pessoas e do ambiente nas zonas especialmente afectadas pelos efeitos negativos ligados aos transportes; |
| --- | --- |

b)

A protecção das pessoas e do ambiente nas zonas especialmente afectadas pelos efeitos negativos ligados aos transportes;

| c) | A redução progressiva das emissões de substâncias nocivas e das emissões sonoras do conjunto dos modos de transporte, utilizando as melhores tecnologias disponíveis; |
| --- | --- |

c)

A redução progressiva das emissões de substâncias nocivas e das emissões sonoras do conjunto dos modos de transporte, utilizando as melhores tecnologias disponíveis;

| d) | Uma melhor segurança dos transportes. |
| --- | --- |

d)

Uma melhor segurança dos transportes.

Artigo 8.o

Procedimento de avaliação e de consulta intergovernamental

1.   Em caso de construção ou de grandes transformações ou ampliações de infra-estruturas de transportes, as partes contratantes comprometem-se a realizar estudos de oportunidade, estudos de impacto ambiental e análises dos riscos, bem como a ter em conta os seus resultados no cumprimento dos objectivos do presente protocolo.

2.   A criação de infra-estruturas de transportes nos Alpes deverá ser feita de forma coordenada e concertada. No caso dos projectos com impactos transfronteiras significativos, as partes contratantes comprometem-se a proceder, o mais tardar após a apresentação dos estudos, a consultas mútuas entre as partes contratantes interessadas. Estas disposições não prejudicam o direito que assiste a cada uma das partes contratantes de criar as infra-estruturas de transportes que tenham sido aprovadas nos termos da sua ordem jurídica interna aquando da adopção do presente Protocolo ou cuja necessidade tenha sido estabelecida nos termos da legislação em vigor.

3.   As partes contratantes fomentarão uma maior integração da política de transportes na gestão ambiental por parte das empresas.

B.   MEDIDAS TÉCNICAS

Artigo 9.o

Transportes públicos

Para preservar e reforçar de forma sustentável a organização económica e a estrutura do habitat, bem como o carácter atractivo e turístico do espaço alpino, as partes contratantes comprometem-se a promover a criação e o desenvolvimento de sistemas de transportes públicos conviviais e adaptados ao ambiente.

Artigo 10.o

Transporte ferroviário e fluvio-marítimo

1.   Para explorar a capacidade específica dos caminhos-de-ferro para dar resposta às necessidades do transporte de longa distância e melhor utilizar a rede ferroviária para o desenvolvimento turístico e económico dos Alpes, as partes contratantes promovem, no âmbito das suas competências:

| a) | A melhoria das infra-estruturas ferroviárias através da construção e do desenvolvimento de grandes eixos ferroviários transalpinos, incluindo ramais de ligação e terminais adaptados; |
| --- | --- |

a)

A melhoria das infra-estruturas ferroviárias através da construção e do desenvolvimento de grandes eixos ferroviários transalpinos, incluindo ramais de ligação e terminais adaptados;

| b) | A optimização da exploração das empresas de caminhos-de-ferro e a sua modernização, em especial no domínio do tráfego transfronteiriço; |
| --- | --- |

b)

A optimização da exploração das empresas de caminhos-de-ferro e a sua modernização, em especial no domínio do tráfego transfronteiriço;

| c) | A adopção de medidas destinadas a transferir o transporte de mercadorias de longa distância para a via férrea e a tornar mais justa a tarifação da utilização das infra-estruturas de transporte; |
| --- | --- |

c)

A adopção de medidas destinadas a transferir o transporte de mercadorias de longa distância para a via férrea e a tornar mais justa a tarifação da utilização das infra-estruturas de transporte;

| d) | Os sistemas de transportes intermodais e o desenvolvimento do transporte ferroviário; |
| --- | --- |

d)

Os sistemas de transportes intermodais e o desenvolvimento do transporte ferroviário;

| e) | O reforço da utilização do caminho-de-ferro e a criação de sinergias favoráveis ao utilizador no âmbito dos transportes de passageiros de longa distância, dos transportes regionais e dos transportes locais. |
| --- | --- |

e)

O reforço da utilização do caminho-de-ferro e a criação de sinergias favoráveis ao utilizador no âmbito dos transportes de passageiros de longa distância, dos transportes regionais e dos transportes locais.

2.   Tendo em vista reduzir a percentagem do transporte rodoviário de mercadorias, as partes contratantes envidarão os esforços necessários ao aumento da utilização das capacidades da navegação fluvial e marítima.

Artigo 11.o

Transportes rodoviários

1.   As partes contratantes devem abster-se de construir novas estradas de grande capacidade destinadas ao tráfego transalpino.

2.   Os projectos rodoviários de grande capacidade destinados ao tráfego intra-alpino apenas podem ser executados nos seguintes casos:

| a) | Quando os objectivos definidos no n.o 2, alínea j), do artigo 2.o da Convenção Alpina possam ser atingidos com a adopção de medidas de precaução e de compensação adequadas, em função dos resultados obtidos no âmbito de um estudo de impacto ambiental; |
| --- | --- |

a)

Quando os objectivos definidos no n.o 2, alínea j), do artigo 2.o da Convenção Alpina possam ser atingidos com a adopção de medidas de precaução e de compensação adequadas, em função dos resultados obtidos no âmbito de um estudo de impacto ambiental;

| b) | Quando as necessidades de transporte não possam ser satisfeitas com uma melhor utilização das capacidades rodoviárias e ferroviárias existentes, a ampliação ou construção de infra-estruturas ferroviárias ou fluvio-marítimas, a melhoria do transporte combinado ou a adopção de outras medidas em matéria de organização dos transportes; |
| --- | --- |

b)

Quando as necessidades de transporte não possam ser satisfeitas com uma melhor utilização das capacidades rodoviárias e ferroviárias existentes, a ampliação ou construção de infra-estruturas ferroviárias ou fluvio-marítimas, a melhoria do transporte combinado ou a adopção de outras medidas em matéria de organização dos transportes;

| c) | Se os resultados do estudo de oportunidade demonstrarem que o projecto é economicamente viável, que os riscos são conhecidos e que o resultado do estudo de impacto ambiental é positivo; |
| --- | --- |

c)

Se os resultados do estudo de oportunidade demonstrarem que o projecto é economicamente viável, que os riscos são conhecidos e que o resultado do estudo de impacto ambiental é positivo;

| d) | Quando forem tidos em consideração os planos e/ou programas de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

d)

Quando forem tidos em consideração os planos e/ou programas de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável.

3.   No entanto, dada a estrutura geográfica e a organização específica do espaço alpino, que nem sempre poderá ser exclusivamente servido por meios de transporte públicos, as partes contratantes promoverão, nas zonas periféricas, a criação e a manutenção de infra-estruturas de transporte em número suficiente, que permitam transportes individuais eficazes.

Artigo 12.o

Transportes aéreos

1.   As partes contratantes comprometem-se a reduzir, na medida do possível e sem recorrer à sua transferência para outras regiões, os problemas ambientais decorrentes do tráfego aéreo, incluindo o ruído produzido pelas aeronaves. Tendo em conta os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes envidarão esforços para limitar ou proibir, se for caso disso, a descolagem de aeronaves fora dos aeródromos. Para proteger a fauna selvagem, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas, locais e temporárias, para restringir as actividades aéreas não motorizadas de carácter recreativo.

2.   As partes contratantes comprometem-se a melhorar os sistemas de transportes públicos de ligação aos aeroportos situados nas zonas limítrofes dos Alpes e das várias regiões alpinas, tendo em vista satisfazer a procura sem aumentar os impactos ambientais negativos. Neste contexto, as partes contratantes devem limitar tanto quanto possível a construção de aeroportos e a realização de grandes obras de ampliação dos aeroportos existentes no espaço alpino.

Artigo 13.o

Complexos turísticos

1.   As partes contratantes comprometem-se a avaliar, tendo em conta os objectivos do presente protocolo, os efeitos dos novos complexos turísticos no tráfego e, se for caso disso, a adoptar as medidas preventivas ou compensatórias necessárias ao cumprimento dos objectivos do presente protocolo e dos demais protocolos. Nesse caso, será dada prioridade aos transportes públicos.

2.   As partes contratantes apoiam a criação e a manutenção de zonas de tráfego condicionado e de zonas proíbidas ao trânsito, bem como a proibição dos automóveis em certas zonas turísticas e a adopção de medidas susceptíveis de promover o transporte de turistas sem automóveis.

Artigo 14.o

Custos reais

Para influenciar a repartição modal do tráfego prestando maior atenção aos custos reais dos vários modos de transporte, as partes contratantes acordam na aplicação do princípio do poluidor-pagador e na instauração de um sistema de cálculo que permita determinar os custos externos e de infra-estruturas. O objectivo consiste na introdução progressiva de sistemas de tarifação específicos, que permitam cobrir os custos reais de forma equitativa e:

| a) | Incentivem à utilização de modos e meios de transporte mais respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

a)

Incentivem à utilização de modos e meios de transporte mais respeitadores do ambiente;

| b) | Conduzam a uma utilização mais equilibrada das infra-estruturas de transportes; |
| --- | --- |

b)

Conduzam a uma utilização mais equilibrada das infra-estruturas de transportes;

| c) | Promovam a redução dos custos ecológicos e socioeconómicos através da adopção de medidas estruturais e de ordenamento do território com repercussão no sector de transportes. |
| --- | --- |

c)

Promovam a redução dos custos ecológicos e socioeconómicos através da adopção de medidas estruturais e de ordenamento do território com repercussão no sector de transportes.

