# Jornal Oficial C 452/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 452 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano16 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 452

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano16 de dezembro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2014/C 452/01 | Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns para o exercício de 2013 | 1 |
| 2014/C 452/02 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 8 |
| 2014/C 452/03 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 17 |
| 2014/C 452/04 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 26 |
| 2014/C 452/05 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 35 |
| 2014/C 452/06 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 44 |
| 2014/C 452/07 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 58 |
| 2014/C 452/08 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 67 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2014/C 452/01

Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns para o exercício de 2013

1

2014/C 452/02

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum

8

2014/C 452/03

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

17

2014/C 452/04

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

26

2014/C 452/05

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

35

2014/C 452/06

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

44

2014/C 452/07

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

58

2014/C 452/08

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum

67

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/1 |
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16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/1

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Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns para o exercício de 2013

(2014/C 452/01)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1 - 6 | 2 |
| Informações em apoio das opiniões do Tribunal | 7 | 2 |
| Resultados das auditorias | 8 - 21 | 3 |
| Opiniões sobre a fiabilidade das contas | 8 | 3 |
| Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 9 - 12 | 3 |
| Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER | 13 | 4 |
| Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal | 14 | 4 |
| Apresentação das contas | 15 | 4 |
| Gestão orçamental e financeira | 16 | 4 |
| Controlos internos | 17 - 21 | 4 |
| Conclusões | 22 - 23 | 5 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1 - 6

2

Informações em apoio das opiniões do Tribunal

7

2

Resultados das auditorias

8 - 21

3

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

8

3

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

9 - 12

3

Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER

13

4

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

14

4

Apresentação das contas

15

4

Gestão orçamental e financeira

16

4

Controlos internos

17 - 21

4

Conclusões

22 - 23

5

INTRODUÇÃO

| 1. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, de sete empresas comuns de investigação europeias (a seguir designadas por «empresas comuns»):






  — | Energia de Fusão — F4E (ITER) — desenvolvimento da energia de fusão, |
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1.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, de sete empresas comuns de investigação europeias (a seguir designadas por «empresas comuns»):

—

Energia de Fusão — F4E (ITER) — desenvolvimento da energia de fusão,

| — | Clean Sky — tecnologias limpas de transporte aéreo, |
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Clean Sky — tecnologias limpas de transporte aéreo,

| — | ARTEMIS — sistemas informáticos incorporados, |
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ARTEMIS — sistemas informáticos incorporados,

| — | IMI — iniciativa medicamentos inovadores, |
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IMI — iniciativa medicamentos inovadores,

| — | ENIAC — nanoeletrónica, |
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ENIAC — nanoeletrónica,

| — | PCH — pilhas de combustível e hidrogénio, |
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PCH — pilhas de combustível e hidrogénio,

| — | SESAR — investigação relativa à gestão do tráfego no Céu Único Europeu. |
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—

SESAR — investigação relativa à gestão do tráfego no Céu Único Europeu.

| 2. | Para além da União Europeia (representada pela Comissão), os membros das empresas comuns podem incluir vários parceiros públicos e privados que contribuem para o financiamento das atividades realizadas por estas. As empresas comuns seguem um modelo bipartido, com a participação da Comissão Europeia e do setor da indústria, ou um modelo tripartido, com a participação igualmente dos Estados-Membros (1). As empresas comuns desempenham uma função importante na execução da política de investigação em domínios específicos. |
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2.

Para além da União Europeia (representada pela Comissão), os membros das empresas comuns podem incluir vários parceiros públicos e privados que contribuem para o financiamento das atividades realizadas por estas. As empresas comuns seguem um modelo bipartido, com a participação da Comissão Europeia e do setor da indústria, ou um modelo tripartido, com a participação igualmente dos Estados-Membros (1). As empresas comuns desempenham uma função importante na execução da política de investigação em domínios específicos.

| 3. | A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns para o exercício de 2013. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios específicos do Tribunal sobre as contas anuais das empresas comuns referentes a 2013. Esses relatórios específicos incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das empresas comuns. Esta síntese não constitui um relatório de auditoria nem um parecer. |
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3.

A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns para o exercício de 2013. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios específicos do Tribunal sobre as contas anuais das empresas comuns referentes a 2013. Esses relatórios específicos incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das empresas comuns. Esta síntese não constitui um relatório de auditoria nem um parecer.

| 4. | Em 2013, as receitas orçamentadas das empresas comuns (2) totalizavam cerca de 2,2 mil milhões de euros (2012: 2,5 mil milhões de euros), ou seja, cerca de 1,7 % do orçamento geral da UE para esse exercício (2012: 1,8 %) (3). Dos montantes realmente recebidos, aproximadamente 686 milhões de euros (2012: 618 milhões de euros) são provenientes do orçamento geral da UE (contribuição financeira da Comissão Europeia) e aproximadamente 134 milhões de euros (2012: 134 milhões de euros) dos parceiros industriais e dos membros das empresas comuns. |
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4.

Em 2013, as receitas orçamentadas das empresas comuns (2) totalizavam cerca de 2,2 mil milhões de euros (2012: 2,5 mil milhões de euros), ou seja, cerca de 1,7 % do orçamento geral da UE para esse exercício (2012: 1,8 %) (3). Dos montantes realmente recebidos, aproximadamente 686 milhões de euros (2012: 618 milhões de euros) são provenientes do orçamento geral da UE (contribuição financeira da Comissão Europeia) e aproximadamente 134 milhões de euros (2012: 134 milhões de euros) dos parceiros industriais e dos membros das empresas comuns.

| 5. | As empresas comuns empregam 414 (2012: 409) funcionários permanentes e temporários, o que representa menos de 1 % do número total de funcionários da UE autorizados pelo orçamento geral da União (quadro do pessoal). O anexo 1 apresenta informações pormenorizadas sobre as empresas comuns auditadas, os seus orçamentos e o seu pessoal. |
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5.

As empresas comuns empregam 414 (2012: 409) funcionários permanentes e temporários, o que representa menos de 1 % do número total de funcionários da UE autorizados pelo orçamento geral da União (quadro do pessoal). O anexo 1 apresenta informações pormenorizadas sobre as empresas comuns auditadas, os seus orçamentos e o seu pessoal.

| 6. | Embora o risco financeiro relacionado com as empresas comuns seja limitado em comparação com o orçamento total da UE, o risco de reputação é elevado para a União: as empresas comuns são um instrumento fundamental para a execução da estratégia de investigação da UE e o seu caráter público-privado torna-as extremamente visíveis nos setores industriais com os quais cooperam. |
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6.

Embora o risco financeiro relacionado com as empresas comuns seja limitado em comparação com o orçamento total da UE, o risco de reputação é elevado para a União: as empresas comuns são um instrumento fundamental para a execução da estratégia de investigação da UE e o seu caráter público-privado torna-as extremamente visíveis nos setores industriais com os quais cooperam.

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAl

| 7. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível das empresas comuns e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão e dos Relatórios Anuais de Atividades. A auditoria realizada em 2013 colocou uma ênfase especial nas auditorias ex post. |
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7.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível das empresas comuns e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão e dos Relatórios Anuais de Atividades. A auditoria realizada em 2013 colocou uma ênfase especial nas auditorias ex post.

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

| 8. | As contas definitivas de todas as empresas comuns refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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8.

As contas definitivas de todas as empresas comuns refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares relativamente a quatro (F4E, Clean Sky, PCH e SESAR) das sete empresas comuns. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares relativamente a quatro (F4E, Clean Sky, PCH e SESAR) das sete empresas comuns.

| 10. | No que se refere à Empresa Comum ARTEMIS, a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada em entidades financiadoras nacionais ao abrigo dos acordos administrativos em vigor. A ARTEMIS recebeu relatórios de auditoria dessas entidades, mas não avaliou sistematicamente a qualidade dessas auditorias. Além disso, não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de todas as entidades financiadoras nacionais. Por conseguinte, não podia avaliar se as auditorias ex post fornecem uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Consequentemente, o Tribunal concluiu que as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz (4). Foi formulada uma opinião com reservas (5) para a Empresa Comum ARTEMIS pois não existiam provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a opinião e os possíveis efeitos são considerados significativos mas não generalizados (6). |
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10.

No que se refere à Empresa Comum ARTEMIS, a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada em entidades financiadoras nacionais ao abrigo dos acordos administrativos em vigor. A ARTEMIS recebeu relatórios de auditoria dessas entidades, mas não avaliou sistematicamente a qualidade dessas auditorias. Além disso, não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de todas as entidades financiadoras nacionais. Por conseguinte, não podia avaliar se as auditorias ex post fornecem uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Consequentemente, o Tribunal concluiu que as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz (4). Foi formulada uma opinião com reservas (5) para a Empresa Comum ARTEMIS pois não existiam provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a opinião e os possíveis efeitos são considerados significativos mas não generalizados (6).

| 11. | No que respeita à Empresa Comum ENIAC, os acordos administrativos estabelecidos entre a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais dos Estados membros estipulam, em princípio, que estas entidades realizem auditorias em nome da Empresa Comum. A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum baseia-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos. Em 2013, a Empresa Comum realizou um exame limitado dos pedidos de pagamento mas esse exame não incluiu quaisquer auditorias nem forneceu garantias quanto à regularidade dos pedidos de pagamento examinados. Consequentemente, o Tribunal concluiu que as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz (7). O Tribunal formulou uma opinião com reservas para a Empresa Comum ENIAC pois não existiam provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a sua opinião e os possíveis efeitos são considerados significativos mas não generalizados. |
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11.

No que respeita à Empresa Comum ENIAC, os acordos administrativos estabelecidos entre a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais dos Estados membros estipulam, em princípio, que estas entidades realizem auditorias em nome da Empresa Comum. A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum baseia-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos. Em 2013, a Empresa Comum realizou um exame limitado dos pedidos de pagamento mas esse exame não incluiu quaisquer auditorias nem forneceu garantias quanto à regularidade dos pedidos de pagamento examinados. Consequentemente, o Tribunal concluiu que as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz (7). O Tribunal formulou uma opinião com reservas para a Empresa Comum ENIAC pois não existiam provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a sua opinião e os possíveis efeitos são considerados significativos mas não generalizados.

| 12. | Em conformidade com a sua estratégia de auditoria ex post, a Empresa Comum IMI deu início a um segundo conjunto de 40 auditorias ex post, das quais 14 tinham sido concluídas até junho de 2014. A taxa de erro detetada na sequência destas auditorias foi de 2,3 % (8). Foi formulada uma opinião com reservas para a Empresa Comum IMI pois existiam provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a opinião e os possíveis efeitos são considerados significativos mas não generalizados (9). |
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12.

Em conformidade com a sua estratégia de auditoria ex post, a Empresa Comum IMI deu início a um segundo conjunto de 40 auditorias ex post, das quais 14 tinham sido concluídas até junho de 2014. A taxa de erro detetada na sequência destas auditorias foi de 2,3 % (8). Foi formulada uma opinião com reservas para a Empresa Comum IMI pois existiam provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a opinião e os possíveis efeitos são considerados significativos mas não generalizados (9).

Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER

   (10)

| 13. | No que respeita à F4E, a contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER foi avaliada pelo Conselho em 2010 (11) em 6,6 mil milhões de euros. Este valor corre significativos riscos de aumento, resultantes principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista. Em novembro de 2013, a Empresa Comum estimava que o défice até à conclusão da fase de construção do projeto se eleve a 290 milhões de euros. No momento da auditoria (abril de 2014), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 30 meses. Em relação a estes riscos, a Empresa Comum ainda não instituiu, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos nem atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção. |
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13.

No que respeita à F4E, a contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER foi avaliada pelo Conselho em 2010 (11) em 6,6 mil milhões de euros. Este valor corre significativos riscos de aumento, resultantes principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista. Em novembro de 2013, a Empresa Comum estimava que o défice até à conclusão da fase de construção do projeto se eleve a 290 milhões de euros. No momento da auditoria (abril de 2014), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 30 meses. Em relação a estes riscos, a Empresa Comum ainda não instituiu, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos nem atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção.

Observações que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

| 14. | O Tribunal formulou 55 observações (2012: 45) sobre o conjunto das empresas comuns, salientando questões importantes. O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas. Em seguida, é fornecida uma síntese das observações mais frequentes. |
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14.

O Tribunal formulou 55 observações (2012: 45) sobre o conjunto das empresas comuns, salientando questões importantes. O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas. Em seguida, é fornecida uma síntese das observações mais frequentes.

Apresentação das contas

| 15. | Relativamente à F4E, as notas às contas da rubrica «Acordos de adjudicação de contratos com a Organização Internacional ITER» não mostram o grau de adiantamento dos trabalhos em curso, embora estas informações sejam essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a Organização Internacional ITER. |
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15.

Relativamente à F4E, as notas às contas da rubrica «Acordos de adjudicação de contratos com a Organização Internacional ITER» não mostram o grau de adiantamento dos trabalhos em curso, embora estas informações sejam essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a Organização Internacional ITER.

Gestão orçamental e financeira

| 16. | As observações nesta matéria incidem em dois domínios:






  — | taxa de execução orçamental: a taxa de execução orçamental das dotações de autorização variou entre 90 % e 100 % e a taxa de execução orçamental das dotações de pagamento variou entre 57 % e 100 %. No caso da ARTEMIS, a última eleva-se a 69 % e deve-se principalmente a atrasos nos acordos administrativos celebrados com os Estados membros para a execução dos projetos; no caso da PCH (57 %), resulta do adiamento do financiamento de três projetos, |
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16.

As observações nesta matéria incidem em dois domínios:

—

taxa de execução orçamental: a taxa de execução orçamental das dotações de autorização variou entre 90 % e 100 % e a taxa de execução orçamental das dotações de pagamento variou entre 57 % e 100 %. No caso da ARTEMIS, a última eleva-se a 69 % e deve-se principalmente a atrasos nos acordos administrativos celebrados com os Estados membros para a execução dos projetos; no caso da PCH (57 %), resulta do adiamento do financiamento de três projetos,

| — | convites à apresentação de propostas e execução dos projetos: o prazo médio para o lançamento do convite à apresentação de propostas de 2013 e a assinatura das convenções de subvenção foi de 9 meses para a CLEAN SKY (contra 12 meses em 2012). Quanto à ARTEMIS, a taxa atual de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas representou apenas 49 % (50,2 % à data de 31 de dezembro de 2012) do orçamento total disponível para cobrir despesas operacionais durante toda a vigência da Empresa Comum (10 anos a partir de 2007). |
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convites à apresentação de propostas e execução dos projetos: o prazo médio para o lançamento do convite à apresentação de propostas de 2013 e a assinatura das convenções de subvenção foi de 9 meses para a CLEAN SKY (contra 12 meses em 2012). Quanto à ARTEMIS, a taxa atual de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas representou apenas 49 % (50,2 % à data de 31 de dezembro de 2012) do orçamento total disponível para cobrir despesas operacionais durante toda a vigência da Empresa Comum (10 anos a partir de 2007).

Controlos internos

| 17. | As auditorias ex post são um instrumento fundamental de que as empresas comuns dispõem para garantir a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários e/ou pelos parceiros. Todas adotaram uma estratégia de auditoria ex post, tendo cinco contratado gabinetes de auditoria externos independentes para a realização dessas auditorias. Em três casos (ver pontos 10-12), o Tribunal formulou uma opinião com reservas com base na execução inadequada da estratégia de auditoria ex post ou na taxa de erro resultante da realização dessas auditorias. |
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17.

As auditorias ex post são um instrumento fundamental de que as empresas comuns dispõem para garantir a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários e/ou pelos parceiros. Todas adotaram uma estratégia de auditoria ex post, tendo cinco contratado gabinetes de auditoria externos independentes para a realização dessas auditorias. Em três casos (ver pontos 10-12), o Tribunal formulou uma opinião com reservas com base na execução inadequada da estratégia de auditoria ex post ou na taxa de erro resultante da realização dessas auditorias.

| 18. | No caso da F4E, os sistemas de controlo interno estão ainda em fase de desenvolvimento. Em especial, os procedimentos de adjudicação são cruciais para a execução do projeto ITER pela F4E, devendo esta aumentar o caráter concorrencial desses procedimentos. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite, tal como em 2012. |
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18.

No caso da F4E, os sistemas de controlo interno estão ainda em fase de desenvolvimento. Em especial, os procedimentos de adjudicação são cruciais para a execução do projeto ITER pela F4E, devendo esta aumentar o caráter concorrencial desses procedimentos. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite, tal como em 2012.

| 19. | O acompanhamento e a comunicação dos resultados da investigação encontram-se estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ), que cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. As empresas comuns incluíram nas convenções de subvenção assinadas com os membros e outros beneficiários disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a difusão das atividades e resultados da investigação. Embora a aplicação destas disposições seja controlada pelas empresas comuns em diferentes fases dos projetos financiados, várias empresas comuns devem ainda desenvolver a forma como os resultados desse acompanhamento são comunicados. |
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19.

O acompanhamento e a comunicação dos resultados da investigação encontram-se estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ), que cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. As empresas comuns incluíram nas convenções de subvenção assinadas com os membros e outros beneficiários disposições específicas que regem os direitos de propriedade intelectual e a difusão das atividades e resultados da investigação. Embora a aplicação destas disposições seja controlada pelas empresas comuns em diferentes fases dos projetos financiados, várias empresas comuns devem ainda desenvolver a forma como os resultados desse acompanhamento são comunicados.

| 20. | Para evitar conflitos de interesses, a maioria das empresas comuns adotou regras específicas e desenvolveu instrumentos para documentar todas as informações conexas. No entanto, a ARTEMIS deve ainda elaborar um procedimento escrito abrangente para tratamento de conflitos de interesses. |
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20.

Para evitar conflitos de interesses, a maioria das empresas comuns adotou regras específicas e desenvolveu instrumentos para documentar todas as informações conexas. No entanto, a ARTEMIS deve ainda elaborar um procedimento escrito abrangente para tratamento de conflitos de interesses.

| 21. | A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada ao longo de 2013 e no início de 2014, tendo examinado todas as empresas comuns (exceto a F4E), em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação. Os relatórios, embora positivos, salientaram domínios que necessitam de melhorias suplementares. |
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21.

A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada ao longo de 2013 e no início de 2014, tendo examinado todas as empresas comuns (exceto a F4E), em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação. Os relatórios, embora positivos, salientaram domínios que necessitam de melhorias suplementares.

CONCLUSÕES

| 22. | Todas as empresas comuns apresentaram contas fiáveis, mas as contas de três delas relativas ao exercício de 2013 foram objeto de reservas quanto à legalidade e regularidade das operações que lhes estão subjacentes. |
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22.

Todas as empresas comuns apresentaram contas fiáveis, mas as contas de três delas relativas ao exercício de 2013 foram objeto de reservas quanto à legalidade e regularidade das operações que lhes estão subjacentes.

| 23. | É possível melhorar os procedimentos, em especial a execução da estratégia de auditoria ex post e, no caso da F4E, dos mecanismos de controlo dos custos. |
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23.

É possível melhorar os procedimentos, em especial a execução da estratégia de auditoria ex post e, no caso da F4E, dos mecanismos de controlo dos custos.

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(1)  As empresas comuns Clean Sky, IMI, PCH e SESAR seguem o modelo bipartido. As empresas comuns ARTEMIS e ENIAC adotaram o modelo tripartido. No que respeita à Empresa Comum Energia de Fusão — F4E (ITER), os membros são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2013: Suíça).

(2)  As receitas orçamentadas representam as dotações de autorização (orçamento definitivo).

(3)  O decréscimo significativo registado em relação a 2012 tem origem sobretudo na F4E, cujas receitas orçamentadas diminuíram de 1  524 milhões de euros em 2012 para 1  297 milhões de euros em 2013, e está relacionado com o lançamento de uma fase importante do projeto ITER em 2012.

(4)  Em resposta a esta observação, a Empresa Comum ARTEMIS iniciou em 2014, juntamente com a Empresa Comum ENIAC, um plano de ação comum para atenuar esta opinião com reservas. Em setembro de 2014, a ARTEMIS tinha visitado três entidades financiadoras nacionais.

(5)  O Tribunal formula uma opinião com reservas quando o auditor obtém provas de auditoria suficientes e adequadas e conclui que as distorções ou os casos de não conformidade são materiais, mas não generalizados, para as contas anuais ou as operações subjacentes. O Tribunal formula igualmente uma opinião com reservas quando o auditor não consegue obter provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a sua opinião e os possíveis efeitos sobre as contas anuais ou as operações subjacentes dessa impossibilidade são materiais, mas não generalizados (como indicado nos pontos 11 e 12).

(6)  Os efeitos generalizados são os que, no juízo profissional do auditor, não estão confinados a elementos, contas ou rubricas específicas ou, se confinados, representam ou podem representar uma parte substancial das demonstrações financeiras.

(7)  Em resposta a esta observação, a Empresa Comum ENIAC iniciou em 2014, juntamente com a Empresa Comum ARTEMIS, um plano de ação comum para atenuar esta opinião com reservas. Em setembro de 2014, a ENIAC tinha visitado três entidades financiadoras nacionais.

(8)  A taxa de erro detetada na sequência do conjunto anterior de auditorias ex post situou-se nos 5,8 %.

(9)  Em resposta a esta observação, a IMI continuou a comunicar os erros aos beneficiários auditados e a tomar as medidas de seguimento necessárias. Paralelamente, a IMI continuou a adotar medidas preventivas concretas para atenuar o risco de futuros erros nos pedidos de pagamento dos beneficiários (por exemplo, organização de frequentes workshops financeiros para os participantes e atualização regular das Diretrizes Financeiras da IMI destinadas aos participantes). Além disso, a IMI prosseguiu a execução de um programa anual intensivo de auditorias ex post.

(10)  Utiliza-se um parágrafo de ênfase para chamar a atenção dos leitores para uma questão que não resulta em distorções materiais nas contas, mas tem uma importância tal que é fundamental para a compreensão das contas pelos utilizadores.

(11)  Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (Ref.11902/10).

---

ANEXO I

Receitas das empresas comuns (receitas orçamentadas, direitos apurados e montantes recebidos) e quadros do pessoal

| EMPRESA COMUM | DG de tutela | Domínio de intervenção | 2013 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Receitas orça (1) | Direitos apurados (2) | Montantes recebidos (3) | Quadro do pessoal (4) | Receitas orçamentadas (1) | Direitos apurados (2) (2) | Montantes recebidos (3) | Quadro do pessoal (4) |
| 1 | ARTEMIS | DG CONNECT | Investigação | 3 2 6 43  708 | 3 2 6 47  545 | 2 0 1 23  350 | 15 | 5 7 4 46  787 | 5 2 1 83  934 | 2 2 4 79  013 | 15 |
| 2 | CLEAN SKY | DG Investigação e Inovação | Investigação | 30 6 0 43  097 | 22 7 0 00  428 | 12 4 6 13  566 | 24 | 20 5 3 64  690 | 17 3 1 13  201 | 9 7 3 39  799 | 24 |
| 3 | ENIAC | DG CONNECT | Investigação | 17 2 6 96  508 | 17 2 6 08  748 | 3 6 5 29  216 | 15 | 12 8 0 59  958 | 12 7 7 55  025 | 1 5 4 57  127 | 15 |
| 4 | ENERGIA DE FUSÃO | DG Investigação e Inovação | Investigação | 1  29 7 0 13  166 | 1  29 6 9 52  709 | 24 5 0 02  495 | 262 | 1  52 3 7 85  957 | 1  52 3 3 45  616 | 26 1 2 39  530 | 262 |
| 5 | PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO — PCH | DG Investigação e Inovação | Investigação | 7 4 4 82  039 | 7 3 6 72  484 | 5 6 3 93  265 | 20 | 8 3 3 11  640 | 8 2 8 43  794 | 5 3 6 15  206 | 17 |
| 6 | INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES — IMI | DG Investigação e Inovação | Investigação | 25 5 7 15  919 | 25 4 4 35  104 | 12 5 8 29  159 | 36 | 37 3 7 63  361 | 35 7 8 98  596 | 9 7 7 83  960 | 35 |
| 7 | SESAR | DG MOVE | Investigação | 8 4 2 22  608 | 6 4 0 66  631 | 7 7 5 35  515 | 42 | 15 6 5 64  786 | 14 8 7 33  577 | 6 9 7 13  000 | 41 |
| | Total | | | 2  22 2 8 17  045 | 2  12 1 3 82  649 | 68 6 0 26  566 | 414 | 2  52 8 2 97  179 | 2  46 5 8 73  743 | 61 7 6 27  635 | 409 |

EMPRESA COMUM

DG de tutela

Domínio de intervenção

2013

2012

Receitas orça (1)

Direitos apurados (2)

Montantes recebidos (3)

Quadro do pessoal (4)

Receitas orçamentadas (1)

Direitos apurados (2) (2)

Montantes recebidos (3)

Quadro do pessoal (4)

1

ARTEMIS

DG CONNECT

Investigação

3 2 6 43  708

3 2 6 47  545

2 0 1 23  350

15

5 7 4 46  787

5 2 1 83  934

2 2 4 79  013

15

2

CLEAN SKY

DG Investigação e Inovação

Investigação

30 6 0 43  097

22 7 0 00  428

12 4 6 13  566

24

20 5 3 64  690

17 3 1 13  201

9 7 3 39  799

24

3

ENIAC

DG CONNECT

Investigação

17 2 6 96  508

17 2 6 08  748

3 6 5 29  216

15

12 8 0 59  958

12 7 7 55  025

1 5 4 57  127

15

4

ENERGIA DE FUSÃO

DG Investigação e Inovação

Investigação

1  29 7 0 13  166

1  29 6 9 52  709

24 5 0 02  495

262

1  52 3 7 85  957

1  52 3 3 45  616

26 1 2 39  530

262

5

PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO — PCH

DG Investigação e Inovação

Investigação

7 4 4 82  039

7 3 6 72  484

5 6 3 93  265

20

8 3 3 11  640

8 2 8 43  794

5 3 6 15  206

17

6

INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES — IMI

DG Investigação e Inovação

Investigação

25 5 7 15  919

25 4 4 35  104

12 5 8 29  159

36

37 3 7 63  361

35 7 8 98  596

9 7 7 83  960

35

7

SESAR

DG MOVE

Investigação

8 4 2 22  608

6 4 0 66  631

7 7 5 35  515

42

15 6 5 64  786

14 8 7 33  577

6 9 7 13  000

41

Total

2  22 2 8 17  045

2  12 1 3 82  649

68 6 0 26  566

414

2  52 8 2 97  179

2  46 5 8 73  743

61 7 6 27  635

409

---

(1)  As receitas orçamentadas representam as dotações de autorização (orçamento definitivo).

(2)  Os direitos apurados representam as autorizações.

(3)  Os montantes recebidos representam contribuições financeiras recebidas da Comissão Europeia durante o exercício.

(4)  Orçamento definitivo.

---

ANEXO II

Observações formuladas pelo Tribunal em 2013

| | EMPRESA COMUM | Gestão orçamental e financeira | Controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo das empresas comuns | Outras questões |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Execução do orçamento | Apresentação das contas | Convites à apresentação de propostas | Acordo-Quadro Multilateral | Sistemas de controlo interno e sistemas contabilísticos | Adjudicação de contratos operacionais e subvenções | Execução da estratégia de auditoria ex post | Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | Quadro jurídico | Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação | Direitos de propriedade intelectual e política industrial | Conflito de interesses | Segunda avaliação intercalar da Comissão | Atrasos no pagamento das contribuições dos membros | Contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER | Relatório Anual de Atividades e outros relatórios |
| 1 | ARTEMIS | x | | x | | | | x (1) | x | x | x | | x | x | | | |
| 2 | CLEAN SKY | x | | | | x | | | x | x | x | | x | x | | | |
| 3 | ENIAC | x | | x | | | | x (1) | x | x | x | | x | x | | | |
| 4 | ENERGIA DE FUSÃO | x | x | | | x | x | | | x | | x | x | | x | x (1) | x |
| 5 | PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO — PCH | x | | x | | | | | x | x | x | | x | x | | | |
| 6 | INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES — IMI | x | | x | | | | x (1) | x | x | x | | x | x | | | |
| 7 | SESAR | x | | | x | | | | x | x | x | | x | x | | | |
| | Subtotais | 7 | 1 | 4 | 1 | 2 | 1 | 3 | 6 | 7 | 6 | 1 | 7 | 6 | 1 | 1 | 1 |
| | Total | 13 | | | | 6 | | | 36 | | | | | | | | |

EMPRESA COMUM

Gestão orçamental e financeira

Controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo das empresas comuns

Outras questões

Execução do orçamento

Apresentação das contas

Convites à apresentação de propostas

Acordo-Quadro Multilateral

Sistemas de controlo interno e sistemas contabilísticos

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

Execução da estratégia de auditoria ex post

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

Quadro jurídico

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

Conflito de interesses

Segunda avaliação intercalar da Comissão

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

Contribuição da UE para a fase de construção do projeto ITER

Relatório Anual de Atividades e outros relatórios

1

ARTEMIS

x

x

x (1)

x

x

x

x

x

2

CLEAN SKY

x

x

x

x

x

x

x

3

ENIAC

x

x

x (1)

x

x

x

x

x

4

ENERGIA DE FUSÃO

x

x

x

x

x

x

x

x

x (1)

x

5

PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO — PCH

x

x

x

x

x

x

x

6

INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES — IMI

x

x

x (1)

x

x

x

x

x

7

SESAR

x

x

x

x

x

x

x

Subtotais

7

1

4

1

2

1

3

6

7

6

1

7

6

1

1

1

Total

13

6

36

---

(1)  Estas observações são apresentadas na secção do relatório referente à opinião.

