# Jornal Oficial C 28/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 28 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano28 de janeiro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 28

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano28 de janeiro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 028/01 | Comunicação da Comissão que altera o anexo à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo | 1 |
| 2015/C 028/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7394 — Fujitsu/Panasonic/DBJ/JV) (
  1
  ) | 3 |
| 2015/C 028/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7474 — QIA/BPP/Songbird) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 028/01

Comunicação da Comissão que altera o anexo à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

o

o

1

2015/C 028/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7394 — Fujitsu/Panasonic/DBJ/JV) (
  1
  )

1

3

2015/C 028/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7474 — QIA/BPP/Songbird) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 028/04 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2015/C 028/05 | Decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 028/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 8 |
| 2015/C 028/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 8 |
| 2015/C 028/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 9 |
| 2015/C 028/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 028/04

Taxas de câmbio do euro

4

2015/C 028/05

Decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 028/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

8

2015/C 028/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

8

2015/C 028/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

9

2015/C 028/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

9

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 028/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7420 — ZF/TRW) (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 028/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7420 — ZF/TRW) (
  1
  )

1

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/1 |
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28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

que altera o anexo à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2015/C 28/01)

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) («Comunicação») estabelece, no ponto 13, que as seguradoras públicas (2) não podem oferecer um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para riscos negociáveis. Os riscos negociáveis são definidos no ponto 9 da referida Comunicação como os riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no anexo a essa Comunicação. |
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(1)

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) («Comunicação») estabelece, no ponto 13, que as seguradoras públicas (2) não podem oferecer um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para riscos negociáveis. Os riscos negociáveis são definidos no ponto 9 da referida Comunicação como os riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no anexo a essa Comunicação.

| (2) | Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, em 2012 e 2013 observou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente, o que levou a Comissão a alterar a sua Comunicação, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2013 (3) e em 2014 (4). A alteração mais recente expira em 31 de dezembro de 2014. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2015, a Grécia voltaria, em princípio, a ser considerada como um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo à Comunicação. |
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(2)

Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, em 2012 e 2013 observou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente, o que levou a Comissão a alterar a sua Comunicação, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2013 (3) e em 2014 (4). A alteração mais recente expira em 31 de dezembro de 2014. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2015, a Grécia voltaria, em princípio, a ser considerada como um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo à Comunicação.

| (3) | Todavia, nos termos do ponto 36 da Comunicação, vários meses antes do termo da retirada temporária, a Comissão começou a analisar a situação, a fim de determinar se a atual situação do mercado justifica a expiração da retirada da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2015, ou se a capacidade do mercado é ainda insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, o que tornaria necessária uma prorrogação. |
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(3)

Todavia, nos termos do ponto 36 da Comunicação, vários meses antes do termo da retirada temporária, a Comissão começou a analisar a situação, a fim de determinar se a atual situação do mercado justifica a expiração da retirada da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2015, ou se a capacidade do mercado é ainda insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, o que tornaria necessária uma prorrogação.

II.   APRECIAÇÃO

| (4) | Para determinar se a falta de capacidade suficiente das seguradoras privadas para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis legitima a prorrogação da retirada temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis, a Comissão consultou os Estados-Membros, as seguradoras de crédito privadas e outras partes interessadas e solicitou que lhe fornecessem informações. Em 13 de novembro de 2014 (5), a Comissão publicou um pedido de informações sobre os seguros de crédito à exportação a curto prazo disponíveis para as exportações para a Grécia. O prazo para a receção das respostas expirou em 28 de novembro de 2014. Foram recebidas 20 respostas de Estados-Membros e de seguradoras privadas. |
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(4)

Para determinar se a falta de capacidade suficiente das seguradoras privadas para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis legitima a prorrogação da retirada temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis, a Comissão consultou os Estados-Membros, as seguradoras de crédito privadas e outras partes interessadas e solicitou que lhe fornecessem informações. Em 13 de novembro de 2014 (5), a Comissão publicou um pedido de informações sobre os seguros de crédito à exportação a curto prazo disponíveis para as exportações para a Grécia. O prazo para a receção das respostas expirou em 28 de novembro de 2014. Foram recebidas 20 respostas de Estados-Membros e de seguradoras privadas.

