# Jornal Oficial C 430/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 430 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano1 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 430

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano1 de dezembro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 430/01 | Versão consolidada da Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen | 1 |
| 2014/C 430/02 | Versão consolidada da Decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 6 |
| 2014/C 430/03 | Lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo período do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias | 17 |
| 2014/C 430/04 | Lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que tenham sido alterados por um ato aplicável ao Reino Unido adotado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que, por conseguinte, continuam a ser aplicáveis ao Reino Unido conforme alterados ou substituídos | 23 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 430/01

Versão consolidada da Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen

1

2014/C 430/02

Versão consolidada da Decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

6

2014/C 430/03

Lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo período do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias

o

o

o

17

2014/C 430/04

Lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que tenham sido alterados por um ato aplicável ao Reino Unido adotado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que, por conseguinte, continuam a ser aplicáveis ao Reino Unido conforme alterados ou substituídos

23

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 1.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 430/1 |
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1.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 430/1

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VERSÃO CONSOLIDADA DA

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de maio de 2000

sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen

(2000/365/CE)

(2014/C 430/01)

AVISO AO LEITOR

O presente texto contém a versão consolidada da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43), tal como resulta das alterações introduzidas pela Decisão 2014/857/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).

O presente texto constitui um instrumento de documentação, não implicando a responsabilidade das instituições da União Europeia.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 4.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Protocolo de Schengen»,

Tendo em conta que, por cartas de 20 de maio, 9 de julho e 6 de outubro de 1999 dirigidas ao Presidente do Conselho, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pediu para participar em algumas disposições do acervo de Schengen referidas nessas cartas,

Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias de 20 de julho de 1999 sobre esse pedido,

Considerando a posição especial do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que se refere às matérias abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, reconhecida no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e no Protocolo relativo à aplicação do artigo 14.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, que o Tratado de Amesterdão anexou ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que o acervo de Schengen foi concebido e está a funcionar como um conjunto coerente que tem de ser plenamente aceite e aplicado por todos os Estados-Membros que apoiam o princípio da abolição dos controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns;

Considerando que o Protocolo de Schengen prevê a possibilidade de o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, devido à posição especial do Reino Unido, acima indicada;

Considerando que o Reino Unido assumirá as obrigações de um Estado-Membro decorrentes dos artigos da Convenção de Schengen de 1990 enunciados na presente decisão;

Considerando que, relativamente à posição especial do Reino Unido acima referida, nem este Estado nem os territórios mencionados no artigo 5.o participarão, por força da presente decisão, nas disposições da Convenção de Schengen de 1990 relativas às fronteiras;

Considerando que o Reino Unido e Gibraltar aplicarão os artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen de 1990, dadas as questões delicadas neles previstas;

Considerando que o Reino Unido pediu para participar no conjunto das disposições do acervo de Schengen relativas ao estabelecimento e funcionamento do Sistema de Informação Schengen (a seguir designado SIS), excetuando as disposições relativas aos assinalamentos referidos no artigo 96.o da Convenção de 1990 e nas outras disposições a eles relativas;

Considerando que, na opinião do Conselho, qualquer participação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen deverá respeitar a coerência das áreas temáticas que constituem o conjunto do acervo;

Considerando que o Conselho reconhece assim o direito de o Reino Unido fazer, nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, um pedido para uma participação parcial, observando ao mesmo tempo que é necessário analisar o impacto que essa participação terá nas disposições relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do SIS na interpretação das outras disposições pertinentes do acervo de Schengen e nas suas implicações financeiras;

Considerando que o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), foi informado da elaboração da presente decisão nos termos do artigo 5.o do referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participa nas seguintes disposições do acervo de Schengen:

| a) | No que se refere ao disposto na Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, na sua Ata Final e nas suas declarações comuns:






  i) | Artigo 26.o e artigo 27.o, n.o 1;
  Artigos 39.o e 40.o;
  Artigos 42.o e 43.o, na medida em que estejam relacionados com o artigo 40.o;
  Artigo 44.o;
  Artigos 46.o e 47.o, exceto o artigo 47.o, n.o 2, alínea c), e n.o 4;
  Artigos 48.o a 51.o;
  Artigos 52.o e 53.o;
  Artigos 54.o a 58.o;
  Artigo 59.o;
  Artigos 61.o a 66.o;
  Artigos 67.o a 69.o;
  Artigos 71.o a 73.o;
  Artigos 75.o e 76.o;
  Artigos 126.o a 130.o, na medida em que estejam relacionados com as disposições em que o Reino Unido participa por força da presente alínea;
  Declaração n.o 3 para a Ata Final relativa ao n.o 2 do artigo 71.o; |
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a)

No que se refere ao disposto na Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, na sua Ata Final e nas suas declarações comuns:

i)

Artigo 26.o e artigo 27.o, n.o 1;

Artigos 39.o e 40.o;

Artigos 42.o e 43.o, na medida em que estejam relacionados com o artigo 40.o;

Artigo 44.o;

Artigos 46.o e 47.o, exceto o artigo 47.o, n.o 2, alínea c), e n.o 4;

Artigos 48.o a 51.o;

Artigos 52.o e 53.o;

Artigos 54.o a 58.o;

Artigo 59.o;

Artigos 61.o a 66.o;

Artigos 67.o a 69.o;

Artigos 71.o a 73.o;

Artigos 75.o e 76.o;

Artigos 126.o a 130.o, na medida em que estejam relacionados com as disposições em que o Reino Unido participa por força da presente alínea;

Declaração n.o 3 para a Ata Final relativa ao n.o 2 do artigo 71.o;

| ii) | as seguintes disposições relativas ao Sistema de Informação Schengen:






  — | Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2); |
| --- | --- | --- |

ii)

as seguintes disposições relativas ao Sistema de Informação Schengen:

—

Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2);

| — | Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (3); |
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—

Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (3);

| b) | No que se refere ao disposto nos Acordos de Adesão à Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, nas suas Atas Finais e declarações comuns:






  i) | Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 6.o; |
| --- | --- | --- |

b)

No que se refere ao disposto nos Acordos de Adesão à Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, nas suas Atas Finais e declarações comuns:

i)

Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 6.o;

| ii) | Acordo de Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o; |
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ii)

Acordo de Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o;

| iii) | Acordo de Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o; |
| --- | --- |

iii)

Acordo de Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o;

| c) | No que se refere ao disposto nas seguintes decisões do Comité Executivo criado pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, na medida em que estejam relacionadas com as disposições nas quais o Reino Unido participa por força da alínea a):
  SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas);
  SCH/Com-ex (98) 26 def (criação da Comissão Permanente da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), sob reserva de um acordo interno que especifique as regras de participação de peritos do Reino Unido em missões efetuadas sob a égide do Grupo relevante do Conselho. |
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c)

No que se refere ao disposto nas seguintes decisões do Comité Executivo criado pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, na medida em que estejam relacionadas com as disposições nas quais o Reino Unido participa por força da alínea a):

SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas);

SCH/Com-ex (98) 26 def (criação da Comissão Permanente da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), sob reserva de um acordo interno que especifique as regras de participação de peritos do Reino Unido em missões efetuadas sob a égide do Grupo relevante do Conselho.

