# Jornal Oficial L 365/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 365 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano19 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 365

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano19 de dezembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/928/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | | Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |
| | | 2014/929/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia | 6 |
| | | Protocolo que fixa as possibilidades de pesca E A contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia | 8 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1350/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia | 44 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1351/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014 que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol | 46 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen | 60 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1353/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade | 70 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2015 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, o Regulamento (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2015 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota, e o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das ofertas de compra a preço fixo de trigo-mole, manteiga e leite em pó desnatado no âmbito da intervenção pública em 2014 e em 2015 | 75 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (
  1
  ) | 82 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1356/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 87 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1357/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (
  1
  ) | 89 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (
  1
  ) | 97 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1359/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina (
  1
  ) | 103 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1360/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes | 106 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1361/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 3 e 13 e à norma internacional de contabilidade 40 (
  1
  ) | 120 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1362/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas | 124 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1363/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 137 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 139 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1365/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 141 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/930/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que determina a composição do Comité das Regiões | 143 |
| | | 2014/931/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 145 |
| | * | Decisão 2014/932/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen | 147 |
| | * | Decisão 2014/933/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol | 152 |
| | | 2014/934/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa à retirada do Jornal Oficial da União Europeia da referência à norma EN 13525:2005+A2:2009 sobre escacilhadores florestais, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 9507]

   (
  1
  ) | 156 |
| | | 2014/935/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
  [notificada com o número C(2014) 9590]

   (
  1
  ) | 158 |
| | | 2014/936/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em Itália
  [notificada com o número C(2014) 10143]

   (
  1
  ) | 160 |
| | | 2014/937/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2014, relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2015 (BCE/2014/53) | 163 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/928/UE

*

Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

2014/929/UE

*

Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

6

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca E A contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

8

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1350/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

o

44

*

Regulamento (UE) n.o 1351/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014 que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

o

o

46

*

Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

o

60

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1353/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

o

o

70

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2015 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, o Regulamento (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2015 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota, e o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das ofertas de compra a preço fixo de trigo-mole, manteiga e leite em pó desnatado no âmbito da intervenção pública em 2014 e em 2015

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

75

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (
  1
  )

o

o

1

82

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1356/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

o

87

*

Regulamento (UE) n.o 1357/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (
  1
  )

o

1

89

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (
  1
  )

o

o

o

1

97

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1359/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina (
  1
  )

o

o

1

103

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1360/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes

o

o

106

*

Regulamento (UE) n.o 1361/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 3 e 13 e à norma internacional de contabilidade 40 (
  1
  )

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1

120

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1362/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas

o

124

Regulamento de Execução (UE) n.o 1363/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

137

Regulamento de Execução (UE) n.o 1364/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

o

139

Regulamento de Execução (UE) n.o 1365/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

o

141

DECISÕES

2014/930/UE

*

Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que determina a composição do Comité das Regiões

143

2014/931/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

145

*

Decisão 2014/932/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

147

*

Decisão 2014/933/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

152

2014/934/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa à retirada do Jornal Oficial da União Europeia da referência à norma EN 13525:2005+A2:2009 sobre escacilhadores florestais, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 9507]

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  1
  )

Jornal Oficial da União Europeia

[notificada com o número C(2014) 9507]

1

156

2014/935/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
  [notificada com o número C(2014) 9590]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 9590]

1

158

2014/936/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em Itália
  [notificada com o número C(2014) 10143]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 10143]

1

160

2014/937/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2014, relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2015 (BCE/2014/53)

(BCE/2014/53)

163

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/1 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(2014/928/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

| (2) | Essas negociações foram concluídas com êxito em 5 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito em 5 de dezembro de 2013.

| (3) | O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (4) | O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura pelas partes (2), enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LUPI

---

(1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 321 de 20.11.2012, p. 3.

1

(2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/3 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/3

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PROTOCOLO

que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

enquanto Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e enquanto Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A GEÓRGIA,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Croácia é Parte no Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), assinado em 2 de dezembro de 2010 (a seguir designado «Acordo»).

Artigo 2.o

O texto do Acordo na língua croata (2) faz fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas.

Artigo 3.o

1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso seja aprovado pelas Partes após a data de entrada em vigor do Acordo, o presente Protocolo entra em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 1, do Acordo, um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes que confirma a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da sua assinatura pelas Partes.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo todos os textos igualmente fé.

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image

Image

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Грузия

Por Georgia

Za Gruzii

For Georgien

Für Georgien

Gruusia nimel

Για τη Γεωργία

For Georgia

Pour la Géorgie

Za Gruziju

Per la Georgia

Gruzijas vārdā –

Gruzijos vardu

Grúzia részéről

Għall-Ġeorġja

Voor Georgië

W imieniu Gruzji

Pela Georgia

Pentru Georgia

Za Gruzínsko

Za Gruzijo

Georgian puolesta

För Georgien

Image

Image

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(1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 321 de 20.11.2012, p. 3.

1

(2)  Edição especial em croata, capítulo 11, volume 102, p. 232.

2

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/6 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

(2014/929/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual Protocolo ao Acordo caduca em 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual Protocolo ao Acordo caduca em 31 de dezembro de 2014.

| (2) | O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar. Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 19 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar. Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 19 de junho de 2014.

| (3) | A fim de assegurar a continuidade nas atividades de pesca dos navios da União, o artigo 15.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a continuidade nas atividades de pesca dos navios da União, o artigo 15.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.

| (4) | É conveniente assinar o Protocolo e aplicá-lo a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente assinar o Protocolo e aplicá-lo a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título a título provisório, nos termos do seu artigo 15.o, a partir da data da sua assinatura (2), mas não antes de 1 de janeiro de 2015, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MARTINA

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(1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.

1

(2)  A data da assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/8 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/8

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PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca E A contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   As possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca são fixadas do seguinte modo:

| | Tunídeos e espécies afins (atuns, bonitos, serras, espadins, espardarte), espécies associadas e pescarias sob o mandato de gestão da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), com exceção:






  — | das espécies protegidas pelas convenções internacionais, |
| --- | --- | --- |

Tunídeos e espécies afins (atuns, bonitos, serras, espadins, espardarte), espécies associadas e pescarias sob o mandato de gestão da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), com exceção:

—

das espécies protegidas pelas convenções internacionais,

| — | de espécimes, inteiros ou em partes, de espécies cuja retenção a bordo, transbordo, desembarque ou armazenagem são proibidos pela IOTC, nomeadamente espécies das famílias dos Alopiidae e Sphyrnidae, bem como |
| --- | --- |

—

de espécimes, inteiros ou em partes, de espécies cuja retenção a bordo, transbordo, desembarque ou armazenagem são proibidos pela IOTC, nomeadamente espécies das famílias dos Alopiidae e Sphyrnidae, bem como

| — | das espécies seguintes: Cethorinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus,






  — | 40 atuneiros cercadores, e |
| --- | --- | --- |

—

das espécies seguintes: Cethorinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus,

—

40 atuneiros cercadores, e

| — | 32 palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT, |
| --- | --- |

—

32 palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT,

| — | 22 palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT. |
| --- | --- |

—

22 palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o do presente Protocolo.

Artigo 2.o

Vigência

O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória.

Artigo 3.o

Princípios e objectivos subjacentes à aplicação do presente Protocolo

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca malgaxe, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona. Todas as medidas técnicas de conservação a que está subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de pesca malgaxe, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às frotas da União Europeia.

2.   As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo, de acordo com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação, ao desenvolvimento sustentável e à gestão sustentável e racional do ambiente.

Artigo 4.o

Contrapartida financeira

1.   Durante todo o período referido no artigo 2.o, a contrapartida financeira global mencionada no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca é fixada em 6 107 500 EUR.

2.   A contrapartida financeira é repartida do seguinte modo:

| 2.1. | Um montante anual de 866 250 EUR por ano nos dois primeiros anos do Protocolo e de 787 500 EUR por ano nos dois anos seguintes, equivalente a uma tonelagem de referência, para todas as espécies, de 15 750 toneladas por ano para o acesso à zona de pesca malgaxe; |
| --- | --- |

2.1.

Um montante anual de 866 250 EUR por ano nos dois primeiros anos do Protocolo e de 787 500 EUR por ano nos dois anos seguintes, equivalente a uma tonelagem de referência, para todas as espécies, de 15 750 toneladas por ano para o acesso à zona de pesca malgaxe;

| 2.2. | Um montante específico de 700 000 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial dos recursos haliêuticos e da pesca de Madagáscar. A contrapartida financeira destinada ao apoio setorial fica à disposição do Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca. |
| --- | --- |

2.2.

Um montante específico de 700 000 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial dos recursos haliêuticos e da pesca de Madagáscar. A contrapartida financeira destinada ao apoio setorial fica à disposição do Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca.

3.   O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do presente Protocolo.

4.   A contrapartida financeira definida no n.o 2 é depositada numa conta única do Tesouro Público de Madagáscar, aberta no Banco Central de Madagáscar, cujos dados devem ser comunicados à União Europeia por Madagáscar antes do início da aplicação provisória e confirmados todos os anos.

Artigo 5.o

Modalidades de pagamento da parte da contrapartida financeira relativa ao acesso

1.   Se as capturas anuais das espécies referidas no artigo 1.o efetuadas na zona de pesca malgaxe, declaradas e validadas para os navios de pesca da União Europeia nos termos do capítulo IV, secção 1, do anexo do presente Protocolo, excederem a tonelagem de referência indicada no artigo 4.o, n.o 2.1, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 55 EUR nos dois primeiros anos do Protocolo e em 50 EUR nos dois últimos anos, por cada tonelada suplementar capturada.

2.   Todavia, o montante anual pago pela União Europeia pelo acesso à zona de pesca malgaxe não pode exceder o dobro do indicado no artigo 4.o, n.o 2.1, para o ano correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia na zona de pesca malgaxe excederem as quantidades correspondentes ao dobro desse montante anual, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.

3.   O pagamento da parte da contrapartida financeira relativa ao acesso dos navios de pesca da União Europeia à zona de pesca malgaxe deve ser efetuado no prazo máximo de 90 dias após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo prevista no artigo 15.o no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua aplicação provisória nos anos seguintes.

4.   A afetação da parte da contrapartida financeira definida no artigo 4.o, n.o 2.1, é da competência exclusiva das autoridades malgaxes.

Artigo 6.o

Modalidades de execução e pagamento do apoio setorial

1.   No prazo máximo de três meses após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual, com o objetivo geral de promover uma pesca responsável e sustentável na zona de pesca malgaxe, em conformidade com a estratégia nacional de Madagáscar no domínio da pesca.

2.   As modalidades de aplicação desse programa de apoio setorial plurianual incluem:

| 2.1. | Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais deve ser utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 4.o, n.o 2.2; |
| --- | --- |

2.1.

Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais deve ser utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 4.o, n.o 2.2;

| 2.2. | Objetivos anuais e plurianuais a atingir, a fim de instaurar uma pesca responsável e sustentável, que tenha em conta as prioridades expressas por Madagáscar na sua política nacional das pescas, em particular a estratégia nacional de gestão da pesca atuneira, nomeadamente o apoio à pesca artesanal e tradicional, o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades de pesca e, especialmente, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), o reforço das capacidades da investigação haliêutica de Madagáscar ou das capacidades de gestão do acesso aos ecossistemas marinhos e aos recursos haliêuticos e à sua utilização; |
| --- | --- |

2.2.

Objetivos anuais e plurianuais a atingir, a fim de instaurar uma pesca responsável e sustentável, que tenha em conta as prioridades expressas por Madagáscar na sua política nacional das pescas, em particular a estratégia nacional de gestão da pesca atuneira, nomeadamente o apoio à pesca artesanal e tradicional, o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades de pesca e, especialmente, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), o reforço das capacidades da investigação haliêutica de Madagáscar ou das capacidades de gestão do acesso aos ecossistemas marinhos e aos recursos haliêuticos e à sua utilização;

| 2.3. | Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, a utilizar para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. |
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2.3.

Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, a utilizar para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

3.   As autoridades de Madagáscar devem apresentar anualmente, sob forma de um relatório de realização, informações sobre o estado de adiantamento das atividades executadas com a assistência da contrapartida financeira para o apoio setorial. Esse relatório anual deve ser examinado pela comissão mista. O relatório sobre o último ano deve incluir um balanço da execução do apoio setorial durante todo o período de vigência do Protocolo.

4.   As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser submetidas á apreciação da comissão mista.

5.   O pagamento da parte da contribuição financeira relativa ao apoio setorial é efetuado em frações anuais, com base numa análise efetuada pela comissão mista e assente nos resultados da execução do apoio setorial, como previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

6.   A União Europeia pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da parte da contribuição financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2.2, do presente Protocolo, nas condições seguintes:

| 6.1. | Se, na sequência da análise efetuada pela comissão mista nos termos do n.o 5, os resultados obtidos tiverem sido considerados não conformes com a programação adotada pela comissão mista; |
| --- | --- |

6.1.

Se, na sequência da análise efetuada pela comissão mista nos termos do n.o 5, os resultados obtidos tiverem sido considerados não conformes com a programação adotada pela comissão mista;

| 6.2. | Em caso de não-execução da referida contrapartida financeira. |
| --- | --- |

6.2.

Em caso de não-execução da referida contrapartida financeira.

7.   Após uma suspensão por força do n.o 6, o pagamento da parte da contrapartida financeira relativa ao apoio setorial só pode ser retomado após consulta e mediante acordo de ambas as Partes, se os resultados da execução do apoio setorial forem conformes com a programação adotada pela comissão mista. No entanto, o pagamento da parte da contribuição financeira relativa ao apoio setorial não pode ser efetuado mais de seis meses depois de o Protocolo ter caducado.

Artigo 7.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   Através da cooperação científica, as Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca malgaxe e para as espécies e pescarias sob o mandato de gestão da IOTC. As Partes comprometem-se a respeitar as resoluções e recomendações da IOTC.

2.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e Madagáscar devem trocar todas as informações científicas relevantes que permitam avaliar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca malgaxe.

3.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, as Partes podem reunir, sempre que necessário, um grupo de trabalho científico conjunto para examinar qualquer questão científica relativa à aplicação do presente Protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento deste grupo de trabalho científico conjunto são estabelecidos pela comissão mista.

4.   Com base nas resoluções e recomendações adotadas pela IOTC, e à luz dos últimos pareceres científicos disponíveis, bem como, se for caso disso, das conclusões da reunião do grupo de trabalho científico conjunto, a comissão mista decide das medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo que afectem as atividades dos navios de pesca da União.

Artigo 8.o

Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas de comum acordo na comissão mista

1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas pela comissão mista, desde que as resoluções e as recomendações adotadas pela IOTC confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável das espécies de peixes abrangidas pelo presente Protocolo, e, se for caso disso, após parecer do grupo de trabalho científico.

2.   Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2.1, deve ser revista proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações necessárias introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo.

3.   Se necessário, a comissão mista pode examinar e adaptar, de comum acordo, as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente Protocolo e do seu anexo.

Artigo 9.o

Campanhas de pesca experimental

1.   A comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental na zona de pesca malgaxe, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito e a pedido de uma das duas Partes, deve determinar as espécies, condições e qualquer outro parâmetro adequado, em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto.

2.   A União Europeia deve comunicar às autoridades malgaxes os pedidos de autorização de pesca experimental com base num processo técnico que especifique:

| — | as características técnicas do navio, |
| --- | --- |

—

as características técnicas do navio,

| — | o nível de experiência dos oficiais do navio na pescaria em causa, |
| --- | --- |

—

o nível de experiência dos oficiais do navio na pescaria em causa,

| — | os parâmetros técnicos propostos para a campanha (duração, artes, zonas de exploração, etc.). |
| --- | --- |

—

os parâmetros técnicos propostos para a campanha (duração, artes, zonas de exploração, etc.).

3.   As autorizações de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses e podem estar sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pelas autoridades malgaxes.

4.   Deve estar presente a bordo, durante toda a campanha, um observador científico designado por Madagáscar.

5.   As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e a título dessa campanha são propriedade do armador.

6.   Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista. Se esta considerar que a campanha experimental teve resultados positivos, Madagáscar pode propor a atribuição de possibilidades de pesca de novas espécies à frota da União Europeia no âmbito de outro protocolo.

Artigo 10.o

Condições de exercício das atividades de pesca — cláusula de exclusividade

1.   Os navios de pesca da União Europeia só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca malgaxe se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida pelas autoridades de Madagáscar no âmbito do Acordo de Parceria e do presente Protocolo.

2.   As autoridades de Madagáscar só emitem autorizações de pesca para navios de pesca da União Europeia ao abrigo do Acordo de Parceria e do presente Protocolo, estando proibida a emissão de autorizações para esses navios fora deste âmbito, especialmente sob a forma de licenças privadas.

3.   Salvo disposição em contrário do presente Protocolo e do seu anexo, as atividades dos navios de pesca da União Europeia autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe regem-se pelas leis e regulamentos de Madagáscar.

4.   As Partes informam-se reciprocamente das alterações nas suas políticas e legislações no setor da pesca.

Artigo 11.o

Suspensão

1.   A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes em caso de incumprimento das condições enumeradas no artigo 3.o do Acordo e no artigo 3.o do presente Protocolo, e nos casos e condições seguintes:

| 1.1. | Força maior; |
| --- | --- |

1.1.

Força maior;

| 1.2. | Diferendo grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do Acordo e do presente Protocolo; |
| --- | --- |

1.2.

Diferendo grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do Acordo e do presente Protocolo;

| 1.3. | Não pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2.1, por razões não previstas no artigo 6.o do presente Protocolo. |
| --- | --- |

1.3.

Não pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2.1, por razões não previstas no artigo 6.o do presente Protocolo.

2.   A suspensão por incumprimento das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do presente Protocolo só pode ter lugar se forem iniciados os mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo.

3.   Se a aplicação do Protocolo for suspensa por razões não mencionadas no n.o 2 do presente artigo, essa suspensão fica subordinada à notificação, por escrito, dessa intenção pela Parte interessada pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4.   A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 2 do presente artigo é aplicada imediatamente após adoção da decisão de suspensão.

5.   Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis ao período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.

6.   Durante o período de suspensão, são suspensas todas as atividades dos navios de pesca da União Europeia na zona de pesca malgaxe.

Artigo 12.o

Denúncia

1.   A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data em que a denúncia deva produzir efeitos.

2.   O envio da notificação acima referida implica a abertura de consultas entre as Partes.

Artigo 13.o

Confidencialidade dos dados

1.   Madagáscar e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União Europeia e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sujeitos a um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

2.   As Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca malgaxe, em conformidade com as disposições pertinentes da IOTC.

3.   Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância da pesca.

Artigo 14.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1.   Madagáscar e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à aplicação do Acordo. Cada intercâmbio eletrónico deve ser confirmado por um aviso de receção.

2.   A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.

3.   Madagáscar e a União Europeia devem notificar-se imediatamente de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel.

Artigo 15.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Pela União Europeia

Pela República de Madagáscar

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ANEXO

Condições do exercício da pesca por navios da União Europeia na zona de pesca malgaxe

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à República de Madagáscar (Madagáscar) como autoridade competente designam:

| 1.1. | Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE em Madagáscar; |
| --- | --- |

1.1.

Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE em Madagáscar;

| 1.2. | Para a República de Madagáscar, o Ministério encarregado dos Recursos Haliêuticos e da Pesca. |
| --- | --- |

1.2.

Para a República de Madagáscar, o Ministério encarregado dos Recursos Haliêuticos e da Pesca.

2.   Autorização de pesca

Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «autorização de pesca» é equivalente ao termo «licença», conforme definido na legislação malgaxe.

3.   Zona de pesca malgaxe

| 3.1. | A zona de pesca malgaxe é a parte das águas malgaxes em que Madagáscar autoriza os navios de pesca da União Europeia a exercer atividades de pesca.






  3.1.1. | As coordenadas geográficas da zona de pesca malgaxe e da linha de base são indicadas no apêndice 3 do anexo do presente Protocolo. |
| --- | --- | --- |

3.1.

A zona de pesca malgaxe é a parte das águas malgaxes em que Madagáscar autoriza os navios de pesca da União Europeia a exercer atividades de pesca.

3.1.1.

As coordenadas geográficas da zona de pesca malgaxe e da linha de base são indicadas no apêndice 3 do anexo do presente Protocolo.

| 3.1.2. | As zonas em que, de acordo com a legislação malgaxe em vigor, a pesca é proibida, como parques nacionais, zonas marinhas protegidas e zonas de reprodução dos recursos haliêuticos, são indicadas no apêndice 4. |
| --- | --- |

3.1.2.

As zonas em que, de acordo com a legislação malgaxe em vigor, a pesca é proibida, como parques nacionais, zonas marinhas protegidas e zonas de reprodução dos recursos haliêuticos, são indicadas no apêndice 4.

| 3.2. | As disposições do Protocolo e do seu anexo aplicam-se exclusivamente na zona de pesca malgaxe, indicada no apêndice 3, sem prejuízo das seguintes disposições:






  3.2.1. | Os navios da União Europeia podem exercer atividades de pesca nas águas situadas além das 20 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base no caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície. |
| --- | --- | --- |

3.2.

As disposições do Protocolo e do seu anexo aplicam-se exclusivamente na zona de pesca malgaxe, indicada no apêndice 3, sem prejuízo das seguintes disposições:

3.2.1.

Os navios da União Europeia podem exercer atividades de pesca nas águas situadas além das 20 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base no caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície.

| 3.2.2. | É estabelecida uma zona de proteção num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) ancorados, utilizados pelos pescadores malgaxes, na qual os navios da UE não podem entrar; Madagáscar deve notificar à UE a posição dos DCP ancorados além das 17 milhas e indicá-la nas autorizações de pesca emitidas aos navios da União Europeia. |
| --- | --- |

3.2.2.

É estabelecida uma zona de proteção num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) ancorados, utilizados pelos pescadores malgaxes, na qual os navios da UE não podem entrar; Madagáscar deve notificar à UE a posição dos DCP ancorados além das 17 milhas e indicá-la nas autorizações de pesca emitidas aos navios da União Europeia.

| 3.2.3. | Além disso, as zonas do banco de Leven e do banco de Castor, cujas coordenadas são indicadas no apêndice 4, são reservadas à pesca artesanal e tradicional de Madagáscar. |
| --- | --- |

3.2.3.

Além disso, as zonas do banco de Leven e do banco de Castor, cujas coordenadas são indicadas no apêndice 4, são reservadas à pesca artesanal e tradicional de Madagáscar.

4.   Designação de um consignatário

Os armadores da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente em Madagáscar.

5.   Domiciliação dos pagamentos dos armadores

Madagáscar deve comunicar à UE, antes da data de aplicação provisória do Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos armadores da UE no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

6.   Contactos

Os dados de contacto de que as duas Partes precisam para a aplicação do presente Protocolo são indicados no apêndice 9.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

1.   Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis

As autorizações de pesca a que se refere o artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e na lista dos navios de pesca autorizados da IOTC. Além disso, nem o capitão nem o navio podem ser proibidos de pescar em consequência das suas atividades na zona de pesca malgaxe.

2.   Pedido de autorização de pesca

| 2.1. | A UE deve apresentar a Madagáscar, por via eletrónica, com cópia para a Delegação da UE em Madagáscar, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. |
| --- | --- |

2.1.

A UE deve apresentar a Madagáscar, por via eletrónica, com cópia para a Delegação da UE em Madagáscar, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.

| 2.2. | Os pedidos devem ser apresentados nos termos do formulário constante do apêndice 1 do presente anexo. |
| --- | --- |

2.2.

Os pedidos devem ser apresentados nos termos do formulário constante do apêndice 1 do presente anexo.

| 2.3. | Cada primeiro pedido de autorização de pesca e cada pedido apresentado na sequência de uma alteração das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de:






  — | prova de pagamento da taxa forfetária antecipada para o respetivo período de validade, |
| --- | --- | --- |

2.3.

Cada primeiro pedido de autorização de pesca e cada pedido apresentado na sequência de uma alteração das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de:

—

prova de pagamento da taxa forfetária antecipada para o respetivo período de validade,

| — | uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm, |
| --- | --- |

—

uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm,

| — | certificado de aprovação ou registo sanitário do navio, emitido pela autoridade competente da UE, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

certificado de aprovação ou registo sanitário do navio, emitido pela autoridade competente da UE, se for caso disso.

| 2.4. | Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para navios cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente da prova de pagamento da taxa forfetária antecipada. |
| --- | --- |

2.4.

Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para navios cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente da prova de pagamento da taxa forfetária antecipada.

3.   Taxa e taxa forfetária antecipada

| 3.1. | Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca malgaxe, é fixada do seguinte modo:






  — | 60 EUR/t para os dois primeiros anos de aplicação; |
| --- | --- | --- |

3.1.

Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca malgaxe, é fixada do seguinte modo:

—

60 EUR/t para os dois primeiros anos de aplicação;

| — | 70 EUR/t para os dois últimos anos de aplicação. |
| --- | --- |

—

70 EUR/t para os dois últimos anos de aplicação.

| 3.2. | As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento das seguintes taxas forfetárias antecipadas às autoridades nacionais competentes: | Para os atuneiros cercadores:






  — | 11 400 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 190 toneladas por ano, para os dois primeiros anos de aplicação; |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.

As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento das seguintes taxas forfetárias antecipadas às autoridades nacionais competentes:

Para os atuneiros cercadores:

—

11 400 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 190 toneladas por ano, para os dois primeiros anos de aplicação;

| — | 13 300 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 190 toneladas por ano, para os dois últimos anos de aplicação; |
| --- | --- |

—

13 300 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 190 toneladas por ano, para os dois últimos anos de aplicação;

| | Para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT:






  — | 3 600 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 60 toneladas por ano, para os dois primeiros anos de aplicação; |
| --- | --- | --- |

Para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT:

—

3 600 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 60 toneladas por ano, para os dois primeiros anos de aplicação;

| — | 4 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 60 toneladas por ano, para os dois últimos anos de aplicação; |
| --- | --- |

—

4 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 60 toneladas por ano, para os dois últimos anos de aplicação;

| | Para os palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT:






  — | 2 400 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano, para os dois primeiros anos de aplicação; |
| --- | --- | --- |

Para os palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT:

—

2 400 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano, para os dois primeiros anos de aplicação;

| — | 2 800 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano, para os dois últimos anos de aplicação. |
| --- | --- |

—

2 800 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano, para os dois últimos anos de aplicação.

| 3.3. | O montante da taxa forfetária compreende todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, de desembarque e de transbordo e dos custos de prestações de serviços. |
| --- | --- |

3.3.

O montante da taxa forfetária compreende todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, de desembarque e de transbordo e dos custos de prestações de serviços.

4.   Emissão da autorização de pesca

| 4.1. | As autorizações de pesca para os navios da União Europeia a que se refere o ponto 2 devem ser emitidas por Madagáscar no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção dos pedidos, se estes forem considerados conformes com os pontos 2.2, 2.3 e 2.4. |
| --- | --- |

4.1.

As autorizações de pesca para os navios da União Europeia a que se refere o ponto 2 devem ser emitidas por Madagáscar no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção dos pedidos, se estes forem considerados conformes com os pontos 2.2, 2.3 e 2.4.

| 4.2. | Madagáscar deve transmitir imediatamente aos armadores, ou aos seus consignatários, por intermédio da Delegação da UE, os originais das autorizações de pesca emitidas. |
| --- | --- |

4.2.

Madagáscar deve transmitir imediatamente aos armadores, ou aos seus consignatários, por intermédio da Delegação da UE, os originais das autorizações de pesca emitidas.

| 4.3. | Devem ser imediatamente transmitidas, por via eletrónica, à Delegação da UE e aos armadores ou aos seus consignatários, cópias das autorizações de pesca. As cópias, que devem ser conservadas a bordo, são válidas por um período máximo de 60 dias a contar da data de emissão da autorização de pesca. Findo esse período, deve ser conservado a bordo o original da autorização de pesca. |
| --- | --- |

4.3.

Devem ser imediatamente transmitidas, por via eletrónica, à Delegação da UE e aos armadores ou aos seus consignatários, cópias das autorizações de pesca. As cópias, que devem ser conservadas a bordo, são válidas por um período máximo de 60 dias a contar da data de emissão da autorização de pesca. Findo esse período, deve ser conservado a bordo o original da autorização de pesca.

5.   Transferência da autorização de pesca

| 5.1. | A autorização de pesca é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida. |
| --- | --- |

5.1.

A autorização de pesca é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida.

| 5.2. | Todavia, a pedido da UE, e em caso de força maior devidamente comprovada, nomeadamente perda ou imobilização prolongada do navio por avaria técnica grave, a autorização de pesca do navio deve ser substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida nova taxa. |
| --- | --- |

5.2.

Todavia, a pedido da UE, e em caso de força maior devidamente comprovada, nomeadamente perda ou imobilização prolongada do navio por avaria técnica grave, a autorização de pesca do navio deve ser substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida nova taxa.

| 5.3. | Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios na zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- |

5.3.

Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios na zona de pesca malgaxe.

| 5.4. | O armador do navio a substituir, ou o seu consignatário, deve entregar a autorização de pesca anulada ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) de Madagáscar, por intermédio da Delegação da UE em Madagáscar. |
| --- | --- |

5.4.

O armador do navio a substituir, ou o seu consignatário, deve entregar a autorização de pesca anulada ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) de Madagáscar, por intermédio da Delegação da UE em Madagáscar.

| 5.5. | A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada ao CVP de Madagáscar. A Delegação da UE deve ser informada da transferência da autorização de pesca. |
| --- | --- |

5.5.

A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada ao CVP de Madagáscar. A Delegação da UE deve ser informada da transferência da autorização de pesca.

6.   Prazo de validade da autorização de pesca

| 6.1. | As autorizações de pesca são emitidas com validade anual. |
| --- | --- |

6.1.

As autorizações de pesca são emitidas com validade anual.

| 6.2. | As autorizações são renováveis. |
| --- | --- |

6.2.

As autorizações são renováveis.

| 6.3. | Se a aplicação provisória não tiver início no dia 1 de janeiro de 2015, para efeitos da determinação do início do prazo de validade das autorizações de pesca, entende-se por prazo anual:






  — | no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período decorrente entre o início da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano, |
| --- | --- | --- |

6.3.

Se a aplicação provisória não tiver início no dia 1 de janeiro de 2015, para efeitos da determinação do início do prazo de validade das autorizações de pesca, entende-se por prazo anual:

—

no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período decorrente entre o início da sua aplicação provisória e 31 de dezembro do mesmo ano,

| — | em seguida, cada ano civil completo, |
| --- | --- |

—

em seguida, cada ano civil completo,

| — | no último ano de aplicação do protocolo, o período decorrente entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca. |
| --- | --- |

—

no último ano de aplicação do protocolo, o período decorrente entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca.

7.   Documentos de bordo

Enquanto os navios de pesca estiverem em águas ou portos malgaxes, devem encontrar-se sempre a bordo os documentos seguintes:

| — | o original da autorização de pesca, fazendo fé por um período de 60 dias, e na pendência da receção do original, a cópia da autorização de pesca referida no ponto 4.3 da presente secção, |
| --- | --- |

—

o original da autorização de pesca, fazendo fé por um período de 60 dias, e na pendência da receção do original, a cópia da autorização de pesca referida no ponto 4.3 da presente secção,

| — | a licença de navegação do navio, ou qualquer documento equivalente emitido pela autoridade de bandeira, |
| --- | --- |

—

a licença de navegação do navio, ou qualquer documento equivalente emitido pela autoridade de bandeira,

| — | o plano de capacidade do navio, sob forma de esquemas ou descrições atualizados da configuração dos navios de pesca e, em especial, o número de porões para peixe, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos. |
| --- | --- |

—

o plano de capacidade do navio, sob forma de esquemas ou descrições atualizados da configuração dos navios de pesca e, em especial, o número de porões para peixe, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos.

8.   Navios de apoio

| 8.1. | A pedido da UE, e após exame pelas autoridades malgaxes, Madagáscar deve autorizar os navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. |
| --- | --- |

8.1.

A pedido da UE, e após exame pelas autoridades malgaxes, Madagáscar deve autorizar os navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio.

| 8.2. | Os navios de apoio devem arvorar bandeira de um Estado-Membro da UE e não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas. |
| --- | --- |

8.2.

Os navios de apoio devem arvorar bandeira de um Estado-Membro da UE e não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.

| 8.3. | Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. Madagáscar deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados e transmiti-la imediatamente à UE. |
| --- | --- |

8.3.

Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. Madagáscar deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados e transmiti-la imediatamente à UE.

| 8.4. | Os direitos aplicáveis aos navios de apoio ascendem a 3 500 EUR/ano. |
| --- | --- |

8.4.

Os direitos aplicáveis aos navios de apoio ascendem a 3 500 EUR/ano.

CAPÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

| 1. | Os navios de pesca da União Europeia autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe devem cumprir todas as medidas técnicas de conservação, resoluções e recomendações emitidas pela IOTC e a legislação malgaxe vigente que lhes sejam aplicáveis. |
| --- | --- |

1.

Os navios de pesca da União Europeia autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe devem cumprir todas as medidas técnicas de conservação, resoluções e recomendações emitidas pela IOTC e a legislação malgaxe vigente que lhes sejam aplicáveis.

| 2. | As medidas técnicas de conservação, relativas à zona de pesca, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

As medidas técnicas de conservação, relativas à zona de pesca, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente anexo.

| 3. | Aquando das operações de pesca na zona de pesca malgaxe, e com exceção dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes naturais, a utilização de auxiliares de pesca que alterem o comportamento das espécies de grandes migradores e favoreçam, nomeadamente, a sua concentração na proximidade ou por baixo do auxiliar de pesca é limitada a DCP derivantes artificiais ditos ecológicos, cujas conceção, construção e utilização devem permitir evitar as capturas ocasionais pelo auxiliar de cetáceos, tubarões ou tartarugas. Os materiais constituintes destes auxiliares devem ser biodegradáveis. A instalação e a utilização desses DCP derivantes artificiais devem ser conformes com as resoluções e recomendações da IOTC na matéria. |
| --- | --- |

3.

Aquando das operações de pesca na zona de pesca malgaxe, e com exceção dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes naturais, a utilização de auxiliares de pesca que alterem o comportamento das espécies de grandes migradores e favoreçam, nomeadamente, a sua concentração na proximidade ou por baixo do auxiliar de pesca é limitada a DCP derivantes artificiais ditos ecológicos, cujas conceção, construção e utilização devem permitir evitar as capturas ocasionais pelo auxiliar de cetáceos, tubarões ou tartarugas. Os materiais constituintes destes auxiliares devem ser biodegradáveis. A instalação e a utilização desses DCP derivantes artificiais devem ser conformes com as resoluções e recomendações da IOTC na matéria.

CAPÍTULO IV

SECÇÃO 1

Regime de declaração das capturas e do esforço de pesca

1.   Diário de pesca

| 1.1. | Os capitães de navios de pesca da UE que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as resoluções da IOTC aplicáveis aos palangreiros e aos cercadores. |
| --- | --- |

1.1.

Os capitães de navios de pesca da UE que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as resoluções da IOTC aplicáveis aos palangreiros e aos cercadores.

| 1.2. | O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão todos os dias em que o navio estiver presente na zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- |

1.2.

O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão todos os dias em que o navio estiver presente na zona de pesca malgaxe.

| 1.3. | O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Deve mencionar igualmente as capturas nulas e acessórias e as devoluções de cada espécie principal. |
| --- | --- |

1.3.

O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Deve mencionar igualmente as capturas nulas e acessórias e as devoluções de cada espécie principal.

| 1.4. | O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. |
| --- | --- |

1.4.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

| 1.5. | O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. |
| --- | --- |

1.5.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2.   Declaração das capturas

| 2.1. | O capitão deve efectuar a declaração das capturas mediante a entrega dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca malgaxe às autoridades competentes de Madagáscar. |
| --- | --- |

2.1.

O capitão deve efectuar a declaração das capturas mediante a entrega dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca malgaxe às autoridades competentes de Madagáscar.

| 2.2. | Até à introdução do sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca, referido no ponto 3 da presente secção, a entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:






  2.2.1. | Em caso de passagem por um porto de Madagáscar, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local de Madagáscar, que deve acusar a sua receção por escrito; |
| --- | --- | --- |

2.2.

Até à introdução do sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca, referido no ponto 3 da presente secção, a entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:

2.2.1.

Em caso de passagem por um porto de Madagáscar, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local de Madagáscar, que deve acusar a sua receção por escrito;

| 2.2.2. | À saída da zona de pesca malgaxe sem passagem prévia por um porto de Madagáscar, o original de cada diário de pesca deve ser enviado:






  — | imediatamente, sob forma digitalizada, por correio eletrónico, aos endereços eletrónicos comunicados pelas autoridades competentes de Madagáscar,
  ou, nessa impossibilidade, |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

À saída da zona de pesca malgaxe sem passagem prévia por um porto de Madagáscar, o original de cada diário de pesca deve ser enviado:

—

imediatamente, sob forma digitalizada, por correio eletrónico, aos endereços eletrónicos comunicados pelas autoridades competentes de Madagáscar,

ou, nessa impossibilidade,

| — | por fax, para os números comunicados pelas autoridades competentes de Madagáscar, ou |
| --- | --- |

—

por fax, para os números comunicados pelas autoridades competentes de Madagáscar, ou

| — | no prazo de sete dias úteis após a chegada a qualquer outro porto, em todo o caso, 15 dias úteis após a saída da zona de pesca malgaxe, por via postal, para o endereço indicado no apêndice 9. |
| --- | --- |

—

no prazo de sete dias úteis após a chegada a qualquer outro porto, em todo o caso, 15 dias úteis após a saída da zona de pesca malgaxe, por via postal, para o endereço indicado no apêndice 9.

| 2.3. | O capitão do navio deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do Estado de bandeira. O capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca:






  — | à USTA — Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana |
| --- | --- | --- |

2.3.

O capitão do navio deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do Estado de bandeira. O capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca:

—

à USTA — Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana

| — | e a um dos institutos científicos seguintes: |
| --- | --- |

—

e a um dos institutos científicos seguintes:

| — | Institut de recherche pour le développement (IRD), |
| --- | --- |

—

Institut de recherche pour le développement (IRD),

| — | Instituto Español de oceanografía (IEO), |
| --- | --- |

—

Instituto Español de oceanografía (IEO),

| — | Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). |
| --- | --- |

—

Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

| 2.4. | O regresso do navio à zona de pesca malgaxe durante o período de validade da autorização de pesca dá lugar a uma nova declaração das capturas. |
| --- | --- |

2.4.

O regresso do navio à zona de pesca malgaxe durante o período de validade da autorização de pesca dá lugar a uma nova declaração das capturas.

| 2.5. | Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Madagáscar pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação malgaxe. Em caso de reincidência, Madagáscar pode recusar a renovação da autorização de pesca. |
| --- | --- |

2.5.

Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Madagáscar pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação malgaxe. Em caso de reincidência, Madagáscar pode recusar a renovação da autorização de pesca.

| 2.6. | As sanções aplicadas devem ser notificadas ao armador e, simultaneamente, comunicadas à UE por Madagáscar. |
| --- | --- |

2.6.

As sanções aplicadas devem ser notificadas ao armador e, simultaneamente, comunicadas à UE por Madagáscar.

3.   Entrada em funcionamento de um sistema eletrónico de declaração dos dados relativos à pesca (ERS)

As Partes acordam em utilizar um sistema eletrónico de declaração dos dados relativos à pesca conforme com as diretrizes constantes do apêndice 8. As Partes fixam como objetivo tornar este sistema operacional nos primeiros seis meses de aplicação provisória do presente Protocolo.

4.   Declarações trimestrais e anuais das capturas e do esforço de pesca

4.1.   Declarações trimestrais

| 4.1.1. | Caso o sistema eletrónico de declaração dos dados relativos à pesca, referido no n.o 3 da presente secção, não esteja operacional, a UE deve notificar a Madagáscar, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca (número de dias no mar) para cada categoria prevista no presente Protocolo, correspondentes aos meses do trimestre anterior, nos termos do modelo constante do apêndice 5 do anexo. |
| --- | --- |

4.1.1.

Caso o sistema eletrónico de declaração dos dados relativos à pesca, referido no n.o 3 da presente secção, não esteja operacional, a UE deve notificar a Madagáscar, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca (número de dias no mar) para cada categoria prevista no presente Protocolo, correspondentes aos meses do trimestre anterior, nos termos do modelo constante do apêndice 5 do anexo.

| 4.1.2. | Esses dados agregados dos diários de pesca são considerados provisórios até à notificação pela UE de um cômputo anual definitivo das capturas e do esforço de pesca. |
| --- | --- |

4.1.2.

Esses dados agregados dos diários de pesca são considerados provisórios até à notificação pela UE de um cômputo anual definitivo das capturas e do esforço de pesca.

4.2.   Declarações anuais

| 4.2.1. | Para cada atuneiro cercador e cada palangreiro de superfície autorizado a pescar na zona de pesca malgaxe, a UE deve estabelecer uma declaração anual das capturas e do esforço de pesca (número de dias no mar), por espécie e por mês, com base nos dados de capturas validados pelas administrações nacionais dos Estados de bandeira, após análise pelos institutos de investigação haliêutica da União Europeia acima referidos, por cruzamento dos dados disponíveis nos diários de pesca, notas de desembarque, notas de vendas e, se for caso disso, relatórios de observação científica. |
| --- | --- |

4.2.1.

Para cada atuneiro cercador e cada palangreiro de superfície autorizado a pescar na zona de pesca malgaxe, a UE deve estabelecer uma declaração anual das capturas e do esforço de pesca (número de dias no mar), por espécie e por mês, com base nos dados de capturas validados pelas administrações nacionais dos Estados de bandeira, após análise pelos institutos de investigação haliêutica da União Europeia acima referidos, por cruzamento dos dados disponíveis nos diários de pesca, notas de desembarque, notas de vendas e, se for caso disso, relatórios de observação científica.

| 4.2.2. | A metodologia utilizada pelos institutos de investigação científica da União Europeia para analisar o nível e a composição das capturas na zona de pesca malgaxe é partilhada com a Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana, o CVP de Madagáscar e a Direção de Estatística e Programação do Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca. |
| --- | --- |

4.2.2.

A metodologia utilizada pelos institutos de investigação científica da União Europeia para analisar o nível e a composição das capturas na zona de pesca malgaxe é partilhada com a Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana, o CVP de Madagáscar e a Direção de Estatística e Programação do Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca.

5.   Cômputo das taxas para os navios atuneiros cercadores e palangreiros de superfície

| 5.1. | Com base na declaração anual das capturas e do esforço de pesca a que se refere o ponto 4.2 da presente secção, a UE deve estabelecer, para cada atuneiro cercador e palangreiro de superfície da União autorizado a pescar no ano anterior na zona de pesca malgaxe, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. |
| --- | --- |

5.1.

Com base na declaração anual das capturas e do esforço de pesca a que se refere o ponto 4.2 da presente secção, a UE deve estabelecer, para cada atuneiro cercador e palangreiro de superfície da União autorizado a pescar no ano anterior na zona de pesca malgaxe, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

| 5.2. | A UE deve transmitir a Madagáscar, para confirmação, a declaração anual das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo das taxas antes de 31 de julho do ano seguinte ao ano em que foram efetuadas as capturas. |
| --- | --- |

5.2.

A UE deve transmitir a Madagáscar, para confirmação, a declaração anual das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo das taxas antes de 31 de julho do ano seguinte ao ano em que foram efetuadas as capturas.

| 5.3. | Madagáscar deve notificar a receção dessas declarações e do cômputo à UE e pode pedir a esta os esclarecimentos que entender necessários.






  5.3.1. | Nesse caso, a UE entra em contacto com as administrações dos Estados de bandeira e dos institutos nacionais competentes da UE e transmite a Madagáscar, no prazo de 20 dias úteis, as informações complementares pedidas. |
| --- | --- | --- |

5.3.

Madagáscar deve notificar a receção dessas declarações e do cômputo à UE e pode pedir a esta os esclarecimentos que entender necessários.

5.3.1.

Nesse caso, a UE entra em contacto com as administrações dos Estados de bandeira e dos institutos nacionais competentes da UE e transmite a Madagáscar, no prazo de 20 dias úteis, as informações complementares pedidas.

| 5.3.2 | Se for caso disso, pode ser convocada uma reunião específica do grupo de trabalho científico, para a qual devem ser convidados representantes dos institutos nacionais competentes da UE e de Madagáscar, a fim de examinar os dados das capturas e a metodologia utilizada para o cruzamento da informação. |
| --- | --- |

5.3.2

Se for caso disso, pode ser convocada uma reunião específica do grupo de trabalho científico, para a qual devem ser convidados representantes dos institutos nacionais competentes da UE e de Madagáscar, a fim de examinar os dados das capturas e a metodologia utilizada para o cruzamento da informação.

| 5.4. | Madagáscar dispõe de um prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação a que se refere o ponto 5.3 da presente secção para contestar a declaração anual das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo das taxas, com base em elementos comprovativos.






  5.4.1. | Em caso de desacordo, as Partes devem dialogar no âmbito da comissão mista. |
| --- | --- | --- |

5.4.

Madagáscar dispõe de um prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação a que se refere o ponto 5.3 da presente secção para contestar a declaração anual das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo das taxas, com base em elementos comprovativos.

5.4.1.

Em caso de desacordo, as Partes devem dialogar no âmbito da comissão mista.

| 5.4.2. | Passado esse prazo sem que haja contestação, as Partes devem considerar adotados a declaração das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo. |
| --- | --- |

5.4.2.

Passado esse prazo sem que haja contestação, as Partes devem considerar adotados a declaração das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo.

| 5.5. | Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Madagáscar, até 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. |
| --- | --- |

5.5.

Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Madagáscar, até 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador.

SECÇÃO 2

Entradas e saídas da zona de pesca malgaxe

| 1. | Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que operam no âmbito do presente Protocolo na zona de pesca malgaxe devem notificar, com uma antecedência mínima de três horas, as autoridades competentes malgaxes da sua intenção de entrar ou sair dessa zona de pesca. |
| --- | --- |

1.

Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que operam no âmbito do presente Protocolo na zona de pesca malgaxe devem notificar, com uma antecedência mínima de três horas, as autoridades competentes malgaxes da sua intenção de entrar ou sair dessa zona de pesca.

| 2. | Ao notificarem a entrada/saída da zona de pesca malgaxe, os capitães dos navios devem comunicar a sua posição, bem como as quantidades estimadas de cada espécie, identificada pelo código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, sem prejuízo do disposto na secção 2 do apêndice 8. As comunicações devem ser feitas por correio eletrónico, por fax ou por mensagem rádio, para os endereços constantes do apêndice 9. |
| --- | --- |

2.

Ao notificarem a entrada/saída da zona de pesca malgaxe, os capitães dos navios devem comunicar a sua posição, bem como as quantidades estimadas de cada espécie, identificada pelo código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, sem prejuízo do disposto na secção 2 do apêndice 8. As comunicações devem ser feitas por correio eletrónico, por fax ou por mensagem rádio, para os endereços constantes do apêndice 9.

| 3. | As autoridades malgaxes devem acusar a receção da mensagem eletrónica, por correio eletrónico. |
| --- | --- |

3.

As autoridades malgaxes devem acusar a receção da mensagem eletrónica, por correio eletrónico.

| 4. | Considera-se que não dispõem de autorização de pesca, ficando, consequentemente, sujeitos às sanções previstas pela legislação malgaxe, os navios surpreendidos a pescar sem terem informado o CVP de Madagáscar. |
| --- | --- |

4.

Considera-se que não dispõem de autorização de pesca, ficando, consequentemente, sujeitos às sanções previstas pela legislação malgaxe, os navios surpreendidos a pescar sem terem informado o CVP de Madagáscar.

| 5. | Devem ser anexos à autorização de pesca o endereço de correio eletrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio do CVP de Madagáscar. |
| --- | --- |

5.

Devem ser anexos à autorização de pesca o endereço de correio eletrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio do CVP de Madagáscar.

| 6. | Madagáscar deve informar imediatamente a UE e os navios em causa de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de fax ou da radiofrequência. |
| --- | --- |

6.

Madagáscar deve informar imediatamente a UE e os navios em causa de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de fax ou da radiofrequência.

