# Jornal Oficial L 346/2014

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 346 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano2 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 346

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano2 de dezembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução ao artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1276/2014 do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1277/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância lasalocida (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 | 26 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1279/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 29 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/859/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 2014, que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões | 31 |
| | * | Decisão 2014/860/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África | 32 |
| | * | Decisão 2014/861/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2012/699/PESC, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 35 |
| | * | Decisão de Execução 2014/862/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 36 |
| | * | Decisão de Execução 2014/863/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana | 52 |
| | | 2014/864/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha
  [notificada com o número C(2014) 9112]

   (
  1
  ) | 56 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/865/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2014 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 26 de setembro de 2014, que altera o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 60 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução ao artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

os

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1276/2014 do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

o

o

o

19

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1277/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância lasalocida (
  1
  )

o

o

1

23

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013

o

o

o

o

o

26

Regulamento de Execução (UE) n.o 1279/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

29

DECISÕES

2014/859/UE

*

Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 2014, que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

31

*

Decisão 2014/860/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África

32

*

Decisão 2014/861/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2012/699/PESC, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

35

*

Decisão de Execução 2014/862/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

36

*

Decisão de Execução 2014/863/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

52

2014/864/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha
  [notificada com o número C(2014) 9112]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 9112]

1

56

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/865/UE

*

Decisão n.o 1/2014 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 26 de setembro de 2014, que altera o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

o

o

o

o

60

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/1

---

Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.661.2014.TREATIES — XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de janeiro de 2015 em relação a todas as Partes Contratantes:

No Anexo 1, página 11, ponto 5):

Onde se lê «código SH: 24.03.10», deve ler-se «código SH: 24.03.11 e 24.03.19 (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 35)»;

No Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3, ponto 5):

Onde se lê «código SH: 24.03.10», deve ler-se «código SH: 24.03.11 e 24.03.19 (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 35)»;

No Anexo 6, nova Nota Explicativa 0.38.2:

É aditada uma nova nota explicativa do artigo 38.o, n.o 2, com a seguinte redação:

«Nota Explicativa relativa ao n.o 2

| 0.38.2. | A obrigação legal de notificar a Comissão de Controlo TIR de que uma pessoa foi excluída do benefício das disposições da Convenção, a título temporário ou definitivo, considera-se cumprida mediante a correta utilização de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/115, para. 43)» |
| --- | --- |

0.38.2.

A obrigação legal de notificar a Comissão de Controlo TIR de que uma pessoa foi excluída do benefício das disposições da Convenção, a título temporário ou definitivo, considera-se cumprida mediante a correta utilização de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/115, para. 43)»

No Anexo 6, nova Nota Explicativa 8.9.1:

É aditada uma nova nota explicativa do artigo 9.o, n.o 1, do anexo 8 com a seguinte redação:

o

o

| «8.9.1. | Os membros da Comissão de Controlo TIR devem dispor de competências e de experiência na aplicação dos regimes aduaneiros, nomeadamente o regime de trânsito TIR, tanto a nível nacional como internacional. Os membros da Comissão de Controlo são nomeados pelos respetivos governos ou organizações que sejam Partes Contratantes na Convenção. Os membros devem representar os interesses das Partes Contratantes na Convenção e não os interesses específicos de qualquer governo ou organização individual. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)» |
| --- | --- |

«8.9.1.

Os membros da Comissão de Controlo TIR devem dispor de competências e de experiência na aplicação dos regimes aduaneiros, nomeadamente o regime de trânsito TIR, tanto a nível nacional como internacional. Os membros da Comissão de Controlo são nomeados pelos respetivos governos ou organizações que sejam Partes Contratantes na Convenção. Os membros devem representar os interesses das Partes Contratantes na Convenção e não os interesses específicos de qualquer governo ou organização individual. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)»

No Anexo 6, nova Nota Explicativa 8.9.2:

É aditada uma nova nota explicativa do artigo 9.o, n.o 2, do anexo 8 com a seguinte redação:

o

o

| «8.9.2. | No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR apresentar a sua demissão antes do termo do seu mandato, o Comité de Gestão pode eleger um membro em sua substituição. Nesse caso, o membro eleito só deve exercer funções durante a parte restante do mandato do seu predecessor. No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR ser incapaz, por outras razões que não a demissão, de completar o seu mandato, essa informação deverá ser transmitida por escrito à Comissão de Controlo TIR e ao Secretariado TIR pela administração nacional do membro em causa. Neste caso, o Comité de Gestão pode eleger um membro de substituição para a parte restante do mandato. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)» |
| --- | --- |

«8.9.2.

No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR apresentar a sua demissão antes do termo do seu mandato, o Comité de Gestão pode eleger um membro em sua substituição. Nesse caso, o membro eleito só deve exercer funções durante a parte restante do mandato do seu predecessor. No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR ser incapaz, por outras razões que não a demissão, de completar o seu mandato, essa informação deverá ser transmitida por escrito à Comissão de Controlo TIR e ao Secretariado TIR pela administração nacional do membro em causa. Neste caso, o Comité de Gestão pode eleger um membro de substituição para a parte restante do mandato. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)»

No Anexo 6, nova Nota Explicativa 9.II.4:

É aditada uma nova nota explicativa relativa ao n.o 4, 2.a parte, do anexo 9 com a seguinte redação:

o

a

«Nota Explicativa relativa ao n.o 4

| 9.II.4 | Os requisitos legais para a apresentação de dados, tal como estabelecido no n.o 4, são considerados cumpridos por meio da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)» |
| --- | --- |

9.II.4

Os requisitos legais para a apresentação de dados, tal como estabelecido no n.o 4, são considerados cumpridos por meio da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)»

No Anexo 6, nova Nota Explicativa 9.II.5:

É aditada uma nova nota explicativa relativa ao n.o 5, 2.a parte, do anexo 9 com a seguinte redação:

o

a

«Nota Explicativa relativa ao n.o 5

| 9.II.5 | A Nota Explicativa 9.II.4 é aplicável, mutatis mutandis, ao n.o 5. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)» |
| --- | --- |

9.II.5

A Nota Explicativa 9.II.4 é aplicável, mutatis mutandis, ao n.o 5. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)»

No Anexo 9, 1.a parte, n.o 3, alínea vi):

a

o

Passa a ter a seguinte redação:

| «vi) | fornecer anualmente, antes de 1 de março, à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;» |
| --- | --- |

«vi)

fornecer anualmente, antes de 1 de março, à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;»

---

REGULAMENTOS

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/3 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1275/2014 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2014

que dá execução ao artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.os 1 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Em 12 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo (o «Comité do Conselho de Segurança»), procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo (o «Comité do Conselho de Segurança»), procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Em 30 de junho de 2014, o Comité do Conselho de Segurança acrescentou uma entidade à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de junho de 2014, o Comité do Conselho de Segurança acrescentou uma entidade à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (4) | Em 31 de outubro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança emitiu uma nova lista consolidada das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(4)

Em 31 de outubro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança emitiu uma nova lista consolidada das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (5) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, 1 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

B. LORENZIN

---

(1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO I

| a) | Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o







  1. | Eric BADEGE


  Data de nascimento: 1971. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo o relatório final, de 15 de novembro de 2012, do Grupo de Peritos para a República Democrática do Congo, “... o Tenente-Coronel Eric Badege tornou-se o ponto de contacto do M23 em Masisi e comandou operações conjuntas...” juntamente com outro chefe militar. Além disso, “vários ataques coordenados perpetrados em agosto [de 2012] pelo Tenente-Coronel Badege ... permitiram ao M23 desestabilizar uma parte considerável do território de Masisi.” “Segundo as afirmações de antigos combatentes, o Tenente-Coronel Badege ... atuou sob as ordens do Coronel Makenga na organização dos ataques. Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege é responsável por violações graves que envolvem atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, registaram-se vários casos graves de assassínios indiscriminados de civis, incluindo mulheres e crianças. Desde maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis no âmbito de uma série de ataques coordenados. Em agosto, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. O relatório de novembro do Grupo de Peritos refere que estes ataques foram orquestrados em conjunto por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Segundo o relatório do Grupo de Peritos, os dirigentes locais de Masisi afirmaram que Eric Badege comandou estes ataques dos Raia Mutomboki no terreno. De acordo com um artigo da Rádio Okapi de 28 de julho de 2012, “o administrador de Masisi anunciou este sábado, 28 de julho, a defeção do Comandante do 2.o Batalhão do 410.o Regimento das FARDC baseado em Nyabiondo, a cerca de 30 quilómetros a noroeste de Goma no Kivu-Norte. Segundo afirmou, o Coronel Eric Badege e mais de uma centena de soldados dirigiram-se na sexta-feira para Rubaya, a 80 quilómetros a norte de Nabiondo. Esta informação foi confirmada por várias fontes.” Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.” |
| --- | --- | --- |

a)

Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o

1.

Eric BADEGE

Data de nascimento: 1971. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo o relatório final, de 15 de novembro de 2012, do Grupo de Peritos para a República Democrática do Congo, “... o Tenente-Coronel Eric Badege tornou-se o ponto de contacto do M23 em Masisi e comandou operações conjuntas...” juntamente com outro chefe militar. Além disso, “vários ataques coordenados perpetrados em agosto [de 2012] pelo Tenente-Coronel Badege ... permitiram ao M23 desestabilizar uma parte considerável do território de Masisi.” “Segundo as afirmações de antigos combatentes, o Tenente-Coronel Badege ... atuou sob as ordens do Coronel Makenga na organização dos ataques. Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege é responsável por violações graves que envolvem atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, registaram-se vários casos graves de assassínios indiscriminados de civis, incluindo mulheres e crianças. Desde maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis no âmbito de uma série de ataques coordenados. Em agosto, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. O relatório de novembro do Grupo de Peritos refere que estes ataques foram orquestrados em conjunto por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Segundo o relatório do Grupo de Peritos, os dirigentes locais de Masisi afirmaram que Eric Badege comandou estes ataques dos Raia Mutomboki no terreno. De acordo com um artigo da Rádio Okapi de 28 de julho de 2012, “o administrador de Masisi anunciou este sábado, 28 de julho, a defeção do Comandante do 2.o Batalhão do 410.o Regimento das FARDC baseado em Nyabiondo, a cerca de 30 quilómetros a noroeste de Goma no Kivu-Norte. Segundo afirmou, o Coronel Eric Badege e mais de uma centena de soldados dirigiram-se na sexta-feira para Rubaya, a 80 quilómetros a norte de Nabiondo. Esta informação foi confirmada por várias fontes.” Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”

| 2. | Frank Kakolele BWAMBALE (também conhecido por: a) Frank Kakorere, b) Frank Kakorere Bwambale)

  Designação: General das FARDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Reside desde junho de 2011 em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente desenvolvidas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em março de 2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. General das FARDC, sem colocação desde junho de 2011. Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Reside desde junho de 2011 em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente desenvolvidas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em março de 2011. |
| --- | --- |

2.

Frank Kakolele BWAMBALE (também conhecido por: a) Frank Kakorere, b) Frank Kakorere Bwambale)

Designação: General das FARDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Reside desde junho de 2011 em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente desenvolvidas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em março de 2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. General das FARDC, sem colocação desde junho de 2011. Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Reside desde junho de 2011 em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente desenvolvidas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em março de 2011.

| 3. | Gaston Iyamuremye (também conhecido por: a) Byiringiro Victor Rumuli, b) Victor Rumuri, c) Michel Byiringiro, d) Rumuli)

  Designação: a) Presidente das FDLR, b) 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Endereço: (Desde junho de 2011, baseado em Kalonge, Província do Kivu-Norte) Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: a) Distrito de Musanze (Província do Norte), Ruanda, b) Ruhengeri, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Brigadeiro-General
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo múltiplas fontes, incluindo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções para a RDC do CSNU, Gaston Iyamuremye é o segundo Vice-Presidente das FDLR e é considerado um elemento-chave da direção militar e política das FDLR. Gaston Iyamuremye também dirigiu, até dezembro de 2009, o gabinete de Ignace Murwanashyaka (Presidente das FDLR) em Kibua (RDC). Presidente das FDLR e 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Desde junho de 2011, baseado em Kalonge, Província do Kivu-Norte. |
| --- | --- |

3.

Gaston Iyamuremye (também conhecido por: a) Byiringiro Victor Rumuli, b) Victor Rumuri, c) Michel Byiringiro, d) Rumuli)

Designação: a) Presidente das FDLR, b) 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Endereço: (Desde junho de 2011, baseado em Kalonge, Província do Kivu-Norte) Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: a) Distrito de Musanze (Província do Norte), Ruanda, b) Ruhengeri, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Brigadeiro-General

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo múltiplas fontes, incluindo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções para a RDC do CSNU, Gaston Iyamuremye é o segundo Vice-Presidente das FDLR e é considerado um elemento-chave da direção militar e política das FDLR. Gaston Iyamuremye também dirigiu, até dezembro de 2009, o gabinete de Ignace Murwanashyaka (Presidente das FDLR) em Kibua (RDC). Presidente das FDLR e 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Desde junho de 2011, baseado em Kalonge, Província do Kivu-Norte.

| 4. | Innocent Kaina (também conhecido por: a) Coronel Innocent Kaina, b) India Queen)

  Local de nascimento: Bunagana, território Rutshuru, RDC. Data de designação pela ONU:30 de novembro de 2012.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Innocent Kaina é atualmente comandante de setor no Movimento do 23 de março (M23). Cometeu e é responsável por graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal militar da guarnição de Kinshasa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri, entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Em 2009, nas forças armadas da RDC, foi culpado de execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante, sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012 supervisionou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo matado rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23. |
| --- | --- |

4.

Innocent Kaina (também conhecido por: a) Coronel Innocent Kaina, b) India Queen)

Local de nascimento: Bunagana, território Rutshuru, RDC. Data de designação pela ONU:30 de novembro de 2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Innocent Kaina é atualmente comandante de setor no Movimento do 23 de março (M23). Cometeu e é responsável por graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal militar da guarnição de Kinshasa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri, entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Em 2009, nas forças armadas da RDC, foi culpado de execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante, sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012 supervisionou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo matado rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23.

| 5. | Jérôme Kakwavu Bukande (também conhecido por: a) Jérôme Kakwavu, b) Commandant Jérôme)

  Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Detido desde junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa Em 25 de março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um processo contra Kakwavu por crimes de guerra.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo pelas FAPC dos postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC — importante rota de trânsito para os fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerceu influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das atividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002. Um dos cinco titulares de altas patentes das FARDC acusados de crimes graves, implicando violência sexual, para cujos casos o Conselho de Segurança chamou a atenção do governo aquando da sua visita em 2009. Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Detido desde junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa. Em 25 de março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um processo contra Kakwavu por crimes de guerra. |
| --- | --- |

5.

Jérôme Kakwavu Bukande (também conhecido por: a) Jérôme Kakwavu, b) Commandant Jérôme)

Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Detido desde junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa Em 25 de março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um processo contra Kakwavu por crimes de guerra.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo pelas FAPC dos postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC — importante rota de trânsito para os fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerceu influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das atividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002. Um dos cinco titulares de altas patentes das FARDC acusados de crimes graves, implicando violência sexual, para cujos casos o Conselho de Segurança chamou a atenção do governo aquando da sua visita em 2009. Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Detido desde junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa. Em 25 de março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um processo contra Kakwavu por crimes de guerra.

| 6. | Germain KATANGA


  Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. O seu julgamento teve início em novembro de 2009.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Chefe da FRPI. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. O seu julgamento teve início em novembro de 2009. |
| --- | --- |

6.

Germain KATANGA

Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. O seu julgamento teve início em novembro de 2009.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Chefe da FRPI. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. O seu julgamento teve início em novembro de 2009.

| 7. | Thomas LUBANGA


  Local de nascimento: Ituri, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 e condenado a 14 anos de prisão. Recorreu da decisão do tribunal.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Presidente da UPC/L, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido pelas autoridades congolesas para o TPI em 17 de março de 2006. O seu julgamento foi iniciado em janeiro de 2009, prevendo-se que termine em 2011. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 e condenado a 14 anos de prisão. Recorreu da decisão do tribunal. |
| --- | --- |

7.

Thomas LUBANGA

Local de nascimento: Ituri, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 e condenado a 14 anos de prisão. Recorreu da decisão do tribunal.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Presidente da UPC/L, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido pelas autoridades congolesas para o TPI em 17 de março de 2006. O seu julgamento foi iniciado em janeiro de 2009, prevendo-se que termine em 2011. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 e condenado a 14 anos de prisão. Recorreu da decisão do tribunal.

| 8. | Sultani Makenga (também conhecido por: a) Makenga, Colonel Sultani, b) Makenga, Emmanuel Sultani)

  Data de nascimento:25 de dezembro de 1973. Local de nascimento: Rutshuru, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:13 de novembro de 2012. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Sultani Makenga é um chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo (RDC). Enquanto chefe do M23 (também conhecido por Exército Revolucionário congolês), Sultani Makenga cometeu e é responsável por violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. É também responsável por violações do direito internacional relacionadas com ações do M23 de recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados na RDC. Sob o comando de Sultani Makenga, o M23 cometeu grandes atrocidades contra a população civil da RDC. Segundo depoimentos e relatórios, os militantes que operam sob as ordens de Sutani Makenga violaram mulheres e crianças — algumas das quais não tinham mais de oito anos de idade — em todo o território Rutshuru, no âmbito de uma política destinada a consolidar o controlo desse território. Sob o comando de Makenga, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças na RDC e na região, tendo cometido assassínios, atos de mutilação e ferindo um grande número de crianças. Muitas das crianças recrutadas à força têm menos de 15 anos de idade. Makenga é também alegadamente o destinatário de armamento e material conexo em violação das medidas tomadas pela RDC para implementar o embargo ao armamento, nomeadamente os decretos nacionais sobre a importação e a posse de armamento e material conexo. A ação de Makenga enquanto chefe do M23 inclui graves violações do direito internacional e atrocidades contra a população civil da RDC, e veio agravar as condições de insegurança, as deslocações e os conflitos na região. Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo. |
| --- | --- |

8.

Sultani Makenga (também conhecido por: a) Makenga, Colonel Sultani, b) Makenga, Emmanuel Sultani)

Data de nascimento:25 de dezembro de 1973. Local de nascimento: Rutshuru, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:13 de novembro de 2012. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Sultani Makenga é um chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo (RDC). Enquanto chefe do M23 (também conhecido por Exército Revolucionário congolês), Sultani Makenga cometeu e é responsável por violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. É também responsável por violações do direito internacional relacionadas com ações do M23 de recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados na RDC. Sob o comando de Sultani Makenga, o M23 cometeu grandes atrocidades contra a população civil da RDC. Segundo depoimentos e relatórios, os militantes que operam sob as ordens de Sutani Makenga violaram mulheres e crianças — algumas das quais não tinham mais de oito anos de idade — em todo o território Rutshuru, no âmbito de uma política destinada a consolidar o controlo desse território. Sob o comando de Makenga, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças na RDC e na região, tendo cometido assassínios, atos de mutilação e ferindo um grande número de crianças. Muitas das crianças recrutadas à força têm menos de 15 anos de idade. Makenga é também alegadamente o destinatário de armamento e material conexo em violação das medidas tomadas pela RDC para implementar o embargo ao armamento, nomeadamente os decretos nacionais sobre a importação e a posse de armamento e material conexo. A ação de Makenga enquanto chefe do M23 inclui graves violações do direito internacional e atrocidades contra a população civil da RDC, e veio agravar as condições de insegurança, as deslocações e os conflitos na região. Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo.

| 9. | Khawa Panga Mandro (também conhecido por: a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Yves Khawa Panga Mandro, f) Mandro Panga Kahwa, g)“Chief Kahwa”, h)“Kawa”

  Data de nascimento:20 de agosto de 1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Bunia desde abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Quinxassa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Detido desde junho de 2011 na prisão central de Makala, em Quinxassa.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2001 a 2002. Preso em Bunia desde abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Quinxassa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Detido desde junho de 2011 na prisão central de Makala, em Quinxassa. |
| --- | --- |

9.

Khawa Panga Mandro (também conhecido por: a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Yves Khawa Panga Mandro, f) Mandro Panga Kahwa, g)“Chief Kahwa”, h)“Kawa”

Data de nascimento:20 de agosto de 1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Bunia desde abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Quinxassa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Detido desde junho de 2011 na prisão central de Makala, em Quinxassa.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2001 a 2002. Preso em Bunia desde abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Quinxassa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Detido desde junho de 2011 na prisão central de Makala, em Quinxassa.

| 10. | Callixte Mbarushimana


  Data de nascimento:24 de julho de 1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Secretário Executivo das FDLR e Vice-Presidente do alto comando militar das FDLR até à sua detenção. Dirigente político-militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) ponto 4, alínea b). Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

10.

Callixte Mbarushimana

Data de nascimento:24 de julho de 1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Secretário Executivo das FDLR e Vice-Presidente do alto comando militar das FDLR até à sua detenção. Dirigente político-militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) ponto 4, alínea b). Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011.

| 11. | Iruta Douglas Mpamo (também conhecido por: a) Doulas Iruta Mpamo, b) Mpano)

  Endereço: Gisenyi, Ruanda (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)28 de dezembro de 1965, b)29 de dezembro de 1965. Local de nascimento: a) Bashali, Masisi, RDC, b) Goma, RDC, c) Uvira, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ocupação desconhecida desde a queda de dois dos aviões geridos pela Great Lakes Business Company (GLBC).
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Proprietário/Diretor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados para prestar assistência aos grupos armados e às milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo ao armamento. Ocupação desconhecida desde a queda de dois dos aviões geridos pela Great Lakes Business Company (GLBC). |
| --- | --- |

11.

Iruta Douglas Mpamo (também conhecido por: a) Doulas Iruta Mpamo, b) Mpano)

Endereço: Gisenyi, Ruanda (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)28 de dezembro de 1965, b)29 de dezembro de 1965. Local de nascimento: a) Bashali, Masisi, RDC, b) Goma, RDC, c) Uvira, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ocupação desconhecida desde a queda de dois dos aviões geridos pela Great Lakes Business Company (GLBC).

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Proprietário/Diretor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados para prestar assistência aos grupos armados e às milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo ao armamento. Ocupação desconhecida desde a queda de dois dos aviões geridos pela Great Lakes Business Company (GLBC).

| 12. | Sylvestre Mudacumura (também conhecido por: a) Mupenzi Bernard, b) General Major Mupenzi, c) General Mudacumura, d) Radja)

  Endereço: Floresta de Kikoma, perto de Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Comandante militar das FDLR-FOCA, e também 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA, combinando assim funções gerais de comando militar e político desde a detenção na Europa de dirigentes das FDLR.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Comandante das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das atividades das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mudacumura (ou militares sob o seu comando) manteve contacto telefónico com o chefe das FDLR Murwanashyaka na Alemanha, inclusive no momento do massacre de Busurungi (maio de 2009) e com o comandante militar Major Guillaume durante as operações Umoja Wetu e Kimia II em 2009. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável por 27 casos de recrutamento de crianças e sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2007. Comandante militar das FDLR-FOCA, e também 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA, combinando assim funções gerais de comando militar e político desde a detenção na Europa de dirigentes das FDLR. |
| --- | --- |

12.

Sylvestre Mudacumura (também conhecido por: a) Mupenzi Bernard, b) General Major Mupenzi, c) General Mudacumura, d) Radja)

Endereço: Floresta de Kikoma, perto de Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Comandante militar das FDLR-FOCA, e também 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA, combinando assim funções gerais de comando militar e político desde a detenção na Europa de dirigentes das FDLR.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Comandante das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das atividades das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mudacumura (ou militares sob o seu comando) manteve contacto telefónico com o chefe das FDLR Murwanashyaka na Alemanha, inclusive no momento do massacre de Busurungi (maio de 2009) e com o comandante militar Major Guillaume durante as operações Umoja Wetu e Kimia II em 2009. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável por 27 casos de recrutamento de crianças e sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2007. Comandante militar das FDLR-FOCA, e também 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA, combinando assim funções gerais de comando militar e político desde a detenção na Europa de dirigentes das FDLR.

| 13. | Leodomir Mugaragu (também conhecido por: a) Manzi Leon, b) Leo Manzi

  Endereço: Quartel-General das FDLR na floresta de Kikoma, Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a) 1954 b) 1953. Local de nascimento: Kigali, Ruanda, (b) Rushashi (Província do Norte), Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo fontes abertas e relatórios oficiais, Leodomir Mugaragu é o Chefe de Estado-Maior das Forces Combattantes Abucunguzi/Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FOCA), o braço armado das FDLR. Segundo relatórios oficiais, Mugaragu é um dos principais responsáveis pela planificação das operações militares das FDLR no Leste da RDC. Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração. |
| --- | --- |

13.

Leodomir Mugaragu (também conhecido por: a) Manzi Leon, b) Leo Manzi

Endereço: Quartel-General das FDLR na floresta de Kikoma, Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a) 1954 b) 1953. Local de nascimento: Kigali, Ruanda, (b) Rushashi (Província do Norte), Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo fontes abertas e relatórios oficiais, Leodomir Mugaragu é o Chefe de Estado-Maior das Forces Combattantes Abucunguzi/Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FOCA), o braço armado das FDLR. Segundo relatórios oficiais, Mugaragu é um dos principais responsáveis pela planificação das operações militares das FDLR no Leste da RDC. Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração.

| 14. | Leopold Mujyambere (também conhecido por: a) Musenyeri, b) Achille, c) Frere Petrus Ibrahim)

  Endereço: Nyakaleke (a sudeste de Mwenga), Kivu-Sul, RDC. Data de nascimento: a)17 de março de 1962, b) aproximadamente 1966. Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Desde junho de 2011, comandante do setor operacional do Kivu-Sul, agora designado “Amazon”, das FDLR-FOCA.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Comandante da Segunda Divisão das FOCA/Brigadas de Reserva (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Desde junho de 2011, comandante do sector operacional do Kivu-Sul, agora designado “Amazon”, das FDLR-FOCA. |
| --- | --- |

14.

Leopold Mujyambere (também conhecido por: a) Musenyeri, b) Achille, c) Frere Petrus Ibrahim)

Endereço: Nyakaleke (a sudeste de Mwenga), Kivu-Sul, RDC. Data de nascimento: a)17 de março de 1962, b) aproximadamente 1966. Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Desde junho de 2011, comandante do setor operacional do Kivu-Sul, agora designado “Amazon”, das FDLR-FOCA.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Comandante da Segunda Divisão das FOCA/Brigadas de Reserva (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Desde junho de 2011, comandante do sector operacional do Kivu-Sul, agora designado “Amazon”, das FDLR-FOCA.

| 15. | Jamil Mukulu (também conhecido por: a) Steven Alirabaki, b) David Kyagulanyi, c) Musezi Talengelanimiro, d) Mzee Tutu, e) Abdullah Junjuaka, f) Alilabaki Kyagulanyi, g) Hussein Muhammad, h) Nicolas Luumu, i) Professor Musharaf, j) Talengelanimiro)

  Designação: a) Chefe das Forças Democráticas Aliadas (FDA), b) Comandante, Forças Democráticas Aliadas. Data de nascimento: a) 1965 b)1 de janeiro de 1964. Local de nascimento: Povoação de Ntoke, Subcondado de Ntenjeru, Distrito de Kayunga, Uganda. Nacionalidade: Ugandesa. Data de designação pela ONU:12 de outubro de 2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo fontes abertas e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das Forças Democráticas Aliadas (FDA), grupo armado estrangeiro que opera na RDC, que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esse grupo, tal como descrito no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC informou que Mukulu assumiu a liderança e forneceu apoio material às FDA, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu tem também continuado a exercer influência nas políticas, tem assegurado o financiamento e mantido o comando direto e o controlo das atividades das FDA no terreno, incluindo a supervisão das relações com redes terroristas internacionais. |
| --- | --- |

15.