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/8

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum

(2014/C 452/02)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-5 | 9 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 6 | 9 |
| Declaração de fiabilidade | 7-18 | 9 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 10 |
| Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13-16 | 11 |
| Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 17 | 11 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 19-22 | 11 |
| Execução do orçamento | 19-21 | 11 |
| Convites à apresentação de propostas | 22 | 12 |
| Outras questões | 23-33 | 12 |
| Quadro jurídico | 23 | 12 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 24-27 | 12 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação | 28 | 12 |
| Conflitos de interesses | 29-30 | 13 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 31-32 | 13 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 33 | 13 |

Pontos

Página

Introdução

1-5

9

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

6

9

Declaração de fiabilidade

7-18

9

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

10

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13-16

11

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

17

11

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

19-22

11

Execução do orçamento

19-21

11

Convites à apresentação de propostas

22

12

Outras questões

23-33

12

Quadro jurídico

23

12

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

24-27

12

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

28

12

Conflitos de interesses

29-30

13

Segunda avaliação intercalar da Comissão

31-32

13

Seguimento dado às observações anteriores

33

13

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum ARTEMIS, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2009. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum ARTEMIS, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2009.

| 2. | É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2). |
| --- | --- |

2.

É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum eram a União Europeia, representada pela Comissão, alguns Estados-Membros da UE (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido), bem como ARTEMIS-IA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum a República Checa, Chipre, a Letónia e a Noruega, seguidos pela Polónia em 2012. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum eram a União Europeia, representada pela Comissão, alguns Estados-Membros da UE (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido), bem como ARTEMIS-IA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum a República Checa, Chipre, a Letónia e a Noruega, seguidos pela Polónia em 2012.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). Além disso, a associação ARTEMIS-IA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento, enquanto os Estados membros da Empresa Comum fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie. |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). Além disso, a associação ARTEMIS-IA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento, enquanto os Estados membros da Empresa Comum fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie.

| 5. | As Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC (4) foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL) (5). Além de combinar a iniciativa ARTEMIS relativa a sistemas incorporados e a iniciativa ENIAC relativa à nanoeletrónica, a ECSEL passará a englobar a investigação e a inovação de sistemas inteligentes. A ECSEL teve início em junho de 2014 e funcionará durante dez anos. No entanto, o presente relatório foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades. |
| --- | --- |

5.

As Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC (4) foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL) (5). Além de combinar a iniciativa ARTEMIS relativa a sistemas incorporados e a iniciativa ENIAC relativa à nanoeletrónica, a ECSEL passará a englobar a investigação e a inovação de sistemas inteligentes. A ECSEL teve início em junho de 2014 e funcionará durante dez anos. No entanto, o presente relatório foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | A estratégia de auditoria ex post
   (11) da Empresa Comum, adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 25 de novembro de 2010 e alterada em 20 de fevereiro de 2013, constitui um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2013 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 11,7 milhões de euros, representando 57 % do total dos pagamentos operacionais. |
| --- | --- |

13.

A estratégia de auditoria ex post
   (11) da Empresa Comum, adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 25 de novembro de 2010 e alterada em 20 de fevereiro de 2013, constitui um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2013 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 11,7 milhões de euros, representando 57 % do total dos pagamentos operacionais.

| 14. | Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas autoridades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas autoridades não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post. |
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14.

Embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas autoridades financiadoras nacionais, os acordos administrativos assinados com estas autoridades não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post.

| 15. | A Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 46 % dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, não avaliou a qualidade dessas auditorias. Além disso, no final de março de 2014, a Empresa Comum não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de sete das 23 entidades financiadoras nacionais. Por conseguinte, não podia avaliar se as auditorias ex post fornecem uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes (13). |
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15.

A Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 46 % dos custos relativos aos projetos concluídos. No entanto, não avaliou a qualidade dessas auditorias. Além disso, no final de março de 2014, a Empresa Comum não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de sete das 23 entidades financiadoras nacionais. Por conseguinte, não podia avaliar se as auditorias ex post fornecem uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes (13).

| 16. | As informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para que o Tribunal possa concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz. |
| --- | --- |

16.

As informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para que o Tribunal possa concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 17. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 13-16, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

17.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 13-16, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 18. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

18.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 19. | O orçamento inicial para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 68,9 milhões de euros. No final do ano, o Conselho de Administração aprovou um orçamento retificativo que reduziu as dotações de autorização para 32,6 milhões de euros. Embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais tenha sido de 99,4 % (após a redução), a taxa relativa às dotações de pagamento foi de apenas 69 %. |
| --- | --- |

19.

O orçamento inicial para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 68,9 milhões de euros. No final do ano, o Conselho de Administração aprovou um orçamento retificativo que reduziu as dotações de autorização para 32,6 milhões de euros. Embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais tenha sido de 99,4 % (após a redução), a taxa relativa às dotações de pagamento foi de apenas 69 %.

| 20. | As estimativas de execução orçamental para finais de 2013 dadas pelo gestor do programa e os pagamentos efetivos no âmbito dos diferentes convites à apresentação de propostas foram os seguintes (em percentagem): | Convites anuais à apresentação de propostas |
| --- | --- | --- |
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| Estimativas de execução orçamental da Empresa Comum em finais de 2013 | 100 % | 100 % | 82,5 % | 49,6 % | 14,6 % | nulo |
| Pagamentos efetivos efetuados em finais de 2013 | 79 % | 63 % | 49 % | 34 % | 10 % | nulo |

20.

As estimativas de execução orçamental para finais de 2013 dadas pelo gestor do programa e os pagamentos efetivos no âmbito dos diferentes convites à apresentação de propostas foram os seguintes (em percentagem):

Convites anuais à apresentação de propostas

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Estimativas de execução orçamental da Empresa Comum em finais de 2013

100 %

100 %

82,5 %

49,6 %

14,6 %

nulo

Pagamentos efetivos efetuados em finais de 2013

79 %

63 %

49 %

34 %

10 %

nulo

| 21. | A reduzida taxa de execução orçamental deve-se principalmente ao processo moroso e complexo de encerramento financeiro dos projetos. |
| --- | --- |

21.

A reduzida taxa de execução orçamental deve-se principalmente ao processo moroso e complexo de encerramento financeiro dos projetos.

Convites à apresentação de propostas

| 22. | O regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum previa um orçamento total máximo de 410 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais. O montante atual de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas é de 201 milhões de euros, correspondentes a 49 % do orçamento total. |
| --- | --- |

22.

O regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum previa um orçamento total máximo de 410 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais. O montante atual de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas é de 201 milhões de euros, correspondentes a 49 % do orçamento total.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 23. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (14) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro só entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (16). Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir estas alterações. |
| --- | --- |

23.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (14) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro só entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (16). Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir estas alterações.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 24. | Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, esta deverá ter uma estrutura própria de auditoria interna. No entanto, no final de 2013, esta estrutura ainda não tinha sido criada. |
| --- | --- |

24.

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, esta deverá ter uma estrutura própria de auditoria interna. No entanto, no final de 2013, esta estrutura ainda não tinha sido criada.

| 25. | A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro relativa às funções do auditor interno da Comissão. |
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25.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro relativa às funções do auditor interno da Comissão.

| 26. | Em 2013, o Serviço de Auditoria Interna auditou a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno da Empresa Comum no que se refere à gestão de peritos. A auditoria concluiu que o atual sistema de controlo interno fornece uma garantia razoável relativamente à concretização dos objetivos operacionais definidos pela Empresa Comum para a gestão de peritos. Formulou igualmente várias recomendações importantes sobre a adoção de uma política de confidencialidade exaustiva, o caráter sensível do lugar de responsável de programa e as regras de repartição do volume de trabalho para os avaliadores à distância. |
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26.

Em 2013, o Serviço de Auditoria Interna auditou a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno da Empresa Comum no que se refere à gestão de peritos. A auditoria concluiu que o atual sistema de controlo interno fornece uma garantia razoável relativamente à concretização dos objetivos operacionais definidos pela Empresa Comum para a gestão de peritos. Formulou igualmente várias recomendações importantes sobre a adoção de uma política de confidencialidade exaustiva, o caráter sensível do lugar de responsável de programa e as regras de repartição do volume de trabalho para os avaliadores à distância.

| 27. | As Empresas Comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC, FCH e IMI foram objeto de uma avaliação dos riscos informáticos por parte do Serviço de Auditoria Interna relativamente às suas infraestruturas informáticas comuns (17). |
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27.

As Empresas Comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC, FCH e IMI foram objeto de uma avaliação dos riscos informáticos por parte do Serviço de Auditoria Interna relativamente às suas infraestruturas informáticas comuns (17).

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

| 28. | A Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (18) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. A Empresa Comum desenvolveu procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos. Contudo, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão (19). |
| --- | --- |

28.

A Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (18) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. A Empresa Comum desenvolveu procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos. Contudo, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão (19).

Conflitos de interesses

| 29. | A Empresa Comum não dispõe de um procedimento escrito abrangente para tratamento de conflitos de interesses. |
| --- | --- |

29.

A Empresa Comum não dispõe de um procedimento escrito abrangente para tratamento de conflitos de interesses.

| 30. | Há necessidade de uma definição clara do que se deve considerar um conflito de interesses, de uma base de dados atualizada com regularidade para incluir todas as informações relativas aos conflitos de interesses, de um procedimento para os gerir, bem como de um mecanismo de tratamento das infrações à política definida nesta matéria. |
| --- | --- |

30.

Há necessidade de uma definição clara do que se deve considerar um conflito de interesses, de uma base de dados atualizada com regularidade para incluir todas as informações relativas aos conflitos de interesses, de um procedimento para os gerir, bem como de um mecanismo de tratamento das infrações à política definida nesta matéria.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

   (20)

| 31. | A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, tendo examinado as Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação. |
| --- | --- |

31.

A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, tendo examinado as Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação.

| 32. | O relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum, designadamente no que se refere à eficiência das análises dos projetos, às medidas a tomar para que a carteira de projetos corresponda mais aos objetivos estratégicos europeus, bem como aos parâmetros adequados para medir o impacto e o sucesso dos projetos ARTEMIS. |
| --- | --- |

32.

O relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum, designadamente no que se refere à eficiência das análises dos projetos, às medidas a tomar para que a carteira de projetos corresponda mais aos objetivos estratégicos europeus, bem como aos parâmetros adequados para medir o impacto e o sucesso dos projetos ARTEMIS.

Seguimento dado às observações anteriores

| 33. | O plano de retoma de atividades em caso de catástrofe das Empresas Comuns aplicável à infraestrutura informática comum ainda não foi aprovado. Entretanto, a Empresa Comum adotou medidas a nível interno para dar resposta a situações de emergência. |
| --- | --- |

33.

O plano de retoma de atividades em caso de catástrofe das Empresas Comuns aplicável à infraestrutura informática comum ainda não foi aprovado. Entretanto, a Empresa Comum adotou medidas a nível interno para dar resposta a situações de emergência.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

3

o

(4)  A Empresa Comum ENIAC foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21) com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica.

4

o

(5)  A Empresa Comum ECSEL foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

5

o

(6)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

7

(8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

8

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

10

o

o

o

(11)  O acordo de financiamento geral entre a Comissão Europeia e a Empresa Comum estipula que a Empresa Comum deve adotar, pelo seu órgão competente, a estratégia de auditoria ex post com o objetivo de dar uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes e que essa estratégia se deve basear no exame dos procedimentos e de uma amostra de operações de todos os beneficiários ou de uma amostra destes devendo, em especial, refletir devidamente os riscos envolvidos.

11

ex post

(12)  O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho estipula que a Empresa Comum ARTEMIS «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que a Empresa Comum «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela Empresa Comum ARTEMIS. Essas verificações e auditorias são efetuadas diretamente pela Empresa Comum ARTEMIS ou pelos Estados membros da ARTEMIS em nome desta. Os Estados membros da ARTEMIS podem efetuar outras verificações e auditorias junto dos beneficiários do seu financiamento nacional, na medida em que considerem necessário, e comunicam os resultados à Empresa Comum ARTEMIS».

12

o

o

(13)  Segundo a estratégia de auditoria ex post adotada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum, esta deverá avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros da Empresa Comum oferecem garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

13

ex post

(14)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

14

o

o

(15)  Artigo 214.o do Regulamento n.o 966/2012 tendo em conta as exceções referidas.

15

o

o

(16)  Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

16

o

o

o

(17)  O relatório final datado de 22 de novembro de 2013 assinalava a necessidade de formalizar a política de segurança informática e de incluir procedimentos ou controlos pormenorizados nos futuros contratos a celebrar com os prestadores de serviços informáticos.

17

(18)  O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) dispõe que a Comissão acompanhe contínua e sistematicamente a execução do Sétimo Programa-Quadro e os seus programas específicos, apresente regularmente relatórios e divulgue os resultados desse acompanhamento.

18

o

o

(19)  Ver a observação formulada no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas [SWD (2013) 539 final] relativamente à integração dos resultados alcançados em projetos de investigação no sistema de comunicação e divulgação de informações da Comissão.

19

(20)  Segunda avaliação intercalar das iniciativas tecnológicas conjuntas ARTEMIS e ENIAC, de maio de 2013.

20

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ANEXO

Empresa Comum ARTEMIS (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho] | Objetivos







  — | A Empresa Comum ARTEMIS contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro através da definição e execução de uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados, da criação de uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificando e impulsionando o investimento privado e público no setor dos sistemas incorporados na Europa. |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta.

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho]

Objetivos

—

A Empresa Comum ARTEMIS contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro através da definição e execução de uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados, da criação de uma parceria público-privada sustentável, bem como intensificando e impulsionando o investimento privado e público no setor dos sistemas incorporados na Europa.

| — | A Empresa Comum deve igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I & D e das iniciativas intergovernamentais para a I & D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa. |
| --- | --- |

—

A Empresa Comum deve igualmente assegurar uma coordenação e uma sinergia de recursos eficazes e obter financiamento do Programa-Quadro, da indústria, dos programas nacionais de I & D e das iniciativas intergovernamentais para a I & D, contribuindo desta forma para reforçar, no futuro, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento sustentável da Europa.

| — | O objetivo da Empresa Comum consiste em promover a colaboração entre todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as autoridades nacionais ou regionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objetivos específicos. |
| --- | --- |

—

O objetivo da Empresa Comum consiste em promover a colaboração entre todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as autoridades nacionais ou regionais, as universidades e os centros de investigação, num esforço concertado de investigação centrado em objetivos específicos.

| — | A Empresa Comum define uma agenda de investigação consensual, seguindo rigorosamente as recomendações da agenda estratégica de investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica ARTEMIS. Esta agenda de investigação deve identificar e rever regularmente as prioridades da investigação no que respeita ao desenvolvimento e adoção das tecnologias essenciais para os sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais. |
| --- | --- |

—

A Empresa Comum define uma agenda de investigação consensual, seguindo rigorosamente as recomendações da agenda estratégica de investigação desenvolvida pela plataforma tecnológica ARTEMIS. Esta agenda de investigação deve identificar e rever regularmente as prioridades da investigação no que respeita ao desenvolvimento e adoção das tecnologias essenciais para os sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais.

| — | A Empresa Comum apoia atividades de I & D através de convites anuais à apresentação de propostas, para atrair as melhores ideias e capacidades de investigação na Europa no setor dos sistemas informáticos incorporados. As propostas apresentadas no âmbito dos convites lançados pela Empresa Comum são objeto de uma avaliação técnica e de um processo de seleção efetuados com o auxílio de peritos independentes. Este processo deve assegurar que a concessão de financiamento público pela empresa comum ARTEMIS observe os princípios da igualdade de tratamento, da excelência e da concorrência. |
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A Empresa Comum apoia atividades de I & D através de convites anuais à apresentação de propostas, para atrair as melhores ideias e capacidades de investigação na Europa no setor dos sistemas informáticos incorporados. As propostas apresentadas no âmbito dos convites lançados pela Empresa Comum são objeto de uma avaliação técnica e de um processo de seleção efetuados com o auxílio de peritos independentes. Este processo deve assegurar que a concessão de financiamento público pela empresa comum ARTEMIS observe os princípios da igualdade de tratamento, da excelência e da concorrência.

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um Diretor Executivo, ao passo que o setor industrial (que inclui grandes e pequenas empresas, bem como universidades e institutos de investigação) é representado pela associação industrial da ARTEMIS (ARTEMIS-IA). Esta associação designa o Presidente do Conselho de Administração e os membros do Comité da Indústria e Investigação, que é responsável pelo programa de trabalho técnico. O setor público (os Estados membros que participam e a Comissão Europeia) está representado individualmente no Conselho de Administração e no Conselho das Autoridades Públicas, responsáveis pelas questões financeiras.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013

Orçamento

3 0 3 43  708 euros para autorizações.

3 0 0 00  000 euros para pagamentos (operacionais)

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

15 lugares previstos no quadro do pessoal (8 agentes temporários e 7 agentes contratuais), dos quais 13 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: operacionais (8); administrativas (5) e mistas (0).

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2013 da Empresa Comum disponível em: http://www.artemis-ju.eu/reference_documents

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum ARTEMIS.

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RESPOSTAS DA EMPRESA COMUM

| 14. 15. 16. | A ARTEMIS apresenta um plano de ação comum com a ENIAC a fim de atenuar este parecer com reservas:






  1. | Visita das autoridades financiadoras nacionais: as visitas já foram realizadas na Alemanha, na Bélgica e em França, tendo sido seguidas de documentação complementar; os relatórios de avaliação estão em elaboração. Até à data, os resultados são os seguintes:






  — | Alemanha (15,9 % das subvenções da UE na ARTEMIS): sistema bem documentado, com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo. A Alemanha assegura a fiabilidade através do recurso ao procedimento ex post de «verificação aprofundada», aplicado no final das ações indiretas. De acordo com a nossa avaliação preliminar, o procedimento ex post de «verificação aprofundada» corresponde às normas internacionais. Em 2013, este procedimento foi aplicado a uma amostra de 120 do total de 424 operações (28,3 %), produzindo uma taxa de erro inferior a 1 %. Atividades em curso: estão a ser esclarecidos alguns aspetos do procedimento antes da conclusão final da avaliação. Encetámos um debate relativamente ao intercâmbio das informações de amostragem que permitiria que os resultados fossem consolidados com resultados semelhantes de outros países. Este debate deverá ser concluído antes do final de 2014. |
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14. 15. 16.

A ARTEMIS apresenta um plano de ação comum com a ENIAC a fim de atenuar este parecer com reservas:

1.

Visita das autoridades financiadoras nacionais: as visitas já foram realizadas na Alemanha, na Bélgica e em França, tendo sido seguidas de documentação complementar; os relatórios de avaliação estão em elaboração. Até à data, os resultados são os seguintes:

—

Alemanha (15,9 % das subvenções da UE na ARTEMIS): sistema bem documentado, com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo. A Alemanha assegura a fiabilidade através do recurso ao procedimento ex post de «verificação aprofundada», aplicado no final das ações indiretas. De acordo com a nossa avaliação preliminar, o procedimento ex post de «verificação aprofundada» corresponde às normas internacionais. Em 2013, este procedimento foi aplicado a uma amostra de 120 do total de 424 operações (28,3 %), produzindo uma taxa de erro inferior a 1 %. Atividades em curso: estão a ser esclarecidos alguns aspetos do procedimento antes da conclusão final da avaliação. Encetámos um debate relativamente ao intercâmbio das informações de amostragem que permitiria que os resultados fossem consolidados com resultados semelhantes de outros países. Este debate deverá ser concluído antes do final de 2014.

| — | Bélgica (3,25 % das subvenções da UE na ARTEMIS): procedimento bem documentado, com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo. A Bélgica assegura a fiabilidade através do recurso ao procedimento ex post de «verificação aprofundada», aplicado no final das ações indiretas. De acordo com a nossa avaliação, este procedimento gerará um nível de fiabilidade equivalente ao das auditorias realizadas em linha com as normas internacionais em vigor. A Bélgica sujeita todos os projetos ARTEMIS e ENIAC (100 %) a uma «verificação aprofundada»ex-ante antes da execução dos pagamentos finais. A Bélgica realiza auditorias ex-post apenas a respeito a procedimentos, a fim de melhorar o sistema. Por conseguinte, o sistema de garantia não apresenta qualquer taxa de erro residual (ou pode considerar-se que a taxa de erro é zero). |
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Bélgica (3,25 % das subvenções da UE na ARTEMIS): procedimento bem documentado, com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo. A Bélgica assegura a fiabilidade através do recurso ao procedimento ex post de «verificação aprofundada», aplicado no final das ações indiretas. De acordo com a nossa avaliação, este procedimento gerará um nível de fiabilidade equivalente ao das auditorias realizadas em linha com as normas internacionais em vigor. A Bélgica sujeita todos os projetos ARTEMIS e ENIAC (100 %) a uma «verificação aprofundada»ex-ante antes da execução dos pagamentos finais. A Bélgica realiza auditorias ex-post apenas a respeito a procedimentos, a fim de melhorar o sistema. Por conseguinte, o sistema de garantia não apresenta qualquer taxa de erro residual (ou pode considerar-se que a taxa de erro é zero).

| — | França (9,93 % das subvenções da UE na ARTEMIS): o Sistema baseou-se em 100 % de verificações para todas as ações iniciadas antes de 2011, exercício no qual a França introduziu a um sistema mais eficiente em termos de recursos com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo baseados em auditorias estatísticas ex-post. De acordo com a nossa avaliação preliminar, o procedimento de «verificação aprofundada»ex-post corresponde às normas internacionais. A França assegurará a fiabilidade através da utilização de um procedimento de auditoria ex-post, aplicado no final das ações indiretas. As primeiras ações que tiveram início com o novo sistema terminarão em 2015, pelo que a França ainda não pôde apresentar informações estatísticas. |
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França (9,93 % das subvenções da UE na ARTEMIS): o Sistema baseou-se em 100 % de verificações para todas as ações iniciadas antes de 2011, exercício no qual a França introduziu a um sistema mais eficiente em termos de recursos com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo baseados em auditorias estatísticas ex-post. De acordo com a nossa avaliação preliminar, o procedimento de «verificação aprofundada»ex-post corresponde às normas internacionais. A França assegurará a fiabilidade através da utilização de um procedimento de auditoria ex-post, aplicado no final das ações indiretas. As primeiras ações que tiveram início com o novo sistema terminarão em 2015, pelo que a França ainda não pôde apresentar informações estatísticas.

Estão planeados mais intercâmbios com os Países Baixos (13,86 % das subvenções da UE na ARTEMIS) e a Áustria (8,11 % das subvenções da UE na ARTEMIS).

| 2. | A entidade auditada convidou as autoridades de auditoria dos Estados-Membros da ARTEMIS/ENIAC, os auditores da Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu para um workshop, com lugar no dia 1 de outubro de 2014, para apresentar os seus sistemas de garantia de fiabilidade e partilhar boas práticas, no sentido de estimular a convergência e definir os procedimentos compatíveis com os sistemas nacionais. |
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2.

A entidade auditada convidou as autoridades de auditoria dos Estados-Membros da ARTEMIS/ENIAC, os auditores da Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu para um workshop, com lugar no dia 1 de outubro de 2014, para apresentar os seus sistemas de garantia de fiabilidade e partilhar boas práticas, no sentido de estimular a convergência e definir os procedimentos compatíveis com os sistemas nacionais.

| 29. 30. | Agradecemos ao Tribunal a menção deste ponto, o qual será tratado nos procedimentos da Empresa Comum ECSEL. |
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29. 30.

Agradecemos ao Tribunal a menção deste ponto, o qual será tratado nos procedimentos da Empresa Comum ECSEL.

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| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/17 |
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16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/17

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/03)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1 - 4 | 18 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 5 | 18 |
| Declaração de fiabilidade | 6 - 13 | 18 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 11 | 19 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 12 | 19 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 14 - 16 | 19 |
| Execução do orçamento | 14 - 16 | 19 |
| Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum | 17 - 20 | 20 |
| Outras questões | 21 - 32 | 20 |
| Quadro jurídico | 21 | 20 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 22 - 26 | 21 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação | 27 | 21 |
| Conflitos de interesses | 28 - 29 | 21 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 30 - 31 | 21 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 32 | 22 |

Pontos

Página

Introdução

1 - 4

18

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

5

18

Declaração de fiabilidade

6 - 13

18

Opinião sobre a fiabilidade das contas

11

19

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

12

19

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

14 - 16

19

Execução do orçamento

14 - 16

19

Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum

17 - 20

20

Outras questões

21 - 32

20

Quadro jurídico

21

20

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

22 - 26

21

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

27

21

Conflitos de interesses

28 - 29

21

Segunda avaliação intercalar da Comissão

30 - 31

21

Seguimento dado às observações anteriores

32

22

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Clean Sky, sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. |
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1.

A Empresa Comum Clean Sky, sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009.

| 2. | É seu objetivo acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (2). As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators — ITD). |
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2.

É seu objetivo acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (2). As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators — ITD).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie. |
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4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 5. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  6. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 7. | Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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7.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 8. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 9. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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9.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 10. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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10.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 13. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
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13.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 14. | O orçamento retificativo definitivo para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 250,4 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 158,2 milhões de euros (9). A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 90,6 %, enquanto a das dotações de pagamento foi de 87,7 %. A percentagem inferior das dotações de pagamento, embora superior à de 2012 (75 %), ainda reflete atrasos na execução do orçamento. Estes resultam principalmente de atrasos na execução das atividades e do tempo que decorre entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção (10). |
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14.

O orçamento retificativo definitivo para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 250,4 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 158,2 milhões de euros (9). A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 90,6 %, enquanto a das dotações de pagamento foi de 87,7 %. A percentagem inferior das dotações de pagamento, embora superior à de 2012 (75 %), ainda reflete atrasos na execução do orçamento. Estes resultam principalmente de atrasos na execução das atividades e do tempo que decorre entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção (10).

| 15. | A contribuição máxima da União Europeia para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros. De acordo com o Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum (11), os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos de pelo menos 600 milhões de euros, incluindo as suas contribuições para cobrir os custos de funcionamento (12). |
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15.

A contribuição máxima da União Europeia para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros. De acordo com o Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum (11), os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos de pelo menos 600 milhões de euros, incluindo as suas contribuições para cobrir os custos de funcionamento (12).

| 16. | À data da auditoria (abril de 2014), a contribuição autorizada da União Europeia elevava-se a 713 milhões de euros, enquanto os recursos dos outros membros se elevavam a 409 milhões de euros (13). |
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16.

À data da auditoria (abril de 2014), a contribuição autorizada da União Europeia elevava-se a 713 milhões de euros, enquanto os recursos dos outros membros se elevavam a 409 milhões de euros (13).

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

| 17. | Em 2013, a Empresa Comum melhorou ainda os seus procedimentos de gestão, bem como os procedimentos administrativos, financeiros e contabilísticos. Foi concluída a ferramenta de gestão de subvenções GMT (14), tendo sido introduzidos os ajustamentos dos pedidos de pagamento. Porém, devem ainda ser integradas no sistema as informações completas relativas aos exercícios de auditoria ex post. |
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17.

Em 2013, a Empresa Comum melhorou ainda os seus procedimentos de gestão, bem como os procedimentos administrativos, financeiros e contabilísticos. Foi concluída a ferramenta de gestão de subvenções GMT (14), tendo sido introduzidos os ajustamentos dos pedidos de pagamento. Porém, devem ainda ser integradas no sistema as informações completas relativas aos exercícios de auditoria ex post.

| 18. | Além disso, o contabilista testou o funcionamento da ferramenta GMT e detetou várias insuficiências, nomeadamente no que se refere à função utilizada para introduzir os comentários dos responsáveis pela área financeira e pela verificação. Trata-se de uma função essencial para o procedimento de validação e a Empresa Comum deve corrigir esta insuficiência. |
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18.

Além disso, o contabilista testou o funcionamento da ferramenta GMT e detetou várias insuficiências, nomeadamente no que se refere à função utilizada para introduzir os comentários dos responsáveis pela área financeira e pela verificação. Trata-se de uma função essencial para o procedimento de validação e a Empresa Comum deve corrigir esta insuficiência.

| 19. | No que se refere ao controlo ex ante das atividades realizadas pelos membros da Clean Sky, num caso (contrariamente às disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum e ao seu manual de procedimentos) a mesma pessoa realizou o procedimento de validação da autorização simultaneamente como agente responsável pela verificação e como gestor orçamental; no caso de um determinado pagamento, o agente responsável pela verificação era também o gestor orçamental; num outro caso, o relatório de avaliação técnica (uma parte essencial do procedimento de verificação operacional) não estava disponível na ferramenta GMT. |
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19.

