# Jornal Oficial C 31A/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano30 de janeiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano30 de janeiro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2015/C 031A/01 | Aviso de recrutamento n.o PE/185/S | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2015/C 031A/01

Aviso de recrutamento n.o PE/185/S

o

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 30.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 31/1 |
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30.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 31/1

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AVISO DE RECRUTAMENTO N.O PE/185/S

(2015/C 031 A/01)

O Parlamento Europeu organiza um processo de seleção documental e por prestação de provas com vista à constituição de uma lista de candidatos aprovados para o provimento de dois lugares de

AGENTE TEMPORÁRIO ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS (AD 5)

(de sexo feminino ou masculino)

| Antes de se candidatarem, os candidatos devem ler atentamente o guia que lhes é destinado anexo ao presente aviso de recrutamento.




  Este guia, que faz parte integrante do aviso de recrutamento, ajuda a compreender as regras respeitantes aos procedimentos e às modalidades de inscrição. |
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Antes de se candidatarem, os candidatos devem ler atentamente o guia que lhes é destinado anexo ao presente aviso de recrutamento.

Este guia, que faz parte integrante do aviso de recrutamento, ajuda a compreender as regras respeitantes aos procedimentos e às modalidades de inscrição.

ÍNDICE

| A. | NATUREZA DAS FUNÇÕES, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO (PERFIL EXIGIDO) |
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A.

NATUREZA DAS FUNÇÕES, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO (PERFIL EXIGIDO)

| B. | ETAPAS DO PROCESSO |
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B.

ETAPAS DO PROCESSO

| C. | APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS |
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C.

APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

| ANEXO: | GUIA DESTINADO AOS CANDIDATOS A PROCESSOS DE SELEÇÃO ORGANIZADOS PELO PARLAMENTO EUROPEU |
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ANEXO:

GUIA DESTINADO AOS CANDIDATOS A PROCESSOS DE SELEÇÃO ORGANIZADOS PELO PARLAMENTO EUROPEU

A.   NATUREZA DAS FUNÇÕES, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO (PERFIL EXIGIDO)

1.   Observações gerais

O Parlamento Europeu decidiu dar início ao processo de provimento de dois lugares temporários de assessor (1) de relações públicas (AD 5) — Direção-Geral da Comunicação, Direção dos Gabinetes de Informação, Gabinete de Informação do Parlamento Europeu na Alemanha (Gabinete de Informação de Berlim e Antena Regional de Munique).

Estes contratos serão concluídos por um período indeterminado. O recrutamento far-se-á no grau AD 5, primeiro escalão, a que corresponde o vencimento de base de 4  384,38 EUR por mês. Este vencimento está sujeito ao imposto da União e aos demais descontos previstos no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (RAA) (2) e está isento de qualquer imposto nacional. O escalão em que os candidatos aprovados serão recrutados poderá, contudo, ser adaptado em função da sua experiência profissional. Além disso, ao vencimento de base poderão acrescentar-se, em determinadas condições, um certo número de subsídios.

O desempenho das funções inerentes a este lugar exige frequentes deslocações em serviço aos locais de trabalho do Parlamento Europeu e fora destes, bem como numerosos contactos a nível interno e externo.

O Parlamento Europeu aplica uma política de igualdade de oportunidades e aceita as candidaturas sem discriminação, nomeadamente discriminação baseada no sexo, na raça, na cor, na origem étnica ou social, nas características genéticas, na língua, na religião ou convicções, nas opiniões políticas ou em qualquer outra opinião, na pertença a uma minoria nacional, na riqueza, no nascimento, na deficiência, na idade, na orientação sexual, no estado civil ou na situação familiar.

2.   Natureza das funções

Afetados, respetivamente, a Berlim e a Munique (3), os assessores de relações públicas serão encarregados de efetuar, no âmbito dos programas e prioridades definidos pelos órgãos parlamentares e/ou pelos seus superiores hierárquicos, as tarefas a seguir descritas:

| — | conceber e realizar ações de comunicação destinadas aos cidadãos, às partes interessadas, aos multiplicadores de opinião, aos jovens, à sociedade civil, às escolas, às universidades, etc., |
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—

conceber e realizar ações de comunicação destinadas aos cidadãos, às partes interessadas, aos multiplicadores de opinião, aos jovens, à sociedade civil, às escolas, às universidades, etc.,

| — | conceber e desenvolver todos os instrumentos de comunicação e de informação: sítio web e redes sociais, coproduções audiovisuais, publicações destinadas ao grande público, etc., |
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—

conceber e desenvolver todos os instrumentos de comunicação e de informação: sítio web e redes sociais, coproduções audiovisuais, publicações destinadas ao grande público, etc.,

| — | organizar e gerir o acolhimento dos grupos de visitantes e dos visitantes individuais (coordenação dos aspetos administrativos, orçamentais e de comunicação das visitas, realização de conferências para o grande público ou para especialistas, etc.), |
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—

organizar e gerir o acolhimento dos grupos de visitantes e dos visitantes individuais (coordenação dos aspetos administrativos, orçamentais e de comunicação das visitas, realização de conferências para o grande público ou para especialistas, etc.),

| — | estabelecer relações com os deputados europeus e os meios políticos, institucionais e administrativos nacionais, regionais e locais, bem como com as redes de correspondentes da sociedade civil, |
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—

estabelecer relações com os deputados europeus e os meios políticos, institucionais e administrativos nacionais, regionais e locais, bem como com as redes de correspondentes da sociedade civil,

| — | organizar atividades de comunicação em cooperação com os parceiros no âmbito da comunicação interinstitucional, |
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—

organizar atividades de comunicação em cooperação com os parceiros no âmbito da comunicação interinstitucional,

| — | contribuir para a boa gestão administrativa e financeira da entidade face às disposições regulamentares aplicáveis na matéria, |
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—

contribuir para a boa gestão administrativa e financeira da entidade face às disposições regulamentares aplicáveis na matéria,

| — | prestar apoio aos órgãos do Parlamento Europeu sempre que estes realizem atividades no Estado-Membro (visitas presidenciais, reuniões ou visitas de comissões parlamentares, etc.), |
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—

prestar apoio aos órgãos do Parlamento Europeu sempre que estes realizem atividades no Estado-Membro (visitas presidenciais, reuniões ou visitas de comissões parlamentares, etc.),

| — | dirigir e coordenar projetos específicos. |
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—

dirigir e coordenar projetos específicos.

O desempenho destas funções exige capacidade de antecipação, de reação, de comunicação e de tratamento da informação, sentido apurado de diplomacia e aptidão para falar em público e para estabelecer contacto com diferentes interlocutores dos meios político, económico e social.

3.   Condições de admissão (perfil exigido)

Na data-limite fixada para a entrega das candidaturas, os candidatos deverão preencher as seguintes condições:

| a) | Condições gerais

  Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do RAA,






  — | serem nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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a)

Condições gerais

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do RAA,

—

serem nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | encontrarem-se no gozo dos seus direitos cívicos, |
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—

encontrarem-se no gozo dos seus direitos cívicos,

| — | encontrarem-se em situação regular face à leis de recrutamento que lhes forem aplicáveis em matéria militar, |
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—

encontrarem-se em situação regular face à leis de recrutamento que lhes forem aplicáveis em matéria militar,

| — | oferecerem as garantias de moralidade requeridas para o exercício das funções em causa. |
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—

oferecerem as garantias de moralidade requeridas para o exercício das funções em causa.

| b) | Condições específicas







  i) | Habilitações, diplomas e conhecimentos exigidos

  Os candidatos devem possuir uma formação de nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários de, pelo menos, três anos, comprovada por um diploma oficialmente reconhecido, num domínio relacionado com a natureza das funções. |
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b)

Condições específicas

i)

Habilitações, diplomas e conhecimentos exigidos

Os candidatos devem possuir uma formação de nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários de, pelo menos, três anos, comprovada por um diploma oficialmente reconhecido, num domínio relacionado com a natureza das funções.

| ii) | Experiência profissional exigida

  Não é exigida experiência profissional. |
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ii)

Experiência profissional exigida

Não é exigida experiência profissional.

| iii) | Conhecimentos linguísticos

  Os candidatos devem dispor de:
  um profundo conhecimento da língua alemã (língua 1)
  e
  muito bom conhecimento da língua inglesa ou francesa (língua 2).
  O comité de seleção terá em conta o conhecimento de outras línguas oficiais (4) da União Europeia. |
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iii)

Conhecimentos linguísticos

Os candidatos devem dispor de:

um profundo conhecimento da língua alemã (língua 1)

e

muito bom conhecimento da língua inglesa ou francesa (língua 2).

