# Jornal Oficial C 455/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 455 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano18 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 455

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano18 de dezembro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 455/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7405 — Yanfeng/JCI Interiors business) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 455/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7405 — Yanfeng/JCI Interiors business) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 455/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2014/C 455/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 7 de julho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7184 — Marine Harvest/Morpol (artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de concentrações) — Relator: Croácia | 3 |
| 2014/C 455/04 | Relatório final do Auditor — Marine Harvest/Morpol (proc. artigo 14.o, n.o 2) (M.7184) | 4 |
| 2014/C 455/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014, que aplica uma coima pela realização uma concentração em violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho [Processo M.7184 — Marine Harvest/Morpol (proc. artigo 14.o, n.o 2)] (
  1
  ) | 5 |
| | Tribunal de Contas |
| 2014/C 455/06 | Relatório Especial n.o 21/2014 Infraestruturas aeroportuárias financiadas pela UE: falta de otimização dos recursos | 8 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2014/C 455/07 | Dias feriados em 2015: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 455/02

Taxas de câmbio do euro

2

2014/C 455/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 7 de julho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7184 — Marine Harvest/Morpol (artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de concentrações) — Relator: Croácia

o

o

3

2014/C 455/04

Relatório final do Auditor — Marine Harvest/Morpol (proc. artigo 14.o, n.o 2) (M.7184)

o

o

4

2014/C 455/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014, que aplica uma coima pela realização uma concentração em violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho [Processo M.7184 — Marine Harvest/Morpol (proc. artigo 14.o, n.o 2)] (
  1
  )

o

o

o

o

o

o

o

1

5

Tribunal de Contas

2014/C 455/06

Relatório Especial n.o 21/2014 Infraestruturas aeroportuárias financiadas pela UE: falta de otimização dos recursos

o

8

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2014/C 455/07

Dias feriados em 2015: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 455/08 | Convite à apresentação de propostas EACEA/30/2014 no âmbito do Programa Erasmus+ — Ação-chave 3: Apoio à reforma de políticas — Iniciativas para a inovação política — Experimentação política no setor do ensino básico e secundário | 10 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2014/C 455/09 | Ação intentada em 17 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-20/14) | 14 |
| 2014/C 455/10 | Ação intentada em 22 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-21/14) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2014/C 455/08

Convite à apresentação de propostas EACEA/30/2014 no âmbito do Programa Erasmus+ — Ação-chave 3: Apoio à reforma de políticas — Iniciativas para a inovação política — Experimentação política no setor do ensino básico e secundário

10

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2014/C 455/09

Ação intentada em 17 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-20/14)

14

2014/C 455/10

Ação intentada em 22 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-21/14)

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/1 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7405 — Yanfeng/JCI Interiors business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 455/01)

Em 11 de dezembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7405. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7405.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/2 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de dezembro de 2014

(2014/C 455/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2448 |
| JPY | iene | 145,89 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4405 |
| GBP | libra esterlina | 0,79320 |
| SEK | coroa sueca | 9,5019 |
| CHF | franco suíço | 1,2010 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2505 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,626 |
| HUF | forint | 314,42 |
| LTL | litas | 3,45280 |
| PLN | zlóti | 4,2258 |
| RON | leu romeno | 4,4750 |
| TRY | lira turca | 2,9330 |
| AUD | dólar australiano | 1,5203 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4482 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6518 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6073 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6247 |
| KRW | won sul-coreano | 1 363,34 |
| ZAR | rand | 14,5710 |
| CNY | iuane | 7,7143 |
| HRK | kuna | 7,6700 |
| IDR | rupia indonésia | 15 758,64 |
| MYR | ringgit | 4,3400 |
| PHP | peso filipino | 55,751 |
| RUB | rublo | 82,1728 |
| THB | baht | 41,035 |
| BRL | real | 3,3988 |
| MXN | peso mexicano | 18,3496 |
| INR | rupia indiana | 79,1973 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2448

JPY

iene

145,89

DKK

coroa dinamarquesa

7,4405

GBP

libra esterlina

0,79320

SEK

coroa sueca

9,5019

CHF

franco suíço

1,2010

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2505

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,626

HUF

forint

314,42

LTL

litas

3,45280

PLN

zlóti

4,2258

RON

leu romeno

4,4750

TRY

lira turca

2,9330

AUD

dólar australiano

1,5203

CAD

dólar canadiano

1,4482

HKD

dólar de Hong Kong

9,6518

NZD

dólar neozelandês

1,6073

SGD

dólar singapurense

1,6247

KRW

won sul-coreano

1 363,34

ZAR

rand

14,5710

CNY

iuane

7,7143

HRK

kuna

7,6700

IDR

rupia indonésia

15 758,64

MYR

ringgit

4,3400

PHP

peso filipino

55,751

RUB

rublo

82,1728

THB

baht

41,035

BRL

real

3,3988

MXN

peso mexicano

18,3496

INR

rupia indiana

79,1973

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/3 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 7 de julho de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7184 — Marine Harvest/Morpol (artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de concentrações)

Relator: Croácia

(2014/C 455/03)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Marine Harvest ter violado, por negligência, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho]. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Marine Harvest ter violado, por negligência, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho].

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Marine Harvest ter violado, por negligência, o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho]. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Marine Harvest ter violado, por negligência, o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho].

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à Marine Harvest nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à Marine Harvest nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento das concentrações.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com os factores considerados relevantes para efeitos da fixação do montante das coimas a aplicar à Marine Harvest nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com os factores considerados relevantes para efeitos da fixação do montante das coimas a aplicar à Marine Harvest nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento das concentrações.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com o montante das coimas proposto pela Comissão. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com o montante das coimas proposto pela Comissão.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/4 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/4

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Relatório final do Auditor (1)

Marine Harvest/Morpol (proc. artigo 14.o, n.o 2)

(M.7184)

(2014/C 455/04)

| 1. | O projeto de decisão, elaborado nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações (2), conclui, em concreto, que a Marine Harvest ASA («Marine Harvest»), ao realizar uma operação que levou à aquisição do controlo exclusivo da Morpol ASA («Morpol») antes de a notificar à Comissão Europeia, violou a obrigação de notificação prévia e a «obrigação de suspensão» que decorrem, respetivamente do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

1.