Artigo 5.o

1.   O Reino Unido deve notificar por escrito o Presidente do Conselho das disposições do artigo 1.o que pretende aplicar às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man. O Conselho toma uma decisão de execução sobre este pedido, por unanimidade dos seus membros, referidos no artigo 1.o do Protocolo de Schengen, e do representante do Governo do Reino Unido.

2.   São aplicáveis a Gibraltar as seguintes disposições do artigo 1.o:

| a) | Na medida em que digam respeito ao disposto na Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, na sua Ata Final e declarações comuns:
  Artigo 26.o e artigo 27.o, n.o 1;
  Artigo 39.o;
  Artigo 44.o, na medida em que não esteja relacionado com a perseguição e a vigilância transfronteiriça;
  Artigos 46.o e 47.o, exceto o artigo 47.o, n.o 2, alínea c), e n.o 4;
  Artigos 48.o a 51.o;
  Artigos 52.o e 53.o;
  Artigos 54.o a 58.o;
  Artigo 59.o;
  Artigos 61.o a 63.o;
  Artigos 65.o a 66.o;
  Artigos 67.o a 69.o;
  Artigos 71.o a 73.o;
  Artigos 75.o e 76.o;
  Artigos 126.o a 130.o, na medida em que estejam relacionados com as disposições em que Gibraltar participa por força da presente alínea;
  Declaração n.o 3 para a Ata Final relativa ao n.o 2 do artigo 71.o. |
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a)

Na medida em que digam respeito ao disposto na Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, na sua Ata Final e declarações comuns:

Artigo 26.o e artigo 27.o, n.o 1;

Artigo 39.o;

Artigo 44.o, na medida em que não esteja relacionado com a perseguição e a vigilância transfronteiriça;

Artigos 46.o e 47.o, exceto o artigo 47.o, n.o 2, alínea c), e n.o 4;

Artigos 48.o a 51.o;

Artigos 52.o e 53.o;

Artigos 54.o a 58.o;

Artigo 59.o;

Artigos 61.o a 63.o;

Artigos 65.o a 66.o;

Artigos 67.o a 69.o;

Artigos 71.o a 73.o;

Artigos 75.o e 76.o;

Artigos 126.o a 130.o, na medida em que estejam relacionados com as disposições em que Gibraltar participa por força da presente alínea;

Declaração n.o 3 para a Ata Final relativa ao n.o 2 do artigo 71.o.

| b) | No que se refere ao disposto nos Acordos de Adesão à Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, nas suas Atas Finais e declarações comuns:






  i) | Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 6.o; |
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b)

No que se refere ao disposto nos Acordos de Adesão à Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, nas suas Atas Finais e declarações comuns:

i)

Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 6.o;

| ii) | Acordo de Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o; |
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ii)

Acordo de Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o;

| iii) | Acordo de Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o; |
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iii)

Acordo de Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o;

| c) | Na medida em que digam respeito ao disposto nas decisões do Comité Executivo criado pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985:
  SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas). |
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c)

Na medida em que digam respeito ao disposto nas decisões do Comité Executivo criado pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985:

SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

3.   O n.o 3 do artigo 8.o é aplicável aos territórios referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 6.o

1.   As disposições a que se refere o artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), bem como as outras disposições pertinentes relativas ao Sistema de Informação Schengen adotadas desde 1 de dezembro de 2009, mas que ainda não entraram em vigor, entram em vigor entre o Reino Unido e os Estados-Membros e outros Estados em que já estão em vigor, quando estiverem satisfeitos os pré-requisitos para a execução dessas disposições, através de uma decisão de execução adotada pelo Conselho.

2.   O n.o 1 é aplicável, mutatis mutandis, à entrada em vigor das disposições referidas no artigo 5.o relativamente aos territórios nele referidos.

3.   Qualquer decisão de execução ao abrigo dos n.os 1 e 2 é tomada pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros, referidos no artigo 1.o do Protocolo de Schengen, e do Representante do Governo do Reino Unido.

4.   O disposto no artigo 75.o da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 e na Decisão SCH/Com-ex (94) 28 rev do Comité Executivo (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) é diretamente aplicável no Reino Unido.

Artigo 7.o

O Reino Unido custeará as despesas inerentes à realização técnica da sua participação parcial no funcionamento do SIS.

Artigo 8.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2.   A partir da data de aprovação da presente decisão, considera-se irrevogavelmente que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, do seu desejo de participar em todas as propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen, referidas no artigo 1.o. Essa participação abrangerá os territórios a que se referem respetivamente os n.os 1 e 2 do artigo 5.o, na medida em que as propostas e iniciativas sejam baseadas nas disposições do acervo de Schengen vinculativas para esses territórios.

3.   As medidas baseadas no acervo de Schengen referidas no artigo 1.o que tenham sido adotadas antes da aprovação da decisão do Conselho a que se refere o artigo 6.o entrarão em vigor no Reino Unido na data ou datas em que o Conselho decidir aplicar, ao Reino Unido, ao abrigo do artigo 6.o, o acervo a que se refere o artigo 1.o, salvo se, na própria medida, estiver prevista uma data posterior.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

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(1)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

1

(2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

2

(3)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 29.

3

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| 1.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 430/6 |
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1.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 430/6

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VERSÃO CONSOLIDADA DA

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de dezembro de 2004

relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(2004/926/CE)

(2014/C 430/02)

AVISO AO LEITOR

O presente texto contém a versão consolidada da Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 395 de 31.12.2004, p. 70), tal como resulta das alterações introduzidas pela Decisão 2014/857/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).

O presente texto constitui um instrumento de documentação, não implicando a responsabilidade das instituições da União Europeia.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Reino Unido manifestou a intenção de dar início à implementação das seguintes partes do acervo de Schengen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen e cooperação policial. |
| --- | --- |

(1)

O Reino Unido manifestou a intenção de dar início à implementação das seguintes partes do acervo de Schengen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen e cooperação policial.

| (2) | O Reino Unido indicou que está pronto a aplicar todas as partes do acervo Schengen referidas no artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE, com exceção das que dizem respeito ao Sistema de Informação Schengen. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido indicou que está pronto a aplicar todas as partes do acervo Schengen referidas no artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE, com exceção das que dizem respeito ao Sistema de Informação Schengen.

| (3) | O Reino Unido continuará a preparar-se para a implementação das disposições pertinentes do Sistema de Informação Schengen e para a Proteção dos Dados Pessoais. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido continuará a preparar-se para a implementação das disposições pertinentes do Sistema de Informação Schengen e para a Proteção dos Dados Pessoais.

| (4) | Foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas respostas foram registadas, tendo-se procedido posteriormente a uma verificação e a uma visita de avaliação àquele país, de acordo com os procedimentos aplicáveis no domínio da cooperação policial. |
| --- | --- |

(4)

Foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas respostas foram registadas, tendo-se procedido posteriormente a uma verificação e a uma visita de avaliação àquele país, de acordo com os procedimentos aplicáveis no domínio da cooperação policial.

| (5) | No que se refere à aplicação do acervo de Schengen nos citados domínios, o questionário e a visita revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efetivos e respetiva formação, bem como de infraestruturas e meios materiais. |
| --- | --- |

(5)

No que se refere à aplicação do acervo de Schengen nos citados domínios, o questionário e a visita revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efetivos e respetiva formação, bem como de infraestruturas e meios materiais.