O comité de seleção terá em conta o conhecimento de outras línguas oficiais (4) da União Europeia.

| Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) no processo C-566/10 P, República Italiana/Comissão Europeia, o Parlamento Europeu indica, seguidamente, os motivos que o levam a limitar a escolha da língua 2 a um número restrito de línguas oficiais da União.


  Os candidatos são, por conseguinte, informados de que as opções para a língua 2 no presente processo de seleção foram definidas de acordo com os interesses do serviço, que determinam que os novos agentes recrutados devem estar imediatamente operacionais no Gabinete de Informação do Parlamento Europeu na Alemanha e ser capazes de comunicar de forma eficaz no âmbito do seu trabalho quotidiano. Caso contrário, o funcionamento efetivo da instituição poderia ficar gravemente comprometido.


  Com base na prática dos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu no que respeita às línguas de comunicação e tendo em conta as necessidades do Gabinete de Informação do Parlamento Europeu na Alemanha em matéria de conhecimento da sociedade civil e dos meios de comunicação locais, o inglês e o francês continuam, para além do alemão, a ser as línguas mais utilizadas.


  A avaliação das competências específicas numa destas línguas permite, assim, ao Parlamento Europeu avaliar a capacidade dos candidatos para estar imediatamente operacionais num ambiente próximo daquele em que deverão trabalhar. |
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Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) no processo C-566/10 P, República Italiana/Comissão Europeia, o Parlamento Europeu indica, seguidamente, os motivos que o levam a limitar a escolha da língua 2 a um número restrito de línguas oficiais da União.

Os candidatos são, por conseguinte, informados de que as opções para a língua 2 no presente processo de seleção foram definidas de acordo com os interesses do serviço, que determinam que os novos agentes recrutados devem estar imediatamente operacionais no Gabinete de Informação do Parlamento Europeu na Alemanha e ser capazes de comunicar de forma eficaz no âmbito do seu trabalho quotidiano. Caso contrário, o funcionamento efetivo da instituição poderia ficar gravemente comprometido.

Com base na prática dos Gabinetes de Informação do Parlamento Europeu no que respeita às línguas de comunicação e tendo em conta as necessidades do Gabinete de Informação do Parlamento Europeu na Alemanha em matéria de conhecimento da sociedade civil e dos meios de comunicação locais, o inglês e o francês continuam, para além do alemão, a ser as línguas mais utilizadas.

A avaliação das competências específicas numa destas línguas permite, assim, ao Parlamento Europeu avaliar a capacidade dos candidatos para estar imediatamente operacionais num ambiente próximo daquele em que deverão trabalhar.

B.   ETAPAS DO PROCESSO

O processo de seleção é organizado com base na
  avaliação das habilitações e na prestação de provas
  .

A lista dos candidatos cujo dossiê de candidatura foi apresentado nos termos e prazos exigidos e que preenchem as condições gerais enunciadas na secção A, ponto 3, alínea a), é adotada pela entidade competente para proceder a nomeações e transmitida ao comité de seleção, juntamente com os dossiês de candidatura correspondentes
  (para informações mais pormenorizadas, consultar o guia destinado aos candidatos)
  .

1.   Admissão ao processo de seleção

O comité de seleção examina os dossiês de candidatura e aprova a lista dos candidatos que preenchem as condições específicas enunciadas na secção A, ponto 3, alínea b).

Para a apreciação dos dossiês de candidatura, o comité de seleção baseia-se exclusivamente nas informações constantes do formulário de candidatura que forem atestadas por documentos comprovativos

  (para informações mais pormenorizadas, consultar o guia destinado aos candidatos)
  .

2.   Avaliação das qualificações

O comité de seleção, com base nos critérios previamente definidos, procede à avaliação das qualificações dos candidatos admitidos ao processo de seleção e estabelece a lista dos doze melhores candidatos admitidos às provas.

Na avaliação das qualificações dos candidatos, o comité de seleção terá em conta, em particular, os seguintes critérios:

| — | cultura geral no domínio dos assuntos europeus, |
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—

cultura geral no domínio dos assuntos europeus,

| — | experiência em matéria de redação, nomeadamente de comunicados de imprensa e de textos destinados ao grande público, |
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—

experiência em matéria de redação, nomeadamente de comunicados de imprensa e de textos destinados ao grande público,

| — | experiência profissional na utilização das redes sociais, |
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—

experiência profissional na utilização das redes sociais,

| — | experiência profissional nos contactos com os meios de comunicação de uma ou várias áreas geográficas do país de afetação, |
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—

experiência profissional nos contactos com os meios de comunicação de uma ou várias áreas geográficas do país de afetação,

| — | experiência profissional na conceção e na gestão de uma operação de relações públicas (aspetos administrativos, orçamentais, de comunicação, etc.), |
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—

experiência profissional na conceção e na gestão de uma operação de relações públicas (aspetos administrativos, orçamentais, de comunicação, etc.),

| — | experiência profissional em matéria de acolhimento de visitantes e realização de conferências, |
| --- | --- |

—

experiência profissional em matéria de acolhimento de visitantes e realização de conferências,

| — | experiência profissional no domínio da gestão administrativa (recursos humanos, gestão, orçamento, finanças, informática, aspetos jurídicos, etc.). |
| --- | --- |

—

experiência profissional no domínio da gestão administrativa (recursos humanos, gestão, orçamento, finanças, informática, aspetos jurídicos, etc.).

Cotação: de 0 a 20 pontos.

3.   Provas

A fim de avaliar as capacidades dos candidatos para desempenhar as funções descritas na secção A, ponto 2, são organizadas as seguintes provas:

Provas escritas

| a) | Prova de redação em língua alemã, destinada a avaliar a aptidão dos candidatos para redigir um comunicado de imprensa.
  Duração da prova: 1 hora.
  Cotação: de 0 a 20 pontos (pontuação mínima exigida: 10). |
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a)

Prova de redação em língua alemã, destinada a avaliar a aptidão dos candidatos para redigir um comunicado de imprensa.

Duração da prova: 1 hora.

Cotação: de 0 a 20 pontos (pontuação mínima exigida: 10).

| b) | Prova de redação, em língua inglesa ou francesa (língua 2), efetuada com base num dossiê de, no máximo, vinte páginas composto por documentos em línguas alemã e inglesa ou alemã e francesa, destinada a avaliar a capacidade dos candidatos para tratar um dossiê, bem como a sua capacidade de redação.
  Duração da prova: 3 horas.
  Cotação: de 0 a 40 pontos (pontuação mínima exigida: 20). |
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b)

Prova de redação, em língua inglesa ou francesa (língua 2), efetuada com base num dossiê de, no máximo, vinte páginas composto por documentos em línguas alemã e inglesa ou alemã e francesa, destinada a avaliar a capacidade dos candidatos para tratar um dossiê, bem como a sua capacidade de redação.

Duração da prova: 3 horas.

Cotação: de 0 a 40 pontos (pontuação mínima exigida: 20).

Provas orais

| c) | Entrevista com o comité de seleção em língua inglesa ou francesa (língua 2), destinada a avaliar, à luz dos dados que figuram no dossiê de candidatura, a aptidão dos candidatos para exercer as funções descritas na secção A, ponto 2, «Natureza das funções». O comité de seleção poderá decidir testar os conhecimentos linguísticos dos candidatos especificados no formulário de candidatura.
  Duração máxima da prova: 45 minutos.
  Cotação: de 0 a 40 pontos (pontuação mínima exigida: 20 pontos). |
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c)

Entrevista com o comité de seleção em língua inglesa ou francesa (língua 2), destinada a avaliar, à luz dos dados que figuram no dossiê de candidatura, a aptidão dos candidatos para exercer as funções descritas na secção A, ponto 2, «Natureza das funções». O comité de seleção poderá decidir testar os conhecimentos linguísticos dos candidatos especificados no formulário de candidatura.

Duração máxima da prova: 45 minutos.