| (5) | As informações transmitidas à Comissão no contexto do pedido público de informações indicam que, na Grécia, a capacidade das seguradoras privadas de crédito à exportação tem vindo a aumentar. O montante total ou segurado relativamente a riscos da Grécia aumentou em 2014. As seguradoras privadas de crédito à exportação mostraram-se mais inclinadas a fornecer uma cobertura de seguro às exportações para a Grécia, e isto em todos os setores comerciais. Ao mesmo tempo, os organismos públicos de seguro continuaram a registar uma procura cada vez menor de seguro de crédito à exportação para a Grécia, o que corrobora a maior disponibilidade dos seguros privados. |
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(5)

As informações transmitidas à Comissão no contexto do pedido público de informações indicam que, na Grécia, a capacidade das seguradoras privadas de crédito à exportação tem vindo a aumentar. O montante total ou segurado relativamente a riscos da Grécia aumentou em 2014. As seguradoras privadas de crédito à exportação mostraram-se mais inclinadas a fornecer uma cobertura de seguro às exportações para a Grécia, e isto em todos os setores comerciais. Ao mesmo tempo, os organismos públicos de seguro continuaram a registar uma procura cada vez menor de seguro de crédito à exportação para a Grécia, o que corrobora a maior disponibilidade dos seguros privados.

| (6) | As perspetivas económicas da Grécia também estão a melhorar (6). Segundo as Previsões Económicas Europeias da Comissão – outono de 2014, espera-se que a economia grega recomece a crescer em 2014, após seis anos de recessão. Deverá crescer 0,6 % em termos reais em 2014. Espera-se que a recuperação se consolide em 2015. O consumo privado deverá apresentar uma retoma rápida e as exportações deverão continuar a revelar um forte desempenho. Em contrapartida, mantêm-se difíceis as condições de crédito aplicáveis à Grécia. |
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(6)

As perspetivas económicas da Grécia também estão a melhorar (6). Segundo as Previsões Económicas Europeias da Comissão – outono de 2014, espera-se que a economia grega recomece a crescer em 2014, após seis anos de recessão. Deverá crescer 0,6 % em termos reais em 2014. Espera-se que a recuperação se consolide em 2015. O consumo privado deverá apresentar uma retoma rápida e as exportações deverão continuar a revelar um forte desempenho. Em contrapartida, mantêm-se difíceis as condições de crédito aplicáveis à Grécia.

| (7) | Os diferenciais das obrigações soberanas e o índice bolsista (ATHEX), refletindo uma melhoria gradual na atitude para com a Grécia, continuaram a recuperar até ao início de setembro de 2014. Observou-se, porém, uma inversão desta tendência no último trimestre de 2014, devido à evolução política na Grécia. Esta inversão reflete a perceção dos investidores de que, apesar de as condições macroeconómicas da Grécia registarem uma melhoria constante, continuam a ser significativas as incertezas quanto à dimensão e ao ritmo da recuperação económica. |
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(7)

Os diferenciais das obrigações soberanas e o índice bolsista (ATHEX), refletindo uma melhoria gradual na atitude para com a Grécia, continuaram a recuperar até ao início de setembro de 2014. Observou-se, porém, uma inversão desta tendência no último trimestre de 2014, devido à evolução política na Grécia. Esta inversão reflete a perceção dos investidores de que, apesar de as condições macroeconómicas da Grécia registarem uma melhoria constante, continuam a ser significativas as incertezas quanto à dimensão e ao ritmo da recuperação económica.

| (8) | Nessas circunstâncias, a Comissão prevê que as seguradoras privadas de crédito à exportação revelem prudência quanto ao aumento da sua exposição e ao fornecimento de cobertura de seguro às exportações para a Grécia. Apesar da tendência positiva da recuperação observada no mercado privado de seguros em 2014 (ver ponto 5), a evolução registada no último trimestre de 2014 é suscetível de levar as seguradores privadas a reduzir o fornecimento de seguro de crédito à exportação. Existe, pois, um risco elevado de que o fornecimento privado de seguro de crédito à exportação à Grécia se mantenha inferior à procura num futuro próximo. |
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(8)

Nessas circunstâncias, a Comissão prevê que as seguradoras privadas de crédito à exportação revelem prudência quanto ao aumento da sua exposição e ao fornecimento de cobertura de seguro às exportações para a Grécia. Apesar da tendência positiva da recuperação observada no mercado privado de seguros em 2014 (ver ponto 5), a evolução registada no último trimestre de 2014 é suscetível de levar as seguradores privadas a reduzir o fornecimento de seguro de crédito à exportação. Existe, pois, um risco elevado de que o fornecimento privado de seguro de crédito à exportação à Grécia se mantenha inferior à procura num futuro próximo.

