# Jornal Oficial C 421/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 421 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano24 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 421

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano24 de novembro de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 421/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 421/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 421/02 | Processo C-374/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Valimar OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna Reenvio prejudicial — Dumping — Fios e cabos de ferro ou aço originários da Rússia — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 2.o, n.os 8 e 9, e 11.o, n.os 2, 3, 9 e 10 — Reexame intercalar — Reexame da caducidade das medidas antidumping — Validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 — Determinação do preço de exportação com base nas vendas a países terceiros — Fiabilidade dos preços de exportação — Tomada em consideração dos compromissos de preços — Alteração de circunstâncias — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial | 2 |
| 2014/C 421/03 | Processo C-399/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional — Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte — Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — Conceito de atos que produz[e]m efeitos jurídicos — Recomendações da OIV | 3 |
| 2014/C 421/04 | Processo C-426/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — X/Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) — Produtos energéticos com dupla utilização — Conceito | 3 |
| 2014/C 421/05 | Processo C-441/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades comerciais — Diretiva 2003/71/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários — Venda judicial de valores mobiliários) | 4 |
| 2014/C 421/06 | Processo C-487/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia (Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Liberdade de tarifação — Registo das bagagens — Suplemento de preço — Conceito de tarifa aérea de passageiros — Proteção dos consumidores — Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva — Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião — Compatibilidade com o direito da União) | 5 |
| 2014/C 421/07 | Processo C-562/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee [Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamentos (CE) n.os 1083/2006 e 1080/2006 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia — Decisão de recusa de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento — Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas — Artigo 267.o TFUE — Ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso à justiça — Determinação do Estado-Membro cujos tribunais são competentes para julgar uma ação] | 5 |
| 2014/C 421/08 | Processo C-3/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Baltic Agro AS/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus [Reenvio prejudicial — Antidumping — Regulamento (CE) n.o 661/2008 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Condições de isenção — Artigo 3.o, n.o 1 — Primeiro cliente independente na União — Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio — Autorização de saída das mercadorias — Pedido de anulação das declarações aduaneiras — Decisão 2008/577/CE — Código aduaneiro — Artigos 66.o e 220.o — Erro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 251.o — Controlo a posteriori] | 6 |
| 2014/C 421/09 | Processo C-7/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Stockholm — Suécia) — Skandia America Corp. (USA), filial Sverige/Skatteverket Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Agrupamento para efeitos de IVA — Faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado-Membro — Natureza tributável dos serviços prestados | 7 |
| 2014/C 421/10 | Processo C-47/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regras comuns para os regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Conceito de pastagens permanentes — Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos — Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras | 8 |
| 2014/C 421/11 | Processo C-101/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — U/Stadt Karlsruhe Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) — Normas mínimas de segurança dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Passaporte de leitura ótica — Indicação do apelido de solteiro na página de dados pessoais do passaporte — Apresentação do nome sem risco de confusão | 9 |
| 2014/C 421/12 | Processo C-127/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 — Guido Strack/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de ser ouvido — Princípio do juiz natural — Acesso aos documentos das instituições — Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa — Decisão inicial de recusa — Ocorrência de uma decisão tácita de recusa — Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas — Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa — Exceções ao acesso aos documentos — Salvaguarda do interesse de uma boa administração — Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais | 10 |
| 2014/C 421/13 | Processo C-205/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o. Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) — Recusa ou nulidade do registo — Marca tridimensional — Cadeira regulável para criança Tripp Trapp — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto — Sinal constituído pela forma que confere um valor substancial ao produto | 10 |
| 2014/C 421/14 | Processo C-242/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV (Reenvio prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio — Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente — Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa — Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa — Imputabilidade das garantias ao Estado) | 11 |
| 2014/C 421/15 | Processo C-254/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij (Reenvio prejudicial — Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Imposições internas — Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres — Artigos 30.o TFUE e 110.o TFUE — Direito nivelador cobrado pelo importador — Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres) | 12 |
| 2014/C 421/16 | Processo apensos C-308/13 P e C-309/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2014 — Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vicini SpA (Recursos de decisões do Tribunal Geral — Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN e BY GIUSEPPE ZANOTTI — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo ZANOTTI — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso) | 13 |
| 2014/C 421/17 | Processo C-341/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) [Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o — Procedimentos por irregularidades — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas — Prazo de prescrição — Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo — Prazo de prescrição de direito comum — Medidas e sanções administrativas] | 13 |
| 2014/C 421/18 | Processo C-393/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 — Conselho da União Europeia/Alumina d.o.o., Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 — Importação de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o — Determinação do valor normal — Conceito de operações comerciais normais | 14 |
| 2014/C 421/19 | Processo C-436/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — E/B (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 12.o e 15.o — Competência em matéria de responsabilidade parental — Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe — Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado-Membro de residência do pai dessa criança — Alcance) | 14 |
| 2014/C 421/20 | Processo C-446/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) — Determinação do lugar de entrega de bens — Fornecedor estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente — Transformação do bem no Estado-Membro onde está estabelecido o adquirente) | 15 |
| 2014/C 421/21 | Processo C-478/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) — Colocação no mercado — Artigo 31.o, n.o 3, alínea b) — Localização dos OGM cultivados — Obrigação de informar as autoridades competentes — Obrigação de estabelecer um registo público — Cooperação leal) | 15 |
| 2014/C 421/22 | Processo C-525/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Pedido de ajudas superfícies — Artigo 33.o — Sanções — Irregularidades cometidas deliberadamente | 16 |
| 2014/C 421/23 | Processo C-549/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público — Subcontratante com sede noutro Estado-Membro | 17 |
| 2014/C 421/24 | Processo C-501/13 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 pela Page Protective Services Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-221/13, Page Protective Services Ltd/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) | 17 |
| 2014/C 421/25 | Processo C-246/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 21 de maio de 2014 — Vittoria De Bellis e o./Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP) | 18 |
| 2014/C 421/26 | Processo C-380/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de agosto de 2014 — Dorothea Eckert e Karl-Heinz Dallner contra Condor Flugdienst GmbH | 18 |
| 2014/C 421/27 | Processo C-408/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP) | 18 |
| 2014/C 421/28 | Processo C-421/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 10 de setembro de 2014 — Banco Primus S.A./Jesús Gutiérrez García | 19 |
| 2014/C 421/29 | Processo C-422/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Espanha) em 12 de setembro de 2014 — Christian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial | 20 |
| 2014/C 421/30 | Processo C-427/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Veloserviss | 21 |
| 2014/C 421/31 | Processo C-429/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de setembro de 2014 — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba | 21 |
| 2014/C 421/32 | Processo C-430/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 19 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis | 22 |
| 2014/C 421/33 | Processo C-440/14 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2014 pela National Iranian Oil Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-578/12, National Iranian Oil Company/Conselho | 22 |
| 2014/C 421/34 | Processo C-441/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de setembro de 2014 — DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S/Herança de Karsten Eigil Rasmussen | 24 |
| 2014/C 421/35 | Processo C-447/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg i. L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg/Comissão Europeia | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 421/36 | Processo T-68/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Soliver/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Infração única e continuada — Participação na infração | 27 |
| 2014/C 421/37 | Processo T-177/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alcoa Trasformazioni/Comissão (Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação — Montante do auxílio — Auxílio novo) | 27 |
| 2014/C 421/38 | Processos apensos T-208/11 e T-508/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — LTTE/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 às situações de conflito armado — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro de ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos de terrorismo — Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931] | 28 |
| 2014/C 421/39 | Processo T-291/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio novo — Igualdade de tratamento — Prazo razoável | 29 |
| 2014/C 421/40 | Processo T-308/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Eurallumina/Comissão Auxílios estatais — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Auxílio novo | 30 |
| 2014/C 421/41 | Processo T-542/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Alouminion/Comissão Auxílios de Estado — Alumínio — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato — Auxílio novo | 30 |
| 2014/C 421/42 | Processo T-297/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares) | 31 |
| 2014/C 421/43 | Processo T-342/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Max Fuchs/IHMI (Estrela dentro de um círculo) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma estrela dentro de um círculo — Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam uma estrela dentro de um círculo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Extinção da marca comunitária anterior — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide parcial | 32 |
| 2014/C 421/44 | Processo T-444/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LINEX — Marca nacional nominativa anterior LINES PERLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 | 32 |
| 2014/C 421/45 | Processo T-515/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — The English Cut [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária The English Cut — Marca nominativa nacional anterior e marcas figurativas comunitárias anteriores El Corte Inglés — Motivos relativos de recusa — Inexistência do risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência do risco de associação — Ligação entre os sinais — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009] | 33 |
| 2014/C 421/46 | Processo T-517/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão (Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso — Inadmissibilidade) | 34 |
| 2014/C 421/47 | Processo T-529/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de diretor — Retirada da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Pedidos de anulação — Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato — Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes — Princípio da boa administração — Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto — Pedido de indemnização — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Litígio em condições de ser julgado — Negação de provimento ao recurso | 34 |
| 2014/C 421/48 | Processo T-530/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2014 –Bermejo Garde/CESE (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União — Incumprimento grave das obrigações dos funcionários — Artigos 12.o-A e 22.o-A do Estatuto dos Funcionários — Denúncia pelo recorrente — Reafectação no seguimento dessa denúncia — Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações — Atos que causam prejuízo — Boa-fé — Direitos da defesa — Competência do autor do ato) | 35 |
| 2014/C 421/49 | Processo T-129/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão (Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso) | 36 |
| 2014/C 421/50 | Processo T-262/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting Group e Sky IP International (SKYSOFT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SKYSOFT — Marca nominativa comunitária anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 37 |
| 2014/C 421/51 | Processo T-297/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária United Autoglas — Marca figurativa nacional anterior AUTOGLASS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)] | 37 |
| 2014/C 421/52 | Processo T-340/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Federación Española de Hostelería/EACEA Recurso de anulação — Programa no âmbito da educação e aprendizagem ao longo da vida — Contrato relativo ao projeto Simulador virtual para a aprendizagem de línguas para os profissionais do turismo (e-client) — Carta de pré-informação — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Não requalificação do contrato — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2014/C 421/53 | Processo T-444/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 –EMA/BU (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA — Dever de solicitude) | 39 |
| 2014/C 421/54 | Processo T-458/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE) Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 39 |
| 2014/C 421/55 | Processo T-459/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 40 |
| 2014/C 421/56 | Processo T-479/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento (Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos) | 40 |
| 2014/C 421/57 | Processo T-663/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Tribunal de Contas/BF (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recrutamento — Nomeação para o cargo de director dos recursos humanos — Recusa da candidatura — Dever de fundamentação do relatório apresentado pelo comité de pré-selecção) | 41 |
| 2014/C 421/58 | Processo T-26/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Schönberger/Tribunal de Contas (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Taxas de multiplicação de referência — Contraditório) | 41 |
| 2014/C 421/59 | Processo T-215/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 — Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM — Má-fé — Artigo 165.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 41.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 42 |
| 2014/C 421/60 | Processo T-410/13: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o. [Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) — Pessoal contratual — Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho — Incompetência manifesta] | 43 |
| 2014/C 421/61 | Processo T-447/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas recuperáveis — Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Exceção de litispendência — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente sem fundamento) | 43 |
| 2014/C 421/62 | Processo T-706/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA | 44 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 421/63 | Processo F-55/10 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Moschonaki/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Recrutamento — Anúncio de vaga interna na instituição — Requisitos de elegibilidade que figuram no anúncio de vaga — Poder de apreciação da AIPN) | 46 |
| 2014/C 421/64 | Processo F-103/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa — Parecer do Comité de Inquérito — Definição errada de assédio moral — Natureza intencional dos comportamentos — Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral — Procura do nexo de causalidade — Inexistência — Incoerência do parecer do Comité de Inquérito — Erro manifesto de apreciação — Faltas imputáveis ao serviço — Dever de confidencialidade — Proteção dos dados pessoais — Pedido de indemnização | 46 |
| 2014/C 421/65 | Processo F-115/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI Função pública — Pessoal do BEI — Nomeação — Lugar de chefe de divisão — Nomeação de um candidato que não a recorrente — Irregularidades do procedimento de seleção — Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção — Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente — Conflito de interesses — Exposição oral comum a todos os candidatos — Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos — Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos — Violação do princípio da igualdade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização | 47 |
| 2014/C 421/66 | Processo F-26/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE Função pública — Pessoal do BCE — Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral — Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE — Procedimento pré-contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso — Admissibilidade — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral | 48 |
| 2014/C 421/67 | Processo F-153/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1a Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão (Função pública — Funcionário — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Condição de atribuição — União de facto de direito Luxemburguês — Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil — Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto) | 49 |
| 2014/C 421/68 | Processo F-157/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Funcionário de grau AD 14 que ocupa provisoriamente um lugar de consultor junto de um diretor — Alegação de assédio moral contra o diretor geral — Falta por motivo de doença prolongada — Decisão de nomeação para um lugar de consultor noutra direção geral — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e a função — Pedido de indemnização — Prejuízo que decorre de um comportamento decisório | 49 |
| 2014/C 421/69 | Processo F-7/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Radelet/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários afetados num país terceiro — Artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto — Colocação à disposição de um alojamento pela instituição — Autorização dada ao funcionário de arrendar um alojamento — Ação de indemnização — Prejuízo moral — Atribuição de um alojamento incómodo e insalubre — Falta de prova) | 50 |
| 2014/C 421/70 | Processo F-42/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolver o contrato | 50 |
| 2014/C 421/71 | Processo F-48/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CW/Parlamento (Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Apreciações e comentários que figuram no relatório de classificação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Ausência) | 51 |
| 2014/C 421/72 | Processo F-54/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — CV/CESE Função pública — Ação de indemnização — Inquéritos administrativos — Processo disciplinar — Assédio moral | 52 |
| 2014/C 421/73 | Processo F-107/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão Função pública — Funcionários — Funcionário aposentado — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Retenção sobre a pensão — Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina — Não audição do funcionário em causa — Inobservância do direito a ser ouvido | 52 |
| 2014/C 421/74 | Processo F-15/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 15 de outubro de 2014 –De Bruin/Parlamento Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34.o do Estatuto — Relatório de estágio que determina a inaptidão do estagiário — Prorrogação da duração do estágio — Despedimento no final do período do estágio — Motivos para o despedimento — Rendimento — Celeridade na execução das prestações — Erros manifestos de apreciação — Irregularidades do processo — Prazo concedido ao Comité de relatórios para proferir o seu parecer | 53 |
| 2014/C 421/75 | Processo F-35/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE (Função pública — Agente contratual — Condições de contratação — Consulta médica prévia ao recrutamento — Artigo 100.o do ROA — Reserva médica — Despedimento no final do período de estágio — Pedidos de anulação que ficam sem objeto — Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia — Falta de incidência — Não conhecimento do mérito) | 54 |
| 2014/C 421/76 | Processo F-9/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível) | 54 |
| 2014/C 421/77 | Processo F-22/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — Mészáros/Comissão (Função pública — Concurso — Anúncio de concurso EPSO/AD/207/11 — Candidato aprovado no concurso inscrito na lista de reserva — Verificação pela AIPN dos requisitos para poder participar num concurso de grau AD 7 — Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida — Erro manifesto de apreciação do júri — Retirada da proposta de contratação pela AIPN — Competência vinculada da AIPN) | 55 |
| 2014/C 421/78 | Processo F-33/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de março de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição enviada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta) | 55 |
| 2014/C 421/79 | Processo F-71/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA (Função pública — Agente temporário — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico — Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo — Recurso manifestamente inadmissível) | 56 |
| 2014/C 421/80 | Processo F-75/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Probst/Comissão (Função pública — Funcionário — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto — Pedido de reexame — Factos novos e substanciais — Recurso manifestamente inadmissível) | 56 |
| 2014/C 421/81 | Processo F-98/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2014 — Moriarty/Parlamento (Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 57 |
| 2014/C 421/82 | Processo F-118/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Lebedef/Comissão (Função pública — Incidentes processuais — Inadmissibilidade manifesta) | 57 |
| 2014/C 421/83 | Processo F-39/14: Recurso interposto em 25 de abril de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) | 58 |
| 2014/C 421/84 | Processo F-53/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão | 58 |
| 2014/C 421/85 | Processo F-55/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Comissão | 59 |
| 2014/C 421/86 | Processo F-57/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — ZZ/Comissão | 60 |
| 2014/C 421/87 | Processo F-60/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão | 60 |
| 2014/C 421/88 | Processo F-61/14: Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — ZZ/Comissão | 61 |
| 2014/C 421/89 | Processo F-63/14: Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão | 61 |
| 2014/C 421/90 | Processo F-85/14: Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — ZZ e o./Comissão | 62 |
| 2014/C 421/91 | Processo F-89/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão | 62 |
| 2014/C 421/92 | Processo F-91/14: Recurso interposto em 5 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Conselho | 63 |
| 2014/C 421/93 | Processo F-95/14: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ/BCE | 63 |
| 2014/C 421/94 | Processo F-121/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — BO/Comissão | 64 |
| 2014/C 421/95 | Processo F-3/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — CK/Comissão | 64 |
| 2014/C 421/96 | Processo F-83/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão | 64 |
| 2014/C 421/97 | Processo F-105/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas | 65 |
| 2014/C 421/98 | Processo F-123/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão | 65 |
| 2014/C 421/99 | Processo F-2/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e Lebrun/Tribunal de Contas | 65 |
| 2014/C 421/00 | Processo F-18/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão | 65 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 421/02