Jamil Mukulu (também conhecido por: a) Steven Alirabaki, b) David Kyagulanyi, c) Musezi Talengelanimiro, d) Mzee Tutu, e) Abdullah Junjuaka, f) Alilabaki Kyagulanyi, g) Hussein Muhammad, h) Nicolas Luumu, i) Professor Musharaf, j) Talengelanimiro)

Designação: a) Chefe das Forças Democráticas Aliadas (FDA), b) Comandante, Forças Democráticas Aliadas. Data de nascimento: a) 1965 b)1 de janeiro de 1964. Local de nascimento: Povoação de Ntoke, Subcondado de Ntenjeru, Distrito de Kayunga, Uganda. Nacionalidade: Ugandesa. Data de designação pela ONU:12 de outubro de 2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo fontes abertas e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das Forças Democráticas Aliadas (FDA), grupo armado estrangeiro que opera na RDC, que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esse grupo, tal como descrito no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC informou que Mukulu assumiu a liderança e forneceu apoio material às FDA, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu tem também continuado a exercer influência nas políticas, tem assegurado o financiamento e mantido o comando direto e o controlo das atividades das FDA no terreno, incluindo a supervisão das relações com redes terroristas internacionais.

| 16. | Ignace Murwanashyaka (também conhecido por: Dr. Ignace)

  Título: Dr. Data de nascimento:14 de maio de 1963. Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Substituído por Gaston Iamuremye, também conhecido por: “Rumuli”, enquanto Presidente das FDLR-FOCA. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Murwanashyaka por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Presidente das FDLR e comandante supremo das forças armadas das FDLR, com influência junto das forças policiais, mantém o comando e o controlo das atividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Manteve contacto telefónico com os comandantes militares das FDLR no terreno (inclusive durante o massacre de Busurungi de maio de 2009); deu ordens militares ao alto comando; implicado na coordenação da transferência de armas e munições para as unidades das FDLR e na transmissão de instruções específicas para a utilização a dar-lhes; geriu avultadas somas de dinheiro obtido ilegalmente através do comércio ilícito de recursos naturais nas zonas sob controlo das FDLR. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável, na sua qualidade de Presidente e comandante militar, pelo recrutamento e utilização de crianças pelas FDLR no Leste do Congo. Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Substituído por Gaston Iamuremye, também conhecido por: “Rumuli”, enquanto Presidente das FDLR-FOCA. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Murwanashyaka por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. |
| --- | --- |

16.

Ignace Murwanashyaka (também conhecido por: Dr. Ignace)

Título: Dr. Data de nascimento:14 de maio de 1963. Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Substituído por Gaston Iamuremye, também conhecido por: “Rumuli”, enquanto Presidente das FDLR-FOCA. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Murwanashyaka por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Presidente das FDLR e comandante supremo das forças armadas das FDLR, com influência junto das forças policiais, mantém o comando e o controlo das atividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Manteve contacto telefónico com os comandantes militares das FDLR no terreno (inclusive durante o massacre de Busurungi de maio de 2009); deu ordens militares ao alto comando; implicado na coordenação da transferência de armas e munições para as unidades das FDLR e na transmissão de instruções específicas para a utilização a dar-lhes; geriu avultadas somas de dinheiro obtido ilegalmente através do comércio ilícito de recursos naturais nas zonas sob controlo das FDLR. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável, na sua qualidade de Presidente e comandante militar, pelo recrutamento e utilização de crianças pelas FDLR no Leste do Congo. Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Substituído por Gaston Iamuremye, também conhecido por: “Rumuli”, enquanto Presidente das FDLR-FOCA. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Murwanashyaka por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009.

| 17. | Straton Musoni (também conhecido por: IO Musoni)

  Data de nascimento: a)6 de abril de 1961, b)4 de junho de 1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Musoni por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. Substituído por Sylvestre Mudacumura enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Enquanto dirigente das FDLR, um grupo armado estrangeiro ativo na RDC, Musoni obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntárias de combatentes pertencentes a esses grupos, em violação da Resolução 1649 (2005). Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Musoni por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. Substituído por Sylvestre Mudacumura enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR. |
| --- | --- |

17.

Straton Musoni (também conhecido por: IO Musoni)

Data de nascimento: a)6 de abril de 1961, b)4 de junho de 1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Musoni por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. Substituído por Sylvestre Mudacumura enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Enquanto dirigente das FDLR, um grupo armado estrangeiro ativo na RDC, Musoni obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntárias de combatentes pertencentes a esses grupos, em violação da Resolução 1649 (2005). Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Musoni por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. Substituído por Sylvestre Mudacumura enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR.

| 18. | Jules Mutebutsi (também conhecido por: a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi)

  Data de nascimento: 1964. Local de nascimento: Minembwe, Kivu-Sul, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali, não estando autorizado a sair do país.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), em violação do embargo ao armamento. Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali, não estando autorizado a sair do país. |
| --- | --- |

18.

Jules Mutebutsi (também conhecido por: a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi)

Data de nascimento: 1964. Local de nascimento: Minembwe, Kivu-Sul, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali, não estando autorizado a sair do país.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), em violação do embargo ao armamento. Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali, não estando autorizado a sair do país.

| 19. | Baudoin Ngaruye Wa Myamuro (também conhecido por: Coronel Baudoin NGARUYE

  Título: Chefe militar do Movimento do 23 de março (M23). Designação: Brigadeiro-General. Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda. Data de nascimento: a)1 de abril de 1978, b) 1978. Local de nascimento: a) Bibwe, RDC b) Lusamambo, território Lubero, RDC. Nacionalidade: Congolesa. N.o de identificação nacional: FARDC ID 1-78-09-44621-80. Data de designação pela ONU:30 de novembro de 2012. Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Em abril de 2012, Ngaruye comandou a rebelião do ex-CDNP, conhecida por Movimento do 23 de março (M23), sob as ordens do General Ntaganda. É atualmente o terceiro comandante militar com a patente mais elevada no M23. Em 2008 e 2009, o Grupo de Peritos para a RDC tinha recomendado a sua inclusão na lista. É responsável por (e cometeu) graves violações dos direitos humanos e do direito internacional. Entre 2008 e 2009 e, posteriormente, em finais de 2010, recrutou e treinou centenas de crianças para o M23. Cometeu assassínios, mutilações e raptos, tendo muitas vezes como alvo as mulheres. É responsável por execuções e pela tortura de desertores no M23. Em 2009, nas FARDC, deu ordens para que fossem mortos todos os homens da aldeia Shalio de Walikale. Forneceu também armas, munições e salários em Masisi e Walikale sob as ordens diretas de Ntaganda. Em 2010, orquestrou a deslocação forçada e a expropriação de populações na região de Lukopfu. Esteve altamente implicado em redes criminosas dentro das FARDC tirando benefícios do comércio de minérios, o que conduziu a tensões e violência com o Coronel Innocent Zimurinda em 2011. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. |
| --- | --- |

19.

Baudoin Ngaruye Wa Myamuro (também conhecido por: Coronel Baudoin NGARUYE

Título: Chefe militar do Movimento do 23 de março (M23). Designação: Brigadeiro-General. Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda. Data de nascimento: a)1 de abril de 1978, b) 1978. Local de nascimento: a) Bibwe, RDC b) Lusamambo, território Lubero, RDC. Nacionalidade: Congolesa. N.o de identificação nacional: FARDC ID 1-78-09-44621-80. Data de designação pela ONU:30 de novembro de 2012. Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Em abril de 2012, Ngaruye comandou a rebelião do ex-CDNP, conhecida por Movimento do 23 de março (M23), sob as ordens do General Ntaganda. É atualmente o terceiro comandante militar com a patente mais elevada no M23. Em 2008 e 2009, o Grupo de Peritos para a RDC tinha recomendado a sua inclusão na lista. É responsável por (e cometeu) graves violações dos direitos humanos e do direito internacional. Entre 2008 e 2009 e, posteriormente, em finais de 2010, recrutou e treinou centenas de crianças para o M23. Cometeu assassínios, mutilações e raptos, tendo muitas vezes como alvo as mulheres. É responsável por execuções e pela tortura de desertores no M23. Em 2009, nas FARDC, deu ordens para que fossem mortos todos os homens da aldeia Shalio de Walikale. Forneceu também armas, munições e salários em Masisi e Walikale sob as ordens diretas de Ntaganda. Em 2010, orquestrou a deslocação forçada e a expropriação de populações na região de Lukopfu. Esteve altamente implicado em redes criminosas dentro das FARDC tirando benefícios do comércio de minérios, o que conduziu a tensões e violência com o Coronel Innocent Zimurinda em 2011. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

| 20. | Mathieu, Chui Ngudjolo (também conhecido por: Cui Ngudjolo)

  Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012. Depois de ter sido libertado do estabelecimento prisional onde estava em prisão preventiva, foi detido pelas autoridades neerlandesas e apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Chefe do Estado Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das atividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, Ngudjolo é responsável pelo recrutamento e utilização de crianças com menos de 15 anos no Ituri em 2006. Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012. Depois de ter sido libertado do estabelecimento prisional onde estava em prisão preventiva, foi detido pelas autoridades neerlandesas e apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos. |
| --- | --- |

20.

Mathieu, Chui Ngudjolo (também conhecido por: Cui Ngudjolo)

Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012. Depois de ter sido libertado do estabelecimento prisional onde estava em prisão preventiva, foi detido pelas autoridades neerlandesas e apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Chefe do Estado Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das atividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, Ngudjolo é responsável pelo recrutamento e utilização de crianças com menos de 15 anos no Ituri em 2006. Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012. Depois de ter sido libertado do estabelecimento prisional onde estava em prisão preventiva, foi detido pelas autoridades neerlandesas e apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos.

| 21. | Floribert Ngabu Njabu (também conhecido por: a) Floribert Ndjabu Ngabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu Ndjabu)

  Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Em regime de prisão domiciliária em Quinxassa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo, estando o processo atualmente em fase de recurso.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Presidente da FNI, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Em regime de prisão domiciliária em Quinxassa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo, estando o processo atualmente em fase de recurso. |
| --- | --- |

21.

Floribert Ngabu Njabu (também conhecido por: a) Floribert Ndjabu Ngabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu Ndjabu)

Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Em regime de prisão domiciliária em Quinxassa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo, estando o processo atualmente em fase de recurso.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Presidente da FNI, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Em regime de prisão domiciliária em Quinxassa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo, estando o processo atualmente em fase de recurso.

| 22. | Laurent Nkunda (também conhecido por: a) Nkunda Mihigo Laurent, b) Laurent Nkunda Bwatare, c) Laurent Nkundabatware, d) Laurent Nkunda Mahoro Batware, e) Laurent Nkunda Batware, f) Chairman, g) General Nkunda, h) Papa Six)

  Data de nascimento: a)6 de fevereiro de 1967, b)2 de fevereiro de 1967. Local de nascimento: Rutshuru, Kivu-Norte, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ex-General do RCD-G. Fundador do Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Funcionário superior, União Congolesa para a Democracia (RCD-G), 1998-2006; Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (RPF), 1992-1998. Laurent Nkunda foi detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP. Desde então, tem estado detido em regime de prisão domiciliária em Kigali, Ruanda. Foi rejeitado pelo Ruanda o pedido apresentado pelo Governo da RDC relativo à extradição de Nkunda por crimes cometidos no Leste da RDC. Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar. Os advogados de Nkunda iniciaram um procedimento junto do Tribunal Militar Ruandês. Mantém alguma influência sobre determinados elementos do CNDP.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável por 264 casos de recrutamento de crianças e sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Ex-General do RCD-G. Fundador do Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Funcionário superior, União Congolesa para a Democracia-Goma (RCD-G), 1998-2006; Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (RPF), 1992-1998. Laurent Nkunda foi detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP. Desde então, tem estado detido em regime de prisão domiciliária em Kigali, Ruanda. Foi rejeitado pelo Ruanda o pedido apresentado pelo Governo da RDC relativo à extradição de Nkunda por crimes cometidos no Leste da RDC. Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar. Os advogados de Nkunda iniciaram um procedimento junto do Tribunal Militar Ruandês. Mantém alguma influência sobre determinados elementos do CNDP. |
| --- | --- |

22.

Laurent Nkunda (também conhecido por: a) Nkunda Mihigo Laurent, b) Laurent Nkunda Bwatare, c) Laurent Nkundabatware, d) Laurent Nkunda Mahoro Batware, e) Laurent Nkunda Batware, f) Chairman, g) General Nkunda, h) Papa Six)

Data de nascimento: a)6 de fevereiro de 1967, b)2 de fevereiro de 1967. Local de nascimento: Rutshuru, Kivu-Norte, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ex-General do RCD-G. Fundador do Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Funcionário superior, União Congolesa para a Democracia (RCD-G), 1998-2006; Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (RPF), 1992-1998. Laurent Nkunda foi detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP. Desde então, tem estado detido em regime de prisão domiciliária em Kigali, Ruanda. Foi rejeitado pelo Ruanda o pedido apresentado pelo Governo da RDC relativo à extradição de Nkunda por crimes cometidos no Leste da RDC. Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar. Os advogados de Nkunda iniciaram um procedimento junto do Tribunal Militar Ruandês. Mantém alguma influência sobre determinados elementos do CNDP.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável por 264 casos de recrutamento de crianças e sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Ex-General do RCD-G. Fundador do Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Funcionário superior, União Congolesa para a Democracia-Goma (RCD-G), 1998-2006; Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (RPF), 1992-1998. Laurent Nkunda foi detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP. Desde então, tem estado detido em regime de prisão domiciliária em Kigali, Ruanda. Foi rejeitado pelo Ruanda o pedido apresentado pelo Governo da RDC relativo à extradição de Nkunda por crimes cometidos no Leste da RDC. Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar. Os advogados de Nkunda iniciaram um procedimento junto do Tribunal Militar Ruandês. Mantém alguma influência sobre determinados elementos do CNDP.

| 23. | Felicien Nsanzubukire (também conhecido por: Fred Irakeza)

  Designação: Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA, com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul. Endereço: Magunda, território de Mwenga, Kivu-Sul (desde junho de 2011). Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: a) Murama, Kigali, Ruanda, b) Rubungo, Kigali, Ruanda, c) Kinyinya, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde outubro de 1998.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Felicien Nsanzubukire foi responsável pela supervisão e coordenação do tráfico de armas e munições pelo menos entre novembro de 2008 e abril de 2009, a partir da República Unida da Tanzânia, via Lago Tanganica, para as unidades da FDLR baseadas nas zonas de Uvira e Fizi, Kivu-Sul. Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA, com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul. Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde outubro de 1998. |
| --- | --- |

23.

Felicien Nsanzubukire (também conhecido por: Fred Irakeza)

Designação: Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA, com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul. Endereço: Magunda, território de Mwenga, Kivu-Sul (desde junho de 2011). Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: a) Murama, Kigali, Ruanda, b) Rubungo, Kigali, Ruanda, c) Kinyinya, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde outubro de 1998.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Felicien Nsanzubukire foi responsável pela supervisão e coordenação do tráfico de armas e munições pelo menos entre novembro de 2008 e abril de 2009, a partir da República Unida da Tanzânia, via Lago Tanganica, para as unidades da FDLR baseadas nas zonas de Uvira e Fizi, Kivu-Sul. Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA, com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul. Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde outubro de 1998.

| 24. | Pacifique Ntawunguka (também conhecido por: a) Pacifique Ntawungula, b) Coronel Omega, c) Nzeri, d) Israel)

  Designação: Comandante, Setor Operacional de Kivu-Norte “SONOKI” das FDLR-FOCA. Endereço: Matembe, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)1 de janeiro de 1964, b) aproximadamente 1964. Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Recebeu formação militar no Egipto.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Comandante da Primeira Divisão das FOCA (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Recebeu formação militar no Egipto. |
| --- | --- |

24.

Pacifique Ntawunguka (também conhecido por: a) Pacifique Ntawungula, b) Coronel Omega, c) Nzeri, d) Israel)

Designação: Comandante, Setor Operacional de Kivu-Norte “SONOKI” das FDLR-FOCA. Endereço: Matembe, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)1 de janeiro de 1964, b) aproximadamente 1964. Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Recebeu formação militar no Egipto.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Comandante da Primeira Divisão das FOCA (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Recebeu formação militar no Egipto.

| 25. | James Nyakuni


  Nacionalidade: Ugandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Parceiro de negócios de Jérôme Kakwavu, em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, e suspeito de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo ao armamento e apoio aos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro que lhes permite efetuar operações militares. |
| --- | --- |

25.

James Nyakuni

Nacionalidade: Ugandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Parceiro de negócios de Jérôme Kakwavu, em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, e suspeito de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo ao armamento e apoio aos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro que lhes permite efetuar operações militares.

| 26. | Stanislas Nzeyimana (também conhecido por: a) Deogratias Bigaruka Izabayo, b) Izabayo Deo, c) Jules Mateso Mlamba, d) Bigaruka, e) Bigurura)

  Designação: Subcomandante das FDLR-FOCA. Endereço: Mukobervwa, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)1 de janeiro de 1966, b)28 de agosto de 1966, c) aproximadamente 1967. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Subcomandante das FOCA (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). |
| --- | --- |

26.

Stanislas Nzeyimana (também conhecido por: a) Deogratias Bigaruka Izabayo, b) Izabayo Deo, c) Jules Mateso Mlamba, d) Bigaruka, e) Bigurura)

Designação: Subcomandante das FDLR-FOCA. Endereço: Mukobervwa, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)1 de janeiro de 1966, b)28 de agosto de 1966, c) aproximadamente 1967. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Subcomandante das FOCA (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e).

| 27. | Dieudonné Ozia Mazio (também conhecido por: a) Ozia Mazio, b) Omari, c) Mr Omari)

  Data de nascimento:6 de junho de 1949. Local de nascimento: Ariwara, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Supõe-se que Dieudonné Ozia Mazio tenha morrido em Ariwara, a 23 de setembro de 2008, enquanto exercia funções de presidente da Federação das Empresas Congolesas (Fédération des entreprises congolaises) (FEC) no território de Aru.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Esquemas financeiros com Jerome Kakwavu e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que Jerome Kakwavu e as suas tropas recebam abastecimentos e dinheiro. Violação do embargo ao armamento, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Supõe-se que Dieudonné Ozia Mazio tenha morrido em Ariwara, a 23 de setembro de 2008, enquanto exercia funções de presidente da Fédération des entreprises congolaises (FEC) no território de Aru. |
| --- | --- |

27.

Dieudonné Ozia Mazio (também conhecido por: a) Ozia Mazio, b) Omari, c) Mr Omari)

Data de nascimento:6 de junho de 1949. Local de nascimento: Ariwara, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Supõe-se que Dieudonné Ozia Mazio tenha morrido em Ariwara, a 23 de setembro de 2008, enquanto exercia funções de presidente da Federação das Empresas Congolesas (Fédération des entreprises congolaises) (FEC) no território de Aru.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Esquemas financeiros com Jerome Kakwavu e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que Jerome Kakwavu e as suas tropas recebam abastecimentos e dinheiro. Violação do embargo ao armamento, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Supõe-se que Dieudonné Ozia Mazio tenha morrido em Ariwara, a 23 de setembro de 2008, enquanto exercia funções de presidente da Fédération des entreprises congolaises (FEC) no território de Aru.

| 28. | Jean-Marie Lugerero Runiga (também conhecido por: Jean-Marie Rugerero)

  Designação: Presidente do M23. Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda. Data de nascimento: a) aproximadamente 1960 b)9 de setembro de 1966. Local de nascimento: Bukavu, RDC. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012. Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23 Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23. Nas mensagens colocadas em linha no sítio Internet do Grupo, Runiga é designado por “Presidente” do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o “dirigente do M23”. De acordo com um artigo da Associated Press de 13 de dezembro de 2012, Runiga mostrou à Associated Press uma lista de exigências que, segundo afirmou, seriam apresentadas ao Governo congolês. Essas exigências incluíam a demissão de Kabila e a dissolução da assembleia nacional. Runiga indicou que, se tiver oportunidade, o M23 poderá retomar Goma. “E nesta fase não nos retiraremos”, declarou Runiga à Associated Press. Runiga referiu igualmente que o braço político do M23 deverá retomar o controlo de Goma como condição prévia para as negociações. “Penso que os nossos membros que estão em Kampala nos representam. Na altura devida também eu lá estarei. Estou à espera de que as coisas se organizem e quando Kabila lá estiver, também eu irei”, afirmou Runiga. Segundo um artigo de 26 de novembro de 2012 do jornal Le Figaro, Runiga encontrou-se com o Presidente da RDC, Joseph Kabila, em 24 de novembro de 2012, a fim de encetar as discussões. Por outro lado, numa entrevista ao Le Figaro, Runiga afirmou que “o M23 é essencialmente composto por antigos membros militares das FARDC que desertaram em protesto contra o desrespeito dos acordos de 23 de março de 2009.” Acrescentou ainda que “os soldados do M23 são desertores do exército regular que partiram com as armas na mão. Recentemente, recuperámos uma série de equipamentos de uma base militar em Bunagana. Por enquanto, isto permite-nos reconquistar território todos os dias e repelir todos os ataques das FARDC. A nossa revolução é congolesa, conduzida pelos Congoleses, para o povo congolês.” Segundo um artigo da Reuters de 22 de novembro de 2012, Runiga declarou que o M23 tinha a capacidade de manter Goma depois de as suas forças terem sido reforçadas por soldados congoleses amotinados que abandonaram as FARDC: “Em primeiro lugar temos um exército disciplinado, e temos também os soldados das FARDC que se juntaram a nós. São os nossos irmãos, vão receber uma nova formação e seguir um programa de reciclagem; depois, vamos trabalhar com eles.” Segundo um artigo de 27 de novembro de 2012 publicado no jornal The Guardian, Runiga indicou que o M23 se recusaria a responder ao apelo dos dirigentes regionais da Conferência Internacional dos Grandes Lagos para deixar Goma a fim de preparar o terreno para as conversações de paz. Runiga declarou que a retirada do M23 de Goma seria antes o resultado, e não uma condição prévia, das negociações. Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga chefiou uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos. Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no Leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo. Um jovem recruta afirmou à HRW que “quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.” Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. |
| --- | --- |

28.

Jean-Marie Lugerero Runiga (também conhecido por: Jean-Marie Rugerero)

Designação: Presidente do M23. Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda. Data de nascimento: a) aproximadamente 1960 b)9 de setembro de 1966. Local de nascimento: Bukavu, RDC. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012. Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23 Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23. Nas mensagens colocadas em linha no sítio Internet do Grupo, Runiga é designado por “Presidente” do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o “dirigente do M23”. De acordo com um artigo da Associated Press de 13 de dezembro de 2012, Runiga mostrou à Associated Press uma lista de exigências que, segundo afirmou, seriam apresentadas ao Governo congolês. Essas exigências incluíam a demissão de Kabila e a dissolução da assembleia nacional. Runiga indicou que, se tiver oportunidade, o M23 poderá retomar Goma. “E nesta fase não nos retiraremos”, declarou Runiga à Associated Press. Runiga referiu igualmente que o braço político do M23 deverá retomar o controlo de Goma como condição prévia para as negociações. “Penso que os nossos membros que estão em Kampala nos representam. Na altura devida também eu lá estarei. Estou à espera de que as coisas se organizem e quando Kabila lá estiver, também eu irei”, afirmou Runiga. Segundo um artigo de 26 de novembro de 2012 do jornal Le Figaro, Runiga encontrou-se com o Presidente da RDC, Joseph Kabila, em 24 de novembro de 2012, a fim de encetar as discussões. Por outro lado, numa entrevista ao Le Figaro, Runiga afirmou que “o M23 é essencialmente composto por antigos membros militares das FARDC que desertaram em protesto contra o desrespeito dos acordos de 23 de março de 2009.” Acrescentou ainda que “os soldados do M23 são desertores do exército regular que partiram com as armas na mão. Recentemente, recuperámos uma série de equipamentos de uma base militar em Bunagana. Por enquanto, isto permite-nos reconquistar território todos os dias e repelir todos os ataques das FARDC. A nossa revolução é congolesa, conduzida pelos Congoleses, para o povo congolês.” Segundo um artigo da Reuters de 22 de novembro de 2012, Runiga declarou que o M23 tinha a capacidade de manter Goma depois de as suas forças terem sido reforçadas por soldados congoleses amotinados que abandonaram as FARDC: “Em primeiro lugar temos um exército disciplinado, e temos também os soldados das FARDC que se juntaram a nós. São os nossos irmãos, vão receber uma nova formação e seguir um programa de reciclagem; depois, vamos trabalhar com eles.” Segundo um artigo de 27 de novembro de 2012 publicado no jornal The Guardian, Runiga indicou que o M23 se recusaria a responder ao apelo dos dirigentes regionais da Conferência Internacional dos Grandes Lagos para deixar Goma a fim de preparar o terreno para as conversações de paz. Runiga declarou que a retirada do M23 de Goma seria antes o resultado, e não uma condição prévia, das negociações. Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga chefiou uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos. Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no Leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo. Um jovem recruta afirmou à HRW que “quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.” Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

| 29. | Ntabo Ntaberi Sheka


  Designação: Comandante-Chefe, Defesa Nduma do Congo, Grupo Sheka Mayi Mayi. Data de nascimento:4 de abril de 1976. Local de nascimento: território de Walikale, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:28 de novembro de 2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ntabo Ntaberi Sheka, Comandante-Chefe do braço político do Grupo Sheka Mayi Mayi, é o líder político de um grupo armado congolês que impede o desarmamento, a desmobilização ou a reintegração dos combatentes. O Sheka Mayi Mayi é um grupo de milícias baseado no Congo que opera a partir de bases situadas no território de Walikale na parte oriental da República Democrática do Congo. O Grupo Sheka Mayi Mayi realizou ataques contra minas no leste da República Democrática do Congo, nomeadamente a tomada das minas de Bisiye, tendo submetido as populações locais a extorsão. Ntabo Ntaberi Sheka cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças. Ntabo Ntaberi Sheka planeou e ordenou uma série de ataques no território de Walikale, de 30 de julho a 2 de agosto de 2010, destinados a punir as populações locais acusadas de colaborar com as forças governamentais congolesas. Durante esses ataques foram violadas e raptadas crianças, que foram sujeitas a trabalho forçado e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo de milícias Sheka Mayi Mayi procede também ao recrutamento forçado de rapazes e mantém nas suas fileiras crianças alistadas nessas ações de recrutamento forçado. |
| --- | --- |

29.