C.   ACOMPANHAMENTO E CONTROLO

Artigo 15.o

Oferta e utilização de infra-estruturas de transporte

1.   As partes contratantes comprometem-se a registar num documento de referência e a actualizar regularmente o estado em que se encontra a redução dos efeitos negativos no ambiente, bem como o estado em que se encontra implementação e o desenvolvimento das infra-estruturas de transportes e dos vários sistemas de transportes de grande capacidade, para além de fazer o ponto da situação em matéria de utilização ou de melhoramento, conforme os casos. Utilizarão para esse fim uma apresentação homogénea.

2.   Com base nesse documento de referência, as partes contratantes avaliarão em que medida as disposições do presente protocolo e as estratégias, conceitos e medidas de aplicação correspondentes terão contribuído para os objectivos da Convenção Alpina e, em especial, do presente protocolo.

Artigo 16.o

Objectivos, critérios e indicadores de qualidade ambiental

1.   As partes contratantes definirão e aplicarão objectivos de qualidade ambiental que permitam o estabelecimento de meios de transporte sustentáveis.

2.   As partes acordam na necessidade de dispor de critérios e de indicadores adaptados às exigências específicas do espaço alpino.

3.   A aplicação desses critérios e indicadores tem por objectivo avaliar a evolução dos impactos negativos do tráfego no ambiente e na saúde.

CAPÍTULO III

COORDENAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO

Artigo 17.o

Coordenação e informação

As partes contratantes acordam na organização, se necessário, de encontros com o objectivo de:

| a) | Avaliar os impactos das medidas adoptadas ao abrigo do presente protocolo; |
| --- | --- |

a)

Avaliar os impactos das medidas adoptadas ao abrigo do presente protocolo;

| b) | Estabelecer acordos prévios à adopção de decisões importantes susceptíveis de ter repercussões significativas nos outros Estados contratantes; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer acordos prévios à adopção de decisões importantes susceptíveis de ter repercussões significativas nos outros Estados contratantes;

| c) | Promover a troca de informações relativas à aplicação do presente protocolo utilizando prioritariamente os sistemas de informação existentes; |
| --- | --- |

c)

Promover a troca de informações relativas à aplicação do presente protocolo utilizando prioritariamente os sistemas de informação existentes;

| d) | Concertar-se sobre as decisões importantes em matéria de transportes, nomeadamente tendo em vista a sua inclusão numa política transfronteiriça harmonizada de ordenamento do território. |
| --- | --- |

d)

Concertar-se sobre as decisões importantes em matéria de transportes, nomeadamente tendo em vista a sua inclusão numa política transfronteiriça harmonizada de ordenamento do território.

Artigo 18.o

Investigação e observação

1.   As partes contratantes promoverão e harmonizarão, em estreita colaboração, a investigação e a observação sistemática das correlações entre transportes e ambiente no âmbito do espaço alpino, bem como os desenvolvimentos tecnológicos específicos susceptíveis de aumentar a eficácia económica dos sistemas de transporte respeitadores do ambiente.

2.   Os resultados da investigação e da observação conjunta devem ser devidamente considerados por ocasião da análise da aplicação do protocolo, nomeadamente para definição de métodos e critérios que permitam descrever um desenvolvimento sustentável do tráfego.

3.   As partes contratantes velarão por que os resultados obtidos a nível nacional, decorrentes da investigação e observação sistemática, sejam integrados num sistema comum de observação e de informação permanentes e tornados acessíveis ao público no contexto da estrutura institucional existente.

4.   As partes contratantes apoiarão os projectos-piloto que visem a aplicação de conceitos e tecnologias de transportes sustentáveis.

5.   As partes contratantes apoiarão a investigação destinada a melhorar a metodologia dos estudos de impacto estratégico intermodal nos Alpes.

Artigo 19.o

Formação e informação

As partes contratantes promoverão a formação inicial e contínua, bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.

CAPÍTULO IV

CONTROLO E AVALIAÇÃO

Artigo 20.o

Aplicação

As partes contratantes comprometem-se a velar pela aplicação do presente protocolo através da adopção das medidas adequadas no contexto da estrutura institucional existente.

Artigo 21.o

Controlo do cumprimento das obrigações

1.   As partes contratantes apresentam regularmente relatórios ao comité permanente sobre as medidas adoptadas em virtude do presente protocolo. Esses relatórios devem igualmente abordar a questão da eficácia das medidas adoptadas. Cabe à Conferência Alpina decidir sobre a periodicidade dos relatórios.

2.   O comité permanente examina os referidos relatórios a fim de se assegurar de que as partes contratantes cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. O comité pode igualmente solicitar informações adicionais às partes contratantes em causa ou recorrer a outras fontes de informação.

3.   O comité permanente elabora um relatório sobre o cumprimento, pelas partes contratantes, das obrigações decorrentes do presente protocolo, dirigido à atenção da Conferência Alpina.

4.   A Conferência Alpina toma conhecimento do relatório e pode adoptar recomendações em caso de incumprimento das obrigações.

Artigo 22.o

Avaliação da eficácia das disposições

1.   As partes contratantes examinam e avaliam regularmente a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, estas podem considerar a introdução das alterações ao presente protocolo que considerem adequadas.

2.   Os organismos locais serão associados a esta avaliação no contexto do actual quadro institucional. Poderão ser consultadas as organizações não governamentais que exerçam actividades neste domínio.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

Relações entre a Convenção Alpina e o Protocolo

1.   O presente protocolo constitui um Protocolo da Convenção Alpina na acepção do seu artigo 2.o e dos demais artigos relevantes da Convenção.

2.   Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes no presente protocolo. Qualquer denúncia da Convenção Alpina implicará igualmente a denúncia do presente protocolo.

3.   Sempre que a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, apenas as partes contratantes no presente protocolo poderão tomar parte na votação.

Artigo 24.o

Assinatura e ratificação

1.   O presente protocolo encontrar-se-á aberto à assinatura pelos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 31 de Outubro de 2000, e, junto da República da Áustria, depositária do Protocolo, a partir do 6 de Novembro de 2000.

2.   Para as partes contratantes que tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, o mesmo entra em vigor três meses após a data de depósito, por parte de três Estados, do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

3.   Para as partes que decidam expressar o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo numa data posterior, o mesmo entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes contratantes assinam o protocolo na sua nova redacção.

Artigo 25.o

Notificações

O Estado depositário notificará qualquer dos Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, do seguinte:

| a) | Eventuais assinaturas; |
| --- | --- |

a)

Eventuais assinaturas;

| b) | Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; |
| --- | --- |

b)

Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;

| c) | Qualquer data de entrada em vigor; |
| --- | --- |

c)

Qualquer data de entrada em vigor;

| d) | Qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária; |
| --- | --- |

d)

Qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária;

| e) | Qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeito. |
| --- | --- |

e)

Qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeito.

Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.

Feito em Lucerna, em trinta e um de Outubro de dois mil, nas línguas alemã, eslovena, francesa e italiana, os quatro textos fazendo fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas às partes signatárias.

Pela República Federal da Alemanha,

Pela República Francesa,

Pela República Italiana,

Pelo Principado do Liechtenstein,

Pelo Principado do Mónaco,

Pela República da Áustria,

Pela Confederação Helvética,

Pela República da Eslovénia,

Pela Comunidade Europeia.

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/23 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/23

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Junho de 2007

sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

(2007/800/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o, em articulação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório.

| (2) | A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

| (3) | Sob reserva da sua celebração, o acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua celebração, o acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

P. STEINBRÜCK

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(1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

1

o

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

a REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada «Turquia»,

por outro,

a seguir denominadas «partes contratantes»,

RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitários constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão,

CONSIDERANDO que a Comunidade criou, mediante o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento»), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»);

CONSIDERANDO que o Regulamento determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados Membros;

CONSIDERANDO que a Turquia partilha dos fins e objectivos estabelecidos para o Observatório no Regulamento, dado que o objectivo último da Turquia é tornar se membro da União Europeia;

CONSIDERANDO que a Turquia subscreve a descrição das atribuições do Observatório, o respectivo método de trabalho e os domínios prioritários, como descritos no Regulamento;

CONSIDERANDO que existe na Turquia uma instituição susceptível de ser ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação

A Turquia participará plenamente nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»), nos termos estabelecidos no presente acordo.

Artigo 2.o

Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência

1.   A Turquia fica ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência («REITOX»).

2.   A Turquia deve notificar o Observatório dos principais elementos da sua rede nacional de informações no prazo de 28 dias a contar da entrada em vigor do presente acordo, incluindo o seu centro nacional de acompanhamento, e deve designar quaisquer outros centros especializados que possam dar um contributo útil para os trabalhos do Observatório.

Artigo 3.o

Conselho de Administração

O Conselho de Administração do Observatório deve convidar um representante da Turquia para participar nas suas reuniões. O representante participa plenamente nos trabalhos, embora sem direito de voto. Excepcionalmente, o Conselho de Administração pode convocar uma reunião limitada aos representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia sobre questões de interesse específico para a Comunidade e os seus Estados-Membros.

O Conselho de Administração, numa sessão em que estejam representantes da Turquia, determina em pormenor as modalidades de participação da Turquia nos trabalhos do Observatório.

Artigo 4.o

Orçamento

A Turquia contribui financeiramente para as actividades do Observatório, em conformidade com o disposto no anexo I do presente acordo, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.o

Protecção e confidencialidade dos dados

1.   Caso, com base no presente acordo, sejam enviados pelo Observatório às autoridades turcas, nos termos da legislação comunitária e turca, dados de carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singulares, os referidos dados apenas podem ser utilizados para os fins indicados e nas condições determinadas pelo serviço que os transmite.