No que se refere ao controlo ex ante das atividades realizadas pelos membros da Clean Sky, num caso (contrariamente às disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum e ao seu manual de procedimentos) a mesma pessoa realizou o procedimento de validação da autorização simultaneamente como agente responsável pela verificação e como gestor orçamental; no caso de um determinado pagamento, o agente responsável pela verificação era também o gestor orçamental; num outro caso, o relatório de avaliação técnica (uma parte essencial do procedimento de verificação operacional) não estava disponível na ferramenta GMT.

| 20. | Constataram-se as seguintes insuficiências em relação ao controlo ex ante dos pedidos de pagamento apresentados pelos parceiros da Empresa Comum:






  — | as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas, |
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20.

Constataram-se as seguintes insuficiências em relação ao controlo ex ante dos pedidos de pagamento apresentados pelos parceiros da Empresa Comum:

—

as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas,

| — | num determinado caso, as tarefas de verificação financeira e operacional foram realizadas pela mesma pessoa, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções; em três outros casos, a mesma pessoa desempenhou as funções de responsável financeiro e de gestor orçamental, |
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num determinado caso, as tarefas de verificação financeira e operacional foram realizadas pela mesma pessoa, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções; em três outros casos, a mesma pessoa desempenhou as funções de responsável financeiro e de gestor orçamental,

| — | num outro caso, a convenção de subvenção com o parceiro foi assinada cinco meses após o início das atividades, na ausência da declaração obrigatória justificando a necessidade de iniciar as atividades antes da assinatura da convenção de subvenção, |
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num outro caso, a convenção de subvenção com o parceiro foi assinada cinco meses após o início das atividades, na ausência da declaração obrigatória justificando a necessidade de iniciar as atividades antes da assinatura da convenção de subvenção,

| — | os parceiros da Empresa Comum apresentam muitas vezes os pedidos de pagamento tardiamente. À data de 31 de dezembro de 2013, pelo menos 56 das 163 declarações de custos não tinham sido apresentadas à Empresa Comum atempadamente. Em 15 casos, o atraso foi superior a um ano. |
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os parceiros da Empresa Comum apresentam muitas vezes os pedidos de pagamento tardiamente. À data de 31 de dezembro de 2013, pelo menos 56 das 163 declarações de custos não tinham sido apresentadas à Empresa Comum atempadamente. Em 15 casos, o atraso foi superior a um ano.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 21. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (16). A regulamentação financeira da Empresa Comum foi modificada em 3 de julho de 2014 no sentido de refletir essas alterações. |
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21.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (16). A regulamentação financeira da Empresa Comum foi modificada em 3 de julho de 2014 no sentido de refletir essas alterações.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 22. | Em 2013, o auditor interno deu início a uma auditoria, em cooperação com uma empresa externa de auditoria, dos processos operacionais da Empresa Comum relativos à «Coordenação e acompanhamento das atividades dos ITD» e à «Gestão das atividades dos parceiros». À data da auditoria do Tribunal, o relatório final da auditoria não estava disponível. |
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22.

Em 2013, o auditor interno deu início a uma auditoria, em cooperação com uma empresa externa de auditoria, dos processos operacionais da Empresa Comum relativos à «Coordenação e acompanhamento das atividades dos ITD» e à «Gestão das atividades dos parceiros». À data da auditoria do Tribunal, o relatório final da auditoria não estava disponível.

| 23. | Em 28 de março de 2013, a Empresa Comum adotou um plano de ação em resposta às observações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre a Gestão das Subvenções — Planeamento Anual (17). À data da auditoria, a execução destas ações não estava totalmente concluída. |
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23.

Em 28 de março de 2013, a Empresa Comum adotou um plano de ação em resposta às observações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre a Gestão das Subvenções — Planeamento Anual (17). À data da auditoria, a execução destas ações não estava totalmente concluída.

| 24. | Em 14 de março de 2014, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão apresentou os resultados da auditoria relativa à adequação e eficácia do sistema de controlo interno da gestão das subvenções e à sua execução financeira. A auditoria concluiu que o sistema de controlo interno em vigor dava garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos definidos pela Empresa Comum para a gestão das subvenções e a sua execução financeira, exceto no caso de quatro observações importantes e de duas observações muito importantes (18). |
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24.

Em 14 de março de 2014, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão apresentou os resultados da auditoria relativa à adequação e eficácia do sistema de controlo interno da gestão das subvenções e à sua execução financeira. A auditoria concluiu que o sistema de controlo interno em vigor dava garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos definidos pela Empresa Comum para a gestão das subvenções e a sua execução financeira, exceto no caso de quatro observações importantes e de duas observações muito importantes (18).

| 25. | Além disso, o Serviço de Auditoria Interna realizou uma avaliação dos riscos informáticos das infraestruturas informáticas comuns (19) que a Empresa Comum Clean Sky partilha com as empresas comuns FCH, IMI, Eniac e Artemis. |
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25.

Além disso, o Serviço de Auditoria Interna realizou uma avaliação dos riscos informáticos das infraestruturas informáticas comuns (19) que a Empresa Comum Clean Sky partilha com as empresas comuns FCH, IMI, Eniac e Artemis.

| 26. | A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2011. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro (20) relativas às funções do auditor interno da Comissão. |
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26.

A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2011. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro (20) relativas às funções do auditor interno da Comissão.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

| 27. | A Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (7o PQ) (21) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. A Empresa Comum desenvolveu procedimentos nesta matéria, mas o acompanhamento não está plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão, nomeadamente quanto à divulgação dos resultados da investigação e à sua integração no sistema da Comissão (22). |
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27.

A Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (7o PQ) (21) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. A Empresa Comum desenvolveu procedimentos nesta matéria, mas o acompanhamento não está plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão, nomeadamente quanto à divulgação dos resultados da investigação e à sua integração no sistema da Comissão (22).

Conflitos de interesses

| 28. | Em 13 de dezembro de 2013, a Empresa Comum adotou o Código de Conduta sobre a prevenção e atenuação dos conflitos de interesses aplicável aos membros privados do Conselho de Administração. A adoção do Código de Conduta sobre a prevenção e atenuação de conflitos de interesses aplicável a todo o pessoal da Empresa Comum e outros intervenientes (incluindo peritos) ainda estava pendente à data da auditoria. |
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28.

Em 13 de dezembro de 2013, a Empresa Comum adotou o Código de Conduta sobre a prevenção e atenuação dos conflitos de interesses aplicável aos membros privados do Conselho de Administração. A adoção do Código de Conduta sobre a prevenção e atenuação de conflitos de interesses aplicável a todo o pessoal da Empresa Comum e outros intervenientes (incluindo peritos) ainda estava pendente à data da auditoria.

| 29. | A Empresa Comum ainda não desenvolveu uma base de dados para registar os conflitos de interesses, as incompatibilidades, as declarações e os documentos conexos. |
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29.

A Empresa Comum ainda não desenvolveu uma base de dados para registar os conflitos de interesses, as incompatibilidades, as declarações e os documentos conexos.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

   (23)

| 30. | A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre março e fim de outubro de 2013, tendo examinado a Empresa Comum em termos de eficácia, eficiência e qualidade da investigação. |
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30.

A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre março e fim de outubro de 2013, tendo examinado a Empresa Comum em termos de eficácia, eficiência e qualidade da investigação.

| 31. | O relatório inclui várias recomendações relativas ao número inadequado de pessoal técnico para realizar as suas atividades, à necessidade de harmonização dos relatórios de atividades e dos relatórios de avaliação técnica dos membros dos ITD da Empresa Comum, bem como à necessidade de melhorias nos procedimentos de seleção dos subcontratantes. A Empresa Comum deverá igualmente documentar melhor o desenrolar das convenções de subvenção, a fim de melhorar a conformidade e os resultados globais. |
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31.

O relatório inclui várias recomendações relativas ao número inadequado de pessoal técnico para realizar as suas atividades, à necessidade de harmonização dos relatórios de atividades e dos relatórios de avaliação técnica dos membros dos ITD da Empresa Comum, bem como à necessidade de melhorias nos procedimentos de seleção dos subcontratantes. A Empresa Comum deverá igualmente documentar melhor o desenrolar das convenções de subvenção, a fim de melhorar a conformidade e os resultados globais.

Seguimento dado às observações anteriores

| 32. | O plano de continuidade das atividades da Empresa Comum foi adotado pelo Diretor Executivo em 29 de novembro de 2013. Abrange a retoma de atividades em caso de catástrofe, as medidas imediatas a tomar, os mecanismos de recuperação e a manutenção das atividades. Deve ser atualizado no final de 2014. |
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32.

O plano de continuidade das atividades da Empresa Comum foi adotado pelo Diretor Executivo em 29 de novembro de 2013. Abrange a retoma de atividades em caso de catástrofe, as medidas imediatas a tomar, os mecanismos de recuperação e a manutenção das atividades. Deve ser atualizado no final de 2014.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

3

o

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

8

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o

o

(9)  Os auditores constataram que o número indicado no Título IV do orçamento para 2013 inicialmente adotado e no orçamento retificativo n.o 1 para 2013 estava errado em ambos os documentos, tendo sido corrigido no orçamento retificativo n.o 2 para 2013, que foi adotado em 10 de novembro de 2013. Esta situação não teve impacto na execução do orçamento.

9

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o

(10)  O convite à apresentação de propostas SP1-JTI-CS-2013-01 foi lançado em 17 de janeiro de 2013. O processo de avaliação terminou em 17 de maio de 2013. Em dezembro de 2013, apenas 36 % das convenções de subvenção tinham sido assinadas (14 de 38) e o prazo médio para a sua assinatura era de nove meses desde o convite à apresentação de propostas e de cinco meses desde o fim das negociações.

10

(11)  N.o 1 e n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho.

11

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o

(12)  N.o 3 do artigo 12.o do Anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho: «Os custos de funcionamento da Empresa Comum Clean Sky são igualmente partilhados entre, por um lado, a Comunidade, que contribui com 50 % dos custos totais, e, por outro, os restantes membros, que contribuem em numerário com os 50 % remanescentes. Os custos de funcionamento da Empresa Comum Clean Sky não ultrapassam 3 % da contribuição global em numerário e das contribuições em espécie dos membros e parceiros referidos no artigo 13.o».

12

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o

(13)  Incluindo as contribuições dos membros que tenham sido validadas, ou recebidas mas ainda não validadas, e as contribuições em numerário, no valor de 10 milhões de euros, para cobrir os custos de funcionamento.

13

(14)  A ferramenta de gestão das subvenções GMT consiste numa aplicação específica para gerir as informações financeiras respeitantes à aplicação das convenções de subvenção celebradas com os membros, que representam 75 % do orçamento operacional.

14

(15)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

15

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(16)  Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

16

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(17)  As principais observações do relatório dizem respeito aos atrasos na execução do programa, à subexecução do orçamento e às dificuldades da Empresa Comum para avaliar a utilização dos recursos (os membros dos ITD da Empresa Comum apresentam os números do orçamento anual por pacotes de trabalho, ao passo que a Empresa Comum acompanha a execução das atividades através dos resultados obtidos).

17

(18)  As observações muito importantes referem-se às melhorias a realizar na formalização do procedimento de validação dos resultados dos projetos e às melhorias necessárias nas orientações e listas de verificação consolidadas relativas à validação ex ante para a gestão das subvenções e a sua execução financeira.

18

ex ante

(19)  O relatório final de 22 de novembro de 2013 assinalava a necessidade de formalizar a política de segurança informática e de incluir procedimentos ou controlos pormenorizados nos futuros contratos a celebrar com os prestadores de serviços informáticos.

19

(20)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

20

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o

(21)  O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) dispõe que a Comissão acompanhe contínua e sistematicamente a execução do Sétimo Programa-Quadro e os seus programas específicos, apresente regularmente relatórios e divulgue os resultados desse acompanhamento.

21

o

o

(22)  Ver a observação formulada no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas [SWD (2013) 539 final] relativamente à integração dos resultados alcançados em projetos de investigação no sistema de comunicação e divulgação de informações da Comissão.

22

(23)  Segunda avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky, de outubro de 2013.

23

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Anexo

Empresa Comum Clean Sky (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1). |
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| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho] | Objetivos







  — | a Empresa Comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do Tema n.o 7, «Transportes (incluindo a Aeronáutica)», do programa específico «Cooperação», |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho]

Objetivos

—

a Empresa Comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do Tema n.o 7, «Transportes (incluindo a Aeronáutica)», do programa específico «Cooperação»,

| — | tem por objetivos acelerar na União Europeia o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível, |
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tem por objetivos acelerar na União Europeia o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível,

| — | garantir uma execução coerente dos esforços europeus de investigação que visam melhorar o desempenho ambiental no domínio dos transportes aéreos, |
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garantir uma execução coerente dos esforços europeus de investigação que visam melhorar o desempenho ambiental no domínio dos transportes aéreos,

| — | criar um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução significativa do ruído e das emissões de gases, bem como do aumento da economia de combustível das aeronaves, |
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criar um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução significativa do ruído e das emissões de gases, bem como do aumento da economia de combustível das aeronaves,

| — | acelerar a geração de novos conhecimentos, a inovação e a utilização dos resultados da investigação que comprovem tecnologias relevantes e sistemas de sistemas totalmente integrados, num ambiente operacional adequado, conducentes a um reforço da competitividade industrial. |
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—

acelerar a geração de novos conhecimentos, a inovação e a utilização dos resultados da investigação que comprovem tecnologias relevantes e sistemas de sistemas totalmente integrados, num ambiente operacional adequado, conducentes a um reforço da competitividade industrial.

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um diretor executivo. A indústria é representada por vários meios, como os Comités Diretores dos ITD e o Grupo de Representantes dos Estados Nacionais.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013

Orçamento

30 6 0 43  097 euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

24 lugares previstos no quadro do pessoal (18 agentes temporários e seis agentes contratuais), dos quais 23 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: operacionais (17) e mistas (seis).

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2013 da Empresa Comum Clean Sky disponível em: www.cleansky.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum Clean Sky.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| Ponto 14. | A Empresa Comum Clean Sky melhorou a sua execução orçamental em 2013. Os atrasos remanescentes, ainda que em parte imputáveis à demora da assinatura de GAP (1), estão também relacionados com a atual reorientação várias atividades operacionais à medida que prossegue o que o trabalho de investigação. A não realização atempada de certos objetivos pode ser atribuída a contingências normais e ou contratempos surgidos em determinadas atividades de investigação que precisam de mais tempo e maiores esforços no âmbito dos DTI, mas após o período de referência de 2012. Isto faz parte do desafio que e Empresa Comum deve gerir para um programa de tal dimensão e complexidade. |
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Ponto 14.

A Empresa Comum Clean Sky melhorou a sua execução orçamental em 2013. Os atrasos remanescentes, ainda que em parte imputáveis à demora da assinatura de GAP (1), estão também relacionados com a atual reorientação várias atividades operacionais à medida que prossegue o que o trabalho de investigação. A não realização atempada de certos objetivos pode ser atribuída a contingências normais e ou contratempos surgidos em determinadas atividades de investigação que precisam de mais tempo e maiores esforços no âmbito dos DTI, mas após o período de referência de 2012. Isto faz parte do desafio que e Empresa Comum deve gerir para um programa de tal dimensão e complexidade.

| Ponto 16. | O montante da contribuição da União Europeia será sempre superior ao montante dos recursos fornecidos pelos outros membros, já que este apenas tem em conta a contribuição em numerário validada (2), enquanto a autorização (da UE) cobre certas convenções de subvenção plurianuais ainda não integralmente executadas. De salientar, igualmente, que a Comissão Europeia tinha a obrigação de autorizar a totalidade do valor do programa antes do final de 2013, dado que este é o último ano do 7.o PQ. A Empresa Comum apenas assume compromissos com os membros privados quando a atividade técnica prevista para o(s) período(s) seguinte(s) é aceite pela Empresa Comum através de convenções de subvenção. As informações pormenorizadas referentes a esta atividade para os últimos anos do programa só serão finalizadas em 2015, pelo que a mesma ainda não foi alvo de compromisso nem validada. |
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Ponto 16.

O montante da contribuição da União Europeia será sempre superior ao montante dos recursos fornecidos pelos outros membros, já que este apenas tem em conta a contribuição em numerário validada (2), enquanto a autorização (da UE) cobre certas convenções de subvenção plurianuais ainda não integralmente executadas. De salientar, igualmente, que a Comissão Europeia tinha a obrigação de autorizar a totalidade do valor do programa antes do final de 2013, dado que este é o último ano do 7.o PQ. A Empresa Comum apenas assume compromissos com os membros privados quando a atividade técnica prevista para o(s) período(s) seguinte(s) é aceite pela Empresa Comum através de convenções de subvenção. As informações pormenorizadas referentes a esta atividade para os últimos anos do programa só serão finalizadas em 2015, pelo que a mesma ainda não foi alvo de compromisso nem validada.

| Ponto 17. | Em 2014 foi desenvolvida uma função específica para o exercício da auditoria ex post em GMT. Esta função será ainda reforçada para permitir a integração dos dados da auditoria ex post no sistema este ano. |
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Ponto 17.

Em 2014 foi desenvolvida uma função específica para o exercício da auditoria ex post em GMT. Esta função será ainda reforçada para permitir a integração dos dados da auditoria ex post no sistema este ano.

| Ponto 18. | Na sequência dos progressos já efetuadas durante primeiro semestre de 2014, até ao final do presente ano será implementada uma nova versão do GMT que permitirá corrigir várias das deficiências identificadas. Isto incluirá, em particular, a análise aprofundada da função que permite aos responsáveis pela área financeira e de projeto introduzir comentários durante o processo de validação. |
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Ponto 18.

Na sequência dos progressos já efetuadas durante primeiro semestre de 2014, até ao final do presente ano será implementada uma nova versão do GMT que permitirá corrigir várias das deficiências identificadas. Isto incluirá, em particular, a análise aprofundada da função que permite aos responsáveis pela área financeira e de projeto introduzir comentários durante o processo de validação.

| Ponto 19. | No que diz respeito ao controlo ex ante dos compromissos validados, as duas funções (responsável pela verificação e gestor orçamental) foram excecionalmente colocadas sob a responsabilidade do chefe de administração e das finanças na qualidade de substituto do gestor orçamental durante as férias anuais do diretor executivo. A Empresa Comum é uma pequena equipa, a ausência de separação de funções pode ocorrer excecionalmente aquando de férias anuais de um grande número de intervenientes. A este respeito, e a fim de garantir o correto funcionamento do sistema de controlo, a Empresa Comum atualizou o sistema financeiro de reserva mediante a introdução de novos intervenientes para desempenhar as funções de verificador financeiro e gestor orçamental delegado e acompanha de perto a continuidade das operações durante os períodos de ausência. Cabe assinalar, contudo, que, mesmo nesses casos, as funções de iniciação e de verificação/autorização são agora mantidas separadas. O único caso relacionado com a ausência do relatório de avaliação foi entretanto retificado na ferramenta GMT. |
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Ponto 19.

No que diz respeito ao controlo ex ante dos compromissos validados, as duas funções (responsável pela verificação e gestor orçamental) foram excecionalmente colocadas sob a responsabilidade do chefe de administração e das finanças na qualidade de substituto do gestor orçamental durante as férias anuais do diretor executivo. A Empresa Comum é uma pequena equipa, a ausência de separação de funções pode ocorrer excecionalmente aquando de férias anuais de um grande número de intervenientes. A este respeito, e a fim de garantir o correto funcionamento do sistema de controlo, a Empresa Comum atualizou o sistema financeiro de reserva mediante a introdução de novos intervenientes para desempenhar as funções de verificador financeiro e gestor orçamental delegado e acompanha de perto a continuidade das operações durante os períodos de ausência. Cabe assinalar, contudo, que, mesmo nesses casos, as funções de iniciação e de verificação/autorização são agora mantidas separadas. O único caso relacionado com a ausência do relatório de avaliação foi entretanto retificado na ferramenta GMT.

| Ponto 20. | A Empresa Comum toma nota das deficiências identificadas e envidará esforços para persistir na aplicação das regras e dos procedimentos aplicáveis de forma consistente. No que se refere aos atrasos na apresentação da declaração de custos, a Empresa Comum está a acompanhar esta questão e, em todos os casos, tinha enviado lembretes e, sempre que necessário, adotado ações de seguimento para insistir na apresentação das declarações. A Empresa Comum desenvolverá esforços no sentido de melhorar ainda mais esta parte do processo em 2014. |
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Ponto 20.

A Empresa Comum toma nota das deficiências identificadas e envidará esforços para persistir na aplicação das regras e dos procedimentos aplicáveis de forma consistente. No que se refere aos atrasos na apresentação da declaração de custos, a Empresa Comum está a acompanhar esta questão e, em todos os casos, tinha enviado lembretes e, sempre que necessário, adotado ações de seguimento para insistir na apresentação das declarações. A Empresa Comum desenvolverá esforços no sentido de melhorar ainda mais esta parte do processo em 2014.

| Ponto 21. | Nenhum comentário. |
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Ponto 21.

Nenhum comentário.

| Ponto 22. | O relatório final de auditoria foi assinado em 26 de março de 2014 e levado ao conhecimento do presidente do Conselho de Administração e do diretor executivo da Empresa Comum Clean Sky. Foram acordadas com a direção da Empresa Comum ações para mitigar as quatro observações muito importantes e as quatro observações importantes. A execução das ações será acompanhada pelo auditor interno em 2014. |
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Ponto 22.

O relatório final de auditoria foi assinado em 26 de março de 2014 e levado ao conhecimento do presidente do Conselho de Administração e do diretor executivo da Empresa Comum Clean Sky. Foram acordadas com a direção da Empresa Comum ações para mitigar as quatro observações muito importantes e as quatro observações importantes. A execução das ações será acompanhada pelo auditor interno em 2014.

| Ponto 23. | Para as quatro recomendações importantes do SAI, a Empresa Comum prosseguiu a implementação das ações segundo o calendário acordado. A implementação está ainda em curso. |
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Ponto 23.

Para as quatro recomendações importantes do SAI, a Empresa Comum prosseguiu a implementação das ações segundo o calendário acordado. A implementação está ainda em curso.

| Ponto 24. | A execução das ações respeitantes às duas recomendações muito importante está quase concluída. Os documentos de orientação para a validação das declarações de custos para as GAM foram elaborados para os gestores orçamentais e os responsáveis pelos projetos, foram melhoradas as listas de verificação e foi elaborado e distribuído às OP um modelo para o relatório de avaliação técnico do exercício de informação anual para as GAM. No que diz respeito à aprovação dos produtos esperados dos parceiros, foi incluída no Manual de Gestão da Empresa Comum Clean Sky uma clarificação sobre o papel e as tarefas dos administradores temáticos (Topic Managers) como apoio aos responsáveis financeiros da Empresa Comum. |
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Ponto 24.

A execução das ações respeitantes às duas recomendações muito importante está quase concluída. Os documentos de orientação para a validação das declarações de custos para as GAM foram elaborados para os gestores orçamentais e os responsáveis pelos projetos, foram melhoradas as listas de verificação e foi elaborado e distribuído às OP um modelo para o relatório de avaliação técnico do exercício de informação anual para as GAM. No que diz respeito à aprovação dos produtos esperados dos parceiros, foi incluída no Manual de Gestão da Empresa Comum Clean Sky uma clarificação sobre o papel e as tarefas dos administradores temáticos (Topic Managers) como apoio aos responsáveis financeiros da Empresa Comum.

| Ponto 25. | A Empresa Comum Clean Sky elaborou um plano de ação em resposta às recomendações formuladas na avaliação de riscos no domínio das TI efetuada pelo SAI e implementará as ações até ao fim de 2014. |
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Ponto 25.

A Empresa Comum Clean Sky elaborou um plano de ação em resposta às recomendações formuladas na avaliação de riscos no domínio das TI efetuada pelo SAI e implementará as ações até ao fim de 2014.

| Ponto 26. | As disposições do regulamento-quadro atualmente aplicável relativas às competências do auditor interno da Comissão foram aplicadas na prática pela Empresa Comum Clean Sky desde 2011, estando agora integradas no regulamento financeiro que a Empresa Comum adotou recentemente. |
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Ponto 26.

As disposições do regulamento-quadro atualmente aplicável relativas às competências do auditor interno da Comissão foram aplicadas na prática pela Empresa Comum Clean Sky desde 2011, estando agora integradas no regulamento financeiro que a Empresa Comum adotou recentemente.

| Ponto 27. | A Empresa Comum tomou nota das observações do Tribunal e atualizou as suas ferramentas de acompanhamento já em 2014. Entretanto, solicitou e recebeu resultados consolidados dos membros privados, incluindo os seus planos de divulgação. A Empresa Comum utiliza o Sistema CORDA da Comissão para publicar os resumos dos projetos GAP, e estes já se encontram em linha. Além disso, quatro dos sete resumos dos relatórios anuais das GAM estão já disponíveis no sítio web da Empresa Comum Clean Sky. Os restantes três estarão disponíveis a partir de meados de setembro de 2014. |
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Ponto 27.

A Empresa Comum tomou nota das observações do Tribunal e atualizou as suas ferramentas de acompanhamento já em 2014. Entretanto, solicitou e recebeu resultados consolidados dos membros privados, incluindo os seus planos de divulgação. A Empresa Comum utiliza o Sistema CORDA da Comissão para publicar os resumos dos projetos GAP, e estes já se encontram em linha. Além disso, quatro dos sete resumos dos relatórios anuais das GAM estão já disponíveis no sítio web da Empresa Comum Clean Sky. Os restantes três estarão disponíveis a partir de meados de setembro de 2014.

| Pontos 28. e 29. | No início de julho de 2014, os conselhos de administração de todas as empresas comuns adotaram novas regras sobre confidencialidade e gestão de conflitos de interesses, com base num modelo proposto pela Comissão Europeia. A fim de manter um registo das declarações dos membros do Conselho de Administração da Clean Sky, a Empresa Comum criará um registo sobre declarações de conflitos de interesses, incompatibilidades e outros documentos conexos, e criará uma base de dados eletrónica para o respetivo acompanhamento. Esta medida será aplicada até ao final de 2014. No momento da auditoria, não existia uma base de dados para o pessoal. Está previsto terminar essa base até fim de outubro de 2014. Esta base de dados poderá ser atualizada sempre que necessário e permitirá à Empresa Comum dispor de todas as informações e elementos que devem ser considerados no caso de um eventual caso de conflito de interesses e tomar as medidas adequadas. |
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Pontos 28. e 29.

No início de julho de 2014, os conselhos de administração de todas as empresas comuns adotaram novas regras sobre confidencialidade e gestão de conflitos de interesses, com base num modelo proposto pela Comissão Europeia. A fim de manter um registo das declarações dos membros do Conselho de Administração da Clean Sky, a Empresa Comum criará um registo sobre declarações de conflitos de interesses, incompatibilidades e outros documentos conexos, e criará uma base de dados eletrónica para o respetivo acompanhamento. Esta medida será aplicada até ao final de 2014. No momento da auditoria, não existia uma base de dados para o pessoal. Está previsto terminar essa base até fim de outubro de 2014. Esta base de dados poderá ser atualizada sempre que necessário e permitirá à Empresa Comum dispor de todas as informações e elementos que devem ser considerados no caso de um eventual caso de conflito de interesses e tomar as medidas adequadas.

| Pontos 30. e 31. | A Empresa Comum elaborou um resumo da análise SWOT realizada pelos avaliadores e das suas recomendações para a reunião do CA em dezembro de 2013. O CA concordou com as recomendações e convidou a Empresa Comum a acompanhar a aplicação dos pontos pertinentes. Um plano de ação está a ser seguido pela direção da Empresa Comum. A maior parte das medidas de execução estará relacionada com as revisões anuais, a gestão manual, as GAM e o regulamento interno do CA. A Empresa Comum terá igualmente em conta dos ensinamentos retirados desta avaliação para melhorar a gestão dos dois programas.
  No que diz respeito à situação em matéria de pessoal, tal como indicado tanto no plano anual de execução de 2012 e 2013 como nos relatórios anuais de atividade de 2012 e 2013, a Empresa Comum continuou a não dispor do nível de pessoal necessário para o desempenho de todas as tarefas previstas, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista financeiro. Na sequência da aprovação, em julho de 2014, do novo quadro de pessoal, a Empresa Comum será autorizada a preencher 18 novos lugares, a maioria dos quais serão dedicados a funções técnicas. Tal permitirá à Empresa Comum melhorar na globalidade a conformidade e desempenho das convenções de subvenção daqui em diante. |
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Pontos 30. e 31.

A Empresa Comum elaborou um resumo da análise SWOT realizada pelos avaliadores e das suas recomendações para a reunião do CA em dezembro de 2013. O CA concordou com as recomendações e convidou a Empresa Comum a acompanhar a aplicação dos pontos pertinentes. Um plano de ação está a ser seguido pela direção da Empresa Comum. A maior parte das medidas de execução estará relacionada com as revisões anuais, a gestão manual, as GAM e o regulamento interno do CA. A Empresa Comum terá igualmente em conta dos ensinamentos retirados desta avaliação para melhorar a gestão dos dois programas.