Cotação: de 0 a 40 pontos (pontuação mínima exigida: 20 pontos).

| d) | Prova de debate em grupo em língua inglesa ou francesa (língua 2), destinada a permitir ao comité de seleção avaliar a capacidade de adaptação, a aptidão para negociar, a capacidade de decisão e o comportamento dos candidatos num grupo.
  A duração desta prova será definida pelo comité de seleção, em função da composição definitiva dos grupos.
  Cotação: de 0 a 20 pontos (pontuação mínima exigida: 10 pontos). |
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d)

Prova de debate em grupo em língua inglesa ou francesa (língua 2), destinada a permitir ao comité de seleção avaliar a capacidade de adaptação, a aptidão para negociar, a capacidade de decisão e o comportamento dos candidatos num grupo.

A duração desta prova será definida pelo comité de seleção, em função da composição definitiva dos grupos.

Cotação: de 0 a 20 pontos (pontuação mínima exigida: 10 pontos).

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de as provas poderem ser realizadas num único dia ou em dois dias consecutivos.

4.   Inscrição na lista de candidatos aprovados

Serão inscritos na lista de candidatos aprovados, por ordem de mérito, os nomes dos seis candidatos que tenham obtido a pontuação mais elevada no conjunto do processo (avaliação das qualificações e provas) e que tenham atingido pelo menos 50 % dos pontos no conjunto do processo e a pontuação mínima exigida em cada uma das provas.

Os candidatos serão informados individualmente dos seus resultados. A lista de candidatos aprovados será afixada nos painéis de informação dos edifícios do Parlamento Europeu.

A validade da lista de candidatos aprovados expira em 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogada. Nesse caso, os candidatos aprovados inscritos na lista serão oportunamente informados.

Os candidatos inscritos na lista dos candidatos aprovados que sejam objeto de uma proposta de emprego deverão, posteriormente, apresentar os originais de todos os documentos exigidos, nomeadamente dos diplomas e, se for caso disso, dos certificados de trabalho, para efeitos de certificação.

C.   APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Os candidatos devem utilizar o formulário de candidatura em alemão (original ou cópia) correspondente a este aviso de recrutamento, que figura no presente Jornal Oficial publicado pelo Serviço das Publicações da União Europeia.

Recomenda-se aos candidatos que, antes de preencher o formulário, leiam atentamente o guia que lhes é destinado.

O formulário de candidatura e as fotocópias dos documentos comprovativos devem ser obrigatoriamente enviados, por correio registado
   (5), o mais tardar em 2 de março de 2015 (fazendo fé a data do carimbo do correio), para o seguinte endereço postal:

| PARLEMENT EUROPÉEN |
| --- |
| Unité concours — MON 04 S 010 |
| Procédure de sélection PE/185/S |
| (o número de referência do processo de seleção deve ser indicado) |
| Rue Wiertz 60 |
| 1047 Bruxelles |
| BELGIQUE |

PARLEMENT EUROPÉEN

Unité concours — MON 04 S 010

Procédure de sélection PE/185/S

(o número de referência do processo de seleção deve ser indicado)

Rue Wiertz 60

1047 Bruxelles

BELGIQUE

Solicita-se aos candidatos que NÃO TELEFONEM para pedir informações sobre o calendário dos trabalhos.

Solicita-se aos candidatos que, em virtude do dever de diligência que lhes incumbe, contactem a Unidade dos Concursos e dos Processos de Seleção por fax (+32 22831717), por correio eletrónico (PE-185-S@ep.europa.eu) ou por carta, se até ao dia 31 de maio de 2015 não tiverem recebido qualquer correspondência relativa à sua candidatura.

---

(1)  Qualquer referência no presente aviso a uma pessoa do sexo masculino é entendida como sendo igualmente feita a uma pessoa do sexo feminino e vice-versa.

(2)  Vide Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1) e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(3)  Estes lugares são suscetíveis de serem reafetados a outros locais de trabalho do Parlamento Europeu.

(4)  As línguas oficiais da União Europeia são: o búlgaro, o espanhol, o checo, o dinamarquês, o alemão, o estónio, o grego, o inglês, o francês, o irlandês, o croata, o italiano, o letão, o lituano, o húngaro, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno, o eslovaco, o esloveno, o finlandês e o sueco.

(5)  O envio por empresas de entregas privadas equivale ao envio por correio registado. Neste caso, fará fé a data da guia de remessa.

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ANEXO

Guia destinado aos candidatos a processos de seleção organizados pelo Parlamento Europeu

| 1. | INTRODUÇÃO | 7 |
| --- | --- | --- |

1.

| Como se desenrola um processo de seleção? | 7 |
| --- | --- |

| 2 | ETAPAS DO PROCESSO DE SELE ÇÃO | 7 |
| --- | --- | --- |

2

| Receção dos dossiês de candidatura | 7 |
| --- | --- |

| Exame das condições gerais | 7 |
| --- | --- |

| Exame das condições específicas | 8 |
| --- | --- |

| Avaliação das qualificações | 8 |
| --- | --- |

| Prova s | 8 |
| --- | --- |

| Lista dos candidatos aprovados | 9 |
| --- | --- |

| 3. | CANDIDATURA | 9 |
| --- | --- | --- |

3.

| Observações ger ais | 9 |
| --- | --- |

| Como apresentar um dossiê completo? | 9 |
| --- | --- |

| Que documentos comprovativos devem ser incluídos no dossiê? | 9 |
| --- | --- |

| Observações gerais | 9 |
| --- | --- |

| Documentos comprovativos relativos às condições gerais | 10 |
| --- | --- |

| Documentos comprovativos relativos às condições específicas e à avaliação das qualificações | 10 |
| --- | --- |

| 4. | COMUNICAÇÃO | 11 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | INFORMAÇÕES GERAIS | 11 |
| --- | --- | --- |

5.

| Igualdade de oportuni dades | 11 |
| --- | --- |

| Pedidos de acesso dos candidatos a informações que lhes digam respeito | 12 |
| --- | --- |

| Proteção dos dados pessoais | 12 |
| --- | --- |

| Despesas de viagem e de estadia | 12 |
| --- | --- |

| ANEXO I | 13 |
| --- | --- |

| ANEXO II | 16 |
| --- | --- |

1.   INTRODUÇÃO

Como se desenrola um processo de seleção?

Um processo de seleção comporta uma série de etapas em que os candidatos se encontram em situação de concorrência. Este processo está aberto a todos os cidadãos da União Europeia que, na data fixada para a apresentação das candidaturas, preencham as condições exigidas, proporcionando a todos os candidatos uma oportunidade equitativa de mostrar as suas capacidades e permitindo uma seleção baseada no mérito, no pleno respeito do princípio da igualdade de tratamento.

Os candidatos selecionados na sequência de um processo de seleção são inscritos numa lista de candidatos aprovados que o Parlamento Europeu utilizará para o provimento do lugar que constitui o objeto do aviso de recrutamento.

Para cada processo de seleção é constituído um comité de seleção composto por elementos representantes da administração e do Comité do Pessoal. Os trabalhos do comité de seleção são secretos e decorrem em conformidade com o disposto no anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1).

É formalmente proibida qualquer intervenção direta ou indireta dos candidatos junto do comité de seleção. A entidade competente para proceder a nomeações reserva-se o direito de excluir os candidatos que infrinjam este preceito.

Para decidir da admissão ou não de cada candidato, o comité de seleção toma em rigorosa consideração as condições de admissão enunciadas no aviso de recrutamento. Os candidatos não podem invocar o facto de terem sido admitidos a um concurso ou processo de seleção anterior.

De molde a selecionar os melhores candidatos, o comité de seleção compara as prestações dos candidatos para apreciar a sua capacidade para desempenhar as funções descritas no aviso. Deve, por conseguinte, não só avaliar o nível dos conhecimentos, mas também identificar as pessoas mais qualificadas com base no seu mérito.

A título de informação, os processos de seleção estendem-se por períodos que podem variar entre 6 e 9 meses, consoante o número de candidatos.

2.   ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção é composto pelas seguintes etapas:

| — | receção dos dossiês de candidatura, |
| --- | --- |

—

receção dos dossiês de candidatura,

| — | exame das condições gerais, |
| --- | --- |

—

exame das condições gerais,

| — | exame das condições específicas, |
| --- | --- |

—

exame das condições específicas,

| — | avaliação das qualificações, |
| --- | --- |

—

avaliação das qualificações,

| — | realização das provas, |
| --- | --- |

—

realização das provas,

| — | inscrição na lista dos candidatos aprovados. |
| --- | --- |

—

inscrição na lista dos candidatos aprovados.