2.   Os dados relativos à droga e toxicodependência fornecidos às autoridades turcas pelo Observatório podem ser publicados, desde que sejam observadas as regras comunitárias e turcas relativas à divulgação e à confidencialidade da informação. Os dados pessoais não podem ser publicados nem postos à disposição do público.

3.   Os centros especializados designados na Turquia não serão obrigados a prestar informações consideradas confidenciais ao abrigo da legislação turca.

4.   O Observatório fica vinculado pelas regras previstas no artigo 6.o do Regulamento relativamente aos dados que lhe forem fornecidos pelas autoridades turcas.

Artigo 6.o

Estatuto jurídico

O Observatório tem personalidade jurídica ao abrigo da lei turca e goza na Turquia da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela lei turca.

Artigo 7.o

Responsabilidade

A responsabilidade do Observatório é regulada pelas normas previstas no artigo 16.o do Regulamento.

Artigo 8.o

Privilégios e imunidades

A Turquia aplica ao Observatório o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que constitui o anexo II do presente acordo e do qual faz parte integrante.

Artigo 9.o

Estatuto do pessoal

Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais turcos no pleno gozo dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo do Observatório.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo.

Artigo 11.o

Duração e cessação de vigência

1.   O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Expira no momento da adesão da Turquia à União Europeia.

2.   Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Съставено в Брюксел на тридесети октомври две хиляди и седма година.

Hecho en Bruselas, el treinta de octubre de dos mil siete.

V Bruselu dne třicátého října dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles, den tredivte oktober to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Oktober zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels on the thiertieth day of October in the year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le trente octobre deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì trenta ottobre duemilasette.

Briselē, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio trisdešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október harmincadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tletin-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Brussel, de dertigste oktober tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego października roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em trinta de Outubro de dois mil e sete.

Încħeiat la Bruxelles, treizeci octombrie două mii șapte.

V Bruseli dna tridsiateho októbra dvetisícsedem.

V Bruslju, dne tridesetega oktobra leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den trettionde oktober tjugohundrasju.

Brüksel'de, otuz Ekim ikibinyedi gününde yapilmiștir.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Avrupa Topluluğu adina

Image

За Република Турция

Por la Republica de Turquia

Za Tureckou republiku

For Republikken Tyrkiet

Für die Republik Türkei

Türgi Vabariigi nimel

Για την Τουρκική Δημοκρατία

For the Republic of Turkey

Pour la République de Turquie

Per la Repubblica di Turchia

Turcijas Republikas vārdā

Turkijos Respublikos vardu

A Torök Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tat-Turkija

Voor de Republiek Turkije

W imieniu Republiki Turcji

Pela República da Turquia

Pentru Republica Turcia

Za Tureckú republiku

Za Republiko Turčijo

Turkin tasavallan puolesta

För Republiken Turkiet

Türkiye Cumhuriyeti adina

Image

---

(1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

1

o

ANEXO I

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA TURQUIA PARA O OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA

| 1. | A contribuição financeira que a Turquia deve pagar ao Orçamento Geral da União Europeia para participar no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório») aumentará progressivamente num período de quatro anos, durante o qual a Turquia terá uma participação crescente nas actividades. As contribuições financeiras exigidas são as seguintes:












  — | durante o primeiro ano de participação |
| --- | --- | --- |

1.

A contribuição financeira que a Turquia deve pagar ao Orçamento Geral da União Europeia para participar no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório») aumentará progressivamente num período de quatro anos, durante o qual a Turquia terá uma participação crescente nas actividades. As contribuições financeiras exigidas são as seguintes:

—

durante o primeiro ano de participação

100 000 EUR

| — | durante o segundo ano de participação |
| --- | --- |

—

durante o segundo ano de participação

150 000 EUR

| — | durante o terceiro ano de participação |
| --- | --- |

—

durante o terceiro ano de participação

210 000 EUR

| — | durante o quarto ano de participação |
| --- | --- |

—

durante o quarto ano de participação

271 000 EUR

A partir do quinto ano de participação, a contribuição financeira anual da Turquia para o Observatório corresponderá à contribuição do quarto ano de participação indexada tomando como referência a taxa de aumento da subvenção comunitária para o Observatório.

| 2. | A Turquia pode utilizar parcialmente a assistência comunitária para pagar a sua contribuição para o Observatório, não podendo a contribuição máxima da Comunidade exceder 75 % no primeiro ano de participação, 60 % no segundo e 50 % nos anos seguintes. Sujeitos a um processo de programação separado, os fundos comunitários solicitados serão transferidos para a Turquia através de um acordo de financiamento separado. A restante parte da contribuição será efectuada pela Turquia. |
| --- | --- |

2.

A Turquia pode utilizar parcialmente a assistência comunitária para pagar a sua contribuição para o Observatório, não podendo a contribuição máxima da Comunidade exceder 75 % no primeiro ano de participação, 60 % no segundo e 50 % nos anos seguintes. Sujeitos a um processo de programação separado, os fundos comunitários solicitados serão transferidos para a Turquia através de um acordo de financiamento separado. A restante parte da contribuição será efectuada pela Turquia.

| 3. | A contribuição da Turquia será gerida nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.
  As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Turquia decorrentes da sua participação nas actividades do Observatório ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho do Observatório serão por este reembolsadas, nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

A contribuição da Turquia será gerida nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Turquia decorrentes da sua participação nas actividades do Observatório ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho do Observatório serão por este reembolsadas, nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.

| 4. | No primeiro ano da sua participação, a Turquia pagará uma contribuição calculada numa base proporcional a partir da data de participação até ao final do ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo. |
| --- | --- |

4.

No primeiro ano da sua participação, a Turquia pagará uma contribuição calculada numa base proporcional a partir da data de participação até ao final do ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.

ANEXO II

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 1.o

Os locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos das Comunidades são invioláveis.

Artigo 3.o

As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.

Não são concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

Artigo 5.o

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 6.o

As instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.

Artigo 7.o

1.   Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livre-trânsitos são atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

2.   Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 8.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

| a) | Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; |
| --- | --- |

a)

Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

| b) | Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. |
| --- | --- |

b)

Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 9.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 10.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

| a) | No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

a)

No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| b) | No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. |
| --- | --- |

b)

No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 11.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 12.o

No território de cada Estado-Membro, e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

| a) | Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções; |
| --- | --- |

a)

Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

| b) | Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; |
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b)

Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

| c) | Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

| d) | Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido; |
| --- | --- |

d)

Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

| e) | Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. |
| --- | --- |

e)

Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 13.o

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.

Artigo 14.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 15.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.

Artigo 16.o

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o, e no artigo 14.o

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 17.o

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.

Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.

Artigo 19.o

Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 21.o

As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, bem como aos membros e ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 22.o

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 23.o

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Feito em Bruxelas, a oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/34 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/34

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca

(2007/801/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo I do dito acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro, na acepção desse instrumento, por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo em causa. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo I do dito acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro, na acepção desse instrumento, por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação do acervo em causa.

| (2) | O Conselho, tendo verificado que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a República Eslovaca (seguidamente designadas «Estados-Membros em causa») cumpriam as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, decidiu que as disposições do acervo respeitantes ao Sistema de Informação Schengen seriam aplicáveis aos Estados-Membros em causa a partir de 1 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho, tendo verificado que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a República Eslovaca (seguidamente designadas «Estados-Membros em causa») cumpriam as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, decidiu que as disposições do acervo respeitantes ao Sistema de Informação Schengen seriam aplicáveis aos Estados-Membros em causa a partir de 1 de Setembro de 2007.

| (3) | O Conselho já verificou também, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (2), que tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen em todos os outros domínios do acervo — Fronteiras Aéreas, Fronteiras Terrestres, Fronteiras Marítimas, Cooperação Policial, Sistema de Informação Schengen e Vistos — nos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho já verificou também, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (2), que tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen em todos os outros domínios do acervo — Fronteiras Aéreas, Fronteiras Terrestres, Fronteiras Marítimas, Cooperação Policial, Sistema de Informação Schengen e Vistos — nos Estados-Membros em causa.

| (4) | Em 8 de Novembro de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de Novembro de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos.

| (5) | Assim sendo, é possível marcar as datas a partir das quais o acervo de Schengen poderá ser integralmente aplicado nesses Estados-Membros, ou seja, as datas a partir das quais poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Assim sendo, é possível marcar as datas a partir das quais o acervo de Schengen poderá ser integralmente aplicado nesses Estados-Membros, ou seja, as datas a partir das quais poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com esses Estados-Membros.

| (6) | As restrições sobre a utilização do Sistema de Informação Schengen previstas na Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (3), devem ser levantadas a partir da mais próxima dessas datas. |
| --- | --- |

(6)

As restrições sobre a utilização do Sistema de Informação Schengen previstas na Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (3), devem ser levantadas a partir da mais próxima dessas datas.

| (7) | A fim de evitar que o alargamento do espaço Schengen não torne as deslocações no interior desse espaço mais difíceis para certas categorias de pessoas, é conveniente manter a facilitação prevista na Decisão n.o 895/2006/CE (4), que autoriza os nacionais de países terceiros titulares de um visto nacional de curta duração emitido por um dos Estados-Membros em causa a atravessar o território de outros Estados-Membros em causa. Por conseguinte, certas disposições da referida decisão deverão continuar a ser aplicadas durante um período transitório limitado. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar que o alargamento do espaço Schengen não torne as deslocações no interior desse espaço mais difíceis para certas categorias de pessoas, é conveniente manter a facilitação prevista na Decisão n.o 895/2006/CE (4), que autoriza os nacionais de países terceiros titulares de um visto nacional de curta duração emitido por um dos Estados-Membros em causa a atravessar o território de outros Estados-Membros em causa. Por conseguinte, certas disposições da referida decisão deverão continuar a ser aplicadas durante um período transitório limitado.

| (8) | Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado de Adesão e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, prevista na Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (5), em especial o primeiro parágrafo do artigo 1.o, será de aplicação apenas uma parte das disposições do acervo de Schengen aplicável aos Estados-Membros em causa nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen nas relações dos Estados-Membros em causa com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado de Adesão e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, prevista na Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (5), em especial o primeiro parágrafo do artigo 1.o, será de aplicação apenas uma parte das disposições do acervo de Schengen aplicável aos Estados-Membros em causa nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen nas relações dos Estados-Membros em causa com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (9) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido nos pontos B, C, D, F e H do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. |
| --- | --- |

(9)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido nos pontos B, C, D, F e H do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   As disposições do acervo de Schengen referidas no anexo I passam a ser aplicadas, a partir de 21 de Dezembro de 2007, aos Estados-Membros em causa nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia e o Reino da Noruega.