No que diz respeito à situação em matéria de pessoal, tal como indicado tanto no plano anual de execução de 2012 e 2013 como nos relatórios anuais de atividade de 2012 e 2013, a Empresa Comum continuou a não dispor do nível de pessoal necessário para o desempenho de todas as tarefas previstas, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista financeiro. Na sequência da aprovação, em julho de 2014, do novo quadro de pessoal, a Empresa Comum será autorizada a preencher 18 novos lugares, a maioria dos quais serão dedicados a funções técnicas. Tal permitirá à Empresa Comum melhorar na globalidade a conformidade e desempenho das convenções de subvenção daqui em diante.

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(1)  GAP: «Grant agreement for Partners» (Convenção de subvenção para os parceiros). Pelo menos 200 milhões de euros são atribuídos para as atividades dos parceiros por meio de convites à apresentação de propostas no quadro do programa «Clean Sky»; GAM: «Grant agreement for Members» (Convenção de subvenção para os membros). Um montante máximo de 600 milhões de euros é atribuído às atividades de investigação dos membros.

(2)  A Empresa Comum criou um sistema que permite garantir que de cada vez que uma contribuição da UE em numerário é validada, a indústria contribui com 50 % em espécie correspondentes.

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| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/26 |
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16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/26

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/04)

ÍNDICE

| | Ponto | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-5 00 | 27 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 6 | 27 |
| Declaração de fiabilidade | 7-19 | 27 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 28 |
| Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13-17 | 29 |
| Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 18 | 29 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 20-21 | 29 |
| Execução do orçamento | 20 | 29 |
| Convites à apresentação de propostas | 21 | 29 |
| Outras questões | 22-29 | 30 |
| Quadro jurídico | 22 | 30 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 23-24 | 30 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação | 25 | 30 |
| Conflitos de interesses | 26-27 | 30 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 28-29 | 30 |

Ponto

Página

Introdução

1-5 00

27

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

6

27

Declaração de fiabilidade

7-19

27

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

28

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13-17

29

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

18

29

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

20-21

29

Execução do orçamento

20

29

Convites à apresentação de propostas

21

29

Outras questões

22-29

30

Quadro jurídico

22

30

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

23-24

30

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

25

30

Conflitos de interesses

26-27

30

Segunda avaliação intercalar da Comissão

28-29

30

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2010. |
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1.

A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2010.

| 2. | É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2). |
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2.

É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, determinados Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Espanha, Estónia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido) e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, Aeneas). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC. |
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3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, determinados Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Espanha, Estónia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido) e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, Aeneas). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC.

| 4. | A contribuição máxima da União Europeia para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação Aeneas dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da União Europeia. As organizações de investigação participantes nos projetos fornecem contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, às contribuições conjuntas da Comissão e dos Estados membros. |
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4.

A contribuição máxima da União Europeia para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação Aeneas dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da União Europeia. As organizações de investigação participantes nos projetos fornecem contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, às contribuições conjuntas da Comissão e dos Estados membros.

| 5. | As Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS (4) foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL) (5). Além de combinar a iniciativa ENIAC relativa à nanoeletrónica e a iniciativa «Artemis» relativa a sistemas incorporados, a ECSEL passará a incorporar a investigação e a inovação de sistemas inteligentes. A ECSEL teve início em junho de 2014 e funcionará durante 10 anos. No entanto, o presente relatório foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades. |
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5.

As Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS (4) foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL) (5). Além de combinar a iniciativa ENIAC relativa à nanoeletrónica e a iniciativa «Artemis» relativa a sistemas incorporados, a ECSEL passará a incorporar a investigação e a inovação de sistemas inteligentes. A ECSEL teve início em junho de 2014 e funcionará durante 10 anos. No entanto, o presente relatório foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (8) da Comissão, a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (8) da Comissão, a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | A estratégia de auditoria ex post
   (11) da Empresa Comum foi adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2013 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 17 milhões de euros, representando 50 % dos 34,4 milhões de euros dos pagamentos operacionais. |
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13.

A estratégia de auditoria ex post
   (11) da Empresa Comum foi adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2013 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 17 milhões de euros, representando 50 % dos 34,4 milhões de euros dos pagamentos operacionais.

| 14. | Os acordos administrativos estabelecidos entre a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais dos Estados membros estipulam, em princípio, que estas entidades realizem auditorias em nome da Empresa Comum. A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum baseia-se largamente nas entidades financiadoras nacionais para auditar os pedidos de pagamento dos projetos. |
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14.

Os acordos administrativos estabelecidos entre a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais dos Estados membros estipulam, em princípio, que estas entidades realizem auditorias em nome da Empresa Comum. A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum baseia-se largamente nas entidades financiadoras nacionais para auditar os pedidos de pagamento dos projetos.

| 15. | Em 2013, as auditorias realizadas pelas entidades financiadoras nacionais abrangeram 32 % dos beneficiários do primeiro convite à apresentação de propostas de 2008, representando 61 % dos custos aceites. No entanto, a Empresa Comum não avaliou a qualidade dessas auditorias. |
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15.

Em 2013, as auditorias realizadas pelas entidades financiadoras nacionais abrangeram 32 % dos beneficiários do primeiro convite à apresentação de propostas de 2008, representando 61 % dos custos aceites. No entanto, a Empresa Comum não avaliou a qualidade dessas auditorias.

| 16. | A Empresa Comum realizou um exame limitado dos pedidos de pagamento (13) e concluiu, no seu relatório anual de atividades, que a taxa de erro é inferior a 2 %. Esse exame limitado não é suficiente para dar garantias quanto à taxa de erro comunicada pela Empresa Comum. |
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16.

A Empresa Comum realizou um exame limitado dos pedidos de pagamento (13) e concluiu, no seu relatório anual de atividades, que a taxa de erro é inferior a 2 %. Esse exame limitado não é suficiente para dar garantias quanto à taxa de erro comunicada pela Empresa Comum.

| 17. | O Tribunal não pode concluir se este controlo-chave da auditoria ex post funciona de forma eficaz. |
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17.

O Tribunal não pode concluir se este controlo-chave da auditoria ex post funciona de forma eficaz.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 18. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 16 e 17, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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18.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 16 e 17, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 19. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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19.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 20. | O orçamento operacional inicial para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 115,6 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 59,7 milhões de euros. No final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações de autorização para 170 milhões de euros (14) e diminuiu o valor das dotações de pagamento para 36,1 milhões de euros. A taxa de execução foi de 100 % para as dotações de autorização operacionais e de 95 % para as dotações de pagamento. |
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20.

O orçamento operacional inicial para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 115,6 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 59,7 milhões de euros. No final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações de autorização para 170 milhões de euros (14) e diminuiu o valor das dotações de pagamento para 36,1 milhões de euros. A taxa de execução foi de 100 % para as dotações de autorização operacionais e de 95 % para as dotações de pagamento.

Convites à apresentação de propostas

| 21. | Os dois últimos convites à apresentação de propostas foram lançados em 2013 e permitiram à Empresa Comum utilizar os restantes 170 milhões de euros. |
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21.

Os dois últimos convites à apresentação de propostas foram lançados em 2013 e permitiram à Empresa Comum utilizar os restantes 170 milhões de euros.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 22. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (15) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (16). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (17). Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir estas alterações. |
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22.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (15) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (16). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (17). Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir estas alterações.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 23. | Em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão auditou a adequação e a eficácia do processo de gestão das subvenções e concluiu que os procedimentos em vigor oferecem garantias suficientes. A Empresa Comum aplicou as duas principais recomendações incluídas no relatório, relativas à criação de um processo documentado de seleção de peritos e ao controlo dos direitos de acesso. |
| --- | --- |

23.

Em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão auditou a adequação e a eficácia do processo de gestão das subvenções e concluiu que os procedimentos em vigor oferecem garantias suficientes. A Empresa Comum aplicou as duas principais recomendações incluídas no relatório, relativas à criação de um processo documentado de seleção de peritos e ao controlo dos direitos de acesso.

| 24. | A Empresa Comum ENIAC, juntamente com as Empresas Comuns Clean Sky, ARTEMIS, FCH e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos das infraestruturas informáticas comuns que estas empresas partilham, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) (18). |
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24.

A Empresa Comum ENIAC, juntamente com as Empresas Comuns Clean Sky, ARTEMIS, FCH e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos das infraestruturas informáticas comuns que estas empresas partilham, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) (18).

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

| 25. | O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação (19). A Empresa Comum desenvolveu procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos. Contudo, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão (20). |
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25.

O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação (19). A Empresa Comum desenvolveu procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos. Contudo, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão (20).

Conflitos de interesses

| 26. | A Empresa Comum ENIAC instituiu medidas exaustivas para evitar os conflitos de interesses e publicou-as no seu sítio Internet. |
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26.

A Empresa Comum ENIAC instituiu medidas exaustivas para evitar os conflitos de interesses e publicou-as no seu sítio Internet.

| 27. | Deverão ser consideradas outras melhorias, como a criação de uma base de dados para incluir todas as informações relativas aos conflitos de interesses. |
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27.

Deverão ser consideradas outras melhorias, como a criação de uma base de dados para incluir todas as informações relativas aos conflitos de interesses.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

   (21)

| 28. | A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, tendo examinado as Empresas Comuns ENIAC e «Artemis» em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação. |
| --- | --- |

28.

A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, tendo examinado as Empresas Comuns ENIAC e «Artemis» em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação.

| 29. | O relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum ENIAC, designadamente no que se refere à eficiência das análises dos projetos, às medidas a tomar para que a carteira de projetos corresponda mais aos objetivos estratégicos europeus, bem como aos parâmetros adequados para medir o impacto e o sucesso dos projetos da Empresa Comum ENIAC. |
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29.

O relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum ENIAC, designadamente no que se refere à eficiência das análises dos projetos, às medidas a tomar para que a carteira de projetos corresponda mais aos objetivos estratégicos europeus, bem como aos parâmetros adequados para medir o impacto e o sucesso dos projetos da Empresa Comum ENIAC.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da União Europeia relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

3

o

(4)  A Empresa Comum «Artemis» foi constituída pelo Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52) com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados.

4

o

(5)  A Empresa Comum ECSEL foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

5

o

(6)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

7

(8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

8

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

10

o

o

o

(11)  A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum estipula que esta deverá procurar obter informações suficientes sobre o procedimento de auditoria ex post aplicado nos Estados membros da ENIAC, para avaliar os procedimentos nacionais no que toca à sua capacidade de dar garantias suficientes quanto à regularidade e à legalidade das operações relativas aos projetos da Empresa Comum ENIAC.

11

ex post

ex post

(12)  O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho dispõe que a Empresa Comum ENIAC «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum ENIAC. Essas verificações e auditorias são efetuadas diretamente pela Empresa Comum ENIAC ou pelos Estados membros da ENIAC em nome desta».

12

o

o

(13)  O exame limitado consistiu em convidar as entidades financiadoras nacionais a confirmarem uma amostra de pedidos de pagamento.

13

(14)  A Empresa Comum poupou 4,4 milhões de euros do montante autorizado (10 milhões de euros) para cobrir os custos de funcionamento e transferiu-os para o orçamento operacional.

14

(15)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

15

o

o

(16)  Artigo 214.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com as exceções indicadas.

16

o

o

(17)  Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

17

o

o

(18)  O relatório final, datado de 22 de novembro de 2013, salientou a necessidade de formalizar a política de segurança informática e incluir procedimentos e controlos pormenorizados em futuros contratos com fornecedores de serviços informáticos.

18

(19)  O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) dispõe que a Comissão procede a um acompanhamento contínuo e sistemático da execução do Sétimo Programa-Quadro e dos seus programas específicos e comunica regularmente os resultados desse acompanhamento.

19

o

o

(20)  Ver a observação formulada no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (SWD (2013) 539 final) relativamente à integração dos resultados alcançados em projetos de investigação no sistema de comunicação e divulgação de informações da Comissão.

20

(21)  Segunda avaliação intercalar das iniciativas tecnológicas conjuntas «Artemis» e ENIAC, de maio de 2013.

21

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ANEXO

Empresa Comum ENIAC (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  (Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho) | Objetivos

  A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» que executa o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Cabe-lhe especificamente:






  — | definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC.

Competências da Empresa Comum

(Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho)

Objetivos

A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» que executa o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Cabe-lhe especificamente:

—

definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais;

| — | apoiar as atividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «atividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; |
| --- | --- |

—

apoiar as atividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «atividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

| — | promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue atividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoeletrónica e promova a colaboração entre os setores público e privado; |
| --- | --- |

—

promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue atividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoeletrónica e promova a colaboração entre os setores público e privado;

| — | assegurar a eficiência e a durabilidade das iniciativas tecnológicas conjuntas no domínio da nanoeletrónica; |
| --- | --- |

—

assegurar a eficiência e a durabilidade das iniciativas tecnológicas conjuntas no domínio da nanoeletrónica;

| — | obter sinergias e assegurar a coordenação das atividades europeias de I & D no domínio da nanoeletrónica, nomeadamente a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das atividades conexas nesta área, atualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (Eureka). |
| --- | --- |

—

obter sinergias e assegurar a coordenação das atividades europeias de I & D no domínio da nanoeletrónica, nomeadamente a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das atividades conexas nesta área, atualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (Eureka).

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um Diretor Executivo. O setor industrial está representado no Comité da Indústria e Investigação e pela associação AENEAS, enquanto membro fundador. O Conselho das Autoridades Públicas integra a Comissão, representando a União, os Estados membros e os países associados.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013

Orçamento

17 2 6 08  748,19 euros para autorizações

3 6 6 09  726,23 euros para pagamentos

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

15 lugares previstos no quadro do pessoal (7 agentes temporários e 8 agentes contratuais), dos quais 15 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: operacionais (6); administrativas (5); mistas (4).

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2013 da Empresa Comum ENIAC, disponível em www.eniac.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum ENIAC.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| Pontos 14-15-16-17. | A ENIAC apresenta um plano de ação comum com a «Artemis» a fim de atenuar este parecer com reservas:






  1. | Visita das autoridades financiadoras nacionais: as visitas já foram realizadas na Alemanha, na Bélgica e em França, tendo sido seguidas de documentação complementar; os relatórios de avaliação estão em elaboração. Até à data, os resultados são os seguintes:






  — | Alemanha (15,9 % das subvenções da União Europeia na ENIAC): sistema bem documentado, com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo. A Alemanha assegura a fiabilidade através do recurso ao procedimento ex post de «verificação aprofundada», aplicado no final das ações indiretas. De acordo com a nossa avaliação preliminar, o procedimento ex post de «verificação aprofundada» corresponde às normas internacionais. Em 2013, este procedimento foi aplicado a uma amostra de 120 do total de 424 operações (28,3 %), produzindo uma taxa de erro inferior a 1 %. Atividades em curso: estão a ser esclarecidos alguns aspetos do procedimento antes da conclusão final da avaliação. Encetámos um debate relativamente ao intercâmbio das informações de amostragem que permitiria que os resultados fossem consolidados com resultados semelhantes de outros países. Este debate deverá ser concluído antes do final de 2014. |
| --- | --- | --- | --- |

Pontos 14-15-16-17.

A ENIAC apresenta um plano de ação comum com a «Artemis» a fim de atenuar este parecer com reservas:

1.

Visita das autoridades financiadoras nacionais: as visitas já foram realizadas na Alemanha, na Bélgica e em França, tendo sido seguidas de documentação complementar; os relatórios de avaliação estão em elaboração. Até à data, os resultados são os seguintes:

—

Alemanha (15,9 % das subvenções da União Europeia na ENIAC): sistema bem documentado, com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo. A Alemanha assegura a fiabilidade através do recurso ao procedimento ex post de «verificação aprofundada», aplicado no final das ações indiretas. De acordo com a nossa avaliação preliminar, o procedimento ex post de «verificação aprofundada» corresponde às normas internacionais. Em 2013, este procedimento foi aplicado a uma amostra de 120 do total de 424 operações (28,3 %), produzindo uma taxa de erro inferior a 1 %. Atividades em curso: estão a ser esclarecidos alguns aspetos do procedimento antes da conclusão final da avaliação. Encetámos um debate relativamente ao intercâmbio das informações de amostragem que permitiria que os resultados fossem consolidados com resultados semelhantes de outros países. Este debate deverá ser concluído antes do final de 2014.

| — | Bélgica (4,8 % das subvenções da União Europeia na ENIAC): procedimento bem documentado, com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo. A Bélgica assegura a fiabilidade através do recurso ao procedimento ex post de «verificação aprofundada», aplicado no final das ações indiretas. De acordo com a nossa avaliação, este procedimento gerará um nível de fiabilidade equivalente ao das auditorias realizadas em linha com as normas internacionais em vigor. A Bélgica sujeita todos os projetos «Artemis» e ENIAC (100 %) a uma «verificação aprofundada»ex ante antes da execução dos pagamentos finais. A Bélgica realiza auditorias ex post apenas com respeito a procedimentos, a fim de melhorar o sistema. Por conseguinte, o sistema de garantia não apresenta qualquer taxa de erro residual (ou pode considerar-se que a taxa de erro é zero). |
| --- | --- |

—

Bélgica (4,8 % das subvenções da União Europeia na ENIAC): procedimento bem documentado, com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo. A Bélgica assegura a fiabilidade através do recurso ao procedimento ex post de «verificação aprofundada», aplicado no final das ações indiretas. De acordo com a nossa avaliação, este procedimento gerará um nível de fiabilidade equivalente ao das auditorias realizadas em linha com as normas internacionais em vigor. A Bélgica sujeita todos os projetos «Artemis» e ENIAC (100 %) a uma «verificação aprofundada»ex ante antes da execução dos pagamentos finais. A Bélgica realiza auditorias ex post apenas com respeito a procedimentos, a fim de melhorar o sistema. Por conseguinte, o sistema de garantia não apresenta qualquer taxa de erro residual (ou pode considerar-se que a taxa de erro é zero).

| — | França (35,8 % das subvenções da União Europeia na ENIAC): o sistema baseou-se em 100 % de verificações para todas as ações iniciadas antes de 2011, exercício no qual a França introduziu um sistema mais eficiente em termos de recursos com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo baseados em auditorias estatísticas ex post. De acordo com a nossa avaliação preliminar, o procedimento de «verificação aprofundada»ex post corresponde às normas internacionais. A França assegurará a fiabilidade através da utilização de um procedimento de auditoria ex post, aplicado no final das ações indiretas. As primeiras ações que tiveram início com o novo sistema terminarão em 2015, pelo que a França ainda não pôde apresentar informações estatísticas. |
| --- | --- |

—

França (35,8 % das subvenções da União Europeia na ENIAC): o sistema baseou-se em 100 % de verificações para todas as ações iniciadas antes de 2011, exercício no qual a França introduziu um sistema mais eficiente em termos de recursos com uma clara separação das responsabilidades e níveis múltiplos de controlo baseados em auditorias estatísticas ex post. De acordo com a nossa avaliação preliminar, o procedimento de «verificação aprofundada»ex post corresponde às normas internacionais. A França assegurará a fiabilidade através da utilização de um procedimento de auditoria ex post, aplicado no final das ações indiretas. As primeiras ações que tiveram início com o novo sistema terminarão em 2015, pelo que a França ainda não pôde apresentar informações estatísticas.

Estão planeados mais intercâmbios com os Países Baixos (19,6 % das subvenções da UE na ENIAC) e a Áustria (5,1 % das subvenções da União Europeia na ENIAC).

| 2. | A entidade auditada convidou as autoridades de auditoria dos Estados membros da «Artemis»/ENIAC, os auditores da Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu para um workshop que teve lugar em 1 de outubro de 2014, para apresentar os seus sistemas de garantia de fiabilidade e partilhar boas práticas, no sentido de estimular a convergência e definir os procedimentos compatíveis com os sistemas nacionais. |
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2.

A entidade auditada convidou as autoridades de auditoria dos Estados membros da «Artemis»/ENIAC, os auditores da Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu para um workshop que teve lugar em 1 de outubro de 2014, para apresentar os seus sistemas de garantia de fiabilidade e partilhar boas práticas, no sentido de estimular a convergência e definir os procedimentos compatíveis com os sistemas nacionais.

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| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/35 |
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16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/35

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/05)

ÍNDICE

| | Pontos | Page |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1 - 5 | 36 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 6 | 36 |
| Declaração de fiabilidade | 7 - 15 | 36 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 37 |
| Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13 | 37 |
| Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 14 | 38 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 16 - 18 | 38 |
| Execução do orçamento | 16 - 17 | 38 |
| Convites à apresentação de propostas | 18 | 38 |
| Outras questões | 19 - 27 | 38 |
| Quadro jurídico | 19 | 38 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 20 - 21 | 38 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação | 22 | 39 |
| Conflitos de interesses | 23 | 39 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 24 - 25 | 39 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 26 - 27 | 39 |

Pontos

Page

Introdução

1 - 5

36

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

6

36

Declaração de fiabilidade

7 - 15

36

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

37

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13

37

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

14

38

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

16 - 18

38

Execução do orçamento

16 - 17

38

Convites à apresentação de propostas

18

38

Outras questões

19 - 27

38

Quadro jurídico

19

38

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

20 - 21

38

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

22

39

Conflitos de interesses

23

39

Segunda avaliação intercalar da Comissão

24 - 25

39

Seguimento dado às observações anteriores

26 - 27

39

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

| 2. | É seu objetivo melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros (2). |
| --- | --- |

2.

É seu objetivo melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros (2).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a União Europeia, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Qualquer entidade jurídica que apoie direta ou indiretamente a investigação e o desenvolvimento num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro (3) pode solicitar a sua adesão enquanto membro da Empresa Comum IMI. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a União Europeia, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Qualquer entidade jurídica que apoie direta ou indiretamente a investigação e o desenvolvimento num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro (3) pode solicitar a sua adesão enquanto membro da Empresa Comum IMI.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de mil milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as atividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPIA participam no financiamento das atividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE (5). |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de mil milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as atividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPIA participam no financiamento das atividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE (5).

| 5. | A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. |
| --- | --- |

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum IMI, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum IMI, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e a adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e a adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e à adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e à adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | A estratégia de auditoria ex post
   (11) da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Em junho de 2014, tinham sido concluídas 14 das 40 auditorias ex post da segunda amostra representativa, abrangendo 3 milhões de euros (11,8 % da população auditada). A taxa de erro detetada na sequência destas auditorias é de 2,3 % (12). |
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13.

A estratégia de auditoria ex post
   (11) da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Em junho de 2014, tinham sido concluídas 14 das 40 auditorias ex post da segunda amostra representativa, abrangendo 3 milhões de euros (11,8 % da população auditada). A taxa de erro detetada na sequência destas auditorias é de 2,3 % (12).

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, com exceção da incidência das questões descritas no ponto 13, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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14.

Na opinião do Tribunal, com exceção da incidência das questões descritas no ponto 13, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 15. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 16. | O orçamento inicial para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 226 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 135 milhões de euros. No final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações de autorização para 255,7 milhões de euros e diminuiu o valor das dotações de pagamento para 130,6 milhões de euros. A taxa global de execução foi de 99,5 % para as dotações de autorização e de 97,5 % para as dotações de pagamento. |
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16.

O orçamento inicial para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 226 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 135 milhões de euros. No final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações de autorização para 255,7 milhões de euros e diminuiu o valor das dotações de pagamento para 130,6 milhões de euros. A taxa global de execução foi de 99,5 % para as dotações de autorização e de 97,5 % para as dotações de pagamento.

| 17. | No caso das atividades operacionais, a taxa de execução foi de 100 % para as dotações de autorização e de 99 % para as dotações de pagamento (13). Contudo, o montante total das dotações de autorização foi autorizado ao primeiro nível, o que significa que, embora tivessem sido lançados convites à apresentação de propostas, ainda não tinham sido assinadas as convenções de subvenção correspondentes. |
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17.

No caso das atividades operacionais, a taxa de execução foi de 100 % para as dotações de autorização e de 99 % para as dotações de pagamento (13). Contudo, o montante total das dotações de autorização foi autorizado ao primeiro nível, o que significa que, embora tivessem sido lançados convites à apresentação de propostas, ainda não tinham sido assinadas as convenções de subvenção correspondentes.

Convites à apresentação de propostas

| 18. | 2013 foi o último ano em que puderam ser lançados convites à apresentação de propostas no âmbito do 7.o PQ. Foi autorizada a totalidade do orçamento da investigação (970 milhões de euros), juntamente com as necessárias contribuições em espécie equivalentes das empresas da EFPIA (982 milhões de euros). |
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18.

2013 foi o último ano em que puderam ser lançados convites à apresentação de propostas no âmbito do 7.o PQ. Foi autorizada a totalidade do orçamento da investigação (970 milhões de euros), juntamente com as necessárias contribuições em espécie equivalentes das empresas da EFPIA (982 milhões de euros).

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 19. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 (14). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (15). A regulamentação financeira da Empresa Comum foi alterada em 7 de julho de 2014 no sentido de refletir estas alterações. |
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19.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 (14). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (15). A regulamentação financeira da Empresa Comum foi alterada em 7 de julho de 2014 no sentido de refletir estas alterações.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 20. | Em conformidade com o plano estratégico de auditoria para o período de 2012-2014, aprovado pelo Conselho de Administração em 3 de novembro de 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou um trabalho de garantia da gestão dos projetos e da comunicação de informações sobre o desempenho operacional (16). |
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20.

Em conformidade com o plano estratégico de auditoria para o período de 2012-2014, aprovado pelo Conselho de Administração em 3 de novembro de 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou um trabalho de garantia da gestão dos projetos e da comunicação de informações sobre o desempenho operacional (16).

| 21. | Além disso, o SAI efetuou uma avaliação dos riscos informáticos dos sistemas informáticos específicos da Empresa Comum IMI (17) e da infraestrutura informática comum (18) que esta partilha com as empresas comuns FCH, Cleansky, Eniac e Artemis. |
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21.

Além disso, o SAI efetuou uma avaliação dos riscos informáticos dos sistemas informáticos específicos da Empresa Comum IMI (17) e da infraestrutura informática comum (18) que esta partilha com as empresas comuns FCH, Cleansky, Eniac e Artemis.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

| 22. | A Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (19) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. A Empresa Comum desenvolveu procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos. Os requisitos relativos ao relatório de acompanhamento geral do 7.o PQ foram definidos, tendo sido transferidos para a Comissão em setembro de 2013 os dados relativos aos projetos da Empresa Comum IMI para integração no CORDA (20). Contudo, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão (21). |
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22.

A Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (19) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. A Empresa Comum desenvolveu procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos. Os requisitos relativos ao relatório de acompanhamento geral do 7.o PQ foram definidos, tendo sido transferidos para a Comissão em setembro de 2013 os dados relativos aos projetos da Empresa Comum IMI para integração no CORDA (20). Contudo, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão (21).

Conflitos de interesses

| 23. | A Empresa Comum IMI instituiu medidas específicas para evitar conflitos de interesses relativamente aos membros do Conselho de Administração, aos peritos e aos funcionários. Estas medidas estão incluídas no regulamento interno do Conselho de Administração e do Comité Científico, bem como na documentação relativa ao código de conduta e aos conflitos de interesses no caso de peritos independentes durante a avaliação. Além disso, em abril de 2013, a Empresa Comum adotou uma política atualizada e exaustiva em matéria de conflitos de interesses, destinada aos quadros superiores e ao pessoal. |
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23.

A Empresa Comum IMI instituiu medidas específicas para evitar conflitos de interesses relativamente aos membros do Conselho de Administração, aos peritos e aos funcionários. Estas medidas estão incluídas no regulamento interno do Conselho de Administração e do Comité Científico, bem como na documentação relativa ao código de conduta e aos conflitos de interesses no caso de peritos independentes durante a avaliação. Além disso, em abril de 2013, a Empresa Comum adotou uma política atualizada e exaustiva em matéria de conflitos de interesses, destinada aos quadros superiores e ao pessoal.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

| 24. | A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre março e julho de 2013, tendo examinado a Empresa Comum IMI em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação. |
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24.

A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre março e julho de 2013, tendo examinado a Empresa Comum IMI em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação.

| 25. | O relatório, publicado em 31 de julho de 2013, foi positivo relativamente ao sucesso da Empresa Comum IMI em alcançar os seus objetivos. Salientou igualmente domínios em que poderiam ser realizadas mais melhorias, em especial no que se refere à estratégia de comunicação, ao desenvolvimento de outros indicadores-chave de desempenho para demonstrar quantitativamente o impacto da Empresa Comum e os respetivos benefícios socioeconómicos, a otimização da estrutura organizativa e um mecanismo de financiamento mais flexível. |
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25.