| (9) | Por esses motivos, a Comissão prevê uma falta de capacidade suficiente das seguradoras privadas para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis. Ao mesmo tempo, em especial se houver maior clareza quanto às futuras estratégias política e económica da Grécia, é provável que as seguradoras privadas voltem a aumentar a sua exposição, tal como fizeram nos nove primeiros meses de 2014. Por conseguinte, seria excessivo prolongar por 12 meses a retirada da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis. Atendendo às circunstâncias, a Comissão decidiu prolongar a retirada temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis até 30 de junho de 2015. |
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(9)

Por esses motivos, a Comissão prevê uma falta de capacidade suficiente das seguradoras privadas para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis. Ao mesmo tempo, em especial se houver maior clareza quanto às futuras estratégias política e económica da Grécia, é provável que as seguradoras privadas voltem a aumentar a sua exposição, tal como fizeram nos nove primeiros meses de 2014. Por conseguinte, seria excessivo prolongar por 12 meses a retirada da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis. Atendendo às circunstâncias, a Comissão decidiu prolongar a retirada temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis até 30 de junho de 2015.

III.   ALTERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

| (10) | A seguinte alteração à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo será aplicável de 23 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015:






  — | O anexo passa a ter a seguinte redação:
  «LISTA DOS PAÍSES COM RISCOS NEGOCIÁVEIS






  — | Todos os Estados-Membros, com exceção da Grécia |
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(10)

A seguinte alteração à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo será aplicável de 23 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015:

—

O anexo passa a ter a seguinte redação:

«LISTA DOS PAÍSES COM RISCOS NEGOCIÁVEIS

—

Todos os Estados-Membros, com exceção da Grécia

| — | Austrália |
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—

Austrália

| — | Canadá |
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—

Canadá

| — | Islândia |
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—

Islândia

| — | Japão |
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—

Japão

| — | Nova Zelândia |
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—

Nova Zelândia

| — | Noruega |
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—

Noruega

| — | Suíça |
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Suíça

| — | Estados Unidos da América». |
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Estados Unidos da América».

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(1)  JO C 392 de 19.12.2012, p. 1.

(2)  A Comunicação define seguradora pública como uma empresa ou outra organização que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação, com o apoio ou por conta de um Estado-Membro, ou um Estado-Membro que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação.

(3)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 6.

(4)  JO C 372 de 19.12.2013, p. 1.

(5)  http://ec.europa.eu/competition/consultations/2014_export_greece/index_en.html

(6)  Por exemplo: S&P e Fitch: de B- para B, em setembro/maio de 2014; Moody’s: de Caa2 para Caa1, em setembro.

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| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/3 |
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28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7394 — Fujitsu/Panasonic/DBJ/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 28/02)

Em 21 de janeiro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7394. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7394.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/3 |
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28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7474 — QIA/BPP/Songbird)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 28/03)

Em 21 de janeiro de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7474. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7474.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/4 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de janeiro de 2015

(2015/C 28/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1306 |
| JPY | iene | 133,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4483 |
| GBP | libra esterlina | 0,74725 |
| SEK | coroa sueca | 9,3089 |
| CHF | franco suíço | 1,0170 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8130 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,872 |
| HUF | forint | 312,17 |
| PLN | zlóti | 4,2300 |
| RON | leu romeno | 4,4693 |
| TRY | lira turca | 2,6768 |
| AUD | dólar australiano | 1,4233 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4085 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7652 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5199 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5167 |
| KRW | won sul-coreano | 1 219,73 |
| ZAR | rand | 13,1080 |
| CNY | iuane | 7,0603 |
| HRK | kuna | 7,6900 |
| IDR | rupia indonésia | 14 114,02 |
| MYR | ringgit | 4,0741 |
| PHP | peso filipino | 49,839 |
| RUB | rublo | 76,6695 |
| THB | baht | 36,808 |
| BRL | real | 2,9284 |
| MXN | peso mexicano | 16,5181 |
| INR | rupia indiana | 69,4010 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1306