Na medida em que regulamentam a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estas disposições serão aplicáveis às fronteiras aéreas a partir de 30 de Março de 2008.

Todas as restrições relativas à utilização do Sistema de Informação Schengen pelos Estados-Membros em causa serão levantadas a partir de 21 de Dezembro de 2007.

2.   As disposições do acervo de Schengen referidas no anexo II passam a ser aplicadas, a partir de 21 de Dezembro de 2007, aos Estados-Membros em causa nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 2.o

Até 30 de Junho de 2008, e durante o seu prazo de validade, os vistos nacionais de curta duração emitidos antes de 21 de Dezembro de 2007 permanecerão válidos para efeitos de trânsito pelo território dos outros Estados-Membros em causa, desde que estes últimos reconheçam esses vistos de curta duração para efeitos de trânsito, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE. São aplicáveis as condições fixadas nessa decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

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(1)  Parecer emitido em 15 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.

2

(3)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 46.

3

(4)  Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (JO L 167 de 20.6.2006, p. 1)

4

o

(5)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

6

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ANEXO I

Lista das disposições do acervo de Schengen, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado de Adesão de 2003, que passarão a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, assim como com a Islândia e a Noruega

| 1. | Disposições da Convenção de Schengen:
  Artigo 1.o, na medida em que se refira às disposições deste ponto, artigos 9.o a 12.o, artigos 14.o a 25.o, com excepção do n.o 2 do artigo 19.o, artigos 40.o a 43.o e artigos 126.o a 130.o, na medida em que digam respeito às disposições deste número, da Convenção Schengen, alterados por alguns dos actos enumerados na alínea c) do ponto 2 infra; |
| --- | --- |

1.

Disposições da Convenção de Schengen:

Artigo 1.o, na medida em que se refira às disposições deste ponto, artigos 9.o a 12.o, artigos 14.o a 25.o, com excepção do n.o 2 do artigo 19.o, artigos 40.o a 43.o e artigos 126.o a 130.o, na medida em que digam respeito às disposições deste número, da Convenção Schengen, alterados por alguns dos actos enumerados na alínea c) do ponto 2 infra;

| 2. | Outras disposições:






  a) | As seguintes disposições dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham:






  — | o acordo assinado em 27 de Novembro de 1990 relativo à adesão da República Italiana: artigos 2.o e 3.o e Declaração Conjunta relativa aos mesmos artigos do Acordo relativo à adesão da República Italiana à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Outras disposições:

a)

As seguintes disposições dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham:

—

o acordo assinado em 27 de Novembro de 1990 relativo à adesão da República Italiana: artigos 2.o e 3.o e Declaração Conjunta relativa aos mesmos artigos do Acordo relativo à adesão da República Italiana à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985;

| — | o acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão do Reino de Espanha: artigos 2.o e artigo 3.o; |
| --- | --- |

—

o acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão do Reino de Espanha: artigos 2.o e artigo 3.o;

| — | o acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão da República Portuguesa: artigos 2.o e 3.o e declaração 1 na parte III da acta final; |
| --- | --- |

—

o acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão da República Portuguesa: artigos 2.o e 3.o e declaração 1 na parte III da acta final;

| — | o acordo assinado em 6 de Novembro de 1992 relativo à adesão da República Helénica: artigo 2.o; |
| --- | --- |

—

o acordo assinado em 6 de Novembro de 1992 relativo à adesão da República Helénica: artigo 2.o;

| — | o acordo assinado em 28 de Abril de 1995 relativo à adesão do República da Áustria: artigo 2.o e artigo 3.o; |
| --- | --- |

—

o acordo assinado em 28 de Abril de 1995 relativo à adesão do República da Áustria: artigo 2.o e artigo 3.o;

| — | o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca: artigo 2.o e artigo 3.o; |
| --- | --- |

—

o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca: artigo 2.o e artigo 3.o;

| — | o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão da República da Finlândia: artigo 2.o e artigo 3.o; |
| --- | --- |

—

o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão da República da Finlândia: artigo 2.o e artigo 3.o;

| — | o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia: Artigo 2.o e artigo 3.o; |
| --- | --- |

—

o acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia: Artigo 2.o e artigo 3.o;

| b) | As seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen:






  — | Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à prorrogação do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 21]; |
| --- | --- | --- |

b)

As seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen:

—

Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à prorrogação do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 21];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24];

| — | Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais, previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção [SCH/Com-ex (94) 15 rev.]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais, previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção [SCH/Com-ex (94) 15 rev.];

| — | Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo, realizada em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo, realizada em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 27 de Junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev.]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 27 de Junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev.];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev.]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev.];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 21 de Abril de 1998, relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos [SCH/Com-ex (98) 12]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 21 de Abril de 1998, relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos [SCH/Com-ex (98) 12];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev.]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev.];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos [SCH/ Com-ex (98) 19]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos [SCH/ Com-ex (98) 19];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa a uma cláusula «vassoura» de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen [SCH/Com-ex (98) 29 rev.]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 23 de Junho de 1998, relativa a uma cláusula «vassoura» de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen [SCH/Com-ex (98) 29 rev.];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao Vade-Mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao Vade-Mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (98) 56]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (98) 56];

| — | Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa às versões definitivas da Instrução Consular Comum e do Manual Comum [SCH/Com-ex (99) 13], na medida em que esteja relacionada com as disposições das Instruções Consulares Comuns que ainda não sejam aplicáveis por força do Tratado de Adesão de 2003; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa às versões definitivas da Instrução Consular Comum e do Manual Comum [SCH/Com-ex (99) 13], na medida em que esteja relacionada com as disposições das Instruções Consulares Comuns que ainda não sejam aplicáveis por força do Tratado de Adesão de 2003;

| — | Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (99) 14]; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (99) 14];

| c) | Os seguintes outros instrumentos:






  — | Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen [JO L 272 de 25.10.2000, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2003/330/CE (JO L 116 de 13.5.2003, p. 22)]; |
| --- | --- | --- |

c)

Os seguintes outros instrumentos:

—

Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen [JO L 272 de 25.10.2000, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2003/330/CE (JO L 116 de 13.5.2003, p. 22)];

| — | Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4);

| — | Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das partes V e VI e do anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do anexo 6a do Manual Comum, para os casos de vistos de longa duração com valor concomitante de vistos de curta duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 47), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

—

Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das partes V e VI e do anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do anexo 6a do Manual Comum, para os casos de vistos de longa duração com valor concomitante de vistos de curta duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 47), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

| — | Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55); |
| --- | --- |

—

Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55);

| — | Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

—

Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

| — | Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da parte III e à criação de um anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002 p. 50); |
| --- | --- |

—

Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da parte III e à criação de um anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002 p. 50);

| — | Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das partes III e VIII das Instruções Consulares Comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44); |
| --- | --- |

—

Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das partes III e VIII das Instruções Consulares Comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44);

| — | Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da parte VI das Instruções Consulares Comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48); |
| --- | --- |

—

Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da parte VI das Instruções Consulares Comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48);

| — | Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1);

| — | Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

| — | Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

—

Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

| — | Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

—

Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

| — | Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da parte I do anexo III das instruções consulares comuns e da parte I do anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

—

Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da parte I do anexo III das instruções consulares comuns e da parte I do anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

| — | Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37); |
| --- | --- |

—

Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37);

| — | Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74); |
| --- | --- |

—

Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74);

| — | Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da parte II das Instruções Consulares Comuns e cria um novo anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76); |
| --- | --- |

—

Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da parte II das Instruções Consulares Comuns e cria um novo anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76);

| — | Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da parte V das Instruções Consulares Comuns e o ponto 4.1.2 da parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

—

Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da parte V das Instruções Consulares Comuns e o ponto 4.1.2 da parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79), na medida em que esteja relacionada com as Instruções Consulares Comuns;

| — | Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28); |
| --- | --- |

—

Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28);

| — | Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de 3.11.2005, p.23); |
| --- | --- |

—

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de 3.11.2005, p.23);

| — | A primeira frase do artigo 1.o e o título III do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1); |
| --- | --- |

—

A primeira frase do artigo 1.o e o título III do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1);

| — | Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77) na medida em que faça referência às Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

—

Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77) na medida em que faça referência às Instruções Consulares Comuns;

| — | Alínea b) do artigo 4.o e alínea c) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1); |
| --- | --- |

—

Alínea b) do artigo 4.o e alínea c) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1);

| — | Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29); |
| --- | --- |

—

Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29);

| — | Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen (especificações técnicas) (JO L 192, 24.07.2007, p. 26). |
| --- | --- |

—

Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen (especificações técnicas) (JO L 192, 24.07.2007, p. 26).