SECÇÃO 3

Transbordos e desembarques

| 1. | São proibidas todas as operações de transbordo no mar. |
| --- | --- |

1.

São proibidas todas as operações de transbordo no mar.

| 2. | Após autorização prévia do CVP de Madagáscar, podem ser efetuadas, sob o controlo de inspetores da pesca deste país, operações de transbordo nas águas malgaxes, num porto malgaxe designado para o efeito. |
| --- | --- |

2.

Após autorização prévia do CVP de Madagáscar, podem ser efetuadas, sob o controlo de inspetores da pesca deste país, operações de transbordo nas águas malgaxes, num porto malgaxe designado para o efeito.

| 3. | Os portos de pesca designados para essas operações de transbordo são Antsiranana, para os cercadores, e Toliary, Ehoala, Toamasina e Mahajanga, para os palangreiros. |
| --- | --- |

3.

Os portos de pesca designados para essas operações de transbordo são Antsiranana, para os cercadores, e Toliary, Ehoala, Toamasina e Mahajanga, para os palangreiros.

| 4. | O armador de um navio de pesca da União Europeia, ou o seu representante, que queira proceder a um desembarque ou a um transbordo num porto malgaxe deve notificar simultaneamente ao CVP e à autoridade portuária em Madagáscar, com uma antecedência mínima de 72 horas, as informações seguintes:






  — | o nome e o número de matrícula que figura no registo de navios de pesca da IOTC do navio que deve efectuar o transbordo ou desembarque, |
| --- | --- | --- |

4.

O armador de um navio de pesca da União Europeia, ou o seu representante, que queira proceder a um desembarque ou a um transbordo num porto malgaxe deve notificar simultaneamente ao CVP e à autoridade portuária em Madagáscar, com uma antecedência mínima de 72 horas, as informações seguintes:

—

o nome e o número de matrícula que figura no registo de navios de pesca da IOTC do navio que deve efectuar o transbordo ou desembarque,

| — | o porto de transbordo ou de desembarque e, se for caso disso, o nome do cargueiro transportador, |
| --- | --- |

—

o porto de transbordo ou de desembarque e, se for caso disso, o nome do cargueiro transportador,

| — | a data e hora previstas para o transbordo ou o desembarque, |
| --- | --- |

—

a data e hora previstas para o transbordo ou o desembarque,

| — | a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, |
| --- | --- |

—

a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,

| — | o destino das capturas transbordadas ou desembarcadas. |
| --- | --- |

—

o destino das capturas transbordadas ou desembarcadas.

| 5. | Após exame das informações referidas no ponto 4 da presente secção, o CVP de Madagáscar deve emitir ao armador ou ao seu representante, no prazo de 24 horas a contar da notificação, uma autorização prévia de transbordo ou de desembarque. |
| --- | --- |

5.

Após exame das informações referidas no ponto 4 da presente secção, o CVP de Madagáscar deve emitir ao armador ou ao seu representante, no prazo de 24 horas a contar da notificação, uma autorização prévia de transbordo ou de desembarque.

| 6. | O transbordo e o desembarque são considerados saídas da zona de pesca malgaxe, sendo-lhes aplicáveis as disposições referidas na secção 2 do presente capítulo. |
| --- | --- |

6.

O transbordo e o desembarque são considerados saídas da zona de pesca malgaxe, sendo-lhes aplicáveis as disposições referidas na secção 2 do presente capítulo.

| 7. | Na sequência do transbordo ou do desembarque, o armador, ou o seu representante, deve comunicar a sua intenção de prosseguir a atividade de pesca na zona de pesca malgaxe ou de sair dessa zona. |
| --- | --- |

7.

Na sequência do transbordo ou do desembarque, o armador, ou o seu representante, deve comunicar a sua intenção de prosseguir a atividade de pesca na zona de pesca malgaxe ou de sair dessa zona.

| 8. | São proibidas na zona de pesca malgaxe todas as operações de transbordo ou de desembarque não conformes com as disposições referidas nos pontos 1 a 7 da presente secção. Os infratores da presente disposição incorrem nas sanções previstas pela legislação malgaxe em vigor. |
| --- | --- |

8.

São proibidas na zona de pesca malgaxe todas as operações de transbordo ou de desembarque não conformes com as disposições referidas nos pontos 1 a 7 da presente secção. Os infratores da presente disposição incorrem nas sanções previstas pela legislação malgaxe em vigor.

| 9. | Em conformidade com a resolução da IOTC aplicável, os cercadores da UE que efetuam desembarques num porto de Madagáscar devem procurar pôr as suas capturas acessórias à disposição das empresas de transformação locais aos preços do mercado local. A pedido dos armadores dos navios de pesca da UE, as direções regionais do Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca devem facultar uma lista das empresas de transformação locais e respetivos contactos. |
| --- | --- |

9.

Em conformidade com a resolução da IOTC aplicável, os cercadores da UE que efetuam desembarques num porto de Madagáscar devem procurar pôr as suas capturas acessórias à disposição das empresas de transformação locais aos preços do mercado local. A pedido dos armadores dos navios de pesca da UE, as direções regionais do Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca devem facultar uma lista das empresas de transformação locais e respetivos contactos.

| 10. | Os atuneiros da União Europeia que desembarquem voluntariamente em portos malgaxes beneficiam de uma redução de 5 EUR por tonelada pescada na zona de pesca malgaxe relativamente ao montante da taxa indicado no capítulo II, ponto 3.1, do presente anexo para a categoria de pesca do navio em causa. Em caso de venda dos produtos da pesca a uma empresa de transformação malgaxe, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR por tonelada. |
| --- | --- |

10.

Os atuneiros da União Europeia que desembarquem voluntariamente em portos malgaxes beneficiam de uma redução de 5 EUR por tonelada pescada na zona de pesca malgaxe relativamente ao montante da taxa indicado no capítulo II, ponto 3.1, do presente anexo para a categoria de pesca do navio em causa. Em caso de venda dos produtos da pesca a uma empresa de transformação malgaxe, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR por tonelada.

SECÇÃO 4

Sistema de acompanhamento por satélite (VMS)

1.   Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

| 1.1. | Os navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel Monitoring System» — VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo da pesca (Centro de Vigilância da Pesca — CVP) do respetivo Estado de bandeira. |
| --- | --- |

1.1.

Os navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite («Vessel Monitoring System» — VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo da pesca (Centro de Vigilância da Pesca — CVP) do respetivo Estado de bandeira.

| 1.2. | As mensagens de posição devem ter o formato constante do apêndice 7 do presente anexo e conter as seguintes informações respeitantes aos navios:






  — | identificação, |
| --- | --- | --- |

1.2.

As mensagens de posição devem ter o formato constante do apêndice 7 do presente anexo e conter as seguintes informações respeitantes aos navios:

—

identificação,

| — | posição geográfica mais recente (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %, |
| --- | --- |

—

posição geográfica mais recente (longitude e latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,

| — | data e hora de registo da posição, |
| --- | --- |

—

data e hora de registo da posição,

| — | velocidade e rumo. |
| --- | --- |

—

velocidade e rumo.

| 1.3. | A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca malgaxe deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca malgaxe, que deve ser identificada pelo código «EXI». |
| --- | --- |

1.3.

A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca malgaxe deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca malgaxe, que deve ser identificada pelo código «EXI».

| 1.4. | O CVP do Estado de bandeira deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos. |
| --- | --- |

1.4.

O CVP do Estado de bandeira deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante três anos.

2.   Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

| 2.1. | O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do navio está sempre planamente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de bandeira. |
| --- | --- |

2.1.

O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do navio está sempre planamente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de bandeira.

| 2.2. | Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar na zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- |

2.2.

Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar na zona de pesca malgaxe.

| 2.3. | Em caso de avaria ocorrida após a entrada na zona de pesca malgaxe, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 15 dias. Findo esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- |

2.3.

Em caso de avaria ocorrida após a entrada na zona de pesca malgaxe, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 15 dias. Findo esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona de pesca malgaxe.

| 2.4. | Os navios que pesquem nas zonas de pesca malgaxe com um sistema VMS defeituoso devem transmitir regularmente as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por fax ou por rádio, ao CVP do Estado de bandeira e de Madagáscar, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias, em conformidade com o ponto 1.2 da presente secção. |
| --- | --- |

2.4.

Os navios que pesquem nas zonas de pesca malgaxe com um sistema VMS defeituoso devem transmitir regularmente as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por fax ou por rádio, ao CVP do Estado de bandeira e de Madagáscar, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias, em conformidade com o ponto 1.2 da presente secção.

3.   Comunicação segura das mensagens de posição a Madagáscar

| 3.1. | O CVP do Estado de bandeira deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de Madagáscar. O CVP do Estado de bandeira e o de Madagáscar devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. |
| --- | --- |

3.1.

O CVP do Estado de bandeira deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de Madagáscar. O CVP do Estado de bandeira e o de Madagáscar devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

| 3.2. | A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de bandeira e o de Madagáscar deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. |
| --- | --- |

3.2.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de bandeira e o de Madagáscar deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

| 3.3. | O CVP de Madagáscar deve informar o CVP do Estado de bandeira e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- |

3.3.

O CVP de Madagáscar deve informar o CVP do Estado de bandeira e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona de pesca malgaxe.

4.   Avaria do sistema de comunicação

| 4.1. | Madagáscar deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de bandeira e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. |
| --- | --- |

4.1.

Madagáscar deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de bandeira e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo.

| 4.2. | Todos os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista. |
| --- | --- |

4.2.

Todos os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista.

| 4.3. | O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio no intuito de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação malgaxe em vigor. |
| --- | --- |

4.3.

O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio no intuito de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação malgaxe em vigor.

5.   Alteração da frequência das mensagens de posição

| 5.1. | Com base em indícios de infração fundados, o CVP de Madagáscar pode pedir ao CVP do Estado de bandeira, com cópia para a UE, a redução para trinta minutos, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição do navio. |
| --- | --- |

5.1.

Com base em indícios de infração fundados, o CVP de Madagáscar pode pedir ao CVP do Estado de bandeira, com cópia para a UE, a redução para trinta minutos, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição do navio.

| 5.2. | Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos pelo CVP de Madagáscar ao CVP do Estado de bandeira e à UE. |
| --- | --- |

5.2.

Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos pelo CVP de Madagáscar ao CVP do Estado de bandeira e à UE.

| 5.3. | O CVP do Estado de bandeira deve enviar sem demora ao CVP de Madagáscar as mensagens de posição com a frequência reduzida. |
| --- | --- |

5.3.

O CVP do Estado de bandeira deve enviar sem demora ao CVP de Madagáscar as mensagens de posição com a frequência reduzida.

| 5.4. | O CVP de Madagáscar deve notificar imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a UE do fim do procedimento de inspeção. |
| --- | --- |

5.4.

O CVP de Madagáscar deve notificar imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a UE do fim do procedimento de inspeção.

| 5.5. | No fim do período de investigação determinado, o CVP de Madagáscar deve informar o CVP do Estado de bandeira e a UE do eventual seguimento a dar ao caso. |
| --- | --- |

5.5.

No fim do período de investigação determinado, o CVP de Madagáscar deve informar o CVP do Estado de bandeira e a UE do eventual seguimento a dar ao caso.

6.   Validade da mensagem VMS em caso de litígio

Os dados de posicionamento emitidos pelo sistema VMS são os únicos que fazem fé em caso de litígio entre as Partes.

SECÇÃO 5

Observadores

1.   Observação das atividades de pesca

| 1.1. | As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções aplicáveis da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos. |
| --- | --- |

1.1.

As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções aplicáveis da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos.

| 1.2. | Para fins de cumprimento dessas obrigações, as disposições aplicáveis aos observadores são as seguintes:






  1.2.1. | A pedido das autoridades malgaxes, devem embarcar observadores 10 % do número total dos navios de pesca da União Europeia, de cada categoria de pesca referida no capítulo I, autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- | --- |

1.2.

Para fins de cumprimento dessas obrigações, as disposições aplicáveis aos observadores são as seguintes:

1.2.1.

A pedido das autoridades malgaxes, devem embarcar observadores 10 % do número total dos navios de pesca da União Europeia, de cada categoria de pesca referida no capítulo I, autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe.

| 1.2.2. | Os observadores são responsáveis pela aplicação das disposições das resoluções da IOTC a que se refere o ponto 1.1 ou pela satisfação de qualquer outra necessidade de recolha de informações científicas identificada pelo instituto nacional malgaxe competente ou pelo grupo de trabalho científico conjunto. |
| --- | --- |

1.2.2.

Os observadores são responsáveis pela aplicação das disposições das resoluções da IOTC a que se refere o ponto 1.1 ou pela satisfação de qualquer outra necessidade de recolha de informações científicas identificada pelo instituto nacional malgaxe competente ou pelo grupo de trabalho científico conjunto.

| 1.2.3. | Os observadores são designados pelas autoridades competentes de Madagáscar. |
| --- | --- |

1.2.3.

Os observadores são designados pelas autoridades competentes de Madagáscar.

| 1.3. | As disposições da presente secção não se aplicam aos navios de arqueação inferior ou igual a 100 GT. |
| --- | --- |

1.3.

As disposições da presente secção não se aplicam aos navios de arqueação inferior ou igual a 100 GT.

2.   Navios e observadores designados

| 2.1. | Aquando da emissão das autorizações de pesca, Madagáscar deve publicar e, se necessário, atualizar, uma lista dos navios selecionados para embarcar um observador, na prossecução dos objetivos referidos no ponto 1.2.2. |
| --- | --- |

2.1.

Aquando da emissão das autorizações de pesca, Madagáscar deve publicar e, se necessário, atualizar, uma lista dos navios selecionados para embarcar um observador, na prossecução dos objetivos referidos no ponto 1.2.2.

| 2.2. | Madagáscar deve transmitir essa lista à UE imediatamente, por via eletrónica, após a sua publicação ou atualização. Se um dos navios selecionados carecer comprovadamente de espaço por razões de segurança, especialmente ligadas a atos de pirataria, a União Europeia e Madagáscar devem adaptar a lista de navios selecionados a fim de ter esse facto em conta, garantindo, simultaneamente, a satisfação do objetivo referido no ponto 1.2.1. |
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2.2.

Madagáscar deve transmitir essa lista à UE imediatamente, por via eletrónica, após a sua publicação ou atualização. Se um dos navios selecionados carecer comprovadamente de espaço por razões de segurança, especialmente ligadas a atos de pirataria, a União Europeia e Madagáscar devem adaptar a lista de navios selecionados a fim de ter esse facto em conta, garantindo, simultaneamente, a satisfação do objetivo referido no ponto 1.2.1.

| 2.3. | Uma vez finalizada a lista dos navios selecionados para embarcar um observador, Madagáscar deve informar simultaneamente os armadores, ou os seus consignatários, dos navios que devem embarcar um observador sempre que presentes na zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- |

2.3.

Uma vez finalizada a lista dos navios selecionados para embarcar um observador, Madagáscar deve informar simultaneamente os armadores, ou os seus consignatários, dos navios que devem embarcar um observador sempre que presentes na zona de pesca malgaxe.

| 2.4. | Uma vez acordada a data de embarque entre as autoridades malgaxes e o armador do navio selecionado, nos termos do ponto 7.2 da presente secção, Madagáscar deve comunicar à UE e ao armador em causa, ou ao seu consignatário, o nome e os contactos do observador designado. |
| --- | --- |

2.4.

Uma vez acordada a data de embarque entre as autoridades malgaxes e o armador do navio selecionado, nos termos do ponto 7.2 da presente secção, Madagáscar deve comunicar à UE e ao armador em causa, ou ao seu consignatário, o nome e os contactos do observador designado.

| 2.5. | Madagáscar deve informar sem demora a UE e os armadores da União Europeia em causa, ou os seus representantes, de qualquer alteração dos navios e dos observadores designados nos termos dos pontos 2.1 e 2.3 da presente secção. |
| --- | --- |

2.5.

Madagáscar deve informar sem demora a UE e os armadores da União Europeia em causa, ou os seus representantes, de qualquer alteração dos navios e dos observadores designados nos termos dos pontos 2.1 e 2.3 da presente secção.

| 2.6. | Madagáscar e a UE devem esforçar-se, em colaboração com os outros Estados costeiros do sudoeste do oceano Índico, por proceder a uma execução regional concertada dos programas de observação, nomeadamente por iniciativa da IOTC. |
| --- | --- |

2.6.

Madagáscar e a UE devem esforçar-se, em colaboração com os outros Estados costeiros do sudoeste do oceano Índico, por proceder a uma execução regional concertada dos programas de observação, nomeadamente por iniciativa da IOTC.

| 2.7. | Um navio de pesca da União Europeia designado para embarcar um observador nos termos do ponto 2.1 fica isento dessa obrigação se já se encontrar a bordo um observador que aí permaneça durante todo o período previsto, desde que:






  — | o observador seja reconhecido por um programa de observação regional em que Madagáscar e a UE participem, ou |
| --- | --- | --- |

2.7.

Um navio de pesca da União Europeia designado para embarcar um observador nos termos do ponto 2.1 fica isento dessa obrigação se já se encontrar a bordo um observador que aí permaneça durante todo o período previsto, desde que:

—

o observador seja reconhecido por um programa de observação regional em que Madagáscar e a UE participem, ou

| — | o embarque do observador decorra de obrigações equivalentes às referidas no ponto 1.2.2 da presente secção e previstas noutros acordos de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e outros Estados costeiros do sudoeste do oceano Índico, e |
| --- | --- |

—

o embarque do observador decorra de obrigações equivalentes às referidas no ponto 1.2.2 da presente secção e previstas noutros acordos de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e outros Estados costeiros do sudoeste do oceano Índico, e

| — | o observador possa cumprir os objetivos dos pontos 1.2.1 e 8 da presente secção e transmitir ao CVP de Madagáscar o resultado das suas observações quando o navio se encontrar na zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- |

—

o observador possa cumprir os objetivos dos pontos 1.2.1 e 8 da presente secção e transmitir ao CVP de Madagáscar o resultado das suas observações quando o navio se encontrar na zona de pesca malgaxe.

| 2.8. | A presença do observador a bordo não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções. |
| --- | --- |

2.8.

A presença do observador a bordo não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções.

3.   Contribuição financeira dos armadores

| 3.1. | Sem prejuízo de um programa de observação concertado ao nível regional, a que se refere o ponto 2.6 da presente secção, os armadores de navios de pesca da União Europeia devem contribuir com um montante de 20 EUR por cada dia em que um observador designado por Madagáscar se encontre a bordo. O montante deve ser pago pelos armadores ao programa de observadores gerido pelo CVP de Madagáscar. |
| --- | --- |

3.1.

Sem prejuízo de um programa de observação concertado ao nível regional, a que se refere o ponto 2.6 da presente secção, os armadores de navios de pesca da União Europeia devem contribuir com um montante de 20 EUR por cada dia em que um observador designado por Madagáscar se encontre a bordo. O montante deve ser pago pelos armadores ao programa de observadores gerido pelo CVP de Madagáscar.

| 3.2. | O conjunto das despesas de mobilização e desmobilização entre o porto de embargue ou de desembarque e o domícilio habitual do observador malgaxe em Madagáscar fica a cargo do armador. |
| --- | --- |

3.2.

O conjunto das despesas de mobilização e desmobilização entre o porto de embargue ou de desembarque e o domícilio habitual do observador malgaxe em Madagáscar fica a cargo do armador.

4.   Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador designado por Madagáscar ficam a cargo das autoridades malgaxes.

5.   Condições de embarque

| 5.1. | As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Madagáscar. |
| --- | --- |

5.1.

As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Madagáscar.

| 5.2. | O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. |
| --- | --- |

5.2.

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo.

| 5.3. | As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. |
| --- | --- |

5.3.

As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.

| 5.4. | O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. |
| --- | --- |

5.4.

O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.

| 5.5. | Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão do navio deve assegurar-lhe o acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções. |
| --- | --- |

5.5.

Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão do navio deve assegurar-lhe o acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções.

6.   Obrigações do observador

Durante a sua presença a bordo, o observador deve:

| — | tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca, |
| --- | --- |

—

tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca,

| — | respeitar os bens e equipamentos a bordo, |
| --- | --- |

—

respeitar os bens e equipamentos a bordo,

| — | respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. |
| --- | --- |

—

respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

7.   Embarque e desembarque do observador

| 7.1. | O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. |
| --- | --- |

7.1.

O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.

| 7.2. | O armador, ou o seu representante, deve comunicar a Madagáscar antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso este seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem e de trânsito (incluindo alojamento e alimentação) até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. |
| --- | --- |

7.2.

O armador, ou o seu representante, deve comunicar a Madagáscar antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso este seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem e de trânsito (incluindo alojamento e alimentação) até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

| 7.3. | Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. |
| --- | --- |

7.3.

Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.

| 7.4. | Se o observador não for desembarcado num porto de Madagáscar, o armador deve suportar as despesas de viagem e de trânsito (incluindo alojamento e alimentação) do observador até ao seu domícilio habitual em Madagáscar. |
| --- | --- |

7.4.

Se o observador não for desembarcado num porto de Madagáscar, o armador deve suportar as despesas de viagem e de trânsito (incluindo alojamento e alimentação) do observador até ao seu domícilio habitual em Madagáscar.

| 7.5. | Caso o navio não se apresente no momento e no porto anteriormente acordados para embarcar um observador, as despesas por este efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento e alimentação) ficam a cargo do armador. |
| --- | --- |

7.5.

Caso o navio não se apresente no momento e no porto anteriormente acordados para embarcar um observador, as despesas por este efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento e alimentação) ficam a cargo do armador.

| 7.6. | Caso o navio não se apresente, Madagáscar pode suspender a autorização de pesca do navio em causa e aplicar as sanções previstas pela legislação malgaxe em vigor, salvo em caso de força maior notificado ao CVP de Madagáscar. Neste último caso, o armador deve decidir, juntamente com as autoridades malgaxes, uma nova data para o embarque do observador, não podendo o navio exercer atividades de pesca na zona de pesca malgaxe antes do embarque efetivo do observador. Madagáscar deve notificar imediatamente a UE e o armador das medidas adotadas em aplicação da presente disposição. |
| --- | --- |

7.6.

Caso o navio não se apresente, Madagáscar pode suspender a autorização de pesca do navio em causa e aplicar as sanções previstas pela legislação malgaxe em vigor, salvo em caso de força maior notificado ao CVP de Madagáscar. Neste último caso, o armador deve decidir, juntamente com as autoridades malgaxes, uma nova data para o embarque do observador, não podendo o navio exercer atividades de pesca na zona de pesca malgaxe antes do embarque efetivo do observador. Madagáscar deve notificar imediatamente a UE e o armador das medidas adotadas em aplicação da presente disposição.

8.   Funções do observador

| 8.1. | Cabe ao observador:






  8.1.1. | Recolher todas as informações relativas às atividades de pesca do navio, especialmente no respeitante:






  — | às artes de pesca utilizadas, |
| --- | --- | --- | --- |

8.1.

Cabe ao observador:

8.1.1.

Recolher todas as informações relativas às atividades de pesca do navio, especialmente no respeitante:

—

às artes de pesca utilizadas,

| — | à posição do navio durante as operações de pesca, |
| --- | --- |

—

à posição do navio durante as operações de pesca,

| — | aos volumes ou, se for caso disso, ao número de indivíduos capturados por cada espécie-alvo e cada espécie associada, bem como os das capturas acessórias e ocasionais, |
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—

aos volumes ou, se for caso disso, ao número de indivíduos capturados por cada espécie-alvo e cada espécie associada, bem como os das capturas acessórias e ocasionais,

| — | à estimativa das capturas conservadas a bordo e das devoluções; |
| --- | --- |

—

à estimativa das capturas conservadas a bordo e das devoluções;

| 8.1.2. | Proceder às amostragens biológicas previstas no âmbito dos programas científicos. |
| --- | --- |

8.1.2.

Proceder às amostragens biológicas previstas no âmbito dos programas científicos.

| 8.2. | Enquanto o navio operar na zona de pesca malgaxe, o observador deve comunicar diariamente as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas e o das capturas acessórias a bordo, e executar quaisquer outras tarefas exigidas pelo CVP de Madagáscar. |
| --- | --- |

8.2.

Enquanto o navio operar na zona de pesca malgaxe, o observador deve comunicar diariamente as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas e o das capturas acessórias a bordo, e executar quaisquer outras tarefas exigidas pelo CVP de Madagáscar.

9.   Relatório do observador

| 9.1. | Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão, que dele recebe uma cópia. Se o capitão se recusar a assinar o relatório do observador, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». |
| --- | --- |

9.1.

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão, que dele recebe uma cópia. Se o capitão se recusar a assinar o relatório do observador, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».

| 9.2. | O observador deve entregar o seu relatório ao CVP de Madagáscar, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de 15 dias úteis após o desembarque do observador. |
| --- | --- |

9.2.

O observador deve entregar o seu relatório ao CVP de Madagáscar, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de 15 dias úteis após o desembarque do observador.

SECÇÃO 6

Inspeção no mar e no porto

| 1. | A inspeção no mar ou no porto, nas suas águas ou no cais, na zona de pesca malgaxe, dos navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores malgaxes ajuramentados para proceder ao controlo das pescas. |
| --- | --- |

1.

A inspeção no mar ou no porto, nas suas águas ou no cais, na zona de pesca malgaxe, dos navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores malgaxes ajuramentados para proceder ao controlo das pescas.

| 2. | Antes de embarcar, os inspetores de Madagáscar devem informar o capitão do navio de pesca da União Europeia da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por inspetores das pescas, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e comprovar a sua qualidade e mandato. |
| --- | --- |

2.

Antes de embarcar, os inspetores de Madagáscar devem informar o capitão do navio de pesca da União Europeia da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por inspetores das pescas, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e comprovar a sua qualidade e mandato.

| 3. | Os inspetores devem permanecer a bordo do navio de pesca da União Europeia apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.






  3.1. | Madagáscar pode autorizar os representantes da UE a participarem na inspeção como observadores. |
| --- | --- | --- |

3.

Os inspetores devem permanecer a bordo do navio de pesca da União Europeia apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.

3.1.

Madagáscar pode autorizar os representantes da UE a participarem na inspeção como observadores.

| 3.2. | O capitão do navio de pesca da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores. |
| --- | --- |

3.2.

O capitão do navio de pesca da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores.

| 3.3. | No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União Europeia tem o direito de aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União Europeia. Se o capitão se recusar a assiná-lo, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». |
| --- | --- |

3.3.

No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União Europeia tem o direito de aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União Europeia. Se o capitão se recusar a assiná-lo, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».

| 3.4. | Antes de deixarem o navio de pesca da União Europeia, os inspetores devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. Madagáscar deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo máximo de oito dias úteis após o regresso a terra dos inspetores, sem prejuízo do disposto na secção 7, ponto 1, do presente anexo. |
| --- | --- |

3.4.

Antes de deixarem o navio de pesca da União Europeia, os inspetores devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. Madagáscar deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo máximo de oito dias úteis após o regresso a terra dos inspetores, sem prejuízo do disposto na secção 7, ponto 1, do presente anexo.

SECÇÃO 7

Infrações

1.   Tratamento das infrações

| 1.1. | Qualquer infração cometida na zona de pesca malgaxe por um navio de pesca da União Europeia que possua uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo e tenha sido objeto de uma notificação deve ser mencionada num relatório de inspeção. |
| --- | --- |

1.1.

Qualquer infração cometida na zona de pesca malgaxe por um navio de pesca da União Europeia que possua uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo e tenha sido objeto de uma notificação deve ser mencionada num relatório de inspeção.

| 1.2. | Em caso de infração cometida na zona de pesca malgaxe por navios de pesca da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação malgaxe em vigor. |
| --- | --- |

1.2.

Em caso de infração cometida na zona de pesca malgaxe por navios de pesca da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação malgaxe em vigor.

| 1.3. | Madagáscar deve transmitir à UE, por via eletrónica, no prazo de 72 horas, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração. |
| --- | --- |

1.3.

Madagáscar deve transmitir à UE, por via eletrónica, no prazo de 72 horas, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração.

| 1.4. | A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração constatada. |
| --- | --- |

1.4.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração constatada.

2.   Apresamento do navio — Reunião de informação

| 2.1. | Em caso de infração constatada e se a legislação malgaxe em vigor o previr, qualquer navio de pesca da União Europeia em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto de Madagáscar. |
| --- | --- |

2.1.

Em caso de infração constatada e se a legislação malgaxe em vigor o previr, qualquer navio de pesca da União Europeia em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto de Madagáscar.

| 2.2. | Madagáscar deve notificar a UE, por via eletrónica, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da União Europeia. A notificação deve referir as razões do apresamento e/ou da retenção e deve ser acompanhada de provas da infração em causa. |
| --- | --- |

2.2.

Madagáscar deve notificar a UE, por via eletrónica, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da União Europeia. A notificação deve referir as razões do apresamento e/ou da retenção e deve ser acompanhada de provas da infração em causa.

| 2.3. | Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, Madagáscar deve organizar, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Podem participar na reunião de informação um representante do Estado de bandeira e do armador. |
| --- | --- |

2.3.

Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, Madagáscar deve organizar, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Podem participar na reunião de informação um representante do Estado de bandeira e do armador.

3.   Sanção da infração — processo de transação

| 3.1. | A sanção de uma infração constatada deve ser fixada por Madagáscar, em conformidade com as disposições legais malgaxes. |
| --- | --- |

3.1.

A sanção de uma infração constatada deve ser fixada por Madagáscar, em conformidade com as disposições legais malgaxes.

| 3.2. | Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre as autoridades malgaxes e o navio da UE para determinar os termos e o nível da sanção. O processo de transação deve estar concluído no prazo de 72 horas após a notificação do apresamento do navio. |
| --- | --- |

3.2.

Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre as autoridades malgaxes e o navio da UE para determinar os termos e o nível da sanção. O processo de transação deve estar concluído no prazo de 72 horas após a notificação do apresamento do navio.

| 3.3. | Pode participar no processo de transação um representante do Estado de bandeira do navio da União Europeia. |
| --- | --- |

3.3.

Pode participar no processo de transação um representante do Estado de bandeira do navio da União Europeia.

4.   Processo judicial — Caução bancária

| 4.1. | Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por Madagáscar, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. |
| --- | --- |

4.1.

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por Madagáscar, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

| 4.2. | A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador o mais depressa possível após a prolação da sentença:






  — | integralmente, se não for decretada uma sanção, |
| --- | --- | --- |

4.2.

A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador o mais depressa possível após a prolação da sentença:

—

integralmente, se não for decretada uma sanção,

| — | no valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. |
| --- | --- |

—

no valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

| 4.3. | Madagáscar deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença. |
| --- | --- |

4.3.

Madagáscar deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença.

5.   Libertação do navio e da tripulação

O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.

SECÇÃO 8

Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN

1.   Objetivo

A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença, na zona de pesca malgaxe, de qualquer navio que não conste da lista dos navios da IOTC ou da lista de navios estrangeiros autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe, comunicada por este país.

2.   Processo

| 2.1. | Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União Europeia pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. |
| --- | --- |

2.1.

Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União Europeia pode reunir o máximo de informações sobre essa observação.

| 2.2. | Essas informações devem ser enviadas imediatamente ao CVP de Madagáscar e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio a partir do qual foi efetuada a observação. Logo que as recebam, devem estas últimas transmiti-las por via eletrónica à UE. |
| --- | --- |

2.2.

Essas informações devem ser enviadas imediatamente ao CVP de Madagáscar e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio a partir do qual foi efetuada a observação. Logo que as recebam, devem estas últimas transmiti-las por via eletrónica à UE.

| 2.3. | A UE deve, por seu turno, transmitir esta informação a Madagáscar. |
| --- | --- |

2.3.

A UE deve, por seu turno, transmitir esta informação a Madagáscar.

3.   Reciprocidade

Logo que possível, Madagáscar deve transmitir à UE os relatórios de observação na sua posse relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN na zona de pesca malgaxe.

CAPÍTULO V

EMBARQUE DE MARINHEIROS

| 1. | Os armadores dos navios de pesca da União Europeia que operam no âmbito do presente Protocolo devem esforçar-se por embarcar nacionais malgaxes ou, na falta destes, de outros países ACP, durante a campanha de pesca na zona de pesca malgaxe. O número de marinheiros malgaxes embarcados em cada navio de pesca da União Europeia deve ser, no mínimo, de dois, no caso dos cercadores, e um, no caso dos palangreitos de mais de 100 GT. |
| --- | --- |

1.

Os armadores dos navios de pesca da União Europeia que operam no âmbito do presente Protocolo devem esforçar-se por embarcar nacionais malgaxes ou, na falta destes, de outros países ACP, durante a campanha de pesca na zona de pesca malgaxe. O número de marinheiros malgaxes embarcados em cada navio de pesca da União Europeia deve ser, no mínimo, de dois, no caso dos cercadores, e um, no caso dos palangreitos de mais de 100 GT.

| 2. | Os armadores que não embarquem o número mínimo de marinheiros malgaxes referido no ponto 1 devem pagar uma soma forfetária de 20 EUR por marinheiro não embarcado. |
| --- | --- |

2.

Os armadores que não embarquem o número mínimo de marinheiros malgaxes referido no ponto 1 devem pagar uma soma forfetária de 20 EUR por marinheiro não embarcado.

| 3. | A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União Europeia. Aplicam-se, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão. |
| --- | --- |

3.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União Europeia. Aplicam-se, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão.

| 4. | Os contratos de trabalho dos marinheiros de Madagáscar, cuja cópia é entregue às autoridades competentes malgaxes e aos respetivos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a legislação malgaxe, e deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. |
| --- | --- |

4.

Os contratos de trabalho dos marinheiros de Madagáscar, cuja cópia é entregue às autoridades competentes malgaxes e aos respetivos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a legislação malgaxe, e deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente.

| 5. | O salário dos marinheiros malgaxes fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. As condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis em Madagáscar nem às normas da OIT. |
| --- | --- |

5.

O salário dos marinheiros malgaxes fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. As condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis em Madagáscar nem às normas da OIT.

| 6. | Os marinheiros contratados por armadores de navios de pesca da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. |
| --- | --- |

6.

Os marinheiros contratados por armadores de navios de pesca da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar.

| 7. | O conjunto das despesas de mobilização e desmobilização entre o porto de embargue ou de desembarque e o domícilio habitual do marinheiro malgaxe em Madagáscar fica a cargo do armador. |
| --- | --- |

7.

O conjunto das despesas de mobilização e desmobilização entre o porto de embargue ou de desembarque e o domícilio habitual do marinheiro malgaxe em Madagáscar fica a cargo do armador.

LISTA DE APÊNDICES

| Apêndice 1 — | Formulário de pedido de autorização de pesca |
| --- | --- |

Apêndice 1 —

| Apêndice 2 — | Ficha técnica |
| --- | --- |

Apêndice 2 —

| Apêndice 3 — | Coordenadas (latitudes e longitudes) da zona de pesca malgaxe |
| --- | --- |

Apêndice 3 —

| Apêndice 4 — | Coordonadas geográficas da zona reservada exclusivamente à atividade de pesca artesanal e tradicional malgaxe |
| --- | --- |

Apêndice 4 —

| Apêndice 5 — | Modelo de ficha de declaração trimestral de capturas provisórias e dos esforços de pesca |
| --- | --- |

Apêndice 5 —

| Apêndice 6 — | Formulários das declarações de entrada e saída da zona de pesca |
| --- | --- |

Apêndice 6 —

| Apêndice 7 — | Formato da mensagem de posição VMS |
| --- | --- |

Apêndice 7 —

| Apêndice 8 — | Diretrizes para a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) |
| --- | --- |

Apêndice 8 —

| Apêndice 9 — | Elementos de contacto de Madagáscar |
| --- | --- |

Apêndice 9 —

Apêndice 1

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Apêndice 2

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Apêndice 3

Coordenadas (latitudes e longitudes) da zona de pesca malgaxe

| Ponto | LatDD | LonDD | | LatitudeString | LongitudeString |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | -10,3144 | 49,4408 | | 10° 18′ 52′′ S | 049° 26′ 27′′ E |
| 2 | -11,0935 | 50,1877 | | 11° 05′ 37′′ S | 050° 11′ 16′′ E |
| 3 | -11,5434 | 50,4776 | | 11° 32′ 36′′ S | 050° 28′ 39′′ E |
| 4 | -12,7985 | 53,2164 | | 12° 47′ 55′′ S | 053° 12′ 59′′ E |
| 5 | -14,0069 | 52,7392 | | 14° 00′ 25′′ S | 052° 44′ 21′′ E |
| 6 | -16,1024 | 52,4145 | | 16° 06′ 09′′ S | 052° 24′ 52′′ E |
| 7 | -17,3875 | 52,3847 | | 17° 23′ 15′′ S | 052° 23′ 05′′ E |
| 8 | -18,2880 | 52,5550 | | 18° 17′ 17′′ S | 052° 33′ 18′′ E |
| 9 | -18,7010 | 52,7866 | | 18° 42′ 04′′ S | 052° 47′ 12′′ E |
| 10 | -18,8000 | 52,8000 | | 18° 48′ 00′′ S | 052° 47′ 60′′ E |
| 11 | -20,4000 | 52,0000 | | 20° 23′ 60′′ S | 052° 00′ 00′′ E |
| 12 | -22,3889 | 51,7197 | | 22° 23′ 20′′ S | 051° 43′ 11′′ E |
| 13 | -23,2702 | 51,3943 | | 23° 16′ 13′′ S | 051° 23′ 39′′ E |
| 14 | -23,6405 | 51,3390 | | 23° 38′ 26′′ S | 051° 20′ 20′′ E |
| 15 | -25,1681 | 50,8964 | | 25° 10′ 05′′ S | 050° 53′ 47′′ E |
| 16 | -25,4100 | 50,7773 | | 25° 24′ 36′′ S | 050° 46′ 38′′ E |
| 17 | -26,2151 | 50,5157 | | 26° 12′ 54′′ S | 050° 30′ 57′′ E |
| 18 | -26,9004 | 50,1112 | | 26° 54′ 01′′ S | 050° 06′ 40′′ E |
| 19 | -26,9575 | 50,0255 | | 26° 57′ 27′′ S | 050° 01′ 32′′ E |
| 20 | -27,4048 | 49,6781 | | 27° 24′ 17′′ S | 049° 40′ 41′′ E |
| 21 | -27,7998 | 49,1927 | | 27° 47′ 59′′ S | 049° 11′ 34′′ E |
| 22 | -28,1139 | 48,6014 | | 28° 06′ 50′′ S | 048° 36′ 05′′ E |
| 23 | -28,7064 | 46,8002 | | 28° 42′ 23′′ S | 046° 48′ 01′′ E |
| 24 | -28,8587 | 46,1839 | | 28° 51′ 31′′ S | 046° 11′ 02′′ E |
| 25 | -28,9206 | 45,5510 | | 28° 55′ 14′′ S | 045° 33′ 04′′ E |
| 26 | -28,9301 | 44,9085 | | 28° 55′ 48′′ S | 044° 54′ 31′′ E |
| 27 | -28,8016 | 44,1090 | | 28° 48′ 06′′ S | 044° 06′ 32′′ E |
| 28 | -28,2948 | 42,7551 | | 28° 17′ 41′′ S | 042° 45′ 18′′ E |
| 29 | -28,0501 | 42,2459 | | 28° 03′ 00′′ S | 042° 14′ 45′′ E |
| 30 | -27,8000 | 41,9000 | | 27° 48′ 00′′ S | 041° 53′ 60′′ E |
| 31 | -27,5095 | 41,5404 | | 27° 30′ 34′′ S | 041° 32′ 25′′ E |
| 32 | -27,0622 | 41,1644 | | 27° 03′ 44′′ S | 041° 09′ 52′′ E |
| 33 | -26,4435 | 40,7183 | | 26° 26′ 37′′ S | 040° 43′ 06′′ E |
| 34 | -25,7440 | 40,3590 | | 25° 44′ 38′′ S | 040° 21′ 32′′ E |
| 35 | -24,8056 | 41,0598 | | 24° 48′ 20′′ S | 041° 03′ 35′′ E |
| 36 | -24,2116 | 41,4440 | | 24° 12′ 42′′ S | 041° 26′ 38′′ E |
| 37 | -23,6643 | 41,7153 | | 23° 39′ 51′′ S | 041° 42′ 55′′ E |
| 38 | -22,6317 | 41,8386 | | 22° 37′ 54′′ S | 041° 50′ 19′′ E |
| 39 | -21,7798 | 41,7652 | | 21° 46′ 47′′ S | 041° 45′ 55′′ E |
| 40 | -21,3149 | 41,6927 | | 21° 18′ 54′′ S | 041° 41′ 34′′ E |
| 41 | -20,9003 | 41,5831 | | 20° 54′ 01′′ S | 041° 34′ 59′′ E |
| 42 | -20,6769 | 41,6124 | | 20° 40′ 37′′ S | 041° 36′ 45′′ E |
| 43 | -19,6645 | 41,5654 | | 19° 39′ 52′′ S | 041° 33′ 55′′ E |
| 44 | -19,2790 | 41,2489 | | 19° 16′ 44′′ S | 041° 14′ 56′′ E |
| 45 | -18,6603 | 42,0531 | | 18° 39′ 37′′ S | 042° 03′ 11′′ E |
| 46 | -18,0464 | 42,7813 | | 18° 02′ 47′′ S | 042° 46′ 53′′ E |
| 47 | -17,7633 | 43,0335 | | 17° 45′ 48′′ S | 043° 02′ 01′′ E |
| 48 | -17,2255 | 43,3119 | | 17° 13′ 32′′ S | 043° 18′ 43′′ E |
| 49 | -16,7782 | 43,4356 | | 16° 46′ 42′′ S | 043° 26′ 08′′ E |
| 50 | -15,3933 | 42,5195 | | 15° 23′ 36′′ S | 042° 31′ 10′′ E |
| 51 | -14,4487 | 43,0263 | | 14° 26′ 55′′ S | 043° 01′ 35′′ E |
| 52 | -14,4130 | 43,6069 | | 14° 24′ 47′′ S | 043° 36′ 25′′ E |
| 53 | -14,5510 | 44,3684 | | 14° 33′ 04′′ S | 044° 22′ 06′′ E |
| 54 | -14,5367 | 45,0275 | | 14° 32′ 12′′ S | 045° 01′ 39′′ E |
| 55 | -14,3154 | 45,8555 | | 14° 18′ 55′′ S | 045° 51′ 20′′ E |
| 56 | -13,8824 | 46,3861 | | 13° 52′ 57′′ S | 046° 23′ 10′′ E |
| 57 | -12,8460 | 46,6944 | | 12° 50′ 46′′ S | 046° 41′ 40′′ E |
| 58 | -12,6981 | 47,2079 | | 12° 41′ 53′′ S | 047° 12′ 28′′ E |
| 59 | -12,4637 | 47,7409 | | 12° 27′ 49′′ S | 047° 44′ 27′′ E |
| 60 | -12,0116 | 47,9670 | | 12° 00′ 42′′ S | 047° 58′ 01′′ E |
| 61 | -11,0158 | 48,5552 | | 11° 00′ 57′′ S | 048° 33′ 19′′ E |
| 62 | -10,3144 | 49,4408 | | 10° 18′ 52′′ S | 049° 26′ 27′′ E |

Ponto

LatDD

LonDD

LatitudeString

LongitudeString

1

-10,3144

49,4408

10° 18′ 52′′ S

049° 26′ 27′′ E

2

-11,0935

50,1877

11° 05′ 37′′ S

050° 11′ 16′′ E

3

-11,5434

50,4776

11° 32′ 36′′ S

050° 28′ 39′′ E

4

-12,7985

53,2164

12° 47′ 55′′ S

053° 12′ 59′′ E

5

-14,0069

52,7392

14° 00′ 25′′ S

052° 44′ 21′′ E

6

-16,1024

52,4145

16° 06′ 09′′ S

052° 24′ 52′′ E

7

-17,3875

52,3847

17° 23′ 15′′ S

052° 23′ 05′′ E

8

-18,2880

52,5550

18° 17′ 17′′ S

052° 33′ 18′′ E

9

-18,7010

52,7866

18° 42′ 04′′ S

052° 47′ 12′′ E

10

-18,8000

52,8000

18° 48′ 00′′ S

052° 47′ 60′′ E

11

-20,4000

52,0000

20° 23′ 60′′ S

052° 00′ 00′′ E

12

-22,3889

51,7197

22° 23′ 20′′ S

051° 43′ 11′′ E

13

-23,2702

51,3943

23° 16′ 13′′ S

051° 23′ 39′′ E

14

-23,6405

51,3390

23° 38′ 26′′ S

051° 20′ 20′′ E

15

-25,1681

50,8964

25° 10′ 05′′ S

050° 53′ 47′′ E

16

-25,4100

50,7773

25° 24′ 36′′ S

050° 46′ 38′′ E

17

-26,2151

50,5157

26° 12′ 54′′ S

050° 30′ 57′′ E

18

-26,9004

50,1112

26° 54′ 01′′ S

050° 06′ 40′′ E

19

-26,9575

50,0255

26° 57′ 27′′ S

050° 01′ 32′′ E

20

-27,4048

49,6781

27° 24′ 17′′ S

049° 40′ 41′′ E

21

-27,7998

49,1927

27° 47′ 59′′ S

049° 11′ 34′′ E

22

-28,1139

48,6014

28° 06′ 50′′ S

048° 36′ 05′′ E

23

-28,7064

46,8002

28° 42′ 23′′ S

046° 48′ 01′′ E

24

-28,8587

46,1839

28° 51′ 31′′ S

046° 11′ 02′′ E

25

-28,9206

45,5510

28° 55′ 14′′ S

045° 33′ 04′′ E

26

-28,9301

44,9085

28° 55′ 48′′ S

044° 54′ 31′′ E

27

-28,8016

44,1090

28° 48′ 06′′ S

044° 06′ 32′′ E

28

-28,2948

42,7551

28° 17′ 41′′ S

042° 45′ 18′′ E

29

-28,0501

42,2459

28° 03′ 00′′ S

042° 14′ 45′′ E

30

-27,8000

41,9000

27° 48′ 00′′ S

041° 53′ 60′′ E

31

-27,5095

41,5404

27° 30′ 34′′ S

041° 32′ 25′′ E

32

-27,0622

41,1644

27° 03′ 44′′ S

041° 09′ 52′′ E

33

-26,4435

40,7183

26° 26′ 37′′ S

040° 43′ 06′′ E

34

-25,7440

40,3590

25° 44′ 38′′ S

040° 21′ 32′′ E

35

-24,8056

41,0598

24° 48′ 20′′ S

041° 03′ 35′′ E

36

-24,2116

41,4440

24° 12′ 42′′ S

041° 26′ 38′′ E

37

-23,6643

41,7153

23° 39′ 51′′ S

041° 42′ 55′′ E

38

-22,6317

41,8386

22° 37′ 54′′ S

041° 50′ 19′′ E

39

-21,7798

41,7652

21° 46′ 47′′ S

041° 45′ 55′′ E

40

-21,3149

41,6927

21° 18′ 54′′ S

041° 41′ 34′′ E

41

-20,9003

41,5831

20° 54′ 01′′ S

041° 34′ 59′′ E

42

-20,6769

41,6124

20° 40′ 37′′ S

041° 36′ 45′′ E

43

-19,6645

41,5654

19° 39′ 52′′ S

041° 33′ 55′′ E

44

-19,2790

41,2489

19° 16′ 44′′ S

041° 14′ 56′′ E

45

-18,6603

42,0531

18° 39′ 37′′ S

042° 03′ 11′′ E

46

-18,0464

42,7813

18° 02′ 47′′ S

042° 46′ 53′′ E

47

-17,7633

43,0335

17° 45′ 48′′ S

043° 02′ 01′′ E

48

-17,2255

43,3119

17° 13′ 32′′ S

043° 18′ 43′′ E

49

-16,7782

43,4356

16° 46′ 42′′ S

043° 26′ 08′′ E

50

-15,3933

42,5195

15° 23′ 36′′ S

042° 31′ 10′′ E

51

-14,4487

43,0263

14° 26′ 55′′ S

043° 01′ 35′′ E

52

-14,4130

43,6069

14° 24′ 47′′ S

043° 36′ 25′′ E

53

-14,5510

44,3684

14° 33′ 04′′ S

044° 22′ 06′′ E

54

-14,5367

45,0275

14° 32′ 12′′ S

045° 01′ 39′′ E

55

-14,3154

45,8555

14° 18′ 55′′ S

045° 51′ 20′′ E

56

-13,8824

46,3861

13° 52′ 57′′ S

046° 23′ 10′′ E

57

-12,8460

46,6944

12° 50′ 46′′ S

046° 41′ 40′′ E

58

-12,6981

47,2079

12° 41′ 53′′ S

047° 12′ 28′′ E

59

-12,4637

47,7409

12° 27′ 49′′ S

047° 44′ 27′′ E

60

-12,0116

47,9670

12° 00′ 42′′ S

047° 58′ 01′′ E

61

-11,0158

48,5552

11° 00′ 57′′ S

048° 33′ 19′′ E

62

-10,3144

49,4408

10° 18′ 52′′ S

049° 26′ 27′′ E

NB: As coordenadas geográficas da linha de base devem ser comunicadas por Madagáscar até ao início da aplicação provisória do presente Protocolo.