O projeto de decisão, elaborado nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações (2), conclui, em concreto, que a Marine Harvest ASA («Marine Harvest»), ao realizar uma operação que levou à aquisição do controlo exclusivo da Morpol ASA («Morpol») antes de a notificar à Comissão Europeia, violou a obrigação de notificação prévia e a «obrigação de suspensão» que decorrem, respetivamente do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações.

| 2. | A Marine Harvest notificou a Comissão da sua aquisição do controlo exclusivo da Morpol em 9 de agosto de 2013. Por decisão de 30 de setembro de 2013, a Comissão declarou a concentração compatível com o mercado comum, na condição de a Marine Harvest cumprir os compromissos por si assumidos. Esta decisão fazia referência à possibilidade de um procedimento distinto, relativo à eventual violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações (3). |
| --- | --- |

2.

A Marine Harvest notificou a Comissão da sua aquisição do controlo exclusivo da Morpol em 9 de agosto de 2013. Por decisão de 30 de setembro de 2013, a Comissão declarou a concentração compatível com o mercado comum, na condição de a Marine Harvest cumprir os compromissos por si assumidos. Esta decisão fazia referência à possibilidade de um procedimento distinto, relativo à eventual violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações (3).

| 3. | Por carta de 30 de janeiro de 2014, a Comissão informou a Marine Harvest de que se encontrava em curso um inquérito para verificar estas eventuais infrações e da instrução de um processo separado relacionado com o inquérito. |
| --- | --- |

3.

Por carta de 30 de janeiro de 2014, a Comissão informou a Marine Harvest de que se encontrava em curso um inquérito para verificar estas eventuais infrações e da instrução de um processo separado relacionado com o inquérito.

| 4. | Em 31 de março de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), na qual concluiu, a título preliminar, que a Marine Harvest violou o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

4.

Em 31 de março de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), na qual concluiu, a título preliminar, que a Marine Harvest violou o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações.

| 5. | Na carta que acompanhou a CO, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») ofereceu à Marine Harvest a oportunidade de aceder ao processo da Comissão. |
| --- | --- |

5.

Na carta que acompanhou a CO, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») ofereceu à Marine Harvest a oportunidade de aceder ao processo da Comissão.

| 6. | A pedido da Marine Harvest, a DG Concorrência prorrogou o prazo de resposta à CO, de 24 de abril de 2014 para 30 de abril de 2014. A Marine Harvest respondeu à CO em 30 de abril de 2014. |
| --- | --- |

6.

A pedido da Marine Harvest, a DG Concorrência prorrogou o prazo de resposta à CO, de 24 de abril de 2014 para 30 de abril de 2014. A Marine Harvest respondeu à CO em 30 de abril de 2014.

| 7. | Em 6 de maio de 2014 realizou-se uma audição oral formal. Estiveram presentes a Marine Harvest e os seus consultores jurídicos, os funcionários dos departamentos e serviços da Comissão envolvidos no processo, e os representantes das autoridades da concorrência de oito Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

7.

Em 6 de maio de 2014 realizou-se uma audição oral formal. Estiveram presentes a Marine Harvest e os seus consultores jurídicos, os funcionários dos departamentos e serviços da Comissão envolvidos no processo, e os representantes das autoridades da concorrência de oito Estados-Membros da UE.

| 8. | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Marine Harvest teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim. |
| --- | --- |

8.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Marine Harvest teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

| 9. | De um modo geral, considero que, no âmbito do presente processo, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais. |
| --- | --- |

9.

De um modo geral, considero que, no âmbito do presente processo, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais.

Bruxelas, 10 de julho de 2014.

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

2

o

(3)  Decisão de 30 de setembro de 2013 no processo M.6850 Marine Harvest/Morpol, n.o 9.

3

Marine Harvest

Morpol

o

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| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/5 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/5

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Resumo da Decisão da Comissão

de 23 de julho de 2014

que aplica uma coima pela realização uma concentração em violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

[Processo M.7184 — Marine Harvest/Morpol (proc. artigo 14.o, n.o 2)]

(apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 455/05)

Em 23 de julho de 2014, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas
   (1)
  , nomeadamente do artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento. Uma versão não-confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | A Marine Harvest ASA («Marine Harvest») é uma empresa norueguesa de produção de marisco, cotada nas bolsas de Oslo e de Nova Iorque, que produz salmão de viveiro e alabote branco e oferece uma vasta gama de produtos de valor acrescentado de diversas espécies de marisco. |
| --- | --- |

(1)

A Marine Harvest ASA («Marine Harvest») é uma empresa norueguesa de produção de marisco, cotada nas bolsas de Oslo e de Nova Iorque, que produz salmão de viveiro e alabote branco e oferece uma vasta gama de produtos de valor acrescentado de diversas espécies de marisco.

| (2) | A Morpol ASA («Morpol») é uma empresa norueguesa de produção e transformação de salmão. Produz salmão de viveiro e oferece uma vasta gama de produtos de salmão de valor acrescentado, nomeadamente produtos de salmão fumado, marinado, fresco e congelado. |
| --- | --- |

(2)

A Morpol ASA («Morpol») é uma empresa norueguesa de produção e transformação de salmão. Produz salmão de viveiro e oferece uma vasta gama de produtos de salmão de valor acrescentado, nomeadamente produtos de salmão fumado, marinado, fresco e congelado.

| (3) | Em 14 de dezembro de 2012, a Marine Harvest celebrou com a Friendmall e com a Bazmonta um acordo de aquisição de ações, destinado à aquisição da participação de 48,5 % dessas empresas na Morpol. Ambas as empresas eram anteriormente controladas pela mesma pessoa, Jerzy Malek, o fundador e antigo diretor executivo da Morpol. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de dezembro de 2012, a Marine Harvest celebrou com a Friendmall e com a Bazmonta um acordo de aquisição de ações, destinado à aquisição da participação de 48,5 % dessas empresas na Morpol. Ambas as empresas eram anteriormente controladas pela mesma pessoa, Jerzy Malek, o fundador e antigo diretor executivo da Morpol.

