# Jornal Oficial L 8/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 8 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano14 de janeiro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 8

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano14 de janeiro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação respeitante à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde | 1 |
| | * | Informação respeitante à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/37 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Klenovecký syrec (IGP)] | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/38 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização Centro Sperimentale del Latte) (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/39 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Focaccia di Recco col formaggio (IGP)] | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/40 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., da Polónia) | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2015/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool, da Itália) | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2015/43 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, da Grécia) | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2015/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, da França) | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação respeitante à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

1

*

Informação respeitante à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/37 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Klenovecký syrec (IGP)]

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/38 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização Centro Sperimentale del Latte) (
  1
  )

Lactobacillus acidophilus

o

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/39 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Focaccia di Recco col formaggio (IGP)]

7

Regulamento de Execução (UE) 2015/40 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

10

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., da Polónia)

12

*

Decisão (UE) 2015/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool, da Itália)

14

*

Decisão (UE) 2015/43 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, da Grécia)

16

*

Decisão (UE) 2015/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, da França)

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/1 |
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14.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/1

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Informação respeitante à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

A União Europeia e a República de Cabo Verde assinaram em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2014, o Protocolo (1) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 23 de dezembro de 2014, por força do seu artigo 15.o.

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(1)  JO L 369 de 24.12.2014, p. 3.

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| 14.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/1 |
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14.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/1

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Informação respeitante à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

A União Europeia e a República de Madagáscar assinaram em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2014, o Protocolo (1) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2015, por força do seu artigo 15.o.

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(1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 8.

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REGULAMENTOS

| 14.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/2 |
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14.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/37 DA COMISSÃO

de 6 de janeiro de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Klenovecký syrec (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Klenovecký syrec», apresentado pela Eslováquia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Klenovecký syrec», apresentado pela Eslováquia.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Klenovecký syrec» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Klenovecký syrec» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Klenovecký syrec» (IGP).

A denominação mencionada no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 269 de 15.8.2014, p. 2.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 14.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/4 |
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14.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/38 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2015

relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização Centro Sperimentale del Latte)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 foi autorizada, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão (3). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 foi autorizada, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão (3). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização em água de abeberamento, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização em água de abeberamento, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de julho de 2014 (4), que a preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que a utilização da preparação tem potencial para melhorar a intensidade de postura e melhorar a razão mássica ovo/alimento. Considera-se que os resultados são independentes do modo de administração desde que a exposição à água de abeberamento for a mesma em dose equivalente de alimento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de julho de 2014 (4), que a preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que a utilização da preparação tem potencial para melhorar a intensidade de postura e melhorar a razão mássica ovo/alimento. Considera-se que os resultados são independentes do modo de administração desde que a exposição à água de abeberamento for a mesma em dose equivalente de alimento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1520/2007

O Regulamento (CE) n.o 1520/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 4.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 4.o.

| 2) | É suprimido o anexo IV. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o anexo IV.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 3 de setembro de 2015 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 3 de março de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 335 de 20.12.2007, p. 17).

3

o

(4)  EFSA Journal 2014; 12(7):3789.

4

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % | UFC/l de água de abeberamento |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1715 | Centro Sperimentale del latte | Lactobacillus acidophilus CECT 4529 | Composição do aditivo

  Preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 com pelo menos: 5 × 1010 UFC/g de aditivo (forma sólida).

  Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de Lactobacillus acidophilus CECT 4529.

  Método analítico
   (1)

  Contagem: método de espalhamento em placa (EN 15787)
  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE). | Galinhas poedeiras | — | 1 × 109 | — | 5 × 108 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e do alimento composto, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação e na água de abeberamento. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

UFC/l de água de abeberamento

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1715

Centro Sperimentale del latte

Lactobacillus acidophilus CECT 4529

Composição do aditivo

Preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 com pelo menos: 5 × 1010 UFC/g de aditivo (forma sólida).

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lactobacillus acidophilus CECT 4529.

Método analítico
   (1)

Contagem: método de espalhamento em placa (EN 15787)

Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Galinhas poedeiras

—

1 × 109

—

5 × 108

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e do alimento composto, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação e na água de abeberamento.

| 2. | Condições de segurança: utilizar equipamento de proteção respiratória durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: utilizar equipamento de proteção respiratória durante o manuseamento.

| 3. | Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea. |
| --- | --- |

3.

Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

3 de março de 2025

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 14.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/7 |
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14.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/39 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Focaccia di Recco col formaggio (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio», apresentado pela Itália.

| (2) | Portugal, o Reino Unido e a empresa Fresh gourmet Catering LLC estabelecida no Dubai, nos Emiratos Árabes Unidos, manifestaram oposição ao registo nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A Comissão examinou as declarações de oposição motivadas de Portugal e do Reino Unido e considerou-as admissíveis na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Considerou-se que a empresa Fresh gourmet Catering LLC não tem interesse legítimo, pelo que se indeferiu o ato de oposição a título do artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Portugal, o Reino Unido e a empresa Fresh gourmet Catering LLC estabelecida no Dubai, nos Emiratos Árabes Unidos, manifestaram oposição ao registo nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A Comissão examinou as declarações de oposição motivadas de Portugal e do Reino Unido e considerou-as admissíveis na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Considerou-se que a empresa Fresh gourmet Catering LLC não tem interesse legítimo, pelo que se indeferiu o ato de oposição a título do artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (3) | As declarações de oposição, apresentadas por dois clientes (o primeiro estabelecido em Portugal e o segundo no Reino Unido) de uma empresa italiana situada na área geográfica e que comercializa o seu produto ultracongelado, incidem essencialmente na proibição de pré-cozedura, ultracongelação e outras técnicas de conservação. |
| --- | --- |

(3)

As declarações de oposição, apresentadas por dois clientes (o primeiro estabelecido em Portugal e o segundo no Reino Unido) de uma empresa italiana situada na área geográfica e que comercializa o seu produto ultracongelado, incidem essencialmente na proibição de pré-cozedura, ultracongelação e outras técnicas de conservação.

| (4) | Por ofícios de 20 de dezembro de 2013, a Comissão instou a Itália e Portugal, por um lado, e a Itália e o Reino Unido, por outro, a chegar a acordo nos termos do artigo 51.o, n.o 3, do referido regulamento. Nos termos do referido artigo, a Itália enviou um relatório sobre o termo do período de consulta por ofício de 15 de abril de 2014. Na ausência de acordo entre os Estados-Membros em questão no prazo de três meses, cabe à Comissão decidir nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Por ofícios de 20 de dezembro de 2013, a Comissão instou a Itália e Portugal, por um lado, e a Itália e o Reino Unido, por outro, a chegar a acordo nos termos do artigo 51.o, n.o 3, do referido regulamento. Nos termos do referido artigo, a Itália enviou um relatório sobre o termo do período de consulta por ofício de 15 de abril de 2014. Na ausência de acordo entre os Estados-Membros em questão no prazo de três meses, cabe à Comissão decidir nos termos do artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento.

| (5) | Os opositores invocaram a incerteza jurídica aliada ao registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio» como Indicação Geográfica Protegida (IGP) a título do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pois a Itália registara a «Focaccia al formaggio di Recco» (nome diferente do proposto para registo, muito embora relativo ao mesmo produto) na «Lista Nacional de produtos agroalimentares tradicionais», por decreto ministerial de 18 de julho de 2000, com a última redação que lhe foi dada em 5 de junho de 2014. Para além de coexistir com o nome «Focaccia al formaggio di Recco», o nome «Focaccia di Recco col formaggio» não seria tradicional, pois teria surgido apenas em 2000. |
| --- | --- |

(5)

Os opositores invocaram a incerteza jurídica aliada ao registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio» como Indicação Geográfica Protegida (IGP) a título do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pois a Itália registara a «Focaccia al formaggio di Recco» (nome diferente do proposto para registo, muito embora relativo ao mesmo produto) na «Lista Nacional de produtos agroalimentares tradicionais», por decreto ministerial de 18 de julho de 2000, com a última redação que lhe foi dada em 5 de junho de 2014. Para além de coexistir com o nome «Focaccia al formaggio di Recco», o nome «Focaccia di Recco col formaggio» não seria tradicional, pois teria surgido apenas em 2000.