Apêndice 4

Coordonadas geográficas da zona reservada exclusivemente à atividade de pesca artesanal e tradicional malgaxe

| Ponto | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 1 | 12° 18,44S | 47° 35,63 |
| 2 | 11° 56,64S | 47° 51,38E |
| 3 | 11° 53S | 48° 00E |
| 4 | 12° 18S | 48° 14E |
| 5 | 12° 30S | 48° 05E |
| 6 | 12° 32S | 47° 58E |
| 7 | 12° 56S | 47° 47E |
| 8 | 13° 01S | 47° 31E |
| 9 | 12° 53S | 47° 26E |

Ponto

Latitude

Longitude

1

12° 18,44S

47° 35,63

2

11° 56,64S

47° 51,38E

3

11° 53S

48° 00E

4

12° 18S

48° 14E

5

12° 30S

48° 05E

6

12° 32S

47° 58E

7

12° 56S

47° 47E

8

13° 01S

47° 31E

9

12° 53S

47° 26E

Apêndice 5

Image

Apêndice 6

Image

Apêndice 7

Formato da mensagem de posição VMS

COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS A MADAGÁSCAR

FORMATO DOS DADOS VMS — COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

| Dado | Código | Obrigatório/ Facultativo | Conteúdo |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado do sistema que indica o início do registo |
| Destinatário | AD | O | Código alfa-3 do país (ISO-3166) |
| Remetente | FR | O | Código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de bandeira FS O |
| Estado de bandeira | FS | O | Código alfa-3 (ISO-3166) |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) |
| Indicativo de chamada rádio (IRCS) | RC | O | Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) |
| Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número |
| Número de registo externo | XR | O | Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) |
| Latitude | LT | O | Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais +/– GG.ddd (WGS84) |
| Longitude | LG | O | Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais +/– GGG.ddd (WGS84) |
| Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360° |
| Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |
| Data | DA | O | Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado do sistema que indica o fim do registo |

Dado

Código

Obrigatório/ Facultativo

Conteúdo

Início do registo

SR

O

Dado do sistema que indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Código alfa-3 do país (ISO-3166)

Remetente

FR

O

Código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de bandeira FS O

Estado de bandeira

FS

O

Código alfa-3 (ISO-3166)

Tipo de mensagem

TM

O

Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI)

Indicativo de chamada rádio (IRCS)

RC

O

Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)

Número de referência interno da parte contratante

IR

F

Código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número

Número de registo externo

XR

O

Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1)

Latitude

LT

O

Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais +/– GG.ddd (WGS84)

Longitude

LG

O

Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais +/– GGG.ddd (WGS84)

Rumo

CO

O

Rota do navio à escala de 360°

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nós

Data

DA

O

Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado do sistema que indica o fim do registo

As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

| | Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1. |
| --- | --- |

Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1.

| | Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. |
| --- | --- |

Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão.

| | Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). |
| --- | --- |

Cada dado é identificado por um código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).

| | Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. |
| --- | --- |

Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.

| | O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. |
| --- | --- |

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.

| | Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. |
| --- | --- |

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.

Apêndice 8

Diretrizes para a instauração do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS)

1.   Disposições gerais

| i. | Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca malgaxe. |
| --- | --- |

i.

Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca malgaxe.

| ii. | Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não estão autorizados a entrar na zona de pesca malgaxe para exercer atividades de pesca. |
| --- | --- |

ii.

Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não estão autorizados a entrar na zona de pesca malgaxe para exercer atividades de pesca.

| iii. | Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de bandeira do navio, isto é, enviados inicialmente ao CVP do Estado de bandeira, que deve assegurar a sua disponibilização automática CVP de Madagáscar. |
| --- | --- |

iii.

Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de bandeira do navio, isto é, enviados inicialmente ao CVP do Estado de bandeira, que deve assegurar a sua disponibilização automática CVP de Madagáscar.

| iv. | O Estado de bandeira e Madagáscar devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. |
| --- | --- |

iv.

O Estado de bandeira e Madagáscar devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de forma legível por computador durante, pelo menos, três anos.

| v. | Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH («Data Exchange Highway»). |
| --- | --- |

v.

Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH («Data Exchange Highway»).

| vi. | O Estado de bandeira e Madagáscar devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirão como pontos de contacto.






  a. | Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; |
| --- | --- | --- |

vi.

O Estado de bandeira e Madagáscar devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirão como pontos de contacto.

a.

Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses;

| b. | Os CVP do Estado de bandeira e de Madagáscar devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; |
| --- | --- |

b.

Os CVP do Estado de bandeira e de Madagáscar devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS;

| c. | Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. |
| --- | --- |

c.

Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora.

2.   Estabelecimento e comunicação dos dados ERS

| i. | O navio de pesca da União deve:






  a. | Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca malgaxe; |
| --- | --- | --- |

i.

O navio de pesca da União deve:

a.

Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca malgaxe;

| b. | Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar; |
| --- | --- |

b.

Registar, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo como espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar;

| c. | Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Madagáscar; |
| --- | --- |

c.

Declarar igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Madagáscar;

| d. | Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; |
| --- | --- |

d.

Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3;

| e. | Expressar as quantidades em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; |
| --- | --- |

e.

Expressar as quantidades em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

| f. | Incluir no registo dos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; |
| --- | --- |

f.

Incluir no registo dos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas;

| g. | Incluir no registo dos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca malgaxe, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Madagáscar, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; |
| --- | --- |

g.

Incluir no registo dos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca malgaxe, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Madagáscar, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio;

| h. | Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de bandeira, no formato referido no n.o 2. |
| --- | --- |

h.

Transmitir os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de bandeira, no formato referido no n.o 2.

| ii. | O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. |
| --- | --- |

ii.

O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos.

| iii. | O CVP do Estado de bandeira deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP de Madagáscar. |
| --- | --- |

iii.

O CVP do Estado de bandeira deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP de Madagáscar.

| iv. | O CVP de Madagáscar deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar confidencialmente todos os dados ERS. |
| --- | --- |

iv.

O CVP de Madagáscar deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar confidencialmente todos os dados ERS.

3.   Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira

| i. | O Estado de bandeira deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu bandeira, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do disfuncionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira. |
| --- | --- |

i.

O Estado de bandeira deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu bandeira, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do disfuncionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira.

| ii. | O Estado de bandeira deve informar Madagáscar da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. |
| --- | --- |

ii.

O Estado de bandeira deve informar Madagáscar da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas.

| iii. | Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca malgaxe quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida por Madagáscar.






  a. | Em caso de deficiência técnica do sistema ERS de um navio, este não pode sair de um porto até que, alternativamente, o seu sistema ERS esteja de novo a funcionar a contento do Estado de bandeira e de Madagáscar, |
| --- | --- | --- |

iii.

Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca malgaxe quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida por Madagáscar.

a.

Em caso de deficiência técnica do sistema ERS de um navio, este não pode sair de um porto até que, alternativamente, o seu sistema ERS esteja de novo a funcionar a contento do Estado de bandeira e de Madagáscar,

| b. | seja autorizado a fazê-lo pelo Estado de bandeira. Neste caso, o Estado de bandeira deve informar Madagáscar da sua decisão antes da partida do navio. |
| --- | --- |

b.

seja autorizado a fazê-lo pelo Estado de bandeira. Neste caso, o Estado de bandeira deve informar Madagáscar da sua decisão antes da partida do navio.

| iv. | Qualquer navio da UE que opere na zona de pesca malgaxe com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de bandeira por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP de Madagáscar. |
| --- | --- |

iv.

Qualquer navio da UE que opere na zona de pesca malgaxe com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de bandeira por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP de Madagáscar.

| v. | Os dados ERS que não tenham sido transmitidos a Madagáscar através do sistema ERS devido a uma deficiência do sistema devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP de Madagáscar por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. |
| --- | --- |

v.

Os dados ERS que não tenham sido transmitidos a Madagáscar através do sistema ERS devido a uma deficiência do sistema devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP de Madagáscar por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis.

| vi. | Se o CVP malgaxe não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, Madagáscar pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelas autoridades malgaxes para investigação. |
| --- | --- |

vi.

Se o CVP malgaxe não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, Madagáscar pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelas autoridades malgaxes para investigação.

4.   Deficiência dos CVP — Não receção dos dados ERS pelo CVP de Madagáscar

| i. | Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. |
| --- | --- |

i.

Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema.

| ii. | Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de bandeira e o CVP de Madagáscar devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. |
| --- | --- |

ii.

Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de bandeira e o CVP de Madagáscar devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração.

| iii. | Sempre que o CVP de Madagáscar assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de bandeira deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de bandeira deve informar o CVP de Madagáscar e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. |
| --- | --- |

iii.

Sempre que o CVP de Madagáscar assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de bandeira deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de bandeira deve informar o CVP de Madagáscar e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência.

| iv. | Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de bandeira deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP de Madagáscar utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto v). |
| --- | --- |

iv.

Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de bandeira deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP de Madagáscar utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto v).

| v. | Madagáscar deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores pelo CVP de Madagáscar, por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. |
| --- | --- |

v.

Madagáscar deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores pelo CVP de Madagáscar, por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP.

5.   Manutenção de um CVP

| i. | As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. |
| --- | --- |

i.

As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados ERS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de 72 horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível.

| ii. | Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. |
| --- | --- |

ii.

Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção.

| iii. | Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto v). |
| --- | --- |

iii.

Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto v).

| iv. | Madagáscar deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. |
| --- | --- |

iv.

Madagáscar deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP.

6.   Encaminhamento dos dados ERS em Madagáscar

| i. | Os dados ERS do Estado de bandeira devem ser transmitidos a Madagáscar pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH e referidos do n.o 1) do presente apêndice. |
| --- | --- |

i.

Os dados ERS do Estado de bandeira devem ser transmitidos a Madagáscar pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH e referidos do n.o 1) do presente apêndice.

| ii. | Para efeitos da gestão das atividades de pesca pela frota da UE, esses dados devem ser armazenados e estar disponíveis para consulta pelo pessoal autorizado dos serviços da Comissão Europeia em nome da União Europeia. |
| --- | --- |

ii.

Para efeitos da gestão das atividades de pesca pela frota da UE, esses dados devem ser armazenados e estar disponíveis para consulta pelo pessoal autorizado dos serviços da Comissão Europeia em nome da União Europeia.

Apêndice 9

Elementos de contacto de Madagáscar

NB: Madagáscar deve comunicar todas as coordenadas indicadas a seguir indicadas até ao início da aplicação provisória do presente Protocolo

1.   Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca

Endereço postal, endereço eletrónico, números de telefone e de fax.

2.   Para os pedidos de autorização de pesca

Endereço postal, endereço eletrónico, números de telefone e de fax.

3.   Direction de la Statistique et de la Programmation (DSP) (Direção de Estatística e Programação)

Endereço postal, endereço eletrónico, números de telefone e de fax.

4.   Centro de Vigilância da Pesca (CVP) e notificação de entrada e de saída

Nome do CVP (código de chamada):

Rádio:

| | VHF: F1 canal 16; F2 canal 71 |
| --- | --- |

VHF: F1 canal 16; F2 canal 71

| | HF: F1 5.283 MHZ; F2 7.3495 MHZ |
| --- | --- |

HF: F1 5.283 MHZ; F2 7.3495 MHZ

Endereço postal, endereço eletrónico principal, endereço eletrónico alternativo, números de telefone e de fax.

5.   Unité de Statistique Thonière d'Antsiranana (Unidade de Estatística Atuneira de Antsiranana)

Endereço postal, endereço eletrónico, números de telefone e de fax.

---

REGULAMENTOS

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/44 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/44

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REGULAMENTO (UE) N.o 1350/2014 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual protocolo ao Acordo caduca em 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual protocolo ao Acordo caduca em 31 de dezembro de 2014.

| (2) | Em 19 de junho de 2014, foi rubricado o novo protocolo (2) ao Acordo (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de junho de 2014, foi rubricado o novo protocolo (2) ao Acordo (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar.

| (3) | Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/929/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo. |
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(3)

Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/929/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

| (4) | É necessário definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. |
| --- | --- |

(4)

É necessário definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.

| (5) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado pelo Conselho. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado pelo Conselho.

| (6) | A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o artigo 15.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o artigo 15.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.

| (7) | É conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

(7)

É conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2015,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| a) | Atuneiros cercadores:






  Espanha: | 20 navios |
| --- | --- | --- |
| França: | 19 navios |
| Itália: | 1 navio |

a)

Atuneiros cercadores:

Espanha:

20 navios

França:

19 navios

Itália:

1 navio

| b) | Palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT:






  Espanha: | 18 navios |
| --- | --- | --- |
| França: | 9 navios |
| Portugal: | 5 navios |

b)

Palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT:

Espanha:

18 navios

França:

9 navios

Portugal:

5 navios

| c) | Palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT:






  França: | 22 navios |
| --- | --- | --- |

c)

Palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT:

França:

22 navios

2.   O limite de captura de tubarões, em associação com os tunídeos e as espécies assimiladas, fixado no anexo do Protocolo para os palangreiros de superfície da União, é repartido pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| Espanha: | 207 toneladas |
| --- | --- |
| França: | 34 toneladas |
| Portugal: | 9 toneladas |

Espanha:

207 toneladas

França:

34 toneladas

Portugal:

9 toneladas

3.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.

4.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

5.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem a não utilização da totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunicar que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MARTINA

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(1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.

1

(2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia (ver página 8 do presente Jornal oficial).

2

(3)  Ver página 6 do presente Jornal oficial.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

4

o

o

o

o

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/46 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/46

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REGULAMENTO (UE) N.o 1351/2014 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014 que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho (2) dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2014/386/PESC, nomeadamente restrições relativas a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol e à concessão de financiamento ou de assistência financeira relacionados com a importação dessas mercadorias, bem como restrições ao comércio e aos investimentos relativos a projetos de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações e energia e à exploração do petróleo, gás e recursos minerais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho (2) dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2014/386/PESC, nomeadamente restrições relativas a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol e à concessão de financiamento ou de assistência financeira relacionados com a importação dessas mercadorias, bem como restrições ao comércio e aos investimentos relativos a projetos de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações e energia e à exploração do petróleo, gás e recursos minerais.

| (2) | Segundo a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, a Crimeia e Sebastopol continuam a ser considerados parte da Ucrânia. O Conselho dos Negócios Estrangeiros de 17 e 18 de novembro de 2014 reiterou que a UE condena e não reconhecerá a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. |
| --- | --- |

(2)

Segundo a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, a Crimeia e Sebastopol continuam a ser considerados parte da Ucrânia. O Conselho dos Negócios Estrangeiros de 17 e 18 de novembro de 2014 reiterou que a UE condena e não reconhecerá a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol.

| (3) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/933/PESC (3) que altera a Decisão 2014/386/PESC, a fim de prever a proibição de todos os investimentos estrangeiros na Crimeia e em Sebastopol. A referida decisão prevê também uma proibição de prestar serviços diretamente relacionados com a proibição de investimento, bem como com as atividades turísticas, incluindo no setor marítimo, e nos setores dos transportes, telecomunicações, energia e exploração de petróleo, gás e recursos minerais na Crimeia e em Sebastopol. É assim alargada a anterior proibição de exportar bens e tecnologias ligados aos setores dos transportes, telecomunicações e energia e de explorar petróleo, gás e recursos minerais. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/933/PESC (3) que altera a Decisão 2014/386/PESC, a fim de prever a proibição de todos os investimentos estrangeiros na Crimeia e em Sebastopol. A referida decisão prevê também uma proibição de prestar serviços diretamente relacionados com a proibição de investimento, bem como com as atividades turísticas, incluindo no setor marítimo, e nos setores dos transportes, telecomunicações, energia e exploração de petróleo, gás e recursos minerais na Crimeia e em Sebastopol. É assim alargada a anterior proibição de exportar bens e tecnologias ligados aos setores dos transportes, telecomunicações e energia e de explorar petróleo, gás e recursos minerais.

| (4) | A fim de minimizar o efeito das medidas restritivas sobre os operadores económicos e as populações civis da Crimeia e de Sebastopol, deverão ser previstas exceções e períodos transitórios. |
| --- | --- |

(4)

A fim de minimizar o efeito das medidas restritivas sobre os operadores económicos e as populações civis da Crimeia e de Sebastopol, deverão ser previstas exceções e períodos transitórios.

| (5) | Para efeitos do presente regulamento, o local de utilização das mercadorias e tecnologias deverá ser determinado com base numa avaliação de elementos objetivos, incluindo, mas não limitado a, o destino da transferência, os códigos postais de entrega, qualquer indicação sobre o lugar de consumo e a indicação documentada pelo importador. A noção de local de utilização aplica-se a produtos ou tecnologias que são usados continuamente na Crimeia ou em Sebastopol. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos do presente regulamento, o local de utilização das mercadorias e tecnologias deverá ser determinado com base numa avaliação de elementos objetivos, incluindo, mas não limitado a, o destino da transferência, os códigos postais de entrega, qualquer indicação sobre o lugar de consumo e a indicação documentada pelo importador. A noção de local de utilização aplica-se a produtos ou tecnologias que são usados continuamente na Crimeia ou em Sebastopol.

| (6) | As proibições e restrições estabelecidas no presente regulamento não podem ser interpretadas como proibindo ou restringindo o trânsito através do território da Crimeia ou de Sebastopol efetuado por pessoas singulares ou coletivas ou entidades da União. |
| --- | --- |

(6)

As proibições e restrições estabelecidas no presente regulamento não podem ser interpretadas como proibindo ou restringindo o trânsito através do território da Crimeia ou de Sebastopol efetuado por pessoas singulares ou coletivas ou entidades da União.

| (7) | As proibições e restrições estabelecidas no presente regulamento não se aplicam à conduta de negócios legítimos com entidades exteriores à Crimeia e a Sebastopol que operam na Crimeia e em Sebastopol caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias ou os serviços relacionados sejam para uso na Crimeia e em Sebastopol ou que os investimentos relacionados não se destinem a empresas ou a qualquer sucursal ou filial sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol. |
| --- | --- |

(7)

As proibições e restrições estabelecidas no presente regulamento não se aplicam à conduta de negócios legítimos com entidades exteriores à Crimeia e a Sebastopol que operam na Crimeia e em Sebastopol caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias ou os serviços relacionados sejam para uso na Crimeia e em Sebastopol ou que os investimentos relacionados não se destinem a empresas ou a qualquer sucursal ou filial sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol.

| (8) | A proibição de prestar serviços diretamente relacionados com as atividades turísticas, incluindo os serviços de cruzeiro, não pode ser entendida como abrangendo os serviços prestados para efeitos de proteção e segurança marítima e de emergência, tais como manutenção, reparação, identificação eletrónica e comunicação, ou seguro. |
| --- | --- |

(8)

A proibição de prestar serviços diretamente relacionados com as atividades turísticas, incluindo os serviços de cruzeiro, não pode ser entendida como abrangendo os serviços prestados para efeitos de proteção e segurança marítima e de emergência, tais como manutenção, reparação, identificação eletrónica e comunicação, ou seguro.

| (9) | Estas medidas enquadram-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União, na sequência da adoção da Decisão 2014/933/PESC. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 692/2014 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(9)

Estas medidas enquadram-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União, na sequência da adoção da Decisão 2014/933/PESC. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 692/2014 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 692/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:






  «h) | “Entidade na Crimeia e em Sebastopol”, as entidades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Crimeia e em Sebastopol, as suas sucursais ou filiais sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol, bem como as sucursais e outras entidades que operam na Crimeia e em Sebastopol; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:

«h)

“Entidade na Crimeia e em Sebastopol”, as entidades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Crimeia e em Sebastopol, as suas sucursais ou filiais sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol, bem como as sucursais e outras entidades que operam na Crimeia e em Sebastopol;

| i) | “Serviços de investimento”, os serviços e atividades seguintes:






  i) | receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros; |
| --- | --- | --- |

i)

“Serviços de investimento”, os serviços e atividades seguintes:

i)

receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros;

| ii) | execução de ordens por conta de clientes; |
| --- | --- |

ii)

execução de ordens por conta de clientes;

| iii) | negociação por conta própria; |
| --- | --- |

iii)

negociação por conta própria;

| iv) | gestão de carteiras; |
| --- | --- |

iv)

gestão de carteiras;

| v) | consultoria em matéria de investimento; |
| --- | --- |

v)

consultoria em matéria de investimento;

| vi) | tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; |
| --- | --- |

vi)

tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia;

| vii) | colocação de instrumentos financeiros sem garantia; |
| --- | --- |

vii)

colocação de instrumentos financeiros sem garantia;

| viii) | qualquer serviço relacionado com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral de negociação; |
| --- | --- |

viii)

qualquer serviço relacionado com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral de negociação;

| j) | “Armadores da União”, tem o mesmo significado que “armadores comunitários”, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 3577/92 do Conselho (4). |
| --- | --- |

j)

“Armadores da União”, tem o mesmo significado que “armadores comunitários”, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 3577/92 do Conselho (4).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 37).»"

| 2) | Os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C e 2.o-D passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o-A
  1.   É proibido:






  a) | adquirir uma nova participação ou aumentar uma participação existente na propriedade de bens imóveis localizados na Crimeia e em Sebastopol; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C e 2.o-D passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o-A

1.   É proibido:

a)

adquirir uma nova participação ou aumentar uma participação existente na propriedade de bens imóveis localizados na Crimeia e em Sebastopol;

| b) | adquirir uma nova participação ou aumentar uma participação existente na propriedade ou controlo de entidades na Crimeia e em Sebastopol, incluindo a aquisição plena dessas entidades ou a aquisição de ações e de outros títulos com caráter de participação dessas entidades; |
| --- | --- |

b)

adquirir uma nova participação ou aumentar uma participação existente na propriedade ou controlo de entidades na Crimeia e em Sebastopol, incluindo a aquisição plena dessas entidades ou a aquisição de ações e de outros títulos com caráter de participação dessas entidades;

| c) | conceder ou participar em mecanismos de concessão de empréstimos ou créditos, ou a concessão de financiamento de qualquer outro modo, incluindo capitais próprios, a entidades na Crimeia e em Sebastopol, ou com o objetivo comprovado de financiar essas entidades; |
| --- | --- |

c)

conceder ou participar em mecanismos de concessão de empréstimos ou créditos, ou a concessão de financiamento de qualquer outro modo, incluindo capitais próprios, a entidades na Crimeia e em Sebastopol, ou com o objetivo comprovado de financiar essas entidades;

| d) | criar qualquer empresa comum na Crimeia e em Sebastopol ou com entidades na Crimeia e em Sebastopol; |
| --- | --- |

d)

criar qualquer empresa comum na Crimeia e em Sebastopol ou com entidades na Crimeia e em Sebastopol;

| e) | prestar serviços de investimento diretamente ligados às atividades referidas nas alíneas a), a d). |
| --- | --- |

e)

prestar serviços de investimento diretamente ligados às atividades referidas nas alíneas a), a d).

2.   As proibições e restrições previstas no presente artigo não se aplicam à condução de negócios legítimos com entidades exteriores à Crimeia e a Sebastopol, caso os investimentos relacionados não se destinem a entidades na Crimeia e em Sebastopol.

3.   As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014, desde que a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Artigo 2.o-B

1.   É proibido vender, fornecer, transferir e exportar as mercadorias e tecnologias indicadas na lista do Anexo II:

| a) | a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidades ou organismos estabelecidos ou plenamente localizados na Crimeia e em Sebastopol; ou |
| --- | --- |

a)

a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidades ou organismos estabelecidos ou plenamente localizados na Crimeia e em Sebastopol; ou

| b) | para serem utilizadas na Crimeia e em Sebastopol. |
| --- | --- |

b)

para serem utilizadas na Crimeia e em Sebastopol.

O Anexo II inclui certas mercadorias e tecnologias suscetíveis de serem utilizadas nos seguintes setores essenciais:

| i) | transportes; |
| --- | --- |

i)

transportes;

| ii) | telecomunicações; |
| --- | --- |

ii)

telecomunicações;

| iii) | energia; |
| --- | --- |

iii)

energia;

| iv) | prospeção, exploração ou produção de petróleo, gás e recursos minerais. |
| --- | --- |

iv)

prospeção, exploração ou produção de petróleo, gás e recursos minerais.

2.   É proibido:

| a) | prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com as mercadorias e tecnologias enumeradas no Anexo II, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses produtos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Crimeia e em Sebastopol ou para utilização na Crimeia e em Sebastopol; |
| --- | --- |

a)

prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com as mercadorias e tecnologias enumeradas no Anexo II, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses produtos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Crimeia e em Sebastopol ou para utilização na Crimeia e em Sebastopol;

| b) | prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com as mercadorias e tecnologias enumeradas no Anexo II a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Crimeia ou em Sebastopol ou para utilização na Crimeia e em Sebastopol. |
| --- | --- |

b)

prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com as mercadorias e tecnologias enumeradas no Anexo II a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Crimeia ou em Sebastopol ou para utilização na Crimeia e em Sebastopol.

3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2, quando relativas ao n.o 1, alínea b), não se aplicam caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias e tecnologias se destinam a ser utilizadas na Crimeia e em Sebastopol.

4.   As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução desses contratos, desde que a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Artigo 2.o-C

1.   É proibido prestar assistência técnica, ou serviços de corretagem, de construção ou de engenharia diretamente relacionadas com infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol nos setores referidos no artigo 2.o-B, n.o 1, tal como definido com base no Anexo II, independentemente da origem das mercadorias e das tecnologias.

2.   As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução até 21 de março de 2015 das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014.

3.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, incluindo indiretamente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas nos n.os 1 e 2.

Artigo 2.o-D

1.   É proibida a prestação de serviços diretamente relacionados com atividades turísticas na Crimeia e em Sebastopol.

2.   É proibida a entrada ou escala dos navios que prestem serviços de cruzeiro, em todo e qualquer porto situado na península da Crimeia enumerado no Anexo III. Esta proibição aplica-se a navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou a navios que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de armadores da União e a navios cuja exploração é da responsabilidade global de um operador da União.

3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis quando os navios entrem ou façam escala num dos portos enumerados no Anexo III por razões de segurança marítima, em casos de emergência. A autoridade competente é informada da entrada de tal navio num dos portos em causa no prazo de cinco dias úteis.

4.   As proibições previstas no n.os 1 e 2 não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos ou contratos acessórios celebrados antes de 20 de dezembro de 2014, desde que a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Artigo 2.o-E

1.   As autoridades competentes podem conceder, nos termos e condições que considerem adequados, autorizações relacionadas com as atividades referidas no artigo 2.o-A, n.o 1, e no artigo 2.o-B, n.o 2, e para as mercadorias e tecnologias referidas no artigo 2.o-B, n.o 1, desde que:

| a) | sejam necessárias para fins oficiais das missões consulares ou das organizações internacionais estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que gozam de imunidades de acordo com o direito internacional; |
| --- | --- |

a)

sejam necessárias para fins oficiais das missões consulares ou das organizações internacionais estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que gozam de imunidades de acordo com o direito internacional;

| b) | estejam relacionadas com projetos que visem exclusivamente prestar apoio a hospitais ou a outros estabelecimentos públicos de saúde ou a estabelecimentos civis de ensino situados na Crimeia e em Sebastopol; ou |
| --- | --- |

b)

estejam relacionadas com projetos que visem exclusivamente prestar apoio a hospitais ou a outros estabelecimentos públicos de saúde ou a estabelecimentos civis de ensino situados na Crimeia e em Sebastopol; ou

| c) | se trate de aparelhos ou equipamento para uso médico. |
| --- | --- |

c)

se trate de aparelhos ou equipamento para uso médico.

2.   As autoridades competentes também podem conceder autorizações, nos termos e nas condições que considerem adequados, para as atividades a que se refere o artigo 2.o-A, n.o 1, desde que as transações se destinem à manutenção a fim de garantir a segurança de infraestruturas existentes.

3.   As autoridades competentes podem igualmente conceder, nos termos e condições que considerem adequados, autorizações associadas às atividades referidas no artigo 2.o-A, n.o 1, e no artigo 2.o-B, n.o 2, e às mercadorias e tecnologias a que se refere o artigo 2.o-B, n.o 1, e aos serviços a que se refere o artigo 2-C caso a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos artigos ou o exercício dessas atividades seja necessário à prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, incluindo a segurança das infraestruturas existentes, ou no ambiente. Em casos de emergência devidamente justificados, a venda, fornecimento, transferência ou exportação podem realizar-se sem autorização prévia, desde que o exportador notifique a autoridade competente no prazo de cinco dias úteis após a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, fornecendo informações detalhadas sobre os motivos que justificaram a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação sem autorização prévia

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mutuamente sobre as medidas tomadas nos termos do n.o 3 e partilham quaisquer outras informações relevantes à sua disposição.»

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, incluindo indiretamente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas no presente regulamento.» |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, incluindo indiretamente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas no presente regulamento.»

| 4) | São suprimidos os Anexos II e III. |
| --- | --- |

4)

São suprimidos os Anexos II e III.

| 5) | Os Anexo I e II do presente regulamento são aditados, respetivamente, como Anexo II e Anexo III. |
| --- | --- |

5)

Os Anexo I e II do presente regulamento são aditados, respetivamente, como Anexo II e Anexo III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

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(1)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 70.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que impõe medidas restritivas à importação na União de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 9).

2

o

(3)  Decisão 2014/933/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (ver página 152 do presente Jornal Oficial).

3

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ANEXO I

«ANEXO II

Lista de mercadorias e tecnologias a que se refere o artigo 2.o-B

| Capítulo/Código NC | Designação dos produtos |
| --- | --- |
| Capítulo 25 | SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO, CAL E CIMENTO |
| Capítulo 26 | MINÉRIOS, ESCÓRIAS E CINZAS |
| Capítulo 27 | COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA SUA DESTILAÇÃO; MATÉRIAS BETUMINOSAS; CERAS MINERAIS |
| Capítulo 28 | PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS |
| Capítulo 29 | PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS |
| 3824 | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições |
| 3826 00 | Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos |
| Capítulo 72 | Ferro fundido, ferro e aço |
| Capítulo 73 | Obras de ferro fundido, ferro ou aço |
| Capítulo 74 | Cobre e suas obras |
| Capítulo 75 | Níquel e suas obras |
| Capítulo 76 | Alumínio e suas obras |
| Capítulo 78 | Chumbo e suas obras |
| Capítulo 79 | Zinco e suas obras |
| Capítulo 80 | Estanho e suas obras |
| Capítulo 81 | Outros metais de base; cermetos; suas obras |
| 8207 13 00 | FERRAMENTAS DE PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM, INTERCAMBIÁVEIS, COM PARTE OPERANTE DE CARBONETOS METÁLICOS SINTERIZADOS OU DE CERAMAIS (CERMETOS) |
| 8207 19 10 | FERRAMENTAS DE PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM, INTERCAMBIÁVEIS, COM PARTE OPERANTE DE DIAMANTE OU DE AGLOMERADOS DE DIAMANTE |
| 8401 | Reatores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados, para reatores nucleares; máquinas e aparelhos para a separação de isótopos: |
| 8402 | Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas “de água sobreaquecida”: |
| 8403 | Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402 |
| 8404 | Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403 (por exemplo, economizadores, superaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas a vapor |
| 8405 | Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores |
| 8406 | Turbinas a vapor: |
| 8407 | Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) |
| 8408 | Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel): |
| 8409 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 |
| 8410 | Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores |
| 8411 | Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás |
| 8412 | Outros motores e máquinas motrizes |
| 8413 | Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos: |
| 8414 | Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; exaustores para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes |
| 8415 | Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente |
| 8416 | Queimadores para alimentação de fornalhas de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; Fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes |
| 8417 | Fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos |
| 8418 | Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8415 |
| 8420 | Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros |
| 8421 | Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases |
| 8422 | Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas |
| 8423 | Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças |
| 8424 | Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jacto de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes: |
| 8425 | Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos |
| 8426 | Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes |
| 8427 | Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação |
| 8428 | Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos) |
| 8429 | Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados |
| 8430 | Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves |
| 8431 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430 |
| 8432 | Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados, ou para campos de desporto |
| 8435 | Prensas, esmagadores e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sumos (sucos) de frutas ou bebidas semelhantes |
| 8436 | Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura |
| 8437 | Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas |
| 8439 | Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão |
| 8440 | Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluindo as máquinas de costurar cadernos |
| 8441 | Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos |
| 8442 | Máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas-ferramentas das posições 8456 a 8465) para preparação ou fabricação de clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos) |
| 8443 | Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios |
| 8444 00 | Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais; |
| 8445 | Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, dobragem ou torção, de matérias têxteis e outras máquinas e aparelhos para fabricação de fios têxteis; máquinas de bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para sua utilização nas máquinas das posições 8446 ou 8447 |
| 8447 | Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para inserir tufos |
| 8448 | Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444, 8445, 8446 ou 8447 (por exemplo, teares maquinetas, mecanismos Jacquard, quebra-urdiduras e quebra-tramas, mecanismos troca-lançadeiras); partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas da presente posição ou das posições 8444, 8445, 8446 ou 8447 (por exemplo, fusos, aletas, guarnições de cardas, pentes, barras, fieiras, lançadeiras, liços e quadros de liços, agulhas, platinas, ganchos) |
| 8449 00 00 | Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro ou de falsos tecidos, em peça ou em formas determinadas, incluindo as máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro; formas para chapelaria |
| 8450 | Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem: |
| 8452 | Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura |
| 8453 | Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçado e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura |
| 8454 | Conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e máquinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria ou fundição |
| 8455 | Laminadores de metais e seus cilindros |
| 8456 | Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; máquinas de corte a jato de água |
| 8457 | Centros de fabricação, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais |
| 8458 | Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais |
| 8459 | Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, escarear, fresar ou roscar interior e exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 8458 |
| 8460 | Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais (cermetos) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, exceto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens da posição 8461 |
| 8461 | Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de metal ou de ceramais (cermetos), não especificadas nem compreendidas em outras posições |
| 8462 | Máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais; máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos, não especificadas acima |
| 8463 | Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais (cermetos), que trabalhem sem eliminação de matéria |
| 8464 | Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro |
| 8465 | Máquinas-ferramentas (incluindo as máquinas para pregar, grampear, colar ou reunir por qualquer outro modo) para trabalhar madeira, cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos duros ou matérias duras semelhantes |
| 8466 | Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 8456 a 8465, incluindo os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos |
| 8467 | Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual |
| 8468 | Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto os da posição 8515; máquinas e aparelhos a gás, para têmpera superficial |
| 8469 00 | Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 8443; máquinas de tratamento de textos |
| 8470 | Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registadoras |
| 8471 | Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições |
| 8472 | Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, duplicadores hectográficos ou a estêncil, máquinas para imprimir endereços, distribuidores automáticos de papel-moeda, máquinas para selecionar, contar ou empacotar moedas, afiadores mecânicos de lápis, perfuradores ou agrafadores) |
| 8473 | Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472 |
| 8474 | Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição |
| 8475 | Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrónicos, ou de lâmpadas de luz-relâmpago (flash), que tenham invólucro de vidro; máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras |
| 8476 | Máquinas automáticas de venda de produtos (por exemplo, selos, cigarros, alimentos ou bebidas), incluindo as máquinas de trocar dinheiro |
| 8477 | Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo |
| 8478 | Máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo |
| 8479 | Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo |
| 8480 | Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos |
| 8481 | Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes |
| 8482 | Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas |
| 8483 | Veios de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas) e manivelas; chumaceiras (mancais) e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários; volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação |
| 8484 | Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas |
| 8486 | Máquinas e aparelhos dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente na fabricação de “esferas” (boules) ou de bolachas (wafers), de dispositivos semicondutores, de circuitos integrados eletrónicos ou de dispositivos de visualização de ecrã plano; máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo; partes e acessórios |
| 8487 | Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com caraterísticas elétricas |
| 8501 | Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos |
| 8502 | Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos |
| 8503 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a motores e geradores elétricos, grupos eletrogéneos e conversores rotativos elétricos, n.e. |
| 8504 | Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos [p.ex. retificadores], bem como bobinas de reactância e outras de indução, e suas partes |
| 8505 | Eletroímanes (exceto os destinados a fins medicinais); ímanes permanentes e artefactos destinados a tornarem-se ímanes permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões [freios], eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas; suas partes |
| 8507 | Acumuladores elétricos, incluindo os respetivos separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, e respetivas partes (exceto as fora de uso e as que não sejam de borracha não endurecida ou de matérias têxteis) |
| 8511 | Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por faísca ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores, e suas partes |
| 8514 | Fornos elétricos industriais ou de laboratório, incluídos os que funcionam por indução ou por perdas dielétricas (exct. fornos de secagem); outros aparelhos industrias ou de laboratório para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas; suas partes |
| 8515 | Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, elétricos, incl. os a gás aquecido eletricamente, a “laser” ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultrassom, a feixes de eletrões, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais, de carbonetos metálicos sinterizados ou de ceramais [cermets]; suas partes (exct. pistolas de projeção a quente) |
| 8525 | Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo |
| 8526 | Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando |
| 8527 | Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio |
| 8528 | Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens |
| 8529 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8525 a 8528 |
| 8530 | Aparelhos elétricos de sinalização (excluindo os de transmissão de mensagens), de segurança, de controlo e de comando, para vias-férreas ou semelhantes, vias terrestres ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos (exceto os da posição 8608) |
| 8531 | Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual e respetivas partes (por ex., campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio) (que não os destinados aos veículos automóveis, ciclos ou vias de comunicação) |
| 8532 | Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis |
| 8533 | Resistências elétricas (incluindo os reóstatos e os potenciómetros), exceto de aquecimento, e suas partes |
| 8534 | Circuitos impressos |
| 8535 | Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1 000 V (exct armários e consolas de comando, comandos, etc., da posição 8537) |
| 8536 | Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de supressores de sobretensões (supressores de picos de tensão), fichas e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1 000 V (exct armários e consolas de comando, comandos, etc., da posição 8537) |
| 8537 | Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 (exct os aparelhos de comutação para telefonia ou telegrafia, por fios, e os visiofones) |
| 8538 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537, n.e. |
| 8539 | Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco; suas partes |
| 8540 | Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrónicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmaras de televisão), e suas partes |
| 8541 | Díodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis (exct. geradores fotovoltaicos); díodos emissores de luz; cristais piezoelétricos montados, e suas partes |
| 8542 | Circuitos integrados eletrónicos e suas partes |
| 8543 | Máquinas e aparelhos, elétricos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do Capítulo 85, e suas partes |
| 8544 | Fios e cabos, incluindo os cabos coaxiais, e outros condutores, isolados para usos elétricos, incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão |
| 8545 | Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outros carbonos, com ou sem metal, para usos elétricos |
| 8546 | Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos (exct. peças isolantes) |
| 8547 | Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem incorporadas na massa [p.ex. suportes roscados], para máquinas, aparelhos e instalações elétricas (exct. os isoladores da posição 8546); tubos isoladores para usos elétricos, incluindo suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente |
| 8548 | Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do Capítulo 85 |
| | Produtos confidenciais do Capítulo 85; mercadorias do Capítulo 85 transportadas pelo correio ou por pacote postal (extra)/código reconstituído para a difusão estatística |
| Capítulo 86 | Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação |
| 8701 | Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709): |
| 8702 | Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista: |
| 8704 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias: |
| 8705 | Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, camiões-guindastes (caminhões-guindastes), veículos de combate a incêndio, camiões– –betoneiras (caminhões-betoneiras), veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias: |
| 8706 00 | Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 |
| 8709 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes |
| 8710 00 00 | Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes |
| 8716 | Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes |
| Capítulo 88 | Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes |
| Capítulo 89 | Embarcações e estruturas flutuantes |
| Capítulo 98 | Conjuntos industriais |
| 7106 | Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
| 7107 | Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas |
| 7108 | Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
| 7109 | Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas |
| 7110 | Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
| 7111 | Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas |
| 7112 | Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos |
| 9013 | Dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições; lasers, exceto díodos laser; outros aparelhos e instrumentos de ótica, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo: |
| 9014 | Bússolas, incluindo as agulhas de marear; outros instrumentos e aparelhos de navegação: |
| 9015 | Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros |
| 9025 | Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si |
| 9026 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 |
| 9027 | Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espetrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos |
| 9028 | Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição |
| 9029 | Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios |
| 9030 | Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes |
| 9031 | Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo; projetores de perfis |
| 9032 | Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos |
| 9033 | Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90» |

Capítulo/Código NC

Designação dos produtos

Capítulo 25

SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO, CAL E CIMENTO

Capítulo 26

MINÉRIOS, ESCÓRIAS E CINZAS

Capítulo 27

COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA SUA DESTILAÇÃO; MATÉRIAS BETUMINOSAS; CERAS MINERAIS

Capítulo 28

PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS

Capítulo 29

PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições

3826 00

Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos

Capítulo 72

Ferro fundido, ferro e aço

Capítulo 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço

Capítulo 74

Cobre e suas obras

Capítulo 75

Níquel e suas obras

Capítulo 76

Alumínio e suas obras

Capítulo 78

Chumbo e suas obras

Capítulo 79

Zinco e suas obras

Capítulo 80

Estanho e suas obras

Capítulo 81

Outros metais de base; cermetos; suas obras

8207 13 00

FERRAMENTAS DE PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM, INTERCAMBIÁVEIS, COM PARTE OPERANTE DE CARBONETOS METÁLICOS SINTERIZADOS OU DE CERAMAIS (CERMETOS)

8207 19 10

FERRAMENTAS DE PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM, INTERCAMBIÁVEIS, COM PARTE OPERANTE DE DIAMANTE OU DE AGLOMERADOS DE DIAMANTE

8401

Reatores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados, para reatores nucleares; máquinas e aparelhos para a separação de isótopos:

8402

Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas “de água sobreaquecida”:

8403

Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402

8404

Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403 (por exemplo, economizadores, superaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas a vapor

8405

Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores

8406

Turbinas a vapor:

8407

Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)

8408

Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel):

8409

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408

8410

Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores

8411

Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás

8412

Outros motores e máquinas motrizes

8413

Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos:

8414

Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; exaustores para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes

8415

Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente

8416

Queimadores para alimentação de fornalhas de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; Fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes

8417

Fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos

8418

Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8415

8420

Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros

8421

Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

8422

Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas

8423

Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças

8424

Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jacto de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes:

8425

Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos

8426

Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes

8427

Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

8428

Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)

8429

Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados

8430

Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves

8431

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430

8432

Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados, ou para campos de desporto

8435

Prensas, esmagadores e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sumos (sucos) de frutas ou bebidas semelhantes

8436

Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura

8437

Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas

8439

Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão

8440

Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluindo as máquinas de costurar cadernos

8441

Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos

8442

Máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas-ferramentas das posições 8456 a 8465) para preparação ou fabricação de clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos)

8443

Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios

8444 00

Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais;

8445

Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, dobragem ou torção, de matérias têxteis e outras máquinas e aparelhos para fabricação de fios têxteis; máquinas de bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para sua utilização nas máquinas das posições 8446 ou 8447

8447

Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para inserir tufos

8448

Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444, 8445, 8446 ou 8447 (por exemplo, teares maquinetas, mecanismos Jacquard, quebra-urdiduras e quebra-tramas, mecanismos troca-lançadeiras); partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas da presente posição ou das posições 8444, 8445, 8446 ou 8447 (por exemplo, fusos, aletas, guarnições de cardas, pentes, barras, fieiras, lançadeiras, liços e quadros de liços, agulhas, platinas, ganchos)

8449 00 00

Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro ou de falsos tecidos, em peça ou em formas determinadas, incluindo as máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro; formas para chapelaria

8450

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem:

8452

Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura

8453

Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçado e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura

8454

Conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e máquinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria ou fundição

8455

Laminadores de metais e seus cilindros

8456

Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; máquinas de corte a jato de água

8457

Centros de fabricação, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais

8458

Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais

8459

Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, escarear, fresar ou roscar interior e exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 8458

8460

Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais (cermetos) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, exceto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens da posição 8461

8461

Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de metal ou de ceramais (cermetos), não especificadas nem compreendidas em outras posições

8462

Máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais; máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos, não especificadas acima

8463

Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais (cermetos), que trabalhem sem eliminação de matéria

8464

Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro

8465

Máquinas-ferramentas (incluindo as máquinas para pregar, grampear, colar ou reunir por qualquer outro modo) para trabalhar madeira, cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos duros ou matérias duras semelhantes

8466

Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 8456 a 8465, incluindo os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos

8467

Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual

8468

Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto os da posição 8515; máquinas e aparelhos a gás, para têmpera superficial

8469 00

Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 8443; máquinas de tratamento de textos

8470

Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registadoras

8471

Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições

8472

Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, duplicadores hectográficos ou a estêncil, máquinas para imprimir endereços, distribuidores automáticos de papel-moeda, máquinas para selecionar, contar ou empacotar moedas, afiadores mecânicos de lápis, perfuradores ou agrafadores)

8473

Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472

8474

Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição

8475

Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrónicos, ou de lâmpadas de luz-relâmpago (flash), que tenham invólucro de vidro; máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras

8476

Máquinas automáticas de venda de produtos (por exemplo, selos, cigarros, alimentos ou bebidas), incluindo as máquinas de trocar dinheiro

8477

Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo

8478

Máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo

8479

Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo

8480

Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos

8481

Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

8482

Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

8483

Veios de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas) e manivelas; chumaceiras (mancais) e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários; volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação

8484

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas

8486

Máquinas e aparelhos dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente na fabricação de “esferas” (boules) ou de bolachas (wafers), de dispositivos semicondutores, de circuitos integrados eletrónicos ou de dispositivos de visualização de ecrã plano; máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo; partes e acessórios

8487

Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com caraterísticas elétricas

8501

Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos

8502

Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos

8503

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a motores e geradores elétricos, grupos eletrogéneos e conversores rotativos elétricos, n.e.

8504

Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos [p.ex. retificadores], bem como bobinas de reactância e outras de indução, e suas partes

8505

Eletroímanes (exceto os destinados a fins medicinais); ímanes permanentes e artefactos destinados a tornarem-se ímanes permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões [freios], eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas; suas partes

8507

Acumuladores elétricos, incluindo os respetivos separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, e respetivas partes (exceto as fora de uso e as que não sejam de borracha não endurecida ou de matérias têxteis)

8511

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por faísca ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores, e suas partes

8514

Fornos elétricos industriais ou de laboratório, incluídos os que funcionam por indução ou por perdas dielétricas (exct. fornos de secagem); outros aparelhos industrias ou de laboratório para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas; suas partes

8515

Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, elétricos, incl. os a gás aquecido eletricamente, a “laser” ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultrassom, a feixes de eletrões, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais, de carbonetos metálicos sinterizados ou de ceramais [cermets]; suas partes (exct. pistolas de projeção a quente)

8525

Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

8526

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando

8527

Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

8528

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

8529

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8525 a 8528

8530

Aparelhos elétricos de sinalização (excluindo os de transmissão de mensagens), de segurança, de controlo e de comando, para vias-férreas ou semelhantes, vias terrestres ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos (exceto os da posição 8608)

8531

Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual e respetivas partes (por ex., campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio) (que não os destinados aos veículos automóveis, ciclos ou vias de comunicação)

8532

Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis

8533

Resistências elétricas (incluindo os reóstatos e os potenciómetros), exceto de aquecimento, e suas partes

8534

Circuitos impressos

8535

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1 000 V (exct armários e consolas de comando, comandos, etc., da posição 8537)

8536

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de supressores de sobretensões (supressores de picos de tensão), fichas e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1 000 V (exct armários e consolas de comando, comandos, etc., da posição 8537)

8537

Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 (exct os aparelhos de comutação para telefonia ou telegrafia, por fios, e os visiofones)

8538

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537, n.e.