Processo C-374/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Valimar OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna Reenvio prejudicial — Dumping — Fios e cabos de ferro ou aço originários da Rússia — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 2.o, n.os 8 e 9, e 11.o, n.os 2, 3, 9 e 10 — Reexame intercalar — Reexame da caducidade das medidas antidumping — Validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 — Determinação do preço de exportação com base nas vendas a países terceiros — Fiabilidade dos preços de exportação — Tomada em consideração dos compromissos de preços — Alteração de circunstâncias — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial

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2014/C 421/03

Processo C-399/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional — Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte — Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — Conceito de atos que produz[e]m efeitos jurídicos — Recomendações da OIV

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2014/C 421/04

Processo C-426/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — X/Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) — Produtos energéticos com dupla utilização — Conceito

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2014/C 421/05

Processo C-441/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades comerciais — Diretiva 2003/71/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários — Venda judicial de valores mobiliários)

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2014/C 421/06

Processo C-487/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia (Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Liberdade de tarifação — Registo das bagagens — Suplemento de preço — Conceito de tarifa aérea de passageiros — Proteção dos consumidores — Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva — Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião — Compatibilidade com o direito da União)

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2014/C 421/07

Processo C-562/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee [Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamentos (CE) n.os 1083/2006 e 1080/2006 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia — Decisão de recusa de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento — Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas — Artigo 267.o TFUE — Ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso à justiça — Determinação do Estado-Membro cujos tribunais são competentes para julgar uma ação]

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2014/C 421/08

Processo C-3/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Baltic Agro AS/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus [Reenvio prejudicial — Antidumping — Regulamento (CE) n.o 661/2008 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Condições de isenção — Artigo 3.o, n.o 1 — Primeiro cliente independente na União — Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio — Autorização de saída das mercadorias — Pedido de anulação das declarações aduaneiras — Decisão 2008/577/CE — Código aduaneiro — Artigos 66.o e 220.o — Erro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 251.o — Controlo a posteriori]

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2014/C 421/09

Processo C-7/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Stockholm — Suécia) — Skandia America Corp. (USA), filial Sverige/Skatteverket Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Agrupamento para efeitos de IVA — Faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado-Membro — Natureza tributável dos serviços prestados

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2014/C 421/10

Processo C-47/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regras comuns para os regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Conceito de pastagens permanentes — Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos — Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras

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2014/C 421/11

Processo C-101/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — U/Stadt Karlsruhe Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) — Normas mínimas de segurança dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Passaporte de leitura ótica — Indicação do apelido de solteiro na página de dados pessoais do passaporte — Apresentação do nome sem risco de confusão

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2014/C 421/12

Processo C-127/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 — Guido Strack/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de ser ouvido — Princípio do juiz natural — Acesso aos documentos das instituições — Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa — Decisão inicial de recusa — Ocorrência de uma decisão tácita de recusa — Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas — Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa — Exceções ao acesso aos documentos — Salvaguarda do interesse de uma boa administração — Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais

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2014/C 421/13

Processo C-205/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o. Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) — Recusa ou nulidade do registo — Marca tridimensional — Cadeira regulável para criança Tripp Trapp — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto — Sinal constituído pela forma que confere um valor substancial ao produto

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2014/C 421/14

Processo C-242/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV (Reenvio prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio — Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente — Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa — Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa — Imputabilidade das garantias ao Estado)

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2014/C 421/15

Processo C-254/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij (Reenvio prejudicial — Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Imposições internas — Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres — Artigos 30.o TFUE e 110.o TFUE — Direito nivelador cobrado pelo importador — Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres)

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2014/C 421/16

Processo apensos C-308/13 P e C-309/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2014 — Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vicini SpA (Recursos de decisões do Tribunal Geral — Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN e BY GIUSEPPE ZANOTTI — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo ZANOTTI — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso)

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2014/C 421/17

Processo C-341/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) [Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o — Procedimentos por irregularidades — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas — Prazo de prescrição — Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo — Prazo de prescrição de direito comum — Medidas e sanções administrativas]

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2014/C 421/18

Processo C-393/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 — Conselho da União Europeia/Alumina d.o.o., Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 — Importação de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o — Determinação do valor normal — Conceito de operações comerciais normais

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2014/C 421/19

Processo C-436/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — E/B (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 12.o e 15.o — Competência em matéria de responsabilidade parental — Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe — Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado-Membro de residência do pai dessa criança — Alcance)

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2014/C 421/20

Processo C-446/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) — Determinação do lugar de entrega de bens — Fornecedor estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente — Transformação do bem no Estado-Membro onde está estabelecido o adquirente)

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2014/C 421/21

Processo C-478/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) — Colocação no mercado — Artigo 31.o, n.o 3, alínea b) — Localização dos OGM cultivados — Obrigação de informar as autoridades competentes — Obrigação de estabelecer um registo público — Cooperação leal)

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2014/C 421/22

Processo C-525/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Pedido de ajudas superfícies — Artigo 33.o — Sanções — Irregularidades cometidas deliberadamente

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2014/C 421/23

Processo C-549/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público — Subcontratante com sede noutro Estado-Membro

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2014/C 421/24

Processo C-501/13 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 pela Page Protective Services Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-221/13, Page Protective Services Ltd/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

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2014/C 421/25

Processo C-246/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 21 de maio de 2014 — Vittoria De Bellis e o./Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)

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2014/C 421/26

Processo C-380/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de agosto de 2014 — Dorothea Eckert e Karl-Heinz Dallner contra Condor Flugdienst GmbH

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2014/C 421/27

Processo C-408/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)

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2014/C 421/28

Processo C-421/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 10 de setembro de 2014 — Banco Primus S.A./Jesús Gutiérrez García

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Processo C-422/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Espanha) em 12 de setembro de 2014 — Christian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial

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2014/C 421/30

Processo C-427/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Veloserviss

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2014/C 421/31

Processo C-429/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de setembro de 2014 — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

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2014/C 421/32

Processo C-430/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 19 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis

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2014/C 421/33

Processo C-440/14 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2014 pela National Iranian Oil Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-578/12, National Iranian Oil Company/Conselho

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2014/C 421/34

Processo C-441/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de setembro de 2014 — DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S/Herança de Karsten Eigil Rasmussen

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2014/C 421/35

Processo C-447/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg i. L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2014/C 421/36

Processo T-68/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Soliver/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Infração única e continuada — Participação na infração

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2014/C 421/37

Processo T-177/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alcoa Trasformazioni/Comissão (Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação — Montante do auxílio — Auxílio novo)

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2014/C 421/38

Processos apensos T-208/11 e T-508/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — LTTE/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 às situações de conflito armado — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro de ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos de terrorismo — Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931]

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2014/C 421/39

Processo T-291/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio novo — Igualdade de tratamento — Prazo razoável

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2014/C 421/40

Processo T-308/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Eurallumina/Comissão Auxílios estatais — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Auxílio novo

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2014/C 421/41

Processo T-542/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Alouminion/Comissão Auxílios de Estado — Alumínio — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato — Auxílio novo

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2014/C 421/42

Processo T-297/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares)

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2014/C 421/43

Processo T-342/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Max Fuchs/IHMI (Estrela dentro de um círculo) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma estrela dentro de um círculo — Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam uma estrela dentro de um círculo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Extinção da marca comunitária anterior — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide parcial

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Processo T-444/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LINEX — Marca nacional nominativa anterior LINES PERLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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2014/C 421/45

Processo T-515/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — The English Cut [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária The English Cut — Marca nominativa nacional anterior e marcas figurativas comunitárias anteriores El Corte Inglés — Motivos relativos de recusa — Inexistência do risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência do risco de associação — Ligação entre os sinais — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009]

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2014/C 421/46

Processo T-517/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão (Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso — Inadmissibilidade)

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Processo T-529/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de diretor — Retirada da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Pedidos de anulação — Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato — Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes — Princípio da boa administração — Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto — Pedido de indemnização — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Litígio em condições de ser julgado — Negação de provimento ao recurso

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2014/C 421/48

Processo T-530/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2014 –Bermejo Garde/CESE (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União — Incumprimento grave das obrigações dos funcionários — Artigos 12.o-A e 22.o-A do Estatuto dos Funcionários — Denúncia pelo recorrente — Reafectação no seguimento dessa denúncia — Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações — Atos que causam prejuízo — Boa-fé — Direitos da defesa — Competência do autor do ato)

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Processo T-129/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão (Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso)

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Processo T-262/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting Group e Sky IP International (SKYSOFT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SKYSOFT — Marca nominativa comunitária anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-297/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária United Autoglas — Marca figurativa nacional anterior AUTOGLASS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)]

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Processo T-340/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Federación Española de Hostelería/EACEA Recurso de anulação — Programa no âmbito da educação e aprendizagem ao longo da vida — Contrato relativo ao projeto Simulador virtual para a aprendizagem de línguas para os profissionais do turismo (e-client) — Carta de pré-informação — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Não requalificação do contrato — Inadmissibilidade)

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2014/C 421/53

Processo T-444/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 –EMA/BU (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA — Dever de solicitude)

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Processo T-458/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE) Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-459/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-479/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento (Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos)

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2014/C 421/57

Processo T-663/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Tribunal de Contas/BF (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recrutamento — Nomeação para o cargo de director dos recursos humanos — Recusa da candidatura — Dever de fundamentação do relatório apresentado pelo comité de pré-selecção)

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2014/C 421/58

Processo T-26/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Schönberger/Tribunal de Contas (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Taxas de multiplicação de referência — Contraditório)

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2014/C 421/59

Processo T-215/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 — Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM — Má-fé — Artigo 165.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 41.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

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2014/C 421/60

Processo T-410/13: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o. [Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) — Pessoal contratual — Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho — Incompetência manifesta]

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2014/C 421/61

Processo T-447/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas recuperáveis — Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Exceção de litispendência — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente sem fundamento)

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2014/C 421/62

Processo T-706/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA

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Tribunal da Função Pública

2014/C 421/63

Processo F-55/10 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Moschonaki/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Recrutamento — Anúncio de vaga interna na instituição — Requisitos de elegibilidade que figuram no anúncio de vaga — Poder de apreciação da AIPN)

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2014/C 421/64

Processo F-103/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa — Parecer do Comité de Inquérito — Definição errada de assédio moral — Natureza intencional dos comportamentos — Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral — Procura do nexo de causalidade — Inexistência — Incoerência do parecer do Comité de Inquérito — Erro manifesto de apreciação — Faltas imputáveis ao serviço — Dever de confidencialidade — Proteção dos dados pessoais — Pedido de indemnização

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2014/C 421/65

Processo F-115/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI Função pública — Pessoal do BEI — Nomeação — Lugar de chefe de divisão — Nomeação de um candidato que não a recorrente — Irregularidades do procedimento de seleção — Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção — Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente — Conflito de interesses — Exposição oral comum a todos os candidatos — Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos — Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos — Violação do princípio da igualdade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização

47

2014/C 421/66

Processo F-26/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE Função pública — Pessoal do BCE — Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral — Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE — Procedimento pré-contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso — Admissibilidade — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral

48

2014/C 421/67

Processo F-153/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1a Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão (Função pública — Funcionário — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Condição de atribuição — União de facto de direito Luxemburguês — Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil — Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto)

a

o

o

49

2014/C 421/68

Processo F-157/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Funcionário de grau AD 14 que ocupa provisoriamente um lugar de consultor junto de um diretor — Alegação de assédio moral contra o diretor geral — Falta por motivo de doença prolongada — Decisão de nomeação para um lugar de consultor noutra direção geral — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e a função — Pedido de indemnização — Prejuízo que decorre de um comportamento decisório

49

2014/C 421/69

Processo F-7/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Radelet/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários afetados num país terceiro — Artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto — Colocação à disposição de um alojamento pela instituição — Autorização dada ao funcionário de arrendar um alojamento — Ação de indemnização — Prejuízo moral — Atribuição de um alojamento incómodo e insalubre — Falta de prova)

o

o

50

2014/C 421/70

Processo F-42/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolver o contrato

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2014/C 421/71

Processo F-48/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CW/Parlamento (Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Apreciações e comentários que figuram no relatório de classificação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Ausência)

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2014/C 421/72

Processo F-54/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — CV/CESE Função pública — Ação de indemnização — Inquéritos administrativos — Processo disciplinar — Assédio moral

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2014/C 421/73

Processo F-107/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão Função pública — Funcionários — Funcionário aposentado — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Retenção sobre a pensão — Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina — Não audição do funcionário em causa — Inobservância do direito a ser ouvido

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2014/C 421/74

Processo F-15/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 15 de outubro de 2014 –De Bruin/Parlamento Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34.o do Estatuto — Relatório de estágio que determina a inaptidão do estagiário — Prorrogação da duração do estágio — Despedimento no final do período do estágio — Motivos para o despedimento — Rendimento — Celeridade na execução das prestações — Erros manifestos de apreciação — Irregularidades do processo — Prazo concedido ao Comité de relatórios para proferir o seu parecer

o

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2014/C 421/75

Processo F-35/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE (Função pública — Agente contratual — Condições de contratação — Consulta médica prévia ao recrutamento — Artigo 100.o do ROA — Reserva médica — Despedimento no final do período de estágio — Pedidos de anulação que ficam sem objeto — Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia — Falta de incidência — Não conhecimento do mérito)

o

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2014/C 421/76

Processo F-9/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível)

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2014/C 421/77

Processo F-22/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — Mészáros/Comissão (Função pública — Concurso — Anúncio de concurso EPSO/AD/207/11 — Candidato aprovado no concurso inscrito na lista de reserva — Verificação pela AIPN dos requisitos para poder participar num concurso de grau AD 7 — Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida — Erro manifesto de apreciação do júri — Retirada da proposta de contratação pela AIPN — Competência vinculada da AIPN)

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2014/C 421/78

Processo F-33/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de março de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição enviada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

o

os

55

2014/C 421/79

Processo F-71/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA (Função pública — Agente temporário — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico — Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo — Recurso manifestamente inadmissível)

o

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2014/C 421/80

Processo F-75/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Probst/Comissão (Função pública — Funcionário — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto — Pedido de reexame — Factos novos e substanciais — Recurso manifestamente inadmissível)

o

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2014/C 421/81

Processo F-98/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2014 — Moriarty/Parlamento (Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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2014/C 421/82

Processo F-118/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Lebedef/Comissão (Função pública — Incidentes processuais — Inadmissibilidade manifesta)

57

2014/C 421/83

Processo F-39/14: Recurso interposto em 25 de abril de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

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2014/C 421/84

Processo F-53/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

58

2014/C 421/85

Processo F-55/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

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2014/C 421/86

Processo F-57/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

60

2014/C 421/87

Processo F-60/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

60

2014/C 421/88

Processo F-61/14: Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

61

2014/C 421/89

Processo F-63/14: Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

61

2014/C 421/90

Processo F-85/14: Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — ZZ e o./Comissão

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2014/C 421/91

Processo F-89/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão

62

2014/C 421/92

Processo F-91/14: Recurso interposto em 5 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Conselho

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2014/C 421/93

Processo F-95/14: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ/BCE

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2014/C 421/94

Processo F-121/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — BO/Comissão

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2014/C 421/95

Processo F-3/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — CK/Comissão

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2014/C 421/96

Processo F-83/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

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2014/C 421/97

Processo F-105/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas

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2014/C 421/98

Processo F-123/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

65

2014/C 421/99

Processo F-2/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e Lebrun/Tribunal de Contas

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2014/C 421/00

Processo F-18/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/1 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

2014/C 421/01

Última publicação

JO C 409 de 17.11.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 395 de 10.11.2014

JO C 388 de 3.11.2014

JO C 380 de 27.10.2014

JO C 372 de 20.10.2014

JO C 361 de 13.10.2014

JO C 351 de 6.10.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/2 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Valimar» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna

(Processo C-374/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Dumping - Fios e cabos de ferro ou aço originários da Rússia - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 2.o, n.os 8 e 9, e 11.o, n.os 2, 3, 9 e 10 - Reexame intercalar - Reexame da caducidade das medidas antidumping - Validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 - Determinação do preço de exportação com base nas vendas a países terceiros - Fiabilidade dos preços de exportação - Tomada em consideração dos compromissos de preços - Alteração de circunstâncias - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial»)

2014/C 421/02

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«Valimar» OOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Varna

Dispositivo

O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, de 30 de outubro de 2007, que institui um direito antidumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas antidumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia.