| (6) | Estão satisfeitos os pré-requisitos para a implementação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen enumeradas na alínea a), subalínea i), na alínea b), na alínea c), subalínea i) e na alínea d), subalínea i) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE pelo que estas disposições e seus ulteriores desenvolvimentos poderão produzir efeitos no Reino Unido. |
| --- | --- |

(6)

Estão satisfeitos os pré-requisitos para a implementação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen enumeradas na alínea a), subalínea i), na alínea b), na alínea c), subalínea i) e na alínea d), subalínea i) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE pelo que estas disposições e seus ulteriores desenvolvimentos poderão produzir efeitos no Reino Unido.

| (7) | A Decisão 2000/365/CE define, no n.o 2 do artigo 5.o, as disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Gibraltar. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2000/365/CE define, no n.o 2 do artigo 5.o, as disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Gibraltar.

| (8) | O Conselho da União Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (2). Com base no artigo 2.o do referido Acordo, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), foi consultado, de acordo com o artigo 4.o do referido Acordo, acerca da elaboração da presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

O Conselho da União Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (2). Com base no artigo 2.o do referido Acordo, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), foi consultado, de acordo com o artigo 4.o do referido Acordo, acerca da elaboração da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

As disposições referidas na subalínea i) da alínea a), na alínea b), na subalínea i) da alínea c) e na subalínea i) da alínea d) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos no Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2005.

As disposições referidas no n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos em Gibraltar a partir de 1 de janeiro de 2005.

As disposições dos atos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen, aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo I da presente decisão, produzirão efeitos no Reino Unido e em Gibraltar a partir de 1 de janeiro de 2005.

As disposições dos atos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo II da presente decisão serão aplicáveis pelo Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2005.

A partir de 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido continua a aplicar as disposições referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea i), e alíneas b) e c) e no artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE, com a redação que lhes foi dada pela Decisão n.o 857/2014/UE do Conselho (4), bem como as disposições dos atos indicados nos Anexos I e II desta decisão, com a redação que foi dada a esses anexos pela Decisão n.o 857/2014/UE.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, as comunicações oficiais e a transmissão de decisões entre as autoridades de Gibraltar, incluindo as autoridades judiciais, e as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (exceto o Reino Unido) serão realizadas nos termos do procedimento previsto no Acordo relativo às autoridades de Gibraltar, no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos (ver Anexo III à presente decisão), celebrado entre a Espanha e o Reino Unido em 19 de abril de 2000, e comunicado aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VEERMAN

---

(1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

1

(2)  JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.

2

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

3

(4)  Decisão n.o 857/2014/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).

4

o

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ANEXO I

Lista dos desenvolvimentos do acervo Schengen que produzirão efeitos no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e em Gibraltar

| 1. | Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção) (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1). A aplicação dessa Convenção a Gibraltar passará a produzir efeitos quando a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal for alargada a Gibraltar. |
| --- | --- |

1.

Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção) (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1). A aplicação dessa Convenção a Gibraltar passará a produzir efeitos quando a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal for alargada a Gibraltar.

| 2. | Diretiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45). |
| --- | --- |

2.

Diretiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45).

| 3. | Ato do Conselho, de 16 de outubro de 2001, que estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no artigo 15.o do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1). Este Protocolo aplicar-se-á a Gibraltar quando a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entrar em vigor em Gibraltar, nos termos do artigo 26.o da mesma Convenção. |
| --- | --- |

3.

Ato do Conselho, de 16 de outubro de 2001, que estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no artigo 15.o do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1). Este Protocolo aplicar-se-á a Gibraltar quando a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entrar em vigor em Gibraltar, nos termos do artigo 26.o da mesma Convenção.

| 5. | Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17). |
| --- | --- |

5.

Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).

| 6. | Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1). |
| --- | --- |

6.

Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1).

| 7. | Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24). |
| --- | --- |

7.

Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24).

| 8. | Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60). |
| --- | --- |

8.

Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

| 9. | Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50). |
| --- | --- |

9.

Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

| 10. | Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1). |
| --- | --- |

10.

Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

---

ANEXO II

Lista dos desenvolvimentos do acervo Schengen que serão aplicados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

| 1. | Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1). |
| --- | --- |

1.

Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1).

| 2. | Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37). |
| --- | --- |

2.

Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37).

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ANEXO III

Copy of letter

| From: | Mr Javier SOLANA, Secretary-General of the Council of the European Union |
| --- | --- |
| Date: | 19 April 2000 |
| To: | Permanent Representatives of the Member States and to other institutions of the European Union |
| Subject: | Gibraltar authorities in the context of EU and EC instruments and related treaties |

From:

Mr Javier SOLANA, Secretary-General of the Council of the European Union

Date:

19 April 2000

To:

Permanent Representatives of the Member States and to other institutions of the European Union

Subject:

Gibraltar authorities in the context of EU and EC instruments and related treaties

I hereby circulate a document which contains agreed arrangements relating to Gibraltar authorities in the context of EU and EC instruments and related treaties («the arrangements»), together with an exchange of correspondence between the Permanent Representatives of the United Kingdom and Spain, which, in accordance with paragraph 8 of the arrangements, are notified to the Permanent Representatives of the Member States and to the other institutions of the European Union for their information and for the purposes indicated in them.

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POSTBOXING ARRANGEMENTS

Agreed Arrangements relating to Gibraltar Authorities in the Context of EU and EC Instruments and Related Treaties

| 1. | Taking account of the responsibility of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, under the terms of Article 299.4 of the Treaty establishing the European Community, when in an instrument or treaty of the type specified in paragraph 5 a provision is included whereby a body, authority or service of one Member State of the European Union may communicate directly with those of another EU Member State or may take decisions with some effect in another EU Member State, such a provision will be implemented, in respect of a body, authority or service of Gibraltar (hereinafter referred to as «Gibraltar authorities», in accordance with the procedure in paragraph 2, and in the cases specified therein, through the authority of the United Kingdom specified in paragraph 3. The obligations of an EU Member State under the relevant instrument or treaty remain those of the United Kingdom. |
| --- | --- |

1.

Taking account of the responsibility of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, under the terms of Article 299.4 of the Treaty establishing the European Community, when in an instrument or treaty of the type specified in paragraph 5 a provision is included whereby a body, authority or service of one Member State of the European Union may communicate directly with those of another EU Member State or may take decisions with some effect in another EU Member State, such a provision will be implemented, in respect of a body, authority or service of Gibraltar (hereinafter referred to as «Gibraltar authorities», in accordance with the procedure in paragraph 2, and in the cases specified therein, through the authority of the United Kingdom specified in paragraph 3. The obligations of an EU Member State under the relevant instrument or treaty remain those of the United Kingdom.

| 2. | In order to implement such a provision, formal communications and decisions to be notified which are taken by or addressed to the Gibraltar authorities will be conveyed by the authority specified in paragraph 3 under cover of a note in the form attached for illustrative purposes in Annex 1. The authority specified in paragraph 3 will also ensure an appropriate response to any related enquiries. Where decisions are to be directly enforced by a court or other enforcement authority in another EU Member State without such notification, the documents containing those decisions by the Gibraltar authority will be certified as authentic by the authority specified in paragraph 3. To this effect the Gibraltar authority will make the necessary request to the authority specified in paragraph 3. The certification will take the form of a note based in Annex 1. |
| --- | --- |

2.