8539

Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco; suas partes

8540

Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrónicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmaras de televisão), e suas partes

8541

Díodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis (exct. geradores fotovoltaicos); díodos emissores de luz; cristais piezoelétricos montados, e suas partes

8542

Circuitos integrados eletrónicos e suas partes

8543

Máquinas e aparelhos, elétricos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do Capítulo 85, e suas partes

8544

Fios e cabos, incluindo os cabos coaxiais, e outros condutores, isolados para usos elétricos, incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão

8545

Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outros carbonos, com ou sem metal, para usos elétricos

8546

Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos (exct. peças isolantes)

8547

Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem incorporadas na massa [p.ex. suportes roscados], para máquinas, aparelhos e instalações elétricas (exct. os isoladores da posição 8546); tubos isoladores para usos elétricos, incluindo suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

8548

Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do Capítulo 85

Produtos confidenciais do Capítulo 85; mercadorias do Capítulo 85 transportadas pelo correio ou por pacote postal (extra)/código reconstituído para a difusão estatística

Capítulo 86

Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

8701

Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709):

8702

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista:

8704

Veículos automóveis para transporte de mercadorias:

8705

Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, camiões-guindastes (caminhões-guindastes), veículos de combate a incêndio, camiões– –betoneiras (caminhões-betoneiras), veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias:

8706 00

Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705

8709

Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes

8710 00 00

Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes

8716

Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes

Capítulo 88

Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

Capítulo 98

Conjuntos industriais

7106

Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7107

Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas

7108

Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7109

Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas

7110

Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7111

Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas

7112

Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos

9013

Dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições; lasers, exceto díodos laser; outros aparelhos e instrumentos de ótica, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo:

9014

Bússolas, incluindo as agulhas de marear; outros instrumentos e aparelhos de navegação:

9015

Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros

9025

Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si

9026

Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032

9027

Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espetrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos

9028

Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição

9029

Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios

9030

Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes

9031

Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo; projetores de perfis

9032

Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos

9033

Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90»

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ANEXO II

«ANEXO III

Lista dos portos situados na península da Crimeia a que se refere o artigo 2.o-D

| 1. | Sebastopol |
| --- | --- |

1.

Sebastopol

| 2. | Kerch |
| --- | --- |

2.

Kerch

| 3. | Ialta |
| --- | --- |

3.

Ialta

| 4. | Teodósia |
| --- | --- |

4.

Teodósia

| 5. | Evpatoria |
| --- | --- |

5.

Evpatoria

| 6. | Chernomorsk |
| --- | --- |

6.

Chernomorsk

| 7. | Kamysh-Burun» |
| --- | --- |

7.

Kamysh-Burun»

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/60 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/60

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REGULAMENTO (UE) N.o 1352/2014 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2014

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/932/PESC do Conselho (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 26 de fevereiro de 2014, a Decisão 2014/932/PESC prevê restrições à entrada ou ao trânsito de pessoas a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 19 Resolução 2140 (2014) do CSNU e o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas a designar por esse Comité. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 26 de fevereiro de 2014, a Decisão 2014/932/PESC prevê restrições à entrada ou ao trânsito de pessoas a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 19 Resolução 2140 (2014) do CSNU e o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas a designar por esse Comité.

| (2) | Em 7 de novembro de 2014, o Comité criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do CSNU designou três pessoas que devem ser objeto de restrições à entrada ou ao trânsito e do congelamento dos fundos e recursos económicos previsto na referida resolução. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de novembro de 2014, o Comité criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do CSNU designou três pessoas que devem ser objeto de restrições à entrada ou ao trânsito e do congelamento dos fundos e recursos económicos previsto na referida resolução.

| (3) | Certas medidas previstas na Decisão 2014/932/PESC são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(3)

Certas medidas previstas na Decisão 2014/932/PESC são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (4) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com esses direitos.

| (5) | A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração o perigo específico que o Iémen representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2014/932/PESC. |
| --- | --- |

(5)

A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração o perigo específico que o Iémen representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2014/932/PESC.

| (6) | O procedimento para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá incluir os motivos apresentados pelo Comité para a inclusão de pessoas ou entidades na lista, de forma a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá rever a sua decisão à luz dessas observações e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa. |
| --- | --- |

(6)

O procedimento para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá incluir os motivos apresentados pelo Comité para a inclusão de pessoas ou entidades na lista, de forma a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá rever a sua decisão à luz dessas observações e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

| (7) | Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. Qualquer tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(7)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. Qualquer tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (8) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:






  i) | um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação; |
| --- | --- | --- |

a)

«Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:

i)

um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação;

| ii) | um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam; |
| --- | --- |

ii)

um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam;

| iii) | um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação; |
| --- | --- |

iii)

um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação;

| iv) | um pedido reconvencional; |
| --- | --- |

iv)

um pedido reconvencional;

| v) | um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas; |
| --- | --- |

v)

um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas;

| b) | «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação; |
| --- | --- |

b)

«Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação;

| c) | «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II; |
| --- | --- |

c)

«Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II;

| d) | «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; |
| --- | --- |

d)

«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

| e) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca; |
| --- | --- |

e)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

| f) | «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; |
| --- | --- |

f)

«Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

| g) | «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; |
| --- | --- | --- |

g)

«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; |
| --- | --- |

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

| iii) | valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados; |
| --- | --- |

iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados;

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos; |
| --- | --- |

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos;

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; |
| --- | --- |

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros;

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e |
| --- | --- |

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
| --- | --- |

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| h) | «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do CSNU; |
| --- | --- |

h)

«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do CSNU;

| i) | «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
| --- | --- |

i)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do Anexo I do presente regulamento, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

Artigo 3.o

1.   O Anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que foram identificados pelo Comité de Sanções como praticando ou apoiando atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Iémen, incluindo, mas não exclusivamente:

| a) | atos que entravem ou comprometam a conclusão bem-sucedida do processo de transição política, como indicado na iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no acordo relativo ao mecanismo de execução; |
| --- | --- |

a)

atos que entravem ou comprometam a conclusão bem-sucedida do processo de transição política, como indicado na iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no acordo relativo ao mecanismo de execução;

| b) | atos de violência que impecam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou ataques contra infraestruturas essenciais; |
| --- | --- |

b)

atos de violência que impecam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou ataques contra infraestruturas essenciais;

| c) | planeamento, condução ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, ou que constituam violações dos direitos humanos, no Iémen. |
| --- | --- |

c)

planeamento, condução ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, ou que constituam violações dos direitos humanos, no Iémen.

2.   Do Anexo I constam os motivos para a inclusão de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa, na lista.

3.   O anexo inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido prestadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem abranger o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se pessoas coletivas, de entidades ou organismos, essas informações podem abranger o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I deve igualmente incluir a data da sua designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 4.o

Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | a autoridade competente em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos:






  i) | são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- | --- |

a)

a autoridade competente em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos:

i)

são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| ii) | se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou |
| --- | --- |

ii)

se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

| iii) | se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e |
| --- | --- |

iii)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e

| b) | o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções da determinação referida na alínea a) e da sua intenção de conceder uma autorização, e este último não tiver objetado a esta decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação. |
| --- | --- |

b)

o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções da determinação referida na alínea a) e da sua intenção de conceder uma autorização, e este último não tiver objetado a esta decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação.

Artigo 5.o

Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, e desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e este último tenha aprovado a determinação.

Artigo 6.o

Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | os fundos ou recursos económicos em questão foram objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

os fundos ou recursos económicos em questão foram objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | o beneficiário da garantia ou decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

c)

o beneficiário da garantia ou decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;

| d) | o reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e |
| --- | --- |

d)

o reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e

| e) | a garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções. |
| --- | --- |

e)

a garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções.

Artigo 7.o

Em derrogação do artigo 2.o, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I deva proceder a um pagamento a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da sua designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que essas autoridades competentes determinem que:

| a) | os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I;

| b) | o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.o, n.o 2; e |
| --- | --- |

b)

o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.o, n.o 2; e

| c) | o Comité de Sanções foi notificado pelo Estado-Membro em causa da intenção de conceder a autorização com 10 dias úteis de antecedência. |
| --- | --- |

c)

o Comité de Sanções foi notificado pelo Estado-Membro em causa da intenção de conceder a autorização com 10 dias úteis de antecedência.

Artigo 8.o

1.   O artigo 2.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca destas transações.

2.   O artigo 2.o, n.o 2, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

| a) | juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o; ou |
| --- | --- |

b)

pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no Anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o; ou

| c) | pagamentos devidos a título de garantias ou decisões judiciais, administrativas ou arbitrais, referidas no artigo 6.o; e |
| --- | --- |

c)

pagamentos devidos a título de garantias ou decisões judiciais, administrativas ou arbitrais, referidas no artigo 6.o; e

desde que os referidos juros, outras somas ou pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 2.o, n.o 1.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e segredo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

| a) | comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e |
| --- | --- |

a)

comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

| b) | colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações.

2.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 10.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 11.o

1.   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa ação é conforme ao disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva ou a entidade ou organismo que os execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar de que as suas ações constituiriam uma infração às proibições estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 12.o

1.   Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

| a) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados, enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados, enumerados no Anexo I;

| b) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende que o pedido seja executado.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 13.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente:

| a) | informações relativas aos fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e às autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; |
| --- | --- |

a)

informações relativas aos fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e às autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o;

| b) | informações relativas a eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

b)

informações relativas a eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações pertinentes de que disponham que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 14.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 15.o

1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo e indiquem os fundamentos dessa designação, o Conselho inclui essa singular ou coletiva, entidade ou organismo no Anexo I. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho revê a sua decisão e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

3.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções decida retirar da lista uma pessoa, entidade ou organismo, ou alterar os dados da pessoa, entidade ou organismos em causa, o Conselho deve alterar o Anexo I em conformidade.

Artigo 16.o

1.   Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Internet indicados no Anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios Internet indicados no Anexo II.

2.   Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e, posteriormente, as eventuais alterações.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar são os indicados no Anexo II.

Artigo 18.o

O presente regulamento é aplicável:

| a) | no território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

no território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | a todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

a todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  Decisão 2014/932/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (ver página 147 do presente Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

3

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ANEXO I

LISTA DAS PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o

A.   PESSOAS

| 1. | Abdullah Yahya Al Hakim (t.c.p.: a) Abu Ali al Hakim; b) Abu-Ali al– Hakim; c) Abdallah al-Hakim; d) Abu Ali Alhakim; e) Abdallah al-Mu'ayyad).
  Grafia original:

  Designação: Subcomandante do grupo huti.
  Endereço: Dahyan, Sa'dah Governorate, Iémen.
  Data de nascimento: a) Por volta de1985; b) Entre 1984 e 1986.
  Local de nascimento: a) Dahyan, Iémen; b) Provincia de Sa'dah, Iémen.
  Nacionalidade: Iémen.
  Outras informações: sexo — masculino.
  Data de designação pela ONU: 7.11.2014.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Abdullah Yahya al Hakim foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução. |
| --- | --- | --- |

1.

Abdullah Yahya Al Hakim (t.c.p.: a) Abu Ali al Hakim; b) Abu-Ali al– Hakim; c) Abdallah al-Hakim; d) Abu Ali Alhakim; e) Abdallah al-Mu'ayyad).

Grafia original: Image

Designação: Subcomandante do grupo huti.

Endereço: Dahyan, Sa'dah Governorate, Iémen.

Data de nascimento: a) Por volta de1985; b) Entre 1984 e 1986.

Local de nascimento: a) Dahyan, Iémen; b) Provincia de Sa'dah, Iémen.

Nacionalidade: Iémen.

Outras informações: sexo — masculino.

Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdullah Yahya al Hakim foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

| | Abdullah Yahya al Hakim praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso. |
| --- | --- |

Abdullah Yahya al Hakim praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

| | Em junho de 2014, Abdullah Yahya al Hakim terá alegadamente organizado uma reunião com o objetivo de preparar um golpe de Estado contra o Presidente do Iémen, Abdrabuh Mansour Hadi. Al Hakim reuniu-se com comandantes militares e dos serviços de segurança e com cabecilhas das seitas; participaram também na reunião eminentes figuras partidárias leais ao antigo Presidente do Iémen, Ali Abdullah Saleh, no intuito de coordenar esforços militares para ocupar a capital do Iémen, Sana'a. |
| --- | --- |

Em junho de 2014, Abdullah Yahya al Hakim terá alegadamente organizado uma reunião com o objetivo de preparar um golpe de Estado contra o Presidente do Iémen, Abdrabuh Mansour Hadi. Al Hakim reuniu-se com comandantes militares e dos serviços de segurança e com cabecilhas das seitas; participaram também na reunião eminentes figuras partidárias leais ao antigo Presidente do Iémen, Ali Abdullah Saleh, no intuito de coordenar esforços militares para ocupar a capital do Iémen, Sana'a.

| | Em declaração pública datada de 29 de agosto de 2014, o Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas afirmou que a sua instituição condenava os atos perpetrados pelas forças comandadas por Abdullah Yahya al Hakim que invadiram Amran, no Iémen, incluindo o quartel da brigada do exército iemenita, em 8 de julho de 2014. Em julho de 2014, Al Hakim liderou a violenta ocupação da Governadoria de Amran, tendo sido o comandante militar responsável pela tomada de decisões respeitantes aos conflitos em curso em Amran e Hamdan, no Iémen. |
| --- | --- |

Em declaração pública datada de 29 de agosto de 2014, o Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas afirmou que a sua instituição condenava os atos perpetrados pelas forças comandadas por Abdullah Yahya al Hakim que invadiram Amran, no Iémen, incluindo o quartel da brigada do exército iemenita, em 8 de julho de 2014. Em julho de 2014, Al Hakim liderou a violenta ocupação da Governadoria de Amran, tendo sido o comandante militar responsável pela tomada de decisões respeitantes aos conflitos em curso em Amran e Hamdan, no Iémen.

| | Desde o início de setembro de 2014, Abdullah Yahya al Hakim manteve-se em Sana'a para vigiar as operações de combate no caso de o conflito eclodir. O seu papel consistia em organizar operações militares capazes de derrubar o Governo iemenita e em garantir a segurança e o controlo de todas as vias de acesso a Sana'a e de saída da cidade. |
| --- | --- |

Desde o início de setembro de 2014, Abdullah Yahya al Hakim manteve-se em Sana'a para vigiar as operações de combate no caso de o conflito eclodir. O seu papel consistia em organizar operações militares capazes de derrubar o Governo iemenita e em garantir a segurança e o controlo de todas as vias de acesso a Sana'a e de saída da cidade.

| 2. | Abd Al-Khaliq Al-Huthi (t.c.p.: a) Abd-al-Khaliq al-; b) Abd-al-Khaliq Badr-al-Din al Huthi; c) 'Abd al-Khaliq Badr al-Din al-Huthi; d) Abu-Yunus).
  Grafia original:

  Designação: Comandante militar huti.
  Data de nascimento: 1984.
  Nacionalidade: Iémen.
  Outras informações: sexo — masculino.
  Data de designação pela ONU: 7.11.2014.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Abd al-Khaliq al-Huthi foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução. |
| --- | --- | --- |

2.

Abd Al-Khaliq Al-Huthi (t.c.p.: a) Abd-al-Khaliq al-; b) Abd-al-Khaliq Badr-al-Din al Huthi; c) 'Abd al-Khaliq Badr al-Din al-Huthi; d) Abu-Yunus).

Grafia original: Image

Designação: Comandante militar huti.

Data de nascimento: 1984.

Nacionalidade: Iémen.

Outras informações: sexo — masculino.

Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abd al-Khaliq al-Huthi foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

| | Abd al-Khaliq al-Huthi praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso. |
| --- | --- |

Abd al-Khaliq al-Huthi praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

| | Em outubro de 2013, Abd al-Khaliq al-Huthi liderou um grupo de combatentes que envergavam fardas militares iemenitas num ataque perpetrado contra vários locais situados em Dimaj, no Iémen. Dos combates resultaram inúmeras vítimas mortais. |
| --- | --- |

Em outubro de 2013, Abd al-Khaliq al-Huthi liderou um grupo de combatentes que envergavam fardas militares iemenitas num ataque perpetrado contra vários locais situados em Dimaj, no Iémen. Dos combates resultaram inúmeras vítimas mortais.

| | No passado mês de setembro de 2014, um número desconhecido de combatentes não identificados estaria alegadamente preparado para cometer um atentado contra instalações diplomáticas em Sana'a, no Iémen, aguardando apenas ordens de Abd al-Khaliq al-Huthi. Em 30 de agosto de 2014, al-Huthi coordenou uma operação de transferência de armas de Amran para um acampamento de protesto em Sana'a. |
| --- | --- |

No passado mês de setembro de 2014, um número desconhecido de combatentes não identificados estaria alegadamente preparado para cometer um atentado contra instalações diplomáticas em Sana'a, no Iémen, aguardando apenas ordens de Abd al-Khaliq al-Huthi. Em 30 de agosto de 2014, al-Huthi coordenou uma operação de transferência de armas de Amran para um acampamento de protesto em Sana'a.

| 3. | Ali Abdullah Saleh (t.c.p.: Ali Abdallah Salih)
  Grafia original:

  Designação: a) Presidente do Partido do Congresso Geral do Povo do Iémen; b) Antigo Presidente da República do Iémen.
  Data de nascimento: a) 21.3.1945; b) 21.3.1946; c) 21.3.1942. d) 21.3.1947.
  Local de nascimento: a) Bayt al-Ahmar, Provincia de Sana'a, Iémen; b) Sana'a, Iémen; c) Sana'a, Sanhan, Al-Rib' al-Sharqi.
  Nacionalidade: Iémen.
  Passaporte n.o: 00016161 (Iémen).
  Outras informações: sexo –masculino.
  Data de designação pela ONU: 7.11.2014.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Ali Abdullah Saleh foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução. |
| --- | --- | --- |

3.

Ali Abdullah Saleh (t.c.p.: Ali Abdallah Salih)

Grafia original: Image

Designação: a) Presidente do Partido do Congresso Geral do Povo do Iémen; b) Antigo Presidente da República do Iémen.

Data de nascimento: a) 21.3.1945; b) 21.3.1946; c) 21.3.1942. d) 21.3.1947.

Local de nascimento: a) Bayt al-Ahmar, Provincia de Sana'a, Iémen; b) Sana'a, Iémen; c) Sana'a, Sanhan, Al-Rib' al-Sharqi.

Nacionalidade: Iémen.

Passaporte n.o: 00016161 (Iémen).

Outras informações: sexo –masculino.

Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ali Abdullah Saleh foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

| | Ali Abdullah Saleh praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso. |
| --- | --- |

Ali Abdullah Saleh praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

| | Por força do acordo de 23 de novembro de 2011, que mereceu o apoio do Conselho de Cooperação do Golfo, Ali Abdullah Saleh demitiu-se das funções de Presidente do Iémen, que exercia há mais de 30 anos. |
| --- | --- |

Por força do acordo de 23 de novembro de 2011, que mereceu o apoio do Conselho de Cooperação do Golfo, Ali Abdullah Saleh demitiu-se das funções de Presidente do Iémen, que exercia há mais de 30 anos.

| | Desde o outono de 2012, Ali Abdullah Saleh tornou-se alegadamente num dos principais apoiantes dos atos de violência perpetrados pelos hutis no Norte do Iémen. |
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Desde o outono de 2012, Ali Abdullah Saleh tornou-se alegadamente num dos principais apoiantes dos atos de violência perpetrados pelos hutis no Norte do Iémen.

| | Os confrontos verificados no sul do Iémen em fevereiro de 2013 foram resultado dos esforços combinados de Saleh, da AQAP e do separatista do sul Ali Salim al-Bayd para causar dificuldades antes da Conferência de Diálogo Nacional no Iémen, de 18 de março de 2013. |
| --- | --- |

Os confrontos verificados no sul do Iémen em fevereiro de 2013 foram resultado dos esforços combinados de Saleh, da AQAP e do separatista do sul Ali Salim al-Bayd para causar dificuldades antes da Conferência de Diálogo Nacional no Iémen, de 18 de março de 2013.

| | Mais recentemente, desde setembro de 2014, Saleh tem vindo a desestabilizar o Iémen utilizando terceiros para fragilizar o Governo central e criar, assim, instabilidade suficiente para intentar um golpe de Estado. De acordo com um relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas datado de setembro de 2014, os interlocutores afirmaram que Saleh apoia os atos de violência perpetrados por alguns iemenitas financiando-os, concedendo-lhes apoio político e garantindo que os membros do CGP continuem a contribuir, pelos mais variados meios, para desestabilizar o Iémen. |
| --- | --- |

Mais recentemente, desde setembro de 2014, Saleh tem vindo a desestabilizar o Iémen utilizando terceiros para fragilizar o Governo central e criar, assim, instabilidade suficiente para intentar um golpe de Estado. De acordo com um relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas datado de setembro de 2014, os interlocutores afirmaram que Saleh apoia os atos de violência perpetrados por alguns iemenitas financiando-os, concedendo-lhes apoio político e garantindo que os membros do CGP continuem a contribuir, pelos mais variados meios, para desestabilizar o Iémen.

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ANEXO II

SÍTIOS INTERNET PARA INFORMAÇÃO SOBRE AS AUTORIDADES COMPETENTES E ENDEREÇO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
| SEAE 02/309 |
| B-1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 02/309

B-1049 Bruxelas

Bélgica

Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

---

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/70 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/70

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2014 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/16/UE exige que a troca de informações no domínio da fiscalidade seja efetuada com base em formulários normalizados e de formato eletrónico. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/16/UE exige que a troca de informações no domínio da fiscalidade seja efetuada com base em formulários normalizados e de formato eletrónico.

| (2) | Os formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação devem ser conformes aos anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

Os formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação devem ser conformes aos anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão (2).

| (3) | Para a troca automática de informações obrigatória sobre certas categorias específicas de rendimento e de património, deve ser utilizado um formato eletrónico baseado no formato eletrónico em vigor nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

Para a troca automática de informações obrigatória sobre certas categorias específicas de rendimento e de património, deve ser utilizado um formato eletrónico baseado no formato eletrónico em vigor nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3).

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o da diretiva relativo à troca automática de informações obrigatória. |
| --- | --- |

(5)

As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o da diretiva relativo à troca automática de informações obrigatória.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 é alterado do seguinte modo:

| (1) | É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
  «Artigo 1.o-A
  O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve ser conforme ao anexo V do presente regulamento.» |
| --- | --- |

(1)

É aditado o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve ser conforme ao anexo V do presente regulamento.»

| (2) | É aditado o anexo V do Regulamento (UE) n.o 1156/2012, nos termos do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

É aditado o anexo V do Regulamento (UE) n.o 1156/2012, nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 335 de 7.12.2012, p. 42).

2

o

(3)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).

3

---

ANEXO

«ANEXO V

Formato informatizado referido no artigo 1.o-A

Os formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE são conformes à estrutura em árvore que se segue e contêm as seguintes séries de elementos (1):

| a) | No que respeita à mensagem geral: |
| --- | --- |

a)

No que respeita à mensagem geral:

| b) | No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores: |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores:

| c) | No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões: |
| --- | --- |

c)

No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões:

| d) | No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida: |
| --- | --- |

d)

No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida:

| e) | No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis: |
| --- | --- |

e)

No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis:

| f) | No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica: |
| --- | --- |

f)

No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica:

| g) | No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:
  » |
| --- | --- |

g)

No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:

---

(1)  Contudo, apenas terão de constar do formato eletrónico utilizado num determinado caso os campos efetivamente disponíveis e aplicáveis no caso em questão.

1

---

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/75 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/75

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1354/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2015 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, o Regulamento (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2015 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota, e o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das ofertas de compra a preço fixo de trigo-mole, manteiga e leite em pó desnatado no âmbito da intervenção pública em 2014 e em 2015

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea n), o artigo 144.o, alínea g), o artigo 178.o, alínea b), o artigo 187.o, alínea e), e o artigo 192.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (3), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (5), (CE) n.o 969/2006 (6) e (CE) n.o 1067/2008 (7) da Comissão preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131 e de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito do contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (5), (CE) n.o 969/2006 (6) e (CE) n.o 1067/2008 (7) da Comissão preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131 e de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito do contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (8) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (9) preveem disposições especiais relativas à apresentação dos pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (8) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (9) preveem disposições especiais relativas à apresentação dos pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (10) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231, 09.4241 a 09.4247. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (10) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231, 09.4241 a 09.4247.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (11) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (11) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032.

| (5) | Atendendo aos dias feriados de 2015, é conveniente derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo aos dias feriados de 2015, é conveniente derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

| (6) | O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (12) dispõe que os certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira da semana seguinte à da apresentação dos pedidos de certificados, desde que a Comissão não tenha adotado nenhuma medida específica dentro do período em questão. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (12) dispõe que os certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira da semana seguinte à da apresentação dos pedidos de certificados, desde que a Comissão não tenha adotado nenhuma medida específica dentro do período em questão.

| (7) | Atendendo aos dias feriados de 2015 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo aos dias feriados de 2015 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

| (8) | O artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (13) determina que a Comissão toma a decisão no prazo de 2 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 1, e no prazo de 5 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 3, do referido regulamento. A intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado foi prolongada até 31 de dezembro de 2014 pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão (14). |
| --- | --- |

(8)

O artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (13) determina que a Comissão toma a decisão no prazo de 2 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 1, e no prazo de 5 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 3, do referido regulamento. A intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado foi prolongada até 31 de dezembro de 2014 pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão (14).

| (9) | Atendendo aos dias feriados de 2014 e 2015 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o prazo de exame das ofertas é demasiado curto para assegurar uma boa gestão das quantidades objeto de oferta. É, pois, necessário prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo aos dias feriados de 2014 e 2015 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o prazo de exame das ofertas é demasiado curto para assegurar uma boa gestão das quantidades objeto de oferta. É, pois, necessário prorrogar esse prazo.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cereais

1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, para 2015, os pedidos de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 11 de dezembro de 2015.

2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para 2015, os pedidos de certificados de importação de milho no âmbito do contingente 09.4131 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 11 de dezembro de 2015.

3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para 2015, os pedidos de certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 11 de dezembro de 2015.

Artigo 2.o

Arroz

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, para 2015, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 4 de dezembro de 2015.

2.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, para 2015, os pedidos de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 4 de dezembro de 2015.

Artigo 3.o

Açúcar

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 828/2009, os pedidos de certificados de importação não podem ser apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 11 de dezembro de 2015 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 25 de dezembro de 2015.

Artigo 4.o

Azeite

Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (15).

Artigo 5.o

Açúcar e isoglicose extraquota

Em derrogação do artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo II do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento.

Artigo 6.o

Ofertas de compra de trigo-mole a preço fixo no quadro da intervenção pública

Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, em relação às ofertas de trigo-mole notificadas durante os períodos referidos no anexo III do presente regulamento, o prazo de decisão da Comissão na sequência das notificações referidas no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 13.o, n.o 3, desse regulamento, expira na data constante do referido anexo.

Artigo 7.o

Ofertas de compra de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixo no quadro da intervenção pública

Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, em relação às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado notificadas durante os períodos referidos no anexo VI, partes 1 e 2, do presente regulamento, o prazo de decisão da Comissão na sequência das notificações referidas no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 13.o, n.o 3, desse regulamento, expira na data constante do referido anexo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento caduca em 10 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 16.11.2007, p. 671.

2

(3)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

7

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19).

8

o

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701, ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

11

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

12

o

o

(13)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

13

o

o

(14)  Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014 (JO L 265 de 5.9.2014, p. 21).

14

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

15

o

---

ANEXO I

| Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite | Datas de emissão |
| --- | --- |
| segunda-feira 30 ou terça-feira 31 de março de 2015 | sexta-feira 10 de abril de 2015 |
| segunda-feira 27 ou terça-feira 28 de abril de 2015 | quarta-feira 6 de maio de 2015 |
| segunda-feira 11 ou terça-feira 12 de maio de 2015 | quinta-feira 21 de maio de 2015 |
| segunda-feira 18 ou terça-feira 19 de maio de 2015 | quarta-feira 27 de maio de 2015 |
| segunda-feira 26 ou terça-feira 27 de outubro de 2015 | quarta-feira 4 de novembro de 2015 |

Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

Datas de emissão

segunda-feira 30 ou terça-feira 31 de março de 2015

sexta-feira 10 de abril de 2015

segunda-feira 27 ou terça-feira 28 de abril de 2015

quarta-feira 6 de maio de 2015

segunda-feira 11 ou terça-feira 12 de maio de 2015

quinta-feira 21 de maio de 2015

segunda-feira 18 ou terça-feira 19 de maio de 2015

quarta-feira 27 de maio de 2015

segunda-feira 26 ou terça-feira 27 de outubro de 2015

quarta-feira 4 de novembro de 2015

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ANEXO II

| Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota | Datas de emissão |
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| du segunda-feira 13 a sexta-feira 17 de julho de 2015 | terça-feira 28 de julho de 2015 |
| du segunda-feira 21 a sexta-feira 25 de dezembro de 2015 | sexta-feira 8 de janeiro de 2016 |

Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota

Datas de emissão

du segunda-feira 13 a sexta-feira 17 de julho de 2015

terça-feira 28 de julho de 2015

du segunda-feira 21 a sexta-feira 25 de dezembro de 2015

sexta-feira 8 de janeiro de 2016

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ANEXO III

| Data da notificação relativa às ofertas de trigo-mole, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 | Data da notificação relativa às ofertas de trigo-mole, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 | Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de trigo-mole na sequência das referidas notificações |
| --- | --- | --- |
| quarta-feira 1 de abril de 2015 | | quarta-feira 8 de abril de 2015 |
| | quinta-feira 26 de março de 2015
  sexta-feira 27 de março de 2015
  segunda-feira 30 de março de 2015
  terça-feira 31 de março de 2015
  quarta-feira 1 de abril de 2015
  quinta-feira 2 de abril de 2015
  sexta-feira 3 de abril de 2015
  segunda-feira 6 de abril de 2015 | terça-feira 7 de abril de 2015
  quarta-feira 8 de abril de 2015
  quinta-feira 9 de abril de 2015
  sexta-feira 10 de abril de 2015
  segunda-feira 13 de abril de 2015
  segunda-feira 13 de abril de 2015
  segunda-feira 13 de abril de 2015
  segunda-feira 13 de abril de 2015 |
| | sexta-feira 24 de abril de 2015
  segunda-feira 27 de abril de 2015
  terça-feira 28 de abril de 2015
  quarta-feira 29 de abril de 2015
  quinta-feira 30 de abril de 2015 | segunda-feira 4 de maio de 2015
  terça-feira 5 de maio de 2015
  quarta-feira 6 de maio de 2015
  quinta-feira 7 de maio de 2015
  sexta-feira 8 de maio de 2015 |
| quarta-feira 13 de maio de 2015 | | terça-feira 19 de maio de 2015 |
| | quinta-feira 7 de maio de 2015
  sexta-feira 8 de maio de 2015
  segunda-feira 11 de maio de 2015
  terça-feira 12 de maio de 2015
  quarta-feira 13 de maio de 2015
  quinta-feira 14 de maio de 2015
  sexta-feira 15 de maio de 2015 | segunda-feira 18 de maio de 2015
  terça-feira 19 de maio de 2015
  quarta-feira 20 de maio de 2015
  quinta-feira 21 de maio de 2015
  sexta-feira 22 de maio de 2015
  sexta-feira 22 de maio de 2015
  sexta-feira 22 de maio de 2015 |
| | segunda-feira 18 de maio de 2015
  terça-feira 19 de maio de 2015
  quarta-feira 20 de maio de 2015
  quinta-feira 21 de maio de 2015
  sexta-feira 22 de maio de 2015 | terça-feira 26 de maio de 2015
  quarta-feira 27 de maio de 2015
  quinta-feira 28 de maio de 2015
  sexta-feira 29 de maio de 2015
  segunda-feira 1 de junho de 2015 |

Data da notificação relativa às ofertas de trigo-mole, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

Data da notificação relativa às ofertas de trigo-mole, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de trigo-mole na sequência das referidas notificações

quarta-feira 1 de abril de 2015

quarta-feira 8 de abril de 2015

quinta-feira 26 de março de 2015

sexta-feira 27 de março de 2015

segunda-feira 30 de março de 2015

terça-feira 31 de março de 2015

quarta-feira 1 de abril de 2015

quinta-feira 2 de abril de 2015

sexta-feira 3 de abril de 2015

segunda-feira 6 de abril de 2015

terça-feira 7 de abril de 2015

quarta-feira 8 de abril de 2015

quinta-feira 9 de abril de 2015

sexta-feira 10 de abril de 2015

segunda-feira 13 de abril de 2015

segunda-feira 13 de abril de 2015

segunda-feira 13 de abril de 2015

segunda-feira 13 de abril de 2015

sexta-feira 24 de abril de 2015

segunda-feira 27 de abril de 2015

terça-feira 28 de abril de 2015

quarta-feira 29 de abril de 2015

quinta-feira 30 de abril de 2015

segunda-feira 4 de maio de 2015

terça-feira 5 de maio de 2015

quarta-feira 6 de maio de 2015

quinta-feira 7 de maio de 2015

sexta-feira 8 de maio de 2015

quarta-feira 13 de maio de 2015

terça-feira 19 de maio de 2015

quinta-feira 7 de maio de 2015

sexta-feira 8 de maio de 2015

segunda-feira 11 de maio de 2015

terça-feira 12 de maio de 2015

quarta-feira 13 de maio de 2015

quinta-feira 14 de maio de 2015

sexta-feira 15 de maio de 2015

segunda-feira 18 de maio de 2015

terça-feira 19 de maio de 2015

quarta-feira 20 de maio de 2015

quinta-feira 21 de maio de 2015

sexta-feira 22 de maio de 2015

sexta-feira 22 de maio de 2015

sexta-feira 22 de maio de 2015

segunda-feira 18 de maio de 2015

terça-feira 19 de maio de 2015

quarta-feira 20 de maio de 2015

quinta-feira 21 de maio de 2015

sexta-feira 22 de maio de 2015

terça-feira 26 de maio de 2015

quarta-feira 27 de maio de 2015

quinta-feira 28 de maio de 2015

sexta-feira 29 de maio de 2015

segunda-feira 1 de junho de 2015

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ANEXO IV

PARTE 1

| Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 | Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 | Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado na sequência das referidas notificações |
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| segunda-feira 22 de dezembro de 2014 | | segunda-feira 5 de janeiro de 2015 |
| segunda-feira 29 de dezembro de 2014 | | terça-feira 6 de janeiro de 2015 |
| | segunda-feira 22 de dezembro de 2014
  du terça-feira 23 de dezembro de 2014 a
  sexta-feira 2 de janeiro de 2015 | quinta-feira 8 de janeiro de 2015
  sexta-feira 9 de janeiro de 2015 |

Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado na sequência das referidas notificações

segunda-feira 22 de dezembro de 2014

segunda-feira 5 de janeiro de 2015

segunda-feira 29 de dezembro de 2014

terça-feira 6 de janeiro de 2015

segunda-feira 22 de dezembro de 2014

du terça-feira 23 de dezembro de 2014 a

sexta-feira 2 de janeiro de 2015

quinta-feira 8 de janeiro de 2015

sexta-feira 9 de janeiro de 2015

PARTE 2

| Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 | Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 | Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado na sequência das referidas notificações |
| --- | --- | --- |
| | quinta-feira 26 de março de 2015
  sexta-feira 27 de março de 2015
  segunda-feira 30 de março de 2015
  terça-feira 31 de março de 2015
  quarta-feira 1 de abril de 2015
  quinta-feira 2 de abril de 2015
  sexta-feira 3 de abril de 2015
  segunda-feira 6 de abril de 2015 | terça-feira 7 de abril de 2015
  quarta-feira 8 de abril de 2015
  quinta-feira 9 de abril de 2015
  sexta-feira 10 de abril de 2015
  segunda-feira 13 de abril de 2015
  segunda-feira 13 de abril de 2015
  segunda-feira 13 de abril de 2015
  segunda-feira 13 de abril de 2015 |
| | sexta-feira 24 de abril de 2015
  segunda-feira 27 de abril de 2015
  terça-feira 28 de abril de 2015
  quarta-feira 29 de abril de 2015
  quinta-feira 30 de abril de 2015 | segunda-feira 4 de maio de 2015
  terça-feira 5 de maio de 2015
  quarta-feira 6 de maio de 2015
  quinta-feira 7 de maio de 2015
  sexta-feira 8 de maio de 2015 |
| | quinta-feira 7 de maio de 2015
  sexta-feira 8 de maio de 2015
  segunda-feira 11 de maio de 2015
  terça-feira 12 de maio de 2015
  quarta-feira 13 de maio de 2015
  quinta-feira 14 de maio de 2015
  sexta-feira 15 de maio de 2015
  segunda-feira 18 de maio de 2015 | segunda-feira 18 de maio de 2015
  terça-feira 19 de maio de 2015
  quarta-feira 20 de maio de 2015
  quinta-feira 21 de maio de 2015
  sexta-feira 22 de maio de 2015
  sexta-feira 22 de maio de 2015
  sexta-feira 22 de maio de 2015
  terça-feira 26 de maio de 2015 |
| | terça-feira 19 de maio de 2015
  quarta-feira 20 de maio de 2015
  quinta-feira 21 de maio de 2015
  sexta-feira 22 de maio de 2015 | quarta-feira 27 de maio de 2015
  quinta-feira 28 de maio de 2015
  sexta-feira 29 de maio de 2015
  segunda-feira 1 de junho de 2015 |
| segunda-feira 20 de julho de 2015 | | quinta-feira 23 de julho de 2015 |
| | terça-feira 14 de julho de 2015
  quarta-feira 15 de julho de 2015
  quinta-feira 16 de julho de 2015
  sexta-feira 17 de julho de 2015
  segunda-feira 20 de julho de 2015 | quarta-feira 22 de julho de 2015
  quinta-feira 23 de julho de 2015
  sexta-feira 24 de julho de 2015
  segunda-feira 27 de julho de 2015
  terça-feira 28 de julho de 2015 |

Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado na sequência das referidas notificações

quinta-feira 26 de março de 2015

sexta-feira 27 de março de 2015

segunda-feira 30 de março de 2015

terça-feira 31 de março de 2015

quarta-feira 1 de abril de 2015

quinta-feira 2 de abril de 2015

sexta-feira 3 de abril de 2015

segunda-feira 6 de abril de 2015

terça-feira 7 de abril de 2015

quarta-feira 8 de abril de 2015

quinta-feira 9 de abril de 2015

sexta-feira 10 de abril de 2015

segunda-feira 13 de abril de 2015

segunda-feira 13 de abril de 2015

segunda-feira 13 de abril de 2015

segunda-feira 13 de abril de 2015

sexta-feira 24 de abril de 2015

segunda-feira 27 de abril de 2015

terça-feira 28 de abril de 2015

quarta-feira 29 de abril de 2015

quinta-feira 30 de abril de 2015

segunda-feira 4 de maio de 2015

terça-feira 5 de maio de 2015

quarta-feira 6 de maio de 2015

quinta-feira 7 de maio de 2015

sexta-feira 8 de maio de 2015

quinta-feira 7 de maio de 2015

sexta-feira 8 de maio de 2015

segunda-feira 11 de maio de 2015

terça-feira 12 de maio de 2015

quarta-feira 13 de maio de 2015

quinta-feira 14 de maio de 2015

sexta-feira 15 de maio de 2015

segunda-feira 18 de maio de 2015

segunda-feira 18 de maio de 2015

terça-feira 19 de maio de 2015

quarta-feira 20 de maio de 2015

quinta-feira 21 de maio de 2015

sexta-feira 22 de maio de 2015

sexta-feira 22 de maio de 2015

sexta-feira 22 de maio de 2015

terça-feira 26 de maio de 2015

terça-feira 19 de maio de 2015

quarta-feira 20 de maio de 2015

quinta-feira 21 de maio de 2015

sexta-feira 22 de maio de 2015

quarta-feira 27 de maio de 2015

quinta-feira 28 de maio de 2015

sexta-feira 29 de maio de 2015

segunda-feira 1 de junho de 2015

segunda-feira 20 de julho de 2015

quinta-feira 23 de julho de 2015

terça-feira 14 de julho de 2015

quarta-feira 15 de julho de 2015

quinta-feira 16 de julho de 2015

sexta-feira 17 de julho de 2015

segunda-feira 20 de julho de 2015

quarta-feira 22 de julho de 2015

quinta-feira 23 de julho de 2015

sexta-feira 24 de julho de 2015

segunda-feira 27 de julho de 2015

terça-feira 28 de julho de 2015

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/82 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/82

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1355/2014 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Deliberando de acordo com o procedimento de verificação da conformidade estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002, os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no sentido de definirem, quando adequado, uma posição ou abordagem comum nas instâncias internacionais competentes, a fim de reduzir o risco de conflito entre a legislação marítima da União e os instrumentos internacionais. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002, os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no sentido de definirem, quando adequado, uma posição ou abordagem comum nas instâncias internacionais competentes, a fim de reduzir o risco de conflito entre a legislação marítima da União e os instrumentos internacionais.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 391/2009 forma com a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) um acervo legislativo homogéneo que regula de forma coerente, e segundo os mesmos princípios e definições, as atividades das organizações reconhecidas. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE, os Estados-Membros que decidam autorizar uma organização a efetuar por sua conta, aos navios que arvoram a sua bandeira, as inspeções e vistorias relacionadas com os certificados oficiais só podem confiar essas funções a uma organização reconhecida, ou seja, segundo o artigo 2.o, alínea g), da mesma diretiva, uma organização reconhecida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009. Assim sendo, as disposições com base nas quais são reconhecidas as organizações em causa têm incidências em ambos os atos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 391/2009 forma com a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) um acervo legislativo homogéneo que regula de forma coerente, e segundo os mesmos princípios e definições, as atividades das organizações reconhecidas. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE, os Estados-Membros que decidam autorizar uma organização a efetuar por sua conta, aos navios que arvoram a sua bandeira, as inspeções e vistorias relacionadas com os certificados oficiais só podem confiar essas funções a uma organização reconhecida, ou seja, segundo o artigo 2.o, alínea g), da mesma diretiva, uma organização reconhecida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009. Assim sendo, as disposições com base nas quais são reconhecidas as organizações em causa têm incidências em ambos os atos.

| (3) | A expressão «convenções internacionais» definida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 391/2009 abrange a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), de 1 de novembro de 1974, com exceção do capítulo XI-2 do seu anexo, a Convenção Internacional das Linhas de Carga (Convenção LL), de 5 de abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), de 2 de novembro de 1973, bem como os respetivos protocolos e alterações, e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros, na versão atualizada. |
| --- | --- |

(3)

A expressão «convenções internacionais» definida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 391/2009 abrange a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), de 1 de novembro de 1974, com exceção do capítulo XI-2 do seu anexo, a Convenção Internacional das Linhas de Carga (Convenção LL), de 5 de abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), de 2 de novembro de 1973, bem como os respetivos protocolos e alterações, e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros, na versão atualizada.

| (4) | A 28.a Assembleia da IMO adotou o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO (Código III) constante da Resolução IMO A.1070(28) de 4 de dezembro de 2013, bem como alterações à Convenção LL, constantes da Resolução IMO A.1083(28) de 4 de dezembro de 2013, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. |
| --- | --- |

(4)

A 28.a Assembleia da IMO adotou o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO (Código III) constante da Resolução IMO A.1070(28) de 4 de dezembro de 2013, bem como alterações à Convenção LL, constantes da Resolução IMO A.1083(28) de 4 de dezembro de 2013, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.

| (5) | O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da IMO, na sua 66.a sessão, adotou as alterações ao Protocolo de 1978 à Convenção MARPOL constantes da Resolução MEPC.246(66) de 4 de abril de 2014, bem como as alterações ao Protocolo de 1997 à mesma Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de 1978, constantes da Resolução MEPC.247(66) de 4 de abril de 2014, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. |
| --- | --- |

(5)

O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da IMO, na sua 66.a sessão, adotou as alterações ao Protocolo de 1978 à Convenção MARPOL constantes da Resolução MEPC.246(66) de 4 de abril de 2014, bem como as alterações ao Protocolo de 1997 à mesma Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de 1978, constantes da Resolução MEPC.247(66) de 4 de abril de 2014, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.

| (6) | O Comité de Segurança Marítima (MSC), na sua 93.a sessão, adotou as alterações à Convenção SOLAS constantes da Resolução MSC.366(93) de 22 de maio de 2014, bem como as alterações ao Protocolo de 1988 à Convenção LL constantes da Resolução MSC.375(93) de 22 de maio de 2014, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Segurança Marítima (MSC), na sua 93.a sessão, adotou as alterações à Convenção SOLAS constantes da Resolução MSC.366(93) de 22 de maio de 2014, bem como as alterações ao Protocolo de 1988 à Convenção LL constantes da Resolução MSC.375(93) de 22 de maio de 2014, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.

| (7) | O MEPC, na sua 65.a sessão, e o MSC, na sua 92.a sessão, adotaram o Código IMO para as Organizações Reconhecidas (Código RO) constante da Resolução MSC.349(92) de 21 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(7)

O MEPC, na sua 65.a sessão, e o MSC, na sua 92.a sessão, adotaram o Código IMO para as Organizações Reconhecidas (Código RO) constante da Resolução MSC.349(92) de 21 de junho de 2013.

| (8) | Na sua 65.a sessão, o MEPC adotou as alterações ao Protocolo de 1978 à Convenção MARPOL constantes da Resolução MEPC.238(65) de 17 de maio de 2013, com vista a tornar o Código RO obrigatório. |
| --- | --- |

(8)

Na sua 65.a sessão, o MEPC adotou as alterações ao Protocolo de 1978 à Convenção MARPOL constantes da Resolução MEPC.238(65) de 17 de maio de 2013, com vista a tornar o Código RO obrigatório.

| (9) | Na sua 92.a sessão, o MSC adotou as alterações à Convenção SOLAS e ao Protocolo de 1988 à Convenção LL constantes das Resoluções MSC.350(92) e MSC.356(92) de 21 de junho de 2013, com vista a tornar o Código RO obrigatório. |
| --- | --- |

(9)

Na sua 92.a sessão, o MSC adotou as alterações à Convenção SOLAS e ao Protocolo de 1988 à Convenção LL constantes das Resoluções MSC.350(92) e MSC.356(92) de 21 de junho de 2013, com vista a tornar o Código RO obrigatório.

| (10) | Os Códigos III e RO deverão entrar em vigor entre 1 de janeiro de 2015 e 1 de janeiro de 2018, em conformidade com as disposições de cada uma destas convenções da IMO relativas à adoção, ratificação e entrada em vigor de alterações. |
| --- | --- |

(10)

Os Códigos III e RO deverão entrar em vigor entre 1 de janeiro de 2015 e 1 de janeiro de 2018, em conformidade com as disposições de cada uma destas convenções da IMO relativas à adoção, ratificação e entrada em vigor de alterações.

| (11) | A 13 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/268/UE relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), no que respeita à adoção de determinados códigos e de alterações conexas de determinadas convenções e protocolos (4). O artigo 5.o desta decisão autoriza os Estados-Membros a consentirem em ficar vinculados, no interesse da União e sob reserva da declaração constante do anexo da decisão, às alterações a que se referem os considerandos 4 a 9 do presente regulamento. |
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(11)

A 13 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/268/UE relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), no que respeita à adoção de determinados códigos e de alterações conexas de determinadas convenções e protocolos (4). O artigo 5.o desta decisão autoriza os Estados-Membros a consentirem em ficar vinculados, no interesse da União e sob reserva da declaração constante do anexo da decisão, às alterações a que se referem os considerandos 4 a 9 do presente regulamento.

| (12) | De acordo com a declaração anexa à Decisão 2013/268/UE do Conselho, os Estados-Membros consideram que os Códigos III e RO estabelecem um conjunto de requisitos mínimos que os Estados poderão aprofundar e melhorar consoante julguem adequado para reforçar a segurança marítima e a proteção do ambiente. |
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(12)

De acordo com a declaração anexa à Decisão 2013/268/UE do Conselho, os Estados-Membros consideram que os Códigos III e RO estabelecem um conjunto de requisitos mínimos que os Estados poderão aprofundar e melhorar consoante julguem adequado para reforçar a segurança marítima e a proteção do ambiente.