| (6) | O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige que o nome das IGP seja tradicional. Podem registar-se como IGP os nomes utilizados no comércio ou na linguagem comum e exclusivamente nas línguas utilizadas atual ou historicamente para descrever o produto específico na área geográfica identificada. Consequentemente, visto ter-se demonstrado que o nome «Focaccia di Recco col formaggio» é utilizado no comércio e na linguagem comum na língua utilizada na área geográfica identificada, o seu registo como IGP está conforme ao Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige que o nome das IGP seja tradicional. Podem registar-se como IGP os nomes utilizados no comércio ou na linguagem comum e exclusivamente nas línguas utilizadas atual ou historicamente para descrever o produto específico na área geográfica identificada. Consequentemente, visto ter-se demonstrado que o nome «Focaccia di Recco col formaggio» é utilizado no comércio e na linguagem comum na língua utilizada na área geográfica identificada, o seu registo como IGP está conforme ao Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (7) | O nome «Focaccia al formaggio di Recco» só pode ser utilizado pelos produtos que respeitem o caderno de especificações criado para o produto registado como «Focaccia di Recco col formaggio». |
| --- | --- |

(7)

O nome «Focaccia al formaggio di Recco» só pode ser utilizado pelos produtos que respeitem o caderno de especificações criado para o produto registado como «Focaccia di Recco col formaggio».

| (8) | Além disso, os opositores invocaram igualmente o motivo de oposição previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: o registo da denominação proposta seria prejudicial à existência de produtos presentes legalmente no mercado no período mínimo de cinco anos que antecede a data de publicação prevista no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento. A proibição de pré-cozedura, ultracongelação ou outras técnicas de conservação previstas no caderno de especificações e referida no ponto 3.6 do Documento Único impediria os opositores de importarem e comercializarem a «Focaccia di Recco col formaggio» ultracongelada. |
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(8)

Além disso, os opositores invocaram igualmente o motivo de oposição previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: o registo da denominação proposta seria prejudicial à existência de produtos presentes legalmente no mercado no período mínimo de cinco anos que antecede a data de publicação prevista no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento. A proibição de pré-cozedura, ultracongelação ou outras técnicas de conservação previstas no caderno de especificações e referida no ponto 3.6 do Documento Único impediria os opositores de importarem e comercializarem a «Focaccia di Recco col formaggio» ultracongelada.

| (9) | Todavia, o prejuízo à existência do produto ultracongelado de nome «Focaccia al formaggio di Recco» proviria exclusivamente do teor do caderno de esecificações da denominação porposta «Focaccia di Recco col formaggio», na sequência da proibição de pré-cozedura, ultracongelação ou outras técnicas de conservação. Considerando que estas proibições previstas no caderno de especificações da denominação proposta se inscrevem nas prerrogativas do agrupamento requerente e que o teor do caderno de especificações observa o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a evocação do prejuízo aos produtos existentes, só por si, não pode impedir o registo. |
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(9)

Todavia, o prejuízo à existência do produto ultracongelado de nome «Focaccia al formaggio di Recco» proviria exclusivamente do teor do caderno de esecificações da denominação porposta «Focaccia di Recco col formaggio», na sequência da proibição de pré-cozedura, ultracongelação ou outras técnicas de conservação. Considerando que estas proibições previstas no caderno de especificações da denominação proposta se inscrevem nas prerrogativas do agrupamento requerente e que o teor do caderno de especificações observa o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a evocação do prejuízo aos produtos existentes, só por si, não pode impedir o registo.

| (10) | Além disso, por decreto de 13 de fevereiro de 2012, do «Ministero delle Politiche Agricole e Forestali», o governo italiano concedeu proteção nacional transitória à denominação «Focaccia di Recco col formaggio». Em Itália, esta denominação só pode ser utilizada para o produto fabricado em conformidade com o caderno de especificações e incluído no pedido de registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio» enviado à Comissão. Neste contexto, seria difícil conceder um período transitório aos opositores, importadores do produto e estabelecidos em Portugal e no Reino Unido. Seja como for, as marcas registadas ou adquiridas pelo uso em boa-fé no território da União antes da data de apresentação à Comissão do pedido de proteção do nome «Focaccia di Recco col formaggio» podem continuar a ser utilizadas e renovadas não obstante o registo. |
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(10)