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(1)  JO C 311, de 13.10.2012

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/3 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-399/12) (1)

(«Recurso de anulação - Ação externa da União Europeia - Artigo 218.o, n.o 9, TFUE - Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional - Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte - Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) - Conceito de “atos que produz[e]m efeitos jurídicos” - Recomendações da OIV»)

2014/C 421/03

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, B. Beutler e N. Graf Vitzthum, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e J.-P. Hix, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e D. Hadroušek, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: P. Frantzen, agente), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e J. Langer, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: J. Holmes, barrister)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, B. Schima e B. Eggers, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

| 3) | A República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Eslovaca, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas. |
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3)

A República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Eslovaca, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 343, de 10.11.2012.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/3 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — X/Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

(Processo C-426/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) - Produtos energéticos com dupla utilização - Conceito»)

2014/C 421/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE da Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para produzir fertilizantes químicos não constitui uma «dupla utilização» do referido produto energético, na aceção dessa disposição.
  Em contrapartida, constitui «dupla utilização» o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para efeitos desse mesmo processo de produção se se estabelecer que o processo de produção não pode ficar concluído sem a utilização do dióxido de carbono gerado pela combustão do carvão. |
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1)

O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE da Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para produzir fertilizantes químicos não constitui uma «dupla utilização» do referido produto energético, na aceção dessa disposição.

Em contrapartida, constitui «dupla utilização» o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para efeitos desse mesmo processo de produção se se estabelecer que o processo de produção não pode ficar concluído sem a utilização do dióxido de carbono gerado pela combustão do carvão.

| 2) | Um Estado-Membro pode estabelecer, no seu direito interno, um alcance mais restritivo do conceito de «dupla utilização» do que aquele que lhe é atribuído pelo artigo 2.o, n.o 4, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 2003/96, conforme alterada pela Diretiva 2004/74, com o objetivo de cobrar um imposto sobre produtos energéticos que não estão incluídos no âmbito de aplicação dessa diretiva. |
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2)

Um Estado-Membro pode estabelecer, no seu direito interno, um alcance mais restritivo do conceito de «dupla utilização» do que aquele que lhe é atribuído pelo artigo 2.o, n.o 4, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 2003/96, conforme alterada pela Diretiva 2004/74, com o objetivo de cobrar um imposto sobre produtos energéticos que não estão incluídos no âmbito de aplicação dessa diretiva.

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(1)  JO C 399 de 22.12.2012.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/4 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA

(Processo C-441/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Direito das sociedades comerciais - Diretiva 2003/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários - Venda judicial de valores mobiliários))

2014/C 421/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV

Recorridas: Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de publicação de um prospeto previamente a qualquer oferta de valores mobiliários ao público não se aplica à venda judicial de valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal.

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(1)  JO C 9, de 12.01.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/5 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

(Processo C-487/12) (1)

((«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Liberdade de tarifação - Registo das bagagens - Suplemento de preço - Conceito de “tarifa aérea de passageiros” - Proteção dos consumidores - Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva - Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião - Compatibilidade com o direito da União»))

2014/C 421/06

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Vueling Airlines S.A.

Recorrido: Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

Dispositivo

O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.

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(1)  JO C 26, de 26.01.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/5 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee

(Processo C-562/12) (1)

([«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Regulamentos (CE) n.os 1083/2006 e 1080/2006 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia - Decisão de recusa de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento - Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas - Artigo 267.o TFUE - Ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Execução do direito da União - Artigo 47.o - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Direito de acesso à justiça - Determinação do Estado-Membro cujos tribunais são competentes para julgar uma ação»])

2014/C 421/07

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: MTÜ Liivimaa Lihaveis

Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee

em presença de: Eesti Vabariigi Siseministeerium

Dispositivo

| 1) | O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um programa operacional abrangido pelos Regulamentos n.os (CE) 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, e 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999, e destinado a promover a cooperação territorial europeia, uma ação para impugnação de uma decisão de um comité de acompanhamento de indeferimento de um pedido de subvenção não é da competência do Tribunal Geral da União Europeia. |
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1)

O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um programa operacional abrangido pelos Regulamentos n.os (CE) 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, e 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999, e destinado a promover a cooperação territorial europeia, uma ação para impugnação de uma decisão de um comité de acompanhamento de indeferimento de um pedido de subvenção não é da competência do Tribunal Geral da União Europeia.

| 2) | O artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE deve ser interpretado no sentido de que um manual do programa, aprovado por um comité de acompanhamento no âmbito de um programa operacional abrangido pelos Regulamentos n.os 1083/2006 e 1080/2006 e destinado a promover a cooperação territorial europeia entre dois Estados-Membros, como o em causa no processo principal, não constitui um ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União e, consequentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para fiscalizar a validade das disposições desse manual. |
| --- | --- |

2)

O artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE deve ser interpretado no sentido de que um manual do programa, aprovado por um comité de acompanhamento no âmbito de um programa operacional abrangido pelos Regulamentos n.os 1083/2006 e 1080/2006 e destinado a promover a cooperação territorial europeia entre dois Estados-Membros, como o em causa no processo principal, não constitui um ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União e, consequentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para fiscalizar a validade das disposições desse manual.

| 3) | O Regulamento n.o 1083/2006, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do manual do programa aprovado por um comité de acompanhamento no âmbito de um programa operacional celebrado entre dois Estados-Membros e destinado a promover a cooperação territorial europeia, na medida em que essa disposição prevê que uma decisão de um comité de acompanhamento de indeferimento de um pedido de subvenção não pode ser impugnada num tribunal de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

3)

O Regulamento n.o 1083/2006, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do manual do programa aprovado por um comité de acompanhamento no âmbito de um programa operacional celebrado entre dois Estados-Membros e destinado a promover a cooperação territorial europeia, na medida em que essa disposição prevê que uma decisão de um comité de acompanhamento de indeferimento de um pedido de subvenção não pode ser impugnada num tribunal de um Estado-Membro.

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(1)  JO C 38, de 09.02.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/6 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Baltic Agro AS/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

(Processo C-3/13) (1)

([Reenvio prejudicial - Antidumping - Regulamento (CE) n.o 661/2008 - Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia - Condições de isenção - Artigo 3.o, n.o 1 - Primeiro cliente independente na União - Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio - Autorização de saída das mercadorias - Pedido de anulação das declarações aduaneiras - Decisão 2008/577/CE - Código aduaneiro - Artigos 66.o e 220.o - Erro - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 251.o - Controlo a posteriori])

2014/C 421/08

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: Baltic Agro AS

Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado-Membro, que comprou nitrato de amónio de origem russa por intermédio de outra sociedade também estabelecida num Estado-Membro, com vista à sua importação na União Europeia, não pode ser considerada o primeiro cliente independente na União Europeia, na aceção desta disposição, e não pode, deste modo, beneficiar da isenção do direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.o 661/2008 para este nitrato de amónio. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado-Membro, que comprou nitrato de amónio de origem russa por intermédio de outra sociedade também estabelecida num Estado-Membro, com vista à sua importação na União Europeia, não pode ser considerada o primeiro cliente independente na União Europeia, na aceção desta disposição, e não pode, deste modo, beneficiar da isenção do direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.o 661/2008 para este nitrato de amónio.

| 2) | Os artigos 66.o e 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade aduaneira proceda ao registo de liquidação a posteriori de um direito antidumping quando, como nas circunstâncias do processo principal, foram apresentados pedidos de anulação das declarações aduaneiras com o fundamento de que a indicação do destinatário que nelas figurava estava errada, e esta autoridade aceitou as declarações ou efetuou um controlo depois de ter recebido os referidos pedidos. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 66.o e 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade aduaneira proceda ao registo de liquidação a posteriori de um direito antidumping quando, como nas circunstâncias do processo principal, foram apresentados pedidos de anulação das declarações aduaneiras com o fundamento de que a indicação do destinatário que nelas figurava estava errada, e esta autoridade aceitou as declarações ou efetuou um controlo depois de ter recebido os referidos pedidos.

| 3) | O artigo 66.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 251.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, são compatíveis com o direito fundamental da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de, no âmbito da pauta aduaneira comum prevista nos artigos 28.o TFUE e 31.o TFUE, as referidas disposições do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 312/2009, não permitirem anular, a pedido do interessado, uma declaração aduaneira errada, nem conceder ao destinatário, em consequência, o benefício da isenção do direito antidumping a que teria direito se este erro não tivesse sido cometido. |
| --- | --- |

3)

O artigo 66.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 251.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, são compatíveis com o direito fundamental da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de, no âmbito da pauta aduaneira comum prevista nos artigos 28.o TFUE e 31.o TFUE, as referidas disposições do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 312/2009, não permitirem anular, a pedido do interessado, uma declaração aduaneira errada, nem conceder ao destinatário, em consequência, o benefício da isenção do direito antidumping a que teria direito se este erro não tivesse sido cometido.

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(1)  JO C 63, de 02.03.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/7 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Stockholm — Suécia) — Skandia America Corp. (USA), filial Sverige/Skatteverket

(Processo C-7/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Agrupamento para efeitos de IVA - Faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado-Membro - Natureza tributável dos serviços prestados»)

2014/C 421/09

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Stockholm

Partes no processo principal

Recorrente: Skandia America Corp. (USA), filial Sverige

Recorrido: Skatteverket

Dispositivo

| 1) | Os artigos 2.o, n.o 1, 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que as prestações de serviços fornecidas por um estabelecimento principal, com sede num país terceiro, à sua sucursal com sede num Estado-Membro constituem operações tributáveis quando esta última é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o, n.o 1, 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que as prestações de serviços fornecidas por um estabelecimento principal, com sede num país terceiro, à sua sucursal com sede num Estado-Membro constituem operações tributáveis quando esta última é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.

| 2) | Os artigos 56.o, 193.o e 196.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o estabelecimento principal de uma sociedade situada num país terceiro presta serviços a título oneroso a uma sucursal da mesma sociedade com sede num Estado-Membro e em que a referida sucursal é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado-Membro, esse agrupamento, enquanto destinatário dos referidos serviços, se torna devedor do imposto sobre o valor acrescentado exigível. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 56.o, 193.o e 196.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o estabelecimento principal de uma sociedade situada num país terceiro presta serviços a título oneroso a uma sucursal da mesma sociedade com sede num Estado-Membro e em que a referida sucursal é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado-Membro, esse agrupamento, enquanto destinatário dos referidos serviços, se torna devedor do imposto sobre o valor acrescentado exigível.

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(1)  JO C 55, de 23.2.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/8 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

(Processo C-47/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regras comuns para os regimes de apoio direto - Regime de pagamento único - Conceito de “pastagens permanentes” - Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos - Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras»)

2014/C 421/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Martin Grund

Recorrido: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

Dispositivo

A definição de «pastagens permanentes», dada no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretada no sentido de que abrange as terras agrícolas que estejam atualmente e há cinco ou mais anos afetadas à produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, mesmo apesar de essas terras, durante esse período, terem sido mobilizadas e semeadas com uma variedade de forrageira herbácea diferente daquela que aí era anteriormente produzida.

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(1)  JO C 108 de 13.4.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/9 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — U/Stadt Karlsruhe

(Processo C-101/13) (1)

(«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) - Normas mínimas de segurança dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Passaporte de leitura ótica - Indicação do apelido de solteiro na página de dados pessoais do passaporte - Apresentação do nome sem risco de confusão»)

2014/C 421/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: U

Recorrida: Stadt Karlsruhe

Dispositivo

| 1) | O anexo ao Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe que a página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes emitidos pelos Estados-Membros respeite todas as especificações obrigatórias previstas na parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). |
| --- | --- |

1)

O anexo ao Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe que a página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes emitidos pelos Estados-Membros respeite todas as especificações obrigatórias previstas na parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).

| 2) | O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com a parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto pelo nome próprio e pelo apelido, esse Estado possa, contudo, fazer constar o apelido de solteiro, como identificador primário, do campo 06 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte, como identificador secundário, do campo 07 dessa página ou de um campo único composto pelos referidos campos 06 e 07. |
| --- | --- |

2)

O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com a parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto pelo nome próprio e pelo apelido, esse Estado possa, contudo, fazer constar o apelido de solteiro, como identificador primário, do campo 06 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte, como identificador secundário, do campo 07 dessa página ou de um campo único composto pelos referidos campos 06 e 07.

| 3) | O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com as disposições do ponto 8.6 da secção IV da parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado no sentido de que, quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto pelo nome próprio e pelo apelido, se opõe a que esse Estado possa fazer constar do campo 13 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte o apelido de solteiro como dado pessoal opcional. |
| --- | --- |

3)

O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com as disposições do ponto 8.6 da secção IV da parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado no sentido de que, quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto pelo nome próprio e pelo apelido, se opõe a que esse Estado possa fazer constar do campo 13 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte o apelido de solteiro como dado pessoal opcional.

| 4) | O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com as disposições da parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado, à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que, quando o direito aplicável de um Estado-Membro preveja que o nome da pessoa é composto pelo nome próprio e pelo apelido, se esse Estado optar, contudo, por fazer constar dos campos 06 e/ou 07 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte o apelido de solteiro do titular do passaporte, deve indicar, sem ambiguidade, na designação destes campos, que o apelido de solteiro aí está inscrito. |
| --- | --- |

4)

O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com as disposições da parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado, à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que, quando o direito aplicável de um Estado-Membro preveja que o nome da pessoa é composto pelo nome próprio e pelo apelido, se esse Estado optar, contudo, por fazer constar dos campos 06 e/ou 07 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte o apelido de solteiro do titular do passaporte, deve indicar, sem ambiguidade, na designação destes campos, que o apelido de solteiro aí está inscrito.

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(1)  JO C 156, de 1.6.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/10 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 — Guido Strack/Comissão Europeia

(Processo C-127/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de ser ouvido - Princípio do juiz natural - Acesso aos documentos das instituições - Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa - Decisão inicial de recusa - Ocorrência de uma decisão tácita de recusa - Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas - Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa - Exceções ao acesso aos documentos - Salvaguarda do interesse de uma boa administração - Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais»)

2014/C 421/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Conte e P. Costa de Oliveira, agentes)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8), é anulado na parte em que, por este acórdão, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 24 de julho de 2007. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8), é anulado na parte em que, por este acórdão, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 24 de julho de 2007.

| 2) | É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.

| 3) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso.

| 4) | É negado provimento ao recurso de anulação, na parte em que é interposto da decisão da Comissão de recusar o acesso ao extrato do registo relativo às decisões de indeferimento de pedidos confirmativos de acesso aos documentos. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso de anulação, na parte em que é interposto da decisão da Comissão de recusar o acesso ao extrato do registo relativo às decisões de indeferimento de pedidos confirmativos de acesso aos documentos.

| 5) | Guido Starck suporta as suas próprias despesas na presente instância e um terço das despesas efetuadas pelas Comissão. |
| --- | --- |

5)

Guido Starck suporta as suas próprias despesas na presente instância e um terço das despesas efetuadas pelas Comissão.

| 6) | A Comissão Europeia suporta dois terços das suas despesas referentes ao presente processo. |
| --- | --- |

6)

A Comissão Europeia suporta dois terços das suas despesas referentes ao presente processo.

| 7) | As despesas relacionadas com o processo em primeira instância na origem do acórdão Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8) são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 7 do dispositivo deste. |
| --- | --- |

7)

As despesas relacionadas com o processo em primeira instância na origem do acórdão Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8) são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 7 do dispositivo deste.