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ANEXO II

Lista das disposições do acervo de Schengen, na acepção do n.o 2, segundo travessão, do artigo 3.o do Tratado de Adesão de 2003, que passarão a ser aplicáveis aos Estados-Membros em causa nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

| 1. | Disposições da Convenção de Schengen:
  Artigo 40.o e artigos 42.o e 43.o, na medida em que digam respeito ao disposto no artigo 40.o |
| --- | --- |

1.

Disposições da Convenção de Schengen:

Artigo 40.o e artigos 42.o e 43.o, na medida em que digam respeito ao disposto no artigo 40.o

| 2. | Outras disposições:






  a) | As seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção Schengen:
  Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao Vade-Mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52]; |
| --- | --- | --- |

2.

Outras disposições:

a)

As seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção Schengen:

Decisão do Comité Executivo, de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao Vade-Mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52];

| b) | Os seguintes outros instrumentos:
  Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37). |
| --- | --- |

b)

Os seguintes outros instrumentos:

Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37).

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Comissão

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/40 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/40

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2007

que altera a Decisão 2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros

[notificada com o número C(2007) 5823]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/802/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Segundo a Directiva 1999/2/CE, os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Segundo a Directiva 1999/2/CE, os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela Comunidade.

| (2) | Foi elaborada uma lista das instalações aprovadas que consta da Decisão 2002/840/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

Foi elaborada uma lista das instalações aprovadas que consta da Decisão 2002/840/CE da Comissão (2).

| (3) | A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, um pedido de aprovação para duas instalações de irradiação na Tailândia. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Comissão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.o da referida directiva. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, um pedido de aprovação para duas instalações de irradiação na Tailândia. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Comissão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.o da referida directiva.

| (4) | As instalações na Tailândia cumpriam a maioria das exigências da Directiva 1999/2/CE. As deficiências identificadas pela Comissão foram adequadamente resolvidas pelas autoridades competentes da Tailândia. |
| --- | --- |

(4)

As instalações na Tailândia cumpriam a maioria das exigências da Directiva 1999/2/CE. As deficiências identificadas pela Comissão foram adequadamente resolvidas pelas autoridades competentes da Tailândia.

| (5) | A Decisão 2002/840/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2002/840/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2002/840/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 66 de 13.3.1999, p. 16. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 287 de 25.10.2002, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2004/691/CE (JO L 314 de 13.10.2004, p. 14).

2

---

ANEXO

São aditadas as seguintes instalações à lista constante do anexo da Decisão 2002/840/CE:

| | Número de referência: EU-AIF 07-2006






  THAI IRRADIATION CENTER |
| --- | --- |
| Thailand Institute of Nuclear Technology (Public Organization) |
| 37 Moo 3, TECHNOPOLIS |
| Klong 5, Klong Luang |
| Pathumthani 12120 |
| Thailand |
| Tel.: (+662) 577 4167 to 71 |
| Fax: (+662) 577 1945 |

Número de referência: EU-AIF 07-2006

THAI IRRADIATION CENTER

Thailand Institute of Nuclear Technology (Public Organization)

37 Moo 3, TECHNOPOLIS

Klong 5, Klong Luang

Pathumthani 12120

Thailand

Tel.: (+662) 577 4167 to 71

Fax: (+662) 577 1945

| | Número de referência: EU-AIF 08-2006






  ISOTRON (THAILAND) LTD |
| --- | --- |
| Bangpakong Industrial Park (Amata Nakorn) |
| 700/465 Moo 7, Tambon Donhuaroh, |
| Amphur Muang, |
| Chonburi 20000 |
| Thailand |
| Tel.: (+66) (0) 38 458431 to 4 |
| Fax: (+66) (0) 38 458435 |

Número de referência: EU-AIF 08-2006

ISOTRON (THAILAND) LTD

Bangpakong Industrial Park (Amata Nakorn)

700/465 Moo 7, Tambon Donhuaroh,

Amphur Muang,

Chonburi 20000

Thailand

Tel.: (+66) (0) 38 458431 to 4

Fax: (+66) (0) 38 458435

---

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/42 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/42

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2007

que altera as Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação

[notificada com o número C(2007) 5887]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/803/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (2) e a Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (3), expiram em 31 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (2) e a Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (3), expiram em 31 de Dezembro de 2007.

| (2) | No entanto, visto que se verificaram recentemente na Comunidade surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira e em aves selvagens e se continuam a verificar surtos em países terceiros, é adequado prolongar a validade das referidas decisões. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, visto que se verificaram recentemente na Comunidade surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira e em aves selvagens e se continuam a verificar surtos em países terceiros, é adequado prolongar a validade das referidas decisões.

| (3) | As Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

As Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/731/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

Artigo 2.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/734/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 93. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/105/CE (JO L 46 de 16.2.2007, p. 54).

2

(3)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/105/CE.

3

---

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/43 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/43

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2007

que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/804/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE, a Comissão deve analisar a composição da lista das autoridades reguladoras competentes instituídas em cada Estado-Membro e que são responsáveis pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE, a Comissão deve analisar a composição da lista das autoridades reguladoras competentes instituídas em cada Estado-Membro e que são responsáveis pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas.

| (2) | É necessário actualizar a lista das autoridades reguladoras competentes para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia e as alterações introduzidas por alguns Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades, |
| --- | --- |

(2)

É necessário actualizar a lista das autoridades reguladoras competentes para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia e as alterações introduzidas por alguns Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2002/627/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/641/CE (JO L 293 de 16.9.2004, p. 30).

1

---

ANEXO

«ПРИЛОЖЕНИЕ — ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — ANNEKS — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA — ANEXĂ

LISTA DOS MEMBROS DO ERG

| País | Autoridade Reguladora Nacional |
| --- | --- |
| Belgique/België | Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
  Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT) |
| България | Комисия за регулиране на съобщенията (КРС) |
| Bulgaria | Communications Regulation Commission (CRC) |
| Česká republika | Český telekomunikační úřad (ČTÚ) |
| Danmark | IT- og Telestyrelsen — National IT and Telecom Agency (NITA) |
| Deutschland | Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) |
| Eesti | Sideamet (SIDEAMET) |
| Ελλάδα | Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων |
| Elláda | Hellenic Telecommunications and Post Commission (EETT) |
| España | Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT) |
| France | Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP) |
| Ireland | Commission for Communications Regulation (ComReg) |
| Italia | Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM) |
| Κύπρος | Γραφείο Επιτρόπου Ρυθμίσεως Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών και Ταχυδρομείων (ΓΕΡΗΕΤ) |
| Kypros | Office of the Commissioner of Electronic Communications and Postal Regulation (OCECPR) |
| Latvija | Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK) |
| Lietuva | Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT) |
| Luxembourg | Institut luxembourgeois de régulation (ILR) |
| Magyarország | Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH) |
| Malta | L-Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni/Malta Communications Authority (MCA) |
| Nederland | Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) |
| Österreich | Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR) |
| Polska | Urząd Komunikacji Elektronicznej (UKE) |
| Portugal | Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) |
| România | Autoritatea Națională pentru Reglementare în Comunicații și Tehnologia Informației (ANRCTI) |
| Slovenija | Agencija za pošto in elektronske komunikacije Republike Slovenije (APEK) |
| Slovensko | Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (TÚ SR) |
| Suomi Finland | Viestintävirasto/Kommunikationsverket (FICORA) |
| Sverige | Post- och telestyrelsen (PTS) |
| United Kingdom | Office of Communications (Ofcom)» |

País

Autoridade Reguladora Nacional

Belgique/België

Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT)

България

Комисия за регулиране на съобщенията (КРС)

Bulgaria

Communications Regulation Commission (CRC)

Česká republika

Český telekomunikační úřad (ČTÚ)

Danmark

IT- og Telestyrelsen — National IT and Telecom Agency (NITA)

Deutschland

Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA)

Eesti

Sideamet (SIDEAMET)

Ελλάδα

Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων

Elláda

Hellenic Telecommunications and Post Commission (EETT)

España

Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT)

France

Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP)

Ireland

Commission for Communications Regulation (ComReg)

Italia

Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM)

Κύπρος

Γραφείο Επιτρόπου Ρυθμίσεως Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών και Ταχυδρομείων (ΓΕΡΗΕΤ)

Kypros

Office of the Commissioner of Electronic Communications and Postal Regulation (OCECPR)

Latvija

Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK)

Lietuva

Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT)

Luxembourg

Institut luxembourgeois de régulation (ILR)

Magyarország

Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH)

Malta

L-Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni/Malta Communications Authority (MCA)

Nederland

Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)

Österreich

Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR)

Polska

Urząd Komunikacji Elektronicznej (UKE)

Portugal

Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom)

România

Autoritatea Națională pentru Reglementare în Comunicații și Tehnologia Informației (ANRCTI)

Slovenija

Agencija za pošto in elektronske komunikacije Republike Slovenije (APEK)

Slovensko

Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (TÚ SR)

Suomi Finland

Viestintävirasto/Kommunikationsverket (FICORA)

Sverige

Post- och telestyrelsen (PTS)

United Kingdom

Office of Communications (Ofcom)»

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/45 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/45

---

ACÇÃO COMUM 2007/805/PESC DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

relativa à nomeação de um Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao longo dos últimos anos, a União Africana (UA) tem vindo a tornar-se um interveniente estratégico a nível continental e um parceiro internacional essencial da União Europeia (UE). |
| --- | --- |

(1)

Ao longo dos últimos anos, a União Africana (UA) tem vindo a tornar-se um interveniente estratégico a nível continental e um parceiro internacional essencial da União Europeia (UE).

| (2) | A UE tem reconhecido, em numerosas ocasiões, a importância do papel e dos sucessos da UA, nomeadamente na Estratégia «A UE e a África: Rumo a uma Parceria Estratégica» (a seguir designada «Estratégia UE-África»), adoptada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