O relatório, publicado em 31 de julho de 2013, foi positivo relativamente ao sucesso da Empresa Comum IMI em alcançar os seus objetivos. Salientou igualmente domínios em que poderiam ser realizadas mais melhorias, em especial no que se refere à estratégia de comunicação, ao desenvolvimento de outros indicadores-chave de desempenho para demonstrar quantitativamente o impacto da Empresa Comum e os respetivos benefícios socioeconómicos, a otimização da estrutura organizativa e um mecanismo de financiamento mais flexível.

Seguimento dado às observações anteriores

| 26. | As correções das auditorias ex post resultantes das primeiras auditorias da amostra representativa foram executadas e refletidas nas contas de 2013. Contudo, a validação do sistema contabilístico ainda não inclui a execução dos resultados das auditorias ex post. |
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26.

As correções das auditorias ex post resultantes das primeiras auditorias da amostra representativa foram executadas e refletidas nas contas de 2013. Contudo, a validação do sistema contabilístico ainda não inclui a execução dos resultados das auditorias ex post.

| 27. | Em 11 de novembro de 2011, o Conselho de Administração adotou a metodologia de avaliação das contribuições em espécie (22). Estas contribuições são validadas através de certificação ex ante e de auditorias ex post. Em 2013, foram aceites as restantes oito metodologias certificadas das contribuições em espécie, aumentando o número total de empresas da EFPIA com metodologias certificadas para 22. As primeiras três auditorias ex post que abrangeram as contribuições em espécie foram concluídas durante o exercício (23), uma outra foi iniciada e duas estavam a ser iniciadas no final do exercício. |
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27.

Em 11 de novembro de 2011, o Conselho de Administração adotou a metodologia de avaliação das contribuições em espécie (22). Estas contribuições são validadas através de certificação ex ante e de auditorias ex post. Em 2013, foram aceites as restantes oito metodologias certificadas das contribuições em espécie, aumentando o número total de empresas da EFPIA com metodologias certificadas para 22. As primeiras três auditorias ex post que abrangeram as contribuições em espécie foram concluídas durante o exercício (23), uma outra foi iniciada e duas estavam a ser iniciadas no final do exercício.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

(3)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

3

o

(4)  Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do anexo ao Regulamento (CE) n.o 73/2008 relativo à constituição da Empresa Comum, constituem contribuições em espécie as «contribuições não monetárias das empresas de investigação farmacêutica que são membros da EFPIA, sob a forma de recursos (tais como pessoal, equipamento, bens de consumo, etc.)». As contribuições das empresas de investigação terão de ser pelo menos equivalentes à contribuição financeira da União.

4

o

o

o

(5)  Nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do anexo ao Regulamento (CE) n.o 73/2008, «as empresas de investigação farmacêutica participantes que sejam membros da EFPIA não são elegíveis para receberem qualquer apoio financeiro da empresa comum IMI para qualquer atividade».

5

o

o

o

(6)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

7

(8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

8

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

10

o

o

o

(11)  O n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 relativo à constituição da Empresa Comum estipula que «a empresa comum IMI efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos participantes nas atividades de investigação financiadas pela empresa comum IMI». As auditorias ex post podem identificar despesas inelegíveis declaradas pelos beneficiários, que são depois sujeitas a procedimentos de recuperação.

11

o

o

o

ex post

(12)  A taxa de erro detetada na sequência das 56 auditorias concluídas da primeira amostra representativa ascendeu a 5,8 % (ver ponto 13 do relatório anual específico do Tribunal relativo ao exercício de 2012, JO L 369 de 17.12.2013, p. 25).

12

(13)  Relativamente às despesas administrativas, as dotações disponíveis para 2013 ascendiam a 8,4 milhões de euros, tendo a Empresa Comum IMI alcançado uma taxa de execução de 85 % para as dotações de autorização (7 milhões de euros) e de 70 % para as dotações de pagamento (6 milhões de euros).

13

(14)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

14

o

o

(15)  Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

15

o

o

o

(16)  O relatório final, datado de 30 de janeiro de 2014, continha as seguintes recomendações, no contexto dos esforços constantes da IMI no sentido de continuar a melhorar a eficácia e a eficiência dos sistemas instituídos para acompanhar os projetos e comunicar informações sobre o desempenho operacional: a) rever a conceção e a comunicação dos objetivos e dos ICD; b) reforçar o acompanhamento dos projetos e melhorar os sistemas informáticos para fomentar a comunicação. Em 24 de fevereiro de 2014, o SAI aceitou o plano de ação proposto pela Empresa Comum IMI para aplicar estas melhorias durante 2014, tendo-o considerado adequado.

16

(17)  O relatório final, datado de 22 de novembro de 2013, salientou a necessidade de instruções mais formais sobre a gestão dos projetos e sobre os processos de controlo de alterações nos contratos, para atenuar os riscos associados à gestão dos contratos. Esta recomendação foi aplicada pela Empresa Comum IMI em janeiro de 2014.

17

(18)  O relatório final, datado de 22 de novembro de 2013, salientou a necessidade de formalizar a política de segurança informática e incluir procedimentos e controlos pormenorizados em futuros contratos com fornecedores de serviços informáticos.

18

(19)  O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE dispõe que a Comissão procede a um acompanhamento contínuo e sistemático da execução do Sétimo Programa-Quadro e dos seus programas específicos e comunica regularmente os resultados desse acompanhamento.

19

o

o

(20)  Common Research Data Warehouse (Centro de dados comum sobre a investigação).

20

Common Research Data Warehouse

(21)  Ver a observação formulada no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução da iniciativa tecnológica conjunta [SWD (2013) 539 final] relativamente à integração dos resultados alcançados em projetos de investigação no sistema de comunicação e divulgação de informações da Comissão.

21

(22)  As contribuições em espécie são custos elegíveis em que incorreram as entidades jurídicas que participam nas atividades de investigação, mas que não são reembolsados pela Empresa Comum (ver igualmente a nota de rodapé 4).

22

(23)  Os auditores detetaram erros sistemáticos num caso, que deram origem a um aumento significativo (um milhão de euros) do montante permitido que podia ser declarado pela empresa da EFPIA. Por conseguinte, o certificado da metodologia das contribuições em espécie foi atualizado e enviado novamente à Empresa Comum IMI para aprovação. Quanto às outras duas empresas, os auditores detetaram erros isolados não sistemáticos com reduzido impacto no total das contribuições declaradas. Todas as constatações foram aceites pelas três empresas.

23

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ANEXO

Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Extratos dos artigos 171.o e 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 171.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38). |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho] | Objetivos

  A Empresa Comum iniciativa sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI) contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ), em especial do tema «Saúde» do programa específico «Cooperação». É seu objetivo melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Cabe-lhe, especificamente:






  — | apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no setor farmacêutico» nos Estados-Membros e nos países associados ao 7.o PQ através de uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação identificados no processo de desenvolvimento de novos fármacos, |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Extratos dos artigos 171.o e 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 171.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho]

Objetivos

A Empresa Comum iniciativa sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI) contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ), em especial do tema «Saúde» do programa específico «Cooperação». É seu objetivo melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Cabe-lhe, especificamente:

—

apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no setor farmacêutico» nos Estados-Membros e nos países associados ao 7.o PQ através de uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação identificados no processo de desenvolvimento de novos fármacos,

| — | apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da Empresa Comum IMI, nomeadamente através da concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso, |
| --- | --- |

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apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da Empresa Comum IMI, nomeadamente através da concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso,

| — | assegurar a complementaridade com outras atividades do 7.o PQ, |
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—

assegurar a complementaridade com outras atividades do 7.o PQ,

| — | constituir uma parceria público-privada com o objetivo de aumentar o investimento em investigação no setor biofarmacêutico nos Estados-Membros e nos países associados ao 7.o PQ, congregando recursos e promovendo a colaboração entre os setores público e privado, |
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constituir uma parceria público-privada com o objetivo de aumentar o investimento em investigação no setor biofarmacêutico nos Estados-Membros e nos países associados ao 7.o PQ, congregando recursos e promovendo a colaboração entre os setores público e privado,

| — | promover a participação das PME nas suas atividades, em consonância com os objetivos do 7.o PQ. |
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promover a participação das PME nas suas atividades, em consonância com os objetivos do 7.o PQ.

Governação

Os órgãos da Empresa Comum IMI são o Conselho de Administração, o diretor executivo e o Comité Científico. O Conselho de Administração é composto por 10 membros, que representam, de forma equitativa, os dois membros fundadores: a Comissão Europeia e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). O diretor executivo é o principal responsável executivo pela gestão corrente, nos termos das decisões do Conselho de Administração, e é apoiado pelo Gabinete Executivo. O Comité Científico é um órgão consultivo do Conselho de Administração. A Empresa Comum é igualmente assistida por dois órgãos externos de natureza consultiva: o Grupo de representantes dos Estados da IMI e o Fórum das partes interessadas.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013

Orçamento
   (1)

Os montantes incluem as dotações transitadas de 2012.

25 5 7 15  919 euros para autorizações

13 0 5 58  622 euros para pagamentos

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Todos os 36 lugares previstos no quadro do pessoal (29 agentes temporários e sete agentes contratuais) estavam ocupados. 80 % destes efetivos estão diretamente afetados ao apoio de atividades operacionais.

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2013 da Empresa Comum IMI, disponível em www.imi.europa.eu

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(1)  Os montantes incluem as dotações transitadas de 2012.

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum IMI.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES

| Ponto 13. | A Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (Empresa Comum IMI) congratula-se com a conclusão positiva do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais, com a exceção dos erros materiais detetados em 2013 pela Empresa Comum IMI por meio das suas próprias avaliações ex post dos pagamentos intercalares.
  Todos os erros detetados pela Empresa Comum IMI em resultado dessas auditorias foram entretanto comunicados aos beneficiários auditados, tendo sido iniciadas as ações de acompanhamento necessárias. Além disso, as constatações das auditorias consideradas sistemáticas estão a ser alargadas às declarações não auditadas apresentadas pelos mesmos beneficiários objeto de auditoria, a fim de corrigir proativamente quaisquer eventuais erros semelhantes nas declarações de custos que não foram abrangidas pelas auditorias iniciais.
  Paralelamente, a Empresa Comum IMI continuou a adotar medidas concretas de prevenção no sentido de mitigar o risco de futuros erros nas declarações de custos dos beneficiários. Entre as medidas adotadas conta-se a organização regular de workshops financeiros destinados aos participantes, focados nas causas recorrentes de erros e na sua prevenção, bem como a atualização periódica dos guias de orientação financeira da Empresa Comum IMI, os quais explicam detalhadamente as cláusulas do modelo de convenção de subvenção da Empresa Comum IMI.
  Além disso, a Empresa Comum IMI prosseguiu a aplicar um programa anual intensivo de auditorias ex post. Essas auditorias revelaram-se altamente eficazes e fiáveis como meio de avaliar a regularidade e a legalidade globais dos pagamentos intercalares numa base plurianual e de detetar e corrigir erros constatados nas declarações auditadas. Para além disso, a Empresa Comum IMI mantém uma colaboração estreita com a Comissão Europeia e as suas agências envolvidas no 7.o Programa-Quadro e partilha informação sobre beneficiários comuns, a fim de otimizar a sua cobertura de auditoria e mitigar eficazmente os riscos de não conformidade.
  A diminuição registada de 2,3 % da taxa de erro calculada com base nas auditorias concluídas pela Empresa Comum IMI em 2013 (comparativamente à taxa de erro de 5,8 % registada em 2012) é significativa. Constitui igualmente uma primeira indicação, muito encorajadora, de que a taxa de erro está a ser eficazmente reduzida ao longo do tempo através de ações e medidas concretas. A taxa de erro estimada continuará, no entanto, a evoluir, numa base plurianual, à medida que mais auditorias forem iniciadas e concluídas. A Empresa Comum IMI continuará a acompanhar de perto a evolução da taxa de erro e o impacto das ações desenvolvidas, adaptando a sua estratégia de auditoria ex post em conformidade para que esta tenha em conta as últimas indicações e quaisquer novos riscos emergentes. Tendo em conta os muitos projetos que só agora começam a gerar despesas, como é o caso, em particular, dos projetos do convite à apresentação de propostas 5, o impacto total das ações da Empresa Comum IMI só poderá ser conhecido a mais longo prazo, quando um maior número de declarações de custos de projetos tiveram sido apresentadas e os controlos ex post abrangerem uma parte maior da população total de beneficiários.
  A Empresa Comum IMI continua empenhada em gerir o financiamento concedido com base numa abordagem baseada na confiança com os participantes nos projetos, assegurando, ao mesmo tempo, um controlo e uma responsabilidades suficientes. Esta abordagem equilibrada contribuirá igualmente para garantir a conclusão bem-sucedida dos projetos da Empresa Comum IMI, muitos dos quais estão já a gerar resultados impressionantes ou promissores, no interesse dos doentes e da sociedade em geral. |
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Ponto 13.

A Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (Empresa Comum IMI) congratula-se com a conclusão positiva do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais, com a exceção dos erros materiais detetados em 2013 pela Empresa Comum IMI por meio das suas próprias avaliações ex post dos pagamentos intercalares.

Todos os erros detetados pela Empresa Comum IMI em resultado dessas auditorias foram entretanto comunicados aos beneficiários auditados, tendo sido iniciadas as ações de acompanhamento necessárias. Além disso, as constatações das auditorias consideradas sistemáticas estão a ser alargadas às declarações não auditadas apresentadas pelos mesmos beneficiários objeto de auditoria, a fim de corrigir proativamente quaisquer eventuais erros semelhantes nas declarações de custos que não foram abrangidas pelas auditorias iniciais.

Paralelamente, a Empresa Comum IMI continuou a adotar medidas concretas de prevenção no sentido de mitigar o risco de futuros erros nas declarações de custos dos beneficiários. Entre as medidas adotadas conta-se a organização regular de workshops financeiros destinados aos participantes, focados nas causas recorrentes de erros e na sua prevenção, bem como a atualização periódica dos guias de orientação financeira da Empresa Comum IMI, os quais explicam detalhadamente as cláusulas do modelo de convenção de subvenção da Empresa Comum IMI.

Além disso, a Empresa Comum IMI prosseguiu a aplicar um programa anual intensivo de auditorias ex post. Essas auditorias revelaram-se altamente eficazes e fiáveis como meio de avaliar a regularidade e a legalidade globais dos pagamentos intercalares numa base plurianual e de detetar e corrigir erros constatados nas declarações auditadas. Para além disso, a Empresa Comum IMI mantém uma colaboração estreita com a Comissão Europeia e as suas agências envolvidas no 7.o Programa-Quadro e partilha informação sobre beneficiários comuns, a fim de otimizar a sua cobertura de auditoria e mitigar eficazmente os riscos de não conformidade.

A diminuição registada de 2,3 % da taxa de erro calculada com base nas auditorias concluídas pela Empresa Comum IMI em 2013 (comparativamente à taxa de erro de 5,8 % registada em 2012) é significativa. Constitui igualmente uma primeira indicação, muito encorajadora, de que a taxa de erro está a ser eficazmente reduzida ao longo do tempo através de ações e medidas concretas. A taxa de erro estimada continuará, no entanto, a evoluir, numa base plurianual, à medida que mais auditorias forem iniciadas e concluídas. A Empresa Comum IMI continuará a acompanhar de perto a evolução da taxa de erro e o impacto das ações desenvolvidas, adaptando a sua estratégia de auditoria ex post em conformidade para que esta tenha em conta as últimas indicações e quaisquer novos riscos emergentes. Tendo em conta os muitos projetos que só agora começam a gerar despesas, como é o caso, em particular, dos projetos do convite à apresentação de propostas 5, o impacto total das ações da Empresa Comum IMI só poderá ser conhecido a mais longo prazo, quando um maior número de declarações de custos de projetos tiveram sido apresentadas e os controlos ex post abrangerem uma parte maior da população total de beneficiários.

A Empresa Comum IMI continua empenhada em gerir o financiamento concedido com base numa abordagem baseada na confiança com os participantes nos projetos, assegurando, ao mesmo tempo, um controlo e uma responsabilidades suficientes. Esta abordagem equilibrada contribuirá igualmente para garantir a conclusão bem-sucedida dos projetos da Empresa Comum IMI, muitos dos quais estão já a gerar resultados impressionantes ou promissores, no interesse dos doentes e da sociedade em geral.

| Ponto 21. | Foi desenvolvido um plano de ação em colaboração com outras empresas comuns que partilham a infraestrutura comum de TI, o qual está a ser executado. |
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Ponto 21.

Foi desenvolvido um plano de ação em colaboração com outras empresas comuns que partilham a infraestrutura comum de TI, o qual está a ser executado.

| Ponto 26. | A recomendação do Tribunal no sentido de o contabilista incluir a implementação dos resultados da avaliação ex post na validação do sistema contabilístico foi tida em consideração através do lançamento de um exercício de seguimento. |
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Ponto 26.

A recomendação do Tribunal no sentido de o contabilista incluir a implementação dos resultados da avaliação ex post na validação do sistema contabilístico foi tida em consideração através do lançamento de um exercício de seguimento.

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| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/44 |
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16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/44

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/06)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1 - 3 | 45 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 4 | 45 |
| Declaração de fiabilidade | 5 - 15 | 45 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 10 | 46 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 11 | 46 |
| Ênfase | 12 - 14 | 46 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 16 - 17 | 47 |
| Apresentação das contas | 16 | 47 |
| Execução do orçamento | 17 | 47 |
| Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum | 18 - 22 | 47 |
| Adjudicação de contratos operacionais e subvenções | 19 - 20 | 48 |
| Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções | 21 - 22 | 49 |
| Outras questões | 23 - 32 | 49 |
| Atrasos no pagamento das contribuições dos membros | 23 | 49 |
| Quadro jurídico | 24 | 49 |
| Direitos de propriedade intelectual e política industrial | 25 - 27 | 49 |
| Conflitos de interesses | 28 | 50 |
| Relatório Anual de Atividades | 29 - 30 | 50 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 31 - 32 | 50 |
| Acordo com o Estado anfitrião | 31 | 50 |
| Normas de execução do Estatuto dos Funcionários | 32 | 50 |

Pontos

Página

Introdução

1 - 3

45

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

4

45

Declaração de fiabilidade

5 - 15

45

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10

46

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11

46

Ênfase

12 - 14

46

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

16 - 17

47

Apresentação das contas

16

47

Execução do orçamento

17

47

Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum

18 - 22

47

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

19 - 20

48

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

21 - 22

49

Outras questões

23 - 32

49

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

23

49

Quadro jurídico

24

49

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

25 - 27

49

Conflitos de interesses

28

50

Relatório Anual de Atividades

29 - 30

50

Seguimento dado às observações anteriores

31 - 32

50

Acordo com o Estado anfitrião

31

50

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

32

50

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sediada em Barcelona. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sediada em Barcelona.

| 2. | As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):






  a) | fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4); |
| --- | --- | --- |

2.

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):

a)

fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4);

| b) | fornecer a contribuição da Euratom para as «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; |
| --- | --- |

b)

fornecer a contribuição da Euratom para as «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão;

| c) | preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão. |
| --- | --- |

c)

preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

| 3. | Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2013: Suíça). |
| --- | --- |

3.

Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2013: Suíça).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 4. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

4.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  5. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 6. | Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e a adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

6.

Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e a adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 7. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase

| 12. | Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 10 e 11, o Tribunal chama a atenção para a questão exposta em seguida. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (10), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER. Este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (11). |
| --- | --- |

12.

Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 10 e 11, o Tribunal chama a atenção para a questão exposta em seguida. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (10), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER. Este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (11).

| 13. | O valor da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER corre significativos riscos de aumento, resultantes principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista (12). Em novembro de 2013, a Empresa Comum estimava que o défice («contingência negativa») até à conclusão da fase de construção do projeto se eleve a 290 milhões de euros (13). No momento da auditoria (abril de 2014), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 30 meses. |
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13.

O valor da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER corre significativos riscos de aumento, resultantes principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista (12). Em novembro de 2013, a Empresa Comum estimava que o défice («contingência negativa») até à conclusão da fase de construção do projeto se eleve a 290 milhões de euros (13). No momento da auditoria (abril de 2014), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 30 meses.

| 14. | Em relação a estes riscos, a Empresa Comum ainda não instituiu, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos nem atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão de fase de construção (14). |
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14.

Em relação a estes riscos, a Empresa Comum ainda não instituiu, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos nem atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão de fase de construção (14).

| 15. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

| 16. | Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1 «Acordos de adjudicação de contratos com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos assinados (coluna 3) e os acordos creditados até à data (coluna 4). Porém, o quadro não mostra o grau de adiantamento dos trabalhos em curso, contendo apenas uma estimativa limitada nessa matéria. Estas informações são essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas até à data pela Empresa Comum no que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a Organização Internacional ITER. |
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16.

Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1 «Acordos de adjudicação de contratos com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos assinados (coluna 3) e os acordos creditados até à data (coluna 4). Porém, o quadro não mostra o grau de adiantamento dos trabalhos em curso, contendo apenas uma estimativa limitada nessa matéria. Estas informações são essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas até à data pela Empresa Comum no que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a Organização Internacional ITER.

Execução do orçamento

| 17. | O orçamento definitivo de 2013 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 1  297 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 432,4 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 89,8 %. No entanto, a taxa de execução das dotações de pagamento indicada no orçamento inicial de 2013 era de apenas 57,8 % (15). No que respeita às dotações de autorização, dos 1  254 milhões de euros disponíveis para atividades operacionais, 61,7 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 38,3 % através de autorizações globais. |
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17.

O orçamento definitivo de 2013 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 1  297 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 432,4 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 89,8 %. No entanto, a taxa de execução das dotações de pagamento indicada no orçamento inicial de 2013 era de apenas 57,8 % (15). No que respeita às dotações de autorização, dos 1  254 milhões de euros disponíveis para atividades operacionais, 61,7 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 38,3 % através de autorizações globais.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

| 18. | O Tribunal de Contas referiu anteriormente que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos. Embora se tenham alcançado progressos significativos em 2013, é ainda necessário aplicar várias medidas:






  — | em consequência do exercício realizado em 2013 para atualizar a estimativa de custos da contribuição da UE para a fase de construção do projeto, o processo de gestão dessa estimativa ao nível do sistema está agora instituído. No entanto, é necessário desenvolver mais o processo de gestão da referida estimativa ao nível dos contratos (16), |
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18.

O Tribunal de Contas referiu anteriormente que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos. Embora se tenham alcançado progressos significativos em 2013, é ainda necessário aplicar várias medidas:

—

em consequência do exercício realizado em 2013 para atualizar a estimativa de custos da contribuição da UE para a fase de construção do projeto, o processo de gestão dessa estimativa ao nível do sistema está agora instituído. No entanto, é necessário desenvolver mais o processo de gestão da referida estimativa ao nível dos contratos (16),

| — | os resultados da auditoria à aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento das subvenções e dos contratos operacionais (17) da Empresa Comum ainda não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal, |
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os resultados da auditoria à aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento das subvenções e dos contratos operacionais (17) da Empresa Comum ainda não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal,

| — | à exceção do plano de ação para a gestão dos contratos de peritos, os outros planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas (18) não tinham sido totalmente aplicados à data da auditoria. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia concluiu, no seu exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak), que tinham sido realizados progressos no sentido da aplicação dos princípios básicos da adjudicação de contratos públicos, mas salientou que o lote auditado continha incertezas consideráveis em termos de custos, associadas principalmente à possível evolução da conceção e planeamento do projeto ITER. Referia igualmente que uma parte substancial dos dados solicitados à Organização ITER, que a Empresa Comum deveria utilizar para a redação do caderno de encargos do concurso, não estava disponível no momento devido, |
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à exceção do plano de ação para a gestão dos contratos de peritos, os outros planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas (18) não tinham sido totalmente aplicados à data da auditoria. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia concluiu, no seu exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak), que tinham sido realizados progressos no sentido da aplicação dos princípios básicos da adjudicação de contratos públicos, mas salientou que o lote auditado continha incertezas consideráveis em termos de custos, associadas principalmente à possível evolução da conceção e planeamento do projeto ITER. Referia igualmente que uma parte substancial dos dados solicitados à Organização ITER, que a Empresa Comum deveria utilizar para a redação do caderno de encargos do concurso, não estava disponível no momento devido,

| — | o sistema de gestão de riscos de empresa não identificou novos riscos em 2013. Em relação às ações adotadas em resposta aos principais riscos identificados anteriormente (19), 12 estavam executadas, 19 estavam em curso e seis não tinham sido iniciadas em novembro de 2013 (20). |
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—

o sistema de gestão de riscos de empresa não identificou novos riscos em 2013. Em relação às ações adotadas em resposta aos principais riscos identificados anteriormente (19), 12 estavam executadas, 19 estavam em curso e seis não tinham sido iniciadas em novembro de 2013 (20).

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

| 19. | Os procedimentos por negociação representaram 44 % dos 41 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados em 2013 (40 % em 2012). A Empresa Comum deve aumentar o caráter concorrencial dos procedimentos de adjudicação e reduzir o recurso aos procedimentos por negociação. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite. |
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19.

Os procedimentos por negociação representaram 44 % dos 41 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados em 2013 (40 % em 2012). A Empresa Comum deve aumentar o caráter concorrencial dos procedimentos de adjudicação e reduzir o recurso aos procedimentos por negociação. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite.

| 20. | Foram auditados cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais. Identificaram-se as seguintes insuficiências:






  — | num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não procedeu à publicidade do contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia, para aumentar a visibilidade e a concorrência, |
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20.

Foram auditados cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais. Identificaram-se as seguintes insuficiências:

—

num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não procedeu à publicidade do contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia, para aumentar a visibilidade e a concorrência,

| — | num procedimento de adjudicação, registou-se um aumento de 32 % em relação à estimativa de custos inicial. Em dois outros procedimentos, foi complicado reconciliar a diferença entre o valor do contrato final e o valor inicial estimado dada a natureza das informações disponíveis no processo (21), |
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—

num procedimento de adjudicação, registou-se um aumento de 32 % em relação à estimativa de custos inicial. Em dois outros procedimentos, foi complicado reconciliar a diferença entre o valor do contrato final e o valor inicial estimado dada a natureza das informações disponíveis no processo (21),

| — | num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não dispunha de orientações e procedimentos específicos para garantir que as prestações fornecidas por terceiros utilizadas como documentos de base nos procedimentos de adjudicação eram sistematica e uniformemente revistas e formalmente aceites pela Empresa Comum (22), |
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num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não dispunha de orientações e procedimentos específicos para garantir que as prestações fornecidas por terceiros utilizadas como documentos de base nos procedimentos de adjudicação eram sistematica e uniformemente revistas e formalmente aceites pela Empresa Comum (22),

| — | num procedimento de adjudicação, as alterações aos contratos iniciais resultaram num aumento do valor do contrato de 15 % em comparação com o valor inicial. As informações disponíveis no processo não eram suficientes para concluir que tinha sido realizada uma avaliação da materialidade das alterações, como exigido pelos procedimentos internos da Empresa Comum (23), |
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num procedimento de adjudicação, as alterações aos contratos iniciais resultaram num aumento do valor do contrato de 15 % em comparação com o valor inicial. As informações disponíveis no processo não eram suficientes para concluir que tinha sido realizada uma avaliação da materialidade das alterações, como exigido pelos procedimentos internos da Empresa Comum (23),

| — | a Empresa Comum ainda não instituiu um procedimento aplicável aos funcionários implicados em procedimentos de adjudicação; por conseguinte, em dois procedimentos de adjudicação, os funcionários da Empresa Comum que prestavam aconselhamento técnico durante a avaliação das propostas a pedido da comissão de avaliação não tinham sido formalmente nomeados, pela entidade competente para proceder a nomeações, como membros da comissão de avaliação ou como peritos que prestavam aconselhamento técnico à comissão (24), |
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a Empresa Comum ainda não instituiu um procedimento aplicável aos funcionários implicados em procedimentos de adjudicação; por conseguinte, em dois procedimentos de adjudicação, os funcionários da Empresa Comum que prestavam aconselhamento técnico durante a avaliação das propostas a pedido da comissão de avaliação não tinham sido formalmente nomeados, pela entidade competente para proceder a nomeações, como membros da comissão de avaliação ou como peritos que prestavam aconselhamento técnico à comissão (24),

| — | num procedimento de adjudicação, o gestor orçamental nomeou uma equipa para conduzir um diálogo com os candidatos selecionados na sequência do convite à manifestação de interesse. Porém, a equipa não dispunha de um mandato formal que estabelecesse a estratégia do diálogo, os objetivos a alcançar e os parâmetros técnicos, financeiros e contratuais das negociações (25), |
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num procedimento de adjudicação, o gestor orçamental nomeou uma equipa para conduzir um diálogo com os candidatos selecionados na sequência do convite à manifestação de interesse. Porém, a equipa não dispunha de um mandato formal que estabelecesse a estratégia do diálogo, os objetivos a alcançar e os parâmetros técnicos, financeiros e contratuais das negociações (25),

| — | em outro procedimento de adjudicação, a fase de diálogo foi concluída quatro meses depois do previsto e as condições finais do contrato, bem como a versão técnica atualizada do caderno de encargos foram enviadas apenas em fevereiro de 2013. O prazo para o envio das propostas finais foi abril de 2013 (embora inicialmente estivesse previsto outubro de 2012). O contrato foi assinado quatro meses depois do prazo pretendido. |
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—

em outro procedimento de adjudicação, a fase de diálogo foi concluída quatro meses depois do previsto e as condições finais do contrato, bem como a versão técnica atualizada do caderno de encargos foram enviadas apenas em fevereiro de 2013. O prazo para o envio das propostas finais foi abril de 2013 (embora inicialmente estivesse previsto outubro de 2012). O contrato foi assinado quatro meses depois do prazo pretendido.

