# Jornal Oficial C 5/9 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 5 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano9 de janeiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 5

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano9 de janeiro de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 005/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2015/C 005/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 005/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2015/C 005/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

6

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/1 |
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9.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 005/01)

| Data de adopção da decisão | 22.08.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.34381 (2013/N-2) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ergänzungsbeschluß zur Umstrukturierung der NORD/LB |
| Base jurídica | Gesetz über Kapitalmassnahmen zugunsten der Nord/LB |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia, Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2011 — 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Land Niedersachsen, Niedersächsisches Finanzminsterium, |
| Schiffgraben 10, D-30159 Hannover; Sparkassenverband Niedersachsen |

Data de adopção da decisão

22.08.2013

Número do auxílio

SA.34381 (2013/N-2)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ergänzungsbeschluß zur Umstrukturierung der NORD/LB

Base jurídica

Gesetz über Kapitalmassnahmen zugunsten der Nord/LB

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia, Outras formas de participação de capital

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

31.12.2011 — 31.12.2013

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Land Niedersachsen, Niedersächsisches Finanzminsterium,

Schiffgraben 10, D-30159 Hannover; Sparkassenverband Niedersachsen

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.01.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.34662 (2013/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rentipar/BANIF — Banco Internacional do Funchal, S.A — auxílio de emergência — PT |
| Base jurídica | Law no. 63-A/2008, of 24 November 2008, as amended and republished by Law no. 4/2012, of 11 January 2012. Implementing Order no. 150-A/2012, of 17 May 2012, as amended by Implementing Order no. 421-A/2012, of 21 December 2012. |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Rentipar/BANIF |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1  100 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1  100 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.03.2013 * |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Av. Infante D. Henrique, 1 |
| 1149-009 Lisboa |
| Portugal |

Data de adopção da decisão

21.01.2013

Número do auxílio

SA.34662 (2013/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rentipar/BANIF — Banco Internacional do Funchal, S.A — auxílio de emergência — PT

Base jurídica

Law no. 63-A/2008, of 24 November 2008, as amended and republished by Law no. 4/2012, of 11 January 2012. Implementing Order no. 150-A/2012, of 17 May 2012, as amended by Implementing Order no. 421-A/2012, of 21 December 2012.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Rentipar/BANIF

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: EUR 1  100 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1  100 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

Até 31.03.2013 *

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Av. Infante D. Henrique, 1

1149-009 Lisboa

Portugal

Outras informações

| * | ou, se Portugal apresentar um plano de reestruturação até 31.3.2013, a presente decisão da Comissão mantém-se em vigor até a Comissão adotar uma decisão final sobre o plano de reestruturação |
| --- | --- |

*

ou, se Portugal apresentar um plano de reestruturação até 31.3.2013, a presente decisão da Comissão mantém-se em vigor até a Comissão adotar uma decisão final sobre o plano de reestruturação

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 26.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36973 (2013/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Skattebefrielse för biodrivmedel — förlängd tillämpning |
| Base jurídica | Lagen 1994:1776 om skatt på energi. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 47 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2014 — 30.04.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteverket |
| Skatteverket, 77183 Ludvika |

Data de adopção da decisão

26.11.2013

Número do auxílio

SA.36973 (2013/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Skattebefrielse för biodrivmedel — förlängd tillämpning

Base jurídica

Lagen 1994:1776 om skatt på energi.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: SEK 47 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 30.04.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteverket

Skatteverket, 77183 Ludvika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.10.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37824 (2014/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | IFD — Instituição Financeira de Desenvolvimento |
| Base jurídica | — | Resolução do Conselho de Ministros no 73/2013, de 19 de novembro de 2013 |

Data de adopção da decisão

28.10.2014

Número do auxílio

SA.37824 (2014/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

IFD — Instituição Financeira de Desenvolvimento

Base jurídica

—

Resolução do Conselho de Ministros no 73/2013, de 19 de novembro de 2013

| — | Decreto-lei no 329/2014 |
| --- | --- |

—

Decreto-lei no 329/2014

Tipo de auxílio

Auxílio individual

IFD — Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A.