| (4) | Esta operação foi concluída em 18 de dezembro de 2012. É designada por «aquisição de dezembro de 2012». |
| --- | --- |

(4)

Esta operação foi concluída em 18 de dezembro de 2012. É designada por «aquisição de dezembro de 2012».

| (5) | Em 15 de janeiro de 2013, a Marine Harvest apresentou uma oferta pública de aquisição obrigatória, nos termos do direito norueguês, em relação às restantes ações da Morpol. Esta oferta pública foi bem sucedida. |
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(5)

Em 15 de janeiro de 2013, a Marine Harvest apresentou uma oferta pública de aquisição obrigatória, nos termos do direito norueguês, em relação às restantes ações da Morpol. Esta oferta pública foi bem sucedida.

| (6) | Em 21 de dezembro de 2012, três dias após a conclusão da aquisição de dezembro de 2012, a Marine Harvest contactou pela primeira vez a Comissão relativamente à operação, através de um pedido de atribuição de uma equipa responsável pelo processo. |
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(6)

Em 21 de dezembro de 2012, três dias após a conclusão da aquisição de dezembro de 2012, a Marine Harvest contactou pela primeira vez a Comissão relativamente à operação, através de um pedido de atribuição de uma equipa responsável pelo processo.

| (7) | Em 5 de março de 2013, a Marine Harvest apresentou um primeiro projeto de formulário CO, definindo um mercado global que incluía a exploração pecuária e a transformação primária e secundária de salmão de todas as origens. |
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(7)

Em 5 de março de 2013, a Marine Harvest apresentou um primeiro projeto de formulário CO, definindo um mercado global que incluía a exploração pecuária e a transformação primária e secundária de salmão de todas as origens.

| (8) | Entre março e junho de 2013, a Comissão enviou à Marine Harvest vários pedidos de informação, com vista à recolha de informações específicas sobre potenciais mercados distintos, incluindo o mercado da exploração pecuária e da transformação primária de salmão escocês, bem como à obtenção dos documentos internos elaborados pela Marine Harvest e pela Morpol no âmbito da operação. O formulário CO só foi considerado completo no final de julho de 2013. |
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(8)

Entre março e junho de 2013, a Comissão enviou à Marine Harvest vários pedidos de informação, com vista à recolha de informações específicas sobre potenciais mercados distintos, incluindo o mercado da exploração pecuária e da transformação primária de salmão escocês, bem como à obtenção dos documentos internos elaborados pela Marine Harvest e pela Morpol no âmbito da operação. O formulário CO só foi considerado completo no final de julho de 2013.

| (9) | Em 9 de agosto de 2013, a operação foi formalmente notificada à Comissão. |
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(9)

Em 9 de agosto de 2013, a operação foi formalmente notificada à Comissão.

| (10) | Em 30 de setembro de 2013, a Comissão adotou uma decisão de autorização condicional que aprova a concentração, sujeita ao cumprimento dos compromissos assumidos. |
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(10)

Em 30 de setembro de 2013, a Comissão adotou uma decisão de autorização condicional que aprova a concentração, sujeita ao cumprimento dos compromissos assumidos.

| (11) | Na sua decisão, a Comissão concluiu que a aquisição de dezembro de 2012 já tinha conferido à Marine Harvest o controlo exclusivo de facto sobre a Morpol, e considerou que a violação da obrigação de suspensão e de notificação não podia ser excluída. |
| --- | --- |

(11)

Na sua decisão, a Comissão concluiu que a aquisição de dezembro de 2012 já tinha conferido à Marine Harvest o controlo exclusivo de facto sobre a Morpol, e considerou que a violação da obrigação de suspensão e de notificação não podia ser excluída.

| (12) | A Comissão também estabeleceu que poderia analisar no âmbito de um procedimento distinto a necessidade de aplicação de uma sanção, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão também estabeleceu que poderia analisar no âmbito de um procedimento distinto a necessidade de aplicação de uma sanção, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.

II.   INFRAÇÃO

| (13) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações, «[a] Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o ou às empresas em causa coimas até 10 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa na aceção do artigo 5.o, sempre que, deliberada ou negligentemente:






  a) | omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4.o e com o n.o 3 do artigo 22.o antes da sua realização, a menos que estejam expressamente autorizadas a fazê-lo ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o ou mediante decisão tomada nos termos do n.o 3 do mesmo artigo; |
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(13)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações, «[a] Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o ou às empresas em causa coimas até 10 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa na aceção do artigo 5.o, sempre que, deliberada ou negligentemente:

a)

omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4.o e com o n.o 3 do artigo 22.o antes da sua realização, a menos que estejam expressamente autorizadas a fazê-lo ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o ou mediante decisão tomada nos termos do n.o 3 do mesmo artigo;

| b) | realizem uma operação de concentração sem respeitar o artigo 7.o». |
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b)

realizem uma operação de concentração sem respeitar o artigo 7.o».

| (14) | A realização da presente operação de concentração antes da respetiva notificação e autorização constitui, por conseguinte, uma violação da obrigação de notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, e da obrigação de suspensão prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(14)

A realização da presente operação de concentração antes da respetiva notificação e autorização constitui, por conseguinte, uma violação da obrigação de notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, e da obrigação de suspensão prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações.

Aquisição de controlo

| (15) | A Comissão considera que a aquisição de uma participação de 48,5 % na Morpol em dezembro de 2012 conferiu à Marine Harvest o controlo exclusivo da Morpol. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão considera que a aquisição de uma participação de 48,5 % na Morpol em dezembro de 2012 conferiu à Marine Harvest o controlo exclusivo da Morpol.

| (16) | Com base na taxa de participação nas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da Morpol nos três anos anteriores à sua aquisição pela Marine Harvest e na grande dispersão das restantes ações, a Comissão considera que J. Malek exercia um controlo exclusivo de facto sobre a Morpol no momento da venda da sua participação na Marpol à Marine Harvest. |
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(16)

Com base na taxa de participação nas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da Morpol nos três anos anteriores à sua aquisição pela Marine Harvest e na grande dispersão das restantes ações, a Comissão considera que J. Malek exercia um controlo exclusivo de facto sobre a Morpol no momento da venda da sua participação na Marpol à Marine Harvest.

| (17) | Através da aquisição da participação de 48,5 % na Morpol, a Marine Harvest adquiriu os direitos e as possibilidades de exercer uma influência decisiva sobre a Morpol, de que antes beneficiava J. Malek. |
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(17)

Através da aquisição da participação de 48,5 % na Morpol, a Marine Harvest adquiriu os direitos e as possibilidades de exercer uma influência decisiva sobre a Morpol, de que antes beneficiava J. Malek.