Receção dos dossiês de candidatura

Os candidatos que decidirem candidatar-se devem, sob pena de serem excluídos, enviar um dossiê de candidatura completo, que compreenda o formulário de candidatura correspondente ao aviso de recrutamento, preenchido e assinado, e todos os documentos comprovativos exigidos que atestem o preenchimento das condições gerais e específicas enunciadas no aviso de recrutamento. O dossiê deve ser enviado por correio registado
  (o envio por serviços de entrega privados equivale ao envio por correio registado. Nesse caso, faz fé a data de envio constante da guia de remessa) no prazo fixado no aviso de recrutamento. Na secção C do aviso de recrutamento estão indicados o endereço e a data-limite para a entrega das candidaturas.

Exame das condições gerais

A Unidade dos Concursos e dos Processos de Seleção examina se a candidatura pode ser aceite, ou seja, se foi apresentada nos termos e no prazo estipulados no aviso de recrutamento e se as condições gerais de admissão estão preenchidas.

São, por conseguinte,
  automaticamente eliminados
  os candidatos que:

| — | tenham enviado o respetivo dossiê de candidatura fora de prazo, fazendo fé a data do carimbo dos Correios ou da guia de remessa, ou |
| --- | --- |

—

tenham enviado o respetivo dossiê de candidatura fora de prazo, fazendo fé a data do carimbo dos Correios ou da guia de remessa, ou

| — | não tenham enviado o dossiê de candidatura por correio registado ou por serviços de entregas privados, ou |
| --- | --- |

—

não tenham enviado o dossiê de candidatura por correio registado ou por serviços de entregas privados, ou

| — | não tenham utilizado o formulário de candidatura correspondente ao aviso de recrutamento, ou |
| --- | --- |

—

não tenham utilizado o formulário de candidatura correspondente ao aviso de recrutamento, ou

| — | não tenham devidamente preenchido o formulário de candidatura correspondente ao aviso de recrutamento, ou |
| --- | --- |

—

não tenham devidamente preenchido o formulário de candidatura correspondente ao aviso de recrutamento, ou

| — | não tenham assinado o formulário de candidatura, ou |
| --- | --- |

—

não tenham assinado o formulário de candidatura, ou

| — | não preencham as condições gerais de admissão. |
| --- | --- |

—

não preencham as condições gerais de admissão.

Os candidatos são informados individualmente desta eliminação
  depois da data-limite para a entrega das candidaturas
  .

A lista dos candidatos que preenchem as condições gerais enunciadas no aviso de recrutamento é aprovada pela entidade competente para proceder a nomeações e transmitida ao comité de seleção, juntamente com os dossiês de candidatura correspondentes.

Exame das condições específicas

O comité da seleção examina as candidaturas e aprova a lista dos candidatos que preenchem as condições específicas enunciadas no aviso de recrutamento. Para o efeito, baseia-se
  exclusivamente
  nas informações constantes do formulário de candidatura
  que forem atestadas por documentos comprovativos
  .

Os estudos, as formações, os conhecimentos linguísticos e, eventualmente, a experiência profissional devem ser especificados pormenorizadamente no formulário de candidatura do seguinte modo:

| — | relativamente aos estudos: as datas de início e de fim e a natureza do(s) diploma(s), bem como as disciplinas estudadas; |
| --- | --- |

—

relativamente aos estudos: as datas de início e de fim e a natureza do(s) diploma(s), bem como as disciplinas estudadas;

| — | relativamente à eventual experiência profissional: as datas de início e de fim das prestações, bem como a natureza precisa das funções exercidas. |
| --- | --- |

—

relativamente à eventual experiência profissional: as datas de início e de fim das prestações, bem como a natureza precisa das funções exercidas.

Os candidatos que tenham publicado estudos, artigos ou outros textos relacionados com a natureza das funções devem mencioná-los no formulário de candidatura.

Serão excluídos nesta fase os candidatos que não preencham as condições de admissão específicas requeridas no aviso de recrutamento.

Os candidatos são informados individualmente, por carta, da decisão do comité de seleção relativa à sua admissão/não admissão ao processo.

Avaliação das qualificações

Para selecionar os candidatos que são convocados para as provas, o comité de seleção procede à avaliação das qualificações dos candidatos admitidos (vide ponto anterior). Para o efeito, baseia-se
  exclusivamente
  nas informações constantes do formulário de candidatura
  que forem atestadas por documentos comprovativos
  (vide ponto 3). O comité de seleção baseia-se nos critérios que adotou previamente tendo em conta, nomeadamente, as qualificações exigidas na secção B, ponto 2, do aviso de recrutamento.

Os candidatos são informados individualmente, por carta, da decisão do comité de seleção relativa à sua admissão/não admissão às provas.

Provas

Todas as provas são obrigatórias e eliminatórias. O número máximo de candidatos admitidos às provas é fixado na secção B, ponto 2, do aviso de recrutamento.

Por razões de organização, os candidatos podem ser convocados para todas as provas escritas e orais. No entanto, a avaliação destas provas processa-se segundo a ordem em que figuram no aviso de recrutamento. Assim, se um candidato não atingir a pontuação mínima exigida numa das provas eliminatórias, o comité de seleção não avalia as provas seguintes.

Em caso de desistência do candidato, as provas não são avaliadas.

Lista dos candidatos aprovados

Na lista dos candidatos aprovados é inscrito unicamente o número máximo de candidatos estabelecido na secção B, ponto 4, do aviso de recrutamento.

O facto de o nome de um candidato constar da lista de candidatos aprovados significa que esse candidato poderá ser convocado por um dos serviços da instituição para uma entrevista, mas não constitui nem um direito nem uma garantia de recrutamento pela instituição.

3.   CANDIDATURA

Observações gerais

Antes da inscrição, os candidatos devem verificar cuidadosamente se preenchem todas as condições de admissão, tanto gerais como específicas; para o efeito, devem tomar previamente conhecimento do aviso de recrutamento e do presente guia e aceitar as condições neles especificadas.

Apesar de os avisos de recrutamento não preverem um limite de idade, chama-se a atenção para a idade de reforma fixada no Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Os candidatos devem preencher o formulário de candidatura (original ou cópia) que corresponde ao aviso de recrutamento e figura no presente Jornal Oficial publicado pelo Serviço das Publicações da União Europeia.

Os documentos enviados depois do prazo estipulado não são tomados em consideração.

Os candidatos com deficiência ou que se encontrem em condições particulares (por exemplo, gravidez, aleitamento, estado de saúde, tratamento médico, etc.), suscetíveis de levantar dificuldades no momento da realização das provas, devem indicar o facto no formulário de candidatura e dar todas as informações úteis para que a administração possa, se possível, tomar as medidas necessárias. Se for caso disso, os referidos candidatos deverão anexar ao respetivo formulário de candidatura, em folha separada, indicações sobre as disposições que considerem necessárias para facilitar a sua participação nas provas.

Como apresentar um dossiê completo?

| 1. | Preencha e assine o formulário de candidatura correspondente ao aviso de recrutamento. |
| --- | --- |

1.

Preencha e assine o formulário de candidatura correspondente ao aviso de recrutamento.

| 2. | Junte um índice numérico de todos os documentos comprovativos anexados ao seu dossiê. |
| --- | --- |

2.

Junte um índice numérico de todos os documentos comprovativos anexados ao seu dossiê.

| 3. | Junte todos os documentos comprovativos exigidos, previamente numerados. |
| --- | --- |

3.

Junte todos os documentos comprovativos exigidos, previamente numerados.

| 4. | Envie o dossiê segundo as modalidades e no prazo indicados no aviso de recrutamento. |
| --- | --- |

4.

Envie o dossiê segundo as modalidades e no prazo indicados no aviso de recrutamento.

Que documentos comprovativos devem ser incluídos no dossiê?

Observações gerais

Não envie documentos originais; apenas devem ser incluídas no dossiê fotocópias não autenticadas dos documentos exigidos. As referências a sítios web não podem constituir documentos na aceção desta disposição. As impressões de páginas web não são consideradas certificados, mas podem ser anexadas ao dossiê como mero complemento de informação.

Chama-se a atenção para o facto de que os candidatos inscritos na lista de candidatos aprovados que venham a receber uma proposta de emprego deverão apresentar, para poderem ser recrutados, os originais de todos os documentos exigidos.

Um curriculum vitae não é considerado um documento comprovativo.

Os candidatos não podem remeter para formulários de candidatura ou outros documentos enviados por ocasião de candidaturas anteriores (2).

Nenhum dos elementos do dossiê será devolvido aos candidatos.