| (13) | Segundo a declaração, nenhuma disposição do Código III ou RO pode ser interpretada de forma que restrinja ou limite de algum modo o cumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do direito da União no que respeita à definição de certificados oficiais e de certificados de classificação, ao âmbito das obrigações e critérios estabelecidos para as organizações reconhecidas e às atribuições da Comissão Europeia no que respeita ao reconhecimento de organizações, à avaliação das organizações reconhecidas e, se for o caso, à imposição de medidas corretivas ou de sanções a estas organizações. Ainda nos termos da declaração, em caso de auditoria a efetuar pela IMO, os Estados-Membros declararão que apenas deve ser verificado o cumprimento das disposições das convenções internacionais pertinentes que tenham aceitado, inclusive nos termos da declaração. |
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(13)

Segundo a declaração, nenhuma disposição do Código III ou RO pode ser interpretada de forma que restrinja ou limite de algum modo o cumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do direito da União no que respeita à definição de certificados oficiais e de certificados de classificação, ao âmbito das obrigações e critérios estabelecidos para as organizações reconhecidas e às atribuições da Comissão Europeia no que respeita ao reconhecimento de organizações, à avaliação das organizações reconhecidas e, se for o caso, à imposição de medidas corretivas ou de sanções a estas organizações. Ainda nos termos da declaração, em caso de auditoria a efetuar pela IMO, os Estados-Membros declararão que apenas deve ser verificado o cumprimento das disposições das convenções internacionais pertinentes que tenham aceitado, inclusive nos termos da declaração.

| (14) | Na ordem jurídica da União, as «convenções internacionais» mencionadas no considerando 3 inscrevem-se no âmbito de aplicação tanto do Regulamento (CE) n.o 391/2009 como da Diretiva 2009/15/CE. Neste quadro, as alterações a convenções da IMO são automaticamente incorporadas no direito da União logo que entram em vigor a nível internacional, a par dos códigos conexos de aplicação obrigatória, como os Códigos III e RO, que fazem assim parte dos instrumentos da IMO relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 391/2009. |
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(14)

Na ordem jurídica da União, as «convenções internacionais» mencionadas no considerando 3 inscrevem-se no âmbito de aplicação tanto do Regulamento (CE) n.o 391/2009 como da Diretiva 2009/15/CE. Neste quadro, as alterações a convenções da IMO são automaticamente incorporadas no direito da União logo que entram em vigor a nível internacional, a par dos códigos conexos de aplicação obrigatória, como os Códigos III e RO, que fazem assim parte dos instrumentos da IMO relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

| (15) | As alterações a convenções internacionais podem, contudo, ser excluídas do âmbito de aplicação da legislação marítima da União, através do procedimento de verificação da conformidade, se tais alterações satisfizerem uma, pelo menos, das duas condições enunciadas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002. |
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(15)

As alterações a convenções internacionais podem, contudo, ser excluídas do âmbito de aplicação da legislação marítima da União, através do procedimento de verificação da conformidade, se tais alterações satisfizerem uma, pelo menos, das duas condições enunciadas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

| (16) | A Comissão analisou as alterações às convenções da IMO conforme estabelece o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 e concluiu haver discrepâncias entre os Códigos III e RO, por um lado, e o Regulamento (CE) n.o 391/2009 e a Diretiva 2009/15/CE, por outro lado. |
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(16)

A Comissão analisou as alterações às convenções da IMO conforme estabelece o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 e concluiu haver discrepâncias entre os Códigos III e RO, por um lado, e o Regulamento (CE) n.o 391/2009 e a Diretiva 2009/15/CE, por outro lado.

| (17) | Em primeiro lugar, o parágrafo 16.1 da parte 2 do Código III contém uma lista mínima de recursos e processos a estabelecer pelos Estados de bandeira, na qual se inclui a emissão de instruções administrações respeitantes inter alia aos certificados de classificação exigidos pelo Estado de bandeira para efeitos da demonstração da conformidade dos navios com as prescrições relativas à estrutura, às máquinas e às instalações elétricas e/ou outras prescrições das convenções internacionais de que é parte ou com as prescrições da sua própria regulamentação. No entanto, conforme se refere no considerando 21, o direito da União estabelece uma distinção entre certificados oficiais e certificados de classificação. Os últimos são documentos de natureza privada, não constituindo a sua emissão ato do Estado de bandeira nem ato praticado em nome deste. A referida disposição do Código III prende-se, de facto, com a regra 3-1 do capítulo II-1, parte A-1, da Convenção SOLAS, segundo a qual o projeto, a construção e a manutenção dos navios devem satisfazer as prescrições de natureza estrutural, mecânica e elétrica de uma sociedade de classificação reconhecida pela Administração em conformidade com a regra XI-1/1.1. A Convenção SOLAS identifica claramente o navio, ou o seu representante legal perante o Estado de bandeira, como o objeto de tal requisito. Além disso, a organização reconhecida, quando age enquanto sociedade de classificação, emite os certificados de classificação segundo as suas próprias regras, procedimentos e condições, e no âmbito de contratos de direito privado em que o Estado de bandeira não é parte. A disposição do Código III contraria, assim, a definição das atividades de classificação e oficiais estabelecida na legislação da UE em vigor. |
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(17)

Em primeiro lugar, o parágrafo 16.1 da parte 2 do Código III contém uma lista mínima de recursos e processos a estabelecer pelos Estados de bandeira, na qual se inclui a emissão de instruções administrações respeitantes inter alia aos certificados de classificação exigidos pelo Estado de bandeira para efeitos da demonstração da conformidade dos navios com as prescrições relativas à estrutura, às máquinas e às instalações elétricas e/ou outras prescrições das convenções internacionais de que é parte ou com as prescrições da sua própria regulamentação. No entanto, conforme se refere no considerando 21, o direito da União estabelece uma distinção entre certificados oficiais e certificados de classificação. Os últimos são documentos de natureza privada, não constituindo a sua emissão ato do Estado de bandeira nem ato praticado em nome deste. A referida disposição do Código III prende-se, de facto, com a regra 3-1 do capítulo II-1, parte A-1, da Convenção SOLAS, segundo a qual o projeto, a construção e a manutenção dos navios devem satisfazer as prescrições de natureza estrutural, mecânica e elétrica de uma sociedade de classificação reconhecida pela Administração em conformidade com a regra XI-1/1.1. A Convenção SOLAS identifica claramente o navio, ou o seu representante legal perante o Estado de bandeira, como o objeto de tal requisito. Além disso, a organização reconhecida, quando age enquanto sociedade de classificação, emite os certificados de classificação segundo as suas próprias regras, procedimentos e condições, e no âmbito de contratos de direito privado em que o Estado de bandeira não é parte. A disposição do Código III contraria, assim, a definição das atividades de classificação e oficiais estabelecida na legislação da UE em vigor.

| (18) | Em segundo lugar, o parágrafo 18.1 da parte 2 do Código III dispõe que o Estado de bandeira determine, no que respeita exclusivamente aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira, se a organização reconhecida dispõe de recursos adequados, técnicos, de gestão e de investigação, para exercer as funções que lhe sejam confiadas. Contrariamente, no direito da União este aspeto constitui uma condição do reconhecimento, como decorre do critério A.3 estabelecido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009, abrangendo toda a frota classificada pela organização, sem distinção de bandeiras. A ser incorporada no direito da União, a disposição citada do Código III restringiria a aplicação do critério A.3 ao desempenho da organização reconhecida a respeito unicamente dos navios embandeirados nos Estados-Membros, o que é contrário às disposições vigentes. |
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(18)

Em segundo lugar, o parágrafo 18.1 da parte 2 do Código III dispõe que o Estado de bandeira determine, no que respeita exclusivamente aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira, se a organização reconhecida dispõe de recursos adequados, técnicos, de gestão e de investigação, para exercer as funções que lhe sejam confiadas. Contrariamente, no direito da União este aspeto constitui uma condição do reconhecimento, como decorre do critério A.3 estabelecido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009, abrangendo toda a frota classificada pela organização, sem distinção de bandeiras. A ser incorporada no direito da União, a disposição citada do Código III restringiria a aplicação do critério A.3 ao desempenho da organização reconhecida a respeito unicamente dos navios embandeirados nos Estados-Membros, o que é contrário às disposições vigentes.

| (19) | Em terceiro lugar, o parágrafo 19 da parte 2 do Código III não permite que o Estado de bandeira mandate as organizações que reconheça para imporem aos navios, excetuando os autorizados a arvorar a sua bandeira, requisitos decorrentes inter alia das respetivas regras, condições ou procedimentos de classificação. De acordo com a Diretiva 2009/15/CE, os Estados-Membros apenas podem autorizar a agir em seu nome, para efeitos da certificação oficial dos navios das suas frotas, organizações reconhecidas e que sejam objeto de monitorização no contexto desse reconhecimento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009. As organizações reconhecidas como tal têm de satisfazer determinados requisitos no exercício das suas atividades pertinentes e no que respeita aos navios que classificam, qualquer que seja a sua bandeira. Esses requisitos prendem-se com a maior parte dos critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e com outras obrigações, em particular as estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento. A ser incorporada no direito da União, a disposição mencionada do Código III restringiria a aplicação dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009 — inter alia, regras, condições ou procedimentos — ao desempenho da organização reconhecida a respeito unicamente dos navios embandeirados nos Estados-Membros. |
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(19)

Em terceiro lugar, o parágrafo 19 da parte 2 do Código III não permite que o Estado de bandeira mandate as organizações que reconheça para imporem aos navios, excetuando os autorizados a arvorar a sua bandeira, requisitos decorrentes inter alia das respetivas regras, condições ou procedimentos de classificação. De acordo com a Diretiva 2009/15/CE, os Estados-Membros apenas podem autorizar a agir em seu nome, para efeitos da certificação oficial dos navios das suas frotas, organizações reconhecidas e que sejam objeto de monitorização no contexto desse reconhecimento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009. As organizações reconhecidas como tal têm de satisfazer determinados requisitos no exercício das suas atividades pertinentes e no que respeita aos navios que classificam, qualquer que seja a sua bandeira. Esses requisitos prendem-se com a maior parte dos critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e com outras obrigações, em particular as estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento. A ser incorporada no direito da União, a disposição mencionada do Código III restringiria a aplicação dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009 — inter alia, regras, condições ou procedimentos — ao desempenho da organização reconhecida a respeito unicamente dos navios embandeirados nos Estados-Membros.

| (20) | Em quarto lugar, de acordo com a definição dada no parágrafo 1.1 da parte 2 do Código RO, «organização reconhecida» é uma organização que foi avaliada por um Estado de bandeira e considerada conforme com os requisitos estabelecidos nessa parte do código. Contrariamente, o artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2009/15/CE, dispõe que «organização reconhecida» é qualquer organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009. Atenta a avaliação da Comissão, exposta nos considerandos 21 a 23, são incompatíveis com o Regulamento (CE) n.o 391/2009 várias disposições da parte 2 do Código RO. Uma organização reconhecida, na aceção do Código RO, não satisfaria, assim, a totalidade dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e não se enquadraria, portanto, na definição de «organização reconhecida» estabelecida no direito da União. |
| --- | --- |

(20)

Em quarto lugar, de acordo com a definição dada no parágrafo 1.1 da parte 2 do Código RO, «organização reconhecida» é uma organização que foi avaliada por um Estado de bandeira e considerada conforme com os requisitos estabelecidos nessa parte do código. Contrariamente, o artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2009/15/CE, dispõe que «organização reconhecida» é qualquer organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009. Atenta a avaliação da Comissão, exposta nos considerandos 21 a 23, são incompatíveis com o Regulamento (CE) n.o 391/2009 várias disposições da parte 2 do Código RO. Uma organização reconhecida, na aceção do Código RO, não satisfaria, assim, a totalidade dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e não se enquadraria, portanto, na definição de «organização reconhecida» estabelecida no direito da União.

| (21) | Em quinto lugar, o parágrafo 1.3 da parte 2 do Código RO define «certificação e serviços oficiais» como uma categoria única de atividades, que uma organização reconhecida está autorizada a exercer por conta do Estado de bandeira e entre as quais se inclui a emissão de certificados, sejam oficiais ou de classificação. Contudo, as definições estabelecidas no artigo 2.o, alíneas i) e k), da Diretiva 2009/15/CE distinguem claramente os certificados emitidos pelos Estados de bandeira ou em seu nome, nos termos das convenções internacionais, dos certificados de classificação, que são documentos emitidos por organizações reconhecidas, enquanto sociedades de classificação, segundo as regras e procedimentos por elas estabelecidos e publicados, para certificar a aptidão dos navios para uma determinada utilização ou serviço. Assim, no quadro do direito da União, os certificados oficiais e os certificados de classificação são distintos e de natureza diferente. Os certificados oficiais relevam do direito público, ao passo que os certificados de classificação relevam do direito privado visto serem emitidos por sociedades de classificação segundo as suas próprias regras, procedimentos e condições. Segue-se que os certificados de classificação emitidos por organizações reconhecidas para atestar que os navios classificados satisfazem às regras e procedimentos de classificação, inclusive quando verificados pelo Estado de bandeira enquanto prova do cumprimento da regra 3-1 do capítulo II-I, parte A-1, da Convenção SOLAS, são documentos estritamente de natureza privada, não constituindo a sua emissão ato do Estado de bandeira nem ato praticado em nome deste. No Código RO, todavia, referem-se sistematicamente a certificação e os serviços oficiais como atividades exercidas pela organização reconhecida por conta do Estado de bandeira, o que contraria a distinção jurídica estabelecida no direito da União. Além desta divergência, a mencionada disposição do Código RO, a ser aceite como norma da ordem jurídica da União, acarretaria o risco evidente de inaplicabilidade, na UE, dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009, que são aplicáveis a toda a atividade das organizações reconhecidas, sem distinção de bandeiras. |
| --- | --- |

(21)

Em quinto lugar, o parágrafo 1.3 da parte 2 do Código RO define «certificação e serviços oficiais» como uma categoria única de atividades, que uma organização reconhecida está autorizada a exercer por conta do Estado de bandeira e entre as quais se inclui a emissão de certificados, sejam oficiais ou de classificação. Contudo, as definições estabelecidas no artigo 2.o, alíneas i) e k), da Diretiva 2009/15/CE distinguem claramente os certificados emitidos pelos Estados de bandeira ou em seu nome, nos termos das convenções internacionais, dos certificados de classificação, que são documentos emitidos por organizações reconhecidas, enquanto sociedades de classificação, segundo as regras e procedimentos por elas estabelecidos e publicados, para certificar a aptidão dos navios para uma determinada utilização ou serviço. Assim, no quadro do direito da União, os certificados oficiais e os certificados de classificação são distintos e de natureza diferente. Os certificados oficiais relevam do direito público, ao passo que os certificados de classificação relevam do direito privado visto serem emitidos por sociedades de classificação segundo as suas próprias regras, procedimentos e condições. Segue-se que os certificados de classificação emitidos por organizações reconhecidas para atestar que os navios classificados satisfazem às regras e procedimentos de classificação, inclusive quando verificados pelo Estado de bandeira enquanto prova do cumprimento da regra 3-1 do capítulo II-I, parte A-1, da Convenção SOLAS, são documentos estritamente de natureza privada, não constituindo a sua emissão ato do Estado de bandeira nem ato praticado em nome deste. No Código RO, todavia, referem-se sistematicamente a certificação e os serviços oficiais como atividades exercidas pela organização reconhecida por conta do Estado de bandeira, o que contraria a distinção jurídica estabelecida no direito da União. Além desta divergência, a mencionada disposição do Código RO, a ser aceite como norma da ordem jurídica da União, acarretaria o risco evidente de inaplicabilidade, na UE, dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009, que são aplicáveis a toda a atividade das organizações reconhecidas, sem distinção de bandeiras.

| (22) | Em sexto lugar, o parágrafo 3.9.3.1 da parte 2 do Código RO prevê a criação de um mecanismo de cooperação entre organizações reconhecidas, exclusivamente no quadro estabelecido pelo Estado de bandeira, com o objetivo de normalizar os processos das atividades de certificação e serviços oficiais exercidas por conta do Estado de bandeira; o parágrafo 3.9.3.2, por seu lado, prevê o estabelecimento, pelo Estado de bandeira ou um grupo de Estados de bandeira, de um quadro que regule a cooperação entre as organizações reconhecidas por esse Estado ou grupo de Estados em aspetos técnicos e de segurança da certificação e serviços oficiais [...] por conta desse(s) Estado(s) de bandeira. Diversamente, no quadro do direito da União, a cooperação entre organizações reconhecidas é regulada pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, que prevê que as organizações reconhecidas se consultem periodicamente tendo em vista a equivalência, a harmonização e a aplicação das suas regras e estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo, em casos adequados, dos respetivos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes. Estes dois processos de cooperação previstos no artigo 10.o, n.o 1, respeitam às atividades privadas das organizações reconhecidas, enquanto sociedades de classificação, pelo que se aplicam sem distinção de bandeiras. Se incorporados no direito da União, os mecanismos de cooperação previstos no Código RO restringiriam o âmbito do quadro de cooperação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009 às atividades das organizações reconhecidas respeitantes unicamente aos navios embandeirados nos Estados-Membros, o que é contrário às disposições vigentes. |
| --- | --- |

(22)

Em sexto lugar, o parágrafo 3.9.3.1 da parte 2 do Código RO prevê a criação de um mecanismo de cooperação entre organizações reconhecidas, exclusivamente no quadro estabelecido pelo Estado de bandeira, com o objetivo de normalizar os processos das atividades de certificação e serviços oficiais exercidas por conta do Estado de bandeira; o parágrafo 3.9.3.2, por seu lado, prevê o estabelecimento, pelo Estado de bandeira ou um grupo de Estados de bandeira, de um quadro que regule a cooperação entre as organizações reconhecidas por esse Estado ou grupo de Estados em aspetos técnicos e de segurança da certificação e serviços oficiais [...] por conta desse(s) Estado(s) de bandeira. Diversamente, no quadro do direito da União, a cooperação entre organizações reconhecidas é regulada pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, que prevê que as organizações reconhecidas se consultem periodicamente tendo em vista a equivalência, a harmonização e a aplicação das suas regras e estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo, em casos adequados, dos respetivos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes. Estes dois processos de cooperação previstos no artigo 10.o, n.o 1, respeitam às atividades privadas das organizações reconhecidas, enquanto sociedades de classificação, pelo que se aplicam sem distinção de bandeiras. Se incorporados no direito da União, os mecanismos de cooperação previstos no Código RO restringiriam o âmbito do quadro de cooperação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009 às atividades das organizações reconhecidas respeitantes unicamente aos navios embandeirados nos Estados-Membros, o que é contrário às disposições vigentes.

| (23) | Em sétimo lugar, o parágrafo 3.9.3.3 da parte 2 do Código RO é idêntico ao parágrafo 19 da parte 2 do Código III, pelo que as razões aduzidas no considerando 19 são igualmente pertinentes para aquela disposição do Código RO. |
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(23)

Em sétimo lugar, o parágrafo 3.9.3.3 da parte 2 do Código RO é idêntico ao parágrafo 19 da parte 2 do Código III, pelo que as razões aduzidas no considerando 19 são igualmente pertinentes para aquela disposição do Código RO.

| (24) | Nenhuma disposição dos Códigos III ou RO deverá restringir as competências da União para, na observância dos Tratados e do direito internacional, estabelecer requisitos para o reconhecimento das organizações que pretendam ser autorizadas pelos Estados-Membros a exercer por sua conta atividades de vistoria e certificação de navios, com vista à realização dos objetivos da União e especialmente ao reforço da segurança marítima e da proteção do ambiente. |
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(24)

Nenhuma disposição dos Códigos III ou RO deverá restringir as competências da União para, na observância dos Tratados e do direito internacional, estabelecer requisitos para o reconhecimento das organizações que pretendam ser autorizadas pelos Estados-Membros a exercer por sua conta atividades de vistoria e certificação de navios, com vista à realização dos objetivos da União e especialmente ao reforço da segurança marítima e da proteção do ambiente.

| (25) | Na União, o mecanismo de reconhecimento mútuo dos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes, estabelecido pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, só é aplicável aos navios embandeirados nos Estados-Membros. No que respeita aos navios estrangeiros, a aceitação desses certificados releva do critério dos Estados de bandeira terceiros no exercício das suas competências legais exclusivas, nomeadamente ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). |
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(25)

Na União, o mecanismo de reconhecimento mútuo dos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes, estabelecido pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, só é aplicável aos navios embandeirados nos Estados-Membros. No que respeita aos navios estrangeiros, a aceitação desses certificados releva do critério dos Estados de bandeira terceiros no exercício das suas competências legais exclusivas, nomeadamente ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

| (26) | Com base nesta avaliação, a Comissão concluiu que as disposições do Código III e do Código RO a que se faz referência nos considerandos anteriores são incompatíveis com a Diretiva 2009/15/CE ou com o Regulamento (CE) n.o 391/2009 e, consequentemente, com a mesma diretiva, devido ao nexo entre os dois instrumentos, explicado no considerando 2, e deverão ser excluídas do âmbito dessa diretiva. O artigo 2.o, alínea d), da diretiva deverá, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. |
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(26)

Com base nesta avaliação, a Comissão concluiu que as disposições do Código III e do Código RO a que se faz referência nos considerandos anteriores são incompatíveis com a Diretiva 2009/15/CE ou com o Regulamento (CE) n.o 391/2009 e, consequentemente, com a mesma diretiva, devido ao nexo entre os dois instrumentos, explicado no considerando 2, e deverão ser excluídas do âmbito dessa diretiva. O artigo 2.o, alínea d), da diretiva deverá, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.

| (27) | Dado que o Código RO entrará em vigor em 1 de janeiro de 2015, o presente regulamento deve entrar em vigor com a brevidade possível, uma vez publicado. |
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(27)

Dado que o Código RO entrará em vigor em 1 de janeiro de 2015, o presente regulamento deve entrar em vigor com a brevidade possível, uma vez publicado.

| (28) | O Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) não emitiu parecer sobre as medidas previstas pelo presente regulamento. Entendeu-se ser necessário um ato de execução, tendo o presidente remetido o projecto de ato de execução ao Comité de Recurso, para nova deliberação. As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Recurso, |
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(28)

O Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) não emitiu parecer sobre as medidas previstas pelo presente regulamento. Entendeu-se ser necessário um ato de execução, tendo o presidente remetido o projecto de ato de execução ao Comité de Recurso, para nova deliberação. As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Recurso,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 391/2009 passa a ter a seguinte redação:

| «b) | “Convenções internacionais” a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1 de novembro de 1974 (SOLAS 74), com exceção do capítulo XI-2 do seu anexo, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 2 de novembro de 1973 (MARPOL), os respetivos protocolos e alterações e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros, com exceção dos parágrafos 16.1, 18.1 e 19 da parte 2 do Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e dos parágrafos 1.1, 1.3, 3.9.3.1, 3.9.3.2 e 3.9.3.3 da parte 2 do Código da IMO para as Organizações Reconhecidas, na sua versão atualizada.» |
| --- | --- |

«b)

“Convenções internacionais” a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1 de novembro de 1974 (SOLAS 74), com exceção do capítulo XI-2 do seu anexo, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 2 de novembro de 1973 (MARPOL), os respetivos protocolos e alterações e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros, com exceção dos parágrafos 16.1, 18.1 e 19 da parte 2 do Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e dos parágrafos 1.1, 1.3, 3.9.3.1, 3.9.3.2 e 3.9.3.3 da parte 2 do Código da IMO para as Organizações Reconhecidas, na sua versão atualizada.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

1

(2)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

2

(3)  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

3

(4)  Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), no que respeita à adoção de determinados códigos e de alterações conexas de determinadas convenções e protocolos (JO L 155 de 7.6.2013, p. 3).

4

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/87 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/87

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1356/2014 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que regova o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 125,5 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 145,2 | 0 | AR |
| 151,5 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 328,6 | 0 | AR |
| 246,8 | 16 | BR |
| 343,8 | 0 | CL |
| 278,1 | 7 | TH |
| 0207 14 50 | Peitos de frango, congelados | 208,7 | 1 | BR |
| 0207 14 60 | Coxas de frango, congeladas | 136 | 2 | BR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 361,5 | 0 | BR |
| 516,1 | 0 | CL |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 252,3 | 10 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

125,5

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

145,2

0

AR

151,5

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

328,6

0

AR

246,8

16

BR

343,8

0

CL

278,1

7

TH

0207 14 50

Peitos de frango, congelados

208,7

1

BR

0207 14 60

Coxas de frango, congeladas

136

2

BR

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

361,5

0

BR

516,1

0

CL

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

252,3

10

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

o

---

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/89 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/89

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REGULAMENTO (UE) N.o 1357/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III da Diretiva 2008/98/CE enuncia as características dos resíduos que os tornam perigosos. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III da Diretiva 2008/98/CE enuncia as características dos resíduos que os tornam perigosos.

| (2) | A Diretiva 2008/98/CE declara que a classificação dos resíduos como resíduos perigosos deveria basear-se, nomeadamente, na legislação da União Europeia sobre produtos químicos, em especial no que respeita à classificação das preparações como perigosas, incluindo os valores-limite de concentração utilizados para esse efeito. Por outro lado, é necessário manter o sistema que permitiu a classificação dos resíduos e dos resíduos perigosos de acordo com a lista dos tipos de resíduos estabelecida em último lugar pela Decisão 2000/532/CE da Comissão (2), a fim de promover uma classificação harmonizada dos resíduos e assegurar uma identificação harmonizada dos resíduos perigosos na União. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2008/98/CE declara que a classificação dos resíduos como resíduos perigosos deveria basear-se, nomeadamente, na legislação da União Europeia sobre produtos químicos, em especial no que respeita à classificação das preparações como perigosas, incluindo os valores-limite de concentração utilizados para esse efeito. Por outro lado, é necessário manter o sistema que permitiu a classificação dos resíduos e dos resíduos perigosos de acordo com a lista dos tipos de resíduos estabelecida em último lugar pela Decisão 2000/532/CE da Comissão (2), a fim de promover uma classificação harmonizada dos resíduos e assegurar uma identificação harmonizada dos resíduos perigosos na União.

| (3) | O anexo III da Diretiva 2008/98/CE dispõe que a atribuição das características de perigosidade H 4 («Irritante»), H 5 («Nocivo»), H 6 («Tóxico» e «Muito tóxico»), H 7 («Cancerígeno»), H 8 («Corrosivo»), H 10 («Tóxico para a reprodução»), H 11 («Mutagénico») e H 14 («Ecotóxico») é feita com base nos critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

O anexo III da Diretiva 2008/98/CE dispõe que a atribuição das características de perigosidade H 4 («Irritante»), H 5 («Nocivo»), H 6 («Tóxico» e «Muito tóxico»), H 7 («Cancerígeno»), H 8 («Corrosivo»), H 10 («Tóxico para a reprodução»), H 11 («Mutagénico») e H 14 («Ecotóxico») é feita com base nos critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho (3).

| (4) | O anexo III da Diretiva 2008/98/CE prevê que, se relevante, são aplicáveis os valores-limite enumerados nos anexos II e III da Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

O anexo III da Diretiva 2008/98/CE prevê que, se relevante, são aplicáveis os valores-limite enumerados nos anexos II e III da Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (5) | A Diretiva 67/548/CEE e a Diretiva 1999/45/CE serão revogadas, com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, e substituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (5), que reflete o progresso técnico e científico. Por derrogação, ambas as diretivas podem aplicar-se, até 1 de junho de 2017, a algumas misturas, classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 67/548/CEE e a Diretiva 1999/45/CE serão revogadas, com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, e substituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (5), que reflete o progresso técnico e científico. Por derrogação, ambas as diretivas podem aplicar-se, até 1 de junho de 2017, a algumas misturas, classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015.

| (6) | É necessário alterar o anexo III da Diretiva 2008/98/CE, a fim de adaptar, em conformidade, as definições das características de perigosidade, alinhando-as com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, sempre que se justifique, e substituindo as referências às Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE por referências ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
| --- | --- |

(6)

É necessário alterar o anexo III da Diretiva 2008/98/CE, a fim de adaptar, em conformidade, as definições das características de perigosidade, alinhando-as com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, sempre que se justifique, e substituindo as referências às Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE por referências ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (7) | Para assegurar completitude e representatividade suficientes, inclusive no que se refere a informações sobre os possíveis impactos de um alinhamento da característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico») com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, é necessário um estudo suplementar. |
| --- | --- |

(7)

Para assegurar completitude e representatividade suficientes, inclusive no que se refere a informações sobre os possíveis impactos de um alinhamento da característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico») com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, é necessário um estudo suplementar.

| (8) | As características de perigosidade H 1 a H 15, definidas no anexo III da Diretiva 2008/98/CE, devem ser redenominadas HP 1 a HP 15, a fim de evitar uma potencial confusão com os códigos das advertências de perigo definidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
| --- | --- |

(8)

As características de perigosidade H 1 a H 15, definidas no anexo III da Diretiva 2008/98/CE, devem ser redenominadas HP 1 a HP 15, a fim de evitar uma potencial confusão com os códigos das advertências de perigo definidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (9) | As denominações das antigas características de perigosidade H 5 («Nocivo») e H 6 («Tóxico») devem ser alteradas, para efeitos de alinhamento com a evolução da legislação relativa às substâncias químicas e, designadamente, com os códigos das novas classes e categorias de perigo definidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
| --- | --- |

(9)

As denominações das antigas características de perigosidade H 5 («Nocivo») e H 6 («Tóxico») devem ser alteradas, para efeitos de alinhamento com a evolução da legislação relativa às substâncias químicas e, designadamente, com os códigos das novas classes e categorias de perigo definidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (10) | Devem ser introduzidas novas denominações para as antigas características de perigosidade H 12 e H 15, por razões de coerência com a denominação das outras características de perigosidade. |
| --- | --- |

(10)

Devem ser introduzidas novas denominações para as antigas características de perigosidade H 12 e H 15, por razões de coerência com a denominação das outras características de perigosidade.

| (11) | As medidas enunciadas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE, |
| --- | --- |

(11)

As medidas enunciadas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III da Diretiva 2008/98/CE é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2015.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

1

(2)  Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).

2

o

o

o

(3)  Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1).

3

(4)  Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

5

o

o

---

ANEXO

«ANEXO III

CARACTERÍSTICAS DOS RESÍDUOS QUE OS TORNAM PERIGOSOS

“Explosivo”:
  Resíduo suscetível de, por reação química, produzir gases a uma temperatura, uma pressão e uma velocidade tais que podem causar danos nas imediações. Incluem-se os resíduos de pirotecnia, os resíduos de peróxidos orgânicos explosivos e os resíduos autorreativos explosivos.

Se contiver uma ou mais substâncias classificadas por um dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo indicados no quadro 1, o resíduo deve ser avaliado em relação à característica HP 1, na medida do justificável e de forma proporcionada, de acordo com métodos de ensaio. Se a presença de uma substância, mistura ou artigo indicar que o resíduo é explosivo, este deve ser classificado como perigoso na aceção HP 1.

Quadro 1: Código(s) das classes e categorias de perigo e código(s) das advertências de perigo para componentes de resíduos, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 1:

“Comburente”:
  Resíduo que pode causar ou contribuir para a combustão de outras matérias, em geral por fornecimento de oxigénio.

Se contiver uma ou mais substâncias classificadas por um dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo indicados no quadro 2, o resíduo deve ser avaliado em relação à característica HP 2, na medida do justificável e de forma proporcionada, de acordo com métodos de ensaio. Se a presença de uma substância indicar que o resíduo é comburente, este deve ser classificado como perigoso na aceção HP 2.

Quadro 2: Código(s) das classes e categorias de perigo e código(s) das advertências de perigo, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 2:

“Inflamável”:

—   Resíduo líquido inflamável: resíduo líquido cujo ponto de inflamação é inferior a 60 °C, ou resíduo de gasóleo, de combustível para motores diesel ou de petróleos para aquecimento doméstico cujo ponto de inflamação é superior a 55 °C mas não superior a 75 °C;

—   resíduo pirofórico inflamável líquido ou sólido: resíduo líquido ou sólido que, mesmo em pequenas quantidades, pode inflamar-se no prazo de cinco minutos após entrar em contacto com o ar;

—   resíduo sólido inflamável: resíduo sólido que entra facilmente em combustão ou que, através do atrito, pode causar ou contribuir para a combustão;

—   resíduo gasoso inflamável: resíduo gasoso inflamável ao ar à temperatura de 20 °C e à pressão normal de 101,3 kPa;

—   resíduo reativo à água: resíduo que, em contacto com água, emite gases inflamáveis em quantidades perigosas;

—   outros resíduos inflamáveis: aerossóis inflamáveis, resíduos inflamáveis por autoaquecimento, peróxidos orgânicos inflamáveis e resíduos autorreativos inflamáveis.

Se contiver uma ou mais substâncias classificadas por um dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo indicados no quadro 3, o resíduo deve ser avaliado, na medida do justificável e de forma proporcionada, de acordo com métodos de ensaio. Se a presença de uma substância indicar que o resíduo é inflamável, este deve ser classificado como perigoso na aceção HP 3.

Quadro 3: Código(s) das classes e categorias de perigo e código(s) das advertências de perigo para componentes de resíduos, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 3:

| Código(s) das classes e categorias de perigo | Código(s) das advertências de perigo |
| --- | --- |
| Gás infl. 1 | H220 |
| Gás infl. 2 | H221 |
| Aerossol 1 | H222 |
| Aerossol 2 | H223 |
| Líq. infl. 1 | H224 |
| Líq. infl. 2 | H225 |
| Líq. infl. 3 | H226 |
| Sól. infl. 1 | H228 |
| Sól. infl. 2 |
| Autorreat. CD | H242 |
| Autorreat. EF |
| Peróx. org. CD |
| Peróx. org. EF |
| Líq. pir. 1 | H250 |
| Sól. pir. 1 |
| Autoaquec. 1 | H251 |
| Autoaquec. 2 | H252 |
| Reat. a água 1 | H260 |
| Reat. a água 2
  Reat. a água 3 | H261 |

Código(s) das classes e categorias de perigo

Código(s) das advertências de perigo

Gás infl. 1

H220

Gás infl. 2

H221

Aerossol 1

H222

Aerossol 2

H223

Líq. infl. 1

H224

Líq. infl. 2

H225

Líq. infl. 3

H226

Sól. infl. 1

H228

Sól. infl. 2

Autorreat. CD

H242

Autorreat. EF

Peróx. org. CD

Peróx. org. EF

Líq. pir. 1

H250

Sól. pir. 1

Autoaquec. 1

H251

Autoaquec. 2

H252

Reat. a água 1

H260

Reat. a água 2

Reat. a água 3

H261

“Irritante — irritação cutânea e lesões oculares”:
  Resíduo cuja aplicação pode causar irritação cutânea ou lesões oculares.

Se contiver, em concentrações superiores ao valor-limite, uma ou mais substâncias classificadas por um dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo que se seguem e se um ou mais dos limites de concentração que se seguem for igualado ou excedido, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 4.

O valor-limite a considerar numa avaliação relativa a Corr. cut. 1A (H314), Irrit. cut. 2 (H315), Les. oc. 1 (H318) e Irrit. oc. 2 (H319) é de 1 %.

Se a soma das concentrações de todas as substâncias classificadas como Corr. cut. 1A (H314) for igual ou superior a 1 %, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 4.

Se a soma das concentrações de todas as substâncias classificadas como H318 for igual ou superior a 10 %, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 4.

Se a soma das concentrações de todas as substâncias classificadas como H315 ou H319 for igual ou superior a 20 %, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 4.

Note-se que os resíduos que contêm substâncias classificadas como H314 (Corr. cut. 1A, 1B ou 1C) em quantidades iguais ou superiores a 5 % devem ser classificados como perigosos na aceção HP 8. A aceção HP 4 não é aplicável se o resíduo for classificado como HP 8.

“Tóxico para órgãos-alvo específicos (STOT)/ tóxico por aspiração”:
  Resíduo que pode causar toxicidade em órgãos-alvo específicos em resultado de uma exposição única ou repetida ou que causa efeitos tóxicos agudos por aspiração.

Se contiver uma ou mais substâncias classificadas por um ou mais dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo indicados no quadro 4 e se um ou mais dos limites de concentração indicados no quadro 4 for igualado ou excedido, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 5. Se o resíduo contiver substâncias classificadas como STOT, é necessário que uma das substâncias esteja presente a um nível igual ou superior ao limite de concentração, para que o resíduo possa ser classificado como perigoso na aceção HP 5.

Se contiver uma ou mais substâncias classificadas como Tox. asp. 1 e a soma dessas substâncias for igual ou superior ao limite de concentração, o resíduo só poderá ser classificado como perigoso na aceção HP 5 se a viscosidade cinemática total (a 40 °C) não exceder 20,5 mm2/s. (1)

Quadro 4: Código(s) das classes e categorias de perigo e código(s) das advertências de perigo para componentes de resíduos e correspondentes limites de concentração, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 5:

“Toxicidade aguda”:
  Característica do resíduo que pode causar efeitos tóxicos agudos na sequência de administração oral ou cutânea ou de exposição por inalação.

Se a soma das concentrações de todas as substâncias contidas num resíduo, classificadas por um dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo indicados no quadro 5, for igual ou superior ao limiar indicado no mesmo quadro, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 6. Se o resíduo contiver várias substâncias classificadas como de toxicidade aguda, a soma das concentrações só é exigível para as substâncias pertencentes à mesma categoria de perigo.

Numa avaliação, devem ser tidos em conta os seguintes valores-limite:

| — | Em relação a Tox. aguda 1, 2 ou 3 (H300, H310, H330, H301, H311, H331): 0,1 %; |
| --- | --- |

—

Em relação a Tox. aguda 1, 2 ou 3 (H300, H310, H330, H301, H311, H331): 0,1 %;

| — | Em relação a Tox. aguda 4 (H302, H312, H332): 1 %. |
| --- | --- |

—

Em relação a Tox. aguda 4 (H302, H312, H332): 1 %.

Quadro 5: Código(s) das classes e categorias de perigo e código(s) das advertências de perigo para componentes de resíduos e correspondentes limites de concentração, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 6:

“Cancerígeno”:
  Resíduo que induz cancro ou aumenta a sua incidência.

Se contiver uma substância classificada por um dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo indicados no quadro 6 e se um ou mais dos limites de concentração indicados no quadro 6 for igualado ou excedido, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 7. Se o resíduo contiver várias substâncias classificadas como cancerígenas, é necessário que uma das substâncias esteja presente a um nível igual ou superior ao limite de concentração, para que o resíduo possa ser classificado como perigoso na aceção HP 7.

Quadro 6: Código(s) das classes e categorias de perigo e código(s) das advertências de perigo para componentes de resíduos e correspondentes limites de concentração, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 7:

“Corrosivo”:
  Resíduo que, por aplicação, pode causar corrosão da pele.

Se contiver uma ou mais substâncias classificadas como Corr. cut. 1A, 1B ou 1C (H314) e a soma das concentrações dessas substâncias for igual ou superior a 5 %, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 8.

O valor-limite a considerar numa avaliação relativa a Corr. cut. 1A, 1B ou 1C (H314) é de 1,0 %.

“Infecioso”:
  Resíduo que contém microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se sabe ou há boas razões para crer que causam doenças nos seres humanos ou noutros organismos vivos.

A atribuição de HP 9 deve ser avaliada pelas regras estabelecidas nos documentos de referência ou na legislação dos Estados-Membros.

“Tóxico para a reprodução”:
  Resíduo que apresenta efeitos adversos na função sexual e na fertilidade de homens e mulheres adultos, bem como toxicidade sobre o desenvolvimento dos descendentes.

Se contiver uma substância classificada por um dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo indicados no quadro 7 e se um ou mais dos limites de concentração indicados no quadro 7 for igualado ou excedido, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 10. Se o resíduo contiver várias substâncias classificadas como tóxicas para a reprodução, é necessário que uma das substâncias esteja presente a um nível igual ou superior ao limite de concentração, para que o resíduo possa ser classificado como perigoso na aceção HP 10.

Quadro 7: Código(s) das classes e categorias de perigo e código(s) das advertências de perigo para componentes de resíduos e correspondentes limites de concentração, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 10:

“Mutagénico”:
  Resíduo que pode causar uma mutação, ou seja, uma alteração permanente da quantidade ou da estrutura do material genético de uma célula.

Se contiver uma substância classificada por um dos códigos de classe ou categoria de perigo ou por um dos códigos de advertência de perigo indicados no quadro 8 e se um ou mais dos limites de concentração indicados no quadro 8 for igualado ou excedido, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 11. Se o resíduo contiver várias substâncias classificadas como mutagénicas, é necessário que uma das substâncias esteja presente a um nível igual ou superior ao limite de concentração, para que o resíduo possa ser classificado como perigoso na aceção HP 11.

Quadro 8: Código(s) das classes e categorias de perigo e código(s) das advertências de perigo para componentes de resíduos e correspondentes limites de concentração, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 11:

“Libertação de um gás com toxicidade aguda”:
  Situação em que o resíduo, em contacto com água ou ácido, liberta gases caracterizados por toxicidade aguda (Tox. aguda 1, 2 ou 3).

Se contiver uma substância classificada numa das categorias suplementares de perigo EUH029, EUH031 e EUH032, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 12, de acordo com métodos ou orientações de ensaio.

“Sensibilizante”:
  Resíduo que contém uma ou mais substâncias que, comprovadamente, têm efeitos sensibilizantes na pele ou no aparelho respiratório.

Se contiver uma substância classificada como sensibilizante, lhe tiver sido atribuído o código de advertência de perigo H317 ou H334 e uma das substâncias que o compõem ocorrer em concentração igual ou superior ao limite de 10 %, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 13.

“Ecotóxico”:

  Resíduo que representa ou pode representar um risco imediato ou diferido para um ou vários setores do ambiente.

“Resíduo suscetível de apresentar uma das características de perigosidade acima enumeradas não diretamente exibida pelo resíduo original.”
  Se contiver uma ou mais substâncias associadas a uma das advertências de perigo ou a um dos perigos suplementares indicados no quadro 9, o resíduo deve ser classificado como perigoso na aceção HP 15, exceto se se apresentar numa forma tal que não possa, em circunstância alguma, exibir propriedades explosivas ou potencialmente explosivas.

Quadro 9: Advertências de perigo e perigos suplementares para componentes de resíduos, com vista à classificação dos resíduos como perigosos na aceção HP 15:

Por outro lado, os Estados-Membros podem classificar um resíduo como perigoso na aceção HP 15 com base noutros critérios aplicáveis, como, por exemplo, uma avaliação do lixiviado.

Nota

A atribuição da característica de perigosidade HP 14 é feita com base nos critérios definidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho.

Métodos de ensaio

Os métodos a utilizar são descritos no Regulamento (CE) n.o 440/2008 do Conselho (2), noutras notas CEN pertinentes ou outros métodos de ensaio e orientações reconhecidos a nível internacional.»

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(1)  A viscosidade cinemática deve ser determinada apenas no caso dos fluidos.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 142 de 31.5.2008, p. 1).