In order to implement such a provision, formal communications and decisions to be notified which are taken by or addressed to the Gibraltar authorities will be conveyed by the authority specified in paragraph 3 under cover of a note in the form attached for illustrative purposes in Annex 1. The authority specified in paragraph 3 will also ensure an appropriate response to any related enquiries. Where decisions are to be directly enforced by a court or other enforcement authority in another EU Member State without such notification, the documents containing those decisions by the Gibraltar authority will be certified as authentic by the authority specified in paragraph 3. To this effect the Gibraltar authority will make the necessary request to the authority specified in paragraph 3. The certification will take the form of a note based in Annex 1.

| 3. | The authority of the United Kingdom mentioned in paragraphs 1 and 2 will be The United Kingdom Government/Gibraltar Liaison Unit for EU Affairs of the Foreign and Commonwealth Office based in London or any United Kingdom body based in London which the Government of the United Kingdom may decide to designate. |
| --- | --- |

3.

The authority of the United Kingdom mentioned in paragraphs 1 and 2 will be The United Kingdom Government/Gibraltar Liaison Unit for EU Affairs of the Foreign and Commonwealth Office based in London or any United Kingdom body based in London which the Government of the United Kingdom may decide to designate.

| 4. | The designation by the United Kingdom of a Gibraltar authority in application of any instrument or treaty specified in paragraph 5 that includes a provision such as that mentioned in paragraph 1 will also contain a reference to the authority specified in paragraph 3 in the terms of Annex 2. |
| --- | --- |

4.

The designation by the United Kingdom of a Gibraltar authority in application of any instrument or treaty specified in paragraph 5 that includes a provision such as that mentioned in paragraph 1 will also contain a reference to the authority specified in paragraph 3 in the terms of Annex 2.

| 5. | These arrangements will apply as between EU Member States to:






  a) | Any present or future European Union or Community instrument or any present or future treaty concluded within the framework of the European Union or European Community; |
| --- | --- | --- |

5.

These arrangements will apply as between EU Member States to:

a)

Any present or future European Union or Community instrument or any present or future treaty concluded within the framework of the European Union or European Community;

| b) | Any present or future treaty related to the European Union or European Community to which all or a number of EU Member States or all or a number of EU and EFTA/EEA states are the only signatories or contracting parties; |
| --- | --- |

b)

Any present or future treaty related to the European Union or European Community to which all or a number of EU Member States or all or a number of EU and EFTA/EEA states are the only signatories or contracting parties;

| c) | The Council of Europe Conventions mentioned in the Convention of 19 June 1990 implementing the Schengen Agreement; |
| --- | --- |

c)

The Council of Europe Conventions mentioned in the Convention of 19 June 1990 implementing the Schengen Agreement;

| d) | The following treaties related to instruments of the European Union:






  — | The convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters done at the Hague on 15 November 1965. |
| --- | --- | --- |

d)

The following treaties related to instruments of the European Union:

—

The convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters done at the Hague on 15 November 1965.

| — | The Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters done at the Hague on 18 March 1970. |
| --- | --- |

—

The Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters done at the Hague on 18 March 1970.

| — | The Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction done at the Hague on 25 October 1980 (when extended to Gibraltar). |
| --- | --- |

—

The Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction done at the Hague on 25 October 1980 (when extended to Gibraltar).

| e) | Other treaties to which both sides agree that these arrangements should apply. Where there is no such agreement, the two sides will nevertheless seek to avoid and to resolve any problems, which may arise. |
| --- | --- |

e)

Other treaties to which both sides agree that these arrangements should apply. Where there is no such agreement, the two sides will nevertheless seek to avoid and to resolve any problems, which may arise.

In respect of the treaties specified in subparagraphs (a) and (b) these arrangements will also apply as between all the contracting parties to those treaties. Paragraphs 1 and 2 of these arrangements will be constructed accordingly.

| 6. | The spirit of these arrangements will be respected to resolve questions that may arise in the application of any provisions of the kind described in paragraph 1, bearing in mind the desire of both sides to avoid problems concerning the designation of Gibraltar authorities. |
| --- | --- |

6.

The spirit of these arrangements will be respected to resolve questions that may arise in the application of any provisions of the kind described in paragraph 1, bearing in mind the desire of both sides to avoid problems concerning the designation of Gibraltar authorities.

| 7. | These arrangements or any activity or measure taken for their implementation or as a result of them do not imply on the side of the Kingdom of Spain or on the side of the United Kingdom any change in their respective positions on the question of Gibraltar or on the limits of that territory. |
| --- | --- |

7.

These arrangements or any activity or measure taken for their implementation or as a result of them do not imply on the side of the Kingdom of Spain or on the side of the United Kingdom any change in their respective positions on the question of Gibraltar or on the limits of that territory.

| 8. | These arrangements will be notified to the EU institutions and Member States for their information and for the purposes indicated in them. |
| --- | --- |

8.

These arrangements will be notified to the EU institutions and Member States for their information and for the purposes indicated in them.

Annex 1

SPECIMEN NOTE FROM THE AUTHORITY SPECIFIED IN PARAGRAPH 3

On behalf of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, in accordance with Article 299(4) of the Treaty establishing the European Community, I attach a certificate in respect of (the company), signed by the Commissioner of Insurance, the supervisory authority for Gibraltar.

In accordance with the Article 14 of the Directive 88/375/EEC, as amended by Article 34 of Directive 92/49/EEC, the (name of company) has notified to the Commissioner of Insurance in Gibraltar its intention to provide services into (name of EU Member State). The process envisaged by Article 35 of Directive 92/49/EEC is that within one month of the notification the competent authorities of the home Member State shall communicate to the host Member State or Member State within the territory of which an undertaking intends to carry on business under the freedom to provide services:

| (a) | A certificate attesting that the undertaking has the minimum solvency margin calculated in accordance with Article 16 and 17 of Directive 73/239/EEC; |
| --- | --- |

(a)

A certificate attesting that the undertaking has the minimum solvency margin calculated in accordance with Article 16 and 17 of Directive 73/239/EEC;

| (b) | The classes of insurance which the undertaking has been authorised to offer; |
| --- | --- |

(b)

The classes of insurance which the undertaking has been authorised to offer;

| (c) | The nature of the risks which the undertaking proposes to cover in the Member State of the provision of services. |
| --- | --- |

(c)

The nature of the risks which the undertaking proposes to cover in the Member State of the provision of services.

Annex 2

FORMULA TO BE USED BY THE UNITED KINGDOM WHEN DESIGNATING A GIBRALTAR AUTHORITY

In respect of the application of the (name of instrument) to Gibraltar, the United Kingdom, as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, in a accordance with Article 299(4) of the Treaty establishing the European Community, designates (name of Gibraltar authority) as the competent authority for the purposes of (relevant provision of the instrument). In accordance with arrangements notified in Council document XXXX of 2000:

| 1.1. | One or more of the following alternatives will be used as appropriate






  — | any formal communications required under the relevant provisions of (name of instrument) which come from or are addressed to (name of Gibraltar authority), |
| --- | --- | --- |

1.1.