Além disso, por decreto de 13 de fevereiro de 2012, do «Ministero delle Politiche Agricole e Forestali», o governo italiano concedeu proteção nacional transitória à denominação «Focaccia di Recco col formaggio». Em Itália, esta denominação só pode ser utilizada para o produto fabricado em conformidade com o caderno de especificações e incluído no pedido de registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio» enviado à Comissão. Neste contexto, seria difícil conceder um período transitório aos opositores, importadores do produto e estabelecidos em Portugal e no Reino Unido. Seja como for, as marcas registadas ou adquiridas pelo uso em boa-fé no território da União antes da data de apresentação à Comissão do pedido de proteção do nome «Focaccia di Recco col formaggio» podem continuar a ser utilizadas e renovadas não obstante o registo.

| (11) | Os opositores procuram também fazer prevalecer que o caderno de especificações infringe as normas de higiene alimentar no que respeita à conservação do alimento. A proibição de pré-cozedura, ultracongelação, congelação ou recurso a outras técnicas de conservação poderia prejudicar a conservação e, por conseguinte, a segurança alimentar do produto. Além disso, o caderno de especificações conteria normas desproporcionadas e ilegítimas destinadas a determinar as etapas subsequentes à elaboração do produto, incluindo a determinação das modalidades de consumo pós-venda. Na realidade, o caderno de especificações não contém disposições contrárias às normas de higiene. Simplesmente, se for necessário recorrer aos meios de conservação proibidos, o produto não poderá continuar a ser vendido com a denominação registada. O caderno de especificações está sempre sujeito à legislação geral da União. A natureza e objetivos do disposto no caderno de especificações limitam-se a estabelecer as características que o produto de denominação «Focaccia di Recco col formaggio» deve possuir no momento de colocação no mercado, incidindo especificamente no fabrico do produto que ostenta a denominação e não interferindo em nada nas condições pós-venda. |
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(11)

Os opositores procuram também fazer prevalecer que o caderno de especificações infringe as normas de higiene alimentar no que respeita à conservação do alimento. A proibição de pré-cozedura, ultracongelação, congelação ou recurso a outras técnicas de conservação poderia prejudicar a conservação e, por conseguinte, a segurança alimentar do produto. Além disso, o caderno de especificações conteria normas desproporcionadas e ilegítimas destinadas a determinar as etapas subsequentes à elaboração do produto, incluindo a determinação das modalidades de consumo pós-venda. Na realidade, o caderno de especificações não contém disposições contrárias às normas de higiene. Simplesmente, se for necessário recorrer aos meios de conservação proibidos, o produto não poderá continuar a ser vendido com a denominação registada. O caderno de especificações está sempre sujeito à legislação geral da União. A natureza e objetivos do disposto no caderno de especificações limitam-se a estabelecer as características que o produto de denominação «Focaccia di Recco col formaggio» deve possuir no momento de colocação no mercado, incidindo especificamente no fabrico do produto que ostenta a denominação e não interferindo em nada nas condições pós-venda.

| (12) | Os opositores argumentam ainda que a proibição de qualquer forma de conservação constitui uma restrição injustificada à livre circulação de um produto fabricado legalmente, através de um preceito que nada tem a ver com a proteção do mesmo. Na realidade, o produto pode circular, o nome é que não pode figurar no produto que não cumpra o caderno de especificações. Esta consequência justifica-se pelo objetivo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que consiste em proteger os nomes das indicações geográficas registadas. |
| --- | --- |

(12)

Os opositores argumentam ainda que a proibição de qualquer forma de conservação constitui uma restrição injustificada à livre circulação de um produto fabricado legalmente, através de um preceito que nada tem a ver com a proteção do mesmo. Na realidade, o produto pode circular, o nome é que não pode figurar no produto que não cumpra o caderno de especificações. Esta consequência justifica-se pelo objetivo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que consiste em proteger os nomes das indicações geográficas registadas.

| (13) | À luz destes elementos, a denominação «Focaccia di Recco col formaggio» deve pois ser inscrita no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas». |
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(13)

À luz destes elementos, a denominação «Focaccia di Recco col formaggio» deve pois ser inscrita no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas».