A UE tem reconhecido, em numerosas ocasiões, a importância do papel e dos sucessos da UA, nomeadamente na Estratégia «A UE e a África: Rumo a uma Parceria Estratégica» (a seguir designada «Estratégia UE-África»), adoptada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005.

| (3) | Em 14 e 15 de Dezembro de 2006, o Conselho Europeu comprometeu-se a reforçar a parceria estratégica com África e, como exemplo de medida concreta no quadro das acções prioritárias relevantes para 2007, a reforçar a presença da UE junto da UA em Adis Abeba. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 e 15 de Dezembro de 2006, o Conselho Europeu comprometeu-se a reforçar a parceria estratégica com África e, como exemplo de medida concreta no quadro das acções prioritárias relevantes para 2007, a reforçar a presença da UE junto da UA em Adis Abeba.

| (4) | A nomeação de um Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da UA, estabelecido a título permanente em Adis Abeba, foi considerada a medida adequada para assegurar uma presença reforçada da UE junto da UA. |
| --- | --- |

(4)

A nomeação de um Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da UA, estabelecido a título permanente em Adis Abeba, foi considerada a medida adequada para assegurar uma presença reforçada da UE junto da UA.

| (5) | O SG/AR recomendou a nomeação de Koen Vervaeke para o cargo de REUE junto da UA. |
| --- | --- |

(5)

O SG/AR recomendou a nomeação de Koen Vervaeke para o cargo de REUE junto da UA.

| (6) | No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente acção comum, as estruturas a longo prazo do Gabinete do REUE serão desenvolvidas e consolidadas com base num relatório elaborado pela Presidência em estreita cooperação com o SG/AR, o REUE e a Comissão. |
| --- | --- |

(6)

No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente acção comum, as estruturas a longo prazo do Gabinete do REUE serão desenvolvidas e consolidadas com base num relatório elaborado pela Presidência em estreita cooperação com o SG/AR, o REUE e a Comissão.

| (7) | O/A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(7)

O/A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Nomeação

Koen Vervaeke é nomeado/a REUE junto da UA pelo período compreendido entre 6 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008. O/A REUE fica estabelecido/a, a título permanente, em Adis Abeba.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do/da REUE baseia-se nos objectivos globais da política da UE que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia UE-África. Esses objectivos incluem:

| a) | Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA; |
| --- | --- |

a)

Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA;

| b) | Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia UE África, contribuindo para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia UE África em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia UE África, contribuindo para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia UE África em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais;

| c) | Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o desenvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover:






  — | a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade, apoiar a reconstrução nas fases pós-conflito; |
| --- | --- | --- |

c)

Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o desenvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover:

—

a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade, apoiar a reconstrução nas fases pós-conflito;

| — | os direitos humanos e a governança: promover e defender os direitos humanos; promover as liberdades fundamentais e o respeito pelo Estado de Direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e técnica, os esforços desenvolvidos por África para acompanhar e melhorar a governança; apoiar o reforço da democracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sentido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspectos; |
| --- | --- |

—

os direitos humanos e a governança: promover e defender os direitos humanos; promover as liberdades fundamentais e o respeito pelo Estado de Direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e técnica, os esforços desenvolvidos por África para acompanhar e melhorar a governança; apoiar o reforço da democracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sentido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspectos;

| — | o crescimento sustentável, a integração regional e o comércio: apoiar os esforços para assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecnologias da informação; promover um quadro jurídico estável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema mundial de comércio e ajudar os países africanos a cumprirem as regras e normas da UE; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

—

o crescimento sustentável, a integração regional e o comércio: apoiar os esforços para assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecnologias da informação; promover um quadro jurídico estável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema mundial de comércio e ajudar os países africanos a cumprirem as regras e normas da UE; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas;

| — | o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvolvidos nos domínios da igualdade de géneros, da saúde, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência; combater as causas profundas das migrações. |
| --- | --- |

—

o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvolvidos nos domínios da igualdade de géneros, da saúde, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência; combater as causas profundas das migrações.

Além disso, a UE e África tencionam estabelecer uma estratégia conjunta para desenvolver e consolidar a sua parceria estratégica. A UA é o interveniente principal na aplicação dessa estratégia conjunta.

Artigo 3.o

Mandato

A fim de concretizar os aspectos associados aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) a que se refere o artigo 2.o, o/a REUE tem por mandato:

| a) | Aumentar a influência global da UE sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a respectiva Comissão a respeito de todas as questões associadas à PESC/PESD do âmbito das relações UE-UA, e coordenar esse mesmo diálogo; |
| --- | --- |

a)

Aumentar a influência global da UE sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a respectiva Comissão a respeito de todas as questões associadas à PESC/PESD do âmbito das relações UE-UA, e coordenar esse mesmo diálogo;

| b) | Garantir um nível adequado de representação política que corresponda à importância da UE enquanto parceiro da UA aos níveis político, financeiro e institucional, bem como à evolução gradual dessa parceria exigida pela crescente importância política da UA no plano mundial; |
| --- | --- |

b)

Garantir um nível adequado de representação política que corresponda à importância da UE enquanto parceiro da UA aos níveis político, financeiro e institucional, bem como à evolução gradual dessa parceria exigida pela crescente importância política da UA no plano mundial;

| c) | Se o Conselho assim o decidir, representar as posições e políticas da UE nos casos em que a UA desempenhe um papel importante numa situação de crise para que não tenha sido nomeado um REUE; |
| --- | --- |

c)

Se o Conselho assim o decidir, representar as posições e políticas da UE nos casos em que a UA desempenhe um papel importante numa situação de crise para que não tenha sido nomeado um REUE;

| d) | Contribuir para uma maior coerência e coordenação das políticas e acções da UE relativamente à UA, bem como para o reforço da coordenação do grupo de parceiros mais alargado e das suas relações com a UA; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para uma maior coerência e coordenação das políticas e acções da UE relativamente à UA, bem como para o reforço da coordenação do grupo de parceiros mais alargado e das suas relações com a UA;

| e) | Acompanhar de perto todos os acontecimentos importantes ao nível da UA e elaborar relatórios a esse respeito; |
| --- | --- |

e)

Acompanhar de perto todos os acontecimentos importantes ao nível da UA e elaborar relatórios a esse respeito;

| f) | Manter um estreito contacto com a Comissão da UA, outros órgãos da UA, as missões das organizações sub-regionais africanas junto da UA e as missões dos Estados membros da União Africana junto da UA; |
| --- | --- |

f)

Manter um estreito contacto com a Comissão da UA, outros órgãos da UA, as missões das organizações sub-regionais africanas junto da UA e as missões dos Estados membros da União Africana junto da UA;

| g) | Facilitar as relações e a cooperação entre a UA e as organizações sub-regionais africanas, especialmente nos domínios em que a UE presta assistência; |
| --- | --- |

g)

Facilitar as relações e a cooperação entre a UA e as organizações sub-regionais africanas, especialmente nos domínios em que a UE presta assistência;

| h) | Prestar aconselhamento e assistência à UA, a pedido desta, nos domínios referidos na Estratégia UE-África; |
| --- | --- |

h)

Prestar aconselhamento e assistência à UA, a pedido desta, nos domínios referidos na Estratégia UE-África;

| i) | Prestar aconselhamento e assistência ao desenvolvimento de capacidades da UA no domínio da gestão de crises; |
| --- | --- |

i)

Prestar aconselhamento e assistência ao desenvolvimento de capacidades da UA no domínio da gestão de crises;

| j) | Com base numa clara repartição de tarefas, coordenar as suas actividades com as acções dos REUE que exerçam os respectivos mandatos em Estados membros ou regiões da UA e apoiar essas acções; e |
| --- | --- |

j)

Com base numa clara repartição de tarefas, coordenar as suas actividades com as acções dos REUE que exerçam os respectivos mandatos em Estados membros ou regiões da UA e apoiar essas acções; e

| k) | Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros intervenientes não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PESD do âmbito das relações UE-UA. |
| --- | --- |

k)

Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros intervenientes não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PESD do âmbito das relações UE-UA.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O/A REUE é responsável pela execução do seu mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR);

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o/a REUE e constitui o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta ao/à REUE orientações estratégicas e políticas, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do/da REUE durante o período compreendido entre 6 de Dezembro de 2007 e 31 de Maio de 2008 é de 1 200 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 6 de Dezembro de 2007. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o/a REUE e a Comissão. O/A REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

4.   As despesas relativas ao mandato do/da REUE no período compreendido entre 1 de Junho de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 são objecto de um acto separado do Conselho que estabeleça os montantes de referência financeira correspondentes.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o/a REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta à Presidência, com a assistência do SG/AR e em plena associação com a Comissão. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados nas questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O/A REUE mantém o SG/AR, a Presidência e a Comissão informados da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o/a REUE. Os salários do pessoal destacado para junto do/da REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da UE ficam a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da UE em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da UE.

3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da UE de origem e deve desempenhar as suas funções e agir no interesse do mandato do/da REUE.

4.   Depois de concluída a fase inicial a que se refere o artigo 14.o, o pessoal do REUE trabalhará, em princípio, num departamento político, num departamento para a paz e a segurança e num departamento administrativo.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do/da REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do/da REUE e do seu pessoal são acordados em conjunto com a(s) Partes anfitriã(s). Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O/A REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (1), em especial quando gerem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso à informação e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram o acesso do/da REUE a todas as informações relevantes.