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/10 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o.

(Processo C-205/13) (1)

(«Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) - Recusa ou nulidade do registo - Marca tridimensional - Cadeira regulável para criança “Tripp Trapp” - Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto - Sinal constituído pela forma que confere um valor substancial ao produto»)

2014/C 421/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Hauck GmbH & Co. KG

Recorridos: Stokke A/S, Stokke Nederland BV, Peter Opsvik, Peter Opsvik A/S

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), primeiro travessão, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição se pode aplicar a um sinal exclusivamente constituído pela forma de um produto que apresente uma ou várias características de utilização essenciais ou inerentes à função ou às funções genéricas desse produto, que o consumidor pode eventualmente procurar nos produtos dos concorrentes. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), primeiro travessão, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição se pode aplicar a um sinal exclusivamente constituído pela forma de um produto que apresente uma ou várias características de utilização essenciais ou inerentes à função ou às funções genéricas desse produto, que o consumidor pode eventualmente procurar nos produtos dos concorrentes.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição se pode aplicar a um sinal constituído exclusivamente pela forma de um produto com várias características suscetíveis de lhe conferir diferentes valores substanciais. A perceção da forma do produto pelo público-alvo constitui apenas um dos elementos de apreciação para efeitos de determinação da aplicabilidade do motivo de recusa em causa. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição se pode aplicar a um sinal constituído exclusivamente pela forma de um produto com várias características suscetíveis de lhe conferir diferentes valores substanciais. A perceção da forma do produto pelo público-alvo constitui apenas um dos elementos de apreciação para efeitos de determinação da aplicabilidade do motivo de recusa em causa.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que os motivos de recusa de registo enunciados no primeiro e terceiro travessões desta disposição não podem ser aplicados de forma conjugada. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que os motivos de recusa de registo enunciados no primeiro e terceiro travessões desta disposição não podem ser aplicados de forma conjugada.

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(1)  JO C 189 de 29.6.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/11 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV

(Processo C-242/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio» - Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente - Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa - Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa - Imputabilidade das garantias ao Estado))

2014/C 421/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Commerz Nederland NV

Recorrida: Havenbedrijf Rotterdam NV

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as garantias prestadas por uma empresa pública são ou não imputáveis à autoridade pública que a controla, são relevantes, com todos os indícios resultantes dos factos do processo principal e do contexto em que os mesmos ocorreram, as circunstâncias de, por um lado, o administrador único da referida empresa que prestou essas garantias ter atuado irregularmente, ter deliberadamente mantido secreta essa prestação, ter violado os estatutos da sua empresa, e, por outro lado, de essa autoridade pública se ter oposto à prestação dessas garantias, se da mesma tivesse sido informada. Estas circunstâncias, por si só, numa situação como a que está em causa no processo principal, não são suscetíveis de excluir essa imputabilidade.

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(1)  JO C 207, de 20.07.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/12 |
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24.11.2014

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C 421/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij

(Processo C-254/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas - Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres - Artigos 30.o TFUE e 110.o TFUE - Direito nivelador cobrado pelo importador - Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres))

2014/C 421/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Orgacom BVBA

Recorrido: Vlaamse Landmaatschappij

Dispositivo

O artigo 30.o TFUE opõe-se a um direito, como o previsto no artigo 21.o, n.o 5, do Decreto da Região da Flandres de 23 de janeiro de 1991, relativo à proteção do ambiente contra a poluição por fertilizantes, conforme alterado pelo Decreto de 28 de março de 2003, que incide somente sobre as importações na Região da Flandres de excedentes de efluentes de origem animal e outros fertilizantes, que é cobrado ao importador, ao passo que o imposto sobre os excedentes de fertilizantes produzidos no interior do território flamengo é cobrado ao produtor, e que é calculado segundo modalidades diferentes das que regulam o cálculo deste último imposto. A este respeito, é indiferente que o Estado-Membro a partir do qual os excedentes de efluentes são importados na Região da Flandres aplique uma redução da tributação em caso de exportação desses excedentes para outros Estados-Membros.

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(1)  JO C 207, de 20.07.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/13 |
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24.11.2014

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C 421/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2014 — Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vicini SpA

(Processo apensos C-308/13 P e C-309/13 P) (1)

((Recursos de decisões do Tribunal Geral - Marcas comunitárias - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos «GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN» e «BY GIUSEPPE ZANOTTI» - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo «ZANOTTI» - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso))

2014/C 421/16

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Vicini SpA (representantes: M. Franzosi e C. Giorgetti, advogados)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
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1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Società Italiana Calzature SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Società Italiana Calzature SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 233, de 10.08.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/13 |
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24.11.2014

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C 421/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

(Processo C-341/13) (1)

([Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o - Procedimentos por irregularidades - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) - Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas - Prazo de prescrição - Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo - Prazo de prescrição de direito comum - Medidas e sanções administrativas])

2014/C 421/17

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Cruz & Companhia Lda

Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos procedimentos instaurados pelas autoridades nacionais contra beneficiários de ajudas da União na sequência de irregularidades verificadas pelo organismo nacional responsável pelo pagamento das restituições à exportação no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos procedimentos instaurados pelas autoridades nacionais contra beneficiários de ajudas da União na sequência de irregularidades verificadas pelo organismo nacional responsável pelo pagamento das restituições à exportação no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

| 2) | O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 aplica-se não apenas aos procedimentos por irregularidades que conduzem à aplicação de sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o deste regulamento, mas também aos procedimentos que conduzem à adoção de medidas administrativas, na aceção do artigo 4.o do referido regulamento. Embora o artigo 3.o, n.o 3, do mesmo regulamento permita que os Estados-Membros apliquem prazos de prescrição mais longos do que os de quatro ou três anos previstos no n.o 1, primeiro parágrafo, deste artigo, resultantes de disposições de direito comum anteriores à data da adoção do referido regulamento, a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

2)

O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 aplica-se não apenas aos procedimentos por irregularidades que conduzem à aplicação de sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o deste regulamento, mas também aos procedimentos que conduzem à adoção de medidas administrativas, na aceção do artigo 4.o do referido regulamento. Embora o artigo 3.o, n.o 3, do mesmo regulamento permita que os Estados-Membros apliquem prazos de prescrição mais longos do que os de quatro ou três anos previstos no n.o 1, primeiro parágrafo, deste artigo, resultantes de disposições de direito comum anteriores à data da adoção do referido regulamento, a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União.

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(1)  JO C 260, de 07.09.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/14 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 — Conselho da União Europeia/Alumina d.o.o., Comissão Europeia

(Processo C-393/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 - Importação de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o - Determinação do valor normal - Conceito de “operações comerciais normais”»)

2014/C 421/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch e em seguida por D. Geradin, avocats)

Outras partes no processo: Alumina d.o.o. (representantes: J.-F. Bellis e B. Servais, avocats), Comissão Europeia

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 274, de 21.9.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/14 |
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24.11.2014

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C 421/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — E/B

(Processo C-436/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 8.o, 12.o e 15.o - Competência em matéria de responsabilidade parental - Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe - Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado-Membro de residência do pai dessa criança - Alcance))

2014/C 421/19

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: E.

Recorrido: B.

Dispositivo

A competência em matéria de responsabilidade parental, objeto de extensão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, a favor de um tribunal de um Estado-Membro a que os titulares da responsabilidade parental, de comum acordo, submeteram um litígio, cessa com o trânsito em julgado de uma decisão proferida no âmbito desse processo.

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(1)  JO C 298, de 12.10.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/15 |
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24.11.2014

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C 421/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-446/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) - Determinação do lugar de entrega de bens - Fornecedor estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente - Transformação do bem no Estado-Membro onde está estabelecido o adquirente))

2014/C 421/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Fonderie 2A

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar de entrega de um bem vendido por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a um adquirente estabelecido noutro Estado-Membro, bem esse que foi sujeito a trabalhos de acabamento encomendados pelo vendedor a um prestador estabelecido nesse outro Estado-Membro, a fim de o tornar apto para entrega, antes de ser expedido, através do referido prestador, com destino ao adquirente, se situa no Estado-Membro onde este último se encontra estabelecido.

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(1)  JO C 304, de 19.10.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/15 |
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C 421/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-478/13) (1)

((Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/18/CE - Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) - Colocação no mercado - Artigo 31.o, n.o 3, alínea b) - Localização dos OGM cultivados - Obrigação de informar as autoridades competentes - Obrigação de estabelecer um registo público - Cooperação leal))

2014/C 421/21

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e M. Owsiany-Hornung, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao não prever uma obrigação de informar as autoridades polacas competentes da localização dos organismos geneticamente modificados cultivados ao abrigo da parte C da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não estabelecer um registo dessa localização e ao não tornar públicas as informações relativas a esta, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), dessa diretiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não prever uma obrigação de informar as autoridades polacas competentes da localização dos organismos geneticamente modificados cultivados ao abrigo da parte C da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não estabelecer um registo dessa localização e ao não tornar públicas as informações relativas a esta, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), dessa diretiva.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 336, de 16.11.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/16 |
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24.11.2014

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C 421/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck

(Processo C-525/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 2419/2001 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Pedido de ajudas “superfícies” - Artigo 33.o - Sanções - Irregularidades cometidas deliberadamente»)

2014/C 421/22

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Vlaams Gewest

Recorrida: Heidi Van Den Broeck

Dispositivo

O artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 da Comissão, de 23 de janeiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de irregularidade deliberada detetada no âmbito de um pedido de ajuda «superfícies», o agricultor fica privado de todas as ajudas a que teria direito ao abrigo do regime de ajudas a que respeita esse pedido e para o qual o grupo de culturas afetado por essa irregularidade fosse elegível.

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(1)  JO C 377 de 21.12.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/17 |
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24.11.2014

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C 421/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund

(Processo C-549/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Diretiva 96/71/CE - Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços - Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público - Subcontratante com sede noutro Estado-Membro»)

2014/C 421/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Vergabekammer Arnsberg

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesdruckerei GmbH

Recorrida: Stadt Dortmund

Dispositivo

Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um proponente pretende executar um contrato público recorrendo exclusivamente a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado-Membro diferente do da entidade adjudicante, o artigo 56.o TFUE opõe-se à aplicação de uma regulamentação do Estado-Membro dessa entidade adjudicante que obriga esse subcontratante a pagar aos referidos trabalhadores um salário mínimo fixado por essa regulamentação.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/17 |
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24.11.2014

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C 421/17

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Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 pela Page Protective Services Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-221/13, Page Protective Services Ltd/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

(Processo C-501/13 P)

2014/C 421/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Page Protective Services Ltd (representantes: J.-P. Hordies, advogado, assistido por E. Lock, solicitor)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Por despacho de 2 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Page Protective Services Ltd a suportar as suas próprias despesas.

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C 421/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 21 de maio de 2014 — Vittoria De Bellis e o./Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)

(Processo C-246/14)

2014/C 421/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia

Partes no processo principal

Recorrentes: Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani

Recorrido: Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)

Por despacho de 15 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declarou que é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/18 |
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24.11.2014

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de agosto de 2014 — Dorothea Eckert e Karl-Heinz Dallner contra Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-380/14)

2014/C 421/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Recorrentes: Dorothea Eckert, Karl-Heinz Dallner

Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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24.11.2014

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C 421/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)

(Processo C-408/14)

2014/C 421/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Aliny Wojciechowski

Demandado: Office national des pensions (ONP)

Questão prejudicial

O princípio da cooperação leal e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, por um lado, e o artigo 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, por outro, opõem-se a que, um Estado-Membro reduza, ou mesmo recuse, uma pensão de reforma devida a um trabalhador por conta de outrem que realizou prestações em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quando o total dos anos de carreira cumpridos nesse Estado-Membro e nas instituições europeias excede a unidade de carreira de 45 anos referida no artigo 10.o-A do Decreto real n.o 50, de 24 de outubro de 1967, relativo às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem?

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/19 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 10 de setembro de 2014 — Banco Primus S.A./Jesús Gutiérrez García

(Processo C-421/14)

2014/C 421/28

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Primus S.A.

Recorrido: Jesús Gutiérrez García

Questões prejudiciais

Primeira questão:

| 1) | Deve a 4.a Disposição Transitória da Lei n.o 1/2013 ser interpretada no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção do consumidor? |
| --- | --- |

1)

Deve a 4.a Disposição Transitória da Lei n.o 1/2013 ser interpretada no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção do consumidor?

| 2) | Nos termos da Diretiva 93/13 (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade[,] pode o consumidor denunciar a existência de cláusulas abusivas após o prazo previsto na legislação nacional para realizar essa denúncia[,] de forma a que o órgão jurisdicional nacional tenha de decidir sobre as referidas cláusulas? |
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2)

Nos termos da Diretiva 93/13 (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade[,] pode o consumidor denunciar a existência de cláusulas abusivas após o prazo previsto na legislação nacional para realizar essa denúncia[,] de forma a que o órgão jurisdicional nacional tenha de decidir sobre as referidas cláusulas?

| 3) | Nos termos da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade[,] deve o Tribunal nacional conhecer oficiosamente da existência de uma cláusula abusiva, retirando as respetivas consequências, mesmo tendo anteriormente decidido em sentido contrário ou negado essa apreciação através de decisão definitiva, nos termos da lei processual nacional? |
| --- | --- |

3)

Nos termos da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade[,] deve o Tribunal nacional conhecer oficiosamente da existência de uma cláusula abusiva, retirando as respetivas consequências, mesmo tendo anteriormente decidido em sentido contrário ou negado essa apreciação através de decisão definitiva, nos termos da lei processual nacional?

Segunda questão:

| 4) | Que critérios podem influenciar a relação qualidade/preço na apreciação do caráter abusivo dos termos essenciais do contrato? Na apreciação indireta deste tipo de elementos, é pertinente ter em consideração as limitações legais aos preços impostas pela legislação nacional? Pode dar-se o caso de certos acordos abstratamente válidos deixarem de o ser quando se considerar que [o] preço da operação [se revela] muito elevado [relativamente] ao valor normal de mercado? |
| --- | --- |

4)

Que critérios podem influenciar a relação qualidade/preço na apreciação do caráter abusivo dos termos essenciais do contrato? Na apreciação indireta deste tipo de elementos, é pertinente ter em consideração as limitações legais aos preços impostas pela legislação nacional? Pode dar-se o caso de certos acordos abstratamente válidos deixarem de o ser quando se considerar que [o] preço da operação [se revela] muito elevado [relativamente] ao valor normal de mercado?

Terceira questão:

| 5) | Para efeitos do artigo 4.o da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, é possível ter em consideração circunstâncias posteriores à celebração do contrato, quando a apreciação da legislação nacional o sugira? |
| --- | --- |

5)

Para efeitos do artigo 4.o da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, é possível ter em consideração circunstâncias posteriores à celebração do contrato, quando a apreciação da legislação nacional o sugira?

Quarta questão:

| 6) | Deve o artigo 693.o, n.o 2, da LEC [Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil)], alterado pela Lei n.o 1/2013, ser interpretado no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção dos interesses do consumidor? |
| --- | --- |

6)

Deve o artigo 693.o, n.o 2, da LEC [Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil)], alterado pela Lei n.o 1/2013, ser interpretado no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção dos interesses do consumidor?

| 7) | Nos termos da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade, quando um Tribunal nacional aprecia a existência de uma cláusula abusiva relativa ao vencimento antecipado, deve considerá-la não escrita e daí retirar as consequências inerentes, mesmo quando o profissional tiver esperado o tempo mínimo previsto na legislação nacional? |
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7)

Nos termos da Diretiva 93/13 do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade, quando um Tribunal nacional aprecia a existência de uma cláusula abusiva relativa ao vencimento antecipado, deve considerá-la não escrita e daí retirar as consequências inerentes, mesmo quando o profissional tiver esperado o tempo mínimo previsto na legislação nacional?