2

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/97 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/97

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1358/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura. As normas para o cumprimento desses requisitos constam do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura. As normas para o cumprimento desses requisitos constam do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2).

| (2) | Entre novembro de 2012 e abril de 2013, alguns Estados-Membros pediram a revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias, fontes de alimentos para animais e técnicas autorizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos foram avaliados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP), instituído pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (3). Tendo em conta o parecer do EGTOP, a Comissão considerou que era necessário atualizar e integrar as normas vigentes para cumprimento dos requisitos aplicáveis à produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura. |
| --- | --- |

(2)

Entre novembro de 2012 e abril de 2013, alguns Estados-Membros pediram a revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias, fontes de alimentos para animais e técnicas autorizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos foram avaliados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP), instituído pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (3). Tendo em conta o parecer do EGTOP, a Comissão considerou que era necessário atualizar e integrar as normas vigentes para cumprimento dos requisitos aplicáveis à produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura.

| (3) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, quando não estiverem disponíveis populações de juvenis originárias de reprodutores biológicos ou de explorações biológicas, podem ser introduzidos numa exploração animais de criação não biológica, em condições específicas. O Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece restrições específicas para os animais de aquicultura capturados em meio selvagem, incluindo a colheita de juvenis selvagens para aquicultura. Algumas das práticas tradicionais de piscicultura extensiva em zonas húmidas, nomeadamente lagoas de água salobra, zonas entre marés e lagunas costeiras, fechadas por diques e motas, existem desde há séculos e são valiosas para as comunidades locais em termos de património cultural, de conservação da biodiversidade e na perspetiva económica. Em certas condições, essas práticas não afetam o estado das unidades populacionais das espécies em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, quando não estiverem disponíveis populações de juvenis originárias de reprodutores biológicos ou de explorações biológicas, podem ser introduzidos numa exploração animais de criação não biológica, em condições específicas. O Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece restrições específicas para os animais de aquicultura capturados em meio selvagem, incluindo a colheita de juvenis selvagens para aquicultura. Algumas das práticas tradicionais de piscicultura extensiva em zonas húmidas, nomeadamente lagoas de água salobra, zonas entre marés e lagunas costeiras, fechadas por diques e motas, existem desde há séculos e são valiosas para as comunidades locais em termos de património cultural, de conservação da biodiversidade e na perspetiva económica. Em certas condições, essas práticas não afetam o estado das unidades populacionais das espécies em causa.

| (4) | Por conseguinte, considera-se que a colheita de alevins selvagens para fins de engorda nessas práticas tradicionais de aquicultura é conforme com os objetivos, critérios e princípios da produção aquícola biológica, desde que estejam em vigor medidas de gestão aprovadas pela autoridade competente encarregada da gestão das unidades populacionais em causa para assegurar a exploração sustentável das espécies em causa, que o repovoamento seja conforme com essas medidas e que os peixes sejam alimentados exclusivamente com alimentos naturalmente disponíveis no ambiente. |
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(4)

Por conseguinte, considera-se que a colheita de alevins selvagens para fins de engorda nessas práticas tradicionais de aquicultura é conforme com os objetivos, critérios e princípios da produção aquícola biológica, desde que estejam em vigor medidas de gestão aprovadas pela autoridade competente encarregada da gestão das unidades populacionais em causa para assegurar a exploração sustentável das espécies em causa, que o repovoamento seja conforme com essas medidas e que os peixes sejam alimentados exclusivamente com alimentos naturalmente disponíveis no ambiente.

| (5) | O EGTOP manifestou a sua preocupação pelo facto de as fontes de alimentos para animais e de os aditivos autorizados na produção aquícola biológica não corresponderem suficientemente às necessidades nutricionais das espécies de peixes carnívoros. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, os animais devem ser alimentados com alimentos que satisfaçam as suas necessidades nutricionais nos vários estádios do seu desenvolvimento. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização, na aquicultura biológica, de peixes inteiros como fonte de alimentos para animais carnívoros. Contudo, tal não deve conduzir a um aumento da pressão exercida sobre as unidades populacionais sobreexploradas ou em risco. Por essa razão, na produção de alimentos para animais carnívoros de aquicultura biológica apenas devem ser utilizados produtos da pesca certificados como sustentáveis por uma parte terceira. Neste contexto, a credibilidade do sistema de sustentabilidade aplicado é importante para tranquilizar os consumidores sobre a sustentabilidade global dos produtos de aquicultura biológica. Consequentemente, as autoridades competentes devem, tendo em conta os princípios de uma pesca sustentável estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), identificar os sistemas de certificação que consideram adequados para demonstrar a sustentabilidade dos produtos da pesca a utilizar como alimentos para animais na aquicultura biológica. As orientações da FAO de 2009 em matéria de rotulagem ecológica do pescado e dos produtos da pesca provenientes da pesca marítima (5) podem ser usadas como referência na avaliação da adequação dos sistemas de certificação. |
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(5)

O EGTOP manifestou a sua preocupação pelo facto de as fontes de alimentos para animais e de os aditivos autorizados na produção aquícola biológica não corresponderem suficientemente às necessidades nutricionais das espécies de peixes carnívoros. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, os animais devem ser alimentados com alimentos que satisfaçam as suas necessidades nutricionais nos vários estádios do seu desenvolvimento. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização, na aquicultura biológica, de peixes inteiros como fonte de alimentos para animais carnívoros. Contudo, tal não deve conduzir a um aumento da pressão exercida sobre as unidades populacionais sobreexploradas ou em risco. Por essa razão, na produção de alimentos para animais carnívoros de aquicultura biológica apenas devem ser utilizados produtos da pesca certificados como sustentáveis por uma parte terceira. Neste contexto, a credibilidade do sistema de sustentabilidade aplicado é importante para tranquilizar os consumidores sobre a sustentabilidade global dos produtos de aquicultura biológica. Consequentemente, as autoridades competentes devem, tendo em conta os princípios de uma pesca sustentável estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), identificar os sistemas de certificação que consideram adequados para demonstrar a sustentabilidade dos produtos da pesca a utilizar como alimentos para animais na aquicultura biológica. As orientações da FAO de 2009 em matéria de rotulagem ecológica do pescado e dos produtos da pesca provenientes da pesca marítima (5) podem ser usadas como referência na avaliação da adequação dos sistemas de certificação.

| (6) | O EGTOP sublinhou também a necessidade de o regime alimentar dos salmonídeos incluir uma quantidade suficiente de histidina, a fim de assegurar aos animais desta espécie um elevado nível de saúde e de bem-estar. Tendo em conta as variações significativas no teor de histidina das matérias-primas marinhas, de acordo com a espécie e a estação do ano, bem como com a produção, transformação e condições de armazenamento, deve ser permitida a utilização de histidina produzida a partir da fermentação, de modo a garantir a satisfação das necessidades nutricionais dos salmonídeos. |
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(6)

O EGTOP sublinhou também a necessidade de o regime alimentar dos salmonídeos incluir uma quantidade suficiente de histidina, a fim de assegurar aos animais desta espécie um elevado nível de saúde e de bem-estar. Tendo em conta as variações significativas no teor de histidina das matérias-primas marinhas, de acordo com a espécie e a estação do ano, bem como com a produção, transformação e condições de armazenamento, deve ser permitida a utilização de histidina produzida a partir da fermentação, de modo a garantir a satisfação das necessidades nutricionais dos salmonídeos.

| (7) | A quantidade máxima de farinha de peixe atualmente autorizada na alimentação dos camarões não é suficiente para satisfazer as suas necessidades nutricionais pelo que deve ser aumentada. Se necessário, para satisfazer os requisitos nutricionais quantitativos, deve ser também autorizada a suplementação de alimentos para animais com colesterol, em consonância com as recomendações do relatório do EGTOP. Para tal, deve, sempre que disponível, ser utilizado o colesterol biológico. Na falta de colesterol biológico, pode também ser utilizado o colesterol derivado da lã, de crustáceos e de outras fontes. |
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(7)

A quantidade máxima de farinha de peixe atualmente autorizada na alimentação dos camarões não é suficiente para satisfazer as suas necessidades nutricionais pelo que deve ser aumentada. Se necessário, para satisfazer os requisitos nutricionais quantitativos, deve ser também autorizada a suplementação de alimentos para animais com colesterol, em consonância com as recomendações do relatório do EGTOP. Para tal, deve, sempre que disponível, ser utilizado o colesterol biológico. Na falta de colesterol biológico, pode também ser utilizado o colesterol derivado da lã, de crustáceos e de outras fontes.

| (8) | A isenção prevista no artigo 25.o-K, n.o 2, caduca em 31 de dezembro de 2014. Por conseguinte, este número deve ser suprimido. |
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(8)

A isenção prevista no artigo 25.o-K, n.o 2, caduca em 31 de dezembro de 2014. Por conseguinte, este número deve ser suprimido.

| (9) | Para garantir o cumprimento do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, no que respeita à criação de populações de juvenis originárias de reprodutores biológicos e de explorações biológicas, considera-se necessário, em consonância com o relatório do EGTOP, introduzir regras específicas para a utilização de plâncton na alimentação de juvenis biológicos. O plâncton é necessário para a criação de juvenis e não é produzido ao abrigo de regras de produção biológica. |
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(9)

Para garantir o cumprimento do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, no que respeita à criação de populações de juvenis originárias de reprodutores biológicos e de explorações biológicas, considera-se necessário, em consonância com o relatório do EGTOP, introduzir regras específicas para a utilização de plâncton na alimentação de juvenis biológicos. O plâncton é necessário para a criação de juvenis e não é produzido ao abrigo de regras de produção biológica.

| (10) | O EGTOP também aconselhou a atualizar a lista de substâncias autorizadas para a limpeza e desinfeção na aquicultura biológica, nomeadamente em relação à possibilidade de utilizar algumas das substâncias já enumeradas também na presença de animais. O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(10)

O EGTOP também aconselhou a atualizar a lista de substâncias autorizadas para a limpeza e desinfeção na aquicultura biológica, nomeadamente em relação à possibilidade de utilizar algumas das substâncias já enumeradas também na presença de animais. O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (11) | O âmbito de aplicação do anexo XIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008, conforme estabelecido no artigo 25.o-F, n.o 2, deve ser definido de forma mais clara, nomeadamente no que se refere às práticas de produção. |
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(11)

O âmbito de aplicação do anexo XIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008, conforme estabelecido no artigo 25.o-F, n.o 2, deve ser definido de forma mais clara, nomeadamente no que se refere às práticas de produção.

| (12) | É necessário aumentar a densidade máxima permitida para o salvelino-ártico, de modo a integrar melhor as necessidades desta espécie. Deve também ser definida a densidade máxima para o lagostim-do-rio. O anexo XIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008 do Conselho deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

É necessário aumentar a densidade máxima permitida para o salvelino-ártico, de modo a integrar melhor as necessidades desta espécie. Deve também ser definida a densidade máxima para o lagostim-do-rio. O anexo XIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008 do Conselho deve ser alterado em conformidade.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de regulamentação da produção biológica, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de regulamentação da produção biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 25.o-E, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Para fins de engorda, a colheita de juvenis selvagens para aquicultura é limitada especificamente aos casos seguintes:






  a) | afluência natural de larvas e juvenis de peixes ou de crustáceos durante o enchimento das lagoas, dos sistemas de confinamento e dos tanques; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 25.o-E, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Para fins de engorda, a colheita de juvenis selvagens para aquicultura é limitada especificamente aos casos seguintes:

a)

afluência natural de larvas e juvenis de peixes ou de crustáceos durante o enchimento das lagoas, dos sistemas de confinamento e dos tanques;

| b) | meixão, desde que exista um plano de gestão da enguia aprovado para o local em causa e enquanto não for resolvido o problema da reprodução artificial da enguia; |
| --- | --- |

b)

meixão, desde que exista um plano de gestão da enguia aprovado para o local em causa e enquanto não for resolvido o problema da reprodução artificial da enguia;

| c) | colheita de alevins selvagens de espécies diferentes da enguia-europeia para fins de engorda em explorações de aquicultura tradicional extensiva em zonas húmidas, nomeadamente lagoas de água salobra, zonas entre marés e lagunas costeiras, fechadas por diques e motas, desde que:






  i) | o repovoamento esteja em sintonia com medidas de gestão aprovadas pelas autoridades competentes encarregadas da gestão das unidades populacionais em causa, a fim de assegurar a exploração sustentável das espécies em causa, e |
| --- | --- | --- |

c)

colheita de alevins selvagens de espécies diferentes da enguia-europeia para fins de engorda em explorações de aquicultura tradicional extensiva em zonas húmidas, nomeadamente lagoas de água salobra, zonas entre marés e lagunas costeiras, fechadas por diques e motas, desde que:

i)

o repovoamento esteja em sintonia com medidas de gestão aprovadas pelas autoridades competentes encarregadas da gestão das unidades populacionais em causa, a fim de assegurar a exploração sustentável das espécies em causa, e

| ii) | os peixes sejam alimentados exclusivamente com alimentos naturalmente disponíveis no ambiente.» |
| --- | --- |

ii)

os peixes sejam alimentados exclusivamente com alimentos naturalmente disponíveis no ambiente.»

| 2) | No artigo 25.o-F, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A densidade de animais e as práticas de produção são estabelecidas no anexo XIII-A, por espécie ou grupo de espécies. Ao considerar os efeitos da densidade de animais e das práticas de produção no bem-estar dos peixes de cultura, deve controlar-se o estado dos peixes (como, por exemplo, os danos nas barbatanas, outros ferimentos, o ritmo de crescimento, o comportamento e a sua saúde geral) e a qualidade da água.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 25.o-F, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A densidade de animais e as práticas de produção são estabelecidas no anexo XIII-A, por espécie ou grupo de espécies. Ao considerar os efeitos da densidade de animais e das práticas de produção no bem-estar dos peixes de cultura, deve controlar-se o estado dos peixes (como, por exemplo, os danos nas barbatanas, outros ferimentos, o ritmo de crescimento, o comportamento e a sua saúde geral) e a qualidade da água.»

| 3) | No artigo 25.o-K, n.o 1, é aditada a seguinte alínea e):






  «e) | produtos alimentares derivados de peixes inteiros capturados em pescarias sustentáveis certificadas ao abrigo de um regime reconhecido pela autoridade competente em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 25.o-K, n.o 1, é aditada a seguinte alínea e):

«e)

produtos alimentares derivados de peixes inteiros capturados em pescarias sustentáveis certificadas ao abrigo de um regime reconhecido pela autoridade competente em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(6)  Regulamento (UE) n. o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. o 1954/2003 e (CE) n. o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. o 2371/2002 e (CE) n. o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»"

| 4) | No artigo 25.o-K, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

4)

No artigo 25.o-K, é suprimido o n.o 2.

| 5) | No artigo 25.o-K, é aditado o seguinte número:
  «5.   A histidina produzida através da fermentação pode ser utilizada na ração alimentar dos salmonídeos quando os alimentos enumerados no n.o 1 não fornecerem quantidades de histidina suficientes para satisfazer as necessidades nutricionais do peixe e evitar a formação de cataratas.» |
| --- | --- |

5)

No artigo 25.o-K, é aditado o seguinte número:

«5.   A histidina produzida através da fermentação pode ser utilizada na ração alimentar dos salmonídeos quando os alimentos enumerados no n.o 1 não fornecerem quantidades de histidina suficientes para satisfazer as necessidades nutricionais do peixe e evitar a formação de cataratas.»

| 6) | No artigo 25.o-L, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Se os alimentos naturais forem suplementados em conformidade com o n.o 2:






  a) | a ração alimentar do pangasius (Pangasius spp.) referido no anexo XIII-A, secção 9, pode compreender um máximo de 10 % de farinha de peixe ou de óleo de peixe provenientes de pescarias sustentáveis; |
| --- | --- | --- |

6)

No artigo 25.o-L, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Se os alimentos naturais forem suplementados em conformidade com o n.o 2:

a)

a ração alimentar do pangasius (Pangasius spp.) referido no anexo XIII-A, secção 9, pode compreender um máximo de 10 % de farinha de peixe ou de óleo de peixe provenientes de pescarias sustentáveis;

| b) | a ração alimentar dos camarões referidos no anexo XIII-A, secção 7, pode compreender um máximo de 25 % de farinha de peixe e de 10 % de óleo de peixe provenientes de pescarias sustentáveis. A fim de corresponder às necessidades alimentares quantitativas dos camarões, pode ser usado colesterol biológico para complementar o seu regime alimentar. Na falta de colesterol biológico, pode ser usado colesterol não biológico derivado da lã, de crustáceos ou de outras fontes.» |
| --- | --- |

b)

a ração alimentar dos camarões referidos no anexo XIII-A, secção 7, pode compreender um máximo de 25 % de farinha de peixe e de 10 % de óleo de peixe provenientes de pescarias sustentáveis. A fim de corresponder às necessidades alimentares quantitativas dos camarões, pode ser usado colesterol biológico para complementar o seu regime alimentar. Na falta de colesterol biológico, pode ser usado colesterol não biológico derivado da lã, de crustáceos ou de outras fontes.»

| 7) | É inserido o seguinte artigo 25.o-IA:
  «Artigo 25.o-IA
  Regras específicas em matéria de alimentos para juvenis de produção biológica
  Na criação de larvas de juvenis de produção biológica, podem ser usados como alimentos o fitoplâncton e o zooplâncton convencionais.» |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo 25.o-IA:

«Artigo 25.o-IA

Regras específicas em matéria de alimentos para juvenis de produção biológica

Na criação de larvas de juvenis de produção biológica, podem ser usados como alimentos o fitoplâncton e o zooplâncton convencionais.»

| 8) | No artigo 25.o-S, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Para controlo biológico dos ectoparasitas, deve ser dada preferência à utilização de peixes limpadores e de água doce, água do mar e soluções de cloreto de sódio.» |
| --- | --- |

8)

No artigo 25.o-S, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Para controlo biológico dos ectoparasitas, deve ser dada preferência à utilização de peixes limpadores e de água doce, água do mar e soluções de cloreto de sódio.»

| 9) | Os anexos VII e XIII-A são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

9)

Os anexos VII e XIII-A são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (JO L 139 de 5.6.2009, p. 29).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

4

o

o

o

o

o

(5)  ISBN 978-92-5-006405-5.

5

---

ANEXO

| 1. | No anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
  2.   Produtos de limpeza e desinfeção para a produção de animais de aquicultura e de algas marinhas a que se refere o artigo 6.o-E, n.o 2, o artigo 25.o-S, n.o 2, e o artigo 29.o-A.
  2.1.   Sem prejuízo do cumprimento das disposições nacionais e da União pertinentes a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e, em especial, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os produtos utilizados na limpeza e desinfeção de equipamentos e instalações na ausência de animais de aquicultura podem conter as seguintes substâncias ativas:






  — | Ozono |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo VII do Regulamento (CE) n.o 889/2008, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

2.   Produtos de limpeza e desinfeção para a produção de animais de aquicultura e de algas marinhas a que se refere o artigo 6.o-E, n.o 2, o artigo 25.o-S, n.o 2, e o artigo 29.o-A.

2.1.   Sem prejuízo do cumprimento das disposições nacionais e da União pertinentes a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e, em especial, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os produtos utilizados na limpeza e desinfeção de equipamentos e instalações na ausência de animais de aquicultura podem conter as seguintes substâncias ativas:

—

Ozono

| — | Hipoclorito de sódio |
| --- | --- |

—

Hipoclorito de sódio

| — | Hipoclorito de cálcio |
| --- | --- |

—

Hipoclorito de cálcio

| — | Hidróxido de cálcio |
| --- | --- |

—

Hidróxido de cálcio

| — | Óxido de cálcio |
| --- | --- |

—

Óxido de cálcio

| — | Soda cáustica |
| --- | --- |

—

Soda cáustica

| — | Álcool |
| --- | --- |

—

Álcool

| — | Sulfato de cobre: apenas até 31 de dezembro de 2015 |
| --- | --- |

—

Sulfato de cobre: apenas até 31 de dezembro de 2015

| — | Permanganato de potássio |
| --- | --- |

—

Permanganato de potássio

| — | Bagaço de sementes de camélias naturais (utilização restrita à produção de camarões) |
| --- | --- |

—

Bagaço de sementes de camélias naturais (utilização restrita à produção de camarões)

| — | Misturas de peroxomonosulfato de potássio e de cloreto de sódio que produzem ácido hipocloroso |
| --- | --- |

—

Misturas de peroxomonosulfato de potássio e de cloreto de sódio que produzem ácido hipocloroso

2.2.   Sem prejuízo do cumprimento das disposições da União e nacionais pertinentes a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e, em especial, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os produtos utilizados na limpeza e desinfeção de equipamentos e instalações na ausência de animais de aquicultura podem conter as seguintes substâncias ativas:

| — | Calcário (carbonato de cálcio) para controlo do pH |
| --- | --- |

—

Calcário (carbonato de cálcio) para controlo do pH

| — | Dolomite para correção do pH (utilização restrita à produção de camarões) |
| --- | --- |

—

Dolomite para correção do pH (utilização restrita à produção de camarões)

| — | Cloreto de sódio |
| --- | --- |

—

Cloreto de sódio

| — | Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) |
| --- | --- |

—

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada)

| — | Percarbonato de sódio |
| --- | --- |

—

Percarbonato de sódio

| — | Ácidos orgânicos (ácido acético, ácido láctico, ácido cítrico) |
| --- | --- |

—

Ácidos orgânicos (ácido acético, ácido láctico, ácido cítrico)

| — | Ácido húmico |
| --- | --- |

—

Ácido húmico

| — | Ácidos peroxiacéticos |
| --- | --- |

—

Ácidos peroxiacéticos

| — | Ácidos peracéticos e peroctanóicos |
| --- | --- |

—

Ácidos peracéticos e peroctanóicos

| — | Iodoforos (apenas na presença de ovos) |
| --- | --- |

—

Iodoforos (apenas na presença de ovos)

(1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1)."

(2)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).»"

| 2. | O anexo XIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado como segue:






  a) | no quadro da secção 1, na linha «Densidade máxima de animais», a expressão «Salvelino 20 kg/m3» é substituída pela expressão «Salvelino-ártico 25 kg/m3». |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo XIII-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado como segue:

a)

no quadro da secção 1, na linha «Densidade máxima de animais», a expressão «Salvelino 20 kg/m3» é substituída pela expressão «Salvelino-ártico 25 kg/m3».

| b) | a seguir à secção 7, é inserida a secção 7-A:
  «Secção 7-A

  Produção biológica de lagostins
  Espécies abrangidas: Astacus astacus, Pacifastacus leniusculus







  Densidade máxima de animais: | Para o lagostim-do-rio de tamanho pequeno (< 20 mm): 100 indivíduos por m2. Para o lagostim-do-rio de tamanho intermédio (20-50 mm): 30 indivíduos por m2. Para o lagostim-do-rio adulto (> 50 mm): 10 indivíduos por m2, desde que disponham de esconderijos adequados.» |
| --- | --- | --- |

b)

a seguir à secção 7, é inserida a secção 7-A:

«Secção 7-A

Produção biológica de lagostins

Espécies abrangidas: Astacus astacus, Pacifastacus leniusculus

Densidade máxima de animais:

Para o lagostim-do-rio de tamanho pequeno (< 20 mm): 100 indivíduos por m2. Para o lagostim-do-rio de tamanho intermédio (20-50 mm): 30 indivíduos por m2. Para o lagostim-do-rio adulto (> 50 mm): 10 indivíduos por m2, desde que disponham de esconderijos adequados.»

---

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/103 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/103

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1359/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

| (3) | A tulatromicina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância permitida, para bovinos e suínos, em tecido adiposo (pele e tecido adiposo para os suínos), fígado e rim. |
| --- | --- |

(3)

A tulatromicina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância permitida, para bovinos e suínos, em tecido adiposo (pele e tecido adiposo para os suínos), fígado e rim.

| (4) | Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da alteração da entrada existente respeitante à tulatromicina. |
| --- | --- |

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da alteração da entrada existente respeitante à tulatromicina.

| (5) | O CMUV recomendou a modificação da atual dose diária admissível para a tulatromicina, bem como o estabelecimento de um LMR provisório para bovinos e suínos, dado que o método analítico para monitorizar os resíduos em bovinos e suínos não está suficientemente validado para os LMR propostos. A falta de dados científicos completos sobre a validação do método analítico não representa um risco para a saúde humana. |
| --- | --- |

(5)

O CMUV recomendou a modificação da atual dose diária admissível para a tulatromicina, bem como o estabelecimento de um LMR provisório para bovinos e suínos, dado que o método analítico para monitorizar os resíduos em bovinos e suínos não está suficientemente validado para os LMR propostos. A falta de dados científicos completos sobre a validação do método analítico não representa um risco para a saúde humana.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados noutras espécies. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados noutras espécies.

| (7) | O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser apoiada no caso desta substância. |
| --- | --- |

(7)

O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser apoiada no caso desta substância.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, pois, ser alterado, de modo incluir os LMR provisórios para a tulatromicina relativamente aos bovinos e suínos, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim. Os LMR provisórios estabelecidos no referido quadro para as espécies bovina e suína devem expirar em 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, pois, ser alterado, de modo incluir os LMR provisórios para a tulatromicina relativamente aos bovinos e suínos, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim. Os LMR provisórios estabelecidos no referido quadro para as espécies bovina e suína devem expirar em 1 de janeiro de 2015.

| (9) | O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR. |
| --- | --- |

(10)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 17 de Fevereiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância tulatromicina passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições (em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009) | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Tulatromicina | (2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetrahidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-trideoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopiranosil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso como equivalentes de tulatromicina | Bovinos | 300 μg/kg
  200 μg/kg
  4 500 μg/kg
  3 000 μg/kg | Músculo
  Tecido adiposo
  Fígado
  Rim | Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano
  Os LMR provisórios terminam em 1 de janeiro de 2015 | Agentes anti-infeciosos/antibióticos» |
| Suínos | 800 μg/kg
  300 μg/kg
  4 000 μg/kg
  8 000 μg/kg | Músculo
  Pele e tecido adiposo em proporções normais
  Fígado
  Rim | Os LMR provisórios terminam em 1 de janeiro de 2015 |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições (em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009)

Classificação terapêutica

«Tulatromicina

(2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetrahidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-trideoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopiranosil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso como equivalentes de tulatromicina

Bovinos

300 μg/kg

200 μg/kg

4 500 μg/kg

3 000 μg/kg

Músculo

Tecido adiposo

Fígado

Rim

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

Os LMR provisórios terminam em 1 de janeiro de 2015

Agentes anti-infeciosos/antibióticos»

Suínos

800 μg/kg

300 μg/kg

4 000 μg/kg

8 000 μg/kg

Músculo

Pele e tecido adiposo em proporções normais

Fígado

Rim

Os LMR provisórios terminam em 1 de janeiro de 2015

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/106 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/106

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1360/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2), o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho (4), o Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (5) e o Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho (6) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2), o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho (4), o Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (5) e o Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho (6) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2013.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho (8) e o Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (9) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2014. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho (8) e o Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (9) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2014.

| (3) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

| (5) | Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2014. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2014.

| (6) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

| (7) | Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para as unidades populacionais que não foram sobreexploradas. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para as unidades populacionais que não foram sobreexploradas.

| (8) | Além disso, certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2014, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2014, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca para o ano de 2014 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 323 de 22.11.2012, p. 2).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 356 de 22.12.2012, p. 19).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, p. 54).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, p. 4).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 239 de 12.8.2014, p. 14).

10

o

(11)  JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

11

---

ANEXO I

DEDUÇÕES DE QUOTAS ATRIBUÍDAS PARA UNIDADES POPULACIONAIS QUE NÃO FORAM SOBREEXPLORADAS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Desembar-ques autorizados em 2013 (quantidade total adaptada em toneladas) (1) | Total das capturas em 2013 (quantidade em toneladas) | Utilização da quota (%) | Sobrepesca em relação aos desembar-ques autorizados (quantidade em toneladas) | Fator de multiplicação (2) | Fator de multiplicação suplementar (3) | Dedução remanescente de 2013 (4) (quantidade em toneladas) | Saldo (5) (quantidade em toneladas) | Deduções 2014 (quantidade em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| |
| DK | NOP | 04-N | Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 4,980 | N/A | 4,980 | / | / | / | / | 4 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | OTH | 04 N. | Outras espécies | Águas norueguesas da subzona IV | / | / | / | / | / | / | / | / | 4 |
| |
| DK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | 20,000 | 21,680 | 108,40 % | 1,680 | / | / | / | / | 1 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| DK | OTH | 04 N. | Outras espécies | Águas norueguesas da subzona IV | / | / | / | / | / | / | / | / | 1 |
| |
| ES | DGS | 15X14 | Galhudo-malhado | Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 0 | 1,670 | N/A | 1,670 | / | A | / | / | 2 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | HKE | 571214 | Pescada | Subzonas VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | / | / | / | / | / | / | / | / | 2 |
| |
| ES | DWS | 56789- | Tubarões de profundidade | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX | 0 | 5,330 | N/A | 5,330 | / | A | / | / | 8 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | RNG | 8X14- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | / | / | / | / | / | / | / | / | 8 |
| |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 12,370 | N/A | 12,370 | / | / | / | / | 12 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | RED | 1N2AB. | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | 12 |
| |
| ES | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 0 | 8,540 | N/A | 8,540 | / | / | / | / | 8 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | RNG | 8X14- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | / | / | / | / | / | / | / | / | 8 |
| |
| ES | OTH | 1N2AB. | Outras espécies | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 15,530 | N/A | 15,530 | / | / | / | / | 15 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | RED | 1N2AB. | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | 15 |
| |
| ES | POR | 3-1234 | Tubarão-sardo | Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da União do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 | 0 | 3,160 | N/A | 3,160 | / | / | / | / | 3 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| ES | RNG | 8X14- | Lagartixa-da-rocha | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | / | / | / | / | / | / | / | / | 3 |
| |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 17,500 | N/A | 17,500 | / | / | / | / | 17 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| FR | RED | 1N2AB. | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | 17 |
| |
| NL | HKE | 3A/BCD | Pescada | Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 | 0 | 0,671 | N/A | 0,671 | / | C | / | / | 1 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| NL | HKE | 8ABDE | Pescada | Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | / | / | / | / | / | / | / | / | 1 |
| |
| PT | GHL | 1N2AB | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | 0 | 2,000 | N/A | 2,000 | / | / | / | / | 2 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| PT | RED | 1N2AB. | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | / | / | / | / | / | / | / | 2 |
| |
| UK | DGS | 15X14 | Galhudo-malhado | Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 0 | 5,800 | N/A | 5,800 | / | / | / | / | 5 |
| Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional |
| UK | WHG | 7X7A-C | Badejo | Divisões VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | / | / | / | / | / | / | / | / | 5 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Desembar-ques autorizados em 2013 (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

Total das capturas em 2013 (quantidade em toneladas)

Utilização da quota (%)

Sobrepesca em relação aos desembar-ques autorizados (quantidade em toneladas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)

Dedução remanescente de 2013 (4) (quantidade em toneladas)

Saldo (5) (quantidade em toneladas)

Deduções 2014 (quantidade em toneladas)

DK

NOP

04-N

Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

Águas norueguesas da subzona IV

0

4,980

N/A

4,980

/

/

/

/

4

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

OTH

04 N.

Outras espécies

Águas norueguesas da subzona IV

/

/

/

/

/

/

/

/

4

DK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

20,000

21,680

108,40 %

1,680

/

/

/

/

1

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

DK

OTH

04 N.

Outras espécies

Águas norueguesas da subzona IV

/

/

/

/

/

/

/

/

1

ES

DGS

15X14

Galhudo-malhado

Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

0

1,670

N/A

1,670

/

A

/

/

2

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

HKE

571214

Pescada

Subzonas VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

/

/

/

/

/

/

/

/

2

ES

DWS

56789-

Tubarões de profundidade

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

0

5,330

N/A

5,330

/

A

/

/

8

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

RNG

8X14-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

/

/

/

/

/

/

/

/

8

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

12,370

N/A

12,370

/

/

/

/

12

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

12

ES

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

0

8,540

N/A

8,540

/

/

/

/

8

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

RNG

8X14-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

/

/

/

/

/

/

/

/

8

ES

OTH

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

15,530

N/A

15,530

/

/

/

/

15

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

15

ES

POR

3-1234

Tubarão-sardo

Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da União do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

0

3,160

N/A

3,160

/

/

/

/

3

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

ES

RNG

8X14-

Lagartixa-da-rocha

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

/

/

/

/

/

/

/

/

3

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

17,500

N/A

17,500

/

/

/

/

17

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

FR

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

17

NL

HKE

3A/BCD

Pescada

Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

0

0,671

N/A

0,671

/

C

/

/

1

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

NL

HKE

8ABDE

Pescada

Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

/

/

/

/

/

/

/

/

1

PT

GHL

1N2AB

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

0

2,000

N/A

2,000

/

/

/

/

2

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

PT

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

/

/

/

/

/

/

/

2

UK

DGS

15X14

Galhudo-malhado

Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

0

5,800

N/A

5,800

/

/

/

/

5

Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

UK

WHG

7X7A-C

Badejo

Divisões VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

/

/

/

/

/

/

/

/

5

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59) e o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Sempre que o volume da sobrepesca seja inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2011, 2012 e 2013. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(4)  Através do Regulamento (UE) n.o 770/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1204/2013 foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2013 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2013, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que, também nesses casos, a quantidade total é deduzida, foram tomadas em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções de 2014.

(5)  Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2013 | Desembarques autorizados em 2013 (quantidade total adaptada em toneladas) (1) | Total das capturas em 2013 (quantidade em toneladas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados (%) | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em toneladas) | Fator de multiplicação (2) | Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4) | Dedução remanescente de 2013 | Saldo (5) | Deduções a efetuar em 2014 (quantidade em toneladas) (6) | Deduções já efetuadas em 2014 (quantidade em toneladas) (7) | Dedução a efetuar em 2015 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 157,000 | 167,600 | 174,700 | 104,24 % | 7,100 | / | / | / | / | 7 | 7 | / |
| BE | HER | 4CXB7D | Arenque | Divisões IVc, VIId exceto unidade populacional de Blackwater | 9 285,000 | 14,000 | 22,200 | 158,57 % | 8,200 | / | / | / | / | 8 | 8 | / |
| BE | PLE | 7FG. | Solha | Divisões VIIf, VIIg | 46, 000 | 160,000 | 185,700 | 116,06 % | 25,700 | / | / | / | / | 25 | 25 | / |
| BE | SRX | 07D. | Raias | Águas da União da divisão VIId | 72,000 | 75,300 | 87,700 | 116,47 % | 12,400 | / | / | / | / | 12 | 12 | / |
| BE | SRX | 2AC4-C | Raias | Águas da União das zonas IIa, IV | 211,000 | 218,800 | 229,800 | 105,03 % | 11,000 | / | / | / | / | 11 | 11 | / |
| DK | HER | *3BCDC | Arenque | Águas da União das subdivisões 22-32 | 1 972,720 | 1 972,720 | 2 039,210 | 103,37 % | 66,490 | / | / | / | / | 66 | 66 | / |
| DK | MAC | 2A34. | Sarda | Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 | 15 072,000 | 16 780,390 | 17 043,000 | 101,56 % | 262,610 | / | / | / | / | 262 | 262 | / |
| DK | NOP | 04-N | Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 0 | 4,980 | N/A | 4,980 | / | / | / | / | 4 | 4 | / |
| DK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 20,000 | 21,680 | 108,40 % | 1,680 | / | / | / | / | 1 | 1 | / |
| DK | SAN | 234_2 | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 2 | 16 549,000 | 16 837,980 | 21 144,000 | 125,57 % | 4 306,020 | 1,4 | / | / | / | 6 028 (9) | 6 028 (9) | / |
| DK | SAN | 234_4 | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 4 | 3 773,000 | 3 999,300 | 5 064,000 | 126,62 % | 1 064,700 | 1,4 | / | / | / | 1 490 (9) | 1 490 (9) | / |
| EL | BFT | AE45WM | Atum-rabilho | Oceano Atlântico, a leste de 45 ° W, e Mediterrâneo | 129,070 | 177,520 | 177,557 | 100,02 % | 0,037 | / | C | 1,435 | / | 1,49 | 1,49 | / |
| ES | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 70,000 | 59,470 | 61,770 | 103,87 % | 2,300 | / | A | / | / | 3 | 0 | 3 |
| ES | BLI | 5B67- | Maruca-azul | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII | 79,000 | 79,000 | 138,649 | 175,49 % | 59,640 | / | / | 4,22 | 0,07 | 63 | 63 | / |
| ES | BSF | 56712- | Peixe-espada-preto | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII | 174,000 | 102,030 | 109,190 | 107,02 % | 7,160 | / | A | / | / | 10 | 10 | / |
| ES | BSF | 8910- | Peixe-espada-preto | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X | 12,000 | 2,770 | 3,340 | 120,58 % | 0,570 | / | A | 32,85 | / | 33 | 5,87 | 27.13 |
| ES | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 27,200 | 16,920 | 44,040 | 260,28 % | 27,120 | / | / | / | / | 27 | 0 | 27 |
| ES | COD | N3M. | Bacalhau | NAFO 3M | 2 019,000 | 2 318,240 | 2 360,100 | 101,81 % | 41,860 | / | / | / | / | 41 | 41 | / |
| ES | DGS | 15X14 | Galhudo-malhado | Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 0 | 0 | 1,670 | N/A | 1,670 | / | A | / | / | 2 | 2 | / |
| ES | DWS | 56789- | Tubarões de profundidade | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX | 0 | 0 | 5,330 | N/A | 5,330 | / | A | / | / | 8 | 8 | / |
| ES | GFB | 89- | Abrótea-do-alto | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX | 242,000 | 185,560 | 214,640 | 115,67 % | 29,080 | / | A | / | / | 43 | 25.25 | 17.75 |
| ES | GHL | 1/2INT | Alabote-da-gronelândia | Águas internacionais das subzonas I, II | / | 0 | 4,700 | N/A | 4,700 | / | / | / | / | 4 | 4 | / |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 12,370 | N/A | 12,370 | / | / | / | / | 12 | 12 | / |
| ES | GHL | N3LMNO | Alabote-da-gronelândia | NAFO 3 LMNO | 4 262,000 | 4 228,560 | 4 287,200 | 101,39 % | 58,640 | / | C | / | / | 87 | 87 | / |
| ES | HAD | 5BC6A. | Arinca | Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa | / | 5,850 | 13,550 | 231,62 % | 7,700 | / | A | 10,72 | / | 22 | 9.16 | 12.54 |
| ES | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | / | 0 | 8,540 | N/A | 8,540 | / | / | / | / | 8 | 8 | / |
| ES | NEP | 9/3411 | Lagostim | Subzonas IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 62,000 | 36,850 | 31,340 | 85,05 % | - 5,510 | / | N/A | 44.79 (8) | | 25 | 25 | 19 |
| ES | OTH | 1N2AB. | Outras espécies | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 15,530 | N/A | 15,530 | / | / | / | / | 15 | 15 | / |
| ES | POL | 08C. | Juliana | Divisão VIIIc | 208,000 | 208,000 | 239,310 | 115,05 % | 31,310 | / | / | / | / | 31 | 31 | / |
| ES | POR | 3-1234 | Tubarão-sardo | Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da União do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 | 0 | 0 | 3,160 | N/A | 3,160 | / | / | / | / | 3 | 3 | / |
| ES | RED | 51214D | Cantarilhos | Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 433,000 | 2 209,000 | 2 230,300 | 100,96 % | 21,300 | / | / | / | / | 21 | 21 | / |
| ES | SOL | 8AB. | Linguado-legítimo | Divisões VIIIa, VIIIb | 9,000 | 8,720 | 8,810 | 101,03 % | 0,090 | / | A + C | 3 | / | 3 | 0.9 | 2.1 |
| ES | USK | 567EI. | Bolota | Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII | 46,000 | 40,320 | 85,000 | 210,81 % | 44,680 | / | A | 22.87 | / | 89 | 30.23 | 58.77 |
| ES | WHM | ATLANT | Espadim-branco-do-atlântico | Oceano Atlântico | 30,500 | 30,500 | 36,330 | 119,11 % | 5,830 | / | / | / | / | 5 | 4.83 | 0.17 |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 17,500 | N/A | 17,500 | / | / | / | / | 17 | 17 | / |
| FR | PLE | 7FG. | Solha | Divisões VIIf, VIIg | 83,000 | 92,250 | 94,300 | 102,22 % | 2,050 | / | / | / | / | 2 | 2 | / |
| FR | RED | 51214D | Cantarilhos | Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 230,000 | 23,000 | 41,500 | 180,43 % | 18,500 | / | / | / | / | 18 | 18 | / |
| IE | HAD | 1N2AB. | Arinca | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 20,500 | 25,630 | 125,02 % | 5,130 | / | / | / | / | 5 | 5 | / |
| IE | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 3 144,000 | 2 696,760 | 2 698,749 | 100,07 % | 1,989 | / | / | / | / | 1 | 1 | / |
| IE | PLE | 7FG. | Solha | Divisões VIIf, VIIg | 197,000 | 66,790 | 79,817 | 119,60 % | 13,027 | / | / | / | / | 13 | 13 | / |
| IE | PLE | 7HJK. | Solha | Divisões VIIh, VIIj, VIIk | 61,000 | 49,700 | 51,823 | 104,27 % | 2,123 | / | / | / | / | 2 | 2 | / |
| LT | GHL | N3LMNO | Alabote-da-gronelândia | NAFO 3 LMNO | 22,000 | 15,700 | 0 | N/A | — 15,700 | / | N/A | 120,279 | / | 104 | 58 | 46 |
| NL | HKE | 3A/BCD | Pescada | Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 | / | 0 | 0,671 | N/A | 0,671 | / | C | / | / | 1 | 1 | / |
| NL | SRX | 07D. | Raias | Águas da União da divisão VIId | 4,000 | 3,000 | 1,932 | 64,40 % | - 1,068 | / | / | 0,015 | / | 0 | 0 | / |
| NL | SRX | 2AC4-C | Raias | Águas da União das zonas IIa, IV | 180,000 | 275,430 | 357,115 | 129,66 % | 81,685 | / | / | / | / | 81 | 65.58 | 15,42 |
| PL | SAL | 3BCD-F | Salmão-do-atlântico | Águas da União das subdivisões 22-31 | 6 837,000 | 5 061,000 | 5 277,000 | 104,27 % | 216,000 | / | / | / | / | 216 (unidades) | 216 (unidades) | / |
| PL | SPR | 3BCD-C | Espadilha e capturas acessórias associadas | Águas da UE das subdivisões 22-32 | 73 392,000 | 76 680,000 | 80 987,740 | 105,62 % | 4 307,740 | 1,1 | / | 477,314 | / | 5 215 | 5 215 | / |
| PT | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 203,000 | 153,810 | 160,350 | 104,25 % | 6,540 | / | A | / | / | 9 | 9 | / |
| PT | ANF | 8C3411 | Tamboril | Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 410,000 | 603,440 | 625,929 | 103,73 % | 22,489 | / | / | / | / | 22 | 22 | / |
| PT | GHL | N3LMNO | Alabote-da-gronelândia | NAFO 3 LMNO | 1 782.000 | 2 119,790 | 2 120,980 | 100,06 % | 1,190 | / | C | / | / | 1 | 1 | / |
| PT | GHL | 1N2AB | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 2,000 | N/A | 2,000 | / | / | / | / | 2 | 2 | // |
| PT | HAD | 1N2AB | Arinca | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 34,400 | 34,000 | 98,84 % | - 0,400 | / | / | / | 376,126 | 375 | 30,05 | 344,95 |
| PT | MAC | 8C3411 | Sarda | Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 5 308,000 | 4 134,300 | 4 170,525 | 100,88 % | 36,225 | / | / | 1,07 | / | 37 | 37 | / |
| PT | PLE | 8/3411 | Solha | Subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 66,000 | 61,200 | 44,601 | 72,88 % | – 16,599 | / | / | 1,906 | / | 0 | 0 | / |
| PT | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 16,700 | 17,000 | 101,80 % | 0,300 | / | / | / | 209,76 | 210 | 25 | 185 |
| PT | RED | N3LN | Cantarilhos | NAFO 3LN | / | 1 070,980 | 1 101,260 | 102,83 % | 30,280 | / | / | / | / | 30 | 30 | / |
| PT | WHM | ATLANT | Espadim-branco-do-atlântico | Oceano Atlântico | 19,500 | 18,300 | 12,212 | 66,73 % | - 6,088 | / | / | 3,021 | / | 0 | 0 | / |
| UK | COD | N1GL14 | Bacalhau | Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV | 309,000 | 876,300 | 920,000 | 104,99 % | 43,700 | / | A | / | / | 65 | 65 | / |
| UK | DGS | 15X14 | Galhudo-malhado | Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 0 | 0 | 5,800 | N/A | 5,800 | / | / | / | / | 5 | 5 | / |
| UK | GHL | 514GRN | Alabote-da-gronelândia | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV | 195,000 | 0 | 0,800 | N/A | 0,800 | / | / | 1 | / | 1 | 0 | 1 |
| UK | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 1 415,000 | 1 389,200 | 1 457,800 | 104,94 % | 68,600 | / | / | / | / | 68 | 68 | / |
| UK | HER | 1/2- | Arenque | Águas da União, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II (HER/1/2-) | 8 827,000 | 8 208,600 | 8 342,100 | 101,63 % | 133,500 | / | / | / | / | 133 | 133 | / |
| UK | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53 ° 30′N | 65 901,000 | 58 841,000 | 58 951,300 | 100,19 % | 110,300 | / | / | / | / | 110 | 110 | / |
| UK | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV | 158 825,000 | 156 199,200 | 162 468,500 | 104,10 % | 6 269,300 | / | / | / | / | 6 269 | 6 269 | / |
| UK | PLE | 7FG. | Solha | Divisões VIIf, VIIg | 43,000 | 35,900 | 40,200 | 111,98 % | 4,300 | / | / | / | / | 4 | 4 | / |
| UK | PLE | 7HJK. | Solha | Divisões VIIh, VIIj, VIIk | 18,000 | 33,700 | 39,900 | 118,40 % | 6,200 | / | / | / | / | 6 | 6 | / |
| UK | SOL | 7FG. | Linguado-legítimo | Divisões VIIf, VIIg | 309,000 | 195,410 | 205,400 | 105,11 % | 9,990 | / | / | / | / | 9 | 7.05 | 1,95 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2013

Desembarques autorizados em 2013 (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

Total das capturas em 2013 (quantidade em toneladas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados (%)

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em toneladas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4)

Dedução remanescente de 2013

Saldo (5)

Deduções a efetuar em 2014 (quantidade em toneladas) (6)

Deduções já efetuadas em 2014 (quantidade em toneladas) (7)

Dedução a efetuar em 2015 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em toneladas)

BE

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

157,000

167,600

174,700

104,24 %

7,100

/

/

/

/

7

7

/

BE

HER

4CXB7D

Arenque

Divisões IVc, VIId exceto unidade populacional de Blackwater

9 285,000

14,000

22,200

158,57 %

8,200

/

/

/

/

8

8

/

BE

PLE

7FG.

Solha

Divisões VIIf, VIIg

46, 000

160,000

185,700

116,06 %

25,700

/

/

/

/

25

25

/

BE

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

72,000

75,300

87,700

116,47 %

12,400

/

/

/

/

12

12

/

BE

SRX

2AC4-C

Raias

Águas da União das zonas IIa, IV

211,000

218,800

229,800

105,03 %

11,000

/

/

/

/

11

11

/

DK

HER

*3BCDC

Arenque

Águas da União das subdivisões 22-32

1 972,720

1 972,720

2 039,210

103,37 %

66,490

/

/

/

/

66

66

/

DK

MAC

2A34.

Sarda

Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

15 072,000

16 780,390

17 043,000

101,56 %

262,610

/

/

/

/

262

262

/

DK

NOP

04-N

Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

Águas norueguesas da subzona IV

0

0

4,980

N/A

4,980

/

/

/

/

4

4

/

DK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

20,000

21,680

108,40 %

1,680

/

/

/

/

1

1

/

DK

SAN

234_2

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 2

16 549,000

16 837,980

21 144,000

125,57 %

4 306,020

1,4

/

/

/

6 028 (9)

6 028 (9)

/

DK

SAN

234_4

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 4

3 773,000

3 999,300

5 064,000

126,62 %

1 064,700

1,4

/

/

/

1 490 (9)

1 490 (9)

/

EL

BFT

AE45WM

Atum-rabilho

Oceano Atlântico, a leste de 45 ° W, e Mediterrâneo

129,070

177,520

177,557

100,02 %

0,037

/

C

1,435

/

1,49

1,49

/

ES

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

70,000

59,470

61,770

103,87 %

2,300

/

A

/

/

3

0

3

ES

BLI

5B67-

Maruca-azul

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

79,000

79,000

138,649

175,49 %

59,640

/

/

4,22

0,07

63

63

/

ES

BSF

56712-

Peixe-espada-preto

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

174,000

102,030

109,190

107,02 %

7,160

/

A

/

/

10

10

/

ES

BSF

8910-

Peixe-espada-preto

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

12,000

2,770

3,340

120,58 %

0,570

/

A

32,85

/

33

5,87

27.13

ES

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

27,200

16,920

44,040

260,28 %

27,120

/

/

/

/

27

0

27

ES

COD

N3M.

Bacalhau

NAFO 3M

2 019,000

2 318,240

2 360,100

101,81 %

41,860

/

/

/

/

41

41

/

ES

DGS

15X14

Galhudo-malhado

Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

0

0

1,670

N/A

1,670

/

A

/

/

2

2

/

ES

DWS

56789-

Tubarões de profundidade

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

0

0

5,330

N/A

5,330

/

A

/

/

8

8

/

ES

GFB

89-

Abrótea-do-alto

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

242,000

185,560

214,640

115,67 %

29,080

/

A

/

/

43

25.25

17.75

ES

GHL

1/2INT

Alabote-da-gronelândia

Águas internacionais das subzonas I, II

/

0

4,700

N/A

4,700

/

/

/

/

4

4

/

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

12,370

N/A

12,370

/

/

/

/

12

12

/

ES

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3 LMNO

4 262,000

4 228,560

4 287,200

101,39 %

58,640

/

C

/

/

87

87

/

ES

HAD

5BC6A.

Arinca

Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa

/

5,850

13,550

231,62 %

7,700

/

A

10,72

/

22

9.16

12.54

ES

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

/

0

8,540

N/A

8,540

/

/

/

/

8

8

/

ES

NEP

9/3411

Lagostim

Subzonas IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

62,000

36,850

31,340

85,05 %

- 5,510

/

N/A

44.79 (8)

25

25

19

ES

OTH

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

15,530

N/A

15,530

/

/

/

/

15

15

/

ES

POL

08C.

Juliana

Divisão VIIIc

208,000

208,000

239,310

115,05 %

31,310

/

/

/

/

31

31

/

ES

POR

3-1234

Tubarão-sardo

Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da União do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

0

0

3,160

N/A

3,160

/

/

/

/

3

3

/

ES

RED

51214D

Cantarilhos

Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

433,000

2 209,000

2 230,300

100,96 %

21,300

/

/

/

/

21

21

/

ES

SOL

8AB.

Linguado-legítimo

Divisões VIIIa, VIIIb

9,000

8,720

8,810

101,03 %

0,090

/

A + C

3

/

3

0.9

2.1

ES

USK

567EI.

Bolota

Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

46,000

40,320

85,000

210,81 %

44,680

/

A

22.87

/

89

30.23

58.77

ES

WHM

ATLANT

Espadim-branco-do-atlântico

Oceano Atlântico

30,500

30,500

36,330

119,11 %

5,830

/

/

/

/

5

4.83

0.17

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

17,500

N/A

17,500

/

/

/

/

17

17

/

FR

PLE

7FG.

Solha

Divisões VIIf, VIIg

83,000

92,250

94,300

102,22 %

2,050

/

/

/

/

2

2

/

FR

RED

51214D

Cantarilhos

Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

230,000

23,000

41,500

180,43 %

18,500

/

/

/

/

18

18

/

IE

HAD

1N2AB.

Arinca

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

20,500

25,630

125,02 %

5,130

/

/

/

/

5

5

/

IE

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

3 144,000

2 696,760

2 698,749

100,07 %

1,989

/

/

/

/

1

1

/

IE

PLE

7FG.

Solha

Divisões VIIf, VIIg

197,000

66,790

79,817

119,60 %

13,027

/

/

/

/

13

13

/

IE

PLE

7HJK.