2.   A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme apropriado, prestam ao/à REUE apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o/a REUE toma todas as medidas razoavelmente exequíveis, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança inclua, nomeadamente, medidas físicas, organizativas e processuais específicas para a Missão, oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da Missão e das deslocações no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, e ainda um plano de emergência e de evacuação da Missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança inclua, nomeadamente, medidas físicas, organizativas e processuais específicas para a Missão, oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da Missão e das deslocações no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, e ainda um plano de emergência e de evacuação da Missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da UE esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da Missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da UE esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da Missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da UE, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da Missão, formação adequada em matéria de segurança com base na classificação de risco atribuída à zona da Missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da UE, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da Missão, formação adequada em matéria de segurança com base na classificação de risco atribuída à zona da Missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Garante a execução de todas as recomendações emitidas na sequência das avaliações periódicas de segurança efectuadas e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Garante a execução de todas as recomendações emitidas na sequência das avaliações periódicas de segurança efectuadas e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O/A REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao SG/AR e ao CPS. Se necessário, o/a REUE informa também os grupos de trabalho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Mediante recomendação do SG/AR ou do CPS, o/a REUE pode apresentar relatórios ao Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas.

Artigo 12.o

Coordenação

O/A REUE promove a coordenação política global da UE e contribui para assegurar que todos os instrumentos da UE no terreno sejam utilizados de forma coerente para atingir os objectivos políticos da UE. As actividades do/da REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim, se adequado, com as dos outros REUE activos na região. O/A REUE informa regularmente as Missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão.

É mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços para apoiar o/a REUE na execução do seu mandato. O/A REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da UE na região são regularmente sujeitas a reapreciação. O/A REUE apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato antes do final de Setembro de 2008. Esse relatório serve de base à avaliação do mandato pelos grupos competentes e pelo CPS. O SG/AR dirige ao CPS as recomendações adequadas neste contexto.

Artigo 14.o

Fase inicial e reforço ulterior

1.   Até meados de Abril de 2008, a Presidência, em estreita cooperação com o SG/AR, o REUE e a Comissão, apresenta ao Conselho um relatório sobre a instalação do Gabinete na fase inicial do mandato, bem como sobre o seu ulterior reforço e estruturação até ao final do período especificado no artigo 1.o. Esse relatório deve incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos:

| — | as estruturas e os procedimentos a longo prazo; |
| --- | --- |

—

as estruturas e os procedimentos a longo prazo;

| — | o sistema de apresentação de relatórios; |
| --- | --- |

—

o sistema de apresentação de relatórios;

| — | a concretização da equivalência de condições para os membros do pessoal que desempenhem funções análogas, a todos os níveis. |
| --- | --- |

—

a concretização da equivalência de condições para os membros do pessoal que desempenhem funções análogas, a todos os níveis.

O relatório é analisado pelo Conselho, que decide do seguimento que lhe deve ser dado.

2.   Antes do final de Outubro de 2008, a Presidência, em estreita cooperação com o SG/AR, o REUE e a Comissão, apresenta ao Conselho um relatório abrangente sobre o futuro do Gabinete e a sua organização.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 16.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

---

(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

1

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| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/50 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/50

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ACÇÃO COMUM 2007/806/PESC DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) para um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) para um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.

| (2) | Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou Directrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações da UE no domínio da Gestão Civil de Crises; essas directrizes prevêem nomeadamente que um Comandante de Operação Civil exercerá o comando e controlo a nível estratégico pelo planeamento e condução de todas as operações civis de gestão de crises, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC; as directrizes prevêem também que o Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução, estabelecida ao nível do Secretariado-Geral do Conselho, será, para cada operação de gestão civil de crises, o Comandante da Operação Civil. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou Directrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações da UE no domínio da Gestão Civil de Crises; essas directrizes prevêem nomeadamente que um Comandante de Operação Civil exercerá o comando e controlo a nível estratégico pelo planeamento e condução de todas as operações civis de gestão de crises, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC; as directrizes prevêem também que o Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução, estabelecida ao nível do Secretariado-Geral do Conselho, será, para cada operação de gestão civil de crises, o Comandante da Operação Civil.

| (3) | A supracitada Estrutura de Comando e Controlo em nada afecta as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da Missão. |
| --- | --- |

(3)

A supracitada Estrutura de Comando e Controlo em nada afecta as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da Missão.

| (4) | A capacidade de vigilância estabelecida no Secretariado do Conselho deverá ser activada para a Missão. |
| --- | --- |

(4)

A capacidade de vigilância estabelecida no Secretariado do Conselho deverá ser activada para a Missão.

| (5) | A Acção Comum 2005/797/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Acção Comum 2005/797/PESC deverá ser alterada em conformidade,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/797/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | É inserido o artigo seguinte:
  «Artigo 5.o-A
  Comandante da Operação Civil
  1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL COPPS.
  2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS.
  3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, inclusive através de instruções ao nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.
  4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
  5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de cuidado da UE é devidamente cumprido.
  6.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da união Europeia REUE consultam-se na medida do necessário.»; |
| --- | --- |

1.

É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 5.o-A

Comandante da Operação Civil

1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL COPPS.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS.

3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, inclusive através de instruções ao nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.

4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de cuidado da UE é devidamente cumprido.

6.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da união Europeia REUE consultam-se na medida do necessário.»;

| 2. | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Chefe de Missão
  1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.
  2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
  3.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da EUPOL COPPS no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.
  4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
  5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou pela instituição da UE em causa.
  6.   O Chefe de Missão representa a EUPOL COPPS na zona de operações e assegura a visibilidade adequada da Missão.
  7.   O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.»; |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.

2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.

3.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da EUPOL COPPS no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.

4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou pela instituição da UE em causa.

6.   O Chefe de Missão representa a EUPOL COPPS na zona de operações e assegura a visibilidade adequada da Missão.

7.   O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.»;

| 3. | No artigo 8.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2). |
| --- | --- |

3.

No artigo 8.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2).

| 4. | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 10.o

  Cadeia de comando
  1.   A EUPOL COPPS possui uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.
  2.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUPOL COPPS.
  3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, é o comandante da EUPOL COPPS no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
  4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do SG/AR.
  5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.»; |
| --- | --- |

4.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Cadeia de comando

1.   A EUPOL COPPS possui uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.

2.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUPOL COPPS.

3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, é o comandante da EUPOL COPPS no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do SG/AR.

5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.»;

| 5. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  Controlo político e direcção estratégica
  1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão sob proposta do SG/AR, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da Missão continuam investidos no Conselho.
  2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
  3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.»; |
| --- | --- |

5.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão sob proposta do SG/AR, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da Missão continuam investidos no Conselho.

2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.»;

| 6. | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 13.o

  Segurança
  1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL COPPS de harmonia com os artigos 5.o-A e 10.o, em coordenação com o Serviço de Segurança do Conselho.
  2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e respectivos documentos de apoio.
  3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma relação funcional estreita com o Gabinete de Segurança do Conselho.
  4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhe ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo FSM.»; |
| --- | --- |

6.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL COPPS de harmonia com os artigos 5.o-A e 10.o, em coordenação com o Serviço de Segurança do Conselho.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e respectivos documentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma relação funcional estreita com o Gabinete de Segurança do Conselho.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhe ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo FSM.»;

| 7. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 16.o-A
  Vigilância
  A capacidade de vigilância é activada para a EUPOL AFEGANISTÃO.»; |
| --- | --- |

7.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-A

Vigilância

A capacidade de vigilância é activada para a EUPOL AFEGANISTÃO.»;

| 8. | Ao artigo 18.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «As decisões do CPS aprovadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 11.o relativas à nomeação do Chefe de Missão serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.». |
| --- | --- |

8.

Ao artigo 18.o é aditado o seguinte parágrafo:

«As decisões do CPS aprovadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 11.o relativas à nomeação do Chefe de Missão serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

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(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p.65.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).»;

2

---

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/53 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/53

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ACÇÃO COMUM 2007/807/PESC DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que altera a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1).

| (2) | Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou Directrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações da UE no domínio da Gestão Civil de Crises. Essas directrizes prevêem nomeadamente que um Comandante de Operação Civil exercerá o comando e controlo a nível estratégico pelo planeamento e condução de todas as operações civis de gestão de crises, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC. As directrizes prevêem também que o Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução estabelecida ao nível do Secretariado-Geral do Conselho será, para cada operação de gestão civil de crises, o Comandante da Operação Civil. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou Directrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações da UE no domínio da Gestão Civil de Crises. Essas directrizes prevêem nomeadamente que um Comandante de Operação Civil exercerá o comando e controlo a nível estratégico pelo planeamento e condução de todas as operações civis de gestão de crises, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC. As directrizes prevêem também que o Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução estabelecida ao nível do Secretariado-Geral do Conselho será, para cada operação de gestão civil de crises, o Comandante da Operação Civil.

| (3) | A supracitada Estrutura de Comando e Controlo em nada deverá afectar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da Missão. |
| --- | --- |

(3)

A supracitada Estrutura de Comando e Controlo em nada deverá afectar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da Missão.

| (4) | A capacidade de vigilância estabelecida no Secretariado do Conselho deverá ser activada para a Missão. |
| --- | --- |

(4)

A capacidade de vigilância estabelecida no Secretariado do Conselho deverá ser activada para a Missão.

| (5) | A Acção Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Acção Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada em conformidade,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 4.o-A
  Comandante da Operação Civil
  1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução é o Comandante da Operação Civil para a MAF União Europeia Rafa.
  2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto-Representante, exerce o comando e o controlo da MAF União Europeia Rafa.
  3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, inclusive através de instruções ao nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.
  4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
  5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de cuidado da UE é devidamente cumprido.
  6.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da UE consultam-se na medida do necessário.»; |
| --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

Comandante da Operação Civil

1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução é o Comandante da Operação Civil para a MAF União Europeia Rafa.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto-Representante, exerce o comando e o controlo da MAF União Europeia Rafa.