Realização precoce

| (18) | A Comissão considera que a concentração foi realizada no momento da conclusão do acordo de aquisição de ações com a Friendmall e a Bazmonta, em 18 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão considera que a concentração foi realizada no momento da conclusão do acordo de aquisição de ações com a Friendmall e a Bazmonta, em 18 de dezembro de 2012.

Não aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações

| (19) | A Comissão considera que a operação não beneficia da isenção prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. Esta disposição refere-se apenas à aquisição de controlo através de uma oferta pública ou de sucessivas aquisições de valores mobiliários a vários vendedores, enquanto no processo em apreço o controlo foi adquirido de uma só vez a um só vendedor. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão considera que a operação não beneficia da isenção prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. Esta disposição refere-se apenas à aquisição de controlo através de uma oferta pública ou de sucessivas aquisições de valores mobiliários a vários vendedores, enquanto no processo em apreço o controlo foi adquirido de uma só vez a um só vendedor.

| (20) | Por conseguinte, em conformidade com as suas decisões precedentes, a Comissão considera que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações não é aplicável a este tipo de situações, em que um grande lote de ações é adquirido a um único vendedor e em que é fácil verificar, com base nos votos expressos nas anteriores assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, que esse lote de ações confere o controlo exclusivo de facto da empresa visada. |
| --- | --- |

(20)

Por conseguinte, em conformidade com as suas decisões precedentes, a Comissão considera que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações não é aplicável a este tipo de situações, em que um grande lote de ações é adquirido a um único vendedor e em que é fácil verificar, com base nos votos expressos nas anteriores assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, que esse lote de ações confere o controlo exclusivo de facto da empresa visada.

III.   DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS

| (21) | A Comissão considera que as infrações processuais justificam uma coima significativa com base nos seguintes factos e elementos. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão considera que as infrações processuais justificam uma coima significativa com base nos seguintes factos e elementos.

Natureza da infração

| (22) | A Comissão considera que qualquer violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações constitui, por natureza, uma infração grave, uma vez que tais comportamentos põem em causa a eficácia do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão considera que qualquer violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações constitui, por natureza, uma infração grave, uma vez que tais comportamentos põem em causa a eficácia do Regulamento das Concentrações.

Gravidade da infração

| (23) | A conduta da Marine Harvest teve origem, pelo menos em parte, na falta de aconselhamento jurídico. De acordo com o aconselhamento recebido, a Marine Harvest podia adquirir as ações da Morpol, mas não podia exercer o correspondente direito de voto até que a operação fosse autorizada pela Comissão. A Comissão considera que a existência de aconselhamento jurídico inadequado aponta para o caráter negligente, e não intencional, da infração praticada pela Marine Harvest. |
| --- | --- |

(23)

A conduta da Marine Harvest teve origem, pelo menos em parte, na falta de aconselhamento jurídico. De acordo com o aconselhamento recebido, a Marine Harvest podia adquirir as ações da Morpol, mas não podia exercer o correspondente direito de voto até que a operação fosse autorizada pela Comissão. A Comissão considera que a existência de aconselhamento jurídico inadequado aponta para o caráter negligente, e não intencional, da infração praticada pela Marine Harvest.

| (24) | Em todo o caso, a conduta da Marine Harvest foi negligente, uma vez que: i) a Marine Harvest é uma grande empresa europeia com experiências anteriores significativas em processos de concentração; ii) a Marine Harvest obteve aconselhamento jurídico numa fase muito tardia, ou seja, no dia em que foi concluído o negócio; iii) a existência de um precedente na interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações (Yara/Kemira Growhow) devia ter permitido à Marine Harvest concluir que, provavelmente, a exceção prevista nessa disposição não era aplicável à sua conduta; e iv) já foi aplicada uma coima à Marine Harvest por realização precoce a nível nacional, no âmbito da sua aquisição da Fjord Seafood. |
| --- | --- |

(24)

Em todo o caso, a conduta da Marine Harvest foi negligente, uma vez que: i) a Marine Harvest é uma grande empresa europeia com experiências anteriores significativas em processos de concentração; ii) a Marine Harvest obteve aconselhamento jurídico numa fase muito tardia, ou seja, no dia em que foi concluído o negócio; iii) a existência de um precedente na interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações (Yara/Kemira Growhow) devia ter permitido à Marine Harvest concluir que, provavelmente, a exceção prevista nessa disposição não era aplicável à sua conduta; e iv) já foi aplicada uma coima à Marine Harvest por realização precoce a nível nacional, no âmbito da sua aquisição da Fjord Seafood.

| (25) | Por outro lado, a Comissão sublinha – no que respeita ao conteúdo – que a aquisição da Morpol pela Marine Harvest suscita sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno. Neste contexto, a Comissão considera que a concentração em causa poderia ter tido um impacto negativo sobre a concorrência no possível mercado de salmão escocês durante todo o período em que ocorreu a infração. Tendo em conta que é particularmente importante garantir que uma operação potencialmente problemática não seja realizada antes de efetuado o controlo, a presença de um potencial prejuízo decorrente da concentração pode tornar a infração ainda mais grave. |
| --- | --- |

(25)

Por outro lado, a Comissão sublinha – no que respeita ao conteúdo – que a aquisição da Morpol pela Marine Harvest suscita sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno. Neste contexto, a Comissão considera que a concentração em causa poderia ter tido um impacto negativo sobre a concorrência no possível mercado de salmão escocês durante todo o período em que ocorreu a infração. Tendo em conta que é particularmente importante garantir que uma operação potencialmente problemática não seja realizada antes de efetuado o controlo, a presença de um potencial prejuízo decorrente da concentração pode tornar a infração ainda mais grave.