Ntabo Ntaberi Sheka

Designação: Comandante-Chefe, Defesa Nduma do Congo, Grupo Sheka Mayi Mayi. Data de nascimento:4 de abril de 1976. Local de nascimento: território de Walikale, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:28 de novembro de 2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ntabo Ntaberi Sheka, Comandante-Chefe do braço político do Grupo Sheka Mayi Mayi, é o líder político de um grupo armado congolês que impede o desarmamento, a desmobilização ou a reintegração dos combatentes. O Sheka Mayi Mayi é um grupo de milícias baseado no Congo que opera a partir de bases situadas no território de Walikale na parte oriental da República Democrática do Congo. O Grupo Sheka Mayi Mayi realizou ataques contra minas no leste da República Democrática do Congo, nomeadamente a tomada das minas de Bisiye, tendo submetido as populações locais a extorsão. Ntabo Ntaberi Sheka cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças. Ntabo Ntaberi Sheka planeou e ordenou uma série de ataques no território de Walikale, de 30 de julho a 2 de agosto de 2010, destinados a punir as populações locais acusadas de colaborar com as forças governamentais congolesas. Durante esses ataques foram violadas e raptadas crianças, que foram sujeitas a trabalho forçado e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo de milícias Sheka Mayi Mayi procede também ao recrutamento forçado de rapazes e mantém nas suas fileiras crianças alistadas nessas ações de recrutamento forçado.

| 30. | Bosco Taganda (também conhecido por: a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) General Taganda, d) Lydia, e) Exterminador, f) Nome de código “Tango Romeo”, g) Nome de código “Romeo”, h) Major)

  Endereço: Goma, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: entre 1973 e 1974. Local de nascimento: Bigogwe, Ruanda. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações “Umoja Wetu”, “Kimia II”, e “Amani Leo”) no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, onde lhe foram lidas as acusações que sobre ele recaem em audiência de primeira comparência em 26 de março.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Foi nomeado General das FARDC em dezembro de 2004, mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, Ntaganda foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002-2003 e por 155 casos de responsabilidade direta ou de comando pelo recrutamento e utilização de crianças no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Na qualidade de Chefe do Estado-Maior do CNDP assumiu responsabilidade direta ou como comandante pelo massacre de Kiwanja (novembro de 2008). Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Desde junho de 2011, reside em Goma, possuindo grandes explorações agrícolas na zona de Ngungu, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações “Umoja Wetu”, “Kimia II”, e “Amani Leo”) no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, onde lhe foram lidas as acusações que sobre ele recaem em audiência de primeira comparência em 26 de março. |
| --- | --- |

30.

Bosco Taganda (também conhecido por: a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) General Taganda, d) Lydia, e) Exterminador, f) Nome de código “Tango Romeo”, g) Nome de código “Romeo”, h) Major)

Endereço: Goma, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: entre 1973 e 1974. Local de nascimento: Bigogwe, Ruanda. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações “Umoja Wetu”, “Kimia II”, e “Amani Leo”) no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, onde lhe foram lidas as acusações que sobre ele recaem em audiência de primeira comparência em 26 de março.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Foi nomeado General das FARDC em dezembro de 2004, mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, Ntaganda foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002-2003 e por 155 casos de responsabilidade direta ou de comando pelo recrutamento e utilização de crianças no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Na qualidade de Chefe do Estado-Maior do CNDP assumiu responsabilidade direta ou como comandante pelo massacre de Kiwanja (novembro de 2008). Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Desde junho de 2011, reside em Goma, possuindo grandes explorações agrícolas na zona de Ngungu, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações “Umoja Wetu”, “Kimia II”, e “Amani Leo”) no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, onde lhe foram lidas as acusações que sobre ele recaem em audiência de primeira comparência em 26 de março.

| 31. | Innocent Zimurinda (também conhecido por: Zimulinda)
  Designação: a) Comando de Brigada do M23, Patente: Coronel, b) Coronel das FARDC. Endereço: Rubavu, Mudende. Data de nascimento: a)1 de setembro de 1972, b) aproximadamente 1975, c) 16 de março de 1972. Local de nascimento: a) Ngungu, Território de Masisi, Kivu-Norte, RDC, b) Masisi, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu. Em julho de 2009, Innocent Zimurinda foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de setor das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, em Kitchanga nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC. Embora Zimurinda não figurasse na portaria da Presidência da RDC de 31 de dezembro de 2010 que nomeou os oficiais superiores das FARDC, Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Continua fiel a Bosco Ntaganda. Em dezembro de 2010, foram denunciadas em relatórios do domínio público atividades de recrutamento levadas a cabo por elementos sob o comando de Innocent Zimurinda. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo múltiplas fontes, o Tenente-Coronel Innocent Zimurinda, no exercício de funções de comandante da 231.a Brigada das FARDC, deu ordens que levaram ao massacre de mais de 100 refugiados ruandeses, na sua maioria mulheres e crianças, durante uma operação militar conduzida em abril de 2009 na zona de Shalio. O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC informou que há testemunhas diretas de que o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda recusou a libertação de três crianças do seu comando de Kalehe, a 29 de agosto de 2009. Segundo múltiplas fontes, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda participou, antes da integração do CNDP nas FARDC, numa operação do CNDP, em novembro de 2008, que levou ao massacre de 89 civis, incluindo mulheres e crianças, na região de Kiwanja. Em março de 2010, 51 grupos de defensores dos direitos humanos presentes no leste da RDC alegaram que Innocent Zimurinda fora responsável por múltiplas violações dos direitos humanos, nomeadamente pelo assassínio de numerosos civis, incluindo mulheres e crianças, entre fevereiro de 2007 e agosto de 2007. Pela mesma via, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda foi acusado de ser responsável pela violação de grande número de mulheres e raparigas. Segundo uma declaração do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados, de 21 de maio de 2010, Innocent Zimurinda participou na execução arbitrária de crianças-soldados, nomeadamente durante a Operação Kimia II. Segundo a mesma declaração, recusou à Missão da ONU na RDC (MONUC) acesso às tropas para verificar a presença de menores nas suas fileiras. Segundo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda é responsável direto e na qualidade de comandante pelo recrutamento de crianças e por as manter nas fileiras das tropas sob o seu comando. Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu. Em julho de 2009, Innocent Zimurinda foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de setor das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, em Kitchanga nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC. Embora Zimurinda não figurasse na portaria da Presidência da RDC de 31 de dezembro de 2010 que nomeou os oficiais superiores das FARDC, Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Continua fiel a Bosco Ntaganda. Em dezembro de 2010, foram denunciadas em relatórios do domínio público atividades de recrutamento levadas a cabo por elementos sob o comando de Innocent Zimurinda. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. |
| --- | --- |

31.

Innocent Zimurinda (também conhecido por: Zimulinda)

Designação: a) Comando de Brigada do M23, Patente: Coronel, b) Coronel das FARDC. Endereço: Rubavu, Mudende. Data de nascimento: a)1 de setembro de 1972, b) aproximadamente 1975, c) 16 de março de 1972. Local de nascimento: a) Ngungu, Território de Masisi, Kivu-Norte, RDC, b) Masisi, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu. Em julho de 2009, Innocent Zimurinda foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de setor das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, em Kitchanga nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC. Embora Zimurinda não figurasse na portaria da Presidência da RDC de 31 de dezembro de 2010 que nomeou os oficiais superiores das FARDC, Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Continua fiel a Bosco Ntaganda. Em dezembro de 2010, foram denunciadas em relatórios do domínio público atividades de recrutamento levadas a cabo por elementos sob o comando de Innocent Zimurinda. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo múltiplas fontes, o Tenente-Coronel Innocent Zimurinda, no exercício de funções de comandante da 231.a Brigada das FARDC, deu ordens que levaram ao massacre de mais de 100 refugiados ruandeses, na sua maioria mulheres e crianças, durante uma operação militar conduzida em abril de 2009 na zona de Shalio. O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC informou que há testemunhas diretas de que o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda recusou a libertação de três crianças do seu comando de Kalehe, a 29 de agosto de 2009. Segundo múltiplas fontes, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda participou, antes da integração do CNDP nas FARDC, numa operação do CNDP, em novembro de 2008, que levou ao massacre de 89 civis, incluindo mulheres e crianças, na região de Kiwanja. Em março de 2010, 51 grupos de defensores dos direitos humanos presentes no leste da RDC alegaram que Innocent Zimurinda fora responsável por múltiplas violações dos direitos humanos, nomeadamente pelo assassínio de numerosos civis, incluindo mulheres e crianças, entre fevereiro de 2007 e agosto de 2007. Pela mesma via, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda foi acusado de ser responsável pela violação de grande número de mulheres e raparigas. Segundo uma declaração do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados, de 21 de maio de 2010, Innocent Zimurinda participou na execução arbitrária de crianças-soldados, nomeadamente durante a Operação Kimia II. Segundo a mesma declaração, recusou à Missão da ONU na RDC (MONUC) acesso às tropas para verificar a presença de menores nas suas fileiras. Segundo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda é responsável direto e na qualidade de comandante pelo recrutamento de crianças e por as manter nas fileiras das tropas sob o seu comando. Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu. Em julho de 2009, Innocent Zimurinda foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de setor das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, em Kitchanga nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC. Embora Zimurinda não figurasse na portaria da Presidência da RDC de 31 de dezembro de 2010 que nomeou os oficiais superiores das FARDC, Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Continua fiel a Bosco Ntaganda. Em dezembro de 2010, foram denunciadas em relatórios do domínio público atividades de recrutamento levadas a cabo por elementos sob o comando de Innocent Zimurinda. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

| b) | Lista das entidades a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o.






  1. | FDA (também conhecida por: a) Forces Démocratiques Alliées (Forças Democráticas Aliadas)— Armée nationale de libération de l'Ouganda (Exército Nacional de Libertação do Uganda); b) FDA/NALU; c) Islamic Alliance of Democratic Forces (Aliança Islâmica das Forças Democráticas)

  Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU:30 de junho de 2014.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | As Forças Democráticas Aliadas (FDA) foram criadas em 1995 e estão estabelecidas na zona fronteiriça montanhosa entre a RDC e o Uganda. Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, de acordo com oficiais ugandeses e fontes da ONU, estima-se que, em 2013, o número de combatentes armados das FDA presentes no território do nordeste do Beni, na Província do Kivu-Norte, junto à fronteira com o Uganda, se situava entre 1200 a 1500. As mesmas fontes estimam que o número total de membros das FDA — incluindo mulheres e crianças — se situe entre 1600 e 2500. Devido às ofensivas militares das Forças Armadas Congolesas (FARDC) e à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) levadas a cabo em 2013 e 2014, as FDA dispersaram os seus combatentes em diversas bases mais pequenas e deslocaram as mulheres e crianças para zonas a ocidente de Beni e ao longo da fronteira Ituri-Kivu-Norte. O Comandante militar das FDA é Hood Lukwago e o seu Líder Supremo é Jamil Mukulu, que já é objeto de sanções. |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Lista das entidades a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o.

1.

FDA (também conhecida por: a) Forces Démocratiques Alliées (Forças Democráticas Aliadas)— Armée nationale de libération de l'Ouganda (Exército Nacional de Libertação do Uganda); b) FDA/NALU; c) Islamic Alliance of Democratic Forces (Aliança Islâmica das Forças Democráticas)

Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU:30 de junho de 2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

As Forças Democráticas Aliadas (FDA) foram criadas em 1995 e estão estabelecidas na zona fronteiriça montanhosa entre a RDC e o Uganda. Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, de acordo com oficiais ugandeses e fontes da ONU, estima-se que, em 2013, o número de combatentes armados das FDA presentes no território do nordeste do Beni, na Província do Kivu-Norte, junto à fronteira com o Uganda, se situava entre 1200 a 1500. As mesmas fontes estimam que o número total de membros das FDA — incluindo mulheres e crianças — se situe entre 1600 e 2500. Devido às ofensivas militares das Forças Armadas Congolesas (FARDC) e à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) levadas a cabo em 2013 e 2014, as FDA dispersaram os seus combatentes em diversas bases mais pequenas e deslocaram as mulheres e crianças para zonas a ocidente de Beni e ao longo da fronteira Ituri-Kivu-Norte. O Comandante militar das FDA é Hood Lukwago e o seu Líder Supremo é Jamil Mukulu, que já é objeto de sanções.

| | As FDA cometeram graves violações do direito internacional e da Resolução 2078 (2012) do CSNU, nomeadamente as que seguidamente se indicam. |
| --- | --- |

As FDA cometeram graves violações do direito internacional e da Resolução 2078 (2012) do CSNU, nomeadamente as que seguidamente se indicam.

| | As FDA recrutaram e utilizaram crianças-soldados, em violação do direito internacional aplicável (ponto 4, alínea d), da Resolução do CSNU). |
| --- | --- |

As FDA recrutaram e utilizaram crianças-soldados, em violação do direito internacional aplicável (ponto 4, alínea d), da Resolução do CSNU).

| | O relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo referia que o Grupo tinha entrevistado três antigos combatentes das FDA que fugiram em 2013 e que estes descreveram a maneira como os agentes de recrutamento das FDA atraem as pessoas no Uganda para irem para a RDC com falsas promessas de emprego (para adultos) ou de educação gratuita (para as crianças) e depois as obrigam a juntar-se às FDA. Ainda segundo o mesmo relatório, antigos combatentes das FDA disseram ao Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo que os grupos de treino das FDA incluem normalmente homens adultos e rapazes, e dois rapazes que fugiram das FDA em 2013 disseram ao Grupo de Peritos que tinham recebido treino militar dado pelas FDA. O relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo inclui também o testemunho de uma ex-criança-soldado das FDA sobre o treino nas FDA. |
| --- | --- |

O relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo referia que o Grupo tinha entrevistado três antigos combatentes das FDA que fugiram em 2013 e que estes descreveram a maneira como os agentes de recrutamento das FDA atraem as pessoas no Uganda para irem para a RDC com falsas promessas de emprego (para adultos) ou de educação gratuita (para as crianças) e depois as obrigam a juntar-se às FDA. Ainda segundo o mesmo relatório, antigos combatentes das FDA disseram ao Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo que os grupos de treino das FDA incluem normalmente homens adultos e rapazes, e dois rapazes que fugiram das FDA em 2013 disseram ao Grupo de Peritos que tinham recebido treino militar dado pelas FDA. O relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo inclui também o testemunho de uma ex-criança-soldado das FDA sobre o treino nas FDA.

| | Segundo o relatório final de 2012 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, os recrutas das FDA incluem crianças, tal como ficou demonstrado com o caso de um agente de recrutamento das FDA que foi capturado pelas autoridades ugandesas em Kasese com seis jovens rapazes a caminho da RDC em julho de 2012. |
| --- | --- |

Segundo o relatório final de 2012 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, os recrutas das FDA incluem crianças, tal como ficou demonstrado com o caso de um agente de recrutamento das FDA que foi capturado pelas autoridades ugandesas em Kasese com seis jovens rapazes a caminho da RDC em julho de 2012.

| | Um exemplo específico de recrutamento e utilização de crianças pelas FDA pode ser visto numa carta datada de 6 de janeiro de 2009 da antiga diretora da organização Human Rights Watch para África, Georgette Gagnon, dirigida ao ex-Ministro da Justiça do Uganda, Kiddhu Makubuyu, em que afirma que um rapaz chamado Bushobozi Irumba foi raptado aos nove anos pelas FDA em 2000. Encarregaram-no de fornecer transporte e outros serviços aos combatentes das FDA. |
| --- | --- |

Um exemplo específico de recrutamento e utilização de crianças pelas FDA pode ser visto numa carta datada de 6 de janeiro de 2009 da antiga diretora da organização Human Rights Watch para África, Georgette Gagnon, dirigida ao ex-Ministro da Justiça do Uganda, Kiddhu Makubuyu, em que afirma que um rapaz chamado Bushobozi Irumba foi raptado aos nove anos pelas FDA em 2000. Encarregaram-no de fornecer transporte e outros serviços aos combatentes das FDA.

| | Além disso, o “Relatório sobre África” cita alegações de que as FDA estão aparentemente a recrutar crianças que não têm mais de dez anos de idade como crianças-soldados e cita um porta-voz da Força de Defesa do Povo do Uganda (UPDF) que afirma que a UPDF salvou trinta crianças de um campo de treino na ilha de Buvuma no Lago Vitória. |
| --- | --- |

Além disso, o “Relatório sobre África” cita alegações de que as FDA estão aparentemente a recrutar crianças que não têm mais de dez anos de idade como crianças-soldados e cita um porta-voz da Força de Defesa do Povo do Uganda (UPDF) que afirma que a UPDF salvou trinta crianças de um campo de treino na ilha de Buvuma no Lago Vitória.

| | As FDA cometeram também numerosas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário internacional contra mulheres e crianças, incluindo assassínios, mutilações e violência sexual (ponto 4, alínea e), da Resolução do CSNU). |
| --- | --- |

As FDA cometeram também numerosas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário internacional contra mulheres e crianças, incluindo assassínios, mutilações e violência sexual (ponto 4, alínea e), da Resolução do CSNU).

| | Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, em 2013 as FDA atacaram inúmeras aldeias, o que fez com que mais de 66 000 pessoas fugissem para o Uganda. Estes ataques despovoaram uma vasta zona, que as FDA controlam desde então, através do rapto ou do assassínio das pessoas que regressam às suas aldeias. Entre julho e setembro de 2013, as FDA decapitaram pelo menos cinco pessoas na zona de Kamango, abateram diversas outras a tiro e raptaram dezenas mais. Estas ações aterrorizaram a população local e dissuadiram as pessoas de regressar. |
| --- | --- |

Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, em 2013 as FDA atacaram inúmeras aldeias, o que fez com que mais de 66 000 pessoas fugissem para o Uganda. Estes ataques despovoaram uma vasta zona, que as FDA controlam desde então, através do rapto ou do assassínio das pessoas que regressam às suas aldeias. Entre julho e setembro de 2013, as FDA decapitaram pelo menos cinco pessoas na zona de Kamango, abateram diversas outras a tiro e raptaram dezenas mais. Estas ações aterrorizaram a população local e dissuadiram as pessoas de regressar.

| | A Nota Horizontal Global, um mecanismo de monitorização e informação sobre graves violações contra as crianças em situações de conflito armado, informou o Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos Armados que, durante o período de referência de outubro a dezembro de 2013, as FDA tinham sido responsáveis por 14 das 18 vítimas infantis documentadas, inclusive num incidente que teve lugar a 11 de dezembro de 2013 no território de Beni, no Kivu-Norte, quando as FDA atacaram uma aldeia de Musuku, matando 23 pessoas, entre as quais 11 crianças (três raparigas e oito rapazes) de idades compreendidas entre os dois meses e os 17 anos. Todas as vítimas foram gravemente mutiladas com catanas, incluindo duas crianças que sobreviveram ao ataque. |
| --- | --- |

A Nota Horizontal Global, um mecanismo de monitorização e informação sobre graves violações contra as crianças em situações de conflito armado, informou o Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos Armados que, durante o período de referência de outubro a dezembro de 2013, as FDA tinham sido responsáveis por 14 das 18 vítimas infantis documentadas, inclusive num incidente que teve lugar a 11 de dezembro de 2013 no território de Beni, no Kivu-Norte, quando as FDA atacaram uma aldeia de Musuku, matando 23 pessoas, entre as quais 11 crianças (três raparigas e oito rapazes) de idades compreendidas entre os dois meses e os 17 anos. Todas as vítimas foram gravemente mutiladas com catanas, incluindo duas crianças que sobreviveram ao ataque.

| | O relatório de março de 2014 do Secretário-Geral sobre violência sexual relacionada com conflitos identifica as “Forças Democráticas Aliadas — Exército Nacional de Libertação do Uganda” na sua lista de “Partes credivelmente suspeitas de cometerem ou serem responsáveis por violações ou outras formas de violência sexual em situações de conflito armado.” |
| --- | --- |

O relatório de março de 2014 do Secretário-Geral sobre violência sexual relacionada com conflitos identifica as “Forças Democráticas Aliadas — Exército Nacional de Libertação do Uganda” na sua lista de “Partes credivelmente suspeitas de cometerem ou serem responsáveis por violações ou outras formas de violência sexual em situações de conflito armado.”

| | As FDA participaram também em ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO (ponto 4, alínea i), da Resolução do CSNU). |
| --- | --- |

As FDA participaram também em ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO (ponto 4, alínea i), da Resolução do CSNU).

| | Finalmente, a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) informou que as FDA realizaram pelo menos dois ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO. O primeiro, que teve lugar a 14 de julho de 2013, foi um ataque a uma patrulha da MONUSCO na estrada entre Mbau e Kamango. Este ataque encontra-se descrito em pormenor no relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo. O segundo ataque teve lugar a 3 de março de 2014. Um veículo da MONUSCO foi atacado com granadas a dez quilómetros do aeroporto de Mavivi em Beni, tendo ficado feridos cinco membros das forças de manutenção da paz. |
| --- | --- |

Finalmente, a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) informou que as FDA realizaram pelo menos dois ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO. O primeiro, que teve lugar a 14 de julho de 2013, foi um ataque a uma patrulha da MONUSCO na estrada entre Mbau e Kamango. Este ataque encontra-se descrito em pormenor no relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo. O segundo ataque teve lugar a 3 de março de 2014. Um veículo da MONUSCO foi atacado com granadas a dez quilómetros do aeroporto de Mavivi em Beni, tendo ficado feridos cinco membros das forças de manutenção da paz.

| 2. | BUTEMBO AIRLINES (BAL)


  Endereço: Butembo, RDC. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. A partir de dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Kambale Kisoni (falecido em 5 de julho de 2007 e subsequentemente retirado da lista em 24 de abril de 2008) utilizou a sua companhia aérea para transportar ouro, rações e armas da FNI entre Mongbwalu e Butembo. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. A partir de dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC. |
| --- | --- |

2.

BUTEMBO AIRLINES (BAL)

Endereço: Butembo, RDC. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. A partir de dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Kambale Kisoni (falecido em 5 de julho de 2007 e subsequentemente retirado da lista em 24 de abril de 2008) utilizou a sua companhia aérea para transportar ouro, rações e armas da FNI entre Mongbwalu e Butembo. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. A partir de dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC.

| 3. | COMPAGNIE AERIENNE DES GRANDS LACS (CAGL); GREAT LAKES BUSINESS COMPANY (GLBC) (também conhecido por: CAGL)

  Endereço: a) Avenue Président Mobutu, Goma, RDC, b) Gisenyi, Ruanda, c)PO BOX 315, Goma, RDC. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: A partir de dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora algumas continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A CAGL e a GLBC são empresas propriedade de Douglas MPAMO, já sujeito a sanções ao abrigo da Resolução 1596 (2005). A CAGL e a GLBC foram utilizadas para transportar armas e munições em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). A partir de dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora algumas continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas. |
| --- | --- |

3.

COMPAGNIE AERIENNE DES GRANDS LACS (CAGL); GREAT LAKES BUSINESS COMPANY (GLBC) (também conhecido por: CAGL)

Endereço: a) Avenue Président Mobutu, Goma, RDC, b) Gisenyi, Ruanda, c)PO BOX 315, Goma, RDC. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: A partir de dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora algumas continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A CAGL e a GLBC são empresas propriedade de Douglas MPAMO, já sujeito a sanções ao abrigo da Resolução 1596 (2005). A CAGL e a GLBC foram utilizadas para transportar armas e munições em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). A partir de dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora algumas continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas.

| 4. | CONGOMET TRADING HOUSE


  Endereço: Butembo, Kivu-Norte. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Deixou de ser um estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A Congomet Trading House (designada por Congcom na lista anterior) era propriedade de Kisoni Kambale (falecido em 5 de julho de 2007 e subsequentemente retirado da lista, em 24 de abril de 2008). Kambale adquiriu quase toda a produção de ouro no distrito de Mongbwalu, que era controlado pela FNI. A FNI obteve uma receita substancial dos impostos a que sujeitava essa produção. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Deixou de existir como estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte. |
| --- | --- |

4.

CONGOMET TRADING HOUSE

Endereço: Butembo, Kivu-Norte. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Deixou de ser um estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A Congomet Trading House (designada por Congcom na lista anterior) era propriedade de Kisoni Kambale (falecido em 5 de julho de 2007 e subsequentemente retirado da lista, em 24 de abril de 2008). Kambale adquiriu quase toda a produção de ouro no distrito de Mongbwalu, que era controlado pela FNI. A FNI obteve uma receita substancial dos impostos a que sujeitava essa produção. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Deixou de existir como estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte.

| 5. | FORCES DEMOCRATIQUES DE LIBERATION DU RWANDA (FDLR) (também conhecido por: a) FDLR, b) Force Combattante Abacunguzi, c) Combatant Force for the Liberation of Rwanda, d) FOCA)

  Endereço: a) Kivu-Norte, RDC b) Kivu-Sul, RDC. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012. Informações suplementares: Correio eletrónico: Fdlr@fmx.de; fldrrse@yahoo.fr; fdlr@gmx.net.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  As FDLR são um dos maiores grupos armados estrangeiros que operam no território da RDC. O Grupo foi constituído em 2000 e cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra mulheres e crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e deslocações forçadas. Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional, as FDLR foram responsáveis pelo assassínio de noventa e seis civis em Busurungi, no território de Walikali. Algumas das vítimas foram queimadas vivas nas suas casas. Segundo a mesma fonte, em junho de 2010 um centro médico pertencente a uma ONG informou que cerca de 60 raparigas e mulheres por mês eram violadas no sul do território de Lubero por grupos armados do Kivu-Norte, incluindo as FDLR. Segundo um relatório de 20 de dezembro de 2010 da Human Rights Watch (HRW), existem provas documentadas de que as FDLR procedem ativamente ao recrutamento de crianças. A HRW identificou pelo menos 83 crianças congolesas com menos de 18 anos, algumas até com apenas 14, recrutadas à força pelas FDLR. Em janeiro de 2012, a HRW informou que os combatentes das FLDR haviam atacado numerosas aldeias no território de Masisi, tendo morto seis civis, violado duas mulheres e raptado pelo menos 48 pessoas. Segundo um relatório de junho de 2012 da HRW, em maio de 2012, os combatentes das FDLR atacaram civis em Kamananga e Lumenje, na província do Kivu-Sul, bem como em Chambucha, no território de Walikale, e aldeias na zona de Ufumandu do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Nestes ataques, os combatentes das FDLR, armados com facas de mato e punhais, massacraram dúzias de civis, entre os quais numerosas crianças. De acordo com o relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos, as FDLR atacaram várias aldeias no Kivu-Sul entre 31 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Segundo confirmou um inquérito das Nações Unidas, pelo menos 33 pessoas, das quais 9 crianças e 6 mulheres, haviam sido mortas, quer queimadas vivas, quer decapitadas ou abatidas a tiro durante o ataque. Além disso, uma mulher e uma rapariga haviam sido violadas. O relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos indica também que, segundo confirmado por um inquérito das Nações Unidas, as FDLR massacraram pelo menos 14 civis, incluindo 5 mulheres e 5 crianças no Kivu-Sul em maio de 2012. De acordo com o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, a ONU documentou pelo menos 106 casos de violência sexual cometidas pelas FDLR entre dezembro de 2011 e setembro de 2012. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 assinala que, segundo um inquérito da ONU, as FDLR violaram sete mulheres na noite de 10 de março de 2012, incluindo uma menor, em Kalinganya, no território de Kabare. As FDLR voltaram a atacar a aldeia em 10 de abril de 2012 e violaram três das mulheres pela segunda vez. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 refere ainda 11 assassínios pelas FDLR em Bushibwambombo (Kalehe) em 6 de abril de 2012, bem como a participação das FDLR em 19 outros assassínios, incluindo cinco menores e seis mulheres, no território de Masisi, no mês de maio. O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional. |
| --- | --- |

5.