Documentos comprovativos relativos às condições gerais

Nesta fase não é exigido qualquer documento para comprovar que:

| — | os candidatos são nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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—

os candidatos são nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | os candidatos se encontram no gozo dos seus direitos cívicos, |
| --- | --- |

—

os candidatos se encontram no gozo dos seus direitos cívicos,

| — | os candidatos se encontram em situação regular face às leis de recrutamento que lhes forem aplicáveis em matéria militar, |
| --- | --- |

—

os candidatos se encontram em situação regular face às leis de recrutamento que lhes forem aplicáveis em matéria militar,

| — | os candidatos oferecem as garantias de moralidade requeridas para o exercício das funções em causa. |
| --- | --- |

—

os candidatos oferecem as garantias de moralidade requeridas para o exercício das funções em causa.

Os candidatos devem assinar o formulário de candidatura. Com essa assinatura, os candidatos declaram, sob compromisso de honra, que preenchem as condições referidas e que as informações prestadas são verídicas e completas.

Documentos comprovativos relativos às condições específicas e à avaliação das qualificações

Cabe aos candidatos fornecer ao comité de seleção todas as informações e documentos que permitam a este último verificar a exatidão das informações mencionadas no formulário de candidatura.

Diplomas e/ou certificados que comprovam a conclusão dos estudos

Os candidatos devem fornecer, sob a forma de fotocópias, os diplomas ou certificados que comprovam a conclusão de estudos do nível exigido no aviso de recrutamento.

O comité de seleção tem em conta os diferentes sistemas de ensino dos Estados-Membros da União Europeia.

Relativamente aos diplomas de nível pós-secundário, deve ser enviada a informação mais pormenorizada possível, nomeadamente sobre a duração dos estudos e as disciplinas estudadas, para que o comité de seleção possa apreciar a pertinência dos diplomas em relação à natureza das funções.

Em caso de formação técnica ou profissional ou de cursos de aperfeiçoamento ou de especialização, os candidatos devem indicar se se trata de cursos a tempo inteiro ou a tempo parcial ou em horário pós-laboral, bem como as disciplinas estudadas e a duração oficial dos cursos.

Experiência profissional

Se o aviso de recrutamento exigir uma experiência profissional, apenas é tida em conta a experiência adquirida pelo candidato após a obtenção do diploma ou do título de estudos exigido. É indispensável que os documentos comprovativos indiquem a duração e o nível da experiência profissional e que a natureza das tarefas exercidas seja descrita de forma circunstanciada para que o comité de seleção possa avaliar a pertinência da experiência em relação à natureza das funções.

Todos os períodos de atividade profissional referidos devem estar cobertos por documentos comprovativos, nomeadamente:

| — | certificados das antigas entidades patronais, bem como da atual, que comprovem a experiência profissional exigida para o acesso ao processo de seleção; |
| --- | --- |

—

certificados das antigas entidades patronais, bem como da atual, que comprovem a experiência profissional exigida para o acesso ao processo de seleção;

| — | se, por razões de confidencialidade, os candidatos não puderem enviar os documentos comprovativos de trabalho necessários, deverão imperativamente fornecer, em substituição desses documentos, fotocópias do contrato de trabalho ou da carta de recrutamento e/ou da primeira e última folhas de vencimento; |
| --- | --- |

—

se, por razões de confidencialidade, os candidatos não puderem enviar os documentos comprovativos de trabalho necessários, deverão imperativamente fornecer, em substituição desses documentos, fotocópias do contrato de trabalho ou da carta de recrutamento e/ou da primeira e última folhas de vencimento;

| — | relativamente a atividades profissionais não assalariadas (independentes, profissões liberais, etc.), são admissíveis como meio de prova faturas que especifiquem os serviços prestados, ou qualquer outro documento comprovativo oficial pertinente. |
| --- | --- |

—

relativamente a atividades profissionais não assalariadas (independentes, profissões liberais, etc.), são admissíveis como meio de prova faturas que especifiquem os serviços prestados, ou qualquer outro documento comprovativo oficial pertinente.

Conhecimentos linguísticos

Os conhecimentos linguísticos exigidos devem ser comprovados por um diploma ou certificado ou por uma declaração sob compromisso de honra, em folha separada, que explique a forma como foram adquiridos os conhecimentos linguísticos mencionados.

Se, em qualquer fase do processo, se verificar que as informações prestadas no formulário de candidatura são inexatas, não são confirmadas pelos documentos pertinentes exigidos ou não satisfazem todas as condições do aviso de recrutamento, a admissão do candidato será declarada nula e sem efeito.

4.   COMUNICAÇÃO

Em virtude do dever de diligência que lhes incumbe, os candidatos devem providenciar para que o formulário de candidatura (original ou cópia), devidamente preenchido e assinado, acompanhado por todos os documentos comprovativos, seja enviado por correio registado no prazo estipulado (3), fazendo fé a data do carimbo dos Correios.

Os candidatos devem contactar a Unidade dos Concursos e dos Processos de Seleção por carta, por fax ou por correio eletrónico (4) se, até à data mencionada no último ponto do aviso de recrutamento, não receberem por correio eletrónico uma carta relativa à sua candidatura.

Toda a correspondência enviada por um candidato relativamente a uma candidatura apresentada sob um determinado nome deve mencionar esse nome e o número do processo de seleção.

Toda a correspondência enviada pelo Parlamento Europeu no âmbito de um processo de seleção, incluindo as convocatórias para as provas, é expedida por correio eletrónico para o endereço indicado pelo candidato no formulário de candidatura. O candidato é responsável pela verificação da sua conta de correio eletrónico a intervalos regulares (no mínimo, duas vezes por semana) e pela notificação à Unidade dos Concursos e dos Processos de Seleção de qualquer eventual alteração das suas informações pessoais.

Para qualquer comunicação relativa ao processo de seleção, o candidato deverá escrever para o endereço funcional:

PE-185-S@ep.europa.eu

Se o candidato deixar de poder verificar a sua conta de correio eletrónico, cabe-lhe notificar o facto imediatamente à Unidade dos Concursos e dos Processos de Seleção e fornecer-lhe um novo endereço eletrónico.

Para garantir a clareza e a compreensão dos textos de caráter geral e das comunicações dirigidas aos candidatos ou enviadas por estes últimos, as convocatórias para as diferentes provas, bem como toda a correspondência entre a Unidade dos Concursos e dos Processos de Seleção e os candidatos, serão redigidas unicamente em alemão, inglês ou francês. Nenhuma troca de correspondência terá lugar na língua principal (língua 1) do candidato.

A fim de preservar a independência do comité de seleção, é formalmente proibida toda e qualquer intervenção, direta ou indireta, dos candidatos junto do comité de seleção, sob pena de eventual exclusão do processo.

Toda a correspondência dirigida ao comité de seleção, bem como os pedidos de informações ou outra correspondência relativa às diferentes fases do processo, devem ser dirigidos exclusivamente à Unidade dos Concursos e dos Processos de Seleção (5), à qual incumbe a comunicação com os candidatos até ao encerramento do processo de seleção.

5.   INFORMAÇÕES GERAIS

Igualdade de oportunidades

O Parlamento Europeu vela por que seja evitada toda e qualquer forma de discriminação.

O PE aplica uma política de igualdade de oportunidades e aceita as candidaturas sem discriminação, nomeadamente discriminação baseada no sexo, na raça, na cor, na origem étnica ou social, nas características genéticas, na língua, na religião ou convicções, nas opiniões políticas ou em qualquer outra opinião, na pertença a uma minoria nacional, na riqueza, no nascimento, na deficiência, na idade, na orientação sexual, no estado civil ou na situação familiar.