Duração da infração

| (26) | A violação do artigo 4.o, n.o 1, constitui uma infração instantânea, sem duração específica. |
| --- | --- |

(26)

A violação do artigo 4.o, n.o 1, constitui uma infração instantânea, sem duração específica.

| (27) | No que diz respeito à duração da infração ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, a Comissão considera que o período de notificação prévia deve ser incluído no período da infração ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, tendo em conta os potenciais prejuízos concorrenciais causados pela realização da operação antes da autorização e o facto de a Marine Harvest não se ter mostrado suficientemente disposta a prestar informações durante a fase de notificação prévia para justificar a exclusão desse período da duração total da infração. Deste modo, a infração da Marine Harvest por violação do artigo 7.o, n.o 1, abrangeu um período de nove meses e doze dias. |
| --- | --- |

(27)

No que diz respeito à duração da infração ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, a Comissão considera que o período de notificação prévia deve ser incluído no período da infração ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, tendo em conta os potenciais prejuízos concorrenciais causados pela realização da operação antes da autorização e o facto de a Marine Harvest não se ter mostrado suficientemente disposta a prestar informações durante a fase de notificação prévia para justificar a exclusão desse período da duração total da infração. Deste modo, a infração da Marine Harvest por violação do artigo 7.o, n.o 1, abrangeu um período de nove meses e doze dias.

Circunstâncias atenuantes e agravantes

| (28) | A Comissão considera que devem ser tidas em consideração determinadas circunstâncias atenuantes na fixação do montante da coima. Em primeiro lugar, a Marine Harvest não exerceu os seus direitos de voto na Morpol depois de adquirir o seu controlo. Em segundo lugar, a Marine Harvest informou a Comissão, através de um pedido de atribuição de uma equipa responsável pelo processo, pouco depois da conclusão da aquisição de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(28)

A Comissão considera que devem ser tidas em consideração determinadas circunstâncias atenuantes na fixação do montante da coima. Em primeiro lugar, a Marine Harvest não exerceu os seus direitos de voto na Morpol depois de adquirir o seu controlo. Em segundo lugar, a Marine Harvest informou a Comissão, através de um pedido de atribuição de uma equipa responsável pelo processo, pouco depois da conclusão da aquisição de dezembro de 2012.

| (29) | Não existem quaisquer circunstâncias agravantes no presente processo. |
| --- | --- |

(29)

Não existem quaisquer circunstâncias agravantes no presente processo.

IV.   APRECIAÇÃO

| (30) | Conclui-se que a Marine Harvest violou, por negligência, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Constituem circunstâncias atenuantes o facto de a Marine Harvest não ter exercido os direitos de voto nas assembleias gerais de acionistas da Morpol, o facto de as atividades da Morpol se encontrarem circunscritas, bem como a intenção demonstrada pela Marine Harvest de informar imediatamente a Comissão da aquisição da Morpol. Por último, importa referir que não existem quaisquer circunstâncias agravantes no presente processo. |
| --- | --- |

(30)

Conclui-se que a Marine Harvest violou, por negligência, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Constituem circunstâncias atenuantes o facto de a Marine Harvest não ter exercido os direitos de voto nas assembleias gerais de acionistas da Morpol, o facto de as atividades da Morpol se encontrarem circunscritas, bem como a intenção demonstrada pela Marine Harvest de informar imediatamente a Comissão da aquisição da Morpol. Por último, importa referir que não existem quaisquer circunstâncias agravantes no presente processo.

| (31) | Ao aplicar sanções, a Comissão tem em consideração a necessidade de assegurar à coima um efeito dissuasivo suficiente. No caso de uma empresa com a dimensão da Marine Harvest, a sanção deve ser fixada num montante considerável, para que tenha um efeito dissuasivo, sobretudo quando a operação, realizada antes de ter sido autorizada, suscitar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(31)

Ao aplicar sanções, a Comissão tem em consideração a necessidade de assegurar à coima um efeito dissuasivo suficiente. No caso de uma empresa com a dimensão da Marine Harvest, a sanção deve ser fixada num montante considerável, para que tenha um efeito dissuasivo, sobretudo quando a operação, realizada antes de ter sido autorizada, suscitar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

| (32) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, conclui-se pela aplicação de coimas no montante de 10 000 000 euros pela violação do artigo 4.o, n.o 1, e de 10 000 000 de euros pela violação do artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(32)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, conclui-se pela aplicação de coimas no montante de 10 000 000 euros pela violação do artigo 4.o, n.o 1, e de 10 000 000 de euros pela violação do artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Tribunal de Contas

| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/8 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/8

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Relatório Especial n.o 21/2014 «Infraestruturas aeroportuárias financiadas pela UE: falta de otimização dos recursos»

(2014/C 455/06)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 21/2014, «Infraestruturas aeroportuárias financiadas pela UE: falta de otimização dos recursos».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
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| Publications (PUB) |
| 12 rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| E-mail: eca-info@eca.europa.eu |

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/9 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/9

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Dias feriados em 2015: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE

(2014/C 455/07)

| | Islândia | Listenstaine | Noruega | Órgão de Fiscalização da EFTA | Tribunal da EFTA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 de janeiro | X | X | X | X | X |
| 2 de janeiro | | X | | X | |
| 6 de janeiro | | X | | | |
| 2 de fevereiro | | X | | | |
| 17 de fevereiro | | X | | | |
| 19 de março | | X | | | |
| 2 de abril | X | | X | X | |
| 3 de abril | X | X | X | X | |
| 6 de abril | X | X | X | X | X |
| 23 de abril | X | | | | |
| 1 de maio | X | X | X | X | X |
| 14 de maio | X | X | X | X | X |
| 15 de maio | | | | X | |
| 17 de maio | | | X | | |
| 25 de maio | X | X | X | X | X |
| 4 de junho | | X | | | |
| 17 de junho | X | | | | |
| 23 de junho | | | | | X |
| 3 de agosto | X | | | | |
| 15 de agosto | | X | | | |
| 8 de setembro | | X | | | |
| 1 de novembro | | X | | | |
| 2 de novembro | | | | X | |
| 8 de dezembro | | X | | | |
| 24 de dezembro | | | | X | |
| 25 de dezembro | X | X | X | X | X |
| 28 de dezembro | X | X | X | X | |
| 29 de dezembro | | | | X | |
| 30 de dezembro | | | | X | |
| 31 de dezembro | | X | | X | |