One or more of the following alternatives will be used as appropriate

—

any formal communications required under the relevant provisions of (name of instrument) which come from or are addressed to (name of Gibraltar authority),

| — | any decision taken by or addressed to (name of Gibraltar authority) which is to be notified under the relevant provisions of (name of instrument), |
| --- | --- |

—

any decision taken by or addressed to (name of Gibraltar authority) which is to be notified under the relevant provisions of (name of instrument),

will be conveyed by (name of UK authority) under cover of a note. The (name of UK authority) will also ensure an appropriate response to any related enquiries.

Where decisions are to be directly enforced by a court or other enforcement authority in another Member State without the need of a formal previous notification

The documents containing such decisions of (name of Gibraltar authority) will be certified as authentic by the (name of UK authority). To this effect the (name of Gibraltar authority) will make the necessary request to the (name of UK authority). The certification will take the form of a note.

---

| 1.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 430/17 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 430/17

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Lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo período do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias

(2014/C 430/03)

| AVISO AO LEITOR
  A presente lista foi elaborada por motivos de transparência e é publicada a título meramente informativo.
  O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados prevê que o Reino Unido possa notificar, o mais tardar até 31 de maio de 2014, que não aceita as plenas competências conferidas à Comissão e ao Tribunal de Justiça relativamente aos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Reino Unido procedeu à referida notificação em 24 de julho de 2013. Por conseguinte, os atos em causa, nos quais o Reino Unido não estará autorizado a voltar a participar por força do artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo (n.o 36), deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.
  A título indicativo, a presente lista foi elaborada enumerando o ato principal e, em seguida, os atos que alteram, dão execução ou estão de alguma forma intrinsecamente associados ao referido ato principal.
  A lista de atos nos quais o Reino Unido está autorizado a voltar a participar ao abrigo do artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo (n.o 36) resulta de uma combinação de decisões adotadas pelo Conselho relativas ao acervo de Schengen (ver Decisão 2014/857/UE do Conselho (1)) e pela Comissão relativas ao acervo não-Schengen (ver Decisão 2014/858/UE da Comissão (2)). |
| --- |

AVISO AO LEITOR

A presente lista foi elaborada por motivos de transparência e é publicada a título meramente informativo.

O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados prevê que o Reino Unido possa notificar, o mais tardar até 31 de maio de 2014, que não aceita as plenas competências conferidas à Comissão e ao Tribunal de Justiça relativamente aos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Reino Unido procedeu à referida notificação em 24 de julho de 2013. Por conseguinte, os atos em causa, nos quais o Reino Unido não estará autorizado a voltar a participar por força do artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo (n.o 36), deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.

A título indicativo, a presente lista foi elaborada enumerando o ato principal e, em seguida, os atos que alteram, dão execução ou estão de alguma forma intrinsecamente associados ao referido ato principal.

A lista de atos nos quais o Reino Unido está autorizado a voltar a participar ao abrigo do artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo (n.o 36) resulta de uma combinação de decisões adotadas pelo Conselho relativas ao acervo de Schengen (ver Decisão 2014/857/UE do Conselho (1)) e pela Comissão relativas ao acervo não-Schengen (ver Decisão 2014/858/UE da Comissão (2)).

I.   Acervo não Schengen no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014

| 1. | Ato do Conselho, de 10 de março de 1995, que estabelece a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e a referida Convenção assinada em 10 de março de 1995 (JO C 78 de 30.3.1995, p. 1) |
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1.

Ato do Conselho, de 10 de março de 1995, que estabelece a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e a referida Convenção assinada em 10 de março de 1995 (JO C 78 de 30.3.1995, p. 1)

| 2. | Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a referida Convenção assinada em 26 de julho de 1995 (JO C 316 de 27.11.1995, p. 48)






  — | Ato do Conselho, de 27 de setembro de 1996, que estabelece um protocolo da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o referido protocolo assinado em 27 de setembro de 1996 (JO C 313 de 23.10.1996, p. 1) |
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2.

Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a referida Convenção assinada em 26 de julho de 1995 (JO C 316 de 27.11.1995, p. 48)

—

Ato do Conselho, de 27 de setembro de 1996, que estabelece um protocolo da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o referido protocolo assinado em 27 de setembro de 1996 (JO C 313 de 23.10.1996, p. 1)

| — | Ato do Conselho, de 29 de novembro de 1996, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o referido Protocolo assinado em 29 de novembro de 1996 (JO C 151 de 20.5.1997, p. 1) |
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—

Ato do Conselho, de 29 de novembro de 1996, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o referido Protocolo assinado em 29 de novembro de 1996 (JO C 151 de 20.5.1997, p. 1)

| — | Ato do Conselho, de 19 de junho de 1997, que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o referido Segundo Protocolo assinado em 19 de junho de 1997 (JO C 221 de 19.7.1997, p. 11) |
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—

Ato do Conselho, de 19 de junho de 1997, que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o referido Segundo Protocolo assinado em 19 de junho de 1997 (JO C 221 de 19.7.1997, p. 11)

| 3. | Ação Comum 96/277/JAI, de 22 de abril de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia (JO L 105 de 27.4.1996, p. 1) |
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3.

Ação Comum 96/277/JAI, de 22 de abril de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia (JO L 105 de 27.4.1996, p. 1)

| 4. | Ato do Conselho, de 27 de setembro de 1996, que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e a referida Convenção assinada em 27 de setembro de 1996 (JO C 313 de 23.10.1996, p. 11) |
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4.

Ato do Conselho, de 27 de setembro de 1996, que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e a referida Convenção assinada em 27 de setembro de 1996 (JO C 313 de 23.10.1996, p. 11)

| 5. | Ação Comum 96/610/JAI, de 15 de outubro de 1996, adotada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e atualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia neste domínio (JO L 273 de 25.10.1996, p. 1) |
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5.

Ação Comum 96/610/JAI, de 15 de outubro de 1996, adotada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e atualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia neste domínio (JO L 273 de 25.10.1996, p. 1)

| 6. | Ação Comum 96/698/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre cooperação entre autoridades aduaneiras e organizações empresariais no combate ao tráfico de drogas (JO L 322 de 12.12.1996, p. 3) |
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6.

Ação Comum 96/698/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre cooperação entre autoridades aduaneiras e organizações empresariais no combate ao tráfico de drogas (JO L 322 de 12.12.1996, p. 3)

| 7. | Ação Comum 96/699/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-membros no combate ao tráfico de droga (JO L 322 de 12.12.1996, p. 5) |
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7.

Ação Comum 96/699/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-membros no combate ao tráfico de droga (JO L 322 de 12.12.1996, p. 5)

| 8. | Ação Comum 96/747/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei (JO L 342 de 31.12.1996, p. 2) |
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8.

Ação Comum 96/747/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei (JO L 342 de 31.12.1996, p. 2)

| 9. | Ação Comum 96/750/JAI, de 17 de dezembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga (JO L 342 de 31.12.1996, p. 6) |
| --- | --- |

9.

Ação Comum 96/750/JAI, de 17 de dezembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga (JO L 342 de 31.12.1996, p. 6)

| 10. | Ato do Conselho, de 26 de maio de 1997, que estabelece, com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e a referida Convenção assinada em 26 de maio de 1997 (JO C 195 de 25.6.1997, p. 1)






  — | Decisão 2003/642/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 226 de 10.9.2003, p. 27) |
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10.