Solha

Divisões VIIh, VIIj, VIIk

61,000

49,700

51,823

104,27 %

2,123

/

/

/

/

2

2

/

LT

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3 LMNO

22,000

15,700

0

N/A

— 15,700

/

N/A

120,279

/

104

58

46

NL

HKE

3A/BCD

Pescada

Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

/

0

0,671

N/A

0,671

/

C

/

/

1

1

/

NL

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

4,000

3,000

1,932

64,40 %

- 1,068

/

/

0,015

/

0

0

/

NL

SRX

2AC4-C

Raias

Águas da União das zonas IIa, IV

180,000

275,430

357,115

129,66 %

81,685

/

/

/

/

81

65.58

15,42

PL

SAL

3BCD-F

Salmão-do-atlântico

Águas da União das subdivisões 22-31

6 837,000

5 061,000

5 277,000

104,27 %

216,000

/

/

/

/

216 (unidades)

216 (unidades)

/

PL

SPR

3BCD-C

Espadilha e capturas acessórias associadas

Águas da UE das subdivisões 22-32

73 392,000

76 680,000

80 987,740

105,62 %

4 307,740

1,1

/

477,314

/

5 215

5 215

/

PT

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

203,000

153,810

160,350

104,25 %

6,540

/

A

/

/

9

9

/

PT

ANF

8C3411

Tamboril

Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

410,000

603,440

625,929

103,73 %

22,489

/

/

/

/

22

22

/

PT

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3 LMNO

1 782.000

2 119,790

2 120,980

100,06 %

1,190

/

C

/

/

1

1

/

PT

GHL

1N2AB

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

2,000

N/A

2,000

/

/

/

/

2

2

//

PT

HAD

1N2AB

Arinca

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

34,400

34,000

98,84 %

- 0,400

/

/

/

376,126

375

30,05

344,95

PT

MAC

8C3411

Sarda

Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

5 308,000

4 134,300

4 170,525

100,88 %

36,225

/

/

1,07

/

37

37

/

PT

PLE

8/3411

Solha

Subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

66,000

61,200

44,601

72,88 %

– 16,599

/

/

1,906

/

0

0

/

PT

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

16,700

17,000

101,80 %

0,300

/

/

/

209,76

210

25

185

PT

RED

N3LN

Cantarilhos

NAFO 3LN

/

1 070,980

1 101,260

102,83 %

30,280

/

/

/

/

30

30

/

PT

WHM

ATLANT

Espadim-branco-do-atlântico

Oceano Atlântico

19,500

18,300

12,212

66,73 %

- 6,088

/

/

3,021

/

0

0

/

UK

COD

N1GL14

Bacalhau

Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV

309,000

876,300

920,000

104,99 %

43,700

/

A

/

/

65

65

/

UK

DGS

15X14

Galhudo-malhado

Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

0

0

5,800

N/A

5,800

/

/

/

/

5

5

/

UK

GHL

514GRN

Alabote-da-gronelândia

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

195,000

0

0,800

N/A

0,800

/

/

1

/

1

0

1

UK

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

1 415,000

1 389,200

1 457,800

104,94 %

68,600

/

/

/

/

68

68

/

UK

HER

1/2-

Arenque

Águas da União, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II (HER/1/2-)

8 827,000

8 208,600

8 342,100

101,63 %

133,500

/

/

/

/

133

133

/

UK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53 ° 30′N

65 901,000

58 841,000

58 951,300

100,19 %

110,300

/

/

/

/

110

110

/

UK

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

158 825,000

156 199,200

162 468,500

104,10 %

6 269,300

/

/

/

/

6 269

6 269

/

UK

PLE

7FG.

Solha

Divisões VIIf, VIIg

43,000

35,900

40,200

111,98 %

4,300

/

/

/

/

4

4

/

UK

PLE

7HJK.

Solha

Divisões VIIh, VIIj, VIIk

18,000

33,700

39,900

118,40 %

6,200

/

/

/

/

6

6

/

UK

SOL

7FG.

Linguado-legítimo

Divisões VIIf, VIIg

309,000

195,410

205,400

105,11 %

9,990

/

/

/

/

9

7.05

1,95

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Sempre que o volume da sobrepesca seja inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

2

o

o

o

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

3

o

o

o

(4)  A letra “A” indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2011, 2012 e 2013. A letra “C” indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

4

(5)  Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento Controlo (Regulamento (CE) n.o 1224/2009) e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

5

o

(6)  Deduções a efetuar em 2014, conforme estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014.

6

o

(7)  Deduções a operar em 2014 que podem efetivamente ser efetuadas tendo em conta a quota disponível.

7

(8)  A pedido de Espanha, a restituição devida em 2013 foi repartida por três anos.

8

(9)  A deduzir de SAN/234_3.»

9

---

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/120 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/120

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1361/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 3 e 13 e à norma internacional de contabilidade 40

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | Em 12 de dezembro de 2013, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Melhoramentos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2011-2013» (a seguir designados por «melhoramentos anuais»), no âmbito do seu processo regular de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas. O objetivo dos referidos melhoramentos anuais consiste em dar resposta às questões, não urgentes mas necessárias, debatidas pelo IASB durante o ciclo iniciado em 2011, relativamente aos domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) ou em que é necessário algum esclarecimento a nível da redação. As emendas às IFRS 3 e 13 consistem em esclarecimentos ou correções das normas correspondentes. As emendas à norma internacional de contabilidade (IAS) 40 implicam alterações dos requisitos vigentes ou dão orientações adicionais sobre a forma como esses requisitos deverão ser aplicados. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de dezembro de 2013, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Melhoramentos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2011-2013» (a seguir designados por «melhoramentos anuais»), no âmbito do seu processo regular de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas. O objetivo dos referidos melhoramentos anuais consiste em dar resposta às questões, não urgentes mas necessárias, debatidas pelo IASB durante o ciclo iniciado em 2011, relativamente aos domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) ou em que é necessário algum esclarecimento a nível da redação. As emendas às IFRS 3 e 13 consistem em esclarecimentos ou correções das normas correspondentes. As emendas à norma internacional de contabilidade (IAS) 40 implicam alterações dos requisitos vigentes ou dão orientações adicionais sobre a forma como esses requisitos deverão ser aplicados.

| (3) | Estas emendas às normas existentes incluem algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. |
| --- | --- |

(3)

Estas emendas às normas existentes incluem algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

| (4) | A consulta do Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group confirmou que os melhoramentos satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(4)

A consulta do Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group confirmou que os melhoramentos satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

| (a) | A IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(a)

A IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

| (b) | A IFRS 13 Mensuração pelo justo valor é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(b)

A IFRS 13 Mensuração pelo justo valor é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

| (c) | A IAS 40 Propriedades de investimento é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(c)

A IAS 40 Propriedades de investimento é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

2.   Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

Artigo 2.o

As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 1, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após [o primeiro dia do mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento].

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

Melhoramentos anuais das IFRS Ciclo 2011-2013 (1)

Emenda à IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais

O parágrafo 2 é emendado e é acrescentado o parágrafo 64J.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 2 | Esta IFRS aplica-se a uma transação ou outro acontecimento que cumpra a definição de uma concentração de atividades empresariais. Esta IFRS não se aplica:






  a) | à contabilização da formação de um acordo conjunto nas demonstrações financeiras do próprio acordo conjunto. |
| --- | --- | --- |

2

Esta IFRS aplica-se a uma transação ou outro acontecimento que cumpra a definição de uma concentração de atividades empresariais. Esta IFRS não se aplica:

a)

à contabilização da formação de um acordo conjunto nas demonstrações financeiras do próprio acordo conjunto.

| b) | ... |
| --- | --- |

b)

...

Data de eficácia

...

| 64J | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2011-2013, emitido em dezembro de 2013, emendou o parágrafo 2.a). Uma entidade deve aplicar essa emenda prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de julho de 2014. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

64J

O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2011-2013, emitido em dezembro de 2013, emendou o parágrafo 2.a). Uma entidade deve aplicar essa emenda prospetivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de julho de 2014. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda a um período anterior, deve divulgar esse facto.

Emenda à IFRS 13 Mensuração pelo justo valor

O parágrafo 52 é emendado e é acrescentado o parágrafo C4.

Aplicação a ativos financeiros e passivos financeiros com posições compensadas no que respeita aos riscos de mercado ou ao risco de crédito de contraparte

...

| 52 | A exceção do parágrafo 48 só é aplicável aos ativos financeiros, passivos financeiros e outros contratos abrangidos pela IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração ou pela IFRS 9 Instrumentos Financeiros. As referências a ativos financeiros e passivos financeiros nos parágrafos 48-51 e 53-56 devem entender-se como aplicáveis a todos os contratos abrangidos e contabilizados de acordo com a IAS 39 ou com a IFRS 9, quer preencham ou não as definições de ativos financeiros ou de passivos financeiros que constam da IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação.
  ... |
| --- | --- |

52

A exceção do parágrafo 48 só é aplicável aos ativos financeiros, passivos financeiros e outros contratos abrangidos pela IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração ou pela IFRS 9 Instrumentos Financeiros. As referências a ativos financeiros e passivos financeiros nos parágrafos 48-51 e 53-56 devem entender-se como aplicáveis a todos os contratos abrangidos e contabilizados de acordo com a IAS 39 ou com a IFRS 9, quer preencham ou não as definições de ativos financeiros ou de passivos financeiros que constam da IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação.

...

Apêndice C

Data de eficácia e transição

...

| C4 | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2011-2013, emitido em dezembro de 2013, emendou o parágrafo 52. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de julho de 2014. Uma entidade deve aplicar essa emenda prospetivamente a partir do início do período anual em que foi inicialmente aplicada a IFRS 13. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

C4

O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2011-2013, emitido em dezembro de 2013, emendou o parágrafo 52. Uma entidade deve aplicar esta emenda aos períodos anuais com início em ou após 1 de julho de 2014. Uma entidade deve aplicar essa emenda prospetivamente a partir do início do período anual em que foi inicialmente aplicada a IFRS 13. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar a emenda a um período anterior, deve divulgar esse facto.

Emenda à IAS 40 Propriedades de investimento

Antes do parágrafo 6, é acrescentado um título. É acrescentado o parágrafo 14A. Após o parágrafo 84, são acrescentados um título e os parágrafos 84A e 85D.

Classificação de uma propriedade como propriedade de investimento ou propriedade ocupada pelo proprietário

| 6 | Um interesse de propriedade que seja detido por um locatário no quadro de uma locação operacional pode ser classificado e contabilizado como propriedade de investimento se, e apenas se, a propriedade preencher de outra forma a definição de uma propriedade de investimento e o locatário usar o modelo do justo valor definido nos parágrafos 33-55 para o ativo reconhecido. Esta classificação alternativa está disponível numa base individual. Contudo, uma vez escolhida esta classificação alternativa para um interesse de propriedade deste género detido segundo uma locação operacional, todas as propriedades classificadas como propriedade de investimento devem ser contabilizadas usando o modelo do justo valor. Quando esta classificação alternativa for escolhida, qualquer interesse assim classificado é incluído nas divulgações exigidas nos parágrafos 74-78.
  ... |
| --- | --- |

6

...

| 14 | É necessário aplicar um juízo de valor para determinar se uma propriedade é elegível como propriedade de investimento. Uma entidade desenvolve critérios que lhe permitam exercer esse juízo de forma coerente em conformidade com a definição de propriedade de investimento e com as orientações relacionadas constantes dos parágrafos 7-13. O parágrafo 75.c) exige que uma entidade divulgue esses critérios quando essa classificação for difícil. |
| --- | --- |

14

É necessário aplicar um juízo de valor para determinar se uma propriedade é elegível como propriedade de investimento. Uma entidade desenvolve critérios que lhe permitam exercer esse juízo de forma coerente em conformidade com a definição de propriedade de investimento e com as orientações relacionadas constantes dos parágrafos 7-13. O parágrafo 75.c) exige que uma entidade divulgue esses critérios quando essa classificação for difícil.

| 14 A | É igualmente necessário aplicar um juízo de valor para determinar se a aquisição da propriedade de investimento constitui uma aquisição de um ativo ou grupo de ativos ou uma concentração de atividades empresariais abrangida pela IFRS 3 Concentrações de atividades empresariais. Deve ser feita referência à IFRS 3 para determinar se está em causa uma concentração de atividades empresariais. A discussão referida nos parágrafos 7-14 da presente Norma diz respeito à questão de saber se a propriedade é ou não ocupada pelo proprietário ou uma propriedade de investimento e não à questão de saber se a aquisição da propriedade representa uma concentração de atividades empresariais como definida na IFRS 3. Para determinar se uma determinada transação preenche a definição de concentração de atividades empresariais constante da IFRS 3 e inclui uma propriedade de investimento como definida nesta Norma será necessário aplicar separadamente ambas as normas.
  ... |
| --- | --- |

14 A

É igualmente necessário aplicar um juízo de valor para determinar se a aquisição da propriedade de investimento constitui uma aquisição de um ativo ou grupo de ativos ou uma concentração de atividades empresariais abrangida pela IFRS 3 Concentrações de atividades empresariais. Deve ser feita referência à IFRS 3 para determinar se está em causa uma concentração de atividades empresariais. A discussão referida nos parágrafos 7-14 da presente Norma diz respeito à questão de saber se a propriedade é ou não ocupada pelo proprietário ou uma propriedade de investimento e não à questão de saber se a aquisição da propriedade representa uma concentração de atividades empresariais como definida na IFRS 3. Para determinar se uma determinada transação preenche a definição de concentração de atividades empresariais constante da IFRS 3 e inclui uma propriedade de investimento como definida nesta Norma será necessário aplicar separadamente ambas as normas.

...

Disposições transitórias

...

Modelo do custo

...

Concentrações de Atividades Empresariais

| 84A | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2010-2013, emitido em dezembro de 2013, acrescentou o parágrafo 14A e um título antes do parágrafo 6. Uma entidade deve aplicar essa emenda prospetivamente para as aquisições de propriedades de investimento a partir do início do primeiro período para o qual adotou a emenda. Consequentemente, a contabilização das aquisições da propriedade de investimento em períodos anteriores não devem ser ajustadas. No entanto, uma entidade pode escolher aplicar a emenda a determinadas aquisições de propriedades de investimento que tenham ocorrido antes do início do primeiro período anual que ocorra em ou após a data de eficácia se, e apenas se, dispuser das informações necessárias para aplicar a emenda a essas transações anteriores. |
| --- | --- |

84A

DATA DE EFICÁCIA

...

| 85D | O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2010-2013, emitido em dezembro de 2013, acrescentou títulos antes do parágrafo 6 e depois do parágrafo 84 e os parágrafos 14A e 84A. Uma entidade deve aplicar estas emendas em relação aos períodos anuais com início em ou após 1 de julho de 2014. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar essas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
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85D

O documento Melhoramentos anuais das IFRS — Ciclo 2010-2013, emitido em dezembro de 2013, acrescentou títulos antes do parágrafo 6 e depois do parágrafo 84 e os parágrafos 14A e 84A. Uma entidade deve aplicar estas emendas em relação aos períodos anuais com início em ou após 1 de julho de 2014. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar essas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.

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(1)  «Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à exceção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB, no endereço www.iasb.org»

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/124 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/124

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1362/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 114.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, as alterações de um programa operacional financiado ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP») devem ser aprovadas pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, as alterações de um programa operacional financiado ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP») devem ser aprovadas pela Comissão.

| (2) | Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os procedimentos e calendários para a apresentação e aprovação das seguintes alterações dos programas operacionais são simplificados em caso de a) alterações dos programas operacionais que digam respeito a transferências de fundos entre prioridades da União, desde que os fundos transferidos não excedam 10 % do montante atribuído à prioridade da União; b) alterações dos programas operacionais que digam respeito à introdução ou supressão de medidas ou de tipos de operações relevantes e à informação e aos indicadores conexos; c) alterações dos programas operacionais que digam respeito a alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade; d) alterações decorrentes de modificações nas prioridades da União no domínio da política de execução e controlo. Importa que essas alterações dos programas operacionais não prejudiquem a lógica geral de intervenção do programa, as prioridades e os objetivos específicos da União, nem os resultados que devem produzir e, portanto, não suscitem quaisquer dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras e práticas em vigor. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os procedimentos e calendários para a apresentação e aprovação das seguintes alterações dos programas operacionais são simplificados em caso de a) alterações dos programas operacionais que digam respeito a transferências de fundos entre prioridades da União, desde que os fundos transferidos não excedam 10 % do montante atribuído à prioridade da União; b) alterações dos programas operacionais que digam respeito à introdução ou supressão de medidas ou de tipos de operações relevantes e à informação e aos indicadores conexos; c) alterações dos programas operacionais que digam respeito a alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade; d) alterações decorrentes de modificações nas prioridades da União no domínio da política de execução e controlo. Importa que essas alterações dos programas operacionais não prejudiquem a lógica geral de intervenção do programa, as prioridades e os objetivos específicos da União, nem os resultados que devem produzir e, portanto, não suscitem quaisquer dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras e práticas em vigor.

| (3) | É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação das alterações dos programas operacionais enumeradas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014. Este procedimento deve permitir à Comissão aprovar num breve prazo este tipo de alterações apresentadas por um dado Estado-Membro para o seu programa operacional. Tendo em conta as limitações de tempo, o procedimento simplificado deve ser subordinado à apresentação pelos Estados-Membros de um pedido acompanhado de informações completas que permitam à Comissão efetuar uma apreciação exaustiva das alterações propostas. |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação das alterações dos programas operacionais enumeradas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014. Este procedimento deve permitir à Comissão aprovar num breve prazo este tipo de alterações apresentadas por um dado Estado-Membro para o seu programa operacional. Tendo em conta as limitações de tempo, o procedimento simplificado deve ser subordinado à apresentação pelos Estados-Membros de um pedido acompanhado de informações completas que permitam à Comissão efetuar uma apreciação exaustiva das alterações propostas.

| (4) | Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o artigo 114.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, de 2016 a 2023 cada Estado-Membro tem de apresentar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, um relatório anual de execução do seu programa operacional. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o artigo 114.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, de 2016 a 2023 cada Estado-Membro tem de apresentar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, um relatório anual de execução do seu programa operacional.

| (5) | O relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros deve facultar informações coerentes e comparáveis entre os anos de execução e entre os Estados-Membros. O relatório deve igualmente permitir a agregação de dados ao nível do FEAMP ou, se necessário, para o conjunto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. |
| --- | --- |

(5)

O relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros deve facultar informações coerentes e comparáveis entre os anos de execução e entre os Estados-Membros. O relatório deve igualmente permitir a agregação de dados ao nível do FEAMP ou, se necessário, para o conjunto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

| (6) | É necessário estabelecer regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução. |
| --- | --- |

(6)

É necessário estabelecer regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução.

| (7) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação por procedimento simplificado das alterações dos programas operacionais

1.   Se um Estado-Membro apresentar à Comissão um pedido de aprovação de uma alteração do seu programa operacional abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, deve solicitar à Comissão que aprove essa alteração por procedimento simplificado nos termos do presente artigo.

2.   Os pedidos de aprovação por procedimento simplificado só devem incidir nas alterações enumeradas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

3.   Se a Comissão considerar incompletas as informações prestadas pelo Estado-Membro em causa relativamente a uma alteração apresentada em conformidade com o artigo 1.o, deve solicitar as informações adicionais necessárias. O prazo previsto nos n.os 4 e 5 começa a correr no dia seguinte ao da receção de um pedido completo de aprovação de uma alteração do programa operacional, como indicado pela Comissão ao Estado-Membro.

4.   Se a Comissão não tiver enviado ao Estado-Membro as suas observações no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido de aprovação por procedimento simplificado, a alteração do programa operacional é considerada aprovada pela Comissão.

5.   Se a Comissão tiver enviado ao Estado-Membro as suas observações no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido de aprovação por procedimento simplificado, a alteração do programa operacional é aprovada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

Artigo 2.o

Formato e apresentação dos relatórios anuais de execução

O conteúdo do relatório anual de execução, previsto no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, deve ser apresentado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

1

---

ANEXOS

Modelo de relatório anual de execução do FEAMP

Parte A — Relatório apresentado anualmente

1.   Identificação do relatório anual de execução

| CCI | <1.1. type = ”S” input = ”S”> (1) |
| --- | --- |
| Designação | <1.2 type = ”S” input = ”G”> |
| Versão | <1.3 type = ”N” input = ”G”> |
| Ano de comunicação | <1.4 type = ”D” maxlength = ”4” input = ”M”> |
| Data de aprovação do relatório pelo Comité de Acompanhamento
  (art. 113.o, alínea d), do FEAMP) | <1.5 type = ”D” input = ”M”> |

CCI

<1.1. type = ”S” input = ”S”> (1)

Designação

<1.2 type = ”S” input = ”G”>

Versão

<1.3 type = ”N” input = ”G”>

Ano de comunicação

<1.4 type = ”D” maxlength = ”4” input = ”M”>

Data de aprovação do relatório pelo Comité de Acompanhamento

(art. 113.o, alínea d), do FEAMP)

<1.5 type = ”D” input = ”M”>

2.   Panorâmica da execução do programa operacional (artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Principais informações sobre a execução do programa operacional no ano em causa, incluindo sobre os instrumentos financeiros, com base nos dados financeiros e indicadores.

3.   Execução das prioridades da União

Execução das prioridades da União

3.1.   Panorâmica da execução (artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

o

o

o

A informação deve ser prestada sob a forma de um breve comentário geral sobre a execução das prioridades da União e da assistência técnica no(s) ano(s) em causa, referindo os principais desenvolvimentos, os problemas mais importantes e as medidas tomadas para a sua resolução.

| Prioridade da União | Principais informações sobre a execução da prioridade, referindo os principais desenvolvimentos, os problemas mais importantes e as medidas tomadas para a sua resolução. |
| --- | --- |
| Designação da prioridade da União <3.1 tipo = ”S” input = ”G”> | <3.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”> |
| | |

Prioridade da União

Prioridade da União

Principais informações sobre a execução da prioridade, referindo os principais desenvolvimentos, os problemas mais importantes e as medidas tomadas para a sua resolução.

Principais informações sobre a execução da prioridade, referindo os principais desenvolvimentos, os problemas mais importantes e as medidas tomadas para a sua resolução.

Designação da prioridade da União <3.1 tipo = ”S” input = ”G”>

<3.1 tipo = ”S” input = ”G”>

<3.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

<3.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

3.2.   Indicadores de resultados, de realizações e financeiros do FEAMP (artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

o

o

o

Dados dos indicadores de resultados, de realizações e financeiros, bem como identificação dos marcos e metas do quadro de desempenho utilizando os quadros de 1-3.

QUADRO 1

Indicadores de resultados para o FEAMP (quadro de referência do PO, modelo 3.2)

Quadro infra a repetir para cada prioridade da União

Quadro infra a repetir para cada prioridade da União

| Prioridade da União (Designação da prioridade da União <3.2 type = ”S” input = ”G”>) |
| --- |
| Objetivo específico | Indicador de resultados | Unidade de medida | Valor alvo (2023) | Valor anual | Valor cumulativo |
| 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 |
| Designação do objetivo específico <3.2.1 type = ”S” input = ”G”> | Designação do indicador de resultados específico <3.2.1 type = ”S” input = ”G”> | <3.2.1 type = ”S” input = ”G”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”G”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.1 type = ”S” input = ”M”> |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |

Prioridade da União (Designação da prioridade da União <3.2 type = ”S” input = ”G”>)

Prioridade da União (Designação da prioridade da União <3.2 type = ”S” input = ”G”>

Objetivo específico

Objetivo específico

Indicador de resultados

Indicador de resultados

Unidade de medida

Unidade de medida

Valor alvo (2023)

Valor alvo (2023)

Valor anual

Valor anual

Valor cumulativo

Valor cumulativo

2014

2014

2015

2015

2016

2016

2017

2017

2018

2018

2019

2019

2020

2020

2021

2021

2022

2022

2023

2023

Designação do objetivo específico <3.2.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.1 type = ”S” input = ”G”>

Designação do indicador de resultados específico <3.2.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”S” input = ”M”>

<3.2.1 type = ”S” input = ”M”>

QUADRO 2

Indicadores de realizações para o FEAMP (quadro de referência do PO modelos 3.3 e 7.1)

Quadro infra a repetir para cada objetivo específico selecionado da prioridade pertinente da União

Quadro infra a repetir para cada objetivo específico selecionado da prioridade pertinente da União

| Prioridade da União (Designação da prioridade da União <3.2.2 type = ”S” input = ”G”>) |
| --- |
| Objetivo específico (Designação do objetivo específico <3.2.2 type = ”S” input = ”G”>) |
| Medidas pertinentes selecionadas | Objetivo temático | Indicadores de realizações | Valor cumulativo |
| Indicador | Incluídos no quadro de desempenho | Marco (2018) | Valor alvo (2023) | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 |
| Designação da medida <3.2.2 tipo = ”S” input = ”G”> | <3.2.2 type = ”S” input = ”G”> | Designação do indicador <3.2.2 tipo = ”S” input = ”G”> | <3.2.2 type = ”B” input = ”G”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”G”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”G”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.2 type = ”S” input = ”G”> |
| | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | |

Prioridade da União (Designação da prioridade da União <3.2.2 type = ”S” input = ”G”>)

Prioridade da União (Designação da prioridade da União <3.2.2 type = ”S” input = ”G”>

Objetivo específico (Designação do objetivo específico <3.2.2 type = ”S” input = ”G”>)

Objetivo específico (Designação do objetivo específico <3.2.2 type = ”S” input = ”G”>

Medidas pertinentes selecionadas

Medidas pertinentes selecionadas

Objetivo temático

Objetivo temático

Indicadores de realizações

Indicadores de realizações

Valor cumulativo

Valor cumulativo

Indicador

Indicador

Incluídos no quadro de desempenho

Incluídos no quadro de desempenho

Marco (2018)

Marco (2018)

Valor alvo (2023)

Valor alvo (2023)

2014

2014

2015

2015

2016

2016

2017

2017

2018

2018

2019

2019

2020

2020

2021

2021

2022

2022

2023

2023

Designação da medida <3.2.2 tipo = ”S” input = ”G”>

<3.2.2 tipo = ”S” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”S” input = ”G”>

Designação do indicador <3.2.2 tipo = ”S” input = ”G”>

<3.2.2 tipo = ”S” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”B” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”B” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.2 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.2 type = ”S” input = ”G”>

QUADRO 3

Indicadores financeiros para o FEAMP (quadro de referência do PO, modelo 7.1)

| Prioridade da União | Indicadores financeiros | Valor cumulativo |
| --- | --- | --- |
| Indicador | Marco (2018) | Valor alvo (2023) | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 |
| Designação da prioridade da União <3.2.3 type = ”S” input = ”G”> | Designação do indicador <3.2.3 type = ”S” input = ”G”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”G”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”G”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”N” input = ”M”> | <3.2.3 type = ”S” input = ”G”> |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | |

Prioridade da União

Prioridade da União

Indicadores financeiros

Indicadores financeiros

Valor cumulativo

Valor cumulativo

Indicador

Indicador

Marco (2018)

Marco (2018)

Valor alvo (2023)

Valor alvo (2023)

2014

2014

2015

2015

2016

2016

2017

2017

2018

2018

2019

2019

2020

2020

2021

2021

2022

2022

2023

2023

Designação da prioridade da União <3.2.3 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.3 type = ”S” input = ”G”>

Designação do indicador <3.2.3 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.3 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”G”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”N” input = ”M”>

<3.2.3 type = ”S” input = ”G”>

<3.2.3 type = ”S” input = ”G”>

3.3.   Dados financeiros

QUADRO 4

Dados financeiros para o FEAMP (quadro de referência do PO, modelos 8.2, 8.3 e 9.2)

| Prioridade da União | Objetivo específico selecionado | Objetivo temático | Medida | Contribuição pública total


  (EUR) | Contribuição do FEAMP


  (EUR) | Contribuição do FEAMP para a luta contra as alterações climáticas


  (EUR) | FEAMP Taxa de cofinanciamento


  (%) | Despesas totais elegíveis das operações selecionadas para apoio


  (EUR) | Contribuição pública total das operações selecionadas para apoio


  (EUR) | Parte da dotação total coberta pelas operações selecionadas


  (%) | Contribuição das operações selecionadas para apoio para a luta contra as alterações climáticas


  (EUR) | Despesas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão


  (EUR) | Despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão


  (EUR) | Parte das despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários da dotação total


  (%) | Contribuição das despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão para a luta contra as alterações climáticas


  (EUR) | Número de operações selecionadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento |

Prioridade da União

Prioridade da União

Objetivo específico selecionado

Objetivo específico selecionado

Objetivo temático

Objetivo temático

Medida

Medida

Contribuição pública total

Contribuição pública total

(EUR)

(EUR)

Contribuição do FEAMP

Contribuição do FEAMP

(EUR)

(EUR)

Contribuição do FEAMP para a luta contra as alterações climáticas

Contribuição do FEAMP para a luta contra as alterações climáticas

(EUR)

(EUR)

FEAMP Taxa de cofinanciamento

FEAMP Taxa de cofinanciamento

(%)

(%)

Despesas totais elegíveis das operações selecionadas para apoio

Despesas totais elegíveis das operações selecionadas para apoio

(EUR)

(EUR)

Contribuição pública total das operações selecionadas para apoio

Contribuição pública total das operações selecionadas para apoio

(EUR)

(EUR)

Parte da dotação total coberta pelas operações selecionadas

Parte da dotação total coberta pelas operações selecionadas

(%)

(%)

Contribuição das operações selecionadas para apoio para a luta contra as alterações climáticas

Contribuição das operações selecionadas para apoio para a luta contra as alterações climáticas

(EUR)

(EUR)

Despesas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão

Despesas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão

(EUR)

(EUR)

Despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão

Despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão

(EUR)

(EUR)

Parte das despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários da dotação total

Parte das despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários da dotação total

(%)

(%)

Contribuição das despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão para a luta contra as alterações climáticas

Contribuição das despesas públicas totais elegíveis declaradas pelos beneficiários à autoridade de gestão para a luta contra as alterações climáticas

(EUR)

(EUR)

Número de operações selecionadas

Número de operações selecionadas

1.

1.

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

Designação do objetivo específico <3.3.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”S” input = ”G”>

Designação da medida <3.3.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”S” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”P” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”P” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”P” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”P” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”P” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”P” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”G”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.1 type = ”N” input = ”M”>

| 2. | Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento |
| --- | --- |

2.

2.

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

| 3. | Fomentar a execução da PCP |
| --- | --- |

3.

3.

Fomentar a execução da PCP

| 4. | Aumentar o emprego e a coesão territorial |
| --- | --- |

4.

4.

Aumentar o emprego e a coesão territorial

| 5. | Promover a comercialização e a transformação |
| --- | --- |

5.

5.

Promover a comercialização e a transformação

| 6. | Fomentar a execução da política marítima integrada |
| --- | --- |

6.

6.

Fomentar a execução da política marítima integrada

Assistência técnica

Assistência técnica

QUADRO 5

Custo das operações realizadas fora da zona do programa (artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

o

o

| Prioridade da União | Despesas elegíveis no âmbito do FEAMP decorrentes de operações realizadas fora da zona do programa, declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão


  (EUR) | Parte da dotação financeira total destinada ao eixo prioritário


  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1. | Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento |

Prioridade da União

Prioridade da União

Despesas elegíveis no âmbito do FEAMP decorrentes de operações realizadas fora da zona do programa, declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão

Despesas elegíveis no âmbito do FEAMP decorrentes de operações realizadas fora da zona do programa, declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão

(EUR)

(EUR)

Parte da dotação financeira total destinada ao eixo prioritário

Parte da dotação financeira total destinada ao eixo prioritário

(%)

(%)

1.

1.

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

<3.3.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.2 type = ”P” input = ”G”>

| 2. | Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento |
| --- | --- |

2.

2.

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

<3.3.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.2 type = ”P” input = ”G”>

| 3. | Fomentar a execução da PCP |
| --- | --- |

3.

3.

Fomentar a execução da PCP

<3.3.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.2 type = ”P” input = ”G”>

| 4. | Aumentar o emprego e a coesão territorial |
| --- | --- |

4.

4.

Aumentar o emprego e a coesão territorial

<3.3.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.2 type = ”P” input = ”G”>

| 5. | Promover a comercialização e a transformação |
| --- | --- |

5.

5.

Promover a comercialização e a transformação

<3.3.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.2 type = ”P” input = ”G”>

| 6. | Fomentar a execução da política marítima integrada |
| --- | --- |

6.

6.

Fomentar a execução da política marítima integrada

<3.3.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.2 type = ”P” input = ”G”>

Assistência técnica

Assistência técnica

<3.3.2 type = ”N” input = ”M”>

<3.3.2 type = ”P” input = ”G”>

Total PO

Total PO

<3.3.2 type = ”N” input = ”G”>

<3.3.2 type = ”P” input = ”G”>

4.   Questões que afetam o desempenho do programa e medidas corretivas tomadas

Questões que afetam o desempenho do programa e medidas corretivas tomadas

4.1.   Ações adotadas para cumprir as condicionalidades ex ante (artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

ex ante

o

o

o

Os Estados-Membros devem prestar informações sobre determinadas condicionalidades ex ante não cumpridas aquando da adoção do programa operacional.

ex ante

Descrição do estado e das ações adotadas para cumprir as condicionalidades específicas ex ante no que diz respeito às ações e calendário planeados e previstos no Acordo de Parceria e no Programa Operacional. (Aplicável apenas aos relatórios apresentados em 2016 e 2017)

ex ante

(Aplicável apenas aos relatórios apresentados em 2016 e 2017)

QUADRO 6

Ações adotadas para cumprir as condicionalidades específicas ex ante do FEAMP aplicáveis:

ex ante

| Condicionalidades ex ante temáticas que não foram cumpridas ou só o foram parcialmente | Critérios não cumpridos | Ações a adotar | Prazo


  (Data) | Organismos responsáveis pelo cumprimento | Ação concluída no prazo


  (S/N) | Critérios cumpridos


  (S/N) | Data prevista para a execução total das restantes ações | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Designação da condicionalidade ex ante temática <4.1.1type = ”S” input = ”G”> | Designação do critério <4.1.1 tipo = ”S” input = ”G”> | <4.1.1 type = ”S” maxlength = ”1000” input = ”M”> | <4.1.1 type = ”D” maxlength = ”10” input = ”M”> | <4.1.1 type = ”S” maxlength = ”500” input = ”M”> | <4.1.1 type = ”B” input = ”S”> | <4.1.1 type = ”B” input = ”S”> | <4.1.1 type = ”D” input = ”M”> | <4.1.1 type = ”S” maxlength = ”1000” input = ”M”> |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |

Condicionalidades ex ante temáticas que não foram cumpridas ou só o foram parcialmente

Condicionalidades ex ante

Critérios não cumpridos

Critérios não cumpridos

Ações a adotar

Ações a adotar

Prazo

Prazo

(Data)

(Data)

Organismos responsáveis pelo cumprimento

Organismos responsáveis pelo cumprimento

Ação concluída no prazo

Ação concluída no prazo

(S/N)

(S/N)

Critérios cumpridos

Critérios cumpridos

(S/N)

(S/N)

Data prevista para a execução total das restantes ações

Data prevista para a execução total das restantes ações

Observações

Observações

Designação da condicionalidade ex ante temática <4.1.1type = ”S” input = ”G”>

Designação da condicionalidade ex ante temática <4.1.1type = ”S” input = ”G”>

Designação do critério <4.1.1 tipo = ”S” input = ”G”>

Designação do critério <4.1.1 tipo = ”S” input = ”G”>

<4.1.1 type = ”S” maxlength = ”1000” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”S” maxlength = ”1000” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”D” maxlength = ”10” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”D” maxlength = ”10” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”S” maxlength = ”500” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”S” maxlength = ”500” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”B” input = ”S”>

<4.1.1 type = ”B” input = ”S”>

<4.1.1 type = ”B” input = ”S”>

<4.1.1 type = ”B” input = ”S”>

<4.1.1 type = ”D” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”D” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”S” maxlength = ”1000” input = ”M”>

<4.1.1 type = ”S” maxlength = ”1000” input = ”M”>

4.2.   Questões que Afetam o Desempenho do Programa e Medidas Corretivas Tomadas (artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

o

o

o

<4.2.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

5.   Informações sobre infrações graves e medidas corretivas (artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014)

Informações sobre infrações graves e medidas corretivas (artigo 114.o

o

o

As informações sobre infrações graves a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, e as medidas tomadas nesses casos, e sobre os casos de incumprimento das condições de durabilidade e as medidas corretivas tomadas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2.

o

o

o

o

<5.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

6.   Informações sobre as medidas tomadas para dar cumprimento ao artigo 41.o, n.o 8 (artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014)

Informações sobre as medidas tomadas para dar cumprimento ao artigo 41.o

o

o

o

o

Deve ser apresentado um resumo das medidas tomadas, indicando os progressos, para cumprir o disposto no artigo 41.o, n.o 8, no que diz respeito à garantia de que até 60 % da assistência pública seja atribuída prioritariamente ao setor da pequena pesca costeira, incluindo dados relativos à parte efetiva da pequena pesca costeira nas operações financiadas ao abrigo da medida do artigo 41.o, n.o 2.

o

o

o

o

<6.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

7.   Informações sobre as medidas tomadas para assegurar a publicação dos beneficiários (artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014)

Informações sobre as medidas tomadas para assegurar a publicação dos beneficiários (artigo 114.o

o

o

Deve ser apresentado um resumo das medidas tomadas, em conformidade com o anexo V do Regulamento FEAMP, tendo especialmente em conta a legislação nacional, nomeadamente os eventuais limites aplicáveis no que se refere à publicação dos dados de pessoas singulares

<7.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

8.   Atividades relacionadas com o plano de avaliação e síntese das avaliações (artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Atividades relacionadas com o plano de avaliação e síntese das avaliações (artigo 114.o

o

o

o

o

o

Deve ser apresentado um resumo das atividades desenvolvidas no que respeita à implementação do plano de avaliação, incluindo o seguimento dado aos resultados das avaliações.

Deve ser apresentada uma síntese das conclusões de todas as avaliações do programa que foram disponibilizadas no exercício financeiro anterior, com indicação do nome e do período de referência dos relatórios de avaliação utilizados.

Além disso, deve ser aqui comunicado o acesso às avaliações que foram tornadas públicas em conformidade com o artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

o

o

o

<8.1 type = ”S” maxlength = ”17500” input = ”M”>

9.   Resumo para o cidadão (artigo 50.o, n.o 9, do regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Resumo para o cidadão (artigo 50.o

o

o

Será publicado um resumo para o cidadão sobre o conteúdo dos relatórios anuais de execução.

[O resumo para o cidadão sobre o conteúdo dos relatórios de execução anuais será divulgado e carregado, utilizando um ficheiro separado, sob a forma de anexo a esses relatórios. Formato proposto: a carregar no SFC2014 como ficheiro separado, sem dados estruturados, sem restrições sobre o número de caracteres.]

[O resumo para o cidadão sobre o conteúdo dos relatórios de execução anuais será divulgado e carregado, utilizando um ficheiro separado, sob a forma de anexo a esses relatórios. Formato proposto: a carregar no SFC2014 como ficheiro separado, sem dados estruturados, sem restrições sobre o número de caracteres.]

10.   Relatório sobre a execução dos instrumentos financeiros (artigo 46.o, n.o 1, do regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Relatório sobre a execução dos instrumentos financeiros (artigo 46.o

o

o

Sempre que decida utilizar instrumentos financeiros, a autoridade de gestão deve obrigatoriamente enviar à Comissão um relatório específico sobre as operações que envolvem esses instrumentos, em anexo ao relatório anual de execução e utilizando o modelo incluído no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

o

o

o

Parte B — Relatórios apresentados em 2017, 2019 e no prazo a que se refere o artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (para além da parte A)

Parte B — Relatórios apresentados em 2017, 2019 e no prazo a que se refere o artigo 138.o

o

o

11.   Avaliação da execução do programa operacional (artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Avaliação da execução do programa operacional (artigo 50.o

o

o

Para cada prioridade da União deve realizar-se uma avaliação das informações e dos dados facultados na parte A e dos progressos alcançados na realização dos objetivos do programa (incorporando as conclusões e recomendações das avaliações)

| Prioridade da União | Avaliação dos dados e dos progressos alcançados na realização dos objetivos do programa |
| --- | --- |
| Designação da prioridade da União <11.1 type = ”S” input = ”G”> | <11.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”> |
| | |
| | |

Prioridade da União

Prioridade da União

Avaliação dos dados e dos progressos alcançados na realização dos objetivos do programa

Avaliação dos dados e dos progressos alcançados na realização dos objetivos do programa

Designação da prioridade da União <11.1 type = ”S” input = ”G”>

<11.1 type = ”S” input = ”G”>

<11.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

<11.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

Uma avaliação, por prioridade da União, destinada a determinar se os progressos realizados são suficientes para atingir os marcos e metas fixados, indicando as medidas corretivas tomadas ou previstas, se for caso disso.

| Prioridade da União | Avaliação destinada a determinar se os progressos realizados são suficientes para atingir os marcos e metas fixados, indicando as medidas corretivas tomadas ou previstas. |
| --- | --- |
| Designação da prioridade da União <11.2 type = ”S” input = ”G”> | <11.2 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”> |
| | |
| | |

Prioridade da União

Prioridade da União

Avaliação destinada a determinar se os progressos realizados são suficientes para atingir os marcos e metas fixados, indicando as medidas corretivas tomadas ou previstas.

Avaliação destinada a determinar se os progressos realizados são suficientes para atingir os marcos e metas fixados, indicando as medidas corretivas tomadas ou previstas.

Designação da prioridade da União <11.2 type = ”S” input = ”G”>

<11.2 type = ”S” input = ”G”>

<11.2 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

<11.2 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

12.   Princípios horizontais da execução (artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Princípios horizontais da execução (artigo 50.o

o

o

Uma avaliação da execução das ações específicas para ter em conta os princípios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre parceria e governação a vários níveis, com especial ênfase no papel dos parceiros na execução do programa.

o

o

<12.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

Uma avaliação da execução das ações específicas para ter em conta os princípios estabelecidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a não-discriminação, incluindo a acessibilidade das pessoas com deficiência, e as medidas destinadas a assegurar a integração da perspetiva de género no programa operacional.

o

o

<12.2 type = ”S” maxlength = ”3500” input = ”M”>

Uma avaliação da execução das ações específicas para ter em conta os princípios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre o desenvolvimento sustentável, incluindo uma panorâmica das ações tomadas para promover o desenvolvimento sustentável.

o

o

<12.3 type = ”S” maxlength = ”3500” input = ”M”>

13.   Informações sobre o apoio utilizado para atingir os objetivos relativos às alterações climáticas (artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Informações sobre o apoio utilizado para atingir os objetivos relativos às alterações climáticas (artigo 50.o

o

o

Os valores são calculados automaticamente e serão incluídos no quadro 4 sobre dados financeiros. Pode ser fornecida uma clarificação sobre os valores dados, em especial se os dados reais forem inferiores ao previsto.

<13.1 type = ”S” maxlength = ”3500” input = ”M”>

Parte C — Relatórios apresentados em 2019 e no prazo a que se refere o artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (para além das partes A + B)

Parte C — Relatórios apresentados em 2019 e no prazo a que se refere o artigo 138.o

o

o

14.   Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (artigo 50.o

o

o

Devem ser facultadas informações e apresentada uma apreciação do contributo do programa operacional para a realização dos objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

<13.1 type = ”S” maxlength = ”17500” input = ”M”>

15.   Questões que afetam o desempenho do programa — quadro de desempenho (artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Questões que afetam o desempenho do programa — quadro de desempenho (artigo 50.o

o

o

Se a avaliação dos progressos realizados no que diz respeito aos marcos e metas estabelecidos no quadro de desempenho demonstrar que alguns deles não foram atingidos, os Estados-Membros devem referir as razões desse fracasso no relatório de 2019 (para os marcos) e no relatório no prazo a que se refere o artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (para as metas)

o

o

o

<14.1 type = ”S” maxlength = ”7000” input = ”M”>

---

(1)  Legenda:

1

| | «type» (tipo): N = Número, D = Data, S = Série, C = Caixa de verificação, P = Percentagem, B = Booleano |
| --- | --- |

«type» (tipo): N = Número, D = Data, S = Série, C = Caixa de verificação, P = Percentagem, B = Booleano

«type» (tipo): N = Número, D = Data, S = Série, C = Caixa de verificação, P = Percentagem, B = Booleano

| | «input» (inserção dos dados): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema |
| --- | --- |

«input» (inserção dos dados): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema

«input» (inserção dos dados): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema

| | «maxlength» = Número máximo de caracteres incluindo espaços |
| --- | --- |

«maxlength» = Número máximo de caracteres incluindo espaços

«maxlength» = Número máximo de caracteres incluindo espaços

---

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/137 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/137

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1363/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 66,1 |
| IL | 88,5 |
| MA | 85,8 |
| TN | 139,2 |
| TR | 107,0 |
| ZZ | 97,3 |
| 0707 00 05 | EG | 191,6 |
| TR | 143,6 |
| ZZ | 167,6 |
| 0709 93 10 | MA | 81,3 |
| TR | 132,4 |
| ZZ | 106,9 |
| 0805 10 20 | AR | 35,3 |
| MA | 68,6 |
| TR | 59,8 |
| UY | 32,9 |
| ZA | 50,0 |
| ZW | 33,9 |
| ZZ | 46,8 |
| 0805 20 10 | MA | 62,9 |
| ZZ | 62,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 93,2 |
| MA | 75,3 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 81,0 |
| 0805 50 10 | TR | 66,3 |
| ZZ | 66,3 |
| 0808 10 80 | BR | 59,1 |
| CL | 80,2 |
| NZ | 90,6 |
| US | 92,9 |
| ZA | 143,5 |
| ZZ | 93,3 |
| 0808 30 90 | CN | 97,9 |
| US | 141,4 |
| ZZ | 119,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

66,1

IL

88,5

MA

85,8

TN

139,2

TR

107,0

ZZ

97,3

0707 00 05

EG

191,6

TR

143,6

ZZ

167,6

0709 93 10

MA

81,3

TR

132,4

ZZ

106,9

0805 10 20

AR

35,3

MA

68,6

TR

59,8

UY

32,9

ZA

50,0

ZW

33,9

ZZ

46,8

0805 20 10

MA

62,9

ZZ

62,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

93,2

MA

75,3

TR

74,4

ZZ

81,0

0805 50 10

TR

66,3

ZZ

66,3

0808 10 80

BR

59,1

CL

80,2

NZ

90,6

US

92,9

ZA

143,5

ZZ

93,3

0808 30 90

CN

97,9

US

141,4

ZZ

119,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/139 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/139

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1364/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2014

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
  (em kg) |
| --- | --- | --- |
| 09.4067 | 1,483683 | — |
| 09.4068 | — | 1 199 000 |
| 09.4069 | 0,23566 | — |
| 09.4070 | — | 1 335 750 |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015

(em kg)

09.4067

1,483683

—

09.4068

—

1 199 000

09.4069

0,23566

—

09.4070

—

1 335 750

---

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/141 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/141

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1365/2014 da Comissão

de 18 de dezembro de 2014

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
  (em kg) |
| --- | --- | --- |
| 09.4410 | 0,215749 | — |
| 09.4411 | 0,217864 | — |
| 09.4412 | 0,226654 | — |
| 09.4420 | 0,302297 | — |
| 09.4421 | — | 175 000 |
| 09.4422 | 0,306842 | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição Formula pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015

(em kg)

09.4410

0,215749

—

09.4411

0,217864

—

09.4412

0,226654

—

09.4420

0,302297

—

09.4421

—

175 000

09.4422

0,306842

—

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DECISÕES

| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/143 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/143

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2014

que determina a composição do Comité das Regiões

(2014/930/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as regras da composição do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as regras da composição do Comité das Regiões.

| (2) | O artigo 305.o do TFUE prevê que o Conselho defina a composição do Comité das Regiões. O número de membros não pode ser superior a 350. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 305.o do TFUE prevê que o Conselho defina a composição do Comité das Regiões. O número de membros não pode ser superior a 350.

| (3) | O Comité das Regiões adotou, em 6 de outubro de 2010, recomendações à Comissão e ao Conselho para a futura composição do Comité das Regiões (1). |
| --- | --- |

(3)

O Comité das Regiões adotou, em 6 de outubro de 2010, recomendações à Comissão e ao Conselho para a futura composição do Comité das Regiões (1).

| (4) | O atual equilíbrio na composição do Comité das Regiões deverá, tanto quanto possível, ser mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais. |
| --- | --- |

(4)

O atual equilíbrio na composição do Comité das Regiões deverá, tanto quanto possível, ser mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

| (5) | A presente decisão tem caráter transitório na medida em que a sua adoção pretende dar resposta a um problema jurídico específico, nomeadamente a discrepância atual entre o número total de membros do Comité das Regiões em resultado das sucessivas conferências intergovernamentais e o número máximo de membros estabelecido pelo artigo 305.o do TFUE. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão tem caráter transitório na medida em que a sua adoção pretende dar resposta a um problema jurídico específico, nomeadamente a discrepância atual entre o número total de membros do Comité das Regiões em resultado das sucessivas conferências intergovernamentais e o número máximo de membros estabelecido pelo artigo 305.o do TFUE.

| (6) | A presente decisão é adotada nas circunstâncias específicas atuais relacionadas com o Comité das Regiões e não constitui precedente relativamente à composição de qualquer instituição. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão é adotada nas circunstâncias específicas atuais relacionadas com o Comité das Regiões e não constitui precedente relativamente à composição de qualquer instituição.

| (7) | A presente decisão é revista pelo Conselho com base numa proposta da Comissão antes do início do mandato do Comité que começa em 2020 ou, em todo o caso, na perspetiva do próximo alargamento. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão é revista pelo Conselho com base numa proposta da Comissão antes do início do mandato do Comité que começa em 2020 ou, em todo o caso, na perspetiva do próximo alargamento.

| (8) | A revisão é baseada nos resultados da atual decisão, isto é, respeitando o número de lugares estabelecido para os Estados-Membros afetados pela presente alteração. Em consequência dessa revisão, a redução adicional de lugares não será aplicável aos Estados-Membros afetados pela presente decisão. |
| --- | --- |

(8)

A revisão é baseada nos resultados da atual decisão, isto é, respeitando o número de lugares estabelecido para os Estados-Membros afetados pela presente alteração. Em consequência dessa revisão, a redução adicional de lugares não será aplicável aos Estados-Membros afetados pela presente decisão.

| (9) | É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité das Regiões, a fim de que as disposições do artigo 24.o do Ato de Adesão da Croácia possam ser respeitadas no que diz respeito à composição do Comité, |
| --- | --- |

(9)

É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité das Regiões, a fim de que as disposições do artigo 24.o do Ato de Adesão da Croácia possam ser respeitadas no que diz respeito à composição do Comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte:

| Bélgica | 12 |
| --- | --- |
| Bulgária | 12 |
| República Checa | 12 |
| Dinamarca | 9 |
| Alemanha | 24 |
| Estónia | 6 |
| Irlanda | 9 |
| Grécia | 12 |
| Espanha | 21 |
| França | 24 |
| Croácia | 9 |
| Itália | 24 |
| Chipre | 5 |
| Letónia | 7 |
| Lituânia | 9 |
| Luxemburgo | 5 |
| Hungria | 12 |
| Malta | 5 |
| Países Baixos | 12 |
| Áustria | 12 |
| Polónia | 21 |
| Portugal | 12 |
| Roménia | 15 |
| Eslovénia | 7 |
| Eslováquia | 9 |
| Finlândia | 9 |
| Suécia | 12 |
| Reino Unido | 24. |

Bélgica

12

Bulgária

12

República Checa

12

Dinamarca

9

Alemanha

24

Estónia

6

Irlanda

9

Grécia

12

Espanha

21

França

24

Croácia

9

Itália

24

Chipre

5

Letónia

7

Lituânia

9

Luxemburgo

5

Hungria

12

Malta

5

Países Baixos

12

Áustria

12

Polónia

21

Portugal

12

Roménia

15

Eslovénia

7

Eslováquia

9

Finlândia

9

Suécia

12

Reino Unido

24.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  CdR 137/2010 fin (https://dm.cor.europa.eu/corDocumentSearch/Pages/redsearch.aspx).