FORCES DEMOCRATIQUES DE LIBERATION DU RWANDA (FDLR) (também conhecido por: a) FDLR, b) Force Combattante Abacunguzi, c) Combatant Force for the Liberation of Rwanda, d) FOCA)

Endereço: a) Kivu-Norte, RDC b) Kivu-Sul, RDC. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012. Informações suplementares: Correio eletrónico: Fdlr@fmx.de; fldrrse@yahoo.fr; fdlr@gmx.net.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

As FDLR são um dos maiores grupos armados estrangeiros que operam no território da RDC. O Grupo foi constituído em 2000 e cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra mulheres e crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e deslocações forçadas. Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional, as FDLR foram responsáveis pelo assassínio de noventa e seis civis em Busurungi, no território de Walikali. Algumas das vítimas foram queimadas vivas nas suas casas. Segundo a mesma fonte, em junho de 2010 um centro médico pertencente a uma ONG informou que cerca de 60 raparigas e mulheres por mês eram violadas no sul do território de Lubero por grupos armados do Kivu-Norte, incluindo as FDLR. Segundo um relatório de 20 de dezembro de 2010 da Human Rights Watch (HRW), existem provas documentadas de que as FDLR procedem ativamente ao recrutamento de crianças. A HRW identificou pelo menos 83 crianças congolesas com menos de 18 anos, algumas até com apenas 14, recrutadas à força pelas FDLR. Em janeiro de 2012, a HRW informou que os combatentes das FLDR haviam atacado numerosas aldeias no território de Masisi, tendo morto seis civis, violado duas mulheres e raptado pelo menos 48 pessoas. Segundo um relatório de junho de 2012 da HRW, em maio de 2012, os combatentes das FDLR atacaram civis em Kamananga e Lumenje, na província do Kivu-Sul, bem como em Chambucha, no território de Walikale, e aldeias na zona de Ufumandu do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Nestes ataques, os combatentes das FDLR, armados com facas de mato e punhais, massacraram dúzias de civis, entre os quais numerosas crianças. De acordo com o relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos, as FDLR atacaram várias aldeias no Kivu-Sul entre 31 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Segundo confirmou um inquérito das Nações Unidas, pelo menos 33 pessoas, das quais 9 crianças e 6 mulheres, haviam sido mortas, quer queimadas vivas, quer decapitadas ou abatidas a tiro durante o ataque. Além disso, uma mulher e uma rapariga haviam sido violadas. O relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos indica também que, segundo confirmado por um inquérito das Nações Unidas, as FDLR massacraram pelo menos 14 civis, incluindo 5 mulheres e 5 crianças no Kivu-Sul em maio de 2012. De acordo com o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, a ONU documentou pelo menos 106 casos de violência sexual cometidas pelas FDLR entre dezembro de 2011 e setembro de 2012. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 assinala que, segundo um inquérito da ONU, as FDLR violaram sete mulheres na noite de 10 de março de 2012, incluindo uma menor, em Kalinganya, no território de Kabare. As FDLR voltaram a atacar a aldeia em 10 de abril de 2012 e violaram três das mulheres pela segunda vez. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 refere ainda 11 assassínios pelas FDLR em Bushibwambombo (Kalehe) em 6 de abril de 2012, bem como a participação das FDLR em 19 outros assassínios, incluindo cinco menores e seis mulheres, no território de Masisi, no mês de maio. O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional.

| 6. | M23


  Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional. |
| --- | --- |

6.

M23

Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional.

| 7. | MACHANGA LTD


  Endereço: Campala, Uganda. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Empresa de exportação de ouro (Diretores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou ativos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. O anterior proprietário da Machanga, Rajendra Kumar, e o irmão, Vipul Kumar, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A Machanga comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC com estreita ligação às milícias. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Empresa de exportação de ouro (Diretores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou ativos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. O anterior proprietário da Machanga, Rajendra Kumar, e o irmão, Vipul Kumar, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC. |
| --- | --- |

7.

MACHANGA LTD

Endereço: Campala, Uganda. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Empresa de exportação de ouro (Diretores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou ativos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. O anterior proprietário da Machanga, Rajendra Kumar, e o irmão, Vipul Kumar, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A Machanga comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC com estreita ligação às milícias. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Empresa de exportação de ouro (Diretores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou ativos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. O anterior proprietário da Machanga, Rajendra Kumar, e o irmão, Vipul Kumar, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.

| 8. | TOUS POUR LA PAIX ET LE DEVELOPPEMENT (NGO) (também conhecido por: TPD)

  Endereço: Goma, Kivu-Norte, República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema suspendeu oficialmente todas as atividades a partir de 2008. Na prática, desde junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc. O Presidente da TPD é Eugen Serufuli e a Vice-Presidente Saverina Karomba. Entre os membros importantes contam-se Robert Seninga e Bertin Kirivita, deputados provinciais do Kivu-Norte.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Implicada em violações do embargo ao armamento, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005. Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema suspendeu oficialmente todas as atividades a partir de 2008. Na prática, desde junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc.. O Presidente da TPD é Eugen Serufuli e a Vice-Presidente Saverina Karomba. Entre os membros importantes contam-se Robert Seninga e Bertin Kirivita, deputados provinciais do Kivu-Norte. |
| --- | --- |

8.

TOUS POUR LA PAIX ET LE DEVELOPPEMENT (NGO) (também conhecido por: TPD)

Endereço: Goma, Kivu-Norte, República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema suspendeu oficialmente todas as atividades a partir de 2008. Na prática, desde junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc. O Presidente da TPD é Eugen Serufuli e a Vice-Presidente Saverina Karomba. Entre os membros importantes contam-se Robert Seninga e Bertin Kirivita, deputados provinciais do Kivu-Norte.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Implicada em violações do embargo ao armamento, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005. Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema suspendeu oficialmente todas as atividades a partir de 2008. Na prática, desde junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc.. O Presidente da TPD é Eugen Serufuli e a Vice-Presidente Saverina Karomba. Entre os membros importantes contam-se Robert Seninga e Bertin Kirivita, deputados provinciais do Kivu-Norte.

| 9. | UGANDA COMMERCIAL IMPEX (UCI) LTD


  Endereço: a)Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda (Tel. +256 41 533 578/9), b)PO BOX 22709, Kampala, Uganda. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Gold export company. (Antigos diretores: J.V. LODHIA — conhecido por “Chuni”– e filho, Kunal LODHIA). Em janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. O anterior proprietário da UCI, J.V. Lodhia, e o filho, Kumal Lodhia, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A UCI comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC com estreita ligação às milícias. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Gold export company. (Antigos diretores: J.V. LODHIA — conhecido por “Chuni”– e filho, Kunal LODHIA). Em janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. O anterior proprietário da UCI, J.V. Lodhia, e o filho, Kumal Lodhia, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.» |
| --- | --- |

9.

UGANDA COMMERCIAL IMPEX (UCI) LTD

Endereço: a)Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda (Tel. +256 41 533 578/9), b)PO BOX 22709, Kampala, Uganda. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Gold export company. (Antigos diretores: J.V. LODHIA — conhecido por “Chuni”– e filho, Kunal LODHIA). Em janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. O anterior proprietário da UCI, J.V. Lodhia, e o filho, Kumal Lodhia, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A UCI comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC com estreita ligação às milícias. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Gold export company. (Antigos diretores: J.V. LODHIA — conhecido por “Chuni”– e filho, Kunal LODHIA). Em janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. O anterior proprietário da UCI, J.V. Lodhia, e o filho, Kumal Lodhia, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.»

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/19 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1276/2014 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2014

que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

| (2) | Em 4 de novembro de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») atualizou as informações relativas a três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da RCSNU 2134 (2014). |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de novembro de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») atualizou as informações relativas a três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da RCSNU 2134 (2014).

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 224/2014 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

B. LORENZIN

---

(1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO I

LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.o

A.   Pessoas

1.   François Yangouvonda BOZIZÉ (também conhecido por: a) Bozize Yangouvonda)

Data de nascimento: 14 de outubro de 1946.

Local de nascimento: Mouila, Gabão.

Nacionalidade: República Centro-Africana.

Morada: Uganda.

Informações suplementares: filiação materna: Martine Kofio.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Bozizé foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

Informações adicionais

Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Consta que Bozizé terá criado o grupo de milícias anti-Balaka antes de fugir da RCA em 24 de março de 2013. Num comunicado, Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamitas. Bozizé terá prestado apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazer Bozizé voltar ao poder. A maior parte do grupo de milícias anti-Balaka é constituída por elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado e foram posteriormente reagrupados por Bozizé.

Bozizé e os seus apoiantes controlam mais de metade das forças anti-Balaka. As forças leais a Bozizé, armadas com espingardas de assalto, morteiros e lança-foguetes, têm estado cada vez mais envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-Balaka que provocou a morte de mais de 700 pessoas.

2.   Nourredine ADAM (também conhecido por: a) Nureldine Adam; b) Nourreldine Adam; c) Nourreddine Adam; d) Mahamat Nouradine Adam)

Designação: a) General; b) Ministro da Segurança; c) Diretor-Geral do “Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas”.

Data de nascimento: a) 1970 b) 1969 c) 1971 d) 1 de janeiro de 1970.

Local de nascimento: Ndele, República Centro-Africana.

Nacionalidade: República Centro-Africana. Passaporte n.o: D00001184

Morada: Birao, República Centro-Africana.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Nourredine foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

Informações adicionais

Noureddine é um dos líderes iniciais do movimento Seleka. Foi identificado tanto como general como enquanto presidente de um dos grupos armados rebeldes do Seleka, o PJCC Central, um grupo formalmente conhecido como Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz e cujo acrónimo é igualmente reconhecido como CPJP. Enquanto antigo chefe do grupo dissidente “fundamentalista” da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz (CPJP/F), era o coordenador militar do ex-Seleka durante as ofensivas na anterior rebelião na República Centro-Africana entre o início de dezembro de 2012 e março de 2013. Sem a assistência de Noureddine e sem a sua estreita relação com as Forças Especiais do Chade, o Seleka provavelmente não teria conseguido arrebatar o poder ao antigo Presidente da RCA, François Bozizé.

Desde a nomeação como presidente interina de Catherine Samba-Panza em 20 de janeiro de 2014, tem sido um dos principais arquitetos da retirada tática do ex-Seleka para Sibut, com o objetivo de pôr em prática o seu plano de criar um bastião muçulmano no norte do país. Tinha claramente instado as suas forças a resistir às ordens do governo de transição e dos líderes militares da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA). Noureddine dirige ativamente o ex-Seleka, antigas forças do Seleka alegadamente dissolvidas por Djotodia em setembro de 2013, e dirige as operações contra zonas cristãs, para além de continuar a prestar apoio e orientação significativos ao ex-Seleka que opera na RCA.

Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea b), da Resolução 2134 (2014), por estar “envolvido no planeamento, condução ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável”.

Informações adicionais

Depois de o Seleka ter tomado o controlo de Bangui em 24 de março de 2013, Nouredine Adam foi nomeado Ministro da Segurança, depois Diretor-Geral do “Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas” (Comité extraordinaire de défense des acquis démocratiques — CEDAD, serviço secreto da RCA ora extinto). Nourredine Adam utilizou o CEDAD como polícia política pessoal, tendo procedido a muitas prisões arbitrárias, atos de tortura e execuções sumárias. Além disso, Nouredine foi uma das figuras centrais por detrás da sangrenta operação em Boy Rabe. Em agosto de 2013, as forças do Seleka tomaram de assalto Boy Rabe, uma zona da RCA considerada um bastião dos apoiantes de François Bozizé e do seu grupo étnico. Sob pretexto de procurar armas escondidas, as tropas do Seleka terão morto alegadamente largas dezenas de civis, tendo-se dedicado a violentas pilhagens. Quando estas rusgas alastraram a outras zonas, milhares de residentes invadiram o aeroporto internacional, considerado um local seguro devido à presença de tropas francesas, tendo ocupado a pista.

Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea d), da Resolução 2134 (2014), por “prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais”.

Informações adicionais

No início de 2013, Nouredine Adam desempenhou um papel importante no financiamento das redes do ex-Seleka. Deslocou-se à Arábia Saudita, ao Qatar e aos Emirados Árabes Unidos para recolher fundos destinados a financiar a anterior rebelião. Atuou igualmente como facilitador para uma cadeia chadiana de tráfico de diamantes que operava entre a República Centro-Africana e o Chade.

3.   Levy YAKETE (também conhecido por: a) Levi Yakite; b) Levy Yakété; c) Levi Yakété)

Data de nascimento: a) 14 de agosto de 1964 b) 1965.

Local de nascimento: Bangui, República Centro-Africana.

Nacionalidade: República Centro-Africana.

Morada: Nantes, França.

Informações suplementares: filiação paterna: Pierre Yakété; filiação materna: Joséphine Yamazon.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Yakete foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

Informações adicionais

Em 17 de dezembro de 2013, Yakete tornou-se o coordenador político do recém-formado Movimento Popular de Resistência para a Reforma da República Centro-Africana, grupo rebelde anti-Balaka. Tem estado diretamente envolvido nas decisões de um grupo rebelde implicado em atos que prejudicaram a paz, a estabilidade e a segurança na RCA, em especial em 5 de dezembro de 2013 e desde então. Além disso, este grupo foi explicitamente referido nas resoluções 2127, 2134 e 2149 como tendo cometido esses atos. Yakete foi acusado de ordenar a prisão de pessoas ligadas à Seleka, apelando a ataques a pessoas que não apoiam o Presidente Bozizé, e recrutando jovens membros de milícias que atacam com machetes as pessoas hostis ao regime. Tendo ficado entre os seguidores de François Bozizé depois de março de 2013, aderiu à Frente para o Regresso à Ordem Constitucional na RCA (Front pour le Retour à l'Ordre Constitutionnel en CentrAfrique — FROCCA), que pretendia o regresso do presidente deposto ao poder por todos os meios necessários.

No final do verão de 2013, deslocou-se aos Camarões e ao Benim, onde tentou recrutar gente para lutar contra o Seleka. Em setembro de 2013, tentou recuperar o controlo das operações lideradas por combatentes pró-Bozizé em cidades e aldeias perto de Bossangoa. Yakete é igualmente suspeito de promover a distribuição de machetes a jovens cristãos desempregados no intuito de facilitar os ataques destes a muçulmanos.

B.   Entidades»

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/23 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1277/2014 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância lasalocida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos (em seguida «LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos (em seguida «LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

| (3) | A lasalocida está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para as aves de capoeira, no que diz respeito ao músculo, pele e tecido adiposo, fígado, rim e ovos, e para os bovinos, no que diz respeito ao músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. |
| --- | --- |

(3)

A lasalocida está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para as aves de capoeira, no que diz respeito ao músculo, pele e tecido adiposo, fígado, rim e ovos, e para os bovinos, no que diz respeito ao músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

| (4) | Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da alteração da entrada existente respeitante à substância lasalocida. |
| --- | --- |

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da alteração da entrada existente respeitante à substância lasalocida.

| (5) | Foram fornecidos dados adicionais respeitantes à lasalocida, os quais foram avaliados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário. Em consequência, o referido Comité recomendou a modificação da atual dose diária admissível para a lasalocida, bem como a alteração do LMR existente aplicável a lasalocida em aves de capoeira. |
| --- | --- |

(5)

Foram fornecidos dados adicionais respeitantes à lasalocida, os quais foram avaliados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário. Em consequência, o referido Comité recomendou a modificação da atual dose diária admissível para a lasalocida, bem como a alteração do LMR existente aplicável a lasalocida em aves de capoeira.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies.

| (7) | O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser apoiada no caso desta substância. |
| --- | --- |

(7)

O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser apoiada no caso desta substância.

| (8) | A entrada relativa à lasalocida incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A entrada relativa à lasalocida incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (9) | Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR. |
| --- | --- |

(9)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância lasalocida passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Lasalocida | Lasalocida A | Aves de capoeira | 60 μg/kg
  300 μg/kg
  150 μg/kg
  300 μg/kg
  150 μg/kg | Músculo
  Fígado
  Rim
  Pele e tecido adiposo em proporções naturais
  Ovos | NENHUMA ENTRADA | Agentes anti-infecciosos/antibióticos» |
| Bovinos | 10 μg/kg
  20 μg/kg
  100 μg/kg
  20 μg/kg | Músculo
  Tecido adiposo
  Fígado
  Rim | Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Lasalocida

Lasalocida A

Aves de capoeira

60 μg/kg

300 μg/kg

150 μg/kg

300 μg/kg

150 μg/kg

Músculo

Fígado

Rim

Pele e tecido adiposo em proporções naturais

Ovos

NENHUMA ENTRADA

Agentes anti-infecciosos/antibióticos»

Bovinos

10 μg/kg

20 μg/kg

100 μg/kg

20 μg/kg

Músculo

Tecido adiposo

Fígado

Rim

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/26 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/26

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1278/2014 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2014

que altera os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 144.o, alíneas c) e j), o artigo 178.o, alíneas b), f) e h), o artigo 180.o, o artigo 182.o, n.o 4, e o artigo 192.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a prorrogação do regime de quotas de açúcar até 30 de setembro de 2017 e introduz alterações a este regime. É, por conseguinte, necessário adaptar determinados regulamentos no setor do açúcar. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a prorrogação do regime de quotas de açúcar até 30 de setembro de 2017 e introduz alterações a este regime. É, por conseguinte, necessário adaptar determinados regulamentos no setor do açúcar.

| (2) | Por razões de clareza, é necessário alterar o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (2) de modo a corresponder exatamente ao artigo 140.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que estabelece que o açúcar industrial, a isoglucose industrial e o xarope de inulina industrial devem ser entregues ao utilizador, o mais tardar, em 30 de novembro da campanha de comercialização seguinte. |
| --- | --- |

(2)

Por razões de clareza, é necessário alterar o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (2) de modo a corresponder exatamente ao artigo 140.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que estabelece que o açúcar industrial, a isoglucose industrial e o xarope de inulina industrial devem ser entregues ao utilizador, o mais tardar, em 30 de novembro da campanha de comercialização seguinte.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 967/2006 fixa os prazos para a comunicação, dos Estados-Membros à Comissão, das quantidades reportadas pelas empresas, em aplicação do artigo 141.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Tendo em conta as novas datas para a comunicação pelas empresas aos Estados-Membros indicadas no referido artigo, os prazos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem ser adaptados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 967/2006 fixa os prazos para a comunicação, dos Estados-Membros à Comissão, das quantidades reportadas pelas empresas, em aplicação do artigo 141.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Tendo em conta as novas datas para a comunicação pelas empresas aos Estados-Membros indicadas no referido artigo, os prazos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem ser adaptados em conformidade.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (3) estabelece regras de execução para as importações de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, até à campanha de comercialização de 2014/2015. O artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento estabelece a lista dos documentos que devem acompanhar o pedido de certificado de importação e estabelece que os certificados de exportação podem ser substituídos por cópias autenticadas. Tendo em conta a evolução técnica e a fim de simplificar os procedimentos, a transmissão eletrónica dos certificados de exportação deve ser permitida em determinadas condições. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (3) estabelece regras de execução para as importações de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, até à campanha de comercialização de 2014/2015. O artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento estabelece a lista dos documentos que devem acompanhar o pedido de certificado de importação e estabelece que os certificados de exportação podem ser substituídos por cópias autenticadas. Tendo em conta a evolução técnica e a fim de simplificar os procedimentos, a transmissão eletrónica dos certificados de exportação deve ser permitida em determinadas condições.

| (5) | Tendo em conta que as importações ao abrigo de certos regimes preferenciais não estão sujeitas a uma quantidade limitada do contingente, é oportuno facilitar os procedimentos aduaneiros, permitindo uma margem de tolerância habitual de 5 %, no máximo, nos certificados para as importações preferenciais de açúcar. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta que as importações ao abrigo de certos regimes preferenciais não estão sujeitas a uma quantidade limitada do contingente, é oportuno facilitar os procedimentos aduaneiros, permitindo uma margem de tolerância habitual de 5 %, no máximo, nos certificados para as importações preferenciais de açúcar.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4) alterou o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), alterando alguns dos códigos NC aplicáveis ao açúcar. Os novos códigos NC já foram indicados para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 828/2009 e pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (6) e já estão a ser utilizados, na prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno um ajustamento técnico dos códigos NC referidos nesses regulamentos. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4) alterou o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), alterando alguns dos códigos NC aplicáveis ao açúcar. Os novos códigos NC já foram indicados para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 828/2009 e pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (6) e já estão a ser utilizados, na prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno um ajustamento técnico dos códigos NC referidos nesses regulamentos.

| (7) | A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos. Considera-se que a obrigação de notificação prevista no Regulamento (CE) n.o 828/2009 pode ser cumprida através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(7)

A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos. Considera-se que a obrigação de notificação prevista no Regulamento (CE) n.o 828/2009 pode ser cumprida através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

| (8) | Tendo em conta as condições do mercado e as previsões existentes na altura, o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão (8), previu a não aplicação de direitos de importação adicionais para certos produtos do setor do açúcar, até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015. Tendo em conta a prorrogação do regime de quotas de açúcar, e tendo em conta o facto de a previsão do mercado não se alterar substancialmente até ao final do regime de quotas, a não aplicação desses direitos de importação adicionais para os produtos do setor do açúcar deverá ser prorrogada até 30 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta as condições do mercado e as previsões existentes na altura, o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão (8), previu a não aplicação de direitos de importação adicionais para certos produtos do setor do açúcar, até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015. Tendo em conta a prorrogação do regime de quotas de açúcar, e tendo em conta o facto de a previsão do mercado não se alterar substancialmente até ao final do regime de quotas, a não aplicação desses direitos de importação adicionais para os produtos do setor do açúcar deverá ser prorrogada até 30 de setembro de 2017.

| (9) | Os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (10) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(10)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 967/2006

O Regulamento (CE) n.o 967/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Entregues a um transformador o mais tardar no dia 30 de novembro da campanha de comercialização seguinte, para serem utilizadas no fabrico dos produtos referidos no anexo;» |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Entregues a um transformador o mais tardar no dia 30 de novembro da campanha de comercialização seguinte, para serem utilizadas no fabrico dos produtos referidos no anexo;»

.

| 2) | No artigo 17.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | O mais tardar no dia 15 de setembro, as quantidades de açúcar de beterraba, xarope de inulina e açúcar de cana da campanha de comercialização em curso a reportar para a campanha de comercialização seguinte;» |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 17.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

O mais tardar no dia 15 de setembro, as quantidades de açúcar de beterraba, xarope de inulina e açúcar de cana da campanha de comercialização em curso a reportar para a campanha de comercialização seguinte;»

.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 828/2009

O Regulamento (CE) n.o 828/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:
  «As cópias dos certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo, alínea b), ou as cópias autenticadas a que se refere o segundo parágrafo podem ser apresentadas, por via eletrónica ou fax, em vez dos originais em apoio dos pedidos de certificados de importação, desde que os originais sejam apresentados pelo requerente às autoridades competentes dos Estados-Membros no ponto de desalfandegamento do certificado de importação antes do desalfandegamento das mercadorias abrangidas pelo certificado de importação emitido com base nas cópias eletrónicas ou por fax.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

«As cópias dos certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo, alínea b), ou as cópias autenticadas a que se refere o segundo parágrafo podem ser apresentadas, por via eletrónica ou fax, em vez dos originais em apoio dos pedidos de certificados de importação, desde que os originais sejam apresentados pelo requerente às autoridades competentes dos Estados-Membros no ponto de desalfandegamento do certificado de importação antes do desalfandegamento das mercadorias abrangidas pelo certificado de importação emitido com base nas cópias eletrónicas ou por fax.»

| b) | No n.o 6, a expressão «um documento» é substituída por «um documento original, eletrónico ou por fax»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, a expressão «um documento» é substituída por «um documento original, eletrónico ou por fax»;

| c) | É aditado o n.o 7 seguinte:
  «7.   O artigo 48.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não é aplicável quando a quantidade de açúcar importado ao abrigo do presente regulamento for superior em não mais de 5 % à quantidade indicada no certificado de importação. A quantidade adicional deve ser considerada importada ao abrigo desse certificado». |
| --- | --- |

c)

É aditado o n.o 7 seguinte:

«7.   O artigo 48.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não é aplicável quando a quantidade de açúcar importado ao abrigo do presente regulamento for superior em não mais de 5 % à quantidade indicada no certificado de importação. A quantidade adicional deve ser considerada importada ao abrigo desse certificado»

| 2) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro paragrafo, o código NC «1701 11 10» é substituído por «1701 13 10, 1701 14 10»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro paragrafo, o código NC «1701 11 10» é substituído por «1701 13 10, 1701 14 10»;

| b) | No segundo paragrafo, o código NC «1701 11 90» é substituído por «1701 13 90, 1701 14 90». |
| --- | --- |

b)

No segundo paragrafo, o código NC «1701 11 90» é substituído por «1701 13 90, 1701 14 90».

| 3) | No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   As notificações referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9). |
| --- | --- |

3)

No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   As notificações referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 891/2009

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 13.o, n.o 1, o código NC «1701 11 90» é substituído por «1701 13 90, 1701 14 90». |
| --- | --- |

1)

No artigo 13.o, n.o 1, o código NC «1701 11 90» é substituído por «1701 13 90, 1701 14 90».

| 2) | No anexo I, parte I, o código NC «1701 11 10» é substituído por «1701 13 10 e 1701 14 10». |
| --- | --- |

2)

No anexo I, parte I, o código NC «1701 11 10» é substituído por «1701 13 10 e 1701 14 10».

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013

No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «30 de setembro de 2017».

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (JO L 176 de 30.6.2006, p. 22).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

7

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013 (JO L 26 de 26.1.2013, p. 19).

8

o

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»

9

o

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/29 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/29

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1279/2014 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 61,5 |
| MA | 88,0 |
| ZZ | 74,8 |
| 0707 00 05 | AL | 53,8 |
| JO | 206,0 |
| MA | 170,1 |
| TR | 137,5 |
| ZZ | 141,9 |
| 0709 93 10 | MA | 36,3 |
| TR | 128,2 |
| ZZ | 82,3 |
| 0805 20 10 | MA | 75,8 |
| ZZ | 75,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | TR | 80,0 |
| ZZ | 80,0 |
| 0805 50 10 | TR | 73,1 |
| ZZ | 73,1 |
| 0808 10 80 | BA | 22,7 |
| BR | 57,9 |
| CA | 134,8 |
| CL | 76,0 |
| NZ | 96,9 |
| US | 93,0 |
| ZA | 172,4 |
| ZZ | 93,4 |
| 0808 30 90 | CN | 81,0 |
| TR | 158,2 |
| US | 163,9 |
| ZZ | 134,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

61,5

MA

88,0

ZZ

74,8

0707 00 05

AL

53,8

JO

206,0

MA

170,1

TR

137,5

ZZ

141,9

0709 93 10

MA

36,3

TR

128,2

ZZ

82,3

0805 20 10

MA

75,8

ZZ

75,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

TR

80,0

ZZ

80,0

0805 50 10

TR

73,1

ZZ

73,1

0808 10 80

BA

22,7

BR

57,9

CA

134,8

CL

76,0

NZ

96,9

US

93,0

ZA

172,4

ZZ

93,4

0808 30 90

CN

81,0

TR

158,2

US

163,9

ZZ

134,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/31 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/31

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2014

que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

(2014/859/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| 1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| 2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Lorde Graham TOPE CBE, |
| --- | --- |

2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Lorde Graham TOPE CBE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

| — | Ruth DOMBEY, Councillor. |
| --- | --- |

—

Ruth DOMBEY, Councillor.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

D. FRANCESCHINI

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/32 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/32

---

DECISÃO 2014/860/PESC DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2014

que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/725/PESC (1) que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/725/PESC (1) que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC do Conselho (2).

| (2) | Em conformidade com o resultado da revisão do Centro de Operações da UE, o seu mandato deverá ser prorrogado até dezembro de 2016. Deste modo haverá igualmente tempo suficiente para preparar a transição das suas funções e recursos de coordenação e planeamento no contexto do processo de revisão do SEAE que será liderado pela alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), tendo devidamente em conta o quadro institucional e os procedimentos aplicáveis. Não haverá necessidade de prorrogar novamente o mandato após a referida transição. Qualquer futura nova entidade no âmbito das estruturas do SEAE/PCSD que assuma funções de apoio à coordenação e planeamento terá, pois, um nome diferente que reflita essa função. Entretanto, o Centro de Operações da UE deverá expandir a sua função de apoio à coordenação e planeamento civil/militar e assumir mais responsabilidades geográficas pela região do Sael, nos limites estabelecidos em termos de recursos e de pessoal. Qualquer expansão geográfica fora da região do Sael implicará o acordo do Comité Político e de Segurança (CPS) em separado. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o resultado da revisão do Centro de Operações da UE, o seu mandato deverá ser prorrogado até dezembro de 2016. Deste modo haverá igualmente tempo suficiente para preparar a transição das suas funções e recursos de coordenação e planeamento no contexto do processo de revisão do SEAE que será liderado pela alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), tendo devidamente em conta o quadro institucional e os procedimentos aplicáveis. Não haverá necessidade de prorrogar novamente o mandato após a referida transição. Qualquer futura nova entidade no âmbito das estruturas do SEAE/PCSD que assuma funções de apoio à coordenação e planeamento terá, pois, um nome diferente que reflita essa função. Entretanto, o Centro de Operações da UE deverá expandir a sua função de apoio à coordenação e planeamento civil/militar e assumir mais responsabilidades geográficas pela região do Sael, nos limites estabelecidos em termos de recursos e de pessoal. Qualquer expansão geográfica fora da região do Sael implicará o acordo do Comité Político e de Segurança (CPS) em separado.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2012/173/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2012/173/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/173/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:
  . |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

.

| 2) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   O Centro de Operações da UE apoia as missões EUTM Somália e EUCAP Nestor e a operação Atalanta da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) no Corno de África e apoia as missões EUTM Mali, EUCAP Sael Níger e EUCAP Sael Mali da PCSD na região do Sael.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Centro de Operações da UE apoia as missões EUTM Somália e EUCAP Nestor e a operação Atalanta da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) no Corno de África e apoia as missões EUTM Mali, EUCAP Sael Níger e EUCAP Sael Mali da PCSD na região do Sael.»

| 3) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Mandato e funções
  1.   O Centro de Operações da UE presta apoio no domínio do planeamento operacional e da condução das missões e da operação da PCSD no Corno de África e na região do Sael tendo em vista aumentar a eficiência, a coerência e as sinergias para a PCSD em ambas as regiões. Neste contexto, o Centro de Operações da UE facilita a troca de informações, melhora a coordenação e reforçar as sinergias civis-militares.
  2.   Compete ao Centro de Operações da UE:






  a) | prestar apoio direto ao Comandante das operações civis no planeamento operacional e na condução das missões civis no Corno de África e na região do Sael, recorrendo às suas qualificações militares e à sua experiência especializada de planeamento; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Mandato e funções

1.   O Centro de Operações da UE presta apoio no domínio do planeamento operacional e da condução das missões e da operação da PCSD no Corno de África e na região do Sael tendo em vista aumentar a eficiência, a coerência e as sinergias para a PCSD em ambas as regiões. Neste contexto, o Centro de Operações da UE facilita a troca de informações, melhora a coordenação e reforçar as sinergias civis-militares.