Pedidos de acesso dos candidatos a informações que lhes digam respeito

No âmbito dos processos de seleção, os candidatos têm o direito de aceder a determinadas informações que lhes digam direta e individualmente respeito, nas condições abaixo enunciadas. Neste contexto, o Parlamento Europeu pode fornecer a um candidato, a seu pedido, as seguintes informações suplementares:

| a) | Os candidatos que não tenham sido aprovados nas provas escritas e/ou não tenham sido convocados para as provas orais podem obter, a seu pedido, uma cópia destas provas, bem como uma cópia da ficha de avaliação individual de que constam as apreciações formuladas pelo comité de seleção. O pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da data de envio da carta em que é comunicada a decisão que põe termo à participação no processo de seleção. |
| --- | --- |

a)

Os candidatos que não tenham sido aprovados nas provas escritas e/ou não tenham sido convocados para as provas orais podem obter, a seu pedido, uma cópia destas provas, bem como uma cópia da ficha de avaliação individual de que constam as apreciações formuladas pelo comité de seleção. O pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da data de envio da carta em que é comunicada a decisão que põe termo à participação no processo de seleção.

| b) | Os candidatos que foram convocados para as provas orais mas cujo nome não figura na lista dos candidatos aprovados apenas serão informados da pontuação obtida nas diferentes provas depois da adoção da lista de candidatos aprovados pelo comité de seleção. Estes candidatos podem igualmente obter uma cópia das suas provas escritas nas condições estabelecidas na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Os candidatos que foram convocados para as provas orais mas cujo nome não figura na lista dos candidatos aprovados apenas serão informados da pontuação obtida nas diferentes provas depois da adoção da lista de candidatos aprovados pelo comité de seleção. Estes candidatos podem igualmente obter uma cópia das suas provas escritas nas condições estabelecidas na alínea a).

| c) | Os candidatos que figuram na lista de candidatos aprovados são informados unicamente do facto de terem sido aprovados no processo de seleção. |
| --- | --- |

c)

Os candidatos que figuram na lista de candidatos aprovados são informados unicamente do facto de terem sido aprovados no processo de seleção.

O tratamento dos pedidos tem em conta o caráter secreto dos trabalhos do comité de seleção previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia (Anexo III, artigo 6.o) e respeita as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Proteção dos dados pessoais

O Parlamento Europeu, enquanto entidade responsável pela organização das seleções, vela por que os dados pessoais sejam tratados no pleno respeito do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8 de 12 de janeiro de 2001), nomeadamente no que se refere à sua confidencialidade e segurança.

Despesas de viagem e de estadia

Os candidatos convocados para a prestação de provas recebem uma contribuição para as despesas de viagem e de estadia. São informados das modalidades e das tarifas aplicáveis no momento da convocação para as provas.

O endereço indicado pelo candidato no formulário de candidatura é considerado o ponto de partida da deslocação para o local onde serão realizadas as provas para as quais foi convocado. Neste contexto, uma mudança de endereço comunicada pelo candidato em data posterior à do envio das convocatórias para as provas pelo Parlamento Europeu não pode ser tomada em consideração, salvo se o Parlamento Europeu considerar que as circunstâncias invocadas pelo candidato constituem um caso de força maior ou um imprevisto.

---

(1)  Vide Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1) e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(2)  Estas condições aplicam-se a todos os candidatos, incluindo os funcionários e outros agentes da União Europeia.

(3)  O envio por serviços de entregas privados equivale ao envio por correio registado. Neste caso, faz fé a data da guia de remessa.

(4)

| Endereço: PARLEMENT EUROPÉEN, Unité concours — MON 04 S 010, Procédure de sélection PE/185/S, rue Wiertz, 60, 1047 Bruxelles, BELGIQUE. |
| --- |
| Fax +32 22831717. Endereço eletrónico: PE-185-S@ep.europa.eu |

Endereço: PARLEMENT EUROPÉEN, Unité concours — MON 04 S 010, Procédure de sélection PE/185/S, rue Wiertz, 60, 1047 Bruxelles, BELGIQUE.

Fax +32 22831717. Endereço eletrónico: PE-185-S@ep.europa.eu

(5)

| Endereço: PARLEMENT EUROPÉEN, Unité concours — MON 04 S 010, Procédure de sélection PE/185/S, rue Wiertz 60, 1047 Bruxelles, BELGIQUE. |
| --- |
| Fax +32 22831717. Endereço eletrónico: PE-185-S@ep.europa.eu |

Endereço: PARLEMENT EUROPÉEN, Unité concours — MON 04 S 010, Procédure de sélection PE/185/S, rue Wiertz 60, 1047 Bruxelles, BELGIQUE.

Fax +32 22831717. Endereço eletrónico: PE-185-S@ep.europa.eu

ANEXO I

Quadro indicativo dos diplomas que dão acesso aos processos de seleção do grupo de funções AD (1) (a apreciar caso a caso)