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(1)  JO L 95, p. 29.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/20 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Espanha) em 12 de setembro de 2014 — Christian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial

(Processo C-422/14)

2014/C 421/29

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Pujante Rivera

Recorridos: Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial

Questões prejudiciais

| 1) | Caso se entenda que os trabalhadores temporários cujos contratos cessaram por razões lícitas relativas ao seu carácter temporário não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação e proteção da Diretiva 98/59 (1), relativa aos despedimentos coletivos, em virtude do disposto no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da mesma (questão prejudicial no processo pendente C-392/13), respeita a finalidade da diretiva o facto de, em contrapartida, tais trabalhadores serem contados para efeitos de determinação do número de trabalhadores «habitualmente» empregados no estabelecimento (ou empresa, em Espanha) a fim de calcular o limiar numérico do despedimento coletivo (10 % ou 30 trabalhadores) previsto no artigo 1.o, alínea a), i), da diretiva? |
| --- | --- |

1)

Caso se entenda que os trabalhadores temporários cujos contratos cessaram por razões lícitas relativas ao seu carácter temporário não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação e proteção da Diretiva 98/59 (1), relativa aos despedimentos coletivos, em virtude do disposto no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da mesma (questão prejudicial no processo pendente C-392/13), respeita a finalidade da diretiva o facto de, em contrapartida, tais trabalhadores serem contados para efeitos de determinação do número de trabalhadores «habitualmente» empregados no estabelecimento (ou empresa, em Espanha) a fim de calcular o limiar numérico do despedimento coletivo (10 % ou 30 trabalhadores) previsto no artigo 1.o, alínea a), i), da diretiva?

| 2) | A obrigação de «equiparação» das «cessações» aos «despedimentos», estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), segundo parágrafo, da Diretiva 98/59, existe «desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco». Deve ser interpretada no sentido que essa condição se refere aos «despedimentos» efetuados previamente pelo empregador nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da diretiva e não ao número mínimo de «cessações equiparáveis» necessárias para que se verifique essa equiparação? |
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2)

A obrigação de «equiparação» das «cessações» aos «despedimentos», estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), segundo parágrafo, da Diretiva 98/59, existe «desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco». Deve ser interpretada no sentido que essa condição se refere aos «despedimentos» efetuados previamente pelo empregador nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da diretiva e não ao número mínimo de «cessações equiparáveis» necessárias para que se verifique essa equiparação?

| 3) | É abrangida pelo conceito de «cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores», definido no último parágrafo do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, a cessação contratual por acordo entre o empregador e o trabalhador que, embora por iniciativa do trabalhador, resulte de uma anterior alteração das condições de trabalho por iniciativa do empregador devido a uma crise da empresa, e que acaba por ser indemnizada com um montante equivalente ao do despedimento ilícito? |
| --- | --- |

3)

É abrangida pelo conceito de «cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores», definido no último parágrafo do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, a cessação contratual por acordo entre o empregador e o trabalhador que, embora por iniciativa do trabalhador, resulte de uma anterior alteração das condições de trabalho por iniciativa do empregador devido a uma crise da empresa, e que acaba por ser indemnizada com um montante equivalente ao do despedimento ilícito?

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(1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/21 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»

(Processo C-427/14)

2014/C 421/30

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

Recorrida: SIA «Veloserviss»

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o princípio da confiança legítima limita a possibilidade de realizar um novo controlo a posteriori e a reapreciação dos resultados de um primeiro controlo a posteriori? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o princípio da confiança legítima limita a possibilidade de realizar um novo controlo a posteriori e a reapreciação dos resultados de um primeiro controlo a posteriori?

| 2) | Deve entender-se que o direito nacional de um Estado-Membro pode definir o procedimento de realização de controlos a posteriori previsto no artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e os limites da revisão dos resultados dos controlos? |
| --- | --- |

2)

Deve entender-se que o direito nacional de um Estado-Membro pode definir o procedimento de realização de controlos a posteriori previsto no artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e os limites da revisão dos resultados dos controlos?

| 3) | Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que uma lei nacional pode conter limitações à revisão dos resultados de um primeiro controlo a posteriori, se se receberem informações segundo as quais a legislação aduaneira foi aplicada com base numa informação errada e incompleta, circunstância que era desconhecida no momento da adoção da decisão sobre o primeiro controlo a posteriori? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que uma lei nacional pode conter limitações à revisão dos resultados de um primeiro controlo a posteriori, se se receberem informações segundo as quais a legislação aduaneira foi aplicada com base numa informação errada e incompleta, circunstância que era desconhecida no momento da adoção da decisão sobre o primeiro controlo a posteriori?

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(1)  JO L 302, p. 1.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/21 |
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24.11.2014

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C 421/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de setembro de 2014 — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

(Processo C-429/14)

2014/C 421/31

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Air Baltic Corporation AS

Outra parte no processo: Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 19.o, 22.o e 29.o da Convenção de Montreal ser interpretados no sentido de que uma transportadora aérea é responsável perante terceiros, designadamente perante o empregador dos passageiros, pessoa coletiva com a qual celebrou um contrato de transporte internacional de passageiros, pelos danos resultantes do atraso num voo em razão do qual o demandante (empregador) incorreu em despesas adicionais (por exemplo, o pagamento de despesas de deslocação)? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 19.o, 22.o e 29.o da Convenção de Montreal ser interpretados no sentido de que uma transportadora aérea é responsável perante terceiros, designadamente perante o empregador dos passageiros, pessoa coletiva com a qual celebrou um contrato de transporte internacional de passageiros, pelos danos resultantes do atraso num voo em razão do qual o demandante (empregador) incorreu em despesas adicionais (por exemplo, o pagamento de despesas de deslocação)?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 29.o da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que esses terceiros têm o direito de propor contra a transportadora aérea uma ação com fundamento noutra base jurídica, por exemplo o direito nacional? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 29.o da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que esses terceiros têm o direito de propor contra a transportadora aérea uma ação com fundamento noutra base jurídica, por exemplo o direito nacional?

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/22 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 19 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis

(Processo C-430/14)

2014/C 421/32

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

Recorrido: Artūrs Stretinskis

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de não se refere apenas a situações em que as partes na transação sejam unicamente pessoas singulares, mas também a situações em que exista uma relação familiar ou de parentesco entre um administrador de uma das partes (pessoa coletiva) e a outra parte na transação (pessoa singular) ou um administrador desta (caso seja uma pessoa coletiva)? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de não se refere apenas a situações em que as partes na transação sejam unicamente pessoas singulares, mas também a situações em que exista uma relação familiar ou de parentesco entre um administrador de uma das partes (pessoa coletiva) e a outra parte na transação (pessoa singular) ou um administrador desta (caso seja uma pessoa coletiva)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, deve o órgão jurisdicional que julga o processo proceder a um exame aprofundado das circunstâncias do caso relativamente à influência real da pessoa singular em causa na pessoa coletiva? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, deve o órgão jurisdicional que julga o processo proceder a um exame aprofundado das circunstâncias do caso relativamente à influência real da pessoa singular em causa na pessoa coletiva?

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(1)  JO L 253, p. 1.

(2)  JO L 302, p. 1.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/22 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/22

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2014 pela National Iranian Oil Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-578/12, National Iranian Oil Company/Conselho

(Processo C-440/14 P)

2014/C 421/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: National Iranian Oil Company (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão proferido em 16 de julho de 2014 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-578/12; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão proferido em 16 de julho de 2014 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-578/12;

| — | procedência dos pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral da União Europeia; |
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—

procedência dos pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral da União Europeia;

| — | condenação da recorrida nas despesas efetuadas nas duas instâncias. |
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—

condenação da recorrida nas despesas efetuadas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de julho de 2014.

Nos termos do primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 43 do acórdão recorrido, ao considerar que, ao fazer referência ao artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (1), deve entender-se que o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 (2) do Conselho menciona claramente que esse artigo 46.o, n.o 2, constitui a sua base jurídica. Com efeito, uma base jurídica prevê a forma jurídica que deve revestir o ato do qual constitui a base jurídica; ora, o artigo 46.o, n.o 2, não prevê nenhuma forma jurídica.

Nos termos do segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 54 a 56 do acórdão recorrido, que se resumem na afirmação segundo a qual «não resulta do artigo 215.o, n.o 2, que as medidas restritivas individuais tomadas contra pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais devem ser adotadas segundo o procedimento previsto no artigo 215.o, n.o 1, TFUE». Por um lado, o artigo 215.o, n.o 1, que é a única disposição do TFUE consagrada às medidas restritivas, dispõe claramente que o procedimento aplicável a essas medidas é o que nele se encontra previsto, e não prevê outro procedimento. Por outro lado, o artigo 291.o TFUE é incompatível com o artigo 215.o, n.o 2, TFUE. Por último, a título subsidiário, o artigo 291.o, n.o 2, TFUE, não pode ser visto como sendo suscetível de fornecer ao Conselho um fundamento jurídico complementar daquele que é constituído pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE, para a adoção de medidas restritivas.

Nos termos do terceiro fundamento, que é invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que é juridicamente possível recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, em substância, nos n.os 74 a 83 do seu acórdão, que o recurso do Conselho da União a esse procedimento derrogatório no caso vertente, utilizando a expressão do artigo 291.o, n.o 2, foi «devidamente justificado». Por um lado, a exigência de justificação assim definida não é satisfeita por uma justificação não expressa. Por outro lado, mesmo considerando que uma justificação implícita pode satisfazer essa exigência, esta não se encontra preenchida no caso vertente, uma vez que o Tribunal Geral interpretou os textos em causa de forma errada.

Nos termos do quarto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que o recurso ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais, é juridicamente possível no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 86 do seu acórdão, que o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, «reserva ao Conselho a competência para executar as disposições do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento», o que é suficiente para cumprir o dever de fundamentação no que se refere à indicação da base jurídica dessa disposição, que é o artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral chegou a esta conclusão através de uma interpretação errada do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.

Nos termos do quinto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que o recurso ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais, é juridicamente possível no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 87 do seu acórdão ao considerar que o dever de fundamentação dos atos jurídicos da União não obriga o Conselho a indicar expressamente que o Regulamento (UE) n.o 267/2012 se baseia no artigo 291.o, n.o 2, TFUE, no que se refere à base jurídica do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.

Nos termos do sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 115 do seu acórdão ao considerar que o critério definido no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (o critério controvertido) é conforme aos princípios do Estado de direito e, em termos mais gerais, ao direito da União Europeia uma vez que não é «arbitrário, nem discricionário» e, no n.o 123 do seu acórdão que «o critério controvertido limita o poder de apreciação do Conselho, impondo critérios objetivos, e garante o grau de previsibilidade exigido pelo direito da União». O Tribunal Geral violou também os direitos de defesa da recorrente. A recorrente sublinha em primeiro lugar que foi graças a ter reescrito o critério controvertido que o Tribunal Geral o declarou conforme ao direito da União, apesar de a sua legalidade dever ser apreciada conforme consta do regulamento. Observa em seguida que o facto de o Tribunal Geral ter reescrito o critério controvertido de forma a considerá-lo legal viola os seus direitos de defesa, uma vez que a privou do direito de se basear no referido texto reescrito para organizar a sua defesa, dado que não conhecia o sentido desse texto no momento de a desenvolver, de modo a a ele se opor. Por último, a recorrente refere a falta de coerência do raciocínio do Tribunal Geral, o que viola o seu dever de fundamentação.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/24 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de setembro de 2014 — DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S/Herança de Karsten Eigil Rasmussen

(Processo C-441/14)

2014/C 421/34

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S

Recorrido: Herança de Karsten Eigil Rasmussen

Questões prejudiciais

| 1. | O princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade opõe-se a um regime como o dinamarquês, nos termos do qual os trabalhadores que tenham direito a uma pensão de velhice financiada pela respetiva entidade patronal no quadro de um regime de pensões ao qual aderiram antes de atingirem os 50 anos não têm direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho, independentemente de optarem por permanecer no mercado de trabalho ou por se aposentarem? |
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1.

O princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade opõe-se a um regime como o dinamarquês, nos termos do qual os trabalhadores que tenham direito a uma pensão de velhice financiada pela respetiva entidade patronal no quadro de um regime de pensões ao qual aderiram antes de atingirem os 50 anos não têm direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho, independentemente de optarem por permanecer no mercado de trabalho ou por se aposentarem?

| 2. | É compatível com o direito da União que, num litígio entre um trabalhador e uma entidade patronal privada relativo ao pagamento de uma indemnização por cessação do contrato de trabalho do qual, nos termos da legislação nacional descrita na primeira questão, a entidade patronal está isenta, quando esse resultado é contrário ao princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade, um órgão jurisdicional dinamarquês proceda a uma ponderação entre, por um lado, aquele princípio e o seu efeito direto e, por outro, o princípio da segurança jurídica e o princípio conexo da confiança legítima e, no seguimento dessa ponderação, chegue à conclusão de que o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre o princípio da não discriminação em razão da idade, pelo que, nos termos da legislação nacional, a entidade patronal está isenta do pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho? São ainda solicitadas orientações sobre se o facto de o trabalhador, consoante as circunstâncias, poder pedir uma indemnização ao Estado com fundamento na incompatibilidade da legislação dinamarquesa com o direito da União tem influência na questão de saber se essa ponderação pode ser efetuada. |
| --- | --- |

2.

É compatível com o direito da União que, num litígio entre um trabalhador e uma entidade patronal privada relativo ao pagamento de uma indemnização por cessação do contrato de trabalho do qual, nos termos da legislação nacional descrita na primeira questão, a entidade patronal está isenta, quando esse resultado é contrário ao princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade, um órgão jurisdicional dinamarquês proceda a uma ponderação entre, por um lado, aquele princípio e o seu efeito direto e, por outro, o princípio da segurança jurídica e o princípio conexo da confiança legítima e, no seguimento dessa ponderação, chegue à conclusão de que o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre o princípio da não discriminação em razão da idade, pelo que, nos termos da legislação nacional, a entidade patronal está isenta do pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho? São ainda solicitadas orientações sobre se o facto de o trabalhador, consoante as circunstâncias, poder pedir uma indemnização ao Estado com fundamento na incompatibilidade da legislação dinamarquesa com o direito da União tem influência na questão de saber se essa ponderação pode ser efetuada.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/25 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/25

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg i. L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg/Comissão Europeia

(Processo C-447/14 P)

2014/C 421/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg i. L. (representante: A. Kerkmann, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH, Knochen- und Fett-Union GmbH (KFU)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão (1) e, se o Tribunal de Justiça considerar que ele próprio dispõe de todos os elementos necessários para poder decidir o litígio em definitivo, anular a decisão da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.25051 (C-19/2010) (ex NN 23/2010) da Alemanha em favor do Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg, número C(2012) 2557 final, e condenar a Comissão nas despesas totais do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

1.

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão (1) e, se o Tribunal de Justiça considerar que ele próprio dispõe de todos os elementos necessários para poder decidir o litígio em definitivo, anular a decisão da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.25051 (C-19/2010) (ex NN 23/2010) da Alemanha em favor do Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg, número C(2012) 2557 final, e condenar a Comissão nas despesas totais do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral;

| 2. | Subsidiariamente, anular o acórdão recorrido, remeter o processo ao Tribunal Geral e reservar a decisão quanto às despesas para final. |
| --- | --- |

2.

Subsidiariamente, anular o acórdão recorrido, remeter o processo ao Tribunal Geral e reservar a decisão quanto às despesas para final.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, os seguintes fundamentos:

O Tribunal Geral qualificou indevidamente o financiamento da reserva em caso de doença infeciosa pelas contribuições dos associados da recorrente como auxílio de Estado, ao considerar que a recorrente deve ser tratada no seu território da associação, tendo em conta a sua atividade de manutenção de uma reserva em caso de doença infeciosa animal, como empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. É certo que o Tribunal Geral, inicialmente, e com razão, parte do princípio de que as atividades exercidas em cumprimento de uma missão de serviço público não apresentam qualquer caráter económico que justifique a aplicação das regras da concorrência do TFUE. O Tribunal Geral esclarece, e também com razão, que é necessário analisar em separado cada atividade da recorrente para apurar se se pode tratar de uma atividade de serviço público. Contudo, chega indevidamente à conclusão de que a manutenção de uma reserva em caso de doença infeciosa não ocorre em cumprimento de uma missão de serviço público, mas que a mesma representa uma atividade económica que qualifica a recorrente, no seu todo, como uma empresa.