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

| 21. | A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (26) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade (27). |
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21.

A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (26) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade (27).

| 22. | Os resultados das auditorias ex post às subvenções e das verificações financeiras e de conformidade à execução dos contratos, que foram realizadas em consequência da aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento, não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal (abril de 2014). |
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22.

Os resultados das auditorias ex post às subvenções e das verificações financeiras e de conformidade à execução dos contratos, que foram realizadas em consequência da aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento, não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal (abril de 2014).

OUTRAS QUESTÕES

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

| 23. | O pagamento das contribuições anuais (28) de 2013 por sete membros, num total de 2,2 milhões de euros, registou atrasos que variavam entre três e 48 dias. |
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23.

O pagamento das contribuições anuais (28) de 2013 por sete membros, num total de 2,2 milhões de euros, registou atrasos que variavam entre três e 48 dias.

Quadro jurídico

| 24. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (29) foi adotado em 25 de outubro de 2012, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (30). Contudo, o regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos referidos no artigo 208.o do novo Regulamento Financeiro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013 (31). A regulamentação financeira da Empresa Comum ainda não foi alterada para refletir estas alterações. |
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24.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (29) foi adotado em 25 de outubro de 2012, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (30). Contudo, o regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos referidos no artigo 208.o do novo Regulamento Financeiro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013 (31). A regulamentação financeira da Empresa Comum ainda não foi alterada para refletir estas alterações.

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

| 25. | Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão. No entanto, a Empresa Comum deve ainda adotar e aplicar medidas específicas para atenuar determinados riscos relacionados com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a difusão dos resultados de investigação. |
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25.

Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão. No entanto, a Empresa Comum deve ainda adotar e aplicar medidas específicas para atenuar determinados riscos relacionados com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a difusão dos resultados de investigação.

| 26. | A Empresa Comum oferece aos contratantes direitos exclusivos de exploração da propriedade intelectual que produzam em domínios que não sejam a fusão e direitos não exclusivos no domínio da fusão. Esta oferta pode expor a Empresa Comum a um risco no que respeita à obrigação de esta reter o direito de acesso aos plenos direitos de propriedade intelectual (conhecimentos preexistentes e novos conhecimentos) implicados nas contribuições europeias em espécie e poder transferir esse direito de acesso para a Organização ITER, se necessário. |
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26.

A Empresa Comum oferece aos contratantes direitos exclusivos de exploração da propriedade intelectual que produzam em domínios que não sejam a fusão e direitos não exclusivos no domínio da fusão. Esta oferta pode expor a Empresa Comum a um risco no que respeita à obrigação de esta reter o direito de acesso aos plenos direitos de propriedade intelectual (conhecimentos preexistentes e novos conhecimentos) implicados nas contribuições europeias em espécie e poder transferir esse direito de acesso para a Organização ITER, se necessário.

| 27. | A Empresa Comum deverá controlar a aplicação da cláusula contratual que obriga os contratantes a não procederem a qualquer divulgação dos resultados de investigação até que seja tomada uma decisão sobre a sua possível proteção. |
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27.

A Empresa Comum deverá controlar a aplicação da cláusula contratual que obriga os contratantes a não procederem a qualquer divulgação dos resultados de investigação até que seja tomada uma decisão sobre a sua possível proteção.

Conflitos de interesses

| 28. | A Empresa Comum adotou regras específicas para evitar eventuais conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo, do Comité de Auditoria e dos seus peritos. Porém, deve ainda adotar regras aplicáveis ao pessoal e criar uma base de dados das declarações de interesses de caráter geral. |
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28.

A Empresa Comum adotou regras específicas para evitar eventuais conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo, do Comité de Auditoria e dos seus peritos. Porém, deve ainda adotar regras aplicáveis ao pessoal e criar uma base de dados das declarações de interesses de caráter geral.

Relatório Anual de Atividades

| 29. | No Relatório Anual de Atividades relativo a 2013, o presidente do Conselho de Administração da Empresa Comum menciona os atrasos dos projetos e a necessidade de procurar economizar os custos e o diretor refere os riscos associados a uma potencial insuficiência orçamental até 2020, principalmente relacionada com o âmbito mais alargado dos edifícios do projeto ITER e ao calendário atual, que está a ser revisto (ver ênfase nos pontos 12-14). |
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29.

No Relatório Anual de Atividades relativo a 2013, o presidente do Conselho de Administração da Empresa Comum menciona os atrasos dos projetos e a necessidade de procurar economizar os custos e o diretor refere os riscos associados a uma potencial insuficiência orçamental até 2020, principalmente relacionada com o âmbito mais alargado dos edifícios do projeto ITER e ao calendário atual, que está a ser revisto (ver ênfase nos pontos 12-14).

| 30. | A declaração de fiabilidade do diretor faz referência aos progressos alcançados em 2013 ao nível do ambiente de controlo global da Empresa Comum, embora reconheça que algumas partes têm ainda de alcançar plena maturidade (ver ponto 18). |
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30.

A declaração de fiabilidade do diretor faz referência aos progressos alcançados em 2013 ao nível do ambiente de controlo global da Empresa Comum, embora reconheça que algumas partes têm ainda de alcançar plena maturidade (ver ponto 18).

Seguimento dado às observações anteriores

Acordo com o Estado anfitrião

| 31. | Em conformidade com o acordo de anfitrião assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, deveriam ter sido disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum em junho de 2010. À data da auditoria (abril de 2014) esse ainda não era o caso. |
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31.

Em conformidade com o acordo de anfitrião assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, deveriam ter sido disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum em junho de 2010. À data da auditoria (abril de 2014) esse ainda não era o caso.

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

| 32. | A Empresa Comum ainda não adotou todas as normas de execução (32) do Estatuto dos Funcionários. |
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32.

A Empresa Comum ainda não adotou todas as normas de execução (32) do Estatuto dos Funcionários.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  ITER: Reator Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

1

International Thermonuclear Experimental Reactor

(2)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objetivo de executar o projeto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

9

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o

(10)  Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (ref.11902/10).

10

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2010, intitulada «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro» [COM(2010) 226 final].

11

(12)  Conclusões do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre o procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak). Ver igualmente observações constantes do relatório «Potential for Reorganization within the ITER project» de 2013, realizado pela empresa Ernst & Young a pedido do Parlamento Europeu, sobre o risco significativo que corre a contribuição da Empresa Comum para o projeto com os níveis atuais de imprevistos (http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/cont/dv/study_geier/study_geieren.pdf); ver ainda a Comunicação da Comissão ao Conselho da União Europeia, de 14 de fevereiro de 2013 (5852/13 RECH 21 ATO 19), sublinhando as preocupações existentes sobre o avanço do projeto, em especial a contenção dos custos e os atrasos de calendário.

12

Potential for Reorganization within the ITER project

(13)  Este valor representa um desvio de 4,39 % em relação ao valor aprovado pelo Conselho em 2010 (Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão ao Conselho da Competitividade de novembro de 2013).

13

(14)  O total dos recursos indicativos considerados necessários para a Empresa Comum ao longo dos seus 35 anos de duração foi determinado em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2007/198/Euratom, tendo sido estabelecido em 9  653 milhões de euros. Apenas a contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto, no princípio estimada em 2,7 mil milhões de euros, foi revista em 2008, tendo resultado no dobro da estimativa inicial.

14

o

o

(15)  As dotações de pagamento disponíveis no orçamento inicial adotado em 11 de dezembro de 2012 elevavam-se a 677,2 milhões de euros. Foram depois reduzidas para 432,4 milhões de euros nos orçamentos retificativos de 27 de junho e de 10 de dezembro de 2013, devido sobretudo aos atrasos registados na execução das atividades relacionadas com o capítulo orçamental da construção do ITER.

15

(16)  Até este processo estar instituído, o portal local integrado para comunicação de informações (DWH) não pode realizar uma reconciliação eficaz entre o sistema contabilístico e o sistema de gestão dos projetos. Assim sendo, não fornece as informações necessárias para um acompanhamento regular dos desvios de custos (ver igualmente nota de rodapé 12 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, JO C 369 de 17.12.2013, p. 35).

16

(17)  Pontos 15 e 23 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012.

17

(18)  Os planos de ação em resposta às auditorias internas relativas aos circuitos financeiros, à gestão das subvenções, aos contratos de peritos, às atividades operacionais prévias à adjudicação de contratos, à adjudicação de contratos relativos aos edifícios da Empresa Comum, à seleção e recrutamento, bem como ao exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak). Os relatórios da auditoria interna ao processo orçamental da Empresa Comum (Plano anual de auditoria da Estrutura de Auditoria Interna para 2012) e ao acompanhamento da execução dos contratos respeitantes aos edifícios ITER (Plano anual de auditoria da Estrutura de Auditoria Interna para 2013) ainda não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal.

18

(19)  O sistema de gestão de riscos de empresa foi apresentado ao Conselho de Administração em julho de 2012.

19

(20)  Alguns dos principais riscos classificados como muito elevados pela Empresa Comum tiveram um impacto especial na execução do orçamento de 2013, designadamente: a baixa taxa de execução orçamental das dotações de pagamento em comparação com o plano inicial; a falta de concorrência ou concorrência muito reduzida em alguns procedimentos operacionais e em subvenções; incertezas quanto ao alcance final dos acordos de adjudicação de contratos durante a definição dos cadernos de encargos dos concursos ou durante a execução do contrato; atrasos na receção de dados técnicos da Organização ITER durante a execução dos acordos de adjudicação de contratos.

20

(21)  Esta situação foi particularmente relevante no lote 04 do concurso para o fornecimento e instalação do complexo Tokamak e edifícios circundantes. A estimativa de custos inicial, a valores de 2008, ascendia a 186,6 milhões de euros. O contrato assinado elevou-se a 537,3 milhões de euros. A diferença ficou em parte a dever-se a pedidos significativos de alteração da conceção por parte da Organização ITER, a elementos adicionais e imprevistos, à evolução no alcance dos trabalhos e à transferência de atividades de outros lotes.

21

(22)  Esta observação foi igualmente formulada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia no seu relatório relativo ao lote 03 do concurso (procedimento de diálogo concorrencial para os edifícios Tokamak).

22

(23)  As informações disponíveis não incluíam decisões formais sobre a classificação das alterações como não significativas e a respetiva fundamentação.

23

(24)  No entanto, todos os funcionários implicados tinham assinado declarações de confidencialidade e de ausência de conflito de interesses.

24

(25)  Esta observação foi igualmente formulada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia no seu relatório sobre o lote 03 do concurso (procedimento de diálogo concorrencial para os edifícios Tokamak).

25

(26)  Das 26 auditorias de qualidade realizadas em 2013, 22 estavam encerradas em abril de 2014. As auditorias identificaram 35 situações de não conformidade com os procedimentos e 201 domínios a melhorar.

26

(27)  As auditorias abrangeram o plano de qualidade, situações de não conformidade, controlo das compras e gestão da subcontratação, gestão da documentação e dos dados, gestão das alterações e dos desvios, plano de controlo da qualidade de obras de construção civil, calendário pormenorizado do projeto, gestão do risco de contrato e plano de controlo da qualidade dos trabalhos técnicos.

27

(28)  Contribuições dos membros à exceção da Comissão Europeia e de França, enquanto Estado-Membro de acolhimento.

28

(29)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

29

o

o

(30)  Artigo 214.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com as exceções referidas.

30

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o

(31)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

31

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o

(32)  No que se refere, nomeadamente, ao recrutamento de agentes temporários, à classificação no grau e no escalão por ocasião do recrutamento, ao trabalho a tempo parcial, à avaliação do diretor e às disposições alteradas relativas à licença familiar, à licença parental e aos direitos de pensão.

32

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ANEXO

Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica) | Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial:
  Artigo 45.o


  «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes...»

  Artigo 49.o


  «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» |
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| Competências da Empresa Comum


  (Decisão 2007/198/Euratom do Conselho) | Objetivos







  — | fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER, |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica)

Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial:

Artigo 45.o

«As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes...»

Artigo 49.o

«As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.»

Competências da Empresa Comum

(Decisão 2007/198/Euratom do Conselho)

Objetivos

—

fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER,

| — | fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão, |
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—

fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão,

| — | preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). |
| --- | --- |

—

preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

Atribuições

| — | supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER, |
| --- | --- |

—

supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER,

| — | fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER, |
| --- | --- |

—

fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER,

| — | gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade, |
| --- | --- |

—

gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade,

| — | preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER, |
| --- | --- |

—

preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER,

| — | coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER, |
| --- | --- |

—

coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER,

| — | fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER, |
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—

fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER,

| — | diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER, |
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—

diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER,

| — | estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER. |
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—

estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER.

Governação

Conselho de Administração, diretor e outros órgãos

O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objetivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas atividades. Juntamente com o Conselho de Administração e com o diretor, que é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal, a Empresa Comum possui diversos órgãos:

Mesa, Painel Técnico Consultivo, Comité Executivo, Comité Administrativo e Financeiro, Comité de Auditoria.

Auditoria interna: Estrutura de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia desde 01/01/2012.

Auditoria externa: Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação: Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013

Orçamento

431,6 milhões de euros de receitas definitivas (dotações de pagamento), dos quais 69 % financiados por contribuição da Comunidade.

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

262 lugares de funcionários e agentes temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais 234 estavam ocupados;

142 lugares de agentes contratuais ocupados.

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Para mais informações sobre as atividades e serviços fornecidos em 2013, queira consultar o sítio Internet da Empresa Comum F4E: http://www.fusionforenergy.europa.eu/

Fonte: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

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Resposta da Empresa Comum

| Ponto 16. | Os quadros referidos refletem o crédito ganho pela Empresa Comum Energia de Fusão (Empresa Comum) com base nas etapas completadas do programa de concessão de crédito (CAS) acordadas com a Organização Internacional ITER no sentido da conclusão do contrato em causa. É isto que a Organização Internacional ITER reconhece oficialmente no que respeita aos progressos. No entanto, o perfil do valor das etapas do CAS não representa corretamente os progressos reais dos trabalhos (i.e. aumenta à medida que o contrato avança, pelo que o reconhecimento através dos créditos é enviesado). A Empresa Comum encetou, em 2014, as medidas necessárias para instituir um Relatório de Valor Ganho que permita que a Empresa Comum disponibilize as informações corretas relativamente aos progressos dos trabalhos. Deve referir-se que, todos os anos, a Empresa Comum elabora um relatório anual sobre os progressos realizados que, em conjunto com o Relatório Anual de Atividades, apresenta informações adicionais sobre o progresso geral da contribuição europeia para o projeto ITER. Além disso, a Empresa Comum incluiu nas contas anuais relativas ao exercício de 2013 uma estimativa preliminar grosseira da percentagem de trabalhos concluídos, com base no montante das despesas relacionadas com acordos de adjudicação de contratos incorridas até à data, comparando-o com o valor estimado da contribuição em espécie para o projeto. |
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Ponto 16.

Os quadros referidos refletem o crédito ganho pela Empresa Comum Energia de Fusão (Empresa Comum) com base nas etapas completadas do programa de concessão de crédito (CAS) acordadas com a Organização Internacional ITER no sentido da conclusão do contrato em causa. É isto que a Organização Internacional ITER reconhece oficialmente no que respeita aos progressos. No entanto, o perfil do valor das etapas do CAS não representa corretamente os progressos reais dos trabalhos (i.e. aumenta à medida que o contrato avança, pelo que o reconhecimento através dos créditos é enviesado). A Empresa Comum encetou, em 2014, as medidas necessárias para instituir um Relatório de Valor Ganho que permita que a Empresa Comum disponibilize as informações corretas relativamente aos progressos dos trabalhos. Deve referir-se que, todos os anos, a Empresa Comum elabora um relatório anual sobre os progressos realizados que, em conjunto com o Relatório Anual de Atividades, apresenta informações adicionais sobre o progresso geral da contribuição europeia para o projeto ITER. Além disso, a Empresa Comum incluiu nas contas anuais relativas ao exercício de 2013 uma estimativa preliminar grosseira da percentagem de trabalhos concluídos, com base no montante das despesas relacionadas com acordos de adjudicação de contratos incorridas até à data, comparando-o com o valor estimado da contribuição em espécie para o projeto.

| Ponto 17. | No que respeita às taxas de execução das dotações de pagamento, o projeto ITER sofreu atrasos de calendário adicionais com um consequente atraso na assinatura de importantes contratos, o que impossibilitou a execução do pré-financiamento planeado. Esta situação foi provocada, principalmente, pelos atrasos na transmissão de dados pela Organização Internacional ITER e pelas demoras superiores ao previsto nas negociações com empresas visando a redução de custos em favor de uma melhor contenção de custos. |
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Ponto 17.

No que respeita às taxas de execução das dotações de pagamento, o projeto ITER sofreu atrasos de calendário adicionais com um consequente atraso na assinatura de importantes contratos, o que impossibilitou a execução do pré-financiamento planeado. Esta situação foi provocada, principalmente, pelos atrasos na transmissão de dados pela Organização Internacional ITER e pelas demoras superiores ao previsto nas negociações com empresas visando a redução de custos em favor de uma melhor contenção de custos.

| Ponto 18. | Foram realizados progressos significativos durante o ano de 2013 no que diz respeito ao sistema de controlo interno, envidando-se presentemente esforços adicionais no sentido de reforçar o ambiente de controlo da Empresa Comum. Conforme explicado abaixo mais detalhadamente, a execução das ações identificadas pela auditoria está já bastante adiantada: | Estimativas dos custos

  A Empresa Comum concluiu uma atualização da base de referência de custos no nível 4 (acordos de adjudicação de contratos — nível de acordos de adjudicação de contratos) do regime de decomposição de trabalhos e uma estimativa preliminar aquando da conclusão, também no nível 4 do regime de decomposição de trabalhos tendo em conta as datas dos projetos disponíveis atualmente. Os dados serão alvo de atualização, especialmente assim que a implementação da planificação realista ao nível do projeto esteja concluída. A abordagem descendente em termos de determinação de custos adotada pela Empresa Comum permite agora que a organização expanda a realização da determinação de custos ao nível 6 do regime de decomposição de trabalhos (nível dos contratos). Este processo é longo e também moroso devido à necessidade constante de ajustar a informação já recolhida através da análise da evolução do projeto. Isto irá permitir à organização estabelecer uma base mais detalhada para a análise de custos, não obstante o facto de os dados já disponíveis no nível 4 do regime de decomposição de trabalhos permitirem um nível de acompanhamento e contenção de custos bastante positivo, sendo este reportado anualmente ao Conselho Europeu no âmbito do relatório sobre o progresso dos trabalhos da Empresa Comum. |
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Ponto 18.

Foram realizados progressos significativos durante o ano de 2013 no que diz respeito ao sistema de controlo interno, envidando-se presentemente esforços adicionais no sentido de reforçar o ambiente de controlo da Empresa Comum. Conforme explicado abaixo mais detalhadamente, a execução das ações identificadas pela auditoria está já bastante adiantada:

Estimativas dos custos

A Empresa Comum concluiu uma atualização da base de referência de custos no nível 4 (acordos de adjudicação de contratos — nível de acordos de adjudicação de contratos) do regime de decomposição de trabalhos e uma estimativa preliminar aquando da conclusão, também no nível 4 do regime de decomposição de trabalhos tendo em conta as datas dos projetos disponíveis atualmente. Os dados serão alvo de atualização, especialmente assim que a implementação da planificação realista ao nível do projeto esteja concluída. A abordagem descendente em termos de determinação de custos adotada pela Empresa Comum permite agora que a organização expanda a realização da determinação de custos ao nível 6 do regime de decomposição de trabalhos (nível dos contratos). Este processo é longo e também moroso devido à necessidade constante de ajustar a informação já recolhida através da análise da evolução do projeto. Isto irá permitir à organização estabelecer uma base mais detalhada para a análise de custos, não obstante o facto de os dados já disponíveis no nível 4 do regime de decomposição de trabalhos permitirem um nível de acompanhamento e contenção de custos bastante positivo, sendo este reportado anualmente ao Conselho Europeu no âmbito do relatório sobre o progresso dos trabalhos da Empresa Comum.

| | Resultados da auditoria

  Ver a nossa resposta ao ponto 22. |
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Resultados da auditoria

Ver a nossa resposta ao ponto 22.

| | Planos de ação

  O estado geral da execução apresentou melhorias significativas desde o Comité de Auditoria de novembro de 2013 e encontra-se agora a 80 % (informação divulgada ao Comité de Auditoria de maio de 2014).
  Sem tomar em consideração os dois relatórios de auditoria mais recentes publicados em finais de 2013 (Seleção e Recrutamento e Exame do Procedimento de Diálogo Concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso — TB03), a taxa de execução equivale a 89 %. Os planos de ação relacionados com as auditorias relativas aos Circuitos Financeiros, Gestão de subvenções e Contratos de peritos foram implementados na íntegra. |
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Planos de ação

O estado geral da execução apresentou melhorias significativas desde o Comité de Auditoria de novembro de 2013 e encontra-se agora a 80 % (informação divulgada ao Comité de Auditoria de maio de 2014).

Sem tomar em consideração os dois relatórios de auditoria mais recentes publicados em finais de 2013 (Seleção e Recrutamento e Exame do Procedimento de Diálogo Concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso — TB03), a taxa de execução equivale a 89 %. Os planos de ação relacionados com as auditorias relativas aos Circuitos Financeiros, Gestão de subvenções e Contratos de peritos foram implementados na íntegra.

| | Riscos empresariais

  A Empresa Comum apresentou os riscos empresariais atualizados ao Comité de Auditoria em maio de 2014. Importa notar que, devido à falta de recursos, o Conselho de Administração concordou com a proposta de que a Empresa Comum realizasse apenas o acompanhamento regular e detalhado dos riscos classificados como muito elevados. O plano de ação proposto em resposta a tais riscos é prioritário, não esquecendo que algumas das ações são propostas de acordo com um espírito de aperfeiçoamento contínuo e nunca podem ser consideradas como estando concluídas. |
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Riscos empresariais

A Empresa Comum apresentou os riscos empresariais atualizados ao Comité de Auditoria em maio de 2014. Importa notar que, devido à falta de recursos, o Conselho de Administração concordou com a proposta de que a Empresa Comum realizasse apenas o acompanhamento regular e detalhado dos riscos classificados como muito elevados. O plano de ação proposto em resposta a tais riscos é prioritário, não esquecendo que algumas das ações são propostas de acordo com um espírito de aperfeiçoamento contínuo e nunca podem ser consideradas como estando concluídas.

| Ponto 19. | A Empresa Comum concorda em parte com a observação de que a maioria dos procedimentos por negociação reportados pela auditoria encontra-se abaixo do limiar dos 50  000 euros indicado pelo regulamento da Empresa Comum, razão por que não devem ser considerados excecionais. Além disso, devido ao seu baixo valor médio, os procedimentos por negociação representam 44 % dos procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados durante o ano, mas menos de 15 % das autorizações anuais da Empresa Comum. A este propósito, o recurso a procedimentos por negociação que envolvem valores reduzidos permite à Empresa Comum concentrar os limitados recursos internos nos contratos de elevado valor e elevado risco, com um efeito benéfico de atenuação dos riscos. No que respeita ao muito baixo número de propostas recebidas no âmbito dos convites à apresentação de propostas, este facto deve-se a dois fatores principais. Por um lado, o carácter extremamente especializado das subvenções da Empresa Comum implica que a natureza do trabalho apenas tenha interesse para um número muito limitado de candidatos na Europa. Por outro, o sucesso do programa de fusão europeu no que respeita à criação de um espaço europeu de investigação sobre fusão com duplicação mínima dos esforços e estreita colaboração entre equipas com atividade em determinada área faz com que consórcios pan-europeus estejam na base da maioria das propostas em resposta aos convites à apresentação de propostas da Empresa Comum. |
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Ponto 19.

A Empresa Comum concorda em parte com a observação de que a maioria dos procedimentos por negociação reportados pela auditoria encontra-se abaixo do limiar dos 50  000 euros indicado pelo regulamento da Empresa Comum, razão por que não devem ser considerados excecionais. Além disso, devido ao seu baixo valor médio, os procedimentos por negociação representam 44 % dos procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados durante o ano, mas menos de 15 % das autorizações anuais da Empresa Comum. A este propósito, o recurso a procedimentos por negociação que envolvem valores reduzidos permite à Empresa Comum concentrar os limitados recursos internos nos contratos de elevado valor e elevado risco, com um efeito benéfico de atenuação dos riscos. No que respeita ao muito baixo número de propostas recebidas no âmbito dos convites à apresentação de propostas, este facto deve-se a dois fatores principais. Por um lado, o carácter extremamente especializado das subvenções da Empresa Comum implica que a natureza do trabalho apenas tenha interesse para um número muito limitado de candidatos na Europa. Por outro, o sucesso do programa de fusão europeu no que respeita à criação de um espaço europeu de investigação sobre fusão com duplicação mínima dos esforços e estreita colaboração entre equipas com atividade em determinada área faz com que consórcios pan-europeus estejam na base da maioria das propostas em resposta aos convites à apresentação de propostas da Empresa Comum.

| Ponto 20. | Relativamente às insuficiências identificadas, a Empresa Comum assinala que medidas encontram-se já em processo de implementação com vista à correção dessas insuficiências, conforme explanado abaixo. | Utilização de anúncios de informação prévia

  Em setembro de 2012, a Empresa Comum aprovou um documento de orientação prevendo a obrigação de emitir um anúncio de informação prévia para contratos de valor elevado (valor estimado dos contratos superior a 10 milhões de euros) e para contratos que o gestor orçamental considere fundamentais. O procedimento de adjudicação de contratos referidos pela auditoria foi lançado antes da aprovação deste procedimento. |
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Ponto 20.

Relativamente às insuficiências identificadas, a Empresa Comum assinala que medidas encontram-se já em processo de implementação com vista à correção dessas insuficiências, conforme explanado abaixo.

Utilização de anúncios de informação prévia

Em setembro de 2012, a Empresa Comum aprovou um documento de orientação prevendo a obrigação de emitir um anúncio de informação prévia para contratos de valor elevado (valor estimado dos contratos superior a 10 milhões de euros) e para contratos que o gestor orçamental considere fundamentais. O procedimento de adjudicação de contratos referidos pela auditoria foi lançado antes da aprovação deste procedimento.

| | Estimativa dos valores dos contratos

  A respeito do procedimento de adjudicação de contratos, que verificou um aumento de 32 % relativamente à estimativa de custos inicial, a Empresa Comum entregou aos auditores uma reconciliação pormenorizada do aumento, principalmente devido a dois fatores: o tempo necessário para implementar o âmbito inicial foi reavaliado, o que provocou uma ampliação do tempo e a inclusão no contrato do alargamento do âmbito.
  A respeito dos dois outros procedimentos de adjudicação de contratos, todos as informações relativas às diferenças de custos foram entregues aos auditores. Relativamente aos outros procedimentos, particularmente no que diz respeito ao contrato de adjudicação do lote 04 do concurso (TB 04), a Empresa Comum concorda que a reconciliação foi tornada mais complexa por razão dos documentos contidos no ficheiro de adjudicação de contratos. Isto deve-se principalmente à natureza, complexidade e montantes implicados no contrato, o que, por sua vez, origina enormes volumes de documentação no ficheiro, não se devendo tanto a informação em falta ou incompleta. |
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Estimativa dos valores dos contratos

A respeito do procedimento de adjudicação de contratos, que verificou um aumento de 32 % relativamente à estimativa de custos inicial, a Empresa Comum entregou aos auditores uma reconciliação pormenorizada do aumento, principalmente devido a dois fatores: o tempo necessário para implementar o âmbito inicial foi reavaliado, o que provocou uma ampliação do tempo e a inclusão no contrato do alargamento do âmbito.