2.   Compete ao Centro de Operações da UE:

a)

prestar apoio direto ao Comandante das operações civis no planeamento operacional e na condução das missões civis no Corno de África e na região do Sael, recorrendo às suas qualificações militares e à sua experiência especializada de planeamento;

| b) | prestar apoio aos Comandantes das missões militares e da operação no Corno de África e na região do Sael; |
| --- | --- |

b)

prestar apoio aos Comandantes das missões militares e da operação no Corno de África e na região do Sael;

| c) | prestar apoio à Direção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP), a pedido desta, no planeamento estratégico das missões e da operação da PCSD no Corno de África e na região do Sael; |
| --- | --- |

c)

prestar apoio à Direção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP), a pedido desta, no planeamento estratégico das missões e da operação da PCSD no Corno de África e na região do Sael;

| d) | pacilitar a interação entre as respetivas missões e a operação da PCSD e as estruturas em Bruxelas. Em relação às situações-piloto de “formação e equipamento”, o Centro de Operações da UE pode utilmente prestar apoio a um mecanismo de coordenação funcional, tendo em vista o seu plano de execução; |
| --- | --- |

d)

pacilitar a interação entre as respetivas missões e a operação da PCSD e as estruturas em Bruxelas. Em relação às situações-piloto de “formação e equipamento”, o Centro de Operações da UE pode utilmente prestar apoio a um mecanismo de coordenação funcional, tendo em vista o seu plano de execução;

| e) | pacilitar a coordenação e melhorar as sinergias entre as missões e a operação da PCSD no Corno de África, no contexto da estratégia para o Corno de África e em colaboração com o Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África e com o Enviado Especial da União Europeia para a Somália; |
| --- | --- |

e)

pacilitar a coordenação e melhorar as sinergias entre as missões e a operação da PCSD no Corno de África, no contexto da estratégia para o Corno de África e em colaboração com o Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África e com o Enviado Especial da União Europeia para a Somália;

| f) | pacilitar a coordenação e melhorar as sinergias entre as missões da PCSD na região do Sael, no contexto da estratégia para o Sael e em colaboração com o REUE para o Sael. |
| --- | --- |

f)

pacilitar a coordenação e melhorar as sinergias entre as missões da PCSD na região do Sael, no contexto da estratégia para o Sael e em colaboração com o REUE para o Sael.

3.   As modalidades de execução do mandato e das funções são estabelecidas num plano de execução que será apresentado ao CPS e sujeito a revisão.»

| 4) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | os n.o 1 e 1-A são substituídos pelo seguinte texto:
  «1.   O Conselho autoriza o CPS, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar decisões relativamente à nomeação do Chefe do Centro de Operações da UE.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

os n.o 1 e 1-A são substituídos pelo seguinte texto:

«1.   O Conselho autoriza o CPS, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar decisões relativamente à nomeação do Chefe do Centro de Operações da UE.»

| b) | o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   O Chefe do Centro de Operações da UE tem a responsabilidade de responder aos pedidos dirigidos ao Centro de Operações da UE pelo Comandante da operação civil, pelos Comandantes das missões e da operação das missões da PCSD no Corno de África e na região do Sael, bem como pela DGCP. Assegura o correto funcionamento do Centro de Operações da UE e coordena a utilização eficaz das capacidades. A responsabilidade final pelos documentos de planeamento operacional e pelas decisões sobre a condução das missões e da operação cabe respetivamente ao Comandante da operação civil e aos Comandantes das missões e da operação no Corno de África e na região do Sael.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O Chefe do Centro de Operações da UE tem a responsabilidade de responder aos pedidos dirigidos ao Centro de Operações da UE pelo Comandante da operação civil, pelos Comandantes das missões e da operação das missões da PCSD no Corno de África e na região do Sael, bem como pela DGCP. Assegura o correto funcionamento do Centro de Operações da UE e coordena a utilização eficaz das capacidades. A responsabilidade final pelos documentos de planeamento operacional e pelas decisões sobre a condução das missões e da operação cabe respetivamente ao Comandante da operação civil e aos Comandantes das missões e da operação no Corno de África e na região do Sael.»

| c) | o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   No limite das suas responsabilidades, o Chefe do Centro de Operações da UE apresenta regularmente relatórios ao CPS e ao CMUE, consoante o caso.» |
| --- | --- |

c)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   No limite das suas responsabilidades, o Chefe do Centro de Operações da UE apresenta regularmente relatórios ao CPS e ao CMUE, consoante o caso.»

| 5) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   O Centro de Operações da UE é constituído por pessoal destacado pelos Estados-Membros e proveniente do EMUE. As células de coordenação e de apoio das missões militares e da operação no Corno de África e na região do Sael são integradas no Centro de Operações da UE, sem prejuízo das cadeias de comando atuais.»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Centro de Operações da UE é constituído por pessoal destacado pelos Estados-Membros e proveniente do EMUE. As células de coordenação e de apoio das missões militares e da operação no Corno de África e na região do Sael são integradas no Centro de Operações da UE, sem prejuízo das cadeias de comando atuais.»

| b) | no n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Os recursos humanos postos à disposição do Centro de Operações da UE abrangem todas as qualificações militares necessárias para que o seu mandato e funções possam ser executados adequadamente com base num plano de execução.»; |
| --- | --- |

b)

no n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os recursos humanos postos à disposição do Centro de Operações da UE abrangem todas as qualificações militares necessárias para que o seu mandato e funções possam ser executados adequadamente com base num plano de execução.»

| c) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Todos os membros do quadro de pessoal devem respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3). |
| --- | --- |

c)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Todos os membros do quadro de pessoal devem respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

| 6) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5.o

  Organização
  O Centro de Operações da UE é organizado de acordo com responsabilidades funcionais e geográficas correspondentes às exigências das missões e da operação da PCSD a que presta apoio.» |
| --- | --- |

6)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Organização

O Centro de Operações da UE é organizado de acordo com responsabilidades funcionais e geográficas correspondentes às exigências das missões e da operação da PCSD a que presta apoio.»

| 7) | É suprimido o artigo 8.o. |
| --- | --- |

7)

É suprimido o artigo 8.o.

| 8) | No artigo 9.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável de 23 de março de 2012 a 31 de dezembro de 2016.» |
| --- | --- |

8)

No artigo 9.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável de 23 de março de 2012 a 31 de dezembro de 2016.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

B. LORENZIN

---

(1)  Decisão 2013/725/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (JO L 329 de 10.12.2013, p. 39).

1

(2)  Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (JO L 89 de 27.3.2012, p. 66).

2

(3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»

3

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/35 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/35

---

DECISÃO 2014/861/PESC DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2014

que altera a Decisão 2012/699/PESC, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/699/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/699/PESC (1).

| (2) | A Decisão 2012/699/PESC prevê um prazo de 24 meses para a execução dos projetos indicados no artigo 1.o, n.o 2, a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2012/699/PESC prevê um prazo de 24 meses para a execução dos projetos indicados no artigo 1.o, n.o 2, a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

| (3) | Em 18 de junho de 2014, o Secretariado Técnico Provisório da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) solicitou a autorização da União para prorrogar por 12 meses o prazo de 24 meses fixado no artigo 5.o da Decisão 2012/699/PESC, a fim de permitir a execução das partes restantes dos projetos não executadas à data do termo do prazo inicial. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de junho de 2014, o Secretariado Técnico Provisório da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) solicitou a autorização da União para prorrogar por 12 meses o prazo de 24 meses fixado no artigo 5.o da Decisão 2012/699/PESC, a fim de permitir a execução das partes restantes dos projetos não executadas à data do termo do prazo inicial.

| (4) | A execução das partes restantes dos projetos mencionados nos pontos 2.1. (Assistência técnica e reforço da capacidade), 2.2. (Desenvolvimento de capacidades para as futuras gerações de peritos do TPTE — Iniciativa de Desenvolvimento de Capacidades (IDC)), 2.3. (Reforço do Modelo de Transporte Atmosférico (MTA)), 2.4. (Caracterização e atenuação do radioxénon) e 2.6. (Conservação das estações sismológicas auxiliares homologadas do SIV) do Anexo da Decisão 2012/699/PESC, como especificamente no pedido apresentado pela OTPTE em 18 de junho de 2014, poderá ter lugar sem qualquer implicação em termos de recursos. |
| --- | --- |

(4)

A execução das partes restantes dos projetos mencionados nos pontos 2.1. (Assistência técnica e reforço da capacidade), 2.2. (Desenvolvimento de capacidades para as futuras gerações de peritos do TPTE — Iniciativa de Desenvolvimento de Capacidades (IDC)), 2.3. (Reforço do Modelo de Transporte Atmosférico (MTA)), 2.4. (Caracterização e atenuação do radioxénon) e 2.6. (Conservação das estações sismológicas auxiliares homologadas do SIV) do Anexo da Decisão 2012/699/PESC, como especificamente no pedido apresentado pela OTPTE em 18 de junho de 2014, poderá ter lugar sem qualquer implicação em termos de recursos.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2012/699/PESC deverá ser alterada, prorrogando a sua vigência, a fim de permitir a execução na íntegra dos projetos nela previstos, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2012/699/PESC deverá ser alterada, prorrogando a sua vigência, a fim de permitir a execução na íntegra dos projetos nela previstos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/699/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.»

| 2) | No Anexo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
  «A duração total estimada para a execução dos projetos é de 36 meses.». |
| --- | --- |

2)

No Anexo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«A duração total estimada para a execução dos projetos é de 36 meses.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

B. LORENZIN

---

(1)  Decisão 2012/699/PESC, de 13 de novembro de 2012, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 14.11.2012, p. 27).

1

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/36 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/36

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/862/PESC DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2014

que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

| (2) | Em 12 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo (o «Comité do Conselho de Segurança»), procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de abril de 2013, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo (o «Comité do Conselho de Segurança»), procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Em 30 de junho de 2014, o Comité do Conselho de Segurança acrescentou uma entidade à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de junho de 2014, o Comité do Conselho de Segurança acrescentou uma entidade à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (4) | Em 31 de outubro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança emitiu uma nova lista consolidada das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(4)

Em 31 de outubro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança emitiu uma nova lista consolidada das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (5) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2010/788/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

B. LORENZIN

---

(1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

1

---

ANEXO

«ANEXO

| a) | Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o







  1. | Eric BADEGE

  Data de nascimento: 1971. Data de designação pela ONU: 31 de dezembro de 2012.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo o relatório final, de 15 de novembro de 2012, do Grupo de Peritos para a República Democrática do Congo, “... o Tenente-Coronel Eric Badege tornou-se o ponto de contacto do M23 em Masisi e comandou operações conjuntas...” juntamente com outro chefe militar. Além disso, “vários ataques coordenados perpetrados em agosto [de 2012] pelo Tenente-Coronel Badege ... permitiram ao M23 desestabilizar uma parte considerável do território de Masisi.” “Segundo as afirmações de antigos combatentes, o Tenente-Coronel Badege ... atuou sob as ordens do Coronel Makenga na organização dos ataques. Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege é responsável por violações graves que envolvem atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, registaram-se vários casos graves de assassínios indiscriminados de civis, incluindo mulheres e crianças. Desde maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis no âmbito de uma série de ataques coordenados. Em agosto, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. O relatório de novembro do Grupo de Peritos refere que estes ataques foram orquestrados em conjunto por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Segundo o relatório do Grupo de Peritos, os dirigentes locais de Masisi afirmaram que Eric Badege comandou estes ataques dos Raia Mutomboki no terreno. De acordo com um artigo da Rádio Okapi de 28 de julho de 2012, “o administrador de Masisi anunciou este sábado, 28 de julho, a defeção do Comandante do 2.o Batalhão do 410.o Regimento das FARDC baseado em Nyabiondo, a cerca de 30 quilómetros a noroeste de Goma no Kivu-Norte. Segundo afirmou, o Coronel Eric Badege e mais de uma centena de soldados dirigiram-se na sexta-feira para Rubaya, a 80 quilómetros a norte de Nabiondo. Esta informação foi confirmada por várias fontes.” Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”. |
| --- | --- | --- |

a)

Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o

1.

Eric BADEGE

Data de nascimento: 1971. Data de designação pela ONU: 31 de dezembro de 2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo o relatório final, de 15 de novembro de 2012, do Grupo de Peritos para a República Democrática do Congo, “... o Tenente-Coronel Eric Badege tornou-se o ponto de contacto do M23 em Masisi e comandou operações conjuntas...” juntamente com outro chefe militar. Além disso, “vários ataques coordenados perpetrados em agosto [de 2012] pelo Tenente-Coronel Badege ... permitiram ao M23 desestabilizar uma parte considerável do território de Masisi.” “Segundo as afirmações de antigos combatentes, o Tenente-Coronel Badege ... atuou sob as ordens do Coronel Makenga na organização dos ataques. Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege é responsável por violações graves que envolvem atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, registaram-se vários casos graves de assassínios indiscriminados de civis, incluindo mulheres e crianças. Desde maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis no âmbito de uma série de ataques coordenados. Em agosto, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. O relatório de novembro do Grupo de Peritos refere que estes ataques foram orquestrados em conjunto por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Segundo o relatório do Grupo de Peritos, os dirigentes locais de Masisi afirmaram que Eric Badege comandou estes ataques dos Raia Mutomboki no terreno. De acordo com um artigo da Rádio Okapi de 28 de julho de 2012, “o administrador de Masisi anunciou este sábado, 28 de julho, a defeção do Comandante do 2.o Batalhão do 410.o Regimento das FARDC baseado em Nyabiondo, a cerca de 30 quilómetros a noroeste de Goma no Kivu-Norte. Segundo afirmou, o Coronel Eric Badege e mais de uma centena de soldados dirigiram-se na sexta-feira para Rubaya, a 80 quilómetros a norte de Nabiondo. Esta informação foi confirmada por várias fontes.” Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”.

| 2. | Frank Kakolele BWAMBALE (também conhecido por: a) Frank Kakorere, b) Frank Kakorere Bwambale)

  Designação: General das FARDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Reside desde junho de 2011 em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente desenvolvidas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em março de 2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. General das FARDC, sem colocação desde junho de 2011. Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Reside desde junho de 2011 em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente desenvolvidas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em março de 2011. |
| --- | --- |

2.

Frank Kakolele BWAMBALE (também conhecido por: a) Frank Kakorere, b) Frank Kakorere Bwambale)

Designação: General das FARDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Reside desde junho de 2011 em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente desenvolvidas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em março de 2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. General das FARDC, sem colocação desde junho de 2011. Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Reside desde junho de 2011 em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente desenvolvidas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em março de 2011.

| 3. | Gaston IYAMUREMYE (também conhecido por: a) Byiringiro Victor Rumuli, b) Victor Rumuri, c) Michel Byiringiro, d) Rumuli)

  Designação: a) Presidente das FDLR, b) 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Endereço: (Desde junho de 2011, baseado em Kalonge, Província do Kivu-Norte) Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: a) Distrito de Musanze (Província do Norte), Ruanda, b) Ruhengeri, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Brigadeiro-General
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo múltiplas fontes, incluindo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções para a RDC do CSNU, Gaston Iyamuremye é o segundo Vice-Presidente das FDLR e é considerado um elemento-chave da direção militar e política das FDLR. Gaston Iyamuremye também dirigiu, até dezembro de 2009, o gabinete de Ignace Murwanashyaka (Presidente das FDLR) em Kibua (RDC). Presidente das FDLR e 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Desde junho de 2011, baseado em Kalonge, Província do Kivu-Norte. |
| --- | --- |

3.

Gaston IYAMUREMYE (também conhecido por: a) Byiringiro Victor Rumuli, b) Victor Rumuri, c) Michel Byiringiro, d) Rumuli)

Designação: a) Presidente das FDLR, b) 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Endereço: (Desde junho de 2011, baseado em Kalonge, Província do Kivu-Norte) Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: a) Distrito de Musanze (Província do Norte), Ruanda, b) Ruhengeri, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Brigadeiro-General

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo múltiplas fontes, incluindo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções para a RDC do CSNU, Gaston Iyamuremye é o segundo Vice-Presidente das FDLR e é considerado um elemento-chave da direção militar e política das FDLR. Gaston Iyamuremye também dirigiu, até dezembro de 2009, o gabinete de Ignace Murwanashyaka (Presidente das FDLR) em Kibua (RDC). Presidente das FDLR e 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Desde junho de 2011, baseado em Kalonge, Província do Kivu-Norte.

| 4. | Innocent KAINA (também conhecido por: a) Coronel Innocent Kaina, b) India Queen).

  Local de nascimento: Bunagana, território Rutshuru, RDC. Data de designação pela ONU:30 de novembro de 2012.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Innocent Kaina é atualmente comandante de setor no Movimento do 23 de março (M23). Cometeu e é responsável por graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal militar da guarnição de Kinshasa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri, entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Em 2009, nas forças armadas da RDC, foi culpado de execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante, sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012 supervisionou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo matado rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23. |
| --- | --- |

4.

Innocent KAINA (também conhecido por: a) Coronel Innocent Kaina, b) India Queen).

Local de nascimento: Bunagana, território Rutshuru, RDC. Data de designação pela ONU:30 de novembro de 2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Innocent Kaina é atualmente comandante de setor no Movimento do 23 de março (M23). Cometeu e é responsável por graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal militar da guarnição de Kinshasa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri, entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Em 2009, nas forças armadas da RDC, foi culpado de execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante, sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012 supervisionou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo matado rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23.

| 5. | Jérôme KAKWAVU BUKANDE (também conhecido por: a) Jérôme Kakwavu, b) Commandant Jérôme)

  Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Detido desde junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa Em 25 de março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um processo contra Kakwavu por crimes de guerra.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo pelas FAPC dos postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC — importante rota de trânsito para os fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerceu influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das atividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002. Um dos cinco titulares de altas patentes das FARDC acusados de crimes graves, implicando violência sexual, para cujos casos o Conselho de Segurança chamou a atenção do governo aquando da sua visita em 2009. Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Detido desde junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa. Em 25 de março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um processo contra Kakwavu por crimes de guerra. |
| --- | --- |

5.

Jérôme KAKWAVU BUKANDE (também conhecido por: a) Jérôme Kakwavu, b) Commandant Jérôme)

Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Detido desde junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa Em 25 de março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um processo contra Kakwavu por crimes de guerra.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo pelas FAPC dos postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC — importante rota de trânsito para os fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerceu influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das atividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002. Um dos cinco titulares de altas patentes das FARDC acusados de crimes graves, implicando violência sexual, para cujos casos o Conselho de Segurança chamou a atenção do governo aquando da sua visita em 2009. Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Detido desde junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa. Em 25 de março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um processo contra Kakwavu por crimes de guerra.

| 6. | Germain KATANGA


  Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. O seu julgamento teve início em novembro de 2009.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Chefe da FRPI. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. O seu julgamento teve início em novembro de 2009. |
| --- | --- |

6.

Germain KATANGA

Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. O seu julgamento teve início em novembro de 2009.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Chefe da FRPI. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. O seu julgamento teve início em novembro de 2009.

| 7. | Thomas LUBANGA


  Local de nascimento: Ituri, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 e condenado a 14 anos de prisão. Recorreu da decisão do tribunal.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Presidente da UPC/L, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido pelas autoridades congolesas para o TPI em 17 de março de 2006. O seu julgamento foi iniciado em janeiro de 2009, prevendo-se que termine em 2011. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 e condenado a 14 anos de prisão. Recorreu da decisão do tribunal. |
| --- | --- |

7.

Thomas LUBANGA

Local de nascimento: Ituri, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 e condenado a 14 anos de prisão. Recorreu da decisão do tribunal.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Presidente da UPC/L, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido pelas autoridades congolesas para o TPI em 17 de março de 2006. O seu julgamento foi iniciado em janeiro de 2009, prevendo-se que termine em 2011. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 e condenado a 14 anos de prisão. Recorreu da decisão do tribunal.

| 8. | Sultani MAKENGA (também conhecido por: a) Makenga, Colonel Sultani, b) Makenga, Emmanuel Sultani)

  Data de nascimento:25 de dezembro de 1973. Local de nascimento: Rutshuru, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:13 de novembro de 2012. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Sultani Makenga é um chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo (RDC). Enquanto chefe do M23 (também conhecido por Exército Revolucionário congolês), Sultani Makenga cometeu e é responsável por violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. É também responsável por violações do direito internacional relacionadas com ações do M23 de recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados na RDC. Sob o comando de Sultani Makenga, o M23 cometeu grandes atrocidades contra a população civil da RDC. Segundo depoimentos e relatórios, os militantes que operam sob as ordens de Sutani Makenga violaram mulheres e crianças — algumas das quais não tinham mais de oito anos de idade — em todo o território Rutshuru, no âmbito de uma política destinada a consolidar o controlo desse território. Sob o comando de Makenga, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças na RDC e na região, tendo cometido assassínios, atos de mutilação e ferindo um grande número de crianças. Muitas das crianças recrutadas à força têm menos de 15 anos de idade. Makenga é também alegadamente o destinatário de armamento e material conexo em violação das medidas tomadas pela RDC para implementar o embargo ao armamento, nomeadamente os decretos nacionais sobre a importação e a posse de armamento e material conexo. A ação de Makenga enquanto chefe do M23 inclui graves violações do direito internacional e atrocidades contra a população civil da RDC, e veio agravar as condições de insegurança, as deslocações e os conflitos na região. Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo |
| --- | --- |

8.

Sultani MAKENGA (também conhecido por: a) Makenga, Colonel Sultani, b) Makenga, Emmanuel Sultani)

Data de nascimento:25 de dezembro de 1973. Local de nascimento: Rutshuru, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:13 de novembro de 2012. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Sultani Makenga é um chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo (RDC). Enquanto chefe do M23 (também conhecido por Exército Revolucionário congolês), Sultani Makenga cometeu e é responsável por violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. É também responsável por violações do direito internacional relacionadas com ações do M23 de recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados na RDC. Sob o comando de Sultani Makenga, o M23 cometeu grandes atrocidades contra a população civil da RDC. Segundo depoimentos e relatórios, os militantes que operam sob as ordens de Sutani Makenga violaram mulheres e crianças — algumas das quais não tinham mais de oito anos de idade — em todo o território Rutshuru, no âmbito de uma política destinada a consolidar o controlo desse território. Sob o comando de Makenga, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças na RDC e na região, tendo cometido assassínios, atos de mutilação e ferindo um grande número de crianças. Muitas das crianças recrutadas à força têm menos de 15 anos de idade. Makenga é também alegadamente o destinatário de armamento e material conexo em violação das medidas tomadas pela RDC para implementar o embargo ao armamento, nomeadamente os decretos nacionais sobre a importação e a posse de armamento e material conexo. A ação de Makenga enquanto chefe do M23 inclui graves violações do direito internacional e atrocidades contra a população civil da RDC, e veio agravar as condições de insegurança, as deslocações e os conflitos na região. Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo

| 9. | Khawa Panga MANDRO (também conhecido por: a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Yves Khawa Panga Mandro, f) Mandro Panga Kahwa, g)“Chief Kahwa”, h) “Kawa”.

  Data de nascimento:20 de agosto de 1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Bunia desde abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Quinxassa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Detido desde junho de 2011 na prisão central de Makala, em Quinxassa.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2001 a 2002. Preso em Bunia desde abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Quinxassa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Detido desde junho de 2011 na prisão central de Makala, em Quinxassa. |
| --- | --- |

9.

Khawa Panga MANDRO (também conhecido por: a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Yves Khawa Panga Mandro, f) Mandro Panga Kahwa, g)“Chief Kahwa”, h) “Kawa”.

Data de nascimento:20 de agosto de 1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso em Bunia desde abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Quinxassa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Detido desde junho de 2011 na prisão central de Makala, em Quinxassa.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2001 a 2002. Preso em Bunia desde abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Quinxassa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Detido desde junho de 2011 na prisão central de Makala, em Quinxassa.

| 10. | Callixte MBARUSHIMANA


  Data de nascimento:24 de julho de 1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Secretário Executivo das FDLR e Vice-Presidente do alto comando militar das FDLR até à sua detenção. Dirigente político-militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) ponto 4, alínea b). Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

10.

Callixte MBARUSHIMANA

Data de nascimento:24 de julho de 1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Secretário Executivo das FDLR e Vice-Presidente do alto comando militar das FDLR até à sua detenção. Dirigente político-militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) ponto 4, alínea b). Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011.

| 11. | Iruta Douglas MPAMO (também conhecido por: a) Doulas Iruta Mpamo, b) Mpano)

  Endereço: Gisenyi, Ruanda (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)28 de dezembro de 1965, b)29 de dezembro de 1965. Local de nascimento: a) Bashali, Masisi, RDC, b) Goma, RDC, c) Uvira, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ocupação desconhecida desde a queda de dois dos aviões geridos pela Great Lakes Business Company (GLBC).
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Proprietário/Diretor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados para prestar assistência aos grupos armados e às milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo ao armamento. Ocupação desconhecida desde a queda de dois dos aviões geridos pela Great Lakes Business Company (GLBC). |
| --- | --- |

11.