Ato do Conselho, de 26 de maio de 1997, que estabelece, com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e a referida Convenção assinada em 26 de maio de 1997 (JO C 195 de 25.6.1997, p. 1)

—

Decisão 2003/642/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 226 de 10.9.2003, p. 27)

| 11. | Ação Comum 97/339/JAI, de 26 de maio de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1) |
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11.

Ação Comum 97/339/JAI, de 26 de maio de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1)

| 12. | Ação Comum 97/372/JAI, de 9 de junho de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de seleção, etc. e da recolha de informações de carácter policial e aduaneiro (JO L 159 de 17.6.1997, p. 1) |
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12.

Ação Comum 97/372/JAI, de 9 de junho de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de seleção, etc. e da recolha de informações de carácter policial e aduaneiro (JO L 159 de 17.6.1997, p. 1)

| 13. | Ato do Conselho, de 17 de junho de 1998, que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir e a referida Convenção assinada em 17 de junho de 1998 (JO C 216 de 10.7.1998, p. 1) |
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13.

Ato do Conselho, de 17 de junho de 1998, que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir e a referida Convenção assinada em 17 de junho de 1998 (JO C 216 de 10.7.1998, p. 1)

| 14. | Ação Comum 98/427/JAI, de 29 de junho de 1998, adotada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 191 de 7.7.1998, p. 1) |
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14.

Ação Comum 98/427/JAI, de 29 de junho de 1998, adotada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 191 de 7.7.1998, p. 1)

| 15. | Ação Comum 98/699/JAI, de 3 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (JO L 333 de 9.12.1998, p. 1) |
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15.

Ação Comum 98/699/JAI, de 3 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (JO L 333 de 9.12.1998, p. 1)

| 16. | Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23)






  — | Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 1999, que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol (JO C 364 de 17.12.1999, p. 3) |
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16.

Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23)

—

Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 1999, que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol (JO C 364 de 17.12.1999, p. 3)

| 17. | Decisão 2000/261/JAI do Conselho, de 27 de março de 2000, relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafação de documentos de viagem (JO L 81 de 1.4.2000, p. 1) |
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17.

Decisão 2000/261/JAI do Conselho, de 27 de março de 2000, relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafação de documentos de viagem (JO L 81 de 1.4.2000, p. 1)

| 18. | Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)






  — | Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3) |
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18.

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)

—

Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

| 19. | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1) |
| --- | --- |

19.

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

| 20. | Decisão 2001/419/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (JO L 150 de 6.6.2001, p. 1) |
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20.

Decisão 2001/419/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (JO L 150 de 6.6.2001, p. 1)

| 21. | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1) |
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21.

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

| 22. | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1) |
| --- | --- |

22.

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

| 23. | Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3)






  — | Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo (JO L 330 de 9.12.2008, p. 21) |
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23.

Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3)

—

Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo (JO L 330 de 9.12.2008, p. 21)

| 24. | Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 167 de 26.6.2002, p. 1) |
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24.

Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 167 de 26.6.2002, p. 1)

| 25. | Decisão 2002/956/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à criação de uma Rede Europeia de Proteção de Personalidades Oficiais (JO L 333 de 10.12.2002, p. 1)






  — | Decisão 2009/796/JAI do Conselho, de 4 de junho de 2009, que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Proteção de Personalidades Oficiais (JO L 283 de 30.10.2009, p. 62) |
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25.

Decisão 2002/956/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à criação de uma Rede Europeia de Proteção de Personalidades Oficiais (JO L 333 de 10.12.2002, p. 1)

—

Decisão 2009/796/JAI do Conselho, de 4 de junho de 2009, que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Proteção de Personalidades Oficiais (JO L 283 de 30.10.2009, p. 62)

| 26. | Decisão 2002/996/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo (JO L 349 de 24.12.2002, p. 1) |
| --- | --- |

26.

Decisão 2002/996/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo (JO L 349 de 24.12.2002, p. 1)

| 27. | Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54) |
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27.

Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54)

| 28. | Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 118 de 14.5.2003, p. 12) |
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28.

Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 118 de 14.5.2003, p. 12)

| 29. | Decisão-quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8) |
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29.

Decisão-quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8)

| 30. | Decisão 2004/919/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (JO L 389 de 30.12.2004, p. 28) |
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30.

Decisão 2004/919/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (JO L 389 de 30.12.2004, p. 28)

| 31. | Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativa ao intercâmbio de certos dados com a Interpol (JO L 27 de 29.1.2005, p. 61) |
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31.

Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativa ao intercâmbio de certos dados com a Interpol (JO L 27 de 29.1.2005, p. 61)

| 32. | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49) |
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32.

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49)

| 33. | Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (JO L 127 de 20.5.2005, p. 32)






  — | Decisão 1999/615/JAI do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais (JO L 244 de 16.9.1999, p. 1) |
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33.

Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (JO L 127 de 20.5.2005, p. 32)

—

Decisão 1999/615/JAI do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais (JO L 244 de 16.9.1999, p. 1)

| — | Decisão 2002/188/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA (JO L 63 de 6.3.2002, p. 14) |
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—

Decisão 2002/188/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA (JO L 63 de 6.3.2002, p. 14)

| — | Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2 (JO L 321 de 6.12.2003, p. 64) |
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—

Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2 (JO L 321 de 6.12.2003, p. 64)

| — | Decisão 2008/206/JAI do Conselho, de 3 de março de 2008, que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova substância psicoativa que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais (JO L 63 de 7.3.2008, p. 45) |
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—

Decisão 2008/206/JAI do Conselho, de 3 de março de 2008, que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova substância psicoativa que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais (JO L 63 de 7.3.2008, p. 45)

| 34. | Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa à proteção do euro contra a contrafação, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafação do euro (JO L 185 de 16.7.2005, p. 35) |
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34.

Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa à proteção do euro contra a contrafação, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafação do euro (JO L 185 de 16.7.2005, p. 35)

| 35. | Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 253 de 29.9.2005, p. 22) |
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35.

Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 253 de 29.9.2005, p. 22)

| 36. | Decisão 2006/560/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2006, que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 219 de 10.8.2006, p. 31) |
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36.

Decisão 2006/560/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2006, que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 219 de 10.8.2006, p. 31)

| 37. | Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1) (3)







  — | Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12) |
| --- | --- | --- |

37.

Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1) (3)

—

Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12)

| — | Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14) |
| --- | --- |

—

Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14)

| 38. | Decisão 2008/617/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise (JO L 210 de 6.8.2008, p. 73) |
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38.

Decisão 2008/617/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise (JO L 210 de 6.8.2008, p. 73)

| 39. | Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42) |
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39.

Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42)

| 40. | Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anticorrupção (JO L 301 de 12.11.2008, p. 38) |
| --- | --- |

40.

Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anticorrupção (JO L 301 de 12.11.2008, p. 38)

| 41. | Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55) |
| --- | --- |

41.

Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55)

| 42. | Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO L 337 de 16.12.2008, p. 102) (4) |
| --- | --- |

42.

Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO L 337 de 16.12.2008, p. 102) (4)

| 43. | Decisão 2009/902/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2011/427/JAI (JO L 321 de 8.12.2009, p. 44) |
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43.