A respeito dos dois outros procedimentos de adjudicação de contratos, todos as informações relativas às diferenças de custos foram entregues aos auditores. Relativamente aos outros procedimentos, particularmente no que diz respeito ao contrato de adjudicação do lote 04 do concurso (TB 04), a Empresa Comum concorda que a reconciliação foi tornada mais complexa por razão dos documentos contidos no ficheiro de adjudicação de contratos. Isto deve-se principalmente à natureza, complexidade e montantes implicados no contrato, o que, por sua vez, origina enormes volumes de documentação no ficheiro, não se devendo tanto a informação em falta ou incompleta.

| | Prestações fornecidas por terceiros utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos

  Com vista a garantir a aceitação adequada de prestações fornecidas por terceiros dando assistência na adjudicação de contratos e a assegurar a coerência e a conformidade com o quadro regulamentar, a Empresa Comum irá preparar uma lista de verificação relativa aos aspetos formais e qualitativos que carecem de implementação de forma a garantir a utilização correta de informações de terceiros. |
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Prestações fornecidas por terceiros utilizadas nos procedimentos de adjudicação de contratos

Com vista a garantir a aceitação adequada de prestações fornecidas por terceiros dando assistência na adjudicação de contratos e a assegurar a coerência e a conformidade com o quadro regulamentar, a Empresa Comum irá preparar uma lista de verificação relativa aos aspetos formais e qualitativos que carecem de implementação de forma a garantir a utilização correta de informações de terceiros.

| | Alterações aos contratos

  O facto de o gestor orçamental da Empresa Comum ter aprovado a alteração contratual sem lançar o novo procedimento de adjudicação de contratos conforme o artigo 100.o, n.o 2, alínea f) ou g), das normas de execução da Empresa Comum constitui prova de que as alterações contratuais foram consideradas não substanciais. Contudo, para que não haja dúvidas, a Empresa Comum incluirá o seguinte no formulário de pedido de alteração que acompanha o pedido efetivo de alteração aos contratos entregue ao gestor orçamental: i) uma descrição do decurso do contrato com particular incidência nas alterações anteriores e ii) uma avaliação específica da substancialidade da proposta de alteração ao contrato inicial tendo em vista eventuais alterações prévias. |
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Alterações aos contratos

O facto de o gestor orçamental da Empresa Comum ter aprovado a alteração contratual sem lançar o novo procedimento de adjudicação de contratos conforme o artigo 100.o, n.o 2, alínea f) ou g), das normas de execução da Empresa Comum constitui prova de que as alterações contratuais foram consideradas não substanciais. Contudo, para que não haja dúvidas, a Empresa Comum incluirá o seguinte no formulário de pedido de alteração que acompanha o pedido efetivo de alteração aos contratos entregue ao gestor orçamental: i) uma descrição do decurso do contrato com particular incidência nas alterações anteriores e ii) uma avaliação específica da substancialidade da proposta de alteração ao contrato inicial tendo em vista eventuais alterações prévias.

| | Membros do pessoal implicados em procedimentos de adjudicação e mandato de negociação

  Embora seja verdade que alguns membros do pessoal deram o seu contributo durante a avaliação das propostas a pedido da comissão de avaliação sem que tenham sido nomeados pela entidade competente para proceder a nomeações, tanto na qualidade de membros da comissão de avaliação, como de peritos prestando aconselhamento sobre determinados aspetos das propostas, tal não apresentou um impacto negativo. Conforme referido pelo Tribunal, todos os membros do pessoal implicados assinaram as declarações de confidencialidade e ausência de conflito de interesses, regem-se pelo Estatuto dos Funcionários e apenas contribuíram factualmente com base no pedido da comissão de avaliação. Todos os membros do pessoal implicados foram identificados no ficheiro de adjudicação do contrato.
  A Empresa Comum encontra-se atualmente a desenvolver i) um procedimento e um modelo relativos à implicação de peritos internos e ii) para a definição de um mandato de negociação do gestor orçamental para o comité de negociação estabelecendo os limites que podem ser explorados. |
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Membros do pessoal implicados em procedimentos de adjudicação e mandato de negociação

Embora seja verdade que alguns membros do pessoal deram o seu contributo durante a avaliação das propostas a pedido da comissão de avaliação sem que tenham sido nomeados pela entidade competente para proceder a nomeações, tanto na qualidade de membros da comissão de avaliação, como de peritos prestando aconselhamento sobre determinados aspetos das propostas, tal não apresentou um impacto negativo. Conforme referido pelo Tribunal, todos os membros do pessoal implicados assinaram as declarações de confidencialidade e ausência de conflito de interesses, regem-se pelo Estatuto dos Funcionários e apenas contribuíram factualmente com base no pedido da comissão de avaliação. Todos os membros do pessoal implicados foram identificados no ficheiro de adjudicação do contrato.

A Empresa Comum encontra-se atualmente a desenvolver i) um procedimento e um modelo relativos à implicação de peritos internos e ii) para a definição de um mandato de negociação do gestor orçamental para o comité de negociação estabelecendo os limites que podem ser explorados.

| | Atrasos na conclusão do diálogo concorrencial

  Conforme reconhecido pelo Serviço de Auditoria Interna no Exame do Procedimento de Diálogo Concorrencial para a adjudicação do lote 03 (TB03) do concurso, a Empresa Comum é pioneira, no seio das instituições europeias, na utilização deste tipo de procedimentos de adjudicação de contratos, os quais são mais adequados para mercados complexos como o lote 04 (TB04) do concurso. O atraso na finalização e emissão do caderno de encargos do concurso após a conclusão das negociações reflete o processo de decisão necessário tendo em conta o âmbito do contrato em termos de complexidade e preço, e é necessário ainda ter em consideração o facto de que esse período abarcou as férias de Natal. Relativamente ao tempo para celebração de contratos, tal poderá resultar dos factos acima mencionados, porém resulta geralmente do atraso acumulado no que diz respeito a outros contratos de construção da Organização Internacional ITER. |
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Atrasos na conclusão do diálogo concorrencial

Conforme reconhecido pelo Serviço de Auditoria Interna no Exame do Procedimento de Diálogo Concorrencial para a adjudicação do lote 03 (TB03) do concurso, a Empresa Comum é pioneira, no seio das instituições europeias, na utilização deste tipo de procedimentos de adjudicação de contratos, os quais são mais adequados para mercados complexos como o lote 04 (TB04) do concurso. O atraso na finalização e emissão do caderno de encargos do concurso após a conclusão das negociações reflete o processo de decisão necessário tendo em conta o âmbito do contrato em termos de complexidade e preço, e é necessário ainda ter em consideração o facto de que esse período abarcou as férias de Natal. Relativamente ao tempo para celebração de contratos, tal poderá resultar dos factos acima mencionados, porém resulta geralmente do atraso acumulado no que diz respeito a outros contratos de construção da Organização Internacional ITER.

| Ponto 21. | A Empresa Comum não tem observações a acrescentar. |
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Ponto 21.

A Empresa Comum não tem observações a acrescentar.

| Ponto 22. | Em termos de subvenções, existem efetivamente resultados da auditoria final em 2013 que foram já implementados. Mesmo sendo uma única auditoria, cobriu 21 % do montante total de contribuições pagas pela Empresa Comum para subvenções para o período de 2010 a 2013. O relatório final da empresa de auditoria externa foi disponibilizado ao beneficiário e os resultados foram já implementados. Relativamente às três auditorias a realizar em 2014, a empresa de auditoria externa possui um número relevante de trabalhos em atraso e a Empresa Comum ainda não recebeu nenhum relatório (nem sequer o relatório preliminar que, segundo o contrato, deverá ser entregue após a conclusão do trabalho de campo).
  No que diz respeito aos contratos públicos, em 2013, a estrutura de auditoria interna avaliou os aspetos relacionados com finanças, conformidade, qualidade e desempenho de cinco contratos geridos pela Equipa do Projeto Responsável pelas Instalações, Edifícios e Fornecimento Energético. A primeira versão provisória do relatório foi entregue ao Diretor em 28 de março de 2014. Tendo em conta o procedimento contraditório e a elevada complexidade técnica e legal de alguns aspetos identificados pela estrutura de auditoria interna, foi entregue uma redação final ao Diretor em 30 de setembro de 2014. Porém, gostaríamos de ressalvar o facto de que diversas insuficiências identificadas pela estrutura de auditoria interna estão já em processo de saneamento. |
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Ponto 22.

Em termos de subvenções, existem efetivamente resultados da auditoria final em 2013 que foram já implementados. Mesmo sendo uma única auditoria, cobriu 21 % do montante total de contribuições pagas pela Empresa Comum para subvenções para o período de 2010 a 2013. O relatório final da empresa de auditoria externa foi disponibilizado ao beneficiário e os resultados foram já implementados. Relativamente às três auditorias a realizar em 2014, a empresa de auditoria externa possui um número relevante de trabalhos em atraso e a Empresa Comum ainda não recebeu nenhum relatório (nem sequer o relatório preliminar que, segundo o contrato, deverá ser entregue após a conclusão do trabalho de campo).

No que diz respeito aos contratos públicos, em 2013, a estrutura de auditoria interna avaliou os aspetos relacionados com finanças, conformidade, qualidade e desempenho de cinco contratos geridos pela Equipa do Projeto Responsável pelas Instalações, Edifícios e Fornecimento Energético. A primeira versão provisória do relatório foi entregue ao Diretor em 28 de março de 2014. Tendo em conta o procedimento contraditório e a elevada complexidade técnica e legal de alguns aspetos identificados pela estrutura de auditoria interna, foi entregue uma redação final ao Diretor em 30 de setembro de 2014. Porém, gostaríamos de ressalvar o facto de que diversas insuficiências identificadas pela estrutura de auditoria interna estão já em processo de saneamento.

| Ponto 23. | É com satisfação que a Empresa Comum constata os progressos relacionados com o prazo de pagamento da contribuição dos membros, não obstante os incidentes apontados pelo Tribunal. Isto reflete-se no facto de que, tendo em conta a contribuição no valor de 2,2 milhões de euros sujeita a atraso, 1,7 milhões de euros, correspondentes às contribuições de dois membros, foram recebidos apenas com um atraso equivalente a um dia útil. |
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Ponto 23.

É com satisfação que a Empresa Comum constata os progressos relacionados com o prazo de pagamento da contribuição dos membros, não obstante os incidentes apontados pelo Tribunal. Isto reflete-se no facto de que, tendo em conta a contribuição no valor de 2,2 milhões de euros sujeita a atraso, 1,7 milhões de euros, correspondentes às contribuições de dois membros, foram recebidos apenas com um atraso equivalente a um dia útil.

| Ponto 24. | A Empresa Comum salienta que não ocorreram atrasos indevidos. O novo Regulamento Financeiro Quadro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013. A Empresa Comum avaliou as alterações trazidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro e a necessidade de derrogações, fulcrais para a organização dadas as suas necessidades operacionais específicas. Com base nessa avaliação, a Empresa Comum elaborou e apresentou uma proposta de alteração/reformulação do Regulamento Financeiro da Empresa Comum e das respetivas normas de execução, com importantes desvios, ao Conselho de Administração na sua reunião de junho de 2014 onde foram aprovados os principais desvios. O Conselho de Administração reúne-se duas vezes por ano e esta foi a primeira reunião após a entrada em vigor do Regulamento Financeiro Quadro na qual a Empresa Comum pôde apresentar uma proposta. Com base no disposto no artigo 5.o da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, a Empresa Comum aguarda agora que a Comissão emita um parecer prévio sobre o Regulamento Financeiro da Empresa Comum, uma vez que apenas após uma avaliação do parecer da Comissão se poderá apresentar uma versão final das normas ao Conselho de Administração para a próxima reunião de dezembro de 2014. |
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Ponto 24.

A Empresa Comum salienta que não ocorreram atrasos indevidos. O novo Regulamento Financeiro Quadro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013. A Empresa Comum avaliou as alterações trazidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro e a necessidade de derrogações, fulcrais para a organização dadas as suas necessidades operacionais específicas. Com base nessa avaliação, a Empresa Comum elaborou e apresentou uma proposta de alteração/reformulação do Regulamento Financeiro da Empresa Comum e das respetivas normas de execução, com importantes desvios, ao Conselho de Administração na sua reunião de junho de 2014 onde foram aprovados os principais desvios. O Conselho de Administração reúne-se duas vezes por ano e esta foi a primeira reunião após a entrada em vigor do Regulamento Financeiro Quadro na qual a Empresa Comum pôde apresentar uma proposta. Com base no disposto no artigo 5.o da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, a Empresa Comum aguarda agora que a Comissão emita um parecer prévio sobre o Regulamento Financeiro da Empresa Comum, uma vez que apenas após uma avaliação do parecer da Comissão se poderá apresentar uma versão final das normas ao Conselho de Administração para a próxima reunião de dezembro de 2014.

| Ponto 25. | A Empresa Comum procurou o maior nível de compreensão e apoio possíveis por parte da indústria relativamente à execução dessa política. Em resultado disso, foi implementado um processo de consulta durante 2013 de forma a obter o parecer e, se possível, o acordo da indústria em relação a diversas soluções práticas. Importa destacar que, ao adotar as medidas para a aplicação funcional da política de propriedade intelectual, as cláusulas contratuais que serão usadas nas atividades contratuais da Empresa Comum foram também adotadas. Isto foi intencional para permitir que a Empresa Comum aplicasse a política sem que seja necessário qualquer outra execução ou medidas regulamentares. De qualquer das formas, a fim de facilitar a integração da nova política nas práticas da Empresa Comum e garantir o seu cumprimento, foram realizados alguns ajustes no processo de decisão da Empresa Comum. |
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Ponto 25.

A Empresa Comum procurou o maior nível de compreensão e apoio possíveis por parte da indústria relativamente à execução dessa política. Em resultado disso, foi implementado um processo de consulta durante 2013 de forma a obter o parecer e, se possível, o acordo da indústria em relação a diversas soluções práticas. Importa destacar que, ao adotar as medidas para a aplicação funcional da política de propriedade intelectual, as cláusulas contratuais que serão usadas nas atividades contratuais da Empresa Comum foram também adotadas. Isto foi intencional para permitir que a Empresa Comum aplicasse a política sem que seja necessário qualquer outra execução ou medidas regulamentares. De qualquer das formas, a fim de facilitar a integração da nova política nas práticas da Empresa Comum e garantir o seu cumprimento, foram realizados alguns ajustes no processo de decisão da Empresa Comum.

| Ponto 26. | A Empresa Comum gostaria de salientar que o risco residual associado aos direitos exclusivos de exploração em domínios que não o da fusão propostos a contratantes da Empresa Comum é efetivamente atenuado pelo facto de que a Empresa Comum retém, na qualidade de regra inabalável, o direito não exclusivo e transmissível de utilizar a propriedade intelectual desenvolvida no domínio da fusão. Não existem quaisquer conflitos entre a exclusividade concedida a aplicações em domínios que não o da fusão e os direitos partilhados pedidos para aplicações de fusão. Assim, esta diferenciação não implica riscos adicionais. A Empresa Comum irá tomar especial atenção à definição de limites em relação ao que será considerado aplicação de fusão (o que, no mínimo, incluirá todos os sistemas, subsistemas e componentes abrangidos pelo acordo ITER), de forma a assegurar, no que diz respeito aos contratantes, a máxima clareza e transparência.
  Além disso, a Empresa Comum considera que esta abordagem aos direitos de propriedade intelectual fomenta a concorrência, uma vez que as condições contratuais são mais atrativas para os contratantes, o que contribui para a contenção de custos e para a expansão da nossa presença na Europa. |
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Ponto 26.

A Empresa Comum gostaria de salientar que o risco residual associado aos direitos exclusivos de exploração em domínios que não o da fusão propostos a contratantes da Empresa Comum é efetivamente atenuado pelo facto de que a Empresa Comum retém, na qualidade de regra inabalável, o direito não exclusivo e transmissível de utilizar a propriedade intelectual desenvolvida no domínio da fusão. Não existem quaisquer conflitos entre a exclusividade concedida a aplicações em domínios que não o da fusão e os direitos partilhados pedidos para aplicações de fusão. Assim, esta diferenciação não implica riscos adicionais. A Empresa Comum irá tomar especial atenção à definição de limites em relação ao que será considerado aplicação de fusão (o que, no mínimo, incluirá todos os sistemas, subsistemas e componentes abrangidos pelo acordo ITER), de forma a assegurar, no que diz respeito aos contratantes, a máxima clareza e transparência.

Além disso, a Empresa Comum considera que esta abordagem aos direitos de propriedade intelectual fomenta a concorrência, uma vez que as condições contratuais são mais atrativas para os contratantes, o que contribui para a contenção de custos e para a expansão da nossa presença na Europa.

| Ponto 27. | A Empresa Comum gostaria de salientar que os proprietários dos ativos de propriedade intelectual estão, por definição, bastante interessados em assegurar que qualquer atividade de disseminação não impeça a proteção dos ativos. Este é especialmente o caso se o contratante tiver direitos exclusivos de exploração nos respetivos domínios principais que não o da fusão. A possibilidade de implementar um serviço de vigilância para invocar o incumprimento das condições contratuais caso um contratante realize uma publicação não autorizada não se afigura proporcional às dimensões dos riscos residuais e, na prática, a sua execução seria difícil. |
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Ponto 27.

A Empresa Comum gostaria de salientar que os proprietários dos ativos de propriedade intelectual estão, por definição, bastante interessados em assegurar que qualquer atividade de disseminação não impeça a proteção dos ativos. Este é especialmente o caso se o contratante tiver direitos exclusivos de exploração nos respetivos domínios principais que não o da fusão. A possibilidade de implementar um serviço de vigilância para invocar o incumprimento das condições contratuais caso um contratante realize uma publicação não autorizada não se afigura proporcional às dimensões dos riscos residuais e, na prática, a sua execução seria difícil.

| Ponto 28. | As normas sobre a gestão do conflito de interesse em relação aos membros do pessoal foram adotadas pelo Conselho de Administração e entraram em vigor em 1 de julho de 2014. As medidas de execução (por ex. relativas às declarações de interesses de carácter geral, normas de pós-emprego) estão em vias de adoção iminente. A base de dados específica das declarações de interesses de carácter geral está em processo de elaboração. |
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Ponto 28.

As normas sobre a gestão do conflito de interesse em relação aos membros do pessoal foram adotadas pelo Conselho de Administração e entraram em vigor em 1 de julho de 2014. As medidas de execução (por ex. relativas às declarações de interesses de carácter geral, normas de pós-emprego) estão em vias de adoção iminente. A base de dados específica das declarações de interesses de carácter geral está em processo de elaboração.

| Ponto 29. | A Empresa Comum não tem observações a acrescentar. |
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Ponto 29.

A Empresa Comum não tem observações a acrescentar.

| Ponto 30. | A Empresa Comum não tem observações a acrescentar. |
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Ponto 30.

A Empresa Comum não tem observações a acrescentar.

| Ponto 31. | O acordo com o Estado anfitrião assinado em 2007 entre a Empresa Comum e o Reino de Espanha prevê efetivamente a disponibilização à Empresa Comum, pela Espanha, de instalações definitivas o mais tardar três anos após a assinatura do acordo. O acordo prevê ainda que, entretanto, e antes de disponibilizadas as instalações definitivas, a Espanha disponibilize instalações temporárias.
  Uma vez que a Espanha ainda não disponibilizou as instalações permanentes previstas no acordo com o Estado anfitrião e se recusou a disponibilizar espaço adicional para as instalações temporárias, este aspeto foi levado à atenção do Conselho de Administração em dezembro de 2013. Nas suas conclusões, o Conselho de Administração da Empresa Comum:






  — | reconheceu a situação complicada que a Empresa Comum e o respetivo pessoal enfrentam nas atuais instalações temporárias e a importância da posse de um edifício exclusivo permanente para o desenvolvimento e bom funcionamento da Empresa Comum, |
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Ponto 31.

O acordo com o Estado anfitrião assinado em 2007 entre a Empresa Comum e o Reino de Espanha prevê efetivamente a disponibilização à Empresa Comum, pela Espanha, de instalações definitivas o mais tardar três anos após a assinatura do acordo. O acordo prevê ainda que, entretanto, e antes de disponibilizadas as instalações definitivas, a Espanha disponibilize instalações temporárias.

Uma vez que a Espanha ainda não disponibilizou as instalações permanentes previstas no acordo com o Estado anfitrião e se recusou a disponibilizar espaço adicional para as instalações temporárias, este aspeto foi levado à atenção do Conselho de Administração em dezembro de 2013. Nas suas conclusões, o Conselho de Administração da Empresa Comum:

—

reconheceu a situação complicada que a Empresa Comum e o respetivo pessoal enfrentam nas atuais instalações temporárias e a importância da posse de um edifício exclusivo permanente para o desenvolvimento e bom funcionamento da Empresa Comum,

| — | instou a Espanha a cumprir as obrigações especificadas no acordo com o Estado anfitrião relacionadas com a disponibilização de instalações permanentes para a Empresa Comum assim que possível e decidiu solicitar ao Presidente do Conselho de Administração que escrevesse às autoridades espanholas com o intuito de expressar as preocupações do Conselho, |
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—

instou a Espanha a cumprir as obrigações especificadas no acordo com o Estado anfitrião relacionadas com a disponibilização de instalações permanentes para a Empresa Comum assim que possível e decidiu solicitar ao Presidente do Conselho de Administração que escrevesse às autoridades espanholas com o intuito de expressar as preocupações do Conselho,

| — | instou a Espanha a providenciar, gratuitamente, escritórios temporários adicionais para a Empresa Comum proporcionais ao aumento acordado do pessoal da Empresa Comum até que as instalações permanentes estejam disponíveis. |
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instou a Espanha a providenciar, gratuitamente, escritórios temporários adicionais para a Empresa Comum proporcionais ao aumento acordado do pessoal da Empresa Comum até que as instalações permanentes estejam disponíveis.

As conclusões do Conselho de Administração foram transmitidas às autoridades espanholas, pedindo-lhes que prestem urgentemente atenção ao emitente e informem o Conselho de Administração da Empresa Comum acerca das ações que pretendem implementar de forma a cumprir as respetivas obrigações. As autoridades espanholas responderam afirmando que já disponibilizaram todo o espaço previsto no acordo com o Estado anfitrião, não sendo por isso possível disponibilizar espaço adicional. Para além das instalações permanentes, referiram também os debates realizados em 2010 e 2011 acerca de um eventual edifício na área, tendo sido posteriormente ignorado pela Espanha e pela Empresa Comum, indicando finalmente a existência de um processo em curso para a escolha de um local para o novo edifício, facto de que a Empresa Comum seria informada em breve. Não obstante as declarações feitas pelas autoridades espanholas no que diz respeito os progressos relativos à decisão sobre as instalações permanentes, é necessário sublinhar que a Empresa Comum não recebe notícias há mais de um ano. O relatório do grupo de trabalho que a Espanha refere foi finalizado em setembro de 2013 e não foram empreendidas ações desde então. A recente missiva do secretário de Estado espanhol não apresenta nenhum elemento que leve a crer que foram realizados progressos relativamente a esta questão. Conforme mencionado, por diversas vezes, às autoridades espanholas e ao Conselho de Administração, o espaço de trabalho disponível atualmente para a Empresa Comum é insuficiente e os problemas com ele relacionados vêm aumentando, o que impede que a Empresa Comum e o respetivo pessoal trabalhem em condições razoáveis. O significativo e sustentado esforço envidado no sentido de preencher todas os lugares disponíveis e reduzir o número de vagas tem provocado a deterioração da situação de mês para mês. Num recente inquérito ao pessoal da Empresa Comum, as condições do espaço de trabalho foram consideradas uma das principais fontes de dificuldades e preocupações.

| Ponto 32. | A Empresa Comum adotou já a maioria das normas de execução mencionadas pelo Tribunal: licença parental, licença familiar, direitos de pensão, avaliação do diretor, classificação no grau e trabalho a tempo parcial. No que diz respeito às normas sobre agentes temporários, estas foram apresentadas em inícios de 2013 para aprovação à Comissão, a qual não deu resposta, impossibilitando assim a apresentação ao Conselho de Administração para aprovação em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários. Sucedeu o mesmo em relação a determinado número de normas de execução provisórias adicionais apresentadas à Comissão para aprovação em 2013. Entretanto, a reforma do Estatuto dos Funcionários entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, tornando necessários novos ajustes. A Empresa Comum tomou já as medidas necessárias e apresentou ao Conselho de Administração diversas normas da Comissão para que sejam aplicadas por analogia, incluindo disposições atualizadas sobre o trabalho a tempo parcial e classificação no grau, necessárias após a reforma. Além disso, encontram-se em curso os processos de consulta ao Comité do Pessoal acerca de outras normas, conforme estabelecido no novo artigo 110.o. Assim, esperamos continuar a progredir durante o presente ano, desde que a Comissão responda com um atraso razoável aos pedidos de derrogações da Empresa Comum. Finalmente, no que respeita a algumas normas (em particular a utilização e o recrutamento de agentes temporários, utilização e recrutamento de agentes contratuais, avaliação e reclassificação, licença sem vencimento para agentes contratuais e temporários), acordou-se com a Comissão a utilização de modelos de decisão comuns atualmente em elaboração por parte do Grupo de Trabalho Permanente composto por representantes das Agências e da Comissão. |
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Ponto 32.

A Empresa Comum adotou já a maioria das normas de execução mencionadas pelo Tribunal: licença parental, licença familiar, direitos de pensão, avaliação do diretor, classificação no grau e trabalho a tempo parcial. No que diz respeito às normas sobre agentes temporários, estas foram apresentadas em inícios de 2013 para aprovação à Comissão, a qual não deu resposta, impossibilitando assim a apresentação ao Conselho de Administração para aprovação em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários. Sucedeu o mesmo em relação a determinado número de normas de execução provisórias adicionais apresentadas à Comissão para aprovação em 2013. Entretanto, a reforma do Estatuto dos Funcionários entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, tornando necessários novos ajustes. A Empresa Comum tomou já as medidas necessárias e apresentou ao Conselho de Administração diversas normas da Comissão para que sejam aplicadas por analogia, incluindo disposições atualizadas sobre o trabalho a tempo parcial e classificação no grau, necessárias após a reforma. Além disso, encontram-se em curso os processos de consulta ao Comité do Pessoal acerca de outras normas, conforme estabelecido no novo artigo 110.o. Assim, esperamos continuar a progredir durante o presente ano, desde que a Comissão responda com um atraso razoável aos pedidos de derrogações da Empresa Comum. Finalmente, no que respeita a algumas normas (em particular a utilização e o recrutamento de agentes temporários, utilização e recrutamento de agentes contratuais, avaliação e reclassificação, licença sem vencimento para agentes contratuais e temporários), acordou-se com a Comissão a utilização de modelos de decisão comuns atualmente em elaboração por parte do Grupo de Trabalho Permanente composto por representantes das Agências e da Comissão.

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| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/58 |
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16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/58

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/07)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1 - 5 | 59 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 6 | 59 |
| Declaração de fiabilidade | 7 - 14 | 59 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 60 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13 | 60 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 15 - 18 | 61 |
| Execução do orçamento | 15 | 61 |
| Acordo-Quadro Multilateral | 16 - 18 | 61 |
| Outras questões | 19 - 27 | 61 |
| Quadro jurídico | 19 - 20 | 61 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 21 | 61 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação | 22 - 23 | 61 |
| Conflitos de interesses | 24 | 62 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 25 - 26 | 62 |
| Seguimento dado às observações anteriores | 27 | 62 |

Pontos

Página

Introdução

1 - 5

59

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

6

59

Declaração de fiabilidade

7 - 14

59

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

60

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13

60

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

15 - 18

61

Execução do orçamento

15

61

Acordo-Quadro Multilateral

16 - 18

61

Outras questões

19 - 27

61

Quadro jurídico

19 - 20

61

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

21

61

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

22 - 23

61

Conflitos de interesses

24

62

Segunda avaliação intercalar da Comissão

25 - 26

62

Seguimento dado às observações anteriores

27

62

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum SESAR, sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu). |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum SESAR, sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu).

| 2. | O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:






  a) | uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM; |
| --- | --- | --- |

2.

O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

a)

uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM;

| b) | uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (1.o mandato: 2008-2016, financiada pelo período de programação de 2008-2013; 2.o mandato: 2017-2024, financiada pelo período de programação de 2014-2020) gerida pela Empresa Comum e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM; |
| --- | --- |

b)

uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (1.o mandato: 2008-2016, financiada pelo período de programação de 2008-2013; 2.o mandato: 2017-2024, financiada pelo período de programação de 2014-2020) gerida pela Empresa Comum e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM;

| c) | uma «fase de implementação» (2014-2024), que será levada a efeito pelo setor da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura ATM. |
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c)

uma «fase de implementação» (2014-2024), que será levada a efeito pelo setor da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura ATM.

| 3. | A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea tornaram-se membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias. |
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3.

A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea tornaram-se membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias.

| 4. | O orçamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes revestem a forma de contribuições em espécie. |
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4.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes revestem a forma de contribuições em espécie.

| 5. | A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007. |
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5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (2) e pelos relatórios de execução orçamental (3) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (2) e pelos relatórios de execução orçamental (3) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (4), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (5), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

8.

Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (4), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (5), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas. |
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11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 15. | O orçamento definitivo de 2013 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 64,3 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 105,4 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,6 % e de 94,7 %. |
| --- | --- |

15.

O orçamento definitivo de 2013 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 64,3 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 105,4 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,6 % e de 94,7 %.

Acordo-Quadro Multilateral (AQM)

| 16. | Em 31 de dezembro de 2013, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros (incluindo o Eurocontrol) nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes. Dos 358 projetos do programa SESAR no âmbito do 3.o AQM, 333 (93 %) estavam a ser executados ou tinham sido concluídos. |
| --- | --- |

16.