Islândia

Listenstaine

Noruega

Órgão de Fiscalização da EFTA

Tribunal da EFTA

1 de janeiro

X

X

X

X

X

2 de janeiro

X

X

6 de janeiro

X

2 de fevereiro

X

17 de fevereiro

X

19 de março

X

2 de abril

X

X

X

3 de abril

X

X

X

X

6 de abril

X

X

X

X

X

23 de abril

X

1 de maio

X

X

X

X

X

14 de maio

X

X

X

X

X

15 de maio

X

17 de maio

X

25 de maio

X

X

X

X

X

4 de junho

X

17 de junho

X

23 de junho

X

3 de agosto

X

15 de agosto

X

8 de setembro

X

1 de novembro

X

2 de novembro

X

8 de dezembro

X

24 de dezembro

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25 de dezembro

X

X

X

X

X

28 de dezembro

X

X

X

X

29 de dezembro

X

30 de dezembro

X

31 de dezembro

X

X

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/10 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/10

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Convite à apresentação de propostas EACEA/30/2014

no âmbito do Programa Erasmus+

Ação-chave 3: Apoio à reforma de políticas — Iniciativas para a inovação política

Experimentação política no setor do ensino básico e secundário

(2014/C 455/08)

1.   Descrição, objetivos e temas prioritários

O presente convite tem como principal objetivo incentivar as autoridades públicas pertinentes a apresentar propostas de ensaio de ideias e reformas políticas inovadoras no domínio do recrutamento, seleção e iniciação de novos professores que acedem à profissão através de percursos alternativos. Esses novos professores podem ser licenciados, profissionais a meio da carreira ou desempregados sem formação formal em ensino, que manifestem real interesse em tornar-se professores. Existem inúmeras formas de permitir um acesso flexível à profissão docente, incluindo, entre outros, possibilidades de certificação no decurso da carreira e iniciação intensiva de curta duração, seguida de formação em exercício com orientação.

O tema prioritário do presente convite à apresentação de propostas é o seguinte:

Reforço do recrutamento, seleção e iniciação dos melhores e mais adequados candidatos à profissão docente mediante o desenvolvimento de percursos alternativos de acesso à profissão.

2.   Países elegíveis

São admitidas propostas de entidades legalmente constituídas em qualquer dos seguintes países do programa:

| — | os 28 Estados-Membros da União Europeia, |
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—

os 28 Estados-Membros da União Europeia,

| — | os Países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega, |
| --- | --- |

—

os Países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega,

| — | os países candidatos à UE: Turquia e Antiga República Jugoslava da Macedónia. |
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—

os países candidatos à UE: Turquia e Antiga República Jugoslava da Macedónia.

3.   Candidatos elegíveis

A expressão «candidatos» refere-se a todas as organizações e instituições que participam numa proposta, independentemente das suas funções no projeto.

São considerados candidatos elegíveis para responder ao presente convite à apresentação de propostas:

| a) | As autoridades públicas (ministério ou equivalente) responsáveis pela educação e formação ao mais alto nível, no contexto nacional ou regional pertinente. As autoridades públicas ao mais alto nível responsáveis por outros setores que não a educação e a formação (por exemplo, emprego, finanças, assuntos sociais, saúde, etc.) são consideradas elegíveis contanto que demonstrem possuir uma competência específica no domínio em que a experimentação política irá ser levada a cabo. As autoridades públicas podem delegar as suas competências e ser representadas por outras organizações públicas ou privadas, bem como por redes ou associações, legalmente constituídas, de autoridades públicas, desde que tal delegação seja consignada por escrito e faça explicitamente referência à proposta a apresentar. Neste caso, as autoridades públicas delegantes devem ser envolvidas na proposta enquanto parceiras. |
| --- | --- |

a)

As autoridades públicas (ministério ou equivalente) responsáveis pela educação e formação ao mais alto nível, no contexto nacional ou regional pertinente. As autoridades públicas ao mais alto nível responsáveis por outros setores que não a educação e a formação (por exemplo, emprego, finanças, assuntos sociais, saúde, etc.) são consideradas elegíveis contanto que demonstrem possuir uma competência específica no domínio em que a experimentação política irá ser levada a cabo. As autoridades públicas podem delegar as suas competências e ser representadas por outras organizações públicas ou privadas, bem como por redes ou associações, legalmente constituídas, de autoridades públicas, desde que tal delegação seja consignada por escrito e faça explicitamente referência à proposta a apresentar. Neste caso, as autoridades públicas delegantes devem ser envolvidas na proposta enquanto parceiras.

| b) | As organizações públicas ou privadas e as instituições que exercem a sua atividade nos domínios da educação e da formação. |
| --- | --- |

b)

As organizações públicas ou privadas e as instituições que exercem a sua atividade nos domínios da educação e da formação.

| c) | As organizações públicas ou privadas e as instituições que desenvolvem atividades relacionadas com a educação e a formação noutros setores socioeconómicos (por exemplo, câmaras de comércio, associações culturais, entidades de avaliação, entidades de investigação, etc.). |
| --- | --- |

c)

As organizações públicas ou privadas e as instituições que desenvolvem atividades relacionadas com a educação e a formação noutros setores socioeconómicos (por exemplo, câmaras de comércio, associações culturais, entidades de avaliação, entidades de investigação, etc.).