JPY

iene

133,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4483

GBP

libra esterlina

0,74725

SEK

coroa sueca

9,3089

CHF

franco suíço

1,0170

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,8130

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,872

HUF

forint

312,17

PLN

zlóti

4,2300

RON

leu romeno

4,4693

TRY

lira turca

2,6768

AUD

dólar australiano

1,4233

CAD

dólar canadiano

1,4085

HKD

dólar de Hong Kong

8,7652

NZD

dólar neozelandês

1,5199

SGD

dólar singapurense

1,5167

KRW

won sul-coreano

1 219,73

ZAR

rand

13,1080

CNY

iuane

7,0603

HRK

kuna

7,6900

IDR

rupia indonésia

14 114,02

MYR

ringgit

4,0741

PHP

peso filipino

49,839

RUB

rublo

76,6695

THB

baht

36,808

BRL

real

2,9284

MXN

peso mexicano

16,5181

INR

rupia indiana

69,4010

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/5 |
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28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2015

que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência

(2015/C 28/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/C 24/03 da Comissão (1), que criou o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência expira em 31 de março de 2015. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/C 24/03 da Comissão (1), que criou o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência expira em 31 de março de 2015.

| (2) | Dada a importância das questões fiscais relacionadas com os preços de transferência como questão atinente ao mercado interno, a experiência positiva com o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência na assistência e aconselhamento à Comissão, e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, de forma a alcançar uma aplicação mais uniforme das regras dos preços de transferência na União, é necessário criar um novo grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência e definir as suas atribuições e respetiva estrutura. |
| --- | --- |

(2)

Dada a importância das questões fiscais relacionadas com os preços de transferência como questão atinente ao mercado interno, a experiência positiva com o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência na assistência e aconselhamento à Comissão, e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, de forma a alcançar uma aplicação mais uniforme das regras dos preços de transferência na União, é necessário criar um novo grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência e definir as suas atribuições e respetiva estrutura.

| (3) | Compete ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência assistir e aconselhar a Comissão em questões fiscais relacionadas com os preços de transferência. |
| --- | --- |

(3)

Compete ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência assistir e aconselhar a Comissão em questões fiscais relacionadas com os preços de transferência.

| (4) | O Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência deve ser composto por especialistas em preços de transferência do setor público e do setor privado. É também desejável a introdução da possibilidade de substituir membros, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes. |
| --- | --- |

(4)

O Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência deve ser composto por especialistas em preços de transferência do setor público e do setor privado. É também desejável a introdução da possibilidade de substituir membros, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

| (5) | Devem prever-se regras aplicáveis à divulgação de informação pelos membros do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência. |
| --- | --- |

(5)

Devem prever-se regras aplicáveis à divulgação de informação pelos membros do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência.

| (6) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(6)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (7) | A Decisão 2011/C 24/03 deve ser revogada. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2011/C 24/03 deve ser revogada.

| (8) | Convém estabelecer um prazo para a aplicação da presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

Convém estabelecer um prazo para a aplicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É instituído o grupo de peritos denominado Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, a seguir designado «Fórum».

Artigo 2.o

Função

O Fórum tem por atribuições:

| a) | criar uma plataforma onde especialistas das empresas, da sociedade civil e dos peritos das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às atividades empresariais transfronteiras na União; |
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a)

criar uma plataforma onde especialistas das empresas, da sociedade civil e dos peritos das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às atividades empresariais transfronteiras na União;

| b) | aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência; |
| --- | --- |

b)

aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência;

| c) | assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE para empresas multinacionais e para as administrações fiscais. |
| --- | --- |

c)

assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE para empresas multinacionais e para as administrações fiscais.

Artigo 3.o

Consulta

1.   A Comissão pode consultar o Fórum sobre qualquer questão relacionada com preços de transferência.

2.   O presidente do Fórum pode aconselhar a Comissão a consultar o Fórum sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   Os membros do Fórum são as administrações fiscais dos Estados-Membros e 18 organizações (3).

2.   Cada Estado-Membro nomeia um representante da administração fiscal para o Fórum, que deve ser um funcionário público que trate de questões ligadas aos preços de transferência.

3.   As organizações são nomeadas pelo diretor-geral da Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira de entre organizações que tenham respondido a um convite à apresentação de candidaturas e que tenham designado como seus representantes peritos devidamente qualificados.

4.   As organizações consideradas adequadas para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeadas, podem ser colocadas numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.

5.   As organizações são nomeadas para um mandato de dois anos. Permanecem em funções até serem substituídas ou até à expiração do mandato. O mandato é renovável.

6.   As organizações podem ser substituídas em relação ao restante período do seu mandato nos seguintes casos:

| a) | quando a organização se demita; |
| --- | --- |

a)

quando a organização se demita;

| b) | quando a organização demonstre incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do Fórum; |
| --- | --- |

b)

quando a organização demonstre incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do Fórum;

| c) | quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes. |
| --- | --- |

c)

quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

7.   Os nomes das organizações são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão, a seguir denominado «Registo», bem como num sítio web criado para o efeito.