Em 31 de dezembro de 2013, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros (incluindo o Eurocontrol) nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes. Dos 358 projetos do programa SESAR no âmbito do 3.o AQM, 333 (93 %) estavam a ser executados ou tinham sido concluídos.

| 17. | Dos 595 milhões de euros de contribuições de cofinanciamento a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito do 3.o AQM, 100 % tinham sido autorizados e 55 % (316 milhões de euros) tinham sido pagos à data de 31 de dezembro de 2013, devendo os restantes 45 % (279 milhões de euros) ser pagos até 31 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

17.

Dos 595 milhões de euros de contribuições de cofinanciamento a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito do 3.o AQM, 100 % tinham sido autorizados e 55 % (316 milhões de euros) tinham sido pagos à data de 31 de dezembro de 2013, devendo os restantes 45 % (279 milhões de euros) ser pagos até 31 de dezembro de 2016.

| 18. | Em 2013, a Empresa Comum celebrou o seu 4.o AQM, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, para os restantes três anos de atividade da Empresa Comum (7). |
| --- | --- |

18.

Em 2013, a Empresa Comum celebrou o seu 4.o AQM, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, para os restantes três anos de atividade da Empresa Comum (7).

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 19. | Em 13 de dezembro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum, de acordo com a Comissão, adotou, a título provisório, a sua nova regulamentação financeira para o período de programação de 2014-2020, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

19.

Em 13 de dezembro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum, de acordo com a Comissão, adotou, a título provisório, a sua nova regulamentação financeira para o período de programação de 2014-2020, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

| 20. | A regulamentação financeira da Empresa Comum está sujeita aos futuros pareceres e à decisão da Comissão, especialmente no que se refere à continuação das derrogações de financiamento vigentes no período de programação anterior. |
| --- | --- |

20.

A regulamentação financeira da Empresa Comum está sujeita aos futuros pareceres e à decisão da Comissão, especialmente no que se refere à continuação das derrogações de financiamento vigentes no período de programação anterior.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 21. | Em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) relativo à Empresa Comum para 2012-2014, o SAI procedeu a um exame limitado do procedimento de encerramento aplicável à gestão de projetos de subvenção (8) e a uma avaliação de risco das tecnologias da informação e a EAI efetuou uma auditoria de conformidade da adjudicação e da gestão de contratos (9), bem como um exame das autorizações do ABAC Workflow em 2013. |
| --- | --- |

21.

Em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) relativo à Empresa Comum para 2012-2014, o SAI procedeu a um exame limitado do procedimento de encerramento aplicável à gestão de projetos de subvenção (8) e a uma avaliação de risco das tecnologias da informação e a EAI efetuou uma auditoria de conformidade da adjudicação e da gestão de contratos (9), bem como um exame das autorizações do ABAC Workflow em 2013.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

| 22. | Em 2013, a Empresa Comum prosseguiu a execução da sua política de acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação através da publicação, em 31 de maio de 2013, do seu relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação das disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual em todos os exercícios anteriores a 2013, bem como através da adoção, pelo seu Conselho de Administração, em 30 de outubro de 2013, da lista de novos conhecimentos compilada e do respetivo estatuto de propriedade em todos os exercícios anteriores a 2013. |
| --- | --- |

22.

Em 2013, a Empresa Comum prosseguiu a execução da sua política de acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação através da publicação, em 31 de maio de 2013, do seu relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação das disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual em todos os exercícios anteriores a 2013, bem como através da adoção, pelo seu Conselho de Administração, em 30 de outubro de 2013, da lista de novos conhecimentos compilada e do respetivo estatuto de propriedade em todos os exercícios anteriores a 2013.

| 23. | Além disso, no seu Relatório Anual de Atividades de 2013, a Empresa Comum divulgou novos conhecimentos relativos à investigação através da disponibilização de informações pormenorizadas sobre as prestações dos projetos e seus processos às partes interessadas relevantes na sua extranet, bem como através da publicação de uma síntese geral exaustiva desses produtos em 2013. |
| --- | --- |

23.

Além disso, no seu Relatório Anual de Atividades de 2013, a Empresa Comum divulgou novos conhecimentos relativos à investigação através da disponibilização de informações pormenorizadas sobre as prestações dos projetos e seus processos às partes interessadas relevantes na sua extranet, bem como através da publicação de uma síntese geral exaustiva desses produtos em 2013.

Conflitos de interesses

| 24. | A Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas: membros do Conselho de Administração, pessoal e peritos. Essas medidas estão devidamente documentadas num procedimento escrito abrangente, que foi atualizado em 2012. |
| --- | --- |

24.

A Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas: membros do Conselho de Administração, pessoal e peritos. Essas medidas estão devidamente documentadas num procedimento escrito abrangente, que foi atualizado em 2012.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

   (10)

| 25. | A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre outubro de 2013 e março de 2014, tendo incidido nos seguintes aspetos da Empresa Comum: aplicação do regulamento, métodos de trabalho, resultados obtidos e situação financeira geral. |
| --- | --- |

25.

A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre outubro de 2013 e março de 2014, tendo incidido nos seguintes aspetos da Empresa Comum: aplicação do regulamento, métodos de trabalho, resultados obtidos e situação financeira geral.

| 26. | O relatório contém duas recomendações principais, a primeira indicando que é preciso dar uma melhor resposta às necessidades específicas de informação e de comunicação dos Estados-Membros, que são diferentes das necessidades mais técnicas dos membros (11) da Empresa Comum, e a segunda referindo que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a taxa de cumprimento dos objetivos anuais da Empresa Comum (como constam do seu programa de trabalho anual), que aumentou de aproximadamente 60 % em 2010 para 82 % no final de 2012. |
| --- | --- |

26.

O relatório contém duas recomendações principais, a primeira indicando que é preciso dar uma melhor resposta às necessidades específicas de informação e de comunicação dos Estados-Membros, que são diferentes das necessidades mais técnicas dos membros (11) da Empresa Comum, e a segunda referindo que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a taxa de cumprimento dos objetivos anuais da Empresa Comum (como constam do seu programa de trabalho anual), que aumentou de aproximadamente 60 % em 2010 para 82 % no final de 2012.

Seguimento dado às observações anteriores

| 27. | Foram introduzidas as melhorias relativas aos controlos ex ante. |
| --- | --- |

27.

Foram introduzidas as melhorias relativas aos controlos ex ante.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

1

o

o

(2)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

2

(3)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

3

(4)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

4

(5)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

5

(6)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

6

o

o

(7)  O 4.o AQM prevê a i) redução do número de projetos para 250, primordialmente através de fusões para melhorar a eficiência da gestão dos projetos e ii) atribuição de 38 milhões de euros de financiamento para novas atividades operacionais, principalmente a partir da liberação do financiamento de atividades operacionais existentes devida à redução de custos alcançada.

7

o

(8)  O relatório final de 21 de outubro de 2013 assinalou a necessidade da existência de provas de avaliações técnicas exaustivas, incluindo todas as fontes de garantia e a necessidade de um sistema coerente de gestão de documentos.

8

(9)  O relatório final de 7 de agosto de 2013 assinalou a necessidade de melhorar as orientações relativas às funções, responsabilidades e limites da autoridade, bem como a necessidade de adotar um processo de identificação e armazenagem das prestações dos projetos.

9

(10)  Segunda avaliação intercalar da Empresa Comum SESAR (junho de 2014).

10

(11)  Com base num inquérito aos representantes dos Estados-Membros no Comité «Céu Único», elaborado para auxiliar a Comissão Europeia (DG MOVE) na aplicação do Céu Único Europeu.

11

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ANEXO

Empresa Comum SESAR (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008) |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008] | Objetivos

  O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes:






  — | organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados, |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008)

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008]

Objetivos

O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes:

—

organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados,

| — | assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM, |
| --- | --- |

—

assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM,

| — | assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica, |
| --- | --- |

—

assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica,

| — | organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas atividades, |
| --- | --- |

—

organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas atividades,

| — | assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos. |
| --- | --- |

—

assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.

Governação

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008]

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é responsável por:

| a) | adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste; |
| --- | --- |

a)

adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste;

| b) | estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução; |
| --- | --- |

b)

estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução;

| c) | aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal; |
| --- | --- |

c)

aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

| d) | autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o; |
| --- | --- |

d)

autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o;

| e) | supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum; |
| --- | --- |

e)

supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum;

| f) | nomear e demitir o diretor executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do diretor executivo; |
| --- | --- |

f)

nomear e demitir o diretor executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do diretor executivo;

| g) | deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie; |
| --- | --- |

g)

deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie;

| h) | adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum; |
| --- | --- |

h)

adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum;

| i) | aprovar as contas anuais e o balanço; |
| --- | --- |

i)

aprovar as contas anuais e o balanço;

| j) | aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o; |
| --- | --- |

j)

aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o;

| k) | deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração ou à dissolução da Empresa Comum; |
| --- | --- |

k)

deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração ou à dissolução da Empresa Comum;

| l) | estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência; |
| --- | --- |

l)

estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência;

| m) | fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses; |
| --- | --- |

m)

fixar as regras e procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses;

| n) | deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão para alteração dos Estatutos, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

n)

deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão para alteração dos Estatutos, em conformidade com o artigo 24.o;

| o) | exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR; |
| --- | --- |

o)

exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR;

| p) | aprovar as disposições de aplicação do artigo 8.o. |
| --- | --- |

p)

aprovar as disposições de aplicação do artigo 8.o.

Diretor executivo

O diretor executivo desempenha as suas funções com total independência, no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos.

Auditoria interna

Auditor interno da Comissão Europeia

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Conselho de Administração da Empresa Comum

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013

Empresa Comum SESAR, contas finais de 2013

Orçamento

8 4 1 41  537 euros para autorizações

10 5 4 86  020 euros para pagamentos

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2013 prevê um quadro de efetivos de 39 agentes temporários e 3 peritos nacionais destacados, o que perfaz um total de 42 lugares, dos quais 41 estavam ocupados no final do exercício de 2013, tal como em 2012:

| — | 30 agentes temporários, recrutados externamente; |
| --- | --- |

—

30 agentes temporários, recrutados externamente;

| — | 6 agentes destacados por membros da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007; |
| --- | --- |

—

6 agentes destacados por membros da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007;

| — | 3 agentes contratuais; |
| --- | --- |

—

3 agentes contratuais;

| — | 2 peritos nacionais destacados. |
| --- | --- |

—

2 peritos nacionais destacados.

afetados a funções:

operacionais: 26

administrativas e de apoio: 14

mistas: 1

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2013 da Empresa Comum disponível em http://www.sesarju.eu/

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum.

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RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

Segunda avaliação intercalar da Comissão

Ponto 26. No parágrafo 26 lê-se que a segunda avaliação intercalar da Comissão contém duas recomendações principais. A este respeito, e no sentido de fornecer ao leitor todo o contexto e refletir a conclusão na sua totalidade, a Empresa Comum SESAR gostaria de acrescentar que, no que se refere aos resultados por si alcançados, a segunda avaliação intercalar especifica que «a Empresa Comum SESAR alcançou a maioria dos objetivos intercalares no âmbito do Programa SESAR. A execução dos planos de atividades anuais melhorou durante o período de referência. A Empresa Comum tomou medidas adequadas para a melhoria da taxa de execução anual e recomenda-se que a Empresa Comum prossiga os seus esforços com vista à melhoria da taxa de execução dos seus objetivos» (cf. Relatório Final Capítulo 8. Conclusões/III Resultados alcançados pela Empresa Comum SESAR).

Além disso, a segunda avaliação intercalar conclui que, «de um modo geral, a Empresa Comum SESAR realizou as tarefas que lhe foram atribuídas durante o período de avaliação (2010-2012) de forma eficaz, contribuindo assim para a implementação do Programa SESAR». A avaliação concluiu que «a Empresa Comum SESAR opera em conformidade com as regras e procedimentos que a regem. A Empresa Comum SESAR demonstrou ser uma estrutura capaz de se adaptar a necessidades específicas» (cf. Relatório Final Capítulo 8. Conclusões/IV Conclusão geral).

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| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/67 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/67

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum

(2014/C 452/08)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| Introdução | 1-5 | 68 |
| Informações em apoio da declaração de fiabilidade | 6 | 68 |
| Declaração de fiabilidade | 7-14 | 68 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 69 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13 | 69 |
| Observações sobre a gestão orçamental e financeira | 15-17 | 70 |
| Execução do orçamento | 15 | 70 |
| Convites à apresentação de propostas | 16-17 | 70 |
| Outras questões | 18-26 | 70 |
| Quadro jurídico | 18 | 70 |
| Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão | 19-20 | 70 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação | 21-23 | 70 |
| Conflitos de interesses | 24-25 | 71 |
| Segunda avaliação intercalar da Comissão | 26 | 71 |

Pontos

Página

Introdução

1-5

68

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

6

68

Declaração de fiabilidade

7-14

68

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

69

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13

69

Observações sobre a gestão orçamental e financeira

15-17

70

Execução do orçamento

15

70

Convites à apresentação de propostas

16-17

70

Outras questões

18-26

70

Quadro jurídico

18

70

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

19-20

70

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

21-23

70

Conflitos de interesses

24-25

71

Segunda avaliação intercalar da Comissão

26

71

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017. |
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1.

A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017.

| 2. | São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3). |
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2.

São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». O agrupamento de investigação N.ERGHY tornou-se membro em julho de 2008. |
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3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da iniciativa tecnológica conjunta europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». O agrupamento de investigação N.ERGHY tornou-se membro em julho de 2008.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. Os agrupamentos industriais e de investigação deverão contribuir para a cobertura de 50 % dos custos de funcionamento e para o financiamento das atividades operacionais, através de contribuições em espécie (4) das entidades jurídicas que participam nas atividades, pelo menos, equivalentes à contribuição financeira da UE. |
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4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. Os agrupamentos industriais e de investigação deverão contribuir para a cobertura de 50 % dos custos de funcionamento e para o financiamento das atividades operacionais, através de contribuições em espécie (4) das entidades jurídicas que participam nas atividades, pelo menos, equivalentes à contribuição financeira da UE.

| 5. | A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010. |
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5.

A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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8.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 15. | O orçamento definitivo de 2013 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 74,5 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 59,7 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 98,9 % e de 56,7 %. A última resulta do adiamento do financiamento de três projetos. |
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15.

O orçamento definitivo de 2013 adotado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 74,5 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 59,7 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 98,9 % e de 56,7 %. A última resulta do adiamento do financiamento de três projetos.

Convites à apresentação de propostas

| 16. | Em 31 de dezembro de 2013, o programa da Empresa Comum era constituído por 130 convenções de subvenção resultantes de cinco convites anuais à apresentação de propostas (2008-2012), estando previstas 21 convenções adicionais resultantes do convite de 2013-1 atualmente em fase de negociações e 5 a 10 do lançamento do convite final de 2013-2. |
| --- | --- |

16.

Em 31 de dezembro de 2013, o programa da Empresa Comum era constituído por 130 convenções de subvenção resultantes de cinco convites anuais à apresentação de propostas (2008-2012), estando previstas 21 convenções adicionais resultantes do convite de 2013-1 atualmente em fase de negociações e 5 a 10 do lançamento do convite final de 2013-2.

| 17. | Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 365 milhões de euros, o que representa 81 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação da Empresa Comum, que se eleva a 452,5 milhões de euros. Os restantes 19 % foram atribuídos aos convites de 2013-1 e 2013-2 (64,5 milhões de euros e 23 milhões de euros, respetivamente), garantindo assim o consumo total da contribuição máxima da UE. |
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17.

Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 365 milhões de euros, o que representa 81 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação da Empresa Comum, que se eleva a 452,5 milhões de euros. Os restantes 19 % foram atribuídos aos convites de 2013-1 e 2013-2 (64,5 milhões de euros e 23 milhões de euros, respetivamente), garantindo assim o consumo total da contribuição máxima da UE.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

| 18. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (10). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (11). A regulamentação financeira da Empresa Comum foi modificada em 30 de junho de 2014 no sentido de refletir estas alterações. |
| --- | --- |

18.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (10). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (11). A regulamentação financeira da Empresa Comum foi modificada em 30 de junho de 2014 no sentido de refletir estas alterações.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

| 19. | Em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) aplicável à Empresa Comum PCH para 2011-2013, a EAI da Empresa Comum efetuou, durante o exercício de 2013, uma auditoria à gestão das subvenções (negociação, contratualização e pré-financiamento), além de prestar outras garantias e serviços de consultoria (12). O relatório final sobre gestão das subvenções assinalou a necessidade de redução dos prazos de aprovação e dos prazos de encerramento das negociações, bem como a necessidade de clarificar alguns aspetos do procedimento da Empresa Comum para a realização dos controlos da viabilidade financeira. |
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19.

Em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) aplicável à Empresa Comum PCH para 2011-2013, a EAI da Empresa Comum efetuou, durante o exercício de 2013, uma auditoria à gestão das subvenções (negociação, contratualização e pré-financiamento), além de prestar outras garantias e serviços de consultoria (12). O relatório final sobre gestão das subvenções assinalou a necessidade de redução dos prazos de aprovação e dos prazos de encerramento das negociações, bem como a necessidade de clarificar alguns aspetos do procedimento da Empresa Comum para a realização dos controlos da viabilidade financeira.

| 20. | A Empresa Comum PCH, juntamente com as Empresas Comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (13), que incidiu nas infraestruturas informáticas comuns que estas empresas partilham. |
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20.

A Empresa Comum PCH, juntamente com as Empresas Comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (13), que incidiu nas infraestruturas informáticas comuns que estas empresas partilham.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

| 21. | A Decisão do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (14) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. |
| --- | --- |

21.

A Decisão do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (14) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação.

| 22. | Em 2013, a Empresa Comum aumentou a sua própria capacidade para acompanhar e comunicar os resultados da investigação dos seus projetos e analisar a consecução do seu programa através da contratação de um responsável pela gestão de conhecimentos e políticas. Introduziu igualmente uma nova ferramenta informática, TEMONAS (TEchnology MONitoring and ASsessment), para analisar e sintetizar os resultados dos projetos concluídos e comunicou no seu sítio Internet os primeiros resultados públicos decorrentes de projetos encerrados. |
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22.

Em 2013, a Empresa Comum aumentou a sua própria capacidade para acompanhar e comunicar os resultados da investigação dos seus projetos e analisar a consecução do seu programa através da contratação de um responsável pela gestão de conhecimentos e políticas. Introduziu igualmente uma nova ferramenta informática, TEMONAS (TEchnology MONitoring and ASsessment), para analisar e sintetizar os resultados dos projetos concluídos e comunicou no seu sítio Internet os primeiros resultados públicos decorrentes de projetos encerrados.

| 23. | A Empresa Comum está igualmente a explorar a possibilidade de utilizar o sistema informático da Comissão para os efeitos de acompanhamento anteriormente mencionados e para desenvolver a sua comunicação de informações sobre os resultados, em conformidade com as observações formuladas no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão sobre as atividades das empresas comuns (15). |
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23.

A Empresa Comum está igualmente a explorar a possibilidade de utilizar o sistema informático da Comissão para os efeitos de acompanhamento anteriormente mencionados e para desenvolver a sua comunicação de informações sobre os resultados, em conformidade com as observações formuladas no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão sobre as atividades das empresas comuns (15).

Conflitos de interesses

| 24. | A Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas: Membros do Conselho de Administração, peritos e pessoal. |
| --- | --- |

24.

A Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas: Membros do Conselho de Administração, peritos e pessoal.

| 25. | Estas medidas estão a ser documentadas num procedimento escrito abrangente, que se espera seja adotado no segundo semestre de 2014. Incluirá uma definição clara do que deve ser considerado como conflito de interesses, uma base de dados atualizada com regularidade de modo a incluir todas as informações relativas a conflitos de interesses e um procedimento para os gerir. |
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25.

Estas medidas estão a ser documentadas num procedimento escrito abrangente, que se espera seja adotado no segundo semestre de 2014. Incluirá uma definição clara do que deve ser considerado como conflito de interesses, uma base de dados atualizada com regularidade de modo a incluir todas as informações relativas a conflitos de interesses e um procedimento para os gerir.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

   (16)

| 26. | A segunda avaliação intercalar da Comissão efetuada à Empresa Comum PCH foi realizada entre novembro de 2012 e maio de 2013. O relatório continha várias recomendações à Empresa Comum, como a atribuição de mais recursos às operações através da partilha de funções administrativas com outras Empresas Comuns e/ou da sua devolução aos serviços da Comissão, uma maior concentração na estratégia de investigação para a continuação da Empresa Comum no Horizonte 2020, em conformidade com três princípios fundamentais (harmonização com as políticas da UE, domínios em que a Europa possui ou pode alcançar liderança, adaptação à evolução das necessidades do setor) e um reforço da capacidade de mudança. |
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26.

A segunda avaliação intercalar da Comissão efetuada à Empresa Comum PCH foi realizada entre novembro de 2012 e maio de 2013. O relatório continha várias recomendações à Empresa Comum, como a atribuição de mais recursos às operações através da partilha de funções administrativas com outras Empresas Comuns e/ou da sua devolução aos serviços da Comissão, uma maior concentração na estratégia de investigação para a continuação da Empresa Comum no Horizonte 2020, em conformidade com três princípios fundamentais (harmonização com as políticas da UE, domínios em que a Europa possui ou pode alcançar liderança, adaptação à evolução das necessidades do setor) e um reforço da capacidade de mudança.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

1

o

o

(2)  O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

2

o

(3)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

3

anexo

(4)  Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, que estipula que «os custos operacionais da empresa comum PCH são cobertos pela contribuição financeira da União e por contribuições em espécie das entidades jurídicas que participam nas atividades».

4

o

o

o

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

9

o

o

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

10

o

o

(11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014. p. 2).

11

o

o

o

(12)  Por exemplo, avaliação anual do nível de contribuições em espécie, parecer sobre o processo de elaboração do relatório anual de atividades e participação nas campanhas de comunicação da Empresa Comum sobre controlo financeiro e questões de auditoria.

12

(13)  O relatório final, datado de 22 de novembro de 2013, salientou a necessidade de formalizar a política de segurança informática e incluir procedimentos e controlos pormenorizados em futuros contratos com fornecedores de serviços informáticos.

13

(14)  O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE dispõe que a Comissão «acompanhe contínua e sistematicamente a execução do Sétimo Programa-Quadro e os seus programas específicos, apresente regularmente relatórios e divulgue os resultados desse acompanhamento».

14

o

o

(15)  Relatório intercalar anual de 2012 da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas — SWD(2013) 539 final.

15

(16)  Segunda avaliação intercalar da Empresa Comum PCH, de julho de 2013.

16

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ANEXO

Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado

  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro, prevê uma contribuição da União para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE.
  Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que institui a Empresa Comum PCH, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3). |
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| Competências da Empresa Comum

  [Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011] | Objetivos

  A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação».
  Cabe-lhe especificamente:






  a) | diligenciar no sentido de colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio a nível mundial e de facilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio, permitindo assim que as forças de mercado sejam o motor do grande potencial de benefícios para o público; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro, prevê uma contribuição da União para a criação de parcerias público-privadas a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE.

Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, que institui a Empresa Comum PCH, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011]

Objetivos

A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação».

Cabe-lhe especificamente:

a)

diligenciar no sentido de colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio a nível mundial e de facilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio, permitindo assim que as forças de mercado sejam o motor do grande potencial de benefícios para o público;

| b) | apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração (IDT) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (países associados), de forma coordenada a fim de ultrapassar as deficiências do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio; |
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b)

apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração (IDT) nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (países associados), de forma coordenada a fim de ultrapassar as deficiências do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio;

| c) | contribuir para a realização das prioridades de IDT da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais; |
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c)

contribuir para a realização das prioridades de IDT da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais;

| d) | diligenciar no sentido de fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados. |
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d)

diligenciar no sentido de fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados.

Governação

[Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011]

Os órgãos da Empresa Comum PCH são:

| | 1 — | Conselho de Administração
  O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH. |
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1 —

O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH.

| | 2 — | Diretor Executivo
  O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração. |
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2 —

O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração.

| | 3 — | Comité Científico
  Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de competências de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções:






  a) | dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de planos de execução anuais e plurianuais; |
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3 —

Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de competências de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções:

a)

dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de planos de execução anuais e plurianuais;

| b) | dar aconselhamento sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de atividades; |
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b)

dar aconselhamento sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de atividades;

| c) | dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares. |
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c)

dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares.

Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH são:

| | 4 — | Grupo de Representantes dos Estados da Empresa Comum PCH
  É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados. As suas atribuições mais importantes são a emissão de pareceres sobre a evolução do programa da Empresa Comum, o acompanhamento da conformidade e observância dos objetivos e a coordenação com os programas nacionais para evitar sobreposições. |
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4 —

É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados. As suas atribuições mais importantes são a emissão de pareceres sobre a evolução do programa da Empresa Comum, o acompanhamento da conformidade e observância dos objetivos e a coordenação com os programas nacionais para evitar sobreposições.

| | 5 — | Assembleia Geral das partes interessadas
  A Assembleia Geral das partes interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum, estando aberta a todas as partes interessadas do setor público e do setor privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros, dos países associados ou de países terceiros. É convocada uma vez por ano. A Assembleia Geral das partes interessadas é informada das atividades da Empresa Comum, sendo convidada a fazer observações. |
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5 —

A Assembleia Geral das partes interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum, estando aberta a todas as partes interessadas do setor público e do setor privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros, dos países associados ou de países terceiros. É convocada uma vez por ano. A Assembleia Geral das partes interessadas é informada das atividades da Empresa Comum, sendo convidada a fazer observações.

Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum PCH são:

| | 6 — | Auditoria interna






  — | Gestor da auditoria interna da Empresa Comum (ou seja a Estrutura de Auditoria Interna — EAI) |
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6 —

—

Gestor da auditoria interna da Empresa Comum (ou seja a Estrutura de Auditoria Interna — EAI)

| — | Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. |
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—

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

| | 7 — | Auditoria externa
  Tribunal de Contas Europeu. |
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7 —

Tribunal de Contas Europeu.

| | 8 — | Autoridade de quitação
  Parlamento sob recomendação do Conselho. |
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8 —

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013

Contas definitivas da Empresa Comum relativas a 2013

Orçamento (dotações de autorização)

82,5 milhões de euros

Efetivos em 31 de dezembro de 2013

Quadro de efetivos de 2013 de 20 lugares (18 agentes temporários e 2 agentes contratuais), dos quais 17 ocupados no final de 2013, estando afetados ao apoio de atividades operacionais (12 equivalentes a tempo inteiro, ETI) e a funções administrativas (5 ETI).

Atividades e serviços fornecidos em 2013

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2013 da Empresa Comum disponível em http://www.FCH-ju.eu/page/documents

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum PCH.

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RESPOSTAS DAS EMPRESAS COMUNS

| Ponto 19: | A Empresa Comum PCH desenvolveu um plano de ação, a fim de dar seguimento às recomendações da auditoria da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) em matéria de gestão das subvenções (negociação, contratualização e pré-financiamento). Uma parte das ações já foi implementada e as restantes encontram-se em revisão no âmbito da atualização do plano de ação, com vista a ter em conta o impacto do novo contexto jurídico e, em particular, as novas regras ao abrigo do H2020. |
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Ponto 19:

A Empresa Comum PCH desenvolveu um plano de ação, a fim de dar seguimento às recomendações da auditoria da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) em matéria de gestão das subvenções (negociação, contratualização e pré-financiamento). Uma parte das ações já foi implementada e as restantes encontram-se em revisão no âmbito da atualização do plano de ação, com vista a ter em conta o impacto do novo contexto jurídico e, em particular, as novas regras ao abrigo do H2020.

| Ponto 20: | A Empresa Comum PCH desenvolveu um plano de ação, a fim de dar seguimento às recomendações da avaliação de risco do Serviço de Auditoria Interna (SAI) ao nível das TI e implementará essas ações até ao final de 2014. |
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Ponto 20:

A Empresa Comum PCH desenvolveu um plano de ação, a fim de dar seguimento às recomendações da avaliação de risco do Serviço de Auditoria Interna (SAI) ao nível das TI e implementará essas ações até ao final de 2014.

| Ponto 26: | O projeto do plano de ação está a ser revisto por um grupo de trabalho criado pelo Conselho de Administração e composto por representantes dos membros (CE, NEW-IG, N.ERGHY), do GRE (Grupo de Representantes dos Estados) e do Gabinete de Programa. Uma vez concluída a sua revisão, o projeto será apresentado numa reunião do Conselho de Administração da Empresa Comum PCH. |
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Ponto 26:

O projeto do plano de ação está a ser revisto por um grupo de trabalho criado pelo Conselho de Administração e composto por representantes dos membros (CE, NEW-IG, N.ERGHY), do GRE (Grupo de Representantes dos Estados) e do Gabinete de Programa. Uma vez concluída a sua revisão, o projeto será apresentado numa reunião do Conselho de Administração da Empresa Comum PCH.

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