Com a declaração de que a recorrente não teve custos líquidos com a manutenção da reserva em caso de doença infeciosa, o Tribunal Geral também violou o dever de fundamentação dos acórdãos. Além disso, não analisou as provas da recorrente que demonstravam que uma subvenção cruzada de atividades económicas através de contribuições era excluída.

Contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, a manutenção de uma reserva em caso de doença infeciosa, incluindo a sua organização e o seu financiamento pela recorrente constitui um serviço de interesse económico geral (SIEG). Por isso, o acórdão recorrido viola os artigos 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE.

Além disso, ao declarar que a recorrente obteve uma vantagem porque os critérios do acórdão Altmark (2) do Tribunal de Justiça não se verificavam e ao declarar que as contribuições utilizadas para o saneamento de sítios contaminados constituíam um auxílio, o Tribunal Geral também violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Por último, ao declarar que a recorrente não podia ter alegado uma violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE sem colocar em causa o enquadramento SIEG da União feito pela Comissão, o Tribunal Geral violou o artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

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(1)  ECLI:EU:T:2014:676.

(2)  Acórdão Altmark, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.

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Tribunal Geral

| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/27 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Soliver/Comissão

(Processo T-68/09) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do vidro automóvel - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Infração única e continuada - Participação na infração»)

2014/C 421/36

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Soliver NV (Roulers, Bélgica) (representantes: H. Gilliams, J. Bocken e T. Baumé, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, M. Kellerbauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, na parte em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima que lhe infringe essa decisão.

Dispositivo

| 1) | São anulados o artigo 1.o, alínea d), e o artigo 2.o, alínea d), da Decisão C(2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, na medida em que, por um lado, se constatou a participação da Soliver NV, de 19 de novembro de 2001 a 11 de março de 2003, num cartel ilícito no mercado do vidro automóvel no EEE e, por outro, lhe foi aplicada uma coima de 4 3 96  000 euros por esse motivo. |
| --- | --- |

1)

São anulados o artigo 1.o, alínea d), e o artigo 2.o, alínea d), da Decisão C(2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, na medida em que, por um lado, se constatou a participação da Soliver NV, de 19 de novembro de 2001 a 11 de março de 2003, num cartel ilícito no mercado do vidro automóvel no EEE e, por outro, lhe foi aplicada uma coima de 4 3 96  000 euros por esse motivo.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/27 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

(Processo T-177/10) (1)

((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Vantagem - Dever de fundamentação - Montante do auxílio - Auxílio novo»))

2014/C 421/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (Portoscuso, Itália) (representantes: M. Siragusa, T. Müller-Ibold, F. Salerno, G. Scassellati Sforzolini e G. Rizza, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Gippini Fournier, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/460/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C 38/A/04 (ex NN 58/04) e C 36/B/06 (ex NN 38/06) executados pela Itália a favor da Alcoa Transformazioni (JO L 227, p. 62).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Alcoa Trasformazioni Srl suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Alcoa Trasformazioni Srl suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A República italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 161, de 19.06.2010.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/28 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — LTTE/Conselho

(Processos apensos T-208/11 e T-508/11) (1)

([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 às situações de conflito armado - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro de ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Referência a atos de terrorismo - Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931»])

2014/C 421/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representantes: V. Koppe, A. M. van Eik e T. Buruma, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e E. Finnegan, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: no processo T-208/11, inicialmente M. Bulterman, N. Noort e C. Schillemans, em seguida, bem como no processo T-508/11, C. Wissels, M. Bulterman e J. Langer, agentes); Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, H. Walker e S. Brighouse, em seguida S. Behzadi-Spencer, H. Walker e E. Jenkinson, agentes, assistidos por M. Gray, barrister) (interveniente unicamente no processo T-208/11); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e S. Boelaert, em seguida por F. Castillo de la Torre e É. Cujo, agentes)

Objeto

inicial, no processo T-208/11, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 (JO L 28, p. 14) e, no processo T-508/11, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | Os Regulamentos de Execução (UE) do Conselho n.o 83/2011, de 31 de janeiro de 2011, n.o 687/2011, de 18 de julho de 2011, n.o 1375/2011, de 22 de dezembro de 2011, n.o 542/2012, de 25 de junho de 2012, n.o 1169/2012, de 10 de dezembro de 2012, n.o 714/2013, de 25 de julho de 2013, e n.o 125/2014, de 10 de fevereiro de 2014, e n.o 790/2014, de 22 julho de 2014 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.os 610/2010, 83/2011, 687/2011, 1375/2011, 542/2012, 714/2013 e 125/2014, são anulados, na parte em que esses atos dizem respeito aos Tigers of Tamil Liberation Eelam. |
| --- | --- |

1)

Os Regulamentos de Execução (UE) do Conselho n.o 83/2011, de 31 de janeiro de 2011, n.o 687/2011, de 18 de julho de 2011, n.o 1375/2011, de 22 de dezembro de 2011, n.o 542/2012, de 25 de junho de 2012, n.o 1169/2012, de 10 de dezembro de 2012, n.o 714/2013, de 25 de julho de 2013, e n.o 125/2014, de 10 de fevereiro de 2014, e n.o 790/2014, de 22 julho de 2014 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.os 610/2010, 83/2011, 687/2011, 1375/2011, 542/2012, 714/2013 e 125/2014, são anulados, na parte em que esses atos dizem respeito aos Tigers of Tamil Liberation Eelam.

| 2) | Os efeitos do Regulamento de Execução n.o 790/2014 são mantidos durante três meses a contar da prolação do presente acórdão. |
| --- | --- |

2)

Os efeitos do Regulamento de Execução n.o 790/2014 são mantidos durante três meses a contar da prolação do presente acórdão.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas dos LTTE. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas dos LTTE.

| 4) | O Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 179, de 18.6.2011.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/29 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão

(Processo T-291/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Auxílio novo - Igualdade de tratamento - Prazo razoável»)

2014/C 421/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Portovesme (Roma, Itália) (representantes: F. Ciulli, G. Dore, M. Liberati e A. Vinci, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação, total ou parcial, «na medida considerada razoável», da Decisão 2011/746/UE da Comissão Europeia, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios de Estado C 38/B/2004 (ex NN 58/2004) e C 13/2006 (ex N587/2005) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), e, a título subsidiário, pedido de anulação da referida decisão na medida em que ordena a restituição dos auxílios em causa,

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Portovesme Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Portovesme Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 232 de 6.8.2011.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/30 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Eurallumina/Comissão

(Processo T-308/11) (1)

(«Auxílios estatais - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio estatal - Auxílio novo»)

2014/C 421/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representante: V. Leone, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação, no que respeita à recorrente, da Decisão 2011/746 EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2001, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), a título subsidiário, pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, este último na medida em que nele se ordena a restituição dos auxílios concedidos à recorrente e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de anulação do artigo 3.o da mesma decisão, sempre no que respeita à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Eurallumina SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Eurallumina SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 238, de 13.8.2011.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/30 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Alouminion/Comissão

(Processo T-542/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Alumínio - Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato - Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Denúncia do contrato - Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato - Auxílio novo»)

2014/C 421/41

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Alouminion AE (Maroussi, Grécia) (representantes: G. Dellis, N. Korogiannakis, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e N. Keramidas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, É. Gippini Fournier, agentes, assistidos por V. Chatzopoulos, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, A. Oikonomou, E. Salaka e C. Synodinos, avocats)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.26117 — C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA (JO 2012, L 166, p. 83).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.26117 — C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.26117 — C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Alouminion AE. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Alouminion AE.

| 3) | A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 370 de 17.12.2011.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/31 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão

(Processo T-297/12) (1)

((Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante - Dano moral - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares))

2014/C 421/42

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e S. Delaude, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)

Objeto

Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido devido à divulgação a terceiros pela Comissão, no seu ofício de 3 de julho de 2007, de determinadas informações referentes, por um lado, a uma investigação administrativa da Comissão relativamente à demandante, e, por outro, à política desta última em matéria de recrutamento de pessoal.

Dispositivo

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Evropaïki Dynamiki–Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Evropaïki Dynamiki–Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 273, de 8.9.2012

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/32 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Max Fuchs/IHMI (Estrela dentro de um círculo)

(Processo T-342/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma estrela dentro de um círculo - Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam uma estrela dentro de um círculo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Extinção da marca comunitária anterior - Manutenção do interesse em agir - Inexistência de inutilidade superveniente da lide parcial»)

2014/C 421/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Max Fuchs (Freyung, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Les Complices SA (Montreuil-sous-Bois, França)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de maio de 2012 (processo R-2040/2011-5), relativa a um processo de oposição entre a Les Complices SA e M. Fuchs,

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Max Fuchs é condenando nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Max Fuchs é condenando nas despesas.

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(1)  JO C 295 de 29.9.2012.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/32 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX)

(Processo T-444/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa LINEX - Marca nacional nominativa anterior LINES PERLA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

2014/C 421/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (Representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tenimenti Angelini SpA (Montalcino, Itália) (Representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de agosto de 2012 (processo R 414/2011-4), relativo a um processo de oposição entre a Tenimenti Angelini SpA e a Novartis AG.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de agosto de 2012 no processo R 414/2011-4. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de agosto de 2012 no processo R 414/2011-4.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, de 22.12.2012.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/33 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — The English Cut

(Processo T-515/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária The English Cut - Marca nominativa nacional anterior e marcas figurativas comunitárias anteriores El Corte Inglés - Motivos relativos de recusa - Inexistência do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência do risco de associação - Ligação entre os sinais - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 421/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela, J. L. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1673/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a The English Cut, SL.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26 de 26.01.2013

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/34 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão

(Processo T-517/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso - Inadmissibilidade»))

2014/C 421/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alro SA (Slatina, Roménia) (representantes: C. Quigley, QC, O. Bretz, solicitor, e S. Verschuur, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2012) 2517 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio estatal SA 33624 (2012/C) (ex 2011/NN) — Roménia — Tarifas de eletricidade preferenciais aplicáveis à Alro Slatina SA, e, a título subsidiário, um pedido de anulação da Decisão C (2012) 2517 final, na medida em que se aplica ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Alro SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Alro SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 2.2.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/34 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE

(Processo T-529/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Nomeação para um lugar de diretor - Retirada da candidatura do recorrente - Nomeação de outro candidato - Pedidos de anulação - Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato - Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes - Princípio da boa administração - Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto - Pedido de indemnização - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública - Litígio em condições de ser julgado - Negação de provimento ao recurso»)

2014/C 421/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Lernhart, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/CESE (F-51/10, ainda não publicado na Coletânea), em que se pede a anulação parcial desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/CESE (F-51/10) é anulado na parte em que julgou improcedente o pedido de indemnização do recorrente sem fundamentação. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/CESE (F-51/10) é anulado na parte em que julgou improcedente o pedido de indemnização do recorrente sem fundamentação.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O pedido de indemnização deduzido por M. Bermejo Garde no Tribunal da Função Pública é julgado improcedente. |
| --- | --- |

3)

O pedido de indemnização deduzido por M. Bermejo Garde no Tribunal da Função Pública é julgado improcedente.

| 4) | M. Bermejo Garde suportará as suas próprias despesas efetuadas na presente instância. |
| --- | --- |

4)

M. Bermejo Garde suportará as suas próprias despesas efetuadas na presente instância.

| 5) | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) suportará as suas próprias despesas efetuadas quer no processo no Tribunal da Função Pública quer na presente instância, bem como as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde em primeira instância. |
| --- | --- |

5)

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) suportará as suas próprias despesas efetuadas quer no processo no Tribunal da Função Pública quer na presente instância, bem como as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde em primeira instância.

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(1)  JO C 55, de 23.2.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/35 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2014 –Bermejo Garde/CESE

(Processo T-530/12 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Assédio moral - Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União - Incumprimento grave das obrigações dos funcionários - Artigos 12.o-A e 22.o-A do Estatuto dos Funcionários - Denúncia pelo recorrente - Reafectação no seguimento dessa denúncia - Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações - Atos que causam prejuízo - Boa-fé - Direitos da defesa - Competência do autor do ato»))

2014/C 421/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente, G. Nijborg, em seguida U. Schwab e M. Lernhart, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de setembro de 2012, proferido no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE, ainda não publicado na Coletânea, que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de setembro de 2012, proferido no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE, é anulado, na medida em que nega provimento ao pedido, submetido por Moises Bermejo Garde, de anulação da decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) n.o 133/10 A, de 24 de março de 2010, que põe termo às suas funções anteriores, e da decisão do CESE n.o 184/10 A, de 13 de abril de 2010, relativa à sua reafectação. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de setembro de 2012, proferido no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE, é anulado, na medida em que nega provimento ao pedido, submetido por Moises Bermejo Garde, de anulação da decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) n.o 133/10 A, de 24 de março de 2010, que põe termo às suas funções anteriores, e da decisão do CESE n.o 184/10 A, de 13 de abril de 2010, relativa à sua reafectação.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O processo é remetido para o Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

3)

O processo é remetido para o Tribunal da Função Pública.

| 4) | Reserva-se a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4)

Reserva-se a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 55 de 23.2.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/36 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão

(Processo T-129/13) (1)

((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso»))

2014/C 421/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alpiq RomIndustries Srl (Bucareste, Roménia); e Alpiq RomEnergie (Bucareste) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: É. Gippini Fournie, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2542 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio de Estado SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN] — Roménia — tarifas preferenciais em contratos celebrados entre a Hidroelectrica SA e fornecedores de eletricidade.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Alpiq RomIndustries e a Alpiq RomEnergie são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Alpiq RomIndustries e a Alpiq RomEnergie são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 141 de 18.5.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/37 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting Group e Sky IP International (SKYSOFT)

(Processo T-262/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SKYSOFT - Marca nominativa comunitária anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 421/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Skysoft Computersysteme GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth) (representantes: J. Barry, S. Wright, solicitors, e P. Roberts, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2013 (processo R 2503/2011-4), relativo a um processo de oposição entre a British Sky Broadcasting Group plc e a Sky IP International Ltd, por um lado, e a Skysoft Computersysteme GmbH, por outro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Skysoft Computersysteme GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Skysoft Computersysteme GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 207 de 20.07.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/37 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas)

(Processo T-297/13) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária United Autoglas - Marca figurativa nacional anterior AUTOGLASS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)])

2014/C 421/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (Representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Rajh e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Belron Hungary Kft — Zug Branch (Zug, Suiça) (Representante: L. Christy, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI, de 3 de abril de 2013 (processo R 206/2012-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Belron Hungary Kft — Zug Branch e a Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 215 de 27.7.2013

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/38 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Federación Española de Hostelería/EACEA

(Processo T-340/13) (1)

(«Recurso de anulação - Programa no âmbito da educação e aprendizagem ao longo da vida - Contrato relativo ao projeto “Simulador virtual para a aprendizagem de línguas para os profissionais do turismo (e-client)” - Carta de pré-informação - Natureza contratual do litígio - Ato irrecorrível - Não requalificação do contrato - Inadmissibilidade»))

2014/C 421/52

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Federación Española de Hostelería (Madrid, Espanha) (representantes: B. Miguelsanz Roldán, F. J. del Nogal Méndez, R. Fernández Flores e M. P. Abad Marco, advogados)

Recorrido: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: H. Monet e A. Jaume, agentes, assistidos inicialmente por J. L. Buendía Sierra, N. Ruiz García e A. Balcells Cartagena, em seguida por J. L. Buendía Sierra e A. Balcells Cartagena, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da carta de pré-informação da EACEA de 5 de abril de 2013 que informou a recorrente de que tinha de reembolsar o montante de 1 81  686,11 euros na sequência da auditoria do projeto «Simulador virtual para a aprendizagem de línguas pelos profissionais do turismo (e-client)».

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Federación Española de Hostelería é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Federación Española de Hostelería é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 245,de 24.8.2013 .

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/39 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 –EMA/BU

(Processo T-444/13 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado - Decisão de não renovação - Competência do Tribunal da Função Pública - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA - Dever de solicitude»))

2014/C 421/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Outra parte no processo: BU (Londres, Reino Unido) (representante: S. Orlandi, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013, BU/EMA (F-135/11, F-51/12 e F-110/12, ColetFP, EU:F:2013:93), destinado à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por BU no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

2)

A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por BU no âmbito do presente processo.