Decisão 2009/902/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2011/427/JAI (JO L 321 de 8.12.2009, p. 44)

| 44. | Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em 25 de junho de 2003 (JO L 181 de 19.7.2003, p. 34)






  — | Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (JO L 291 de 7.11.2009, p. 40) |
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44.

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em 25 de junho de 2003 (JO L 181 de 19.7.2003, p. 34)

—

Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (JO L 291 de 7.11.2009, p. 40)

| 45. | Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em 25 de junho de 2003 (JO L 181 de 19.7.2003, p. 27)






  — | Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (JO L 291 de 7.11.2009, p. 40) |
| --- | --- | --- |

45.

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em 25 de junho de 2003 (JO L 181 de 19.7.2003, p. 27)

—

Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (JO L 291 de 7.11.2009, p. 40)

| — | Decisão 2009/933/PESC do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (JO L 325 de 11.12.2009, p. 4) |
| --- | --- |

—

Decisão 2009/933/PESC do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (JO L 325 de 11.12.2009, p. 4)

| 46. | Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (JO L 328 de 15.12.2009, p. 42) |
| --- | --- |

46.

Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (JO L 328 de 15.12.2009, p. 42)

II.   Acervo Schengen no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal que deixa de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014

| 47. | As disposições e atos seguintes relativos à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, assinada em 19 de junho de 1990 (JO L 239, de 22.9.2000, p. 19)






  — | Artigo 27.o, n.os 2 e 3 |
| --- | --- | --- |

47.

As disposições e atos seguintes relativos à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, assinada em 19 de junho de 1990 (JO L 239, de 22.9.2000, p. 19)

—

Artigo 27.o, n.os 2 e 3

| — | Capítulo 1 sobre cooperação policial – artigo 47.o, n.o 4 |
| --- | --- |

—

Capítulo 1 sobre cooperação policial – artigo 47.o, n.o 4

| — | Acordo de adesão da Itália – artigos 2.o e 4.o – Declaração* sobre os artigos 2.o e 3.o |
| --- | --- |

—

Acordo de adesão da Itália – artigos 2.o e 4.o – Declaração* sobre os artigos 2.o e 3.o

| — | Acordo de adesão da Espanha – artigos 2.o e 4.o – Ata Final, Parte III, Declaração n.o 2 |
| --- | --- |

—

Acordo de adesão da Espanha – artigos 2.o e 4.o – Ata Final, Parte III, Declaração n.o 2

| — | Acordo de adesão de Portugal – artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o |
| --- | --- |

—

Acordo de adesão de Portugal – artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o

| — | Acordo de adesão da Grécia – artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o – Ata Final, Parte III, Declaração n.o 2 |
| --- | --- |

—

Acordo de adesão da Grécia – artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o – Ata Final, Parte III, Declaração n.o 2

| — | Acordo de adesão da Áustria – artigos 2.o e 4.o |
| --- | --- |

—

Acordo de adesão da Áustria – artigos 2.o e 4.o

| — | Acordo de adesão da Dinamarca – artigos 2.o e 4.o – Ata Final, Parte II, Declaração n.o 3 |
| --- | --- |

—

Acordo de adesão da Dinamarca – artigos 2.o e 4.o – Ata Final, Parte II, Declaração n.o 3

| — | Acordo de adesão da Finlândia – artigos 2.o e 4.o – Ata Final, Parte II, Declaração n.o 3 |
| --- | --- |

—

Acordo de adesão da Finlândia – artigos 2.o e 4.o – Ata Final, Parte II, Declaração n.o 3

| — | Acordo de adesão da Suécia – artigos 2.o e 4.o – Ata Final, Parte II, Declaração n.o 3 |
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—

Acordo de adesão da Suécia – artigos 2.o e 4.o – Ata Final, Parte II, Declaração n.o 3

- Na medida em que está relacionada com o artigo 2.o

| 48. | Decisão do Comité Executivo, de 14 de dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes (SCH/Com-ex (93) 14) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 427) |
| --- | --- |

48.

Decisão do Comité Executivo, de 14 de dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes (SCH/Com-ex (93) 14) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 427)

| 49. | Declaração do Comité Executivo, de 26 de junho de 1996, relativa à extradição (SCH/Com-ex (96) decl. 6, 2.a rev.) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 435) |
| --- | --- |

49.

Declaração do Comité Executivo, de 26 de junho de 1996, relativa à extradição (SCH/Com-ex (96) decl. 6, 2.a rev.) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 435)

| 50. | Declaração do Comité Executivo, de 9 de fevereiro de 1998, relativa ao rapto de menores (SCH/Com-ex (97) decl. 13, 2.a rev.) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 436) |
| --- | --- |

50.

Declaração do Comité Executivo, de 9 de fevereiro de 1998, relativa ao rapto de menores (SCH/Com-ex (97) decl. 13, 2.a rev.) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 436)

| 51. | Decisão do Comité Executivo, de 16 de dezembro de 1998, relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça (SCH/Com-ex (98) 52) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 408) |
| --- | --- |

51.

Decisão do Comité Executivo, de 16 de dezembro de 1998, relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça (SCH/Com-ex (98) 52) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 408)

| 52. | Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa ao acervo Telecom (SCH/Com-ex (99) 6) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 409) |
| --- | --- |

52.

Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa ao acervo Telecom (SCH/Com-ex (99) 6) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 409)

| 53. | Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores (SCH/Com-ex (99) 8, 2.a rev.) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 417) |
| --- | --- |

53.

Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores (SCH/Com-ex (99) 8, 2.a rev.) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 417)

| 54. | Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa ao Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infrações rodoviárias (SCH/Com-ex (99) 11, 2.a rev.) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 428) |
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54.

Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa ao Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infrações rodoviárias (SCH/Com-ex (99) 11, 2.a rev.) (JO L 239, de 22.9.2000, p. 428)

| 55. | Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1) |
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55.

Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)

| 56. | Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25) |
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56.

Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)

| 57. | Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27) |
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57.

Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27)

| 58. | Decisão 2008/173/JAI do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de 1.3.2008, p. 14) |
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58.

Decisão 2008/173/JAI do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de 1.3.2008, p. 14)

| 59. | Decisão 2009/724/JAI da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 257, de 30.9.2009, p. 41) |
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59.

Decisão 2009/724/JAI da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 257, de 30.9.2009, p. 41)

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(1)  Decisão 2014/857/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).

(2)  Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não fazem parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p. 6).

(3)  Este ato e os outros dois atos enumerados juntamente com ele (as chamadas «Decisões Prüm») estão sujeitos a medidas transitórias constantes da Decisão 2014/836/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO L 343, de 28.11.2014, p. 11), e a outras medidas específicas constantes da Decisão 2014/837/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina determinadas consequências financeiras diretas que resultam da cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO L 343, de 28.11.2014, p. 17).

(4)  Foi exarada na ata do Conselho de 21 de outubro de 2014 uma declaração relativa este ato, na qual o Reino Unido [se] «compromete (...) a, no momento oportuno, reexaminar as vantagens de notificar o seu desejo de participar nessa medida. O Reino Unido publicará uma avaliação dos possíveis impactos dessa medida para efeitos desse reexame».