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Focaccia di Recco col formaggio» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 155 de 1.6.2013, p. 13.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 14.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/40 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 63,0 |
| EG | 162,8 |
| IL | 125,9 |
| MA | 105,6 |
| TN | 130,5 |
| TR | 129,6 |
| ZZ | 119,6 |
| 0707 00 05 | EG | 241,9 |
| MA | 66,8 |
| TR | 159,7 |
| ZZ | 156,1 |
| 0808 91 00 | EG | 111,4 |
| ZZ | 111,4 |
| 0709 93 10 | EG | 191,6 |
| MA | 188,9 |
| TR | 161,9 |
| ZZ | 180,8 |
| 0805 10 20 | EG | 48,1 |
| MA | 56,4 |
| TR | 63,8 |
| ZA | 36,7 |
| ZZ | 51,3 |
| 0805 20 10 | MA | 82,3 |
| ZZ | 82,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 127,8 |
| JM | 118,8 |
| KR | 152,3 |
| MA | 82,2 |
| TR | 68,8 |
| ZZ | 110,0 |
| 0805 50 10 | TR | 62,0 |
| ZZ | 62,0 |
| 0808 10 80 | BR | 65,8 |
| CL | 89,8 |
| US | 145,8 |
| ZZ | 100,5 |
| 0808 30 90 | TR | 108,4 |
| US | 138,7 |
| ZZ | 123,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

63,0

EG

162,8

IL

125,9

MA

105,6

TN

130,5

TR

129,6

ZZ

119,6

0707 00 05

EG

241,9

MA

66,8

TR

159,7

ZZ

156,1

0808 91 00

EG

111,4

ZZ

111,4

0709 93 10

EG

191,6

MA

188,9

TR

161,9

ZZ

180,8

0805 10 20

EG

48,1

MA

56,4

TR

63,8

ZA

36,7

ZZ

51,3

0805 20 10

MA

82,3

ZZ

82,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

127,8

JM

118,8

KR

152,3

MA

82,2

TR

68,8

ZZ

110,0

0805 50 10

TR

62,0

ZZ

62,0

0808 10 80

BR

65,8

CL

89,8

US

145,8

ZZ

100,5

0808 30 90

TR

108,4

US

138,7

ZZ

123,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 14.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/12

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DECISÃO (UE) 2015/41 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

(candidatura EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., da Polónia)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o seu artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), em particular o artigo 23.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o seu ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | A Polónia apresentou, em 29 de julho de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Fiat Auto Poland S.A. e em 21 empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 259 610 euros. |
| --- | --- |

(3)

A Polónia apresentou, em 29 de julho de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Fiat Auto Poland S.A. e em 21 empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 259 610 euros.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 259 610 euros em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

3

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

4

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14.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/14

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DECISÃO (UE) 2015/42 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

(candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool, da Itália)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou em resultado de uma nova crise financeira e económica, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou em resultado de uma nova crise financeira e económica, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011).

| (3) | Em 18 de junho de 2014, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na Whirlpool Europe S.r.l. e em cinco empresas fornecedoras e produtoras a jusante na Itália, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de junho de 2014, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na Whirlpool Europe S.r.l. e em cinco empresas fornecedoras e produtoras a jusante na Itália, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 890 000 euros para dar resposta à candidatura apresentada pela Itália, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 890 000 euros para dar resposta à candidatura apresentada pela Itália,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 1 890 000 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

2

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

4

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2015/43 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

(candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, da Grécia)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

| (3) | Em 29 de julho de 2014, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Odyssefs Fokas S. A., na Grécia, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 29 de julho de 2014, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Odyssefs Fokas S. A., na Grécia, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Grécia decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Grécia decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

| (5) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 444 000 euros em resposta à candidatura apresentada pela Grécia, |
| --- | --- |

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 444 000 euros em resposta à candidatura apresentada pela Grécia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 6 444 000 euros em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

2

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

4

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| 14.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/18 |
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14.1.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2015/44 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

(candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, da França)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011).

| (3) | Em 20 de dezembro de 2013, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Air France, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 25 937 813 euros. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de dezembro de 2013, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Air France, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de julho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 25 937 813 euros.

| (4) | Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela França, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela França,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 25 937 813 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

3

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

4

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