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(1)  JO C 325, de 9.11.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/39 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)

(Processo T-458/13) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 421/54

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Joseba Larrañaga Otaño (Saint-Sébastien, Espanha); e Mikel Larrañaga Otaño (Saint-Sébastien) (representante: F. Bueno Salamero, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de junho de 2013 (processo R 208/2013-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo GRAPHENE como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Joseba Larrañaga Otaño e Mikel Larrañaga Otaño são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Joseba Larrañaga Otaño e Mikel Larrañaga Otaño são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 313, de 26.10.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/40 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)

(Processo T-459/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 421/55

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Joseba Larrañaga Otaño (San Sebastian, Espanha); e Mikel Larrañaga Otaño (San Sebastian) (Representante: F. Bueno Salamero, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de junho de 2013 (Processo R 2010/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GRAPHENE como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Joseba Larrañaga Otaño e Mikel Larrañaga Otaño são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Joseba Larrañaga Otaño e Mikel Larrañaga Otaño são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 313 de 26.10.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/40 |
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24.11.2014

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C 421/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento

(Processo T-479/13) (1)

((«Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus - Subsídio de assistência parlamentar - Reembolso dos montantes indevidamente pagos»))

2014/C 421/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e C. Karamarcos, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, relativa ao reembolso, pelo recorrente, de um montante de 1 07  694,72 euros e da nota de débito correspondente, de 5 de julho de 2013.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Jean-Charles Marchiani é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Jean-Charles Marchiani é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 336 de 16.11.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/41 |
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24.11.2014

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C 421/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Tribunal de Contas/BF

(Processo T-663/13 P) (1)

((Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recrutamento - Nomeação para o cargo de director dos recursos humanos - Recusa da candidatura - Dever de fundamentação do relatório apresentado pelo comité de pré-selecção))

2014/C 421/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J. Vermer, agentes)

Outra parte no processo: BF (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013, BF/Tribunal de Contas (F-69/11, ainda não publicado na Colectânea), e em que se pede a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Tribunal de Contas da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por BF no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

O Tribunal de Contas da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por BF no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 52, de 22.2.2014

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/41 |
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24.11.2014

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C 421/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Schönberger/Tribunal de Contas

(Processo T-26/14) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Taxas de multiplicação de referência - Contraditório»))

2014/C 421/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (Representantes: B. Schäfer e I. Ní Riagáin Düro, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12, RecFP, EU:F:2013:167), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12). |
| --- | --- |

1)

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12).

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 93 de 29.3.2014.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/42 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/42

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

(Processo T-215/12) (1)

((«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 - Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM - Má-fé - Artigo 165.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 41.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de utilização séria da marca anterior - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»))

2014/C 421/59

Língua do processo: checo

Partes

Recorrentes: MPM-Quality v.o.s. (Frýdek-Místek, Republica Checa) e Eutech a.s. (Šternberk, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Gája e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Elton Hodinářská a.s. (Nové Mesto nad Metují, República Checa) (representante: T. Matoušek, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2012 (Processo R 826/2010-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a MPM-Quality v.o.s. e a Eutech a.s., por um lado, e a Elton Hodinářská a.s., por outro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A MPM-Quality v.o.s. e a Eutech a.s. são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A MPM-Quality v.o.s. e a Eutech a.s. são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 273 de 8.9.2012.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/43 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/43

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o.

(Processo T-410/13) (1)

([«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) - Pessoal contratual - Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho - Incompetência manifesta»])

2014/C 421/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Burim Bitiqi (Londres, Reino Unido); Arlinda Gjebrea (Pristina, Kosovo); Anna Gorska (Varsóvia, Polónia); Agim Hajdini (Londres); Josefa Martínez Estéve (Valencia, Espanha); Denis Vasile Miron (Bucareste, Roménia); James Nicholls (Swindon, Reino Unido); Zornitsa Popova Glodzhani (Varna, Bulgária); Andrei Mihai Popovici (Bucareste); e Amaia San José Ortiz (Llodio, Espanha) (representantes: inicialmente A. Coolen, D. de Abreu Caldas, É. Marchal e J. N. Louis, posteriormente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas et J. N. Louis, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e A. C. Simon, agentes); Serviço Europeu de ação externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, É. Chaboureau e M. Silva, agentes); e Eulex Kosovo (representantes: B. Borchardt, agente, assistido por A. Fouquet Dörte, advogado)

Interveniente em apoio dos recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões do chefe da missão «Estado de Direito» conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) de 27 de maio de2 de julho de 2013 de não renovar os contratos de trabalho dos recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Burim Bitiqi, Arlinda Gjebrea, Anna Gorska, Agim Hajdini, Josefa Martínez Estéve, Denis Vasile Miron, James Nicholls, Zornitsa Popova Glodzhani, Andrei Mihai Popovici, Amaia San José Ortiz são condenados nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e pela Eulex Kosovo. |
| --- | --- |

2)

Burim Bitiqi, Arlinda Gjebrea, Anna Gorska, Agim Hajdini, Josefa Martínez Estéve, Denis Vasile Miron, James Nicholls, Zornitsa Popova Glodzhani, Andrei Mihai Popovici, Amaia San José Ortiz são condenados nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e pela Eulex Kosovo.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 325 de 9.11.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/43 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/43

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-447/13) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Reembolso das despesas recuperáveis - Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Exceção de litispendência - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente sem fundamento»))

2014/C 421/61

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, posteriormente C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular) de 18 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F-143/11, ColetFP, EU:F:2013:81), e que visa a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

2)

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

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(1)  JO C 291 de 5.10.2013.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/44 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/44

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Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA

(Processo T-706/14)

2014/C 421/62

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Madrid, Espanha) (representante: R. Muñiz García, advogado)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada que exclui a recorrente dos projetos INACHUS e ZONeSEC; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada que exclui a recorrente dos projetos INACHUS e ZONeSEC;

| — | Atribuir uma indemnização à recorrente e condenar a recorrida no pagamento de 7 81  250 euros, correspondentes aos dois projetos de que foi excluída, acrescidos dos juros legais contados a partir da data em que o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado; |
| --- | --- |

—

Atribuir uma indemnização à recorrente e condenar a recorrida no pagamento de 7 81  250 euros, correspondentes aos dois projetos de que foi excluída, acrescidos dos juros legais contados a partir da data em que o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado;

| — | Atribuir uma indemnização à recorrente e condenar a recorrida no pagamento do montante a determinar pelo perito designado pelo Tribunal Geral, pelos prejuízos adicionais decorrentes da exclusão dos projetos. |
| --- | --- |

—

Atribuir uma indemnização à recorrente e condenar a recorrida no pagamento do montante a determinar pelo perito designado pelo Tribunal Geral, pelos prejuízos adicionais decorrentes da exclusão dos projetos.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto uma decisão da Agência de Execução para a Investigação (REA) da Comissão Europeia, de 24 de julho de 2014, com a referência ARES (2014) 2461172, que conclui a negociação e rejeita a participação da recorrente nos projetos europeus INACHUS (607522) e ZONeSEC (607292) do convite à apresentação de propostas FP7-SEC-2013-1, do Sétimo Programa-Quadro.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | A decisão é manifestamente infundada, contendo apenas uma fundamentação aparente. |
| --- | --- |

1.

A decisão é manifestamente infundada, contendo apenas uma fundamentação aparente.

| 2. | Os avaliadores independentes deram parecer favorável aos projetos com participação da sociedade recorrente. |
| --- | --- |

2.

Os avaliadores independentes deram parecer favorável aos projetos com participação da sociedade recorrente.

| 3. | Depois dessas informações favoráveis, a recorrida alterou os critérios como medida de represália contra o administrador da recorrente, que anteriormente tinha intentado uma ação contra a Comissão relativa a um conflito com a sociedade Rose Visíon S.L. |
| --- | --- |

3.

Depois dessas informações favoráveis, a recorrida alterou os critérios como medida de represália contra o administrador da recorrente, que anteriormente tinha intentado uma ação contra a Comissão relativa a um conflito com a sociedade Rose Visíon S.L.

| 4. | Antes da decisão, os agentes da recorrida pressionaram outros participantes nos projetos para que excluíssem a recorrente, tentando, desse modo, evitar adotar a decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

Antes da decisão, os agentes da recorrida pressionaram outros participantes nos projetos para que excluíssem a recorrente, tentando, desse modo, evitar adotar a decisão impugnada.

| 5. | A ação da recorrida foi causadora de perdas e danos para a recorrente. |
| --- | --- |

5.

A ação da recorrida foi causadora de perdas e danos para a recorrente.

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Tribunal da Função Pública

| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/46 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Moschonaki/Comissão

(Processo F-55/10 RENV)

((Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal Geral após anulação - Recrutamento - Anúncio de vaga interna na instituição - Requisitos de elegibilidade que figuram no anúncio de vaga - Poder de apreciação da AIPN))

2014/C 421/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chrysanthe Moschonaki (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Remessa após anulação — Pedido de anulação da decisão que recusa ter em consideração a candidatura da recorrente a um lugar de assistente bibliotecário e de condenação da Comissão a pagar-lhe um montante a título de reparação do prejuízo material e moral.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 30 de setembro de 2009 em que a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de C. Moschonaki ao lugar de «[a]ssistente — [b]ibliotecário/[d]ocumentalista». |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão de 30 de setembro de 2009 em que a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de C. Moschonaki ao lugar de «[a]ssistente — [b]ibliotecário/[d]ocumentalista».

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a pagar a C. Moschonaki o montante de 5  000 euros. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada a pagar a C. Moschonaki o montante de 5  000 euros.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Moschonaki nos processos F-55/10, T-476/11 P e F-55/10 RENV. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Moschonaki nos processos F-55/10, T-476/11 P e F-55/10 RENV.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/46 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI

(Processo F-103/11) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa - Parecer do Comité de Inquérito - Definição errada de assédio moral - Natureza intencional dos comportamentos - Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral - Procura do nexo de causalidade - Inexistência - Incoerência do parecer do Comité de Inquérito - Erro manifesto de apreciação - Faltas imputáveis ao serviço - Dever de confidencialidade - Proteção dos dados pessoais - Pedido de indemnização»)

2014/C 421/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CG (representantes: inicialmente N. Thieltgen, em seguida J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: BEI (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (representantes: I. Chatelier e H. Kranenborg, em seguida I. Chatelier e A. Buchta, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de não atuar na sequência do procedimento de inquérito relativo ao alegado assédio moral e pedido de anulação da conclusão final do Comité de Inquérito, bem como pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

| 1) | É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 27 de julho de 2011. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 27 de julho de 2011.

| 2) | O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 35  000 euros. |
| --- | --- |

2)

O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 35  000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG. |
| --- | --- |

4)

O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG.

| 5) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, interveniente, suporta as suas próprias despesas |
| --- | --- |

5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, interveniente, suporta as suas próprias despesas

---

(1)  JO C 6, de 7.1.2012, p. 25.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/47 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI

(Processo F-115/11) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Nomeação - Lugar de chefe de divisão - Nomeação de um candidato que não a recorrente - Irregularidades do procedimento de seleção - Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção - Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente - Conflito de interesses - Exposição oral comum a todos os candidatos - Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos - Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos - Violação do princípio da igualdade - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)

2014/C 421/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CG (representantes: inicialmente N. Thieltgen, advogado, em seguida J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente, mas outro candidato, para o lugar de chefe de uma divisão no BEI e pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

| 1) | É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 28 de julho de 2011 de nomear A para o lugar de chefe da Divisão «Política de Risco e Tarifação». |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 28 de julho de 2011 de nomear A para o lugar de chefe da Divisão «Política de Risco e Tarifação».

| 2) | O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 25  000 euros. |
| --- | --- |

2)

O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 25  000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG. |
| --- | --- |

4)

O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG.

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(1)  JO C 6, de 7.1.2012, p. 28.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/48 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/48

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE

(Processo F-26/12) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral - Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE - Procedimento pré-contencioso - Regra de concordância - Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso - Admissibilidade - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral»)

2014/C 421/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, E. Carlini e S. Lambrinoc, agentes, D. Waegenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do BCE que indeferiu o pedido da recorrente de aceder aos documentos e pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É anulada a decisão de 21 de junho de 2011 pela qual o Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral «Recursos Humanos, Orçamento e Organização» do Banco Central Europeu indeferiu parcialmente o pedido de acesso a determinados documentos apresentado em 20 de maio de 2011 por M. C. Cerafogli. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão de 21 de junho de 2011 pela qual o Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral «Recursos Humanos, Orçamento e Organização» do Banco Central Europeu indeferiu parcialmente o pedido de acesso a determinados documentos apresentado em 20 de maio de 2011 por M. C. Cerafogli.

| 2) | O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. Cerafogli a quantia de 1  000 euros. |
| --- | --- |

2)

O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. Cerafogli a quantia de 1  000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. C. Cerafogli. |
| --- | --- |

4)

O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. C. Cerafogli.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012, p. 22.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/49 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/49

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (1a Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão

(Processo F-153/12) (1)

((Função pública - Funcionário - Remuneração - Prestações familiares - Abono de lar - Condição de atribuição - União de facto de direito Luxemburguês - Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil - Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto))

2014/C 421/67

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claude Forget (Steinfort, Luxemburgo) (Representante: M. Kerger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Pedido de anulação de decisão que recusa o abono de lar e a pensão de sobrevivência à parceira do recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | C. Forget suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia |
| --- | --- |

2)

C. Forget suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia

| 3) | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 55, de 23/02/2013, p. 26.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/49 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/49

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento

(Processo F-157/12) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Funcionário de grau AD 14 que ocupa provisoriamente um lugar de consultor junto de um diretor - Alegação de assédio moral contra o diretor geral - Falta por motivo de doença prolongada - Decisão de nomeação para um lugar de consultor noutra direção geral - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre o grau e a função - Pedido de indemnização - Prejuízo que decorre de um comportamento decisório»)

2014/C 421/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BN (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e V. Montebello-Demogeot, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que reafeta o recorrente e da decisão tácita que põe termo, com efeitos retroativos, às suas funções de consultor do diretor de uma direção do Parlamento Europeu e pedido de indemnização do prejuízo sofrido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BN. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BN.

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(1)  JO C 71 de 09/03/2013, p. 31.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/50 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/50

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Radelet/Comissão Europeia

(Processo F-7/13) (1)

((Função pública - Funcionários afetados num país terceiro - Artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto - Colocação à disposição de um alojamento pela instituição - Autorização dada ao funcionário de arrendar um alojamento - Ação de indemnização - Prejuízo moral - Atribuição de um alojamento incómodo e insalubre - Falta de prova))

2014/C 421/69

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luc Radelet (Antananarivo, Madagáscar) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão que indefere a reclamação contra a decisão tomada em resposta ao pedido do recorrente, afetado na Delegação da Comissão em Antananarivo, Madagáscar, que visava obter uma indemnização pelas dificuldades encontradas quando da sua instalação na cidade referida.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | L. Radelet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

L. Radelet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 114 de 20/04/2013, p. 47

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/50 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/50

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE

(Processo F-42/13) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de resolver o contrato»)

2014/C 421/70

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CU (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: inicialmente M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de resolver o contrato de trabalho da recorrente e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

| 1) | São anuladas as decisões do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2012 e de 31 de janeiro de 2013 por meio das quais foram foi resolvido o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de CU. |
| --- | --- |

1)

São anuladas as decisões do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2012 e de 31 de janeiro de 2013 por meio das quais foram foi resolvido o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de CU.

| 2) | O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a CU a quantia de 25  000 euros. |
| --- | --- |

2)

O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a CU a quantia de 25  000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CU. |
| --- | --- |

4)

O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CU.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 61.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/51 |
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24.11.2014

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C 421/51

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CW/Parlamento

(Processo F-48/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Apreciações e comentários que figuram no relatório de classificação - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder - Ausência))

2014/C 421/71

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de classificação da recorrente relativo ao exercício de classificação de 2011.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | CW suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

CW suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 207 de 20/07/2013, p. 63.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/52 |
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24.11.2014

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C 421/52

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — CV/CESE

(Processo F-54/13) (1)

(«Função pública - Ação de indemnização - Inquéritos administrativos - Processo disciplinar - Assédio moral»)

2014/C 421/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CV (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: inicialmente M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do CESE que indeferiu um pedido, apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, destinado a obter uma indemnização pelo dano que sofreu devido ao alegado zelo, ou mesmo, assédio administrativo.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 64.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/52 |
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24.11.2014

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C 421/52

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

(Processo F-107/13) (1)

(«Função pública - Funcionários - Funcionário aposentado - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Retenção sobre a pensão - Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina - Não audição do funcionário em causa - Inobservância do direito a ser ouvido»)

2014/C 421/73

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Lisboa, Portugal) (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar uma sanção disciplinar ao recorrente ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto e pedidos de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido e pedido de reembolso dos montantes já retidos.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Comissão Europeia de 14 de março de 2013 que impôs a J. A. de Brito Sequeira Carvalho, a título disciplinar, uma retenção de um terço do montante mensal líquido da sua pensão durante dois anos. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão Europeia de 14 de março de 2013 que impôs a J. A. de Brito Sequeira Carvalho, a título disciplinar, uma retenção de um terço do montante mensal líquido da sua pensão durante dois anos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. A. de Brito Sequeira Carvalho. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. A. de Brito Sequeira Carvalho.