4.   Composição mínima das parcerias

As parcerias a considerar no âmbito do presente convite à apresentação de propostas devem incluir, no mínimo, quatro entidades representativas de três países elegíveis. Mais especificamente:

| a) | Pelo menos uma autoridade pública (ministério ou equivalente) ou um organismo delegado – conforme descrito no ponto 3, a) – de três países elegíveis, ou uma rede/associação, legalmente constituída, de autoridades públicas representativas de, no mínimo, três países elegíveis. A rede ou associação deve ter um mandato de pelo menos três autoridades públicas competentes, conforme descrito no ponto 3, a), para atuar em seu nome no que respeita à proposta a apresentar.
  As propostas devem incluir pelo menos uma autoridade pública, conforme descrito no ponto 3, a), de um Estado-Membro.
  As autoridades públicas participantes ou representadas na proposta serão responsáveis pela condução estratégica do projeto e por dirigir a experimentação política na sua própria jurisdição. |
| --- | --- |

a)

Pelo menos uma autoridade pública (ministério ou equivalente) ou um organismo delegado – conforme descrito no ponto 3, a) – de três países elegíveis, ou uma rede/associação, legalmente constituída, de autoridades públicas representativas de, no mínimo, três países elegíveis. A rede ou associação deve ter um mandato de pelo menos três autoridades públicas competentes, conforme descrito no ponto 3, a), para atuar em seu nome no que respeita à proposta a apresentar.

As propostas devem incluir pelo menos uma autoridade pública, conforme descrito no ponto 3, a), de um Estado-Membro.

As autoridades públicas participantes ou representadas na proposta serão responsáveis pela condução estratégica do projeto e por dirigir a experimentação política na sua própria jurisdição.

| b) | Pelo menos uma entidade pública ou privada com conhecimentos e experiência na avaliação do impacto das políticas. Tal entidade será responsável pelos aspetos metodológicos e os protocolos de avaliação. A proposta pode incluir mais do que uma entidade de avaliação, contanto que o trabalho seja coordenado e coerente. |
| --- | --- |

b)

Pelo menos uma entidade pública ou privada com conhecimentos e experiência na avaliação do impacto das políticas. Tal entidade será responsável pelos aspetos metodológicos e os protocolos de avaliação. A proposta pode incluir mais do que uma entidade de avaliação, contanto que o trabalho seja coordenado e coerente.

5.   Coordenação

A proposta só pode ser coordenada e apresentada – em nome de todos os candidatos – por uma das seguintes entidades:

| a) | Uma autoridade pública, conforme descrito no ponto 3, a); |
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a)

Uma autoridade pública, conforme descrito no ponto 3, a);

| b) | Uma rede ou associação, legalmente constituída, de autoridades públicas, conforme descrito em 3, a); |
| --- | --- |

b)

Uma rede ou associação, legalmente constituída, de autoridades públicas, conforme descrito em 3, a);

| c) | Uma entidade pública ou privada com competências delegadas por uma ou mais autoridades públicas, conforme descrito no ponto 3, a), para responder ao presente convite à apresentação de propostas. A entidade delegada deve possuir um mandato explícito emitido, por escrito, por uma autoridade pública, conforme descrito no ponto 3, a), para apresentar e coordenar a proposta em nome da mesma. |
| --- | --- |

c)

Uma entidade pública ou privada com competências delegadas por uma ou mais autoridades públicas, conforme descrito no ponto 3, a), para responder ao presente convite à apresentação de propostas. A entidade delegada deve possuir um mandato explícito emitido, por escrito, por uma autoridade pública, conforme descrito no ponto 3, a), para apresentar e coordenar a proposta em nome da mesma.

As propostas devem ser apresentadas pelo representante legal da autoridade de coordenação, em nome de todos os candidatos. As pessoas singulares não podem concorrer a uma subvenção.

6.   Atividades elegíveis

As atividades deverão ter início entre 1 de dezembro de 2015 e 1 de março de 2016. A duração do projeto deverá ser de 24 a 36 meses.

As atividades a financiar no âmbito do presente convite devem incluir, no mínimo, as seguintes:

| — | Desenvolvimento de ensaios de campo sobre a aplicação de medidas inovadoras. Impõe-se prestar a devida atenção ao desenvolvimento de uma base de provas sólida e que envolva procedimentos fiáveis de monitorização, avaliação e elaboração de relatórios, com base em abordagens metodológicas reconhecidas, desenvolvidas por um avaliador de impacto de políticas competente e experiente, em concertação com os parceiros de projeto pertinentes, nomeadamente (a lista não é exaustiva): identificação e seleção da(s) medida(s) a testar, das amostras e do conjunto de ações previstas; determinação do impacto esperado da medida em termos mensuráveis e aferição da sua relevância em relação aos resultados esperados, nomeadamente através de uma busca exaustiva de exemplos de intervenções políticas semelhantes levadas a cabo no país ou no exterior; definição de uma metodologia e indicadores rigorosos para medir o impacto da medida ensaiada, a nível nacional e europeu. |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de ensaios de campo sobre a aplicação de medidas inovadoras. Impõe-se prestar a devida atenção ao desenvolvimento de uma base de provas sólida e que envolva procedimentos fiáveis de monitorização, avaliação e elaboração de relatórios, com base em abordagens metodológicas reconhecidas, desenvolvidas por um avaliador de impacto de políticas competente e experiente, em concertação com os parceiros de projeto pertinentes, nomeadamente (a lista não é exaustiva): identificação e seleção da(s) medida(s) a testar, das amostras e do conjunto de ações previstas; determinação do impacto esperado da medida em termos mensuráveis e aferição da sua relevância em relação aos resultados esperados, nomeadamente através de uma busca exaustiva de exemplos de intervenções políticas semelhantes levadas a cabo no país ou no exterior; definição de uma metodologia e indicadores rigorosos para medir o impacto da medida ensaiada, a nível nacional e europeu.

| — | Execução paralela dos ensaios de campo em vários países que participam no projeto, sob a liderança das autoridades respetivas (ministério ou equivalente). Deve assegurar-se o envolvimento de um número suficientemente representativo de autoridades/entidades participantes, a fim de obter uma massa crítica razoável e representativa e assegurar uma base de provas significativa. |
| --- | --- |

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Execução paralela dos ensaios de campo em vários países que participam no projeto, sob a liderança das autoridades respetivas (ministério ou equivalente). Deve assegurar-se o envolvimento de um número suficientemente representativo de autoridades/entidades participantes, a fim de obter uma massa crítica razoável e representativa e assegurar uma base de provas significativa.