Iruta Douglas MPAMO (também conhecido por: a) Doulas Iruta Mpamo, b) Mpano)

Endereço: Gisenyi, Ruanda (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)28 de dezembro de 1965, b)29 de dezembro de 1965. Local de nascimento: a) Bashali, Masisi, RDC, b) Goma, RDC, c) Uvira, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ocupação desconhecida desde a queda de dois dos aviões geridos pela Great Lakes Business Company (GLBC).

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Proprietário/Diretor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados para prestar assistência aos grupos armados e às milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo ao armamento. Ocupação desconhecida desde a queda de dois dos aviões geridos pela Great Lakes Business Company (GLBC).

| 12. | Sylvestre MUDACUMURA (também conhecido por: a) Mupenzi Bernard, b) General Major Mupenzi, c) General Mudacumura, d) Radja)

  Endereço: Floresta de Kikoma, perto de Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Comandante militar das FDLR-FOCA, e também 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA, combinando assim funções gerais de comando militar e político desde a detenção na Europa de dirigentes das FDLR.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Comandante das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das atividades das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mudacumura (ou militares sob o seu comando) manteve contacto telefónico com o chefe das FDLR Murwanashyaka na Alemanha, inclusive no momento do massacre de Busurungi (maio de 2009) e com o comandante militar Major Guillaume durante as operações Umoja Wetu e Kimia II em 2009. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável por 27 casos de recrutamento de crianças e sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2007. Comandante militar das FDLR-FOCA, e também 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA, combinando assim funções gerais de comando militar e político desde a detenção na Europa de dirigentes das FDLR. |
| --- | --- |

12.

Sylvestre MUDACUMURA (também conhecido por: a) Mupenzi Bernard, b) General Major Mupenzi, c) General Mudacumura, d) Radja)

Endereço: Floresta de Kikoma, perto de Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Comandante militar das FDLR-FOCA, e também 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA, combinando assim funções gerais de comando militar e político desde a detenção na Europa de dirigentes das FDLR.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Comandante das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das atividades das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mudacumura (ou militares sob o seu comando) manteve contacto telefónico com o chefe das FDLR Murwanashyaka na Alemanha, inclusive no momento do massacre de Busurungi (maio de 2009) e com o comandante militar Major Guillaume durante as operações Umoja Wetu e Kimia II em 2009. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável por 27 casos de recrutamento de crianças e sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2007. Comandante militar das FDLR-FOCA, e também 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA, combinando assim funções gerais de comando militar e político desde a detenção na Europa de dirigentes das FDLR.

| 13. | Leodomir MUGARAGU (também conhecido por: a) Manzi Leon, b) Leo Manzi)

  Endereço: Quartel-General das FDLR na floresta de Kikoma, Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a) 1954 b) 1953. Local de nascimento: a) Kigali, Ruanda, b) Rushashi (Província do Norte), Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo fontes abertas e relatórios oficiais, Leodomir Mugaragu é o Chefe de Estado-Maior das Forces Combattantes Abucunguzi/Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FOCA), o braço armado das FDLR. Segundo relatórios oficiais, Mugaragu é um dos principais responsáveis pela planificação das operações militares das FDLR no Leste da RDC. Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração. |
| --- | --- |

13.

Leodomir MUGARAGU (também conhecido por: a) Manzi Leon, b) Leo Manzi)

Endereço: Quartel-General das FDLR na floresta de Kikoma, Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a) 1954 b) 1953. Local de nascimento: a) Kigali, Ruanda, b) Rushashi (Província do Norte), Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo fontes abertas e relatórios oficiais, Leodomir Mugaragu é o Chefe de Estado-Maior das Forces Combattantes Abucunguzi/Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FOCA), o braço armado das FDLR. Segundo relatórios oficiais, Mugaragu é um dos principais responsáveis pela planificação das operações militares das FDLR no Leste da RDC. Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração.

| 14. | Leopold MUJYAMBERE (também conhecido por: a) Musenyeri, b) Achille, c) Frere Petrus Ibrahim)

  Endereço: Nyakaleke (a sudeste de Mwenga), Kivu-Sul, RDC. Data de nascimento: a)17 de março de 1962, b) aproximadamente 1966. Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Desde junho de 2011, comandante do setor operacional do Kivu-Sul, agora designado “Amazon”, das FDLR-FOCA.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Comandante da Segunda Divisão das FOCA/Brigadas de Reserva (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Desde junho de 2011, comandante do sector operacional do Kivu-Sul, agora designado “Amazon”, das FDLR-FOCA. |
| --- | --- |

14.

Leopold MUJYAMBERE (também conhecido por: a) Musenyeri, b) Achille, c) Frere Petrus Ibrahim)

Endereço: Nyakaleke (a sudeste de Mwenga), Kivu-Sul, RDC. Data de nascimento: a)17 de março de 1962, b) aproximadamente 1966. Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Desde junho de 2011, comandante do setor operacional do Kivu-Sul, agora designado “Amazon”, das FDLR-FOCA.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Comandante da Segunda Divisão das FOCA/Brigadas de Reserva (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Desde junho de 2011, comandante do sector operacional do Kivu-Sul, agora designado “Amazon”, das FDLR-FOCA.

| 15. | Jamil MUKULU (também conhecido por: a) Steven Alirabaki, b) David Kyagulanyi, c) Musezi Talengelanimiro, d) Mzee Tutu, e) Abdullah Junjuaka, f) Alilabaki Kyagulanyi, g) Hussein Muhammad, h) Nicolas Luumu, i) Professor Musharaf, j) Talengelanimiro)

  Designação: a) Chefe das Forças Democráticas Aliadas (FDA), b) Comandante, Forças Democráticas Aliadas. Data de nascimento: a) 1965 b)1 de janeiro de 1964. Local de nascimento: Povoação de Ntoke, Subcondado de Ntenjeru, Distrito de Kayunga, Uganda. Nacionalidade: Ugandesa. Data de designação pela ONU:12 de outubro de 2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo fontes abertas e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das Forças Democráticas Aliadas (FDA), grupo armado estrangeiro que opera na RDC, que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esse grupo, tal como descrito no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC informou que Mukulu assumiu a liderança e forneceu apoio material às FDA, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu tem também continuado a exercer influência nas políticas, tem assegurado o financiamento e mantido o comando direto e o controlo das atividades das FDA no terreno, incluindo a supervisão das relações com redes terroristas internacionais. |
| --- | --- |

15.

Jamil MUKULU (também conhecido por: a) Steven Alirabaki, b) David Kyagulanyi, c) Musezi Talengelanimiro, d) Mzee Tutu, e) Abdullah Junjuaka, f) Alilabaki Kyagulanyi, g) Hussein Muhammad, h) Nicolas Luumu, i) Professor Musharaf, j) Talengelanimiro)

Designação: a) Chefe das Forças Democráticas Aliadas (FDA), b) Comandante, Forças Democráticas Aliadas. Data de nascimento: a) 1965 b)1 de janeiro de 1964. Local de nascimento: Povoação de Ntoke, Subcondado de Ntenjeru, Distrito de Kayunga, Uganda. Nacionalidade: Ugandesa. Data de designação pela ONU:12 de outubro de 2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo fontes abertas e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das Forças Democráticas Aliadas (FDA), grupo armado estrangeiro que opera na RDC, que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esse grupo, tal como descrito no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC informou que Mukulu assumiu a liderança e forneceu apoio material às FDA, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu tem também continuado a exercer influência nas políticas, tem assegurado o financiamento e mantido o comando direto e o controlo das atividades das FDA no terreno, incluindo a supervisão das relações com redes terroristas internacionais.

| 16. | Ignace MURWANASHYAKA (também conhecido por: Dr. Ignace)

  Título: Dr. Data de nascimento:14 de maio de 1963. Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Substituído por Gaston Iamuremye, também conhecido por: “Rumuli”, enquanto Presidente das FDLR-FOCA. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Murwanashyaka por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Presidente das FDLR e comandante supremo das forças armadas das FDLR, com influência junto das forças policiais, mantém o comando e o controlo das atividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Manteve contacto telefónico com os comandantes militares das FDLR no terreno (inclusive durante o massacre de Busurungi de maio de 2009); deu ordens militares ao alto comando; implicado na coordenação da transferência de armas e munições para as unidades das FDLR e na transmissão de instruções específicas para a utilização a dar-lhes; geriu avultadas somas de dinheiro obtido ilegalmente através do comércio ilícito de recursos naturais nas zonas sob controlo das FDLR. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável, na sua qualidade de Presidente e comandante militar, pelo recrutamento e utilização de crianças pelas FDLR no Leste do Congo. Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Substituído por Gaston Iamuremye, também conhecido por: “Rumuli”, enquanto Presidente das FDLR-FOCA. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Murwanashyaka por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. |
| --- | --- |

16.

Ignace MURWANASHYAKA (também conhecido por: Dr. Ignace)

Título: Dr. Data de nascimento:14 de maio de 1963. Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Substituído por Gaston Iamuremye, também conhecido por: “Rumuli”, enquanto Presidente das FDLR-FOCA. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Murwanashyaka por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Presidente das FDLR e comandante supremo das forças armadas das FDLR, com influência junto das forças policiais, mantém o comando e o controlo das atividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Manteve contacto telefónico com os comandantes militares das FDLR no terreno (inclusive durante o massacre de Busurungi de maio de 2009); deu ordens militares ao alto comando; implicado na coordenação da transferência de armas e munições para as unidades das FDLR e na transmissão de instruções específicas para a utilização a dar-lhes; geriu avultadas somas de dinheiro obtido ilegalmente através do comércio ilícito de recursos naturais nas zonas sob controlo das FDLR. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável, na sua qualidade de Presidente e comandante militar, pelo recrutamento e utilização de crianças pelas FDLR no Leste do Congo. Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Substituído por Gaston Iamuremye, também conhecido por: “Rumuli”, enquanto Presidente das FDLR-FOCA. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Murwanashyaka por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009.

| 17. | Straton MUSONI (também conhecido por: IO Musoni)

  Data de nascimento: a)6 de abril de 1961, b)4 de junho de 1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Musoni por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. Substituído por Sylvestre Mudacumura enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Enquanto dirigente das FDLR, um grupo armado estrangeiro ativo na RDC, Musoni obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntárias de combatentes pertencentes a esses grupos, em violação da Resolução 1649 (2005). Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Musoni por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. Substituído por Sylvestre Mudacumura enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR. |
| --- | --- |

17.

Straton MUSONI (também conhecido por: IO Musoni)

Data de nascimento: a)6 de abril de 1961, b)4 de junho de 1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Musoni por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. Substituído por Sylvestre Mudacumura enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Enquanto dirigente das FDLR, um grupo armado estrangeiro ativo na RDC, Musoni obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntárias de combatentes pertencentes a esses grupos, em violação da Resolução 1649 (2005). Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009. Em 4 de maio de 2011 teve início, num tribunal alemão, o julgamento de Musoni por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR na RDC em 2008 e 2009. Substituído por Sylvestre Mudacumura enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR.

| 18. | Jules MUTEBUTSI (também conhecido por: a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi)

  Data de nascimento: 1964. Local de nascimento: Minembwe, Kivu-Sul, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali, não estando autorizado a sair do país.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), em violação do embargo ao armamento. Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali, não estando autorizado a sair do país. |
| --- | --- |

18.

Jules MUTEBUTSI (também conhecido por: a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi)

Data de nascimento: 1964. Local de nascimento: Minembwe, Kivu-Sul, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali, não estando autorizado a sair do país.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), em violação do embargo ao armamento. Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali, não estando autorizado a sair do país.

| 19. | Baudoin NGARUYE WA MYAMURO (também conhecido por: Coronel Baudoin NGARUYE

  Título: Chefe militar do Movimento do 23 de março (M23). Designação: Brigadeiro-General. Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda. Data de nascimento: a)1 de abril de 1978, b) 1978. Local de nascimento: a) Bibwe, RDC b) Lusamambo, território Lubero, RDC. Nacionalidade: Congolesa. N.o de identificação nacional: FARDC ID 1-78-09-44621-80. Data de designação pela ONU:30 de novembro de 2012. Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Em abril de 2012, Ngaruye comandou a rebelião do ex-CDNP, conhecida por Movimento do 23 de março (M23), sob as ordens do General Ntaganda. É atualmente o terceiro comandante militar com a patente mais elevada no M23. Em 2008 e 2009, o Grupo de Peritos para a RDC tinha recomendado a sua inclusão na lista. É responsável por (e cometeu) graves violações dos direitos humanos e do direito internacional. Entre 2008 e 2009 e, posteriormente, em finais de 2010, recrutou e treinou centenas de crianças para o M23. Cometeu assassínios, mutilações e raptos, tendo muitas vezes como alvo as mulheres. É responsável por execuções e pela tortura de desertores no M23. Em 2009, nas FARDC, deu ordens para que fossem mortos todos os homens da aldeia Shalio de Walikale. Forneceu também armas, munições e salários em Masisi e Walikale sob as ordens diretas de Ntaganda. Em 2010, orquestrou a deslocação forçada e a expropriação de populações na região de Lukopfu. Esteve altamente implicado em redes criminosas dentro das FARDC tirando benefícios do comércio de minérios, o que conduziu a tensões e violência com o Coronel Innocent Zimurinda em 2011. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. |
| --- | --- |

19.

Baudoin NGARUYE WA MYAMURO (também conhecido por: Coronel Baudoin NGARUYE

Título: Chefe militar do Movimento do 23 de março (M23). Designação: Brigadeiro-General. Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda. Data de nascimento: a)1 de abril de 1978, b) 1978. Local de nascimento: a) Bibwe, RDC b) Lusamambo, território Lubero, RDC. Nacionalidade: Congolesa. N.o de identificação nacional: FARDC ID 1-78-09-44621-80. Data de designação pela ONU:30 de novembro de 2012. Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Em abril de 2012, Ngaruye comandou a rebelião do ex-CDNP, conhecida por Movimento do 23 de março (M23), sob as ordens do General Ntaganda. É atualmente o terceiro comandante militar com a patente mais elevada no M23. Em 2008 e 2009, o Grupo de Peritos para a RDC tinha recomendado a sua inclusão na lista. É responsável por (e cometeu) graves violações dos direitos humanos e do direito internacional. Entre 2008 e 2009 e, posteriormente, em finais de 2010, recrutou e treinou centenas de crianças para o M23. Cometeu assassínios, mutilações e raptos, tendo muitas vezes como alvo as mulheres. É responsável por execuções e pela tortura de desertores no M23. Em 2009, nas FARDC, deu ordens para que fossem mortos todos os homens da aldeia Shalio de Walikale. Forneceu também armas, munições e salários em Masisi e Walikale sob as ordens diretas de Ntaganda. Em 2010, orquestrou a deslocação forçada e a expropriação de populações na região de Lukopfu. Esteve altamente implicado em redes criminosas dentro das FARDC tirando benefícios do comércio de minérios, o que conduziu a tensões e violência com o Coronel Innocent Zimurinda em 2011. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

| 20. | Mathieu, Chui NGUDJOLO (também conhecido por: Cui Ngudjolo)

  Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012. Depois de ter sido libertado do estabelecimento prisional onde estava em prisão preventiva, foi detido pelas autoridades neerlandesas e apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Chefe do Estado Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das atividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, Ngudjolo é responsável pelo recrutamento e utilização de crianças com menos de 15 anos no Ituri em 2006. Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012. Depois de ter sido libertado do estabelecimento prisional onde estava em prisão preventiva, foi detido pelas autoridades neerlandesas e apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos. |
| --- | --- |

20.

Mathieu, Chui NGUDJOLO (também conhecido por: Cui Ngudjolo)

Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012. Depois de ter sido libertado do estabelecimento prisional onde estava em prisão preventiva, foi detido pelas autoridades neerlandesas e apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Chefe do Estado Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das atividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, Ngudjolo é responsável pelo recrutamento e utilização de crianças com menos de 15 anos no Ituri em 2006. Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012. Depois de ter sido libertado do estabelecimento prisional onde estava em prisão preventiva, foi detido pelas autoridades neerlandesas e apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos.

| 21. | Floribert Ngabu NJABU (também conhecido por: a) Floribert Ndjabu Ngabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu Ndjabu)

  Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Em regime de prisão domiciliária em Quinxassa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo, estando o processo atualmente em fase de recurso.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Presidente da FNI, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Em regime de prisão domiciliária em Quinxassa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo, estando o processo atualmente em fase de recurso. |
| --- | --- |

21.

Floribert Ngabu NJABU (também conhecido por: a) Floribert Ndjabu Ngabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu Ndjabu)

Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Em regime de prisão domiciliária em Quinxassa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo, estando o processo atualmente em fase de recurso.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Presidente da FNI, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Em regime de prisão domiciliária em Quinxassa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo, estando o processo atualmente em fase de recurso.

| 22. | Laurent NKUNDA (também conhecido por: a) Nkunda Mihigo Laurent, b) Laurent Nkunda Bwatare, c) Laurent Nkundabatware, d) Laurent Nkunda Mahoro Batware, e) Laurent Nkunda Batware, f) Chairman, g) General Nkunda, h) Papa Six)

  Data de nascimento: a)6 de fevereiro de 1967, b)2 de fevereiro de 1967. Local de nascimento: Rutshuru, Kivu-Norte, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ex-General do RCD-G. Fundador do Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Funcionário superior, União Congolesa para a Democracia (RCD-G), 1998-2006; Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (RPF), 1992-1998. Laurent Nkunda foi detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP. Desde então, tem estado detido em regime de prisão domiciliária em Kigali, Ruanda. Foi rejeitado pelo Ruanda o pedido apresentado pelo Governo da RDC relativo à extradição de Nkunda por crimes cometidos no Leste da RDC. Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar. Os advogados de Nkunda iniciaram um procedimento junto do Tribunal Militar Ruandês. Mantém alguma influência sobre determinados elementos do CNDP.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável por 264 casos de recrutamento de crianças e sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Ex-General do RCD-G. Fundador do Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Funcionário superior, União Congolesa para a Democracia-Goma (RCD-G), 1998-2006; Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (RPF), 1992-1998. Laurent Nkunda foi detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP. Desde então, tem estado detido em regime de prisão domiciliária em Kigali, Ruanda. Foi rejeitado pelo Ruanda o pedido apresentado pelo Governo da RDC relativo à extradição de Nkunda por crimes cometidos no Leste da RDC. Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar. Os advogados de Nkunda iniciaram um procedimento junto do Tribunal Militar Ruandês. Mantém alguma influência sobre determinados elementos do CNDP. |
| --- | --- |

22.

Laurent NKUNDA (também conhecido por: a) Nkunda Mihigo Laurent, b) Laurent Nkunda Bwatare, c) Laurent Nkundabatware, d) Laurent Nkunda Mahoro Batware, e) Laurent Nkunda Batware, f) Chairman, g) General Nkunda, h) Papa Six)

Data de nascimento: a)6 de fevereiro de 1967, b)2 de fevereiro de 1967. Local de nascimento: Rutshuru, Kivu-Norte, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Ex-General do RCD-G. Fundador do Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Funcionário superior, União Congolesa para a Democracia (RCD-G), 1998-2006; Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (RPF), 1992-1998. Laurent Nkunda foi detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP. Desde então, tem estado detido em regime de prisão domiciliária em Kigali, Ruanda. Foi rejeitado pelo Ruanda o pedido apresentado pelo Governo da RDC relativo à extradição de Nkunda por crimes cometidos no Leste da RDC. Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar. Os advogados de Nkunda iniciaram um procedimento junto do Tribunal Militar Ruandês. Mantém alguma influência sobre determinados elementos do CNDP.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, responsável por 264 casos de recrutamento de crianças e sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Ex-General do RCD-G. Fundador do Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Funcionário superior, União Congolesa para a Democracia-Goma (RCD-G), 1998-2006; Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (RPF), 1992-1998. Laurent Nkunda foi detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP. Desde então, tem estado detido em regime de prisão domiciliária em Kigali, Ruanda. Foi rejeitado pelo Ruanda o pedido apresentado pelo Governo da RDC relativo à extradição de Nkunda por crimes cometidos no Leste da RDC. Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar. Os advogados de Nkunda iniciaram um procedimento junto do Tribunal Militar Ruandês. Mantém alguma influência sobre determinados elementos do CNDP.

| 23. | Felicien NSANZUBUKIRE (também conhecido por: Fred Irakeza)

  Designação: Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA, com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul. Endereço: Magunda, território de Mwenga, Kivu-Sul (desde junho de 2011). Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: a) Murama, Kigali, Ruanda, b) Rubungo, Kigali, Ruanda, c) Kinyinya, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde outubro de 1998.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Felicien Nsanzubukire foi responsável pela supervisão e coordenação do tráfico de armas e munições pelo menos entre novembro de 2008 e abril de 2009, a partir da República Unida da Tanzânia, via Lago Tanganica, para as unidades da FDLR baseadas nas zonas de Uvira e Fizi, Kivu-Sul. Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA, com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul. Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde outubro de 1998. |
| --- | --- |

23.

Felicien NSANZUBUKIRE (também conhecido por: Fred Irakeza)

Designação: Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA, com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul. Endereço: Magunda, território de Mwenga, Kivu-Sul (desde junho de 2011). Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: a) Murama, Kigali, Ruanda, b) Rubungo, Kigali, Ruanda, c) Kinyinya, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde outubro de 1998.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Felicien Nsanzubukire foi responsável pela supervisão e coordenação do tráfico de armas e munições pelo menos entre novembro de 2008 e abril de 2009, a partir da República Unida da Tanzânia, via Lago Tanganica, para as unidades da FDLR baseadas nas zonas de Uvira e Fizi, Kivu-Sul. Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA, com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul. Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde outubro de 1998.

| 24. | Pacifique NTAWUNGUKA (também conhecido por: a) Pacifique Ntawungula, b) Coronel Omega, c) Nzeri, d) Israel)

  Designação: Comandante, Setor Operacional de Kivu-Norte “SONOKI” das FDLR-FOCA. Endereço: Matembe, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)1 de janeiro de 1964, b) aproximadamente 1964. Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Recebeu formação militar no Egipto.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Comandante da Primeira Divisão das FOCA (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Recebeu formação militar no Egipto. |
| --- | --- |

24.

Pacifique NTAWUNGUKA (também conhecido por: a) Pacifique Ntawungula, b) Coronel Omega, c) Nzeri, d) Israel)

Designação: Comandante, Setor Operacional de Kivu-Norte “SONOKI” das FDLR-FOCA. Endereço: Matembe, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)1 de janeiro de 1964, b) aproximadamente 1964. Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009. Informações suplementares: Recebeu formação militar no Egipto.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Comandante da Primeira Divisão das FOCA (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Recebeu formação militar no Egipto.

| 25. | James NYAKUNI


  Nacionalidade: Ugandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Parceiro de negócios de Jérôme Kakwavu, em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, e suspeito de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo ao armamento e apoio aos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro que lhes permite efetuar operações militares. |
| --- | --- |

25.

James NYAKUNI

Nacionalidade: Ugandesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Parceiro de negócios de Jérôme Kakwavu, em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, e suspeito de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo ao armamento e apoio aos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro que lhes permite efetuar operações militares.

| 26. | Stanislas NZEYIMANA (também conhecido por: a) Deogratias Bigaruka Izabayo, b) Izabayo Deo, c) Jules Mateso Mlamba, d) Bigaruka, e) Bigurura)

  Designação: Subcomandante das FDLR-FOCA. Endereço: Mukobervwa, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)1 de janeiro de 1966, b)28 de agosto de 1966, c) aproximadamente 1967. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Subcomandante das FOCA (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). |
| --- | --- |

26.

Stanislas NZEYIMANA (também conhecido por: a) Deogratias Bigaruka Izabayo, b) Izabayo Deo, c) Jules Mateso Mlamba, d) Bigaruka, e) Bigurura)

Designação: Subcomandante das FDLR-FOCA. Endereço: Mukobervwa, Kivu-Norte, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: a)1 de janeiro de 1966, b)28 de agosto de 1966, c) aproximadamente 1967. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Data de designação pela ONU:3 de março de 2009.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Subcomandante das FOCA (braço armado das FDLR). Chefe militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do CSNU, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e).

| 27. | Dieudonné OZIA MAZIO (também conhecido por: a) Ozia Mazio, b) Omari, c) Mr Omari)

  Data de nascimento:6 de junho de 1949. Local de nascimento: Ariwara, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Supõe-se que Dieudonné Ozia Mazio tenha morrido em Ariwara, a 23 de setembro de 2008, enquanto exercia funções de presidente da Federação das Empresas Congolesas (Fédération des entreprises congolaises) (FEC) no território de Aru.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Esquemas financeiros com Jerome Kakwavu e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que Jerome Kakwavu e as suas tropas recebam abastecimentos e dinheiro. Violação do embargo ao armamento, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Supõe-se que Dieudonné Ozia Mazio tenha morrido em Ariwara, a 23 de setembro de 2008, enquanto exercia funções de presidente da Fédération des entreprises congolaises (FEC) no território de Aru. |
| --- | --- |

27.

Dieudonné OZIA MAZIO (também conhecido por: a) Ozia Mazio, b) Omari, c) Mr Omari)

Data de nascimento:6 de junho de 1949. Local de nascimento: Ariwara, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Supõe-se que Dieudonné Ozia Mazio tenha morrido em Ariwara, a 23 de setembro de 2008, enquanto exercia funções de presidente da Federação das Empresas Congolesas (Fédération des entreprises congolaises) (FEC) no território de Aru.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Esquemas financeiros com Jerome Kakwavu e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que Jerome Kakwavu e as suas tropas recebam abastecimentos e dinheiro. Violação do embargo ao armamento, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Supõe-se que Dieudonné Ozia Mazio tenha morrido em Ariwara, a 23 de setembro de 2008, enquanto exercia funções de presidente da Fédération des entreprises congolaises (FEC) no território de Aru.

| 28. | Jean-Marie Lugerero RUNIGA (também conhecido por: Jean-Marie Rugerero)

  Designação: Presidente do M23. Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda. Data de nascimento: a) aproximadamente 1960 b)9 de setembro de 1966. Local de nascimento: Bukavu, RDC. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012. Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23 Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23. Nas mensagens colocadas em linha no sítio Internet do Grupo, Runiga é designado por “Presidente” do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o “dirigente do M23. De acordo com um artigo da Associated Press de 13 de dezembro de 2012, Runiga mostrou à Associated Press uma lista de exigências que, segundo afirmou, seriam” apresentadas ao Governo congolês. Essas exigências incluíam a demissão de Kabila e a dissolução da assembleia nacional. Runiga indicou que, se tiver oportunidade, o M23 poderá retomar Goma. “E nesta fase não nos retiraremos”, declarou Runiga à Associated Press. Runiga referiu igualmente que o braço político do M23 deverá retomar o controlo de Goma como condição prévia para as negociações. “Penso que os nossos membros que estão em Kampala nos representam. Na altura devida também eu lá estarei. Estou à espera de que as coisas se organizem e quando Kabila lá estiver, também eu irei”, afirmou Runiga. Segundo um artigo de 26 de novembro de 2012 do jornal Le Figaro, Runiga encontrou-se com o Presidente da RDC, Joseph Kabila, em 24 de novembro de 2012, a fim de encetar as discussões. Por outro lado, numa entrevista ao Le Figaro, Runiga afirmou que “o M23 é essencialmente composto por antigos membros militares das FARDC que desertaram em protesto contra o desrespeito dos acordos de 23 de março de 2009.” Acrescentou ainda que “os soldados do M23 são desertores do exército regular que partiram com as armas na mão. Recentemente, recuperámos uma série de equipamentos de uma base militar em Bunagana. Por enquanto, isto permite-nos reconquistar território todos os dias e repelir todos os ataques das FARDC. A nossa revolução é congolesa, conduzida pelos Congoleses, para o povo congolês.” Segundo um artigo da Reuters de 22 de novembro de 2012, Runiga declarou que o M23 tinha a capacidade de manter Goma depois de as suas forças terem sido reforçadas por soldados congoleses amotinados que abandonaram as FARDC: “Em primeiro lugar temos um exército disciplinado, e temos também os soldados das FARDC que se juntaram a nós. São os nossos irmãos, vão receber uma nova formação e seguir um programa de reciclagem; depois, vamos trabalhar com eles.” Segundo um artigo de 27 de novembro de 2012 publicado no jornal The Guardian, Runiga indicou que o M23 se recusaria a responder ao apelo dos dirigentes regionais da Conferência Internacional dos Grandes Lagos para deixar Goma a fim de preparar o terreno para as conversações de paz. Runiga declarou que a retirada do M23 de Goma seria antes o resultado, e não uma condição prévia, das negociações. Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga chefiou uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos. Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no Leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo. Um jovem recruta afirmou à HRW que “quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.” Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. |
| --- | --- |

28.