3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, inclusive através de instruções ao nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.

4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de cuidado da UE é devidamente cumprido.

6.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da UE consultam-se na medida do necessário.»;

| 2. | No artigo 5.o, os n.os 2 a 5 passam a ter a seguinte redacção:
  «2.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.
  3.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
  4.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da MAF União Europeia Rafa no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções ao nível estratégico do Comandante da Operação Civil.
  5.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
  6.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou pela instituição da UE em causa.
  7.   O Chefe de Missão representa a MAF União Europeia Rafa na zona de operações e assegura a visibilidade adequada da Missão.
  8.   O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do Representante Especial da UE orientação política a nível local.»; |
| --- | --- |

2.

No artigo 5.o, os n.os 2 a 5 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.

3.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.

4.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da MAF União Europeia Rafa no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções ao nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

5.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

6.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou pela instituição da UE em causa.

7.   O Chefe de Missão representa a MAF União Europeia Rafa na zona de operações e assegura a visibilidade adequada da Missão.

8.   O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do Representante Especial da UE orientação política a nível local.»;

| 3. | No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2). |
| --- | --- |

3.

No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2).

| 4. | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 9.o

  Cadeia de comando
  1.   A MAF União Europeia Rafa possui uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.
  2.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MAF União Europeia Rafa.
  3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto-Representante, é o comandante da MAF União Europeia Rafa no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
  4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do Secretário-Geral/Alto-Representante.
  5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da MAF União Europeia Rafa no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.»; |
| --- | --- |

4.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Cadeia de comando

1.   A MAF União Europeia Rafa possui uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.

2.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MAF União Europeia Rafa.

3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto-Representante, é o comandante da MAF União Europeia Rafa no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do Secretário-Geral/Alto-Representante.

5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da MAF União Europeia Rafa no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.»;

| 5. | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 10.o

  Controlo político e direcção estratégica
  1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão sob proposta do Secretário-Geral/Alto-Representante, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam investidos no Conselho.
  2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
  3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.»; |
| --- | --- |

5.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão sob proposta do Secretário-Geral/Alto-Representante, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam investidos no Conselho.

2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.»;

| 6. | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 12.o

  Segurança
  1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF União Europeia Rafa de harmonia com os artigos 4.o-A e 9.o, em coordenação com o Serviço de Segurança do Secreatariado-Geral do Conselho.
  2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e respectivos documentos de apoio.
  3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Chefe de Segurança da Missão (CSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma relação funcional estreita com o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.
  4.   Antes de tomar posse, o pessoal da MAF União Europeia Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhes ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo CSM.»; |
| --- | --- |

6.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF União Europeia Rafa de harmonia com os artigos 4.o-A e 9.o, em coordenação com o Serviço de Segurança do Secreatariado-Geral do Conselho.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e respectivos documentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Chefe de Segurança da Missão (CSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma relação funcional estreita com o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da MAF União Europeia Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhes ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo CSM.»;

| 7. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 15.o-A
  Vigilância
  A capacidade de vigilância é activada para a MAF União Europeia Rafa.»; |
| --- | --- |

7.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15.o-A

Vigilância

A capacidade de vigilância é activada para a MAF União Europeia Rafa.»;

| 8. | Ao artigo 18.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «As decisões do CPS, aprovadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o, relativas à nomeação do Chefe de Missão, serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.». |
| --- | --- |

8.

Ao artigo 18.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«As decisões do CPS, aprovadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o, relativas à nomeação do Chefe de Missão, serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

---

(1)  JO L 327 de 14.12.2005, p.28.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).»;

2

---

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/56 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/56

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DECISÃO 2007/808/PESC DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que altera a Decisão 2006/807/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, por um período de 3 anos. A fase operacional da Missão teve início em 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, por um período de 3 anos. A fase operacional da Missão teve início em 1 de Janeiro de 2006.

| (2) | Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/807/PESC (2), que fixa em Å 2 800 000 EUR o orçamento destinado a cobrir as despesas relativas à missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/807/PESC (2), que fixa em Å 2 800 000 EUR o orçamento destinado a cobrir as despesas relativas à missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

| (3) | Este orçamento deverá igualmente cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008, |
| --- | --- |

(3)

Este orçamento deverá igualmente cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2006/807/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O orçamento final destinado a cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 2 800 000 EUR.

2.   O orçamento da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conselho até 29 de Fevereiro de 2008.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

---

(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

1

(2)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 76.

2

---

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/57 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/57

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ACÇÃO COMUM 2007/809/PESC DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que altera a Acção Comum 2007/108/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/108/PESC que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/108/PESC que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão (1).

| (2) | Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/238/PESC (2), que nomeia Torben Brylle representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/238/PESC (2), que nomeia Torben Brylle representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.

| (3) | Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (3) (EUFOR Chade/RCA), que define também o papel do REUE para o Sudão em relação à operação militar da UE. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (3) (EUFOR Chade/RCA), que define também o papel do REUE para o Sudão em relação à operação militar da UE.

| (4) | O mandato do REUE para o Sudão deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O mandato do REUE para o Sudão deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2007/108/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, o texto actual passa a ser o n.o 1, e é aditado o seguinte número:
  «2.   O mandato do REUE baseia-se, além disso, nos objectivos políticos da União Europeia definidos na Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (4) (EUFOR Chade/RCA). |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, o texto actual passa a ser o n.o 1, e é aditado o seguinte número:

«2.   O mandato do REUE baseia-se, além disso, nos objectivos políticos da União Europeia definidos na Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (4) (EUFOR Chade/RCA).

| 2. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Mandato
  1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:






  a) | Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e as restantes partes sudanesas, bem como com as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a)

Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e as restantes partes sudanesas, bem como com as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União;

| b) | Representar a União Europeia no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões de alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar; |
| --- | --- |

b)

Representar a União Europeia no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões de alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar;

| c) | Representar a União Europeia, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD; |
| --- | --- |

c)

Representar a União Europeia, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD;

| d) | Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS;

| e) | Assegurar a compatibilidade do contributo da União Europeia para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão; |
| --- | --- |

e)

Assegurar a compatibilidade do contributo da União Europeia para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão;

| f) | No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

f)

No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional;

| g) | Estabelecer a ligação com a Presidência, o secretário-geral/alto representante (SG/AR), o comandante da operação da UE e o comandante da força da UE na Operação EUFOR Chade/RCA a fim de assegurar uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC; será também assegurada uma estreita coordenação com as delegações locais da Comissão; |
| --- | --- |

g)

Estabelecer a ligação com a Presidência, o secretário-geral/alto representante (SG/AR), o comandante da operação da UE e o comandante da força da UE na Operação EUFOR Chade/RCA a fim de assegurar uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC; será também assegurada uma estreita coordenação com as delegações locais da Comissão;

| h) | No que respeita à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC, assistir o SG/AR nos seus contactos com as Nações Unidas, as autoridades do Chade, as autoridades da República Centro-Africana e os países vizinhos, bem como com outros intervenientes pertinentes; |
| --- | --- |

h)

No que respeita à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC, assistir o SG/AR nos seus contactos com as Nações Unidas, as autoridades do Chade, as autoridades da República Centro-Africana e os países vizinhos, bem como com outros intervenientes pertinentes;

| i) | Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao comandante da força da UE na Operação EUFOR Chade/RCA orientações políticas, nomeadamente sobre questões de dimensão política regional; |
| --- | --- |

i)

Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao comandante da força da UE na Operação EUFOR Chade/RCA orientações políticas, nomeadamente sobre questões de dimensão política regional;

| j) | Relativamente às funções relacionadas com a operação EUFOR Chade/RCA, consultar o comandante da força da UE sobre questões políticas em matéria de segurança. |
| --- | --- |

j)

Relativamente às funções relacionadas com a operação EUFOR Chade/RCA, consultar o comandante da força da UE sobre questões políticas em matéria de segurança.

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE deve nomeadamente:

| a) | Manter-se a par de todas as actividades da União; |
| --- | --- |

a)

Manter-se a par de todas as actividades da União;

| b) | Assegurar a coordenação e a coerência dos contributos da União para a AMIS; |
| --- | --- |

b)

Assegurar a coordenação e a coerência dos contributos da União para a AMIS;

| c) | Assegurar a estreita coordenação e coerência das actividades da União relativamente à operação EUFOR Chade/RCA; |
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c)

Assegurar a estreita coordenação e coerência das actividades da União relativamente à operação EUFOR Chade/RCA;

| d) | Apoiar o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS; e |
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d)

Apoiar o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS; e

| e) | Acompanhar e informar sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006), 1706 (2006) e 1769 (2007).»; |
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e)

Acompanhar e informar sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006), 1706 (2006) e 1769 (2007).»;

| 3. | O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur e sobre a assistência da União à AMIS, e ainda sobre a situação no Sudão em geral, bem como sobre a situação na República do Chade e na República Centro-Africana em relação à EUFOR Chade/RCA.». |
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3.

O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur e sobre a assistência da União à AMIS, e ainda sobre a situação no Sudão em geral, bem como sobre a situação na República do Chade e na República Centro-Africana em relação à EUFOR Chade/RCA.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

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(1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 63.

1

(2)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 52.

2

(3)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

3

(4)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.».

4

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Rectificações

| 8.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/59 |
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8.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/59

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Rectificação à Decisão 2007/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que revoga a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 312 de 30 de Novembro de 2007
  )

A publicação da Decisão 2007/775/CE é considerada nula e sem efeito.

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