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(1)  JO C 24, de 25.01.2014, p. 41.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/53 |
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24.11.2014

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C 421/53

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 15 de outubro de 2014 –De Bruin/Parlamento

(Processo F-15/14) (1)

(«Função pública - Funcionário estagiário - Artigo 34.o do Estatuto - Relatório de estágio que determina a inaptidão do estagiário - Prorrogação da duração do estágio - Despedimento no final do período do estágio - Motivos para o despedimento - Rendimento - Celeridade na execução das prestações - Erros manifestos de apreciação - Irregularidades do processo - Prazo concedido ao Comité de relatórios para proferir o seu parecer»)

2014/C 421/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Evert Anton De Bruin (Lent, Países-Baixos) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de resolver o contrato de trabalho do recorrente no termo do período de prorrogação do seu período de estágio.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | E. A. de Bruin suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

E. A. de Bruin suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 184, de 16.06.2014, p. 40.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/54 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/54

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE

(Processo F-35/12) (1)

((Função pública - Agente contratual - Condições de contratação - Consulta médica prévia ao recrutamento - Artigo 100.o do ROA - Reserva médica - Despedimento no final do período de estágio - Pedidos de anulação que ficam sem objeto - Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia - Falta de incidência - Não conhecimento do mérito))

2014/C 421/75

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DM (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. Abreau Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

Recorrido: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (representantes: M. Chiodi, agente, D. Waelbroeck, A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de aplicar uma cláusula médica de reserva ao recorrente a contar da sua entrada em funções e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito da causa. |
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1)

Não há que conhecer do mérito da causa.

| 2) | O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por DM. |
| --- | --- |

2)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por DM.

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(1)  JO C 138 de 12/05/2012, p. 37.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/54 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/54

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-9/13) (1)

((Função pública - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso manifestamente inadmissível))

2014/C 421/76

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de proceder à compensação entre o montante correspondente às despesas a que foi condenada pelo Tribunal Geral no processo T-176/04 e o montante superior que o recorrente deve pagar na sequência do despacho no processo T-241/03.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 215 de 27/7/2013, p. 20.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/55 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/55

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — Mészáros/Comissão

(Processo F-22/13) (1)

((Função pública - Concurso - Anúncio de concurso EPSO/AD/207/11 - Candidato aprovado no concurso inscrito na lista de reserva - Verificação pela AIPN dos requisitos para poder participar num concurso de grau AD 7 - Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida - Erro manifesto de apreciação do júri - Retirada da proposta de contratação pela AIPN - Competência vinculada da AIPN))

2014/C 421/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mátyás Támas Mészáros (Cracóvia, Polónia) (representante: M. Pecyna, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferir o pedido de recrutamento do recorrente apresentado pelo ESTAT e de não considerar o recorrente elegível no concurso EPSO/AD/207/11.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. T. Mészáros. |
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2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. T. Mészáros.

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(1)  JO C 291 de 5/10/2013, p. 7.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/55 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/55

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de março de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-33/13)

((Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição enviada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 421/78

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa e L. Mansullo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente que solicita o pagamento de uma indemnização compensatória pelos dias de férias não gozados quando estava ausente por doença, de 4/01/2002 a 31/05/2005.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas. |
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2)

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/56 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/56

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA

(Processo F-71/13) (1)

((Função pública - Agente temporário - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Assédio moral por parte do superior hierárquico - Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo - Recurso manifestamente inadmissível))

2014/C 421/79

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CL (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente de dar início a um inquérito administrativo para provar ou precisar factos constitutivos de assédio.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente. |
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2)

CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.

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(1)  JO C 274, de 21.09.2013, p. 32.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/56 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/56

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Probst/Comissão

(Processo F-75/13) (1)

((Função pública - Funcionário - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Pedido de reexame - Factos novos e substanciais - Recurso manifestamente inadmissível))

2014/C 421/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Norbert Probst (Genval, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não conceder o benefício do subsídio de expatriação ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | N. Probst deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

N. Probst deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 274 de 21/9/2013, p. 34.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/57 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/57

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2014 — Moriarty/Parlamento

(Processo F-98/13) (1)

((Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2012 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico))

2014/C 421/81

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rainer Moriarty (Colmar-Berg, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Despotopoulou e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que adota a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2012, na medida, por um lado, em que não menciona o nome do recorrente entre os funcionários de grau AST 6, não certificados, que foram promovidos ao grau AST 7 e, por outro, em que contém o nome de outro funcionário.

Dispositivo

| 1) | O recurso de R. Moriarty é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

O recurso de R. Moriarty é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | R. Moriarty suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

R. Moriarty suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

---

(1)  JO C 367 de 14. 12. 2013, p. 40

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/57 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/57

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Lebedef/Comissão

(Processo F-118/13) (1)

((Função pública - Incidentes processuais - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 421/82

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de evolução da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de julho de 2001 e 31 de dezembro de 2002 e pedido de anulação dos pontos de mérito atribuídos no âmbito do exercício de promoção de 2003.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 52, de 22.02.2014, p. 53.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/58 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/58

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Recurso interposto em 25 de abril de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

(Processo F-39/14)

2014/C 421/83

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Pappas, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e indemnização pelos danos morais sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da Decisão ESMA/2013/ED/23, de 28 de junho de 2013, relativa à não renovação do seu contrato; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão ESMA/2013/ED/23, de 28 de junho de 2013, relativa à não renovação do seu contrato;

| — | condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 20  000 euros a título dos danos morais sofridos; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 20  000 euros a título dos danos morais sofridos;

| — | condenação da ESMA no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenação da ESMA no pagamento das despesas do processo.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/58 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/58

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Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-53/14)

2014/C 421/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: V. Simeons, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões por meio das quais foi decidido retirar o abono por filho a cargo concedido à recorrente em benefício da sua mãe e retirar a cobertura por parte do Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições Europeias (RCSD), bem como anulação das decisões de recuperação dos montantes pagos à recorrente.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação das três decisões PMO.1, de 20 de agosto de 2013, que revogaram as decisões que inicialmente lhe concederam o abono para assistência à sua mãe para o período entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013 (decisões de 11 de maio de 2010, 5 de maio de 2011 e 16 de janeiro de 2012); |
| --- | --- |

—

Anulação das três decisões PMO.1, de 20 de agosto de 2013, que revogaram as decisões que inicialmente lhe concederam o abono para assistência à sua mãe para o período entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013 (decisões de 11 de maio de 2010, 5 de maio de 2011 e 16 de janeiro de 2012);

| — | anulação da decisão PMO.3 de 25 de setembro de 2013, que revogou a cobertura RCSD da sua mãe e a informou do modo de proceder à recuperação do reembolso das despesas médicas; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão PMO.3 de 25 de setembro de 2013, que revogou a cobertura RCSD da sua mãe e a informou do modo de proceder à recuperação do reembolso das despesas médicas;

| — | anulação da decisão PMO.1 de 23 de outubro de 2013, relativa à recuperação de montantes pagos em excesso nos termos do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão PMO.1 de 23 de outubro de 2013, relativa à recuperação de montantes pagos em excesso nos termos do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão de 12 de março de 2014 que indeferiu a reclamação; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação da decisão de 12 de março de 2014 que indeferiu a reclamação;

| — | condenação da recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no pagamento das despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/59 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/59

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Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-55/14)

2014/C 421/85

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente, que devia ter sido celebrado por tempo indeterminado.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de 31 de outubro de 2013 por meio da qual foi decidido não renovar o contrato de agente contratual da recorrente, que devia ter sido celebrado por tempo indeterminado; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 31 de outubro de 2013 por meio da qual foi decidido não renovar o contrato de agente contratual da recorrente, que devia ter sido celebrado por tempo indeterminado;

| — | anular a decisão da AHCC de 6 de março de 2014 que indeferiu a reclamação da recorrente de 15 de novembro de 2013, na parte em que faz referência a elementos suplementares não incluídos na decisão impugnada de 31 de outubro de 2013; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AHCC de 6 de março de 2014 que indeferiu a reclamação da recorrente de 15 de novembro de 2013, na parte em que faz referência a elementos suplementares não incluídos na decisão impugnada de 31 de outubro de 2013;

| — | conceder à recorrente uma indemnização de 20  000 euros; |
| --- | --- |

—

conceder à recorrente uma indemnização de 20  000 euros;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/60 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/60

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Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-57/14)

2014/C 421/86

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar que consiste numa repreensão, como resultado de um inquérito disciplinar, e concessão de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação datada de 19 de março de 2014, notificada em 20 de março de 2014 e, na medida do necessário, da decisão de 6 de setembro de 2013 adotada pela DG Recursos Humanos e Segurança; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação datada de 19 de março de 2014, notificada em 20 de março de 2014 e, na medida do necessário, da decisão de 6 de setembro de 2013 adotada pela DG Recursos Humanos e Segurança;

| — | Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente do montante avaliado ex aequo et bono em 5  000 €; |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente do montante avaliado ex aequo et bono em 5  000 €;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/60 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/60

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Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-60/14)

2014/C 421/87

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da proposta de bonificação de anuidades relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

| — | Anulação da decisão de 4 de novembro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 4 de novembro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/61 |
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24.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 421/61

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Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-61/14)

2014/C 421/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2013.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2013; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2013;

| — | Condenação da Comissão na totalidade das despesas. |
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—

Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/61 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/61

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Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-63/14)

2014/C 421/89

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários

Pedidos dos recorrentes

| — | Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade, do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto; |
| --- | --- |

—

Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade, do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto;

| — | Anulação das decisões de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011; |
| --- | --- |

—

Anulação das decisões de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/62 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/62

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Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-85/14)

2014/C 421/90

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Inaplicabilidade dos artigos 7.o do anexo V e 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterados pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o ROA e anulação das decisões que retiram o benefício do reembolso das despesas de viagem do local de afetação para o local de origem e suprimem o período para transporte.

Pedidos dos recorrentes

| — | Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII ao Estatuto; |
| --- | --- |

—

Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII ao Estatuto;

| — | Anulação da decisão de não conceder aos recorrentes qualquer período de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais a partir de 2014; |
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—

Anulação da decisão de não conceder aos recorrentes qualquer período de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais a partir de 2014;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/62 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/62

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-89/14)

2014/C 421/91

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que recusou o benefício do subsídio de expatriação e condenação no seu pagamento, acrescida de juros, desde a entrada em funções da recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação, adotada em 11/11/2013 enquanto AIPN (PMO), notificada em 19/11/2013; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação, adotada em 11/11/2013 enquanto AIPN (PMO), notificada em 19/11/2013;

| — | Condenação da recorrida no pagamento desse subsídio à recorrente a contar da sua entrada ao serviço da Comissão; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no pagamento desse subsídio à recorrente a contar da sua entrada ao serviço da Comissão;

| — | Condenação da recorrida no pagamento à recorrente dos juros à taxa aplicada pelo BCE para as suas operações de refinanciamento sobre o montante correspondente a cada um desses subsídios, a partir da data em que era devido e até total pagamento; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no pagamento à recorrente dos juros à taxa aplicada pelo BCE para as suas operações de refinanciamento sobre o montante correspondente a cada um desses subsídios, a partir da data em que era devido e até total pagamento;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/63 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/63

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Recurso interposto em 5 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Conselho

(Processo F-91/14)

2014/C 421/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e M. de Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Conselho

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pela primeira recorrente antes da sua entrada ao serviço no Conselho e da decisão que fixa o número de anuidades definitivamente adquiridas pelo segundo recorrente nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pela primeira recorrente antes da sua entrada ao serviço no Conselho e da decisão que fixa o número de anuidades definitivamente adquiridas pelo segundo recorrente nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

| — | Condenação do Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Conselho nas despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/63 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/63

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Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ/BCE

(Processo F-95/14)

2014/C 421/93

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional, no contexto do procedimento de revisão anual dos salários e dos prémios para o ano de 2014.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 25 de fevereiro de 2014 e comunicada ao pessoal em 3 de março de 2014, de não conceder ao recorrente o Additional Salary Advancement (aumento de salário adicional, a seguir «ASA»), para o ano de 2014; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 25 de fevereiro de 2014 e comunicada ao pessoal em 3 de março de 2014, de não conceder ao recorrente o Additional Salary Advancement (aumento de salário adicional, a seguir «ASA»), para o ano de 2014;

| — | anular a decisão de indeferimento do recurso especial, com data de 1 de julho de 2014 e recebido em 8 de julho de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de indeferimento do recurso especial, com data de 1 de julho de 2014 e recebido em 8 de julho de 2014;

| — | se necessário, anular a decisão do chefe de serviço competente/DG-H de não ter considerado nem proposto o recorrente para um ASA, comunicada tacitamente na decisão da Comissão Executiva de 25 de fevereiro de 2014 e através da decisão de indeferimento do recurso especial de 1 de julho de 2014; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a decisão do chefe de serviço competente/DG-H de não ter considerado nem proposto o recorrente para um ASA, comunicada tacitamente na decisão da Comissão Executiva de 25 de fevereiro de 2014 e através da decisão de indeferimento do recurso especial de 1 de julho de 2014;

| — | ordenar a reparação do dano material que consiste na perda de chance na obtenção de um ASA em 2014, avaliado em 54  635 euros ou, em alternativa, na anulação do procedimento que deu origem à decisão de 25 de fevereiro de 2014 e a organização pelo BCE de um novo procedimento a título de concessão de aumentos de salário adicionais para o ano de 2014; |
| --- | --- |

—

ordenar a reparação do dano material que consiste na perda de chance na obtenção de um ASA em 2014, avaliado em 54  635 euros ou, em alternativa, na anulação do procedimento que deu origem à decisão de 25 de fevereiro de 2014 e a organização pelo BCE de um novo procedimento a título de concessão de aumentos de salário adicionais para o ano de 2014;

| — | condenar o recorrido na reparação do dano moral avaliado ex aequo et bono em 5  000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na reparação do dano moral avaliado ex aequo et bono em 5  000 euros;

| — | condenar o BCE na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BCE na totalidade das despesas.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/64 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/64

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — BO/Comissão

(Processo F-121/11) (1)

2014/C 421/94

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 25, de 28/1/2012, p. 72.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/64 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/64

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — CK/Comissão

(Processo F-3/13) (1)

2014/C 421/95

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 129, de 4/5/2013, p. 31.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/64 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/64

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

(Processo F-83/13) (1)

2014/C 421/96

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 344, de 23/11/2013, p. 69.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/65 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/65

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas

(Processo F-105/13) (1)

2014/C 421/97

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 15, de 18/1/2014, p. 21.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/65 |
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24.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/65

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

(Processo F-123/13) (1)

2014/C 421/98

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 52, de 22/2/2014, p. 54.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/65 |
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24.11.2014

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C 421/65

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e Lebrun/Tribunal de Contas

(Processo F-2/14) (1)

2014/C 421/99

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 61, de 1/3/2014, p. 22.

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| 24.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 421/65 |
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24.11.2014

PT

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C 421/65

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

(Processo F-18/14)

2014/C 421/100

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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