| — | Análise e avaliação: eficácia, eficiência e impacto da medida ensaiada, mas também da metodologia de experimentação, das condições para o seu redimensionamento e da transferência transnacional das lições aprendidas e das boas práticas (aprendizagem entre pares). |
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Análise e avaliação: eficácia, eficiência e impacto da medida ensaiada, mas também da metodologia de experimentação, das condições para o seu redimensionamento e da transferência transnacional das lições aprendidas e das boas práticas (aprendizagem entre pares).

| — | Sensibilização, divulgação e exploração do conceito do projeto e dos seus resultados a nível regional, nacional e europeu, no decurso de todo o projeto e a longo prazo, e promoção da transferibilidade entre diferentes setores, sistemas e políticas. |
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—

Sensibilização, divulgação e exploração do conceito do projeto e dos seus resultados a nível regional, nacional e europeu, no decurso de todo o projeto e a longo prazo, e promoção da transferibilidade entre diferentes setores, sistemas e políticas.

Recomenda-se a elaboração de um plano de exploração dos resultados da experimentação, através do método aberto de coordenação nos domínios da educação e formação e da juventude, e em relação com os objetivos da estratégia Europa 2020.

7.   Critérios de atribuição

São os seguintes os critérios de atribuição de financiamento a uma proposta:

| 1. | Relevância (20 %) |
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1.

Relevância (20 %)

| 2. | Qualidade da conceção e execução do projeto (30 %) |
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2.

Qualidade da conceção e execução do projeto (30 %)

| 3. | Qualidade da parceria (20 %) |
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3.

Qualidade da parceria (20 %)

| 4. | Impacto, divulgação e sustentabilidade (30 %) |
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4.

Impacto, divulgação e sustentabilidade (30 %)

O presente convite à apresentação de propostas está dividido em duas fases de apresentação/avaliação: 1) fase de pré-proposta, e 2) fase de proposta completa. Esta abordagem visa simplificar o processo de candidatura, já que na primeira fase apenas se solicita informação de âmbito limitado sobre a proposta. Somente as pré-propostas que satisfaçam os critérios de elegibilidade e atinjam o limiar mínimo de 60 % na pontuação relativa ao critério de atribuição «Relevância» passarão à segunda fase, na qual os candidatos serão convidados a apresentar o pacote de candidatura completo.

As pré-propostas elegíveis serão avaliadas com base no critério de atribuição «Relevância». As propostas completas serão avaliadas com base nos critérios de exclusão e de seleção e nos três restantes critérios de atribuição: Qualidade da conceção e execução do projeto; Qualidade da parceria; Impacto, divulgação e sustentabilidade.

A pontuação final da proposta será a pontuação total obtida na fase de pré-proposta e na fase de proposta completa (aplicando a ponderação indicada).

8.   Orçamento

O montante total disponível para o cofinanciamento de projetos no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de 5 000 000 EUR

A contribuição financeira por parte da UE não poderá exceder 75 % do total dos custos elegíveis dos projetos.

A subvenção máxima por projeto será de 2 500 000 EUR.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir a totalidade dos fundos disponíveis para o presente convite.

9.   Procedimento e Prazos de apresentação das propostas

Antes de apresentar a proposta, os candidatos devem registar a sua organização no sistema de registo único (URF) e receber um código de identificação de participante (CIP). O CIP será solicitado no formulário de candidatura.

O sistema de registo único é o instrumento através do qual são geridas todas as informações jurídicas e financeiras relacionadas com organizações. Pode ser acedido através do portal do participante nos domínios da Educação, Audiovisual, Cultura, Cidadania e Voluntariado. As informações sobre como proceder ao registo podem ser consultadas no portal, no seguinte endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/education/participants/portal

Os pedidos de subvenção devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União Europeia, utilizando o pacote de candidatura oficial. Certifique-se de que está a utilizar o formulário de candidatura correto para a fase de pré-proposta e a fase de proposta completa, respetivamente.

O pacote de candidatura encontra-se disponível na Internet, no seguinte endereço:

https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding/key-action-3-prospective-initiatives-policy-experimentation-in-school-education-sector-eacea-302014_en

As propostas devem ser apresentadas nos seguintes prazos:

| — | Pré-propostas (formulário eletrónico): 20 de março de 2015, 12h00 (meio-dia, hora de Bruxelas) |
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Pré-propostas (formulário eletrónico): 20 de março de 2015, 12h00 (meio-dia, hora de Bruxelas)

| — | Propostas completas (formulário em suporte de papel): 1 de outubro de 2015 (fazendo fé o carimbo de correio). |
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Propostas completas (formulário em suporte de papel): 1 de outubro de 2015 (fazendo fé o carimbo de correio).

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/14 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/14

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Ação intentada em 17 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-20/14)

(2014/C 455/09)

Em 17 de outubro de 2014 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Maria Clémence Perrin, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não adotar todas as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna no prazo prescrito o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE. |
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1.

Declare que, ao não adotar todas as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna no prazo prescrito o Ato a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 19 de fevereiro de 2014, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar, até 19 de abril de 2014, para a sua ordem jurídica o Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente, a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo, |
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—

o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 19 de fevereiro de 2014, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar, até 19 de abril de 2014, para a sua ordem jurídica o Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente, a que se refere o anexo XIII, capítulo V, ponto 56x, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,

| — | o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter integrado o Regulamento na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido. |
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—

o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter integrado o Regulamento na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.

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| 18.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 455/15 |
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18.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 455/15

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Ação intentada em 22 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-21/14)

(2014/C 455/10)

Em 22 de outubro de 2014 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Clémence Perrin, na qualidade de agentes.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
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1.

Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 18 de dezembro de 2013, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar até 18 de fevereiro de 2014, para a sua ordem jurídica a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos («o Ato»), a que se refere o anexo II, capítulo IV ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo, |
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o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 18 de dezembro de 2013, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar até 18 de fevereiro de 2014, para a sua ordem jurídica a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos («o Ato»), a que se refere o anexo II, capítulo IV ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,

| — | o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou não lhe ter notificado essas medidas. |
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—

o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou não lhe ter notificado essas medidas.

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