| PAÍS | Ensino de nível universitário — 4 anos ou mais | Ensino de nível universitário — 3 anos no mínimo |
| --- | --- | --- |
| Belgique — België — Belgien | Licence/Licentiaat/Diplôme d’études approfondies (DEA)/Diplôme d’études spécialisées (DES)/Diplôme d’études supérieures spécialisées (DESS)/Gediplomeerde in de Voortgezette Studies (GVS)/Gediplomeerde in de Gespecialiseerde Studies (GGS)/Gediplomeerde in de Aanvullende Studies (GAS)
  Agrégation de l’enseignement secondaire supérieur (AESS)/Aggregaat
  Ingénieur industriel/Industrïeel ingenieur/Master — 60/120 ECTS/Master complémentaire — 60 ECTS ou plus
  Agrégation de l’enseignement secondaire supérieur (AESS) — 30 ECTS
  Doctorat/Doctoraal Diploma | Bachelor académique (dit «de transition») — 180 ECTS
  Academisch gerichte Bachelor — 180 ECTS |
| България | Диплома за висше образование Бакалавър — 240 ECTS/Магистър — 300 ECTS/Доктор
  Магистър след Бакалавър — 60 ECTS/Магистър след Професионален бакалавър по ... — 120 ECTS | |
| Česká republika | Diplom o ukončení vysokoškolského studia/Magistr/Doktor | Diplom o ukončení bakalářského studia (Bakalář) |
| Danmark | Kandidatgrad/Candidatus/Master/Magistergrad (Mag.Art)/Licenciatgrad/Ph.d.-grad | Bachelorgrad (B.A or B. Sc)/Professionsbachelorgrad/Diplomingeniør |
| Deutschland | Master (alle Hochschulen)/Diplom (Univ.)/Magister/Staatsexamen/Doktorgrad | Bachelor/Fachhochschulabschluss (FH)
  Staatsexamen (Regelstudienzeit 3 Jahre) |
| Eesti | Rakenduskõrghariduse diplom Bakalaureusekraad (160 ainepunkti)/Magistrikraad/Arstikraad/Hambaarstikraad/Loomaarstikraad/Filosoofiadoktor/Doktorikraad (120-160 ainepunkti) | Bakalaureusekraad (min 120 ainepunkti)/Bakalaureusekraad (< 160 ainepunkti) |
| Éire/Ireland | Céim Onórach Bhaitsiléara (4 bliana/240 ECTS) Honours Bachelor Degree (4 years/240 ECTS)/Céim Ollscoile University Degree/
  Céim Mháistir (60-120 ECTS) Master’s Degree (60-120 ECTS)/Céim Dochtúra Doctorate | Céim Onórach Bhaitsiléara (3 bliana/180 ECTS) (BA, B.Sc, B. Eng) Honours Bachelor Degree (3 years/180 ECTS) (BA, B.Sc, B. Eng) |
| Ελλάδα | Πτυχίο (ΑΕI πανεπιστημίου, πολυτεχνείου, ΤΕI υποχρεωτικής τετραετούς φοίτησης) 4 χρόνια (1ος κύκλος)
  Μεταπτυχιακό Δίπλωμα Ειδίκευσης (2ος κύκλος)
  Διδακτορικό Δίπλωμα (3ος κύκλος) | |
| España | Licenciado/Ingeniero/Arquitecto/Graduado/Máster Universitario/Doctor | Diplomado/Ingeniero técnico
  Arquitecto técnico/Maestro |
| France | Maîtrise/MST (maîtrise des sciences et techniques)/MSG (maîtrise des sciences de gestion)
  DEST (diplôme d’études supérieures techniques)/DRT (diplôme de recherche technologique)
  DESS (diplôme d’études supérieures spécialisées)/DEA (diplôme d’études approfondies)
  Master 1/Master 2 professionnel/Master 2 recherche
  Diplôme des grandes écoles/Diplôme d’ingénieur/Doctorat | Licence |
| Italia | Diploma di Laurea (DL) — da 4 a 6 anni/Laurea specialistica (LS)/Laurea magistrale (LM)/Master universitario di primo livello/Master universitario di secondo livello/Diploma di Specializzazione (DS)/Dottorato di ricerca (DR) | Diploma universitario (3 anni)/Diploma di Scuola diretta a fini speciali (3 anni)/Laurea — L180 crediti |
| Κύπρος | Πανεπιστημιακό Πτυχíο/Bachelor
  Master/Doctorat | |
| Latvija | Bakalaura diploms (160 kredīti)/profesionālā bakalaura diploms/maģistra diploms/profesionālā maģistra diploms/doktora grāds | Bakalaura diploms (min. 120 kredītpunkti) |
| Lietuva | Aukštojo mokslo diplomas/Bakalauro diplomas/Magistro diplomas/Daktaro diplomas/Meno licenciato diplomas | Profesinio bakalauro diplomas/Aukštojo mokslo diplomas |
| Luxembourg | Master/Diplôme d’ingénieur industriel/DESS en droit européen | Bachelor/Diplôme d’ingénieur technicien |
| Magyarország | Egyetemi oklevél/Alapfokozat — 240 kredit/Mesterfokozat/Doktori fokozat | Főiskolai oklevél/Alapfokozat — 180 kredit vagy annál több |
| Malta | Bachelor's degree/Master of Arts/Doctorate | Bachelor’s degree |
| Nederland | HBO Bachelor degree
  HBO/WO Master's degree
  Doctoraal examen/Doctoraat | Bachelor (WO) |
| Österreich | Master Magister/Magistra
  Magister/Magistra (FH)
  Diplom-Ingenieur/in
  Diplom-Ingenieur/in (FH)
  Doktor/in
  PhD | Bachelor
  Bakkalaureus/Bakkalaurea
  Bakkalaureus/Bakkalaurea (FH) |
| Polska | Magister/Magister inżynier
  Dyplom doktora | Licencjat/Inżynier |
| Portugal | Licenciado/Mestre/Doutor | Bacharel/Licenciado |
| Republika Hrvatska | Baccalaureus/baccalaurea (sveučilišni prvostupnik/prvostupnica)
  Stručni specijalist
  Master degree (magistar struke) 300 kredit min.
  Magistar inženjer/magistrica inženjerka (mag. ing.)
  Doktor struke/doktor umjetnosti | Baccalaureus/baccalaurea (sveučilišni prvostupnik/prvostupnica) |
| România | Diplomă de Licență/Diplomă de inginer/Diplomă de urbanist/Diplomă de Master/Diplomă de Studii Aprofundate/Certificat de atestare (studii academice postuniversitare)/Diplomă de doctor | Diplomă de Licență |
| Slovenija | univerzitetna diploma/magisterij/specializacija/doktorat | diploma o pridobljeni visoki strokovni izobrazbi |
| Slovensko | diplom o ukončení vysokoškolského štúdia/bakalár (Bc.)/magister, magister/inžinier/ArtD | diplom o ukončení bakalárskeho štúdia (bakalár) |
| Suomi/ Finland | Maisterin tutkinto — Magisterexamen
  Ammattikorkeakoulututkinto — Yrkeshögskoleexamen (min. 160 opintoviikkoa — studieveckor)
  Tohtorin tutkinto (Doktorsexamen) joko 4 vuotta tai 2 vuotta lisensiaatin tutkinnon jälkeen — antingen 4 år eller 2 år efter licentiatexamen/Lisensiaatti/Licentiat | Kandidaatin tutkinto — Kandidatexamen/Ammattikorkeakoulututkinto —
  Yrkeshögskoleexamen (min. 120 opintoviikkoa — studieveckor) |
| Sverige | Magisterexamen (akademisk examen omfattande minst 160 poäng, varav 80 poäng fördjupade studier i ett ämne + uppsats motsvarande 20 poäng eller två uppsatser motsvarande 10 poäng vardera)/Licentiatexamen/Doktorsexamen
  Meriter på avancerad nivå: Magisterexamen, 1 år, 60 högskolepoäng/Masterexamen, 2 år, 120 högskolepoäng
  Meriter på forskarnivå: Licentiatexamen, 2 år, 120 högskolepoäng/Doktorsexamen, 4 år, 240 högskolepoäng | Kandidatexamen (akademisk examen omfattande minst 120 poäng varav 60 poäng fördjupade studier i ett ämne + uppsats motsvarande 10 poäng)
  Meriter på grundnivå:
  Kandidatexamen, 3 år, 180 högskolepoäng (Bachelor) |
| United Kingdom | Honours Bachelor degree/Master’s degree (MA, MB, MEng, MPhil, MSc)/Doctorate | (Honours) Bachelor degree
  NB: Master’s degree in Scotland |
| Os diplomas obtidos fora da União Europeia devem, na data-limite para a entrega das candidaturas, ter sido homologados por uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro. |

PAÍS

Ensino de nível universitário — 4 anos ou mais

Ensino de nível universitário — 3 anos no mínimo

Belgique — België — Belgien

Licence/Licentiaat/Diplôme d’études approfondies (DEA)/Diplôme d’études spécialisées (DES)/Diplôme d’études supérieures spécialisées (DESS)/Gediplomeerde in de Voortgezette Studies (GVS)/Gediplomeerde in de Gespecialiseerde Studies (GGS)/Gediplomeerde in de Aanvullende Studies (GAS)

Agrégation de l’enseignement secondaire supérieur (AESS)/Aggregaat

Ingénieur industriel/Industrïeel ingenieur/Master — 60/120 ECTS/Master complémentaire — 60 ECTS ou plus

Agrégation de l’enseignement secondaire supérieur (AESS) — 30 ECTS

Doctorat/Doctoraal Diploma

Bachelor académique (dit «de transition») — 180 ECTS

Academisch gerichte Bachelor — 180 ECTS

България

Диплома за висше образование Бакалавър — 240 ECTS/Магистър — 300 ECTS/Доктор

Магистър след Бакалавър — 60 ECTS/Магистър след Професионален бакалавър по ... — 120 ECTS

Česká republika

Diplom o ukončení vysokoškolského studia/Magistr/Doktor

Diplom o ukončení bakalářského studia (Bakalář)

Danmark

Kandidatgrad/Candidatus/Master/Magistergrad (Mag.Art)/Licenciatgrad/Ph.d.-grad

Bachelorgrad (B.A or B. Sc)/Professionsbachelorgrad/Diplomingeniør

Deutschland

Master (alle Hochschulen)/Diplom (Univ.)/Magister/Staatsexamen/Doktorgrad

Bachelor/Fachhochschulabschluss (FH)

Staatsexamen (Regelstudienzeit 3 Jahre)

Eesti

Rakenduskõrghariduse diplom Bakalaureusekraad (160 ainepunkti)/Magistrikraad/Arstikraad/Hambaarstikraad/Loomaarstikraad/Filosoofiadoktor/Doktorikraad (120-160 ainepunkti)

Bakalaureusekraad (min 120 ainepunkti)/Bakalaureusekraad (< 160 ainepunkti)

Éire/Ireland

Céim Onórach Bhaitsiléara (4 bliana/240 ECTS) Honours Bachelor Degree (4 years/240 ECTS)/Céim Ollscoile University Degree/

Céim Mháistir (60-120 ECTS) Master’s Degree (60-120 ECTS)/Céim Dochtúra Doctorate

Céim Onórach Bhaitsiléara (3 bliana/180 ECTS) (BA, B.Sc, B. Eng) Honours Bachelor Degree (3 years/180 ECTS) (BA, B.Sc, B. Eng)

Ελλάδα

Πτυχίο (ΑΕI πανεπιστημίου, πολυτεχνείου, ΤΕI υποχρεωτικής τετραετούς φοίτησης) 4 χρόνια (1ος κύκλος)

Μεταπτυχιακό Δίπλωμα Ειδίκευσης (2ος κύκλος)

Διδακτορικό Δίπλωμα (3ος κύκλος)

España

Licenciado/Ingeniero/Arquitecto/Graduado/Máster Universitario/Doctor

Diplomado/Ingeniero técnico

Arquitecto técnico/Maestro

France

Maîtrise/MST (maîtrise des sciences et techniques)/MSG (maîtrise des sciences de gestion)

DEST (diplôme d’études supérieures techniques)/DRT (diplôme de recherche technologique)

DESS (diplôme d’études supérieures spécialisées)/DEA (diplôme d’études approfondies)

Master 1/Master 2 professionnel/Master 2 recherche

Diplôme des grandes écoles/Diplôme d’ingénieur/Doctorat

Licence

Italia

Diploma di Laurea (DL) — da 4 a 6 anni/Laurea specialistica (LS)/Laurea magistrale (LM)/Master universitario di primo livello/Master universitario di secondo livello/Diploma di Specializzazione (DS)/Dottorato di ricerca (DR)