8.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O presidente do Fórum é nomeado pelo diretor-geral da Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira. Os documentos das reuniões são preparados sob responsabilidade do presidente, em consulta com o representante da Comissão.

2.   Com a anuência do representante da Comissão, o Fórum pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Fórum. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

3.   O representante da Comissão pode convidar para participar pontualmente nos trabalhos do Fórum ou dos subgrupos peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar estatuto de observador a indivíduos, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de especialistas (4), aos países candidatos e à OCDE.

4.   Os membros do Fórum e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras de segurança da Comissão em matéria de proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

5.   Em princípio, as reuniões do Fórum e dos seus subgrupos realizam-se nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do Fórum ou dos seus subgrupos podem participar nas reuniões.

6.   O Fórum deve adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

7.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Fórum (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes) diretamente no Registo ou numa ligação criada a partir do Registo para um sítio criado para o efeito onde estas informações podem ser consultadas. São possíveis derrogações à publicação quando a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1.   Os participantes nas atividades do Fórum não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estadia, quando necessário, dos participantes nas atividades do Fórum são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

A Decisão 2011/C 24/03 é revogada.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2019.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

Pierre MOSCOVICI

Membro da Comissão

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(1)  Decisão 2011/C 24/03 da Comissão, de 25 de janeiro de 2011, que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (JO C 24 de 26.1.2011, p. 3).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

2

o

(3)  Organizações, em sentido lato, designadamente empresas, associações, organizações não governamentais, sindicatos, universidades, centros de investigação, agências da União, instituições da União e organizações internacionais.

3

(4)  Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: Regras horizontais e registo público, C(2010) 7649 final.

4

(5)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). [O objetivo destas derrogações é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.]

6

o

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/8

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 28/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 20.12.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 20.12.2014 - 31.12.2014 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RED/51214D |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 86/TQ43 |

Data e hora do encerramento

20.12.2014

Duração

20.12.2014 - 31.12.2014

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RED/51214D

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

86/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/8 |
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28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/8

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 28/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 20.12.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 20.12.2014 - 31.12.2014 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | MAC/8C3411 |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 83/TQ43 |

Data e hora do encerramento

20.12.2014

Duração

20.12.2014 - 31.12.2014

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

MAC/8C3411

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

83/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/9 |
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28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 28/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 20.12.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 20.12.2014 - 31.12.2014 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | SPR/03A. |
| Espécie | Espadilha e capturas acessórias associadas (Sprattus sprattus) |
| Zona | Divisão IIIa |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 84/TQ43 |

Data e hora do encerramento

20.12.2014

Duração

20.12.2014 - 31.12.2014

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

SPR/03A.

Espécie

Espadilha e capturas acessórias associadas (Sprattus sprattus)

Zona

Divisão IIIa

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

84/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 28/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 20.12.2014 |
| --- | --- |
| Duração | 20.12.2014 - 31.12.2014 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | SPR/2AC4-C |
| Espécie | Espadilha e capturas acessórias associadas (Sprattus sprattus) |
| Zona | Águas da União das zonas IIa, IV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 85/TQ43 |

Data e hora do encerramento

20.12.2014

Duração

20.12.2014 - 31.12.2014

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

SPR/2AC4-C

Espécie

Espadilha e capturas acessórias associadas (Sprattus sprattus)

Zona

Águas da União das zonas IIa, IV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

85/TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 28/10 |
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28.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7420 — ZF/TRW)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 28/10)

| 1. | Em 22 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa ZF Friedrichshafen AG («ZF», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da TRW Automotive Holdings Corp. («TRW», EUA), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa ZF Friedrichshafen AG («ZF», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da TRW Automotive Holdings Corp. («TRW», EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   ZF: fornecedor, a nível mundial, de produtos para aplicações nos setores automóvel e industrial. O negócio da ZF no setor automóvel centra-se na tecnologia de propulsores e chassis,
  —   TRW: fabricante, a nível mundial, de componentes automóveis, com destaque para tecnologias de segurança ativa e passiva. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   ZF: fornecedor, a nível mundial, de produtos para aplicações nos setores automóvel e industrial. O negócio da ZF no setor automóvel centra-se na tecnologia de propulsores e chassis,

—   TRW: fabricante, a nível mundial, de componentes automóveis, com destaque para tecnologias de segurança ativa e passiva.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7420 — ZF/TRW, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7420 — ZF/TRW, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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