Objectivo

PME

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 100 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Av. Infante D. Henrique, no1, 1149-009 Lisboa |

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henrique, no1, 1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 07.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38441 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | CORNWALL AND ISLES OF SCILLY | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Isles of Scilly |
| Base jurídica | 1. | Section 1 of the Localism Act 2011; |

Data de adopção da decisão

07.05.2014

Número do auxílio

SA.38441 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

CORNWALL AND ISLES OF SCILLY

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Isles of Scilly

Base jurídica

1.

Section 1 of the Localism Act 2011;

| 2. | Section 1, 2, and 3 of the Airport Act 1986: and |
| --- | --- |

2.

Section 1, 2, and 3 of the Airport Act 1986: and

| 3. | Council Regulation (EC) No. 1083/2006, "Laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund and repealing Regulation (EC) No. 1260/1999 |
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3.

Council Regulation (EC) No. 1083/2006, "Laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund and repealing Regulation (EC) No. 1260/1999

Tipo de auxílio

Auxílio individual

The Isles of Scilly Steamship Company Limited (company number 00165746)

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 9 0 77  643 (em milhões)

Intensidade

50 % — Medida que não constitui auxílio

Duração

a partir de 07.05.2014

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ian Whale |
| --- |
| Department for Communities and Local Government, Lemon Quay, Truro, Cornwall, TR1 2PU |

Ian Whale

Department for Communities and Local Government, Lemon Quay, Truro, Cornwall, TR1 2PU

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 03.12.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39354 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mode Shift Revenue Support (MSRS) scheme |
| Base jurídica | — | Railways Act 2005, Chapter 14, Part 2, Sections 6, 8 and 10; |

Data de adopção da decisão

03.12.2014

Número do auxílio

SA.39354 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mode Shift Revenue Support (MSRS) scheme

Base jurídica

—

Railways Act 2005, Chapter 14, Part 2, Sections 6, 8 and 10;

| — | Transport Act 2000, Chapter 38, Part 5, Section 272; |
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—

Transport Act 2000, Chapter 38, Part 5, Section 272;

| — | Scotland Act 1998, Order 2003, Section 3. |
| --- | --- |

—

Scotland Act 1998, Order 2003, Section 3.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 110 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 22 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração

01.04.2015 — 31.03.2020

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Welsh Government |
| --- |
| Cathays Park, Cardiff, CF10 3NQ |
| Scottish Government |
| Victoria Quay, Edinburgh, EH6 6QQ |
| Department for Transport |
| 33 Horseferry Road, London, SW1P 4DR |

Welsh Government

Cathays Park, Cardiff, CF10 3NQ

Scottish Government

Victoria Quay, Edinburgh, EH6 6QQ

Department for Transport

33 Horseferry Road, London, SW1P 4DR

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/6 |
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9.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2015/C 005/02)

| Data de adopção da decisão | 07.11.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38916 (2014/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BERLIN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | BERLIN: Entfernung und Beseitigung von Falltieren |
| Base jurídica | Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes vom 6.11.1997
  Gesetz zur Änderung des Gesetzes zur Ausführung des Tierkörperbeseitiugungsgesetzes vom 28.3.2002
  Gesetz zur Änderung des Gesetzes zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Animais encontrados mortos |
| Forma do auxílio | Subsidised services |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1,82 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,26 (em milhões) |
| Intensidade | 66,6 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Senatsverwaltung für Justiz und Verbraucherschutz; Referat: V B; Herr Dr. Zucker |
| Salzburger Straße 21-25; D-10820 Berlin |

Data de adopção da decisão

07.11.2014

Número do auxílio

SA.38916 (2014/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BERLIN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

BERLIN: Entfernung und Beseitigung von Falltieren

Base jurídica

Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes vom 6.11.1997

Gesetz zur Änderung des Gesetzes zur Ausführung des Tierkörperbeseitiugungsgesetzes vom 28.3.2002

Gesetz zur Änderung des Gesetzes zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Animais encontrados mortos

Forma do auxílio

Subsidised services

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,82 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,26 (em milhões)

Intensidade

66,6 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Senatsverwaltung für Justiz und Verbraucherschutz; Referat: V B; Herr Dr. Zucker

Salzburger Straße 21-25; D-10820 Berlin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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