Diploma universitario (3 anni)/Diploma di Scuola diretta a fini speciali (3 anni)/Laurea — L180 crediti

Κύπρος

Πανεπιστημιακό Πτυχíο/Bachelor

Master/Doctorat

Latvija

Bakalaura diploms (160 kredīti)/profesionālā bakalaura diploms/maģistra diploms/profesionālā maģistra diploms/doktora grāds

Bakalaura diploms (min. 120 kredītpunkti)

Lietuva

Aukštojo mokslo diplomas/Bakalauro diplomas/Magistro diplomas/Daktaro diplomas/Meno licenciato diplomas

Profesinio bakalauro diplomas/Aukštojo mokslo diplomas

Luxembourg

Master/Diplôme d’ingénieur industriel/DESS en droit européen

Bachelor/Diplôme d’ingénieur technicien

Magyarország

Egyetemi oklevél/Alapfokozat — 240 kredit/Mesterfokozat/Doktori fokozat

Főiskolai oklevél/Alapfokozat — 180 kredit vagy annál több

Malta

Bachelor's degree/Master of Arts/Doctorate

Bachelor’s degree

Nederland

HBO Bachelor degree

HBO/WO Master's degree

Doctoraal examen/Doctoraat

Bachelor (WO)

Österreich

Master Magister/Magistra

Magister/Magistra (FH)

Diplom-Ingenieur/in

Diplom-Ingenieur/in (FH)

Doktor/in

PhD

Bachelor

Bakkalaureus/Bakkalaurea

Bakkalaureus/Bakkalaurea (FH)

Polska

Magister/Magister inżynier

Dyplom doktora

Licencjat/Inżynier

Portugal

Licenciado/Mestre/Doutor

Bacharel/Licenciado

Republika Hrvatska

Baccalaureus/baccalaurea (sveučilišni prvostupnik/prvostupnica)

Stručni specijalist

Master degree (magistar struke) 300 kredit min.

Magistar inženjer/magistrica inženjerka (mag. ing.)

Doktor struke/doktor umjetnosti

Baccalaureus/baccalaurea (sveučilišni prvostupnik/prvostupnica)

România

Diplomă de Licență/Diplomă de inginer/Diplomă de urbanist/Diplomă de Master/Diplomă de Studii Aprofundate/Certificat de atestare (studii academice postuniversitare)/Diplomă de doctor

Diplomă de Licență

Slovenija

univerzitetna diploma/magisterij/specializacija/doktorat

diploma o pridobljeni visoki strokovni izobrazbi

Slovensko

diplom o ukončení vysokoškolského štúdia/bakalár (Bc.)/magister, magister/inžinier/ArtD

diplom o ukončení bakalárskeho štúdia (bakalár)

Suomi/ Finland

Maisterin tutkinto — Magisterexamen

Ammattikorkeakoulututkinto — Yrkeshögskoleexamen (min. 160 opintoviikkoa — studieveckor)

Tohtorin tutkinto (Doktorsexamen) joko 4 vuotta tai 2 vuotta lisensiaatin tutkinnon jälkeen — antingen 4 år eller 2 år efter licentiatexamen/Lisensiaatti/Licentiat

Kandidaatin tutkinto — Kandidatexamen/Ammattikorkeakoulututkinto —

Yrkeshögskoleexamen (min. 120 opintoviikkoa — studieveckor)

Sverige

Magisterexamen (akademisk examen omfattande minst 160 poäng, varav 80 poäng fördjupade studier i ett ämne + uppsats motsvarande 20 poäng eller två uppsatser motsvarande 10 poäng vardera)/Licentiatexamen/Doktorsexamen

Meriter på avancerad nivå: Magisterexamen, 1 år, 60 högskolepoäng/Masterexamen, 2 år, 120 högskolepoäng

Meriter på forskarnivå: Licentiatexamen, 2 år, 120 högskolepoäng/Doktorsexamen, 4 år, 240 högskolepoäng

Kandidatexamen (akademisk examen omfattande minst 120 poäng varav 60 poäng fördjupade studier i ett ämne + uppsats motsvarande 10 poäng)

Meriter på grundnivå:

Kandidatexamen, 3 år, 180 högskolepoäng (Bachelor)

United Kingdom

Honours Bachelor degree/Master’s degree (MA, MB, MEng, MPhil, MSc)/Doctorate

(Honours) Bachelor degree

NB: Master’s degree in Scotland

Os diplomas obtidos fora da União Europeia devem, na data-limite para a entrega das candidaturas, ter sido homologados por uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro.

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(1)  Para o acesso aos graus 7 a 16 do grupo de funções AD é exigida a condição suplementar de ter adquirido uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano.

ANEXO II

PEDIDOS DE REAPRECIAÇÃO — ESPÉCIES DE RECURSO — QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Os candidatos que considerem que uma decisão lhes causa prejuízo podem requerer que essa dessa decisão seja reapreciada, interpor recurso ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu (1).

Pedidos de reapreciação

Apresentar um pedido de reapreciação fundamentado dirigido:

| — | quer por correio eletrónico, para o endereço funcional do processo: PE-185-S@ep.europa.eu |
| --- | --- |

—

quer por correio eletrónico, para o endereço funcional do processo: PE-185-S@ep.europa.eu

| — | quer por fax, para o seguinte número: +32 22831717 |
| --- | --- |

—

quer por fax, para o seguinte número: +32 22831717

num prazo de dez dias a contar da data de envio pela Unidade dos Concursos e dos Processos de Seleção do correio eletrónico que notifica a referida decisão.

A resposta será notificada ao interessado com a maior brevidade.

Esta possibilidade é limitada às fases da admissão a concurso e da admissão às provas escritas e orais.

Espécies de recurso

| — | Apresentar uma reclamação com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (2), a enviar ao cuidado de:





  M. le Secrétaire général |
| --- | --- |
| Parlement européen |
| Bât. Konrad Adenauer |
| 2929 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

—

Apresentar uma reclamação com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (2), a enviar ao cuidado de:

M. le Secrétaire général

Parlement européen

Bât. Konrad Adenauer

2929 Luxembourg

LUXEMBOURG

Esta possibilidade aplica-se a todas as fases do processo de seleção.

Chama-se à atenção dos candidatos para o amplo poder de apreciação de que gozam os comités de seleção, que deliberam com total independência, e cujas decisões não podem ser alteradas pela entidade competente para proceder a nomeações. O amplo poder de apreciação dos comités de seleção só está sujeito a controlo em caso de violação evidente das regras por que se pautam os trabalhos. Neste último caso, a decisão do comité de seleção pode ser diretamente contestada perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia sem que seja previamente apresentada uma reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários a União Europeia.

| — | Interpor um recurso junto do:





  Tribunal de la fonction publique de l'Union européenne |
| --- | --- |
| 2925 Luxembourg |
| LUXEMBOURG, |

—

Interpor um recurso junto do:

Tribunal de la fonction publique de l'Union européenne

2925 Luxembourg

LUXEMBOURG,

com base no artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Esta possibilidade aplica-se unicamente às decisões tomadas pelo comité de seleção.

Um recurso para o Tribunal da Função Pública da União Europeia contra as decisões administrativas de recusa de acesso fundamentadas na falta de conformidade da candidatura às condições de admissão ao processo de seleção que constam da secção B, ponto 1, do aviso, só é possível após a prévia apresentação de uma reclamação como anteriormente referido.

A interposição de recurso junto do Tribunal da Função Pública da União Europeia requer, imperativamente, a intervenção de um advogado habilitado a exercer numa instância jurisdicional de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Os prazos fixados nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que estão previstos para estas duas espécies de recurso, começam a correr, quer a contar da notificação da decisão inicial desfavorável, quer, unicamente em caso de pedido de reapreciação, da notificação da resposta inicial do comité de seleção a esse pedido.

Queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Dirigir, como qualquer cidadão da União Europeia, uma queixa ao:

| Médiateur européen |
| --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| 67001 Strasbourg Cedex |
| FRANCE, |

Médiateur européen

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

67001 Strasbourg Cedex

FRANCE,

em conformidade com o artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições previstas na Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (3).

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de a queixa ao Provedor de Justiça Europeu não interromper o prazo imperativo para interposição de recurso para o Tribunal da Função Pública da União Europeia previsto no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com base no artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  A apresentação de uma reclamação, interposição de um recurso ou de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu não interrompe os trabalhos do comité de seleção.

(2)  Vide Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1) e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(3)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

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