Jean-Marie Lugerero RUNIGA (também conhecido por: Jean-Marie Rugerero)

Designação: Presidente do M23. Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda. Data de nascimento: a) aproximadamente 1960 b)9 de setembro de 1966. Local de nascimento: Bukavu, RDC. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012. Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23 Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23. Nas mensagens colocadas em linha no sítio Internet do Grupo, Runiga é designado por “Presidente” do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o “dirigente do M23. De acordo com um artigo da Associated Press de 13 de dezembro de 2012, Runiga mostrou à Associated Press uma lista de exigências que, segundo afirmou, seriam” apresentadas ao Governo congolês. Essas exigências incluíam a demissão de Kabila e a dissolução da assembleia nacional. Runiga indicou que, se tiver oportunidade, o M23 poderá retomar Goma. “E nesta fase não nos retiraremos”, declarou Runiga à Associated Press. Runiga referiu igualmente que o braço político do M23 deverá retomar o controlo de Goma como condição prévia para as negociações. “Penso que os nossos membros que estão em Kampala nos representam. Na altura devida também eu lá estarei. Estou à espera de que as coisas se organizem e quando Kabila lá estiver, também eu irei”, afirmou Runiga. Segundo um artigo de 26 de novembro de 2012 do jornal Le Figaro, Runiga encontrou-se com o Presidente da RDC, Joseph Kabila, em 24 de novembro de 2012, a fim de encetar as discussões. Por outro lado, numa entrevista ao Le Figaro, Runiga afirmou que “o M23 é essencialmente composto por antigos membros militares das FARDC que desertaram em protesto contra o desrespeito dos acordos de 23 de março de 2009.” Acrescentou ainda que “os soldados do M23 são desertores do exército regular que partiram com as armas na mão. Recentemente, recuperámos uma série de equipamentos de uma base militar em Bunagana. Por enquanto, isto permite-nos reconquistar território todos os dias e repelir todos os ataques das FARDC. A nossa revolução é congolesa, conduzida pelos Congoleses, para o povo congolês.” Segundo um artigo da Reuters de 22 de novembro de 2012, Runiga declarou que o M23 tinha a capacidade de manter Goma depois de as suas forças terem sido reforçadas por soldados congoleses amotinados que abandonaram as FARDC: “Em primeiro lugar temos um exército disciplinado, e temos também os soldados das FARDC que se juntaram a nós. São os nossos irmãos, vão receber uma nova formação e seguir um programa de reciclagem; depois, vamos trabalhar com eles.” Segundo um artigo de 27 de novembro de 2012 publicado no jornal The Guardian, Runiga indicou que o M23 se recusaria a responder ao apelo dos dirigentes regionais da Conferência Internacional dos Grandes Lagos para deixar Goma a fim de preparar o terreno para as conversações de paz. Runiga declarou que a retirada do M23 de Goma seria antes o resultado, e não uma condição prévia, das negociações. Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga chefiou uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos. Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no Leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo. Um jovem recruta afirmou à HRW que “quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.” Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

| 29. | Ntabo Ntaberi SHEKA


  Designação: Comandante-Chefe, Defesa Nduma do Congo, Grupo Sheka Mayi Mayi. Data de nascimento:4 de abril de 1976. Local de nascimento: território de Walikale, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:28 de novembro de 2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ntabo Ntaberi Sheka, Comandante-Chefe do braço político do Grupo Sheka Mayi Mayi, é o líder político de um grupo armado congolês que impede o desarmamento, a desmobilização ou a reintegração dos combatentes. O Sheka Mayi Mayi é um grupo de milícias baseado no Congo que opera a partir de bases situadas no território de Walikale na parte oriental da República Democrática do Congo. O Grupo Sheka Mayi Mayi realizou ataques contra minas no leste da República Democrática do Congo, nomeadamente a tomada das minas de Bisiye, tendo submetido as populações locais a extorsão. Ntabo Ntaberi Sheka cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças. Ntabo Ntaberi Sheka planeou e ordenou uma série de ataques no território de Walikale, de 30 de julho a 2 de agosto de 2010, destinados a punir as populações locais acusadas de colaborar com as forças governamentais congolesas. Durante esses ataques foram violadas e raptadas crianças, que foram sujeitas a trabalho forçado e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo de milícias Sheka Mayi Mayi procede também ao recrutamento forçado de rapazes e mantém nas suas fileiras crianças alistadas nessas ações de recrutamento forçado. |
| --- | --- |

29.

Ntabo Ntaberi SHEKA

Designação: Comandante-Chefe, Defesa Nduma do Congo, Grupo Sheka Mayi Mayi. Data de nascimento:4 de abril de 1976. Local de nascimento: território de Walikale, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:28 de novembro de 2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ntabo Ntaberi Sheka, Comandante-Chefe do braço político do Grupo Sheka Mayi Mayi, é o líder político de um grupo armado congolês que impede o desarmamento, a desmobilização ou a reintegração dos combatentes. O Sheka Mayi Mayi é um grupo de milícias baseado no Congo que opera a partir de bases situadas no território de Walikale na parte oriental da República Democrática do Congo. O Grupo Sheka Mayi Mayi realizou ataques contra minas no leste da República Democrática do Congo, nomeadamente a tomada das minas de Bisiye, tendo submetido as populações locais a extorsão. Ntabo Ntaberi Sheka cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças. Ntabo Ntaberi Sheka planeou e ordenou uma série de ataques no território de Walikale, de 30 de julho a 2 de agosto de 2010, destinados a punir as populações locais acusadas de colaborar com as forças governamentais congolesas. Durante esses ataques foram violadas e raptadas crianças, que foram sujeitas a trabalho forçado e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo de milícias Sheka Mayi Mayi procede também ao recrutamento forçado de rapazes e mantém nas suas fileiras crianças alistadas nessas ações de recrutamento forçado.

| 30. | Bosco TAGANDA (também conhecido por: a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) General Taganda, d) Lydia, e) Exterminador, f) Nome de código “Tango Romeo”, g) Nome de código “Romeo”, h) Major)

  Endereço: Goma, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: entre 1973 e 1974. Local de nascimento: Bigogwe, Ruanda. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações “Umoja Wetu”, “Kimia II”, e “Amani Leo”) no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, onde lhe foram lidas as acusações que sobre ele recaem em audiência de primeira comparência em 26 de março.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Foi nomeado General das FARDC em dezembro de 2004, mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, Ntaganda foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002-2003 e por 155 casos de responsabilidade direta ou de comando pelo recrutamento e utilização de crianças no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Na qualidade de Chefe do Estado-Maior do CNDP assumiu responsabilidade direta ou como comandante pelo massacre de Kiwanja (novembro de 2008). Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Desde junho de 2011, reside em Goma, possuindo grandes explorações agrícolas na zona de Ngungu, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações “Umoja Wetu”, “Kimia II”, e “Amani Leo”) no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, onde lhe foram lidas as acusações que sobre ele recaem em audiência de primeira comparência em 26 de março. |
| --- | --- |

30.

Bosco TAGANDA (também conhecido por: a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) General Taganda, d) Lydia, e) Exterminador, f) Nome de código “Tango Romeo”, g) Nome de código “Romeo”, h) Major)

Endereço: Goma, RDC (desde junho de 2011). Data de nascimento: entre 1973 e 1974. Local de nascimento: Bigogwe, Ruanda. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações “Umoja Wetu”, “Kimia II”, e “Amani Leo”) no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, onde lhe foram lidas as acusações que sobre ele recaem em audiência de primeira comparência em 26 de março.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Foi nomeado General das FARDC em dezembro de 2004, mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, Ntaganda foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002-2003 e por 155 casos de responsabilidade direta ou de comando pelo recrutamento e utilização de crianças no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Na qualidade de Chefe do Estado-Maior do CNDP assumiu responsabilidade direta ou como comandante pelo massacre de Kiwanja (novembro de 2008). Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Desde junho de 2011, reside em Goma, possuindo grandes explorações agrícolas na zona de Ngungu, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações “Umoja Wetu”, “Kimia II”, e “Amani Leo”) no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, onde lhe foram lidas as acusações que sobre ele recaem em audiência de primeira comparência em 26 de março.

| 31. | Innocent ZIMURINDA (também conhecido por: Zimulinda)

  Designação: a) Comando de Brigada do M23, Patente: Coronel, b) Coronel das FARDC. Endereço: Rubavu, Mudende. Data de nascimento: a)1 de setembro de 1972, b) aproximadamente 1975, c)16 de março de 1972. Local de nascimento: a) Ngungu, Território de Masisi, Kivu-Norte, RDC, b) Masisi, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu. Em julho de 2009, Innocent Zimurinda foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de setor das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, em Kitchanga nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC. Embora Zimurinda não figurasse na portaria da Presidência da RDC de 31 de dezembro de 2010 que nomeou os oficiais superiores das FARDC, Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Continua fiel a Bosco Ntaganda. Em dezembro de 2010, foram denunciadas em relatórios do domínio público atividades de recrutamento levadas a cabo por elementos sob o comando de Innocent Zimurinda. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Segundo múltiplas fontes, o Tenente-Coronel Innocent Zimurinda, no exercício de funções de comandante da 231.a Brigada das FARDC, deu ordens que levaram ao massacre de mais de 100 refugiados ruandeses, na sua maioria mulheres e crianças, durante uma operação militar conduzida em abril de 2009 na zona de Shalio. O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC informou que há testemunhas diretas de que o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda recusou a libertação de três crianças do seu comando de Kalehe, a 29 de agosto de 2009. Segundo múltiplas fontes, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda participou, antes da integração do CNDP nas FARDC, numa operação do CNDP, em novembro de 2008, que levou ao massacre de 89 civis, incluindo mulheres e crianças, na região de Kiwanja. Em março de 2010, 51 grupos de defensores dos direitos humanos presentes no leste da RDC alegaram que Innocent Zimurinda fora responsável por múltiplas violações dos direitos humanos, nomeadamente pelo assassínio de numerosos civis, incluindo mulheres e crianças, entre fevereiro de 2007 e agosto de 2007. Pela mesma via, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda foi acusado de ser responsável pela violação de grande número de mulheres e raparigas. Segundo uma declaração do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados, de 21 de maio de 2010, Innocent Zimurinda participou na execução arbitrária de crianças-soldados, nomeadamente durante a Operação Kimia II. Segundo a mesma declaração, recusou à Missão da ONU na RDC (MONUC) acesso às tropas para verificar a presença de menores nas suas fileiras. Segundo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda é responsável direto e na qualidade de comandante pelo recrutamento de crianças e por as manter nas fileiras das tropas sob o seu comando. Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu. Em julho de 2009, Innocent Zimurinda foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de setor das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, em Kitchanga nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC. Embora Zimurinda não figurasse na portaria da Presidência da RDC de 31 de dezembro de 2010 que nomeou os oficiais superiores das FARDC, Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Continua fiel a Bosco Ntaganda. Em dezembro de 2010, foram denunciadas em relatórios do domínio público atividades de recrutamento levadas a cabo por elementos sob o comando de Innocent Zimurinda. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. |
| --- | --- |

31.

Innocent ZIMURINDA (também conhecido por: Zimulinda)

Designação: a) Comando de Brigada do M23, Patente: Coronel, b) Coronel das FARDC. Endereço: Rubavu, Mudende. Data de nascimento: a)1 de setembro de 1972, b) aproximadamente 1975, c)16 de março de 1972. Local de nascimento: a) Ngungu, Território de Masisi, Kivu-Norte, RDC, b) Masisi, RDC. Nacionalidade: Congolesa. Data de designação pela ONU:1 de dezembro de 2010. Informações suplementares: Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu. Em julho de 2009, Innocent Zimurinda foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de setor das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, em Kitchanga nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC. Embora Zimurinda não figurasse na portaria da Presidência da RDC de 31 de dezembro de 2010 que nomeou os oficiais superiores das FARDC, Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Continua fiel a Bosco Ntaganda. Em dezembro de 2010, foram denunciadas em relatórios do domínio público atividades de recrutamento levadas a cabo por elementos sob o comando de Innocent Zimurinda. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Segundo múltiplas fontes, o Tenente-Coronel Innocent Zimurinda, no exercício de funções de comandante da 231.a Brigada das FARDC, deu ordens que levaram ao massacre de mais de 100 refugiados ruandeses, na sua maioria mulheres e crianças, durante uma operação militar conduzida em abril de 2009 na zona de Shalio. O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC informou que há testemunhas diretas de que o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda recusou a libertação de três crianças do seu comando de Kalehe, a 29 de agosto de 2009. Segundo múltiplas fontes, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda participou, antes da integração do CNDP nas FARDC, numa operação do CNDP, em novembro de 2008, que levou ao massacre de 89 civis, incluindo mulheres e crianças, na região de Kiwanja. Em março de 2010, 51 grupos de defensores dos direitos humanos presentes no leste da RDC alegaram que Innocent Zimurinda fora responsável por múltiplas violações dos direitos humanos, nomeadamente pelo assassínio de numerosos civis, incluindo mulheres e crianças, entre fevereiro de 2007 e agosto de 2007. Pela mesma via, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda foi acusado de ser responsável pela violação de grande número de mulheres e raparigas. Segundo uma declaração do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados, de 21 de maio de 2010, Innocent Zimurinda participou na execução arbitrária de crianças-soldados, nomeadamente durante a Operação Kimia II. Segundo a mesma declaração, recusou à Missão da ONU na RDC (MONUC) acesso às tropas para verificar a presença de menores nas suas fileiras. Segundo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC, o Ten.-Cor. Innocent Zimurinda é responsável direto e na qualidade de comandante pelo recrutamento de crianças e por as manter nas fileiras das tropas sob o seu comando. Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu. Em julho de 2009, Innocent Zimurinda foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de setor das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, em Kitchanga nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC. Embora Zimurinda não figurasse na portaria da Presidência da RDC de 31 de dezembro de 2010 que nomeou os oficiais superiores das FARDC, Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Continua fiel a Bosco Ntaganda. Em dezembro de 2010, foram denunciadas em relatórios do domínio público atividades de recrutamento levadas a cabo por elementos sob o comando de Innocent Zimurinda. Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu.

| b) | Lista das entidades a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o.






  1. | FDA (também conhecida por: a) Forces Démocratiques Alliées (Forças Democráticas Aliadas) — Armée nationale de libération de l'Ouganda (Exército Nacional de Libertação do Uganda); b) FDA/NALU; c) Islamic Alliance of Democratic Forces (Aliança Islâmica das Forças Democráticas)

  Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU:30 de junho de 2014.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  As Forças Democráticas Aliadas (FDA) foram criadas em 1995 e estão estabelecidas na zona fronteiriça montanhosa entre a RDC e o Uganda. Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, de acordo com oficiais ugandeses e fontes da ONU, estima-se que, em 2013, o número de combatentes armados das FDA presentes no território do nordeste do Beni, na Província do Kivu-Norte, junto à fronteira com o Uganda, se situava entre 1 200 a 1 500. As mesmas fontes estimam que o número total de membros das FDA — incluindo mulheres e crianças — se situe entre 1 600 e 2 500. Devido às ofensivas militares das Forças Armadas Congolesas (FARDC) e à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) levadas a cabo em 2013 e 2014, as FDA dispersaram os seus combatentes em diversas bases mais pequenas e deslocaram as mulheres e crianças para zonas a ocidente de Beni e ao longo da fronteira Ituri-Kivu-Norte. O Comandante militar das FDA é Hood Lukwago e o seu Líder Supremo é Jamil Mukulu, que já é objeto de sanções.
  As FDA cometeram graves violações do direito internacional e da Resolução 2078 (2012) do CSNU, nomeadamente as que seguidamente se indicam.
  As FDA recrutaram e utilizaram crianças-soldados, em violação do direito internacional aplicável (ponto 4, alínea d), da Resolução do CSNU).
  O relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo referia que o Grupo tinha entrevistado três antigos combatentes das FDA que fugiram em 2013 e que estes descreveram a maneira como os agentes de recrutamento das FDA atraem as pessoas no Uganda para irem para a RDC com falsas promessas de emprego (para adultos) ou de educação gratuita (para as crianças) e depois as obrigam a juntar-se às FDA. Ainda segundo o mesmo relatório, antigos combatentes das FDA disseram ao Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo que os grupos de treino das FDA incluem normalmente homens adultos e rapazes, e dois rapazes que fugiram das FDA em 2013 disseram ao Grupo de Peritos que tinham recebido treino militar dado pelas FDA. O relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo inclui também o testemunho de uma ex-criança-soldado das FDA sobre o treino nas FDA.
  Segundo o relatório final de 2012 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, os recrutas das FDA incluem crianças, tal como ficou demonstrado com o caso de um agente de recrutamento das FDA que foi capturado pelas autoridades ugandesas em Kasese com seis jovens rapazes a caminho da RDC em julho de 2012.
  Um exemplo específico de recrutamento e utilização de crianças pelas FDA pode ser visto numa carta datada de 6 de janeiro de 2009 da antiga diretora da organização Human Rights Watch para África, Georgette Gagnon, dirigida ao ex-Ministro da Justiça do Uganda, Kiddhu Makubuyu, em que afirma que um rapaz chamado Bushobozi Irumba foi raptado aos nove anos pelas FDA em 2000. Encarregaram-no de fornecer transporte e outros serviços aos combatentes das FDA.
  Além disso, o “Relatório sobre África” cita alegações de que as FDA estão aparentemente a recrutar crianças que não têm mais de dez anos de idade como crianças-soldados e cita um porta-voz da Força de Defesa do Povo do Uganda (UPDF) que afirma que a UPDF salvou trinta crianças de um campo de treino na ilha de Buvuma no Lago Vitória.
  As FDA cometeram também numerosas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário internacional contra mulheres e crianças, incluindo assassínios, mutilações e violência sexual (ponto 4, alínea e), da Resolução do CSNU).
  Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, em 2013 as FDA atacaram inúmeras aldeias, o que fez com que mais de 66 000 pessoas fugissem para o Uganda. Estes ataques despovoaram uma vasta zona, que as FDA controlam desde então, através do rapto ou do assassínio das pessoas que regressam às suas aldeias. Entre julho e setembro de 2013, as FDA decapitaram pelo menos cinco pessoas na zona de Kamango, abateram diversas outras a tiro e raptaram dezenas mais. Estas ações aterrorizaram a população local e dissuadiram as pessoas de regressar.
  A Nota Horizontal Global, um mecanismo de monitorização e informação sobre graves violações contra as crianças em situações de conflito armado, informou o Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos Armados que, durante o período de referência de outubro a dezembro de 2013, as FDA tinham sido responsáveis por 14 das 18 vítimas infantis documentadas, inclusive num incidente que teve lugar a 11 de dezembro de 2013 no território de Beni, no Kivu-Norte, quando as FDA atacaram uma aldeia de Musuku, matando 23 pessoas, entre as quais 11 crianças (três raparigas e oito rapazes) de idades compreendidas entre os dois meses e os 17 anos. Todas as vítimas foram gravemente mutiladas com catanas, incluindo duas crianças que sobreviveram ao ataque.
  O relatório de março de 2014 do Secretário-Geral sobre violência sexual relacionada com conflitos identifica as “Forças Democráticas Aliadas — Exército Nacional de Libertação do Uganda” na sua lista de “Partes credivelmente suspeitas de cometerem ou serem responsáveis por violações ou outras formas de violência sexual em situações de conflito armado.”
  As FDA participaram também em ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO (ponto 4, alínea i), da Resolução do CSNU).
  Finalmente, a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) informou que as FDA realizaram pelo menos dois ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO. O primeiro, que teve lugar a 14 de julho de 2013, foi um ataque a uma patrulha da MONUSCO na estrada entre Mbau e Kamango. Este ataque encontra-se descrito em pormenor no relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo. O segundo ataque teve lugar a 3 de março de 2014. Um veículo da MONUSCO foi atacado com granadas a dez quilómetros do aeroporto de Mavivi em Beni, tendo ficado feridos cinco membros das forças de manutenção da paz. |
| --- | --- | --- |

b)

Lista das entidades a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o.

1.

FDA (também conhecida por: a) Forces Démocratiques Alliées (Forças Democráticas Aliadas) — Armée nationale de libération de l'Ouganda (Exército Nacional de Libertação do Uganda); b) FDA/NALU; c) Islamic Alliance of Democratic Forces (Aliança Islâmica das Forças Democráticas)

Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU:30 de junho de 2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

As Forças Democráticas Aliadas (FDA) foram criadas em 1995 e estão estabelecidas na zona fronteiriça montanhosa entre a RDC e o Uganda. Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, de acordo com oficiais ugandeses e fontes da ONU, estima-se que, em 2013, o número de combatentes armados das FDA presentes no território do nordeste do Beni, na Província do Kivu-Norte, junto à fronteira com o Uganda, se situava entre 1 200 a 1 500. As mesmas fontes estimam que o número total de membros das FDA — incluindo mulheres e crianças — se situe entre 1 600 e 2 500. Devido às ofensivas militares das Forças Armadas Congolesas (FARDC) e à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) levadas a cabo em 2013 e 2014, as FDA dispersaram os seus combatentes em diversas bases mais pequenas e deslocaram as mulheres e crianças para zonas a ocidente de Beni e ao longo da fronteira Ituri-Kivu-Norte. O Comandante militar das FDA é Hood Lukwago e o seu Líder Supremo é Jamil Mukulu, que já é objeto de sanções.

As FDA cometeram graves violações do direito internacional e da Resolução 2078 (2012) do CSNU, nomeadamente as que seguidamente se indicam.

As FDA recrutaram e utilizaram crianças-soldados, em violação do direito internacional aplicável (ponto 4, alínea d), da Resolução do CSNU).

O relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo referia que o Grupo tinha entrevistado três antigos combatentes das FDA que fugiram em 2013 e que estes descreveram a maneira como os agentes de recrutamento das FDA atraem as pessoas no Uganda para irem para a RDC com falsas promessas de emprego (para adultos) ou de educação gratuita (para as crianças) e depois as obrigam a juntar-se às FDA. Ainda segundo o mesmo relatório, antigos combatentes das FDA disseram ao Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo que os grupos de treino das FDA incluem normalmente homens adultos e rapazes, e dois rapazes que fugiram das FDA em 2013 disseram ao Grupo de Peritos que tinham recebido treino militar dado pelas FDA. O relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo inclui também o testemunho de uma ex-criança-soldado das FDA sobre o treino nas FDA.

Segundo o relatório final de 2012 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, os recrutas das FDA incluem crianças, tal como ficou demonstrado com o caso de um agente de recrutamento das FDA que foi capturado pelas autoridades ugandesas em Kasese com seis jovens rapazes a caminho da RDC em julho de 2012.

Um exemplo específico de recrutamento e utilização de crianças pelas FDA pode ser visto numa carta datada de 6 de janeiro de 2009 da antiga diretora da organização Human Rights Watch para África, Georgette Gagnon, dirigida ao ex-Ministro da Justiça do Uganda, Kiddhu Makubuyu, em que afirma que um rapaz chamado Bushobozi Irumba foi raptado aos nove anos pelas FDA em 2000. Encarregaram-no de fornecer transporte e outros serviços aos combatentes das FDA.

Além disso, o “Relatório sobre África” cita alegações de que as FDA estão aparentemente a recrutar crianças que não têm mais de dez anos de idade como crianças-soldados e cita um porta-voz da Força de Defesa do Povo do Uganda (UPDF) que afirma que a UPDF salvou trinta crianças de um campo de treino na ilha de Buvuma no Lago Vitória.

As FDA cometeram também numerosas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário internacional contra mulheres e crianças, incluindo assassínios, mutilações e violência sexual (ponto 4, alínea e), da Resolução do CSNU).

Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, em 2013 as FDA atacaram inúmeras aldeias, o que fez com que mais de 66 000 pessoas fugissem para o Uganda. Estes ataques despovoaram uma vasta zona, que as FDA controlam desde então, através do rapto ou do assassínio das pessoas que regressam às suas aldeias. Entre julho e setembro de 2013, as FDA decapitaram pelo menos cinco pessoas na zona de Kamango, abateram diversas outras a tiro e raptaram dezenas mais. Estas ações aterrorizaram a população local e dissuadiram as pessoas de regressar.

A Nota Horizontal Global, um mecanismo de monitorização e informação sobre graves violações contra as crianças em situações de conflito armado, informou o Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos Armados que, durante o período de referência de outubro a dezembro de 2013, as FDA tinham sido responsáveis por 14 das 18 vítimas infantis documentadas, inclusive num incidente que teve lugar a 11 de dezembro de 2013 no território de Beni, no Kivu-Norte, quando as FDA atacaram uma aldeia de Musuku, matando 23 pessoas, entre as quais 11 crianças (três raparigas e oito rapazes) de idades compreendidas entre os dois meses e os 17 anos. Todas as vítimas foram gravemente mutiladas com catanas, incluindo duas crianças que sobreviveram ao ataque.

O relatório de março de 2014 do Secretário-Geral sobre violência sexual relacionada com conflitos identifica as “Forças Democráticas Aliadas — Exército Nacional de Libertação do Uganda” na sua lista de “Partes credivelmente suspeitas de cometerem ou serem responsáveis por violações ou outras formas de violência sexual em situações de conflito armado.”

As FDA participaram também em ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO (ponto 4, alínea i), da Resolução do CSNU).

Finalmente, a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) informou que as FDA realizaram pelo menos dois ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO. O primeiro, que teve lugar a 14 de julho de 2013, foi um ataque a uma patrulha da MONUSCO na estrada entre Mbau e Kamango. Este ataque encontra-se descrito em pormenor no relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo. O segundo ataque teve lugar a 3 de março de 2014. Um veículo da MONUSCO foi atacado com granadas a dez quilómetros do aeroporto de Mavivi em Beni, tendo ficado feridos cinco membros das forças de manutenção da paz.

| 2. | BUTEMBO AIRLINES (BAL)


  Endereço: Butembo, RDC. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. A partir de dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Kambale Kisoni (falecido em 5 de julho de 2007 e subsequentemente retirado da lista em 24 de abril de 2008) utilizou a sua companhia aérea para transportar ouro, rações e armas da FNI entre Mongbwalu e Butembo. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. A partir de dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC. |
| --- | --- |

2.

BUTEMBO AIRLINES (BAL)

Endereço: Butembo, RDC. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. A partir de dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Kambale Kisoni (falecido em 5 de julho de 2007 e subsequentemente retirado da lista em 24 de abril de 2008) utilizou a sua companhia aérea para transportar ouro, rações e armas da FNI entre Mongbwalu e Butembo. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. A partir de dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC.

| 3. | COMPAGNIE AERIENNE DES GRANDS LACS (CAGL); GREAT LAKES BUSINESS COMPANY (GLBC) (também conhecido por: CAGL)

  Endereço: a) Avenue Président Mobutu, Goma, RDC, b) Gisenyi, Ruanda, c)PO BOX 315, Goma, RDC. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: A partir de dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora algumas continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A CAGL e a GLBC são empresas propriedade de Douglas MPAMO, já sujeito a sanções ao abrigo da Resolução 1596 (2005). A CAGL e a GLBC foram utilizadas para transportar armas e munições em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). A partir de dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora algumas continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas. |
| --- | --- |

3.