1

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/145 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/145

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2014

que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2014/931/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 28 de abril de 2014 e 22 de agosto de 2014, a Roménia solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 18, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União («medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acescentado (IVA) previstas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(1)

Por cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 28 de abril de 2014 e 22 de agosto de 2014, a Roménia solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 18, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União («medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acescentado (IVA) previstas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.

| (2) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de setembro de 2014, do pedido feito pela Roménia. Por carta de 3 de setembro de 2014, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de setembro de 2014, do pedido feito pela Roménia. Por carta de 3 de setembro de 2014, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | Um regime especial para as pequenas empresas já pode ser aplicado pelos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. Nos termos do artigo 287.o, ponto 18, da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. |
| --- | --- |

(3)

Um regime especial para as pequenas empresas já pode ser aplicado pelos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. Nos termos do artigo 287.o, ponto 18, da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

| (4) | Pela Decisão 2012/181/UE do Conselho (2), a Roménia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2014, enquanto medida derrogatória, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja, superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Dado que este limiar mais elevado se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo prazo limitado. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão 2012/181/UE do Conselho (2), a Roménia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2014, enquanto medida derrogatória, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja, superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Dado que este limiar mais elevado se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo prazo limitado.

| (5) | Segundo informações facultadas pela Roménia, a medida terá apenas um impacto negligenciável no IVA cobrado na fase de consumo final. |
| --- | --- |

(5)

Segundo informações facultadas pela Roménia, a medida terá apenas um impacto negligenciável no IVA cobrado na fase de consumo final.

| (6) | A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(6)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2012/181/UE, a data de «31 de dezembro de 2014» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2017».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 92 de 30.3.2012, p. 26).

2

o

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/147 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/147

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DECISÃO 2014/932/PESC DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2014

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de fevereiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, recordando as suas Resoluções 2014 (2011) e 2051 (2012), bem como a declaração da Presidência do Conselho de Segurança, de 15 de fevereiro de 2013, adotou a Resolução 2140 (2014), reafirmando o seu forte empenhamento na unidade, soberania, independência e integridade territorial do Iémen. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de fevereiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, recordando as suas Resoluções 2014 (2011) e 2051 (2012), bem como a declaração da Presidência do Conselho de Segurança, de 15 de fevereiro de 2013, adotou a Resolução 2140 (2014), reafirmando o seu forte empenhamento na unidade, soberania, independência e integridade territorial do Iémen.

| (2) | A Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) exige que se apliquem restrições de viagem às pessoas a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 19 dessa resolução («Comité»), e o congelamento de fundos e bens das pessoas e entidades a designar pelo Comité. |
| --- | --- |

(2)

A Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) exige que se apliquem restrições de viagem às pessoas a designar pelo Comité criado nos termos do ponto 19 dessa resolução («Comité»), e o congelamento de fundos e bens das pessoas e entidades a designar pelo Comité.

| (3) | Em 7 de novembro de 2014, o Comité do designou três pessoas com base nos critérios estabelecidos no ponto 17 da Resolução 2140 (2014) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de novembro de 2014, o Comité do designou três pessoas com base nos critérios estabelecidos no ponto 17 da Resolução 2140 (2014) do CSNU.

| (4) | A União deverá prosseguir a sua ação a fim de dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(4)

A União deverá prosseguir a sua ação a fim de dar execução a determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Iémen, incluindo, embora sem caráter exaustivo:

| a) | Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução; |
| --- | --- |

a)

Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução;

| b) | Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou |
| --- | --- |

b)

Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou

| c) | Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou atos que constituam violações dos direitos humanos. |
| --- | --- |

c)

Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou atos que constituam violações dos direitos humanos.

As pessoas a que se refere este número estão incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.

2.   O n.o 1 não obriga a que os Estados-Membros recusem a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.

3.   O n.o 1 não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.

4.   O n.o 1 não se aplica quando um Estado-Membro determine, de forma casuística, que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade no Iémen e notifique o Comité no prazo de 48 horas após ter determinado esse facto.

5.   O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que:

| a) | A viagem é necessária por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; |
| --- | --- |

a)

A viagem é necessária por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

| b) | Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional no Iémen. |
| --- | --- |

b)

Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional no Iémen.

6.   Caso, ao abrigo dos n.os 3, 4 ou 5, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam pertença, propriedade ou se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas ou entidades designadas pelo Comité como praticando ou apoiando atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade no Iémen, incluindo, mas sem caráter exaustivo:

| a) | Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução; |
| --- | --- |

a)

Atos que obstruam ou prejudiquem a conclusão satisfatória da transição política, tal como estabelecido na Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e no Acordo sobre o Mecanismo de Execução;

| b) | Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou |
| --- | --- |

b)

Atos de violência que impeçam a aplicação dos resultados do relatório final da Conferência de Diálogo Nacional, ou atentados contra infraestruturas essenciais; ou

| c) | Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou constituam violações dos direitos humanos, |
| --- | --- |

c)

Planeamento, condução ou prática no Iémen de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou constituam violações dos direitos humanos,

ou das pessoas ou entidades que atuem por sua conta ou sob a sua orientação, ou das entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo.

As pessoas e entidades a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo da presente decisão.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades enumeradas no anexo da presente decisão ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Os Estados-Membros podem prever isenções das medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para cobrir despesas de primeira necessidade, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para cobrir despesas de primeira necessidade, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados;

após notificação, pelo Estado-Membro em causa, ao Comité da sua intenção de autorizar, quando tal se justifique, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

4.   Os Estados-Membros podem prever isenções das medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité e aprovação deste; ou |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité e aprovação deste; ou

| b) | Sejam objeto de decisão ou garantia judicial ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que esta tenha sido homologada antes da data de inclusão no anexo da pessoa ou entidade e não beneficie qualquer das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o, e após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité. |
| --- | --- |

b)

Sejam objeto de decisão ou garantia judicial ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que esta tenha sido homologada antes da data de inclusão no anexo da pessoa ou entidade e não beneficie qualquer das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 1.o, e após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité.

5.   O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no artigo 2.o, n.o 1, e após notificação pelo Estado-Membro ao Comité da sua intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se for caso disso, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

| a) | Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas ao abrigo da presente decisão, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas ao abrigo da presente decisão,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 3.o

O Conselho elabora a lista constante do anexo e altera-a de acordo com as determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.

Artigo 4.o

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho revê a sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.

Artigo 5.o

1.   Do anexo constam os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité para a inclusão de pessoas ou entidades na lista.

2.   O anexo inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido prestadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem abranger o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem abranger o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade.

Artigo 6.o

A presente decisão deve ser alterada ou revogada, conforme apropriado, de acordo com as determinações do Conselho de Segurança.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

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ANEXO

Lista das pessoas e entidades a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.os 1 e 2

PESSOAS

| 1. | Abdullah Yahya Al Hakim (
  t.c.p.:

  a) Abu Ali al Hakim; b) Abu-Ali al-Hakim; c) Abdallah al-Hakim; d) Abu Ali Alhakim; e) Abdallah al-Mu'ayyad).
  Grafia original:


  Designação: Subcomandante do grupo huti. Endereço: Dahyan, Sa'dah Governorate, Iémen. Data de nascimento: a) Por volta de1985; b) Entre 1984 e 1986. Local de nascimento: a) Dahyan, Iémen; b) Província de Sa'dah, Iémen. Nacionalidade: Iémen. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Abdullah Yahya al Hakim foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da CSNU 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução. |
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1.

Abdullah Yahya Al Hakim (
  t.c.p.:

  a) Abu Ali al Hakim; b) Abu-Ali al-Hakim; c) Abdallah al-Hakim; d) Abu Ali Alhakim; e) Abdallah al-Mu'ayyad).

Grafia original: Image

Designação: Subcomandante do grupo huti. Endereço: Dahyan, Sa'dah Governorate, Iémen. Data de nascimento: a) Por volta de1985; b) Entre 1984 e 1986. Local de nascimento: a) Dahyan, Iémen; b) Província de Sa'dah, Iémen. Nacionalidade: Iémen. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdullah Yahya al Hakim foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da CSNU 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

| | Abdullah Yahya al Hakim praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso. |
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Abdullah Yahya al Hakim praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

| | Em junho de 2014, Abdullah Yahya al Hakim terá alegadamente organizado uma reunião com o objetivo de preparar um golpe de Estado contra o Presidente do Iémen, Abdrabuh Mansour Hadi. Al Hakim reuniu-se com comandantes militares e dos serviços de segurança e com cabecilhas das seitas; participaram também na reunião eminentes figuras partidárias leais ao antigo Presidente do Iémen, Ali Abdullah Saleh, no intuito de coordenar esforços militares para ocupar a capital do Iémen, Sana'a. |
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Em junho de 2014, Abdullah Yahya al Hakim terá alegadamente organizado uma reunião com o objetivo de preparar um golpe de Estado contra o Presidente do Iémen, Abdrabuh Mansour Hadi. Al Hakim reuniu-se com comandantes militares e dos serviços de segurança e com cabecilhas das seitas; participaram também na reunião eminentes figuras partidárias leais ao antigo Presidente do Iémen, Ali Abdullah Saleh, no intuito de coordenar esforços militares para ocupar a capital do Iémen, Sana'a.

| | Em declaração pública datada de 29 de agosto de 2014, o Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas afirmou que a sua instituição condenava os atos perpetrados pelas forças comandadas por Abdullah Yahya al Hakim que invadiram Amran, no Iémen, incluindo o quartel da brigada do exército iemenita, em 8 de julho de 2014. Em julho de 2014, Al Hakim liderou a violenta ocupação da Governadoria de Amran, tendo sido o comandante militar responsável pela tomada de decisões respeitantes aos conflitos em curso em Amran e Hamdan, no Iémen. |
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Em declaração pública datada de 29 de agosto de 2014, o Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas afirmou que a sua instituição condenava os atos perpetrados pelas forças comandadas por Abdullah Yahya al Hakim que invadiram Amran, no Iémen, incluindo o quartel da brigada do exército iemenita, em 8 de julho de 2014. Em julho de 2014, Al Hakim liderou a violenta ocupação da Governadoria de Amran, tendo sido o comandante militar responsável pela tomada de decisões respeitantes aos conflitos em curso em Amran e Hamdan, no Iémen.

| | Desde o início de setembro de 2014, Abdullah Yahya al Hakim manteve-se em Sana'a para vigiar as operações de combate no caso de o conflito eclodir. O seu papel consistia em organizar operações militares capazes de derrubar o Governo iemenita e em garantir a segurança e o controlo de todas as vias de acesso a Sana'a e de saída da cidade. |
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Desde o início de setembro de 2014, Abdullah Yahya al Hakim manteve-se em Sana'a para vigiar as operações de combate no caso de o conflito eclodir. O seu papel consistia em organizar operações militares capazes de derrubar o Governo iemenita e em garantir a segurança e o controlo de todas as vias de acesso a Sana'a e de saída da cidade.

| 2. | Abd Al-Khaliq Al-Huthi (t.c.p.:
  a) Abd-al-Khaliq al-; b) Abd-al-Khaliq Badr-al-Din al Huthi; c) 'Abd al-Khaliq Badr al-Din al-Huthi; d) Abu-Yunus).
  Grafia original:


  Designação: Comandante militar huti. Data de nascimento: 1984. Nacionalidade: Iémen. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Abd al-Khaliq al-Huthi foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução CSNU 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução. |
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2.

Abd Al-Khaliq Al-Huthi (t.c.p.:
  a) Abd-al-Khaliq al-; b) Abd-al-Khaliq Badr-al-Din al Huthi; c) 'Abd al-Khaliq Badr al-Din al-Huthi; d) Abu-Yunus).

Grafia original: Image

Designação: Comandante militar huti. Data de nascimento: 1984. Nacionalidade: Iémen. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abd al-Khaliq al-Huthi foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução CSNU 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

| | Abd al-Khaliq al-Huthi praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso. |
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Abd al-Khaliq al-Huthi praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

| | Em outubro de 2013, Abd al-Khaliq al-Huthi liderou um grupo de combatentes que envergavam fardas militares iemenitas num ataque perpetrado contra vários locais situados em Dimaj, no Iémen. Dos combates resultaram inúmeras vítimas mortais. |
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Em outubro de 2013, Abd al-Khaliq al-Huthi liderou um grupo de combatentes que envergavam fardas militares iemenitas num ataque perpetrado contra vários locais situados em Dimaj, no Iémen. Dos combates resultaram inúmeras vítimas mortais.

| | No passado mês de setembro de 2014, um número desconhecido de combatentes não identificados estaria alegadamente preparado para cometer um atentado contra instalações diplomáticas em Sana'a, no Iémen, aguardando apenas ordens de Abd al-Khaliq al-Huthi. Em 30 de agosto de 2014, al-Huthi coordenou uma operação de transferência de armas de Amran para um acampamento de protesto em Sana'a. |
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No passado mês de setembro de 2014, um número desconhecido de combatentes não identificados estaria alegadamente preparado para cometer um atentado contra instalações diplomáticas em Sana'a, no Iémen, aguardando apenas ordens de Abd al-Khaliq al-Huthi. Em 30 de agosto de 2014, al-Huthi coordenou uma operação de transferência de armas de Amran para um acampamento de protesto em Sana'a.

| 3. | Ali Abdullah Saleh (t.c.p.: Ali Abdallah Salih).
  Grafia original:


  Designação: a) Presidente do Partido do Congresso Geral do Povo do Iémen; b) Antigo Presidente da República do Iémen. Data de nascimento: a)21.3.1945; b)21.3.1946; c)21.3.1942; 21.3.1947. Local de nascimento: a) Bayt al-Ahmar, Provincia de Sana'a, Iémen; b) Sana'a, Iémen; c) Sana'a, Sanhan, Al-Rib' al-Sharqi. Nacionalidade: Iémen. Passaporte n.o
  : 00016161 (Iémen). Identificação nacional n.o01010744444. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Ali Abdullah Saleh foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução. |
| --- | --- | --- |

3.

Ali Abdullah Saleh (t.c.p.: Ali Abdallah Salih).

Grafia original: Image

Designação: a) Presidente do Partido do Congresso Geral do Povo do Iémen; b) Antigo Presidente da República do Iémen. Data de nascimento: a)21.3.1945; b)21.3.1946; c)21.3.1942; 21.3.1947. Local de nascimento: a) Bayt al-Ahmar, Provincia de Sana'a, Iémen; b) Sana'a, Iémen; c) Sana'a, Sanhan, Al-Rib' al-Sharqi. Nacionalidade: Iémen. Passaporte n.o
  : 00016161 (Iémen). Identificação nacional n.o01010744444. Outras informações: sexo — masculino. Data de designação pela ONU: 7.11.2014.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ali Abdullah Saleh foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.

| | Ali Abdullah Saleh praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso. |
| --- | --- |

Ali Abdullah Saleh praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.

| | Por força do acordo de 23 de novembro de 2011, que mereceu o apoio do Conselho de Cooperação do Golfo, Ali Abdullah Saleh demitiu-se das funções de Presidente do Iémen, que exercia há mais de 30 anos. |
| --- | --- |

Por força do acordo de 23 de novembro de 2011, que mereceu o apoio do Conselho de Cooperação do Golfo, Ali Abdullah Saleh demitiu-se das funções de Presidente do Iémen, que exercia há mais de 30 anos.

| | Desde o outono de 2012, Ali Abdullah Saleh tornou-se alegadamente num dos principais apoiantes dos atos de violência perpetrados pelos hutis no Norte do Iémen. |
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Desde o outono de 2012, Ali Abdullah Saleh tornou-se alegadamente num dos principais apoiantes dos atos de violência perpetrados pelos hutis no Norte do Iémen.

| | Os confrontos no sul do Iémen, em fevereiro de 2013, foram resultado dos esforços combinados de Saleh, AQAP e sul secessionista Ali Salim al-Bayd para causar problemas antes da Conferência de Diálogo Nacional 18 de março de 2013 no Iémen. Mais recentemente, desde setembro de 2014, Saleh tem vindo a desestabilizar o Iémen utilizando terceiros para fragilizar o Governo central e criar, assim, instabilidade suficiente para intentar um golpe de Estado. De acordo com um relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas datado de setembro de 2014, os interlocutores afirmaram que Saleh apoia os atos de violência perpetrados por alguns iemenitas financiando-os, concedendo-lhes apoio político e garantindo que os membros do CGP continuem a contribuir, pelos mais variados meios, para desestabilizar o Iémen. |
| --- | --- |

Os confrontos no sul do Iémen, em fevereiro de 2013, foram resultado dos esforços combinados de Saleh, AQAP e sul secessionista Ali Salim al-Bayd para causar problemas antes da Conferência de Diálogo Nacional 18 de março de 2013 no Iémen. Mais recentemente, desde setembro de 2014, Saleh tem vindo a desestabilizar o Iémen utilizando terceiros para fragilizar o Governo central e criar, assim, instabilidade suficiente para intentar um golpe de Estado. De acordo com um relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas datado de setembro de 2014, os interlocutores afirmaram que Saleh apoia os atos de violência perpetrados por alguns iemenitas financiando-os, concedendo-lhes apoio político e garantindo que os membros do CGP continuem a contribuir, pelos mais variados meios, para desestabilizar o Iémen.

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/152 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/152

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DECISÃO 2014/933/PESC DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2014

que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

| (2) | Tendo em conta que persiste a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho considera que deverão ser tomadas medidas para sujeitar os investimentos na Crimeia e em Sebastopol a novas restrições. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta que persiste a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho considera que deverão ser tomadas medidas para sujeitar os investimentos na Crimeia e em Sebastopol a novas restrições.

| (3) | As proibições de investimentos previstas na presente decisão e as restrições ao comércio de mercadorias e tecnologias para utilização em determinados setores da Crimeia e de Sebastopol deverão ser aplicáveis às entidades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Crimeia e em Sebastopol, às suas sucursais ou filiais sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol, bem como às sucursais e outras entidades que operam na Crimeia e em Sebastopol. |
| --- | --- |

(3)

As proibições de investimentos previstas na presente decisão e as restrições ao comércio de mercadorias e tecnologias para utilização em determinados setores da Crimeia e de Sebastopol deverão ser aplicáveis às entidades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Crimeia e em Sebastopol, às suas sucursais ou filiais sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol, bem como às sucursais e outras entidades que operam na Crimeia e em Sebastopol.

| (4) | Além disso, deverá ser restringido o comércio de mercadorias e tecnologias para utilização em determinados setores da Crimeia e Sebastopol. Para efeitos da presente decisão, o local de utilização das mercadorias e tecnologias deverá ser determinado com base numa avaliação de elementos objetivos, incluindo, entre outros, o destino da expedição, os códigos postais de entrega, qualquer indicação sobre o local de consumo e indicações documentadas pelo importador. A noção do local de utilização deverá ser aplicável às mercadorias e tecnologias que são utilizadas continuamente na Crimeia ou em Sebastopol. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, deverá ser restringido o comércio de mercadorias e tecnologias para utilização em determinados setores da Crimeia e Sebastopol. Para efeitos da presente decisão, o local de utilização das mercadorias e tecnologias deverá ser determinado com base numa avaliação de elementos objetivos, incluindo, entre outros, o destino da expedição, os códigos postais de entrega, qualquer indicação sobre o local de consumo e indicações documentadas pelo importador. A noção do local de utilização deverá ser aplicável às mercadorias e tecnologias que são utilizadas continuamente na Crimeia ou em Sebastopol.

| (5) | Deverão ser proibidas as prestações de serviços nos setores dos transportes, telecomunicações, energia ou na prospeção, exploração e produção de petróleo, gás e recursos minerais, bem como a prestação de serviços relacionadas com atividades turísticas na Crimeia e em Sebastopol, incluindo no setor marítimo. |
| --- | --- |

(5)

Deverão ser proibidas as prestações de serviços nos setores dos transportes, telecomunicações, energia ou na prospeção, exploração e produção de petróleo, gás e recursos minerais, bem como a prestação de serviços relacionadas com atividades turísticas na Crimeia e em Sebastopol, incluindo no setor marítimo.

| (6) | As proibições e restrições da presente decisão não podem ser interpretadas como proibindo ou limitando o trânsito através do território da Crimeia ou de Sebastopol realizado por pessoas singulares ou coletivas ou entidades da União. |
| --- | --- |

(6)

As proibições e restrições da presente decisão não podem ser interpretadas como proibindo ou limitando o trânsito através do território da Crimeia ou de Sebastopol realizado por pessoas singulares ou coletivas ou entidades da União.

| (7) | As proibições e restrições da presente decisão não se aplicam à condução de atividades empresariais legítimas com entidades fora da Crimeia e de Sebastopol que operam na Crimeia e em Sebastopol caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias ou serviços conexos sejam para utilização na Crimeia e em Sebastopol, ou caso os investimentos conexos não se destinem a empresas ou a quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas na Crimeia e em Sebastopol. |
| --- | --- |

(7)

As proibições e restrições da presente decisão não se aplicam à condução de atividades empresariais legítimas com entidades fora da Crimeia e de Sebastopol que operam na Crimeia e em Sebastopol caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias ou serviços conexos sejam para utilização na Crimeia e em Sebastopol, ou caso os investimentos conexos não se destinem a empresas ou a quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas na Crimeia e em Sebastopol.

| (8) | É necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a certas medidas. |
| --- | --- |

(8)

É necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a certas medidas.

| (9) | Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/386/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 4.o-A a 4.o-E passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o-A
  1.   É proibido o seguinte:






  a) | A aquisição ou o aumento de uma participação imobiliária na Crimeia e em Sebastopol; |
| --- | --- | --- |

1)

Os artigos 4.o-A a 4.o-E passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o-A

1.   É proibido o seguinte:

a)

A aquisição ou o aumento de uma participação imobiliária na Crimeia e em Sebastopol;

| b) | A aquisição ou o aumento de uma participação em entidades da Crimeia e de Sebastopol, nomeadamente a aquisição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação; |
| --- | --- |

b)

A aquisição ou o aumento de uma participação em entidades da Crimeia e de Sebastopol, nomeadamente a aquisição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação;

| c) | A concessão de qualquer financiamento a entidades na Crimeia e em Sebastopol ou para efeitos documentados de financiamento de entidades na Crimeia e em Sebastopol; |
| --- | --- |

c)

A concessão de qualquer financiamento a entidades na Crimeia e em Sebastopol ou para efeitos documentados de financiamento de entidades na Crimeia e em Sebastopol;

| d) | Criar qualquer empresa comum com entidades da Crimeia e de Sebastopol; |
| --- | --- |

d)

Criar qualquer empresa comum com entidades da Crimeia e de Sebastopol;

| e) | A prestação de serviços diretamente relacionados com as atividades de investimento a que se referem as alíneas a), a d). |
| --- | --- |

e)

A prestação de serviços diretamente relacionados com as atividades de investimento a que se referem as alíneas a), a d).

As proibições e restrições do presente artigo não se aplicam à condução de atividades empresariais legítimas com entidades fora da Crimeia e de Sebastopol caso os investimentos conexos não se destinem a entidades na Crimeia e em Sebastopol.

2.   As proibições referidas no n.o 1:

| a) | Não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014; |
| --- | --- |

a)

Não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014;

| b) | Não impedem o aumento de uma participação, se esse aumento constituir uma obrigação decorrentes de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

b)

Não impedem o aumento de uma participação, se esse aumento constituir uma obrigação decorrentes de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas no n.o 1.

Artigo 4.o-B

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação de mercadorias e tecnologias por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, quer provenham ou não dos seus territórios:

| a) | A entidades da Crimeia ou de Sebastopol; ou |
| --- | --- |

a)

A entidades da Crimeia ou de Sebastopol; ou

| b) | Para utilização na Crimeia ou em Sebastopol; |
| --- | --- |

b)

Para utilização na Crimeia ou em Sebastopol;

nos seguintes setores:

| i) | transportes; |
| --- | --- |

i)

transportes;

| ii) | telecomunicações; |
| --- | --- |

ii)

telecomunicações;

| iii) | energia; |
| --- | --- |

iii)

energia;

| iv) | prospeção, exploração e produção de petróleo, gás ou recursos minerais. |
| --- | --- |

iv)

prospeção, exploração e produção de petróleo, gás ou recursos minerais.

2.   É proibida a prestação de:

| a) | Assistência ou formação técnicas e outros serviços relacionados com mercadorias e tecnologias nos setores a que se refere o n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Assistência ou formação técnicas e outros serviços relacionados com mercadorias e tecnologias nos setores a que se refere o n.o 1;

| b) | Financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação das mercadorias e tecnologias nos setores a que se refere o n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica. |
| --- | --- |

b)

Financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação das mercadorias e tecnologias nos setores a que se refere o n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica.

3.   As proibições previstas no n.o 1 e no n.o 2, quando relativas ao n.o 1, alínea b), não se aplicam quando não houver motivos razoáveis para determinar que as mercadorias e tecnologias ou os serviços referidos no n.o 2 se destinam a ser utilizados na Crimeia e em Sebastopol.

4.   As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

5.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

6.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

Artigo 4.o-C

1.   É proibido prestar assistência técnica ou serviços de corretagem, construção ou engenharia diretamente relacionados com infraestruturas na Crimeia ou em Sebastopol nos setores referidos no artigo 4.o-B, n.o 1, independentemente da origem dessas mercadorias e tecnologias.

2.   As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o-D

1.   As autoridades competentes podem conceder uma autorização no que se refere às atividades referidas no artigo 4.o-A, n.o 1, no artigo 4.o-B, n.o 2, e no artigo 4.o-C, n.o 1 e às mercadorias e tecnologias referidas no artigo 4.o-B, n.o 1, desde que:

| a) | Sejam necessárias para efeitos oficiais de missões consulares ou de organizações internacionais situadas na Crimeia e em Sebastopol que gozem de imunidades nos termos do direito internacional; ou |
| --- | --- |

a)

Sejam necessárias para efeitos oficiais de missões consulares ou de organizações internacionais situadas na Crimeia e em Sebastopol que gozem de imunidades nos termos do direito internacional; ou

| b) | Estejam exclusivamente relacionadas com o apoio a hospitais ou a outras instituições de saúde pública que prestem serviços médicos ou a instalações de ensino civis situados na Crimeia e em Sebastopol. |
| --- | --- |

b)

Estejam exclusivamente relacionadas com o apoio a hospitais ou a outras instituições de saúde pública que prestem serviços médicos ou a instalações de ensino civis situados na Crimeia e em Sebastopol.

2.   As autoridades competentes também podem conceder autorizações, nos termos e nas condições que considerem adequados, para transações associadas às atividades a que se refere o artigo 4.o-A, n.o 1, desde que as referidas transações se destinem à manutenção a fim de garantir a segurança de infraestruturas existentes.

3.   As autoridades competentes podem igualmente conceder autorizações associadas às mercadorias e tecnologias a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, e às atividades referidas no artigo 4.o-B, n.o 2, e no artigo 4.o-C caso a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos artigos ou a realização dessas atividades seja necessária para a prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, incluindo a segurança das infraestruturas existentes ou do ambiente. Em casos de emergência devidamente justificados, a venda, fornecimento, transferência ou exportação podem realizar-se sem autorização prévia, desde que o exportador notifique a autoridade competente no prazo de cinco dias úteis depois de realizada a venda, fornecimento, transferência ou exportação, apresentando informações pormenorizadas sobre a devida justificação da venda, fornecimento, transferência ou exportação sem autorização prévia.

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das medidas adotadas ao abrigo do presente número, bem como partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham.

Artigo 4.o-E

1.   É proibida a prestação de serviços diretamente relacionados com atividades turísticas na Crimeia e em Sebastopol, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aeronaves sob a jurisdição dos Estados-Membros.

2.   É proibida a entrada ou escala em qualquer porto situado na península da Crimeia a qualquer navio que preste serviços de cruzeiro.

A União toma as medidas necessárias para determinar os portos que devem ser abrangidos pelo presente número.

3.   A proibição estabelecida no n.o 2 não é aplicável quando os navios entrem ou façam escala num dos portos situados na Península da Crimeia por razões de segurança marítima, em casos de emergência. A autoridade competente é informada da entrada de tal navio num dos portos em causa no prazo de cinco dias úteis.

4.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

5.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas no n.o 1.»

| 2) | São suprimidos os artigos 4.o-F e 4.o-G. |
| --- | --- |

2)

São suprimidos os artigos 4.o-F e 4.o-G.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

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(1)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 70.

1

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/156 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/156

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à retirada do Jornal Oficial da União Europeia da referência à norma EN 13525:2005+A2:2009 sobre escacilhadores florestais, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 9507]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/934/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger um ou mais requisitos essenciais de saúde e de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança em questão. |
| --- | --- |

(1)

Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger um ou mais requisitos essenciais de saúde e de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança em questão.

| (2) | Em julho de 2012, a França apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE relativa à norma EN 13525:2005+A2:2009 «Máquinas florestais — Escacilhadores florestais — Segurança» proposta pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para ser harmonizada nos termos da Diretiva 2006/42/CE. A norma substitui a anterior versão EN 13525:2005+A1:2007, cuja referência foi publicada pela primeira vez no Jornal Oficial da União Europeia em 6 de novembro de 2007 (3). |
| --- | --- |

(2)

Em julho de 2012, a França apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE relativa à norma EN 13525:2005+A2:2009 «Máquinas florestais — Escacilhadores florestais — Segurança» proposta pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para ser harmonizada nos termos da Diretiva 2006/42/CE. A norma substitui a anterior versão EN 13525:2005+A1:2007, cuja referência foi publicada pela primeira vez no Jornal Oficial da União Europeia em 6 de novembro de 2007 (3).

| (3) | A objeção formal baseia-se no incumprimento das disposições 4.2.4 Comando de paragem da alimentação e 4.3.3 Riscos relativos aos órgãos de alimentação e de escacilhamento da norma, de cobrirem suficientemente os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, visto não terem devidamente em conta a possibilidade de os operadores poderem ser agarrados e puxados para peças móveis perigosas da máquina, sem poderem ativar a função de paragem de emergência. |
| --- | --- |

(3)

A objeção formal baseia-se no incumprimento das disposições 4.2.4 Comando de paragem da alimentação e 4.3.3 Riscos relativos aos órgãos de alimentação e de escacilhamento da norma, de cobrirem suficientemente os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, visto não terem devidamente em conta a possibilidade de os operadores poderem ser agarrados e puxados para peças móveis perigosas da máquina, sem poderem ativar a função de paragem de emergência.

| (4) | Após ter examinado a norma EN 13525:2005+A2:2009, juntamente com os representantes do Comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão concluiu que a norma não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos nos pontos 1.3.7 Riscos ligados aos elementos móveis e 1.3.8.2 Elementos móveis que concorrem para o trabalho do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, devido ao facto de as máquinas concebidas para cumprir esses requisitos apresentarem riscos importantes para os operadores e terceiros, tendo-se registado acidentes fatais. |
| --- | --- |

(4)

Após ter examinado a norma EN 13525:2005+A2:2009, juntamente com os representantes do Comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão concluiu que a norma não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos nos pontos 1.3.7 Riscos ligados aos elementos móveis e 1.3.8.2 Elementos móveis que concorrem para o trabalho do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, devido ao facto de as máquinas concebidas para cumprir esses requisitos apresentarem riscos importantes para os operadores e terceiros, tendo-se registado acidentes fatais.

| (5) | Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança da norma EN 13525:2005+A2:2009, a referência a essa norma deve ser retirada do Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança da norma EN 13525:2005+A2:2009, a referência a essa norma deve ser retirada do Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência à norma EN 13525:2005+A2:2009 «Máquinas florestais — Escacilhadores florestais — Segurança» deve ser retirada do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

1

(2)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12

2

(3)  JO C 264 de 6.11.2007, p. 1.

3

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/158 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/158

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2014

relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos

[notificada com o número C(2014) 9590]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/935/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva de reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional (IMO) sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), na sua versão alterada. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva de reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional (IMO) sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), na sua versão alterada.

| (2) | Por ofício de 13 de maio de 2005, a República de Chipre pediu o reconhecimento do Japão. Na sequência deste pedido, a Comissão contactou as autoridades japonesas, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se também adotou as medidas adequadas à prevenção de fraudes relacionadas com os certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima. Após longas conversações sobre o regime jurídico da União Europeia, as autoridades japonesas, por ofício de 8 de março de 2011, aceitaram uma missão de inspeção. A Comissão procedeu então à avaliação do sistema de formação e certificação vigente no Japão, a qual se baseou nos resultados de uma inspeção efetuada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em fevereiro de 2012 e na resposta de 10 de janeiro de 2014 das autoridades japonesas a um pedido de 25 de outubro de 2012 no sentido de ser estabelecido um plano voluntário de ação corretiva. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 13 de maio de 2005, a República de Chipre pediu o reconhecimento do Japão. Na sequência deste pedido, a Comissão contactou as autoridades japonesas, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se também adotou as medidas adequadas à prevenção de fraudes relacionadas com os certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima. Após longas conversações sobre o regime jurídico da União Europeia, as autoridades japonesas, por ofício de 8 de março de 2011, aceitaram uma missão de inspeção. A Comissão procedeu então à avaliação do sistema de formação e certificação vigente no Japão, a qual se baseou nos resultados de uma inspeção efetuada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em fevereiro de 2012 e na resposta de 10 de janeiro de 2014 das autoridades japonesas a um pedido de 25 de outubro de 2012 no sentido de ser estabelecido um plano voluntário de ação corretiva.

| (3) | A avaliação não revelou razões para preocupação grave, embora tenha identificado alguns domínios que requerem atenção. Designadamente, o sistema de normas de qualidade da administração marítima e das instituições de ensino e formação de marítimos não contemplava alguns processos. Por outro lado, os currículos e a formação prática estabelecidos pelas normas nacionais não asseguravam a satisfação de algumas normas de competência prescritas para os cursos de «Salvamento de Vidas» e «Combate a Incêndios». |
| --- | --- |

(3)

A avaliação não revelou razões para preocupação grave, embora tenha identificado alguns domínios que requerem atenção. Designadamente, o sistema de normas de qualidade da administração marítima e das instituições de ensino e formação de marítimos não contemplava alguns processos. Por outro lado, os currículos e a formação prática estabelecidos pelas normas nacionais não asseguravam a satisfação de algumas normas de competência prescritas para os cursos de «Salvamento de Vidas» e «Combate a Incêndios».

| (4) | A legislação japonesa permitia que os candidatos à certificação cumprissem o serviço de mar a bordo de navios com arqueação ou potência de propulsão abaixo dos limites requeridos para a emissão do certificado, a bordo de navios de pesca ou a bordo de navios da guarda costeira. Para garantir que este tipo de serviço de mar contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo, a administração aplicava determinados critérios em relação aos candidatos que tivessem cumprido 12 meses de serviço de mar, no âmbito de um programa de formação aprovado. Todavia, com base na análise da documentação fornecida pelas autoridades japonesas, verificou-se que, no caso dos candidatos que tivessem cumprido 36 meses de serviço de mar, a administração não assegurava que este tipo de serviço contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo. Verificou-se também que, para a revalidação e a revalorização dos certificados de quaisquer candidatos, a administração não assegurava que este tipo de serviço de mar contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo. |
| --- | --- |

(4)

A legislação japonesa permitia que os candidatos à certificação cumprissem o serviço de mar a bordo de navios com arqueação ou potência de propulsão abaixo dos limites requeridos para a emissão do certificado, a bordo de navios de pesca ou a bordo de navios da guarda costeira. Para garantir que este tipo de serviço de mar contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo, a administração aplicava determinados critérios em relação aos candidatos que tivessem cumprido 12 meses de serviço de mar, no âmbito de um programa de formação aprovado. Todavia, com base na análise da documentação fornecida pelas autoridades japonesas, verificou-se que, no caso dos candidatos que tivessem cumprido 36 meses de serviço de mar, a administração não assegurava que este tipo de serviço contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo. Verificou-se também que, para a revalidação e a revalorização dos certificados de quaisquer candidatos, a administração não assegurava que este tipo de serviço de mar contasse para a obtenção do certificado e que todas as competências pertinentes fossem obtidas durante o mesmo.

| (5) | Por último, aos candidatos que tivessem obtido aprovação num serviço de mar de 12 meses, integrado num programa de formação aprovado, a administração impunha a conclusão do sistema de ensino para poderem requerer a certificação a nível operacional. No entanto, verificou-se que, aos candidatos que tivessem concluído 36 meses de serviço de mar, a administração não exigia igualmente a conclusão do sistema de ensino para poderem requerer a certificação a nível operacional. |
| --- | --- |

(5)

Por último, aos candidatos que tivessem obtido aprovação num serviço de mar de 12 meses, integrado num programa de formação aprovado, a administração impunha a conclusão do sistema de ensino para poderem requerer a certificação a nível operacional. No entanto, verificou-se que, aos candidatos que tivessem concluído 36 meses de serviço de mar, a administração não exigia igualmente a conclusão do sistema de ensino para poderem requerer a certificação a nível operacional.

| (6) | Por ofício de 5 de junho de 2014, a Comissão convidou as autoridades japonesas a prestarem os esclarecimentos necessários em relação às questões decorrentes da avaliação, com o apoio de documentação pertinente. As autoridades japonesas responderam a 4 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(6)

Por ofício de 5 de junho de 2014, a Comissão convidou as autoridades japonesas a prestarem os esclarecimentos necessários em relação às questões decorrentes da avaliação, com o apoio de documentação pertinente. As autoridades japonesas responderam a 4 de agosto de 2014.

| (7) | Na sua resposta, as autoridades japonesas forneceram documentação demonstrativa de que todos os processos em falta estavam agora contemplados por um sistema de normas de qualidade. Elaboraram também nova legislação e modernizaram as suas instalações para abranger as normas em falta nos cursos de «Salvamento de Vidas» e «Combate a Incêndios». |
| --- | --- |

(7)

Na sua resposta, as autoridades japonesas forneceram documentação demonstrativa de que todos os processos em falta estavam agora contemplados por um sistema de normas de qualidade. Elaboraram também nova legislação e modernizaram as suas instalações para abranger as normas em falta nos cursos de «Salvamento de Vidas» e «Combate a Incêndios».

| (8) | No que respeita à verificação, pela administração, de que o serviço de mar conta para a obtenção do certificado e de que todas as competências pertinentes sejam obtidas durante esse serviço, no caso dos candidatos que concluam 36 meses de serviço de mar ou que requeiram a revalidação ou revalorização dos respetivos certificados, as autoridades japonesas alegaram que aplicam critérios de certificação, revalorização e revalidação relacionados com a dimensão, a zona de navegação e a capacidade do navio. Contudo, as informações prestadas não demonstraram suficientemente a aplicação desses critérios. |
| --- | --- |

(8)

No que respeita à verificação, pela administração, de que o serviço de mar conta para a obtenção do certificado e de que todas as competências pertinentes sejam obtidas durante esse serviço, no caso dos candidatos que concluam 36 meses de serviço de mar ou que requeiram a revalidação ou revalorização dos respetivos certificados, as autoridades japonesas alegaram que aplicam critérios de certificação, revalorização e revalidação relacionados com a dimensão, a zona de navegação e a capacidade do navio. Contudo, as informações prestadas não demonstraram suficientemente a aplicação desses critérios.

| (9) | No que se refere à conclusão do sistema de ensino pelos candidatos à certificação a nível operacional que concluem 36 meses de serviço de mar, as autoridades japonesas alegaram que cumprem as prescrições pertinentes da Convenção STCW. Ora, as informações prestadas não demonstraram suficientemente tal cumprimento. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere à conclusão do sistema de ensino pelos candidatos à certificação a nível operacional que concluem 36 meses de serviço de mar, as autoridades japonesas alegaram que cumprem as prescrições pertinentes da Convenção STCW. Ora, as informações prestadas não demonstraram suficientemente tal cumprimento.

| (10) | Embora as justificações relativas aos dois últimos pontos não dissipem inteiramente as preocupações decorrentes da avaliação, não é posto em causa o nível global de cumprimento, pelo Japão, do prescrito na STCW em matéria de formação e certificação dos marítimos. |
| --- | --- |

(10)

Embora as justificações relativas aos dois últimos pontos não dissipem inteiramente as preocupações decorrentes da avaliação, não é posto em causa o nível global de cumprimento, pelo Japão, do prescrito na STCW em matéria de formação e certificação dos marítimos.

| (11) | O resultado final da avaliação demonstra que o Japão cumpre o prescrito na Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. |
| --- | --- |

(11)

O resultado final da avaliação demonstra que o Japão cumpre o prescrito na Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados.

| (12) | Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação. |
| --- | --- |

(12)

Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação.

| (13) | A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
| --- | --- |

(13)

A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 19.o da Diretiva 2008/106/CE, o Japão é reconhecido no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

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(1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

1

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/160 |
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19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/160

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2014

relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em Itália

[notificada com o número C(2014) 10143]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/936/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | A gripe aviária contamina principalmente aves mas, em determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido. |
| --- | --- |

(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, em determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido.

| (3) | Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos. |
| --- | --- |

(3)

Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos.

| (4) | A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (5) | A Itália notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo imediatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância, que devem ser definidas nas partes A e B do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

A Itália notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo imediatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância, que devem ser definidas nas partes A e B do anexo da presente decisão.

| (6) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Itália e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o foco foi confirmado. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Itália e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o foco foi confirmado.

| (7) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir rapidamente, a nível da União, as referidas zonas em Itália e estabelecer que não devem ser expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir rapidamente, a nível da União, as referidas zonas em Itália e estabelecer que não devem ser expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros.

| (8) | Por conseguinte, devem ser definidas na presente decisão as zonas de proteção e de vigilância em Itália onde são aplicadas as medidas de polícia sanitária previstas na Diretiva 2005/94/CE, assim como a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, devem ser definidas na presente decisão as zonas de proteção e de vigilância em Itália onde são aplicadas as medidas de polícia sanitária previstas na Diretiva 2005/94/CE, assim como a duração dessa regionalização.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas enumeradas nas partes A e B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

3

---

ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| IT | Itália | 45014 | Área que engloba:
  Porto Viro | 9 de janeiro de 2015 |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE

IT

Itália

45014

Área que engloba:

Porto Viro

9 de janeiro de 2015

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| IT | Itália | | Área que engloba: | 18 de janeiro de 2015 |
| 45011 | Adria |
| 45012 | Ariano nel Polesine |
| 30015 | Chioggia |
| 45015 | Corbola |
| 45017 | Loreo |
| 45010 | Rosolina |
| 45019 | Taglio di Po |
| 45018 | Porto Tolle |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

IT

Itália

Área que engloba:

18 de janeiro de 2015

45011

Adria

45012

Ariano nel Polesine

30015

Chioggia

45015

Corbola

45017

Loreo

45010

Rosolina

45019

Taglio di Po

45018

Porto Tolle

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| 19.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 365/163 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 365/163

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 11 de dezembro de 2014

relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2015

(BCE/2014/53)

(2014/937/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 128.o, n.o 2 e 140.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção da moeda única pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (1), nomeadamente o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

Desde 1 de janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | A derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 foi revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

A derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 foi revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (3) | Os 18 Estados-Membros cuja moeda é o euro, assim como a Lituânia, submeteram à aprovação do BCE as respetivas estimativas de volume de moedas de euro a emitir em 2015, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado. |
| --- | --- |

(3)

Os 18 Estados-Membros cuja moeda é o euro, assim como a Lituânia, submeteram à aprovação do BCE as respetivas estimativas de volume de moedas de euro a emitir em 2015, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado.

| (4) | Uma vez que o direito de os Estados-Membros de emitirem metálica em euros está sujeito à aprovação do respetivo volume de emissão pelo BCE, os Estados-Membros não poderão exceder os referidos volumes sem para tal terem sido previamente autorizados pelo BCE, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que o direito de os Estados-Membros de emitirem metálica em euros está sujeito à aprovação do respetivo volume de emissão pelo BCE, os Estados-Membros não poderão exceder os referidos volumes sem para tal terem sido previamente autorizados pelo BCE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação do volume de moeda metálica de euro a emitir em 2015

O BCE aprova pela presente os volumes de emissão de moedas de euro em 2015 correspondentes a cada Estado-Membro cuja moeda é o euro, conforme consta do quadro seguinte:

| (em milhões de EUR) |
| --- |
| | Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de coleção (não destinadas a circulação) em 2015 |
| Bélgica | 0,8 |
| Alemanha | 529,0 |
| Estónia | 10,3 |
| Irlanda | 39,0 |
| Grécia | 13,3 |
| Espanha | 301,4 |
| França | 230,0 |
| Itália | 41,5 |
| Chipre | 10,0 |
| Lituânia | 120,7 |
| Luxemburgo | 45,0 |
| Malta | 8,7 |
| Países Baixos | 52,5 |
| Letónia | 30,6 |
| Áustria | 248,0 |
| Portugal | 30,0 |
| Eslovénia | 13,0 |
| Eslováquia | 13,4 |
| Finlândia | 60,0 |

(em milhões de EUR)

Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de coleção (não destinadas a circulação) em 2015

Bélgica

0,8

Alemanha

529,0

Estónia

10,3

Irlanda

39,0

Grécia

13,3

Espanha

301,4

França

230,0

Itália

41,5

Chipre

10,0

Lituânia

120,7

Luxemburgo

45,0

Malta

8,7

Países Baixos

52,5

Letónia

30,6

Áustria

248,0

Portugal

30,0

Eslovénia

13,0

Eslováquia

13,4

Finlândia

60,0

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos no dia em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro e a Lituânia.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 228 de 31.7.2014, p. 29.

1

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