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| 1.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 430/23 |
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1.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 430/23

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Lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que tenham sido alterados por um ato aplicável ao Reino Unido adotado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que, por conseguinte, continuam a ser aplicáveis ao Reino Unido conforme alterados ou substituídos

(2014/C 430/04)

| AVISO AO LEITOR
  Esta lista foi elaborada por motivos de transparência e é publicada a título meramente informativo.
  O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados prevê que o Reino Unido possa notificar, o mais tardar até 31 de maio de 2014, que não aceita as plenas competências conferidas à Comissão e ao Tribunal de Justiça relativamente aos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Reino Unido procedeu à referida notificação em 24 de julho de 2013. Por conseguinte, os atos em causa deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.
  No entanto, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, terceiro período, do Protocolo n.o 36, os atos jurídicos que tenham sido alterados, independentemente da técnica de redação (alteração, substituição ou revogação do ato pertinente, total ou parcialmente), após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa por um ato aplicável ao Reino Unido não deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e, por conseguinte, continuam a ser-lhe aplicáveis conforme alterados ou substituídos. |
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AVISO AO LEITOR

Esta lista foi elaborada por motivos de transparência e é publicada a título meramente informativo.

O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados prevê que o Reino Unido possa notificar, o mais tardar até 31 de maio de 2014, que não aceita as plenas competências conferidas à Comissão e ao Tribunal de Justiça relativamente aos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Reino Unido procedeu à referida notificação em 24 de julho de 2013. Por conseguinte, os atos em causa deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014.

No entanto, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, terceiro período, do Protocolo n.o 36, os atos jurídicos que tenham sido alterados, independentemente da técnica de redação (alteração, substituição ou revogação do ato pertinente, total ou parcialmente), após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa por um ato aplicável ao Reino Unido não deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e, por conseguinte, continuam a ser-lhe aplicáveis conforme alterados ou substituídos.

I.   Acervo não-Schengen no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal que foi alterado ou substituído por um ato aplicável ao Reino Unido, adotado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa

| 1. | Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, e a referida Convenção assinada em 29 de maio de 2000 (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1)






  — | Ato do Conselho, de 16 de outubro de 2001, que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, e o referido Protocolo assinado em 16 de outubro de 2001 (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1) |
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1.

Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, e a referida Convenção assinada em 29 de maio de 2000 (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1)

—

Ato do Conselho, de 16 de outubro de 2001, que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, e o referido Protocolo assinado em 16 de outubro de 2001 (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1)

substituído, no que respeita às disposições correspondentes, pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1)

| 2. | Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82 de 22.3.2001, p. 1)
  substituída pela Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57) |
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2.

Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82 de 22.3.2001, p. 1)

substituída pela Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57)

| 3. | Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (JO L 203 de 1.8.2002, p. 1)
  substituída pela Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1) (1) |
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3.

Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (JO L 203 de 1.8.2002, p. 1)

substituída pela Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1) (1)

| 4. | Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45)
  substituída, no que respeita ao congelamento de provas, pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1) |
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4.

Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45)

substituída, no que respeita ao congelamento de provas, pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1)

| 5. | Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (JO L 13 de 20.1.2004, p. 44)
  substituída pela Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1) (2) |
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5.

Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (JO L 13 de 20.1.2004, p. 44)

substituída pela Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1) (2)

| 6. | Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (JO L 69 de 16.3.2005, p. 67)
  substituída pela Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (JO L 218 de 14.8.2013, p. 8) |
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6.

Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (JO L 69 de 16.3.2005, p. 67)

substituída pela Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (JO L 218 de 14.8.2013, p. 8)

| 7. | Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (JO L 256 de 1.10.2005, p. 63)
  alterada pelo Regulamento (UE) n.o 543/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera a Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (JO L 163 de 29.5.2014, p. 5) |
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7.

Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (JO L 256 de 1.10.2005, p. 63)

alterada pelo Regulamento (UE) n.o 543/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera a Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (JO L 163 de 29.5.2014, p. 5)

| 8. | Decisão 2006/697/CE do Conselho, de 27 de junho de 2006, relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (JO L 292, de 21.10.2006, p. 1)
  substituída pela Decisão 2014/835/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (JO L 343 de 28.11.2014, p. 1) |
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8.

Decisão 2006/697/CE do Conselho, de 27 de junho de 2006, relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (JO L 292, de 21.10.2006, p. 1)

substituída pela Decisão 2014/835/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (JO L 343 de 28.11.2014, p. 1)

| 9. | Decisão 2007/551/PESC/JAI do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007) (JO L 204 de 4.8.2007, p. 16)
  substituída pela Decisão 2012/472/EU do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 215 de 11.8.2012, p. 4) |
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9.

Decisão 2007/551/PESC/JAI do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007) (JO L 204 de 4.8.2007, p. 16)

substituída pela Decisão 2012/472/EU do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 215 de 11.8.2012, p. 4)

| 10. | Decisão 2008/651/PESC/JAI do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (JO L 213 de 8.8.2008, p. 47)
  substituída pela Decisão 2012/381/UE do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (JO L 186 de 14.7.2012, p. 3) |
| --- | --- |

10.

Decisão 2008/651/PESC/JAI do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (JO L 213 de 8.8.2008, p. 47)

substituída pela Decisão 2012/381/UE do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (JO L 186 de 14.7.2012, p. 3)

| 11. | Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objetos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (JO L 350 de 30.12.2008, p. 72)
  substituída pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1) |
| --- | --- |

11.

Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objetos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (JO L 350 de 30.12.2008, p. 72)

substituída pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1)

| 12. | Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 325, de 11.12.2009, p. 12)
  alterada pela Decisão de Execução 2014/269/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 138 de 13.5.2014, p. 104) |
| --- | --- |

12.

Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 325, de 11.12.2009, p. 12)

alterada pela Decisão de Execução 2014/269/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 138 de 13.5.2014, p. 104)

II.   Acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal que foi alterado ou substituído por um ato adotado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa aplicável ao Reino Unido

| 13. | Título III, capítulo 2 (artigos 48.o a 53.o relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal), e artigo 73.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada a 19 de junho de 1990 (JO L 239, de 22.9.2000, p. 19)
  substituída, no que respeita às disposições correspondentes, pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1) |
| --- | --- |

13.

Título III, capítulo 2 (artigos 48.o a 53.o relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal), e artigo 73.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada a 19 de junho de 1990 (JO L 239, de 22.9.2000, p. 19)

substituída, no que respeita às disposições correspondentes, pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1)

| 14. | Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 138)
  substituída pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27) |
| --- | --- |

14.

Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 138)

substituída pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27)

| 15. | Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, e ao Acordo assinado em 26 de outubro de 2004 (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50)
  alterada pelo Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen assinado em 28 de fevereiro de 2008, aprovado pela Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do referido Protocolo no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1) |
| --- | --- |

15.

Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, e ao Acordo assinado em 26 de outubro de 2004 (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50)

alterada pelo Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen assinado em 28 de fevereiro de 2008, aprovado pela Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do referido Protocolo no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1)

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(1)  O Reino Unido aceitou essa medida após a sua adoção, nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21 (ver Decisão 2001/692/UE da Comissão, de 14 de outubro de 2011JO L 271 de 18.10.2011, p. 49).

(2)  Retificação no JO L 18 de 21.1.2012, p. 7.

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