COMPAGNIE AERIENNE DES GRANDS LACS (CAGL); GREAT LAKES BUSINESS COMPANY (GLBC) (também conhecido por: CAGL)

Endereço: a) Avenue Président Mobutu, Goma, RDC, b) Gisenyi, Ruanda, c)PO BOX 315, Goma, RDC. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: A partir de dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora algumas continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A CAGL e a GLBC são empresas propriedade de Douglas MPAMO, já sujeito a sanções ao abrigo da Resolução 1596 (2005). A CAGL e a GLBC foram utilizadas para transportar armas e munições em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). A partir de dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora algumas continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas.

| 4. | CONGOMET TRADING HOUSE


  Endereço: Butembo, Kivu-Norte. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Deixou de ser um estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A Congomet Trading House (designada por Congcom na lista anterior) era propriedade de Kisoni Kambale (falecido em 5 de julho de 2007 e subsequentemente retirado da lista, em 24 de abril de 2008). Kambale adquiriu quase toda a produção de ouro no distrito de Mongbwalu, que era controlado pela FNI. A FNI obteve uma receita substancial dos impostos a que sujeitava essa produção. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Deixou de existir como estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte. |
| --- | --- |

4.

CONGOMET TRADING HOUSE

Endereço: Butembo, Kivu-Norte. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Deixou de ser um estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A Congomet Trading House (designada por Congcom na lista anterior) era propriedade de Kisoni Kambale (falecido em 5 de julho de 2007 e subsequentemente retirado da lista, em 24 de abril de 2008). Kambale adquiriu quase toda a produção de ouro no distrito de Mongbwalu, que era controlado pela FNI. A FNI obteve uma receita substancial dos impostos a que sujeitava essa produção. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Deixou de existir como estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte.

| 5. | FORCES DEMOCRATIQUES DE LIBERATION DU RWANDA (FDLR) (também conhecido por: a) FDLR, b) Force Combattante Abacunguzi, c) Combatant Force for the Liberation of Rwanda, d) FOCA)

  Endereço: a) Kivu-Norte, RDC b) Kivu-Sul, RDC. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012. Informações suplementares: Correio eletrónico: Fdlr@fmx.de; fldrrse@yahoo.fr; fdlr@gmx.net.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  As FDLR são um dos maiores grupos armados estrangeiros que operam no território da RDC. O Grupo foi constituído em 2000 e cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra mulheres e crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e deslocações forçadas. Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional, as FDLR foram responsáveis pelo assassínio de noventa e seis civis em Busurungi, no território de Walikali. Algumas das vítimas foram queimadas vivas nas suas casas. Segundo a mesma fonte, em junho de 2010 um centro médico pertencente a uma ONG informou que cerca de 60 raparigas e mulheres por mês eram violadas no sul do território de Lubero por grupos armados do Kivu-Norte, incluindo as FDLR. Segundo um relatório de 20 de dezembro de 2010 da Human Rights Watch (HRW), existem provas documentadas de que as FDLR procedem ativamente ao recrutamento de crianças. A HRW identificou pelo menos 83 crianças congolesas com menos de 18 anos, algumas até com apenas 14, recrutadas à força pelas FDLR. Em janeiro de 2012, a HRW informou que os combatentes das FLDR haviam atacado numerosas aldeias no território de Masisi, tendo morto seis civis, violado duas mulheres e raptado pelo menos 48 pessoas. Segundo um relatório de junho de 2012 da HRW, em maio de 2012, os combatentes das FDLR atacaram civis em Kamananga e Lumenje, na província do Kivu-Sul, bem como em Chambucha, no território de Walikale, e aldeias na zona de Ufumandu do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Nestes ataques, os combatentes das FDLR, armados com facas de mato e punhais, massacraram dúzias de civis, entre os quais numerosas crianças. De acordo com o relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos, as FDLR atacaram várias aldeias no Kivu-Sul entre 31 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Segundo confirmou um inquérito das Nações Unidas, pelo menos 33 pessoas, das quais 9 crianças e 6 mulheres, haviam sido mortas, quer queimadas vivas, quer decapitadas ou abatidas a tiro durante o ataque. Além disso, uma mulher e uma rapariga haviam sido violadas. O relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos indica também que, segundo confirmado por um inquérito das Nações Unidas, as FDLR massacraram pelo menos 14 civis, incluindo 5 mulheres e 5 crianças no Kivu-Sul em maio de 2012. De acordo com o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, a ONU documentou pelo menos 106 casos de violência sexual cometidas pelas FDLR entre dezembro de 2011 e setembro de 2012. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 assinala que, segundo um inquérito da ONU, as FDLR violaram sete mulheres na noite de 10 de março de 2012, incluindo uma menor, em Kalinganya, no território de Kabare. As FDLR voltaram a atacar a aldeia em 10 de abril de 2012 e violaram três das mulheres pela segunda vez. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 refere ainda 11 assassínios pelas FDLR em Bushibwambombo (Kalehe) em 6 de abril de 2012, bem como a participação das FDLR em 19 outros assassínios, incluindo cinco menores e seis mulheres, no território de Masisi, no mês de maio. O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional. |
| --- | --- |

5.

FORCES DEMOCRATIQUES DE LIBERATION DU RWANDA (FDLR) (também conhecido por: a) FDLR, b) Force Combattante Abacunguzi, c) Combatant Force for the Liberation of Rwanda, d) FOCA)

Endereço: a) Kivu-Norte, RDC b) Kivu-Sul, RDC. Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012. Informações suplementares: Correio eletrónico: Fdlr@fmx.de; fldrrse@yahoo.fr; fdlr@gmx.net.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

As FDLR são um dos maiores grupos armados estrangeiros que operam no território da RDC. O Grupo foi constituído em 2000 e cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra mulheres e crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e deslocações forçadas. Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional, as FDLR foram responsáveis pelo assassínio de noventa e seis civis em Busurungi, no território de Walikali. Algumas das vítimas foram queimadas vivas nas suas casas. Segundo a mesma fonte, em junho de 2010 um centro médico pertencente a uma ONG informou que cerca de 60 raparigas e mulheres por mês eram violadas no sul do território de Lubero por grupos armados do Kivu-Norte, incluindo as FDLR. Segundo um relatório de 20 de dezembro de 2010 da Human Rights Watch (HRW), existem provas documentadas de que as FDLR procedem ativamente ao recrutamento de crianças. A HRW identificou pelo menos 83 crianças congolesas com menos de 18 anos, algumas até com apenas 14, recrutadas à força pelas FDLR. Em janeiro de 2012, a HRW informou que os combatentes das FLDR haviam atacado numerosas aldeias no território de Masisi, tendo morto seis civis, violado duas mulheres e raptado pelo menos 48 pessoas. Segundo um relatório de junho de 2012 da HRW, em maio de 2012, os combatentes das FDLR atacaram civis em Kamananga e Lumenje, na província do Kivu-Sul, bem como em Chambucha, no território de Walikale, e aldeias na zona de Ufumandu do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Nestes ataques, os combatentes das FDLR, armados com facas de mato e punhais, massacraram dúzias de civis, entre os quais numerosas crianças. De acordo com o relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos, as FDLR atacaram várias aldeias no Kivu-Sul entre 31 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Segundo confirmou um inquérito das Nações Unidas, pelo menos 33 pessoas, das quais 9 crianças e 6 mulheres, haviam sido mortas, quer queimadas vivas, quer decapitadas ou abatidas a tiro durante o ataque. Além disso, uma mulher e uma rapariga haviam sido violadas. O relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos indica também que, segundo confirmado por um inquérito das Nações Unidas, as FDLR massacraram pelo menos 14 civis, incluindo 5 mulheres e 5 crianças no Kivu-Sul em maio de 2012. De acordo com o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, a ONU documentou pelo menos 106 casos de violência sexual cometidas pelas FDLR entre dezembro de 2011 e setembro de 2012. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 assinala que, segundo um inquérito da ONU, as FDLR violaram sete mulheres na noite de 10 de março de 2012, incluindo uma menor, em Kalinganya, no território de Kabare. As FDLR voltaram a atacar a aldeia em 10 de abril de 2012 e violaram três das mulheres pela segunda vez. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 refere ainda 11 assassínios pelas FDLR em Bushibwambombo (Kalehe) em 6 de abril de 2012, bem como a participação das FDLR em 19 outros assassínios, incluindo cinco menores e seis mulheres, no território de Masisi, no mês de maio. O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional.

| 6. | M23


  Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional. |
| --- | --- |

6.

M23

Data de designação pela ONU:31 de dezembro de 2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional.

| 7. | MACHANGA LTD


  Endereço: Campala, Uganda. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Empresa de exportação de ouro (Diretores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou ativos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. O anterior proprietário da Machanga, Rajendra Kumar, e o irmão, Vipul Kumar, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A Machanga comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC com estreita ligação às milícias. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Empresa de exportação de ouro (Diretores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou ativos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. O anterior proprietário da Machanga, Rajendra Kumar, e o irmão, Vipul Kumar, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC. |
| --- | --- |

7.

MACHANGA LTD

Endereço: Campala, Uganda. Data de designação pela ONU:29 de março de 2007. Informações suplementares: Empresa de exportação de ouro (Diretores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou ativos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. O anterior proprietário da Machanga, Rajendra Kumar, e o irmão, Vipul Kumar, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A Machanga comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC com estreita ligação às milícias. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Empresa de exportação de ouro (Diretores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou ativos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. O anterior proprietário da Machanga, Rajendra Kumar, e o irmão, Vipul Kumar, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.

| 8. | TOUS POUR LA PAIX ET LE DEVELOPPEMENT (NGO) (também conhecido por: TPD)

  Endereço: Goma, Kivu-Norte, República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema suspendeu oficialmente todas as atividades a partir de 2008. Na prática, desde junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc. O Presidente da TPD é Eugen Serufuli e a Vice-Presidente Saverina Karomba. Entre os membros importantes contam-se Robert Seninga e Bertin Kirivita, deputados provinciais do Kivu-Norte.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Implicada em violações do embargo ao armamento, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005. Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema suspendeu oficialmente todas as atividades a partir de 2008. Na prática, desde junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc.. O Presidente da TPD é Eugen Serufuli e a Vice-Presidente Saverina Karomba. Entre os membros importantes contam-se Robert Seninga e Bertin Kirivita, deputados provinciais do Kivu-Norte. |
| --- | --- |

8.

TOUS POUR LA PAIX ET LE DEVELOPPEMENT (NGO) (também conhecido por: TPD)

Endereço: Goma, Kivu-Norte, República Democrática do Congo. Data de designação pela ONU:1 de novembro de 2005. Informações suplementares: Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema suspendeu oficialmente todas as atividades a partir de 2008. Na prática, desde junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc. O Presidente da TPD é Eugen Serufuli e a Vice-Presidente Saverina Karomba. Entre os membros importantes contam-se Robert Seninga e Bertin Kirivita, deputados provinciais do Kivu-Norte.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Implicada em violações do embargo ao armamento, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005. Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema suspendeu oficialmente todas as atividades a partir de 2008. Na prática, desde junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc.. O Presidente da TPD é Eugen Serufuli e a Vice-Presidente Saverina Karomba. Entre os membros importantes contam-se Robert Seninga e Bertin Kirivita, deputados provinciais do Kivu-Norte.

| 9. | UGANDA COMMERCIAL IMPEX (UCI) LTD


  Endereço: a)Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda (Tel. +256 41 533 578/9), b)PO BOX 22709, Kampala, Uganda. Data de designação pela ONU: 29 de março de 2007. Informações suplementares: Gold export company. (Antigos diretores: J.V. LODHIA — conhecido por “Chuni”– e filho, Kunal LODHIA). Em janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. O anterior proprietário da UCI, J.V. Lodhia, e o filho, Kumal Lodhia, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A UCI comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC com estreita ligação às milícias. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Gold export company. (Antigos diretores: J.V. LODHIA — conhecido por “Chuni”– e filho, Kunal LODHIA). Em janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. O anterior proprietário da UCI, J.V. Lodhia, e o filho, Kumal Lodhia, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.» |
| --- | --- |

9.

UGANDA COMMERCIAL IMPEX (UCI) LTD

Endereço: a)Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda (Tel. +256 41 533 578/9), b)PO BOX 22709, Kampala, Uganda. Data de designação pela ONU: 29 de março de 2007. Informações suplementares: Gold export company. (Antigos diretores: J.V. LODHIA — conhecido por “Chuni”– e filho, Kunal LODHIA). Em janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. O anterior proprietário da UCI, J.V. Lodhia, e o filho, Kumal Lodhia, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A UCI comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC com estreita ligação às milícias. Esta atividade constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo ao armamento das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Gold export company. (Antigos diretores: J.V. LODHIA — conhecido por “Chuni”– e filho, Kunal LODHIA). Em janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. O anterior proprietário da UCI, J.V. Lodhia, e o filho, Kumal Lodhia, continuaram implicados na compra de ouro proveniente do leste da RDC.»

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/52 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/52

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/863/PESC DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2014

que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.

| (2) | Em 4 de novembro de 2014, o Comité das Sanções criado pela Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») atualizou as informações relativas a três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da RCSNU 2134 (2014). |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de novembro de 2014, o Comité das Sanções criado pela Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») atualizou as informações relativas a três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da RCSNU 2134 (2014).

| (3) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/798/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

B. LORENZIN

---

(1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

1

---

ANEXO

«ANEXO

LISTA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-A E DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-B

A.   Pessoas

1.   François Yangouvonda BOZIZÉ (também conhecido por: a) Bozize Yangouvonda)

Data de nascimento: 14 de outubro de 1946.

Local de nascimento: Mouila, Gabão.

Nacionalidade: República Centro-Africana.

Morada: Uganda.

Informações suplementares: filiação materna: Martine Kofio.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Bozizé foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

Informações adicionais

Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Consta que Bozizé terá criado o grupo de milícias anti-Balaka antes de fugir da RCA em 24 de março de 2013. Num comunicado, Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamitas. Bozizé terá prestado apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazer Bozizé voltar ao poder. A maior parte do grupo de milícias anti-Balaka é constituída por elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado e foram posteriormente reagrupados por Bozizé.

Bozizé e os seus apoiantes controlam mais de metade das forças anti-Balaka. As forças leais a Bozizé, armadas com espingardas de assalto, morteiros e lança-foguetes, têm estado cada vez mais envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-Balaka que provocou a morte de mais de 700 pessoas.

2.   Nourredine ADAM (também conhecido por: a) Nureldine Adam; b) Nourreldine Adam; c) Nourreddine Adam; d) Mahamat Nouradine Adam)

Designação: a) General; b) Ministro da Segurança; c) Diretor-Geral do “Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas”.

Data de nascimento: a) 1970 b) 1969 c) 1971 d) 1 de janeiro de 1970.

Local de nascimento: Ndele, República Centro-Africana.

Nacionalidade: República Centro-Africana. Passaporte n.o: D00001184

Morada: Birao, República Centro-Africana.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Nourredine foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

Informações adicionais

Noureddine é um dos líderes iniciais do movimento Seleka. Foi identificado tanto como general como enquanto presidente de um dos grupos armados rebeldes do Seleka, o PJCC Central, um grupo formalmente conhecido como Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz e cujo acrónimo é igualmente reconhecido como CPJP. Enquanto antigo chefe do grupo dissidente “fundamentalista” da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz (CPJP/F), era o coordenador militar do ex-Seleka durante as ofensivas na anterior rebelião na República Centro-Africana entre o início de dezembro de 2012 e março de 2013. Sem a assistência de Noureddine e sem a sua estreita relação com as Forças Especiais do Chade, o Seleka provavelmente não teria conseguido arrebatar o poder ao antigo Presidente da RCA, François Bozizé.

Desde a nomeação como presidente interina de Catherine Samba-Panza em 20 de janeiro de 2014, tem sido um dos principais arquitetos da retirada tática do ex-Seleka para Sibut, com o objetivo de pôr em prática o seu plano de criar um bastião muçulmano no norte do país. Tinha claramente instado as suas forças a resistir às ordens do governo de transição e dos líderes militares da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA). Noureddine dirige ativamente o ex-Seleka, antigas forças do Seleka alegadamente dissolvidas por Djotodia em setembro de 2013, e dirige as operações contra zonas cristãs, para além de continuar a prestar apoio e orientação significativos ao ex-Seleka que opera na RCA.

Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea b), da Resolução 2134 (2014), por estar “envolvido no planeamento, condução ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável”.

Informações adicionais

Depois de o Seleka ter tomado o controlo de Bangui em 24 de março de 2013, Nouredine Adam foi nomeado Ministro da Segurança, depois Diretor-Geral do “Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas” (Comité extraordinaire de défense des acquis démocratiques — CEDAD, serviço secreto da RCA ora extinto). Nourredine Adam utilizou o CEDAD como polícia política pessoal, tendo procedido a muitas prisões arbitrárias, atos de tortura e execuções sumárias. Além disso, Nouredine foi uma das figuras centrais por detrás da sangrenta operação em Boy Rabe. Em agosto de 2013, as forças do Seleka tomaram de assalto Boy Rabe, uma zona da RCA considerada um bastião dos apoiantes de François Bozizé e do seu grupo étnico. Sob pretexto de procurar armas escondidas, as tropas do Seleka terão morto alegadamente largas dezenas de civis, tendo-se dedicado a violentas pilhagens. Quando estas rusgas alastraram a outras zonas, milhares de residentes invadiram o aeroporto internacional, considerado um local seguro devido à presença de tropas francesas, tendo ocupado a pista.

Nourredine foi igualmente incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 37, alínea d), da Resolução 2134 (2014), por “prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais”.

Informações adicionais

No início de 2013, Nouredine Adam desempenhou um papel importante no financiamento das redes do ex-Seleka. Deslocou-se à Arábia Saudita, ao Qatar e aos Emirados Árabes Unidos para recolher fundos destinados a financiar a anterior rebelião. Atuou igualmente como facilitador para uma cadeia chadiana de tráfico de diamantes que operava entre a República Centro-Africana e o Chade.

3.   Levy YAKETE (também conhecido por: a) Levi Yakite; b) Levy Yakété; c) Levi Yakété)

Data de nascimento: a) 14 de agosto de 1964 b) 1965.

Local de nascimento: Bangui, República Centro-Africana.

Nacionalidade: República Centro-Africana.

Morada: Nantes, França.

Informações suplementares: filiação paterna: Pierre Yakété; filiação materna: Joséphine Yamazon.

Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Yakete foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

Informações adicionais

Em 17 de dezembro de 2013, Yakete tornou-se o coordenador político do recém-formado Movimento Popular de Resistência para a Reforma da República Centro-Africana, grupo rebelde anti-Balaka. Tem estado diretamente envolvido nas decisões de um grupo rebelde implicado em atos que prejudicaram a paz, a estabilidade e a segurança na RCA, em especial em 5 de dezembro de 2013 e desde então. Além disso, este grupo foi explicitamente referido nas resoluções 2127, 2134 e 2149 como tendo cometido esses atos. Yakete foi acusado de ordenar a prisão de pessoas ligadas à Seleka, apelando a ataques a pessoas que não apoiam o Presidente Bozizé, e recrutando jovens membros de milícias que atacam com machetes as pessoas hostis ao regime. Tendo ficado entre os seguidores de François Bozizé depois de março de 2013, aderiu à Frente para o Regresso à Ordem Constitucional na RCA (Front pour le Retour à l'Ordre Constitutionnel en CentrAfrique — FROCCA), que pretendia o regresso do presidente deposto ao poder por todos os meios necessários.

No final do verão de 2013, deslocou-se aos Camarões e ao Benim, onde tentou recrutar gente para lutar contra o Seleka. Em setembro de 2013, tentou recuperar o controlo das operações lideradas por combatentes pró-Bozizé em cidades e aldeias perto de Bossangoa. Yakete é igualmente suspeito de promover a distribuição de machetes a jovens cristãos desempregados no intuito de facilitar os ataques destes a muçulmanos.

B.   Entidades»

---

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/56 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/56

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2014

relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha

[notificada com o número C(2014) 9112]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/864/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | A gripe aviária contamina principalmente aves mas, em determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido. |
| --- | --- |

(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, em determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido.

| (3) | Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos. |
| --- | --- |

(3)

Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos.

| (4) | A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (5) | No seguimento da notificação por parte da Alemanha de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de engorda de perus no município de Heinrichswalde, distrito de Vorpommern-Greifswald, Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, adotou-se em 5 de novembro de 2014 a Decisão de Execução 2014/778/UE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(5)

No seguimento da notificação por parte da Alemanha de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de engorda de perus no município de Heinrichswalde, distrito de Vorpommern-Greifswald, Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, adotou-se em 5 de novembro de 2014 a Decisão de Execução 2014/778/UE da Comissão (4).

| (6) | A Decisão de Execução 2014/778/UE da Comissão dispõe que as zonas de proteção e vigilância estabelecidas pela Alemanha, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem incluir pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução 2014/778/UE é aplicável até 22 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução 2014/778/UE da Comissão dispõe que as zonas de proteção e vigilância estabelecidas pela Alemanha, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem incluir pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução 2014/778/UE é aplicável até 22 de dezembro de 2014.

| (7) | As medidas de proteção provisórias aplicadas no seguimento do foco na Alemanha foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. |
| --- | --- |

(7)

As medidas de proteção provisórias aplicadas no seguimento do foco na Alemanha foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

| (8) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir a nível da União, em colaboração com a Alemanha, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro e fixar a duração dessa regionalização. Além disso, as delimitações das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2014/778/UE da Comissão devem ser ligeiramente alteradas a fim de alargar a zona de vigilância e de atender melhor a certas delimitações administrativas nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir a nível da União, em colaboração com a Alemanha, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro e fixar a duração dessa regionalização. Além disso, as delimitações das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2014/778/UE da Comissão devem ser ligeiramente alteradas a fim de alargar a zona de vigilância e de atender melhor a certas delimitações administrativas nesse Estado-Membro.

| (9) | Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2014/778/UE deve ser revogada. |
| --- | --- |

(9)

Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2014/778/UE deve ser revogada.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão de Execução 2014/778/UE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

3

(4)  Decisão de Execução 2014/778/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha (JO L 325 de 8.11.2014, p. 26).

4

---

ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome | Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| DE | Alemanha | Código postal | Área que engloba: | 1.12.2014 |
| | | Meclemburgo-Pomerânia Ocidental | | |
| | | 17379 | Município de Heinrichswalde | |
| | | 17335 | Vila de Strasburg incluindo a parte Neuensund | |
| | | 17379 | Município de Wilhelmsburg incluindo a parte Mühlenhof | |
| | | 17379 | Uma área do município de Rothemühl com uma largura aproximada de 1 800 m ao longo das fronteiras setentrional, ocidental e meridional desse município | |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE

DE

Alemanha

Código postal

Área que engloba:

1.12.2014

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

17379

Município de Heinrichswalde

17335

Vila de Strasburg incluindo a parte Neuensund

17379

Município de Wilhelmsburg incluindo a parte Mühlenhof

17379

Uma área do município de Rothemühl com uma largura aproximada de 1 800 m ao longo das fronteiras setentrional, ocidental e meridional desse município

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome | Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| DE | Alemanha | Código postal | Área que engloba: | 10.12.2014 |
| | | Meclemburgo-Pomerânia Ocidental | | |
| | | 17099 | Município de Galenbeck | |
| | | 17337 | Município de Schönhausen | |
| | | 17098 | Município de Friedland incluindo a área da floresta de Heinrichswalder | |
| | | 17349 | Município de Schönbeck incluindo a área da floresta de Ratteyer | |
| | | 17349 | Município de Voigtsdorf incluindo a área da saibreira | |
| | | 17379 | Município de Wilhelmsburg incluindo as partes:






  — | Eichhof |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

DE

Alemanha

Código postal

Área que engloba:

10.12.2014

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

17099

Município de Galenbeck

17337

Município de Schönhausen

17098

Município de Friedland incluindo a área da floresta de Heinrichswalder

17349

Município de Schönbeck incluindo a área da floresta de Ratteyer

17349

Município de Voigtsdorf incluindo a área da saibreira

17379

Município de Wilhelmsburg incluindo as partes:

—

Eichhof

| — | Conjunto residencial de Eichhof |
| --- | --- |

—

Conjunto residencial de Eichhof

| — | Fleethof |
| --- | --- |

—

Fleethof

| — | Friedrichshagen |
| --- | --- |

—

Friedrichshagen

| — | Grünhof |
| --- | --- |

—

Grünhof

| — | Johannesberg |
| --- | --- |

—

Johannesberg

| — | Mariawerth |
| --- | --- |

—

Mariawerth

| — | Mittagsberg |
| --- | --- |

—

Mittagsberg

| — | Wilhelmsburg |
| --- | --- |

—

Wilhelmsburg

17335

Vila de Strasburg incluindo as partes Gehren e Schwarzensee com as áreas de Rosenthal e Klepelshagen

Vila de Strasburg incluindo as partes

| — | Burgwall |
| --- | --- |

—

Burgwall

| — | Wilhelmsburg |
| --- | --- |

—

Wilhelmsburg

| — | Ziegelhausen |
| --- | --- |

—

Ziegelhausen

| — | Conjunto residencial de Schwarzensee |
| --- | --- |

—

Conjunto residencial de Schwarzensee

| — | Schönburg |
| --- | --- |

—

Schönburg

| — | Marienfelde |
| --- | --- |

—

Marienfelde

| — | Karlsfelde |
| --- | --- |

—

Karlsfelde

17379

Município de Altwigshagen incluindo as partes Altwigshagen e Demnitz

17309

Município de Jatznick incluindo as partes:

| — | Klein Luckow |
| --- | --- |

—

Klein Luckow

| — | Waldeshöhe |
| --- | --- |

—

Waldeshöhe

| — | Groß Spiegelberg |
| --- | --- |

—

Groß Spiegelberg

17379

Ferdinandshof incluindo a parte Ferdinandshof

17358

Vila de Torgelow incluindo a parte Heinrichsruh

17337

Município de Groß Luckow

17379

Município de Rothemühl

Brandeburgo

17337

Município de Uckerland incluindo as partes Hansfelde e Wismar. Esta área é delimitada a leste, norte e oeste pela fronteira do Land de Brandeburgo com o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e a sul pela autoestrada A 20.

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 2.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/60 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/60

---

DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

de 26 de setembro de 2014

que altera o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(2014/865/UE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 20 de fevereiro de 2012 (2), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção parcial de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 20 de fevereiro de 2012 (2), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção parcial de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de dezembro de 2012.

| (2) | Por uma questão de clareza e a fim de garantir a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram em prorrogar por três anos a aplicação do artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo, a partir de 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Por uma questão de clareza e a fim de garantir a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram em prorrogar por três anos a aplicação do artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo, a partir de 1 de janeiro de 2013.

| (3) | O Protocolo n.o 4 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 4 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | Dado que o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo caducou em 31 de dezembro de 2012, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, |
| --- | --- |

(4)

Dado que o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 4 do Acordo caducou em 31 de dezembro de 2012, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 15.o, n.o 7, último parágrafo, do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, passa a ter a seguinte redação:

«O presente número é aplicável até 31 de dezembro de 2015, podendo ser revisto por comum acordo.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.

Pelo Conselho de Associação

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

(2)  JO L 106 de 18.4.2012, p. 28.

2

---