# Jornal Oficial L 359/2014

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 359 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano16 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 359

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano16 de dezembro de 2014

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRECTIVAS

*

Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu | 30 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1330/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que aprova a substância ativa meptildinocape, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 85 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan | 90 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1332/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 95 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2014, relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48) | 97 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva 2014/108/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (
  1
  ) | 117 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2014/906/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 151 |
| | | 2014/907/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza a colocação no mercado de Clostridium butyricum (CBM 588) como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 9345] | 153 |
| | | 2014/908/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 155 |
| | | 2014/909/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa a certas medidas de proteção respeitantes à ocorrência confirmada do pequeno besouro das colmeias em Itália
  [notificada com o número C(2014) 9415]

   (
  1
  ) | 161 |
| | | 2014/910/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa a uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2014, nas despesas efetuadas pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos e pela Áustria na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
  [notificada com o número C(2014) 9478] | 164 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

o

o

30

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1330/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que aprova a substância ativa meptildinocape, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

85

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan

o

90

Regulamento de Execução (UE) n.o 1332/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

95

*

Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2014, relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48)

o

(BCE/2014/48)

97

DIRECTIVAS

*

Diretiva 2014/108/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (
  1
  )

1

117

DECISÕES

*

Decisão 2014/906/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

151

2014/907/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza a colocação no mercado de Clostridium butyricum (CBM 588) como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 9345]

Clostridium butyricum

o

[notificada com o número C(2014) 9345]

153

2014/908/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

155

2014/909/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa a certas medidas de proteção respeitantes à ocorrência confirmada do pequeno besouro das colmeias em Itália
  [notificada com o número C(2014) 9415]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 9415]

1

161

2014/910/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa a uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2014, nas despesas efetuadas pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos e pela Áustria na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
  [notificada com o número C(2014) 9478]

[notificada com o número C(2014) 9478]

164

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

DIRECTIVAS

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/1

---

DIRETIVA 2014/107/UE DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2014

que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais transfronteiras aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. É, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, a Comissão realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. |
| --- | --- |

(1)

Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais transfronteiras aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. É, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, a Comissão realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal.

| (2) | A importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras foi também recentemente reconhecida a nível internacional (G20 e G8). Na sequência das negociações entre os Estados Unidos da América e diversos outros países, incluindo todos os Estados-Membros, de acordos bilaterais em matéria de troca automática de informações para aplicar a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras dos Estados Unidos (comummente designada «FATCA», Foreign Account Tax Compliance Act), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para desenvolver, a partir desses acordos, uma norma mundial única para a troca automática de informações fiscais. |
| --- | --- |

(2)

A importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras foi também recentemente reconhecida a nível internacional (G20 e G8). Na sequência das negociações entre os Estados Unidos da América e diversos outros países, incluindo todos os Estados-Membros, de acordos bilaterais em matéria de troca automática de informações para aplicar a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras dos Estados Unidos (comummente designada «FATCA», Foreign Account Tax Compliance Act), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para desenvolver, a partir desses acordos, uma norma mundial única para a troca automática de informações fiscais.

| (3) | O Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 solicitou o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial a fim de combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. O Conselho Europeu também se congratulou com os esforços em curso no âmbito do G20, do G8 e da OCDE para desenvolver uma norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 solicitou o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial a fim de combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. O Conselho Europeu também se congratulou com os esforços em curso no âmbito do G20, do G8 e da OCDE para desenvolver uma norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais.

| (4) | Em fevereiro de 2014, a OCDE publicou os principais elementos de uma norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais, a saber, um Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e uma Norma Comum de Comunicação, que foram posteriormente aprovados pelos Ministros das Finanças do G20 e pelos Governadores dos Bancos Centrais. Em julho de 2014, o Conselho da OCDE publicou a norma mundial completa, incluindo os elementos restantes, a saber, os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação e as Modalidades das Tecnologias da Informação para implementar a norma mundial. O pacote da norma mundial foi aprovado na íntegra pelos Ministros das Finanças do G20 e pelos Governadores dos Bancos Centrais em setembro de 2014. |
| --- | --- |

(4)

Em fevereiro de 2014, a OCDE publicou os principais elementos de uma norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais, a saber, um Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e uma Norma Comum de Comunicação, que foram posteriormente aprovados pelos Ministros das Finanças do G20 e pelos Governadores dos Bancos Centrais. Em julho de 2014, o Conselho da OCDE publicou a norma mundial completa, incluindo os elementos restantes, a saber, os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação e as Modalidades das Tecnologias da Informação para implementar a norma mundial. O pacote da norma mundial foi aprovado na íntegra pelos Ministros das Finanças do G20 e pelos Governadores dos Bancos Centrais em setembro de 2014.

| (5) | A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (2) prevê já a troca automática de informações obrigatória entre Estados-Membros relativamente a determinadas categorias de rendimento e de património, principalmente de natureza não financeira, que os contribuintes detenham em Estados-Membros distintos do Estado de residência. Estabelece também uma abordagem faseada para reforçar a troca automática de informações através do seu alargamento progressivo a novas categorias de rendimento e de património e da supressão da condição segundo a qual as informações só têm de ser trocadas se estiverem disponíveis. Atualmente, dado o aumento das oportunidades de investimento no estrangeiro numa ampla gama de produtos financeiros, os instrumentos de cooperação administrativa existentes a nível da União e a nível internacional no domínio da fiscalidade tornaram-se menos eficazes no combate à fraude e evasão fiscais transfronteiras. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (2) prevê já a troca automática de informações obrigatória entre Estados-Membros relativamente a determinadas categorias de rendimento e de património, principalmente de natureza não financeira, que os contribuintes detenham em Estados-Membros distintos do Estado de residência. Estabelece também uma abordagem faseada para reforçar a troca automática de informações através do seu alargamento progressivo a novas categorias de rendimento e de património e da supressão da condição segundo a qual as informações só têm de ser trocadas se estiverem disponíveis. Atualmente, dado o aumento das oportunidades de investimento no estrangeiro numa ampla gama de produtos financeiros, os instrumentos de cooperação administrativa existentes a nível da União e a nível internacional no domínio da fiscalidade tornaram-se menos eficazes no combate à fraude e evasão fiscais transfronteiras.

| (6) | Tal como realçado no pedido do Conselho Europeu, é adequado antecipar o alargamento da troca automática de informações já previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE no que diz respeito aos residentes noutros Estados-Membros. Uma iniciativa da União garantirá, à escala da União, uma abordagem coerente, uniforme e abrangente em matéria de troca automática de informações no mercado interno que permitirá economias de custos tanto para as administrações fiscais como para os operadores económicos. |
| --- | --- |

(6)

Tal como realçado no pedido do Conselho Europeu, é adequado antecipar o alargamento da troca automática de informações já previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE no que diz respeito aos residentes noutros Estados-Membros. Uma iniciativa da União garantirá, à escala da União, uma abordagem coerente, uniforme e abrangente em matéria de troca automática de informações no mercado interno que permitirá economias de custos tanto para as administrações fiscais como para os operadores económicos.

| (7) | O facto de Estados-Membros terem celebrado ou estarem prestes a celebrar acordos com os Estados Unidos da América no que respeita à FATCA significa que esses Estados-Membros estão a prestar ou irão prestar uma cooperação mais ampla na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE e que estão ou irão estar obrigados a prestar essa cooperação mais ampla também aos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

O facto de Estados-Membros terem celebrado ou estarem prestes a celebrar acordos com os Estados Unidos da América no que respeita à FATCA significa que esses Estados-Membros estão a prestar ou irão prestar uma cooperação mais ampla na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE e que estão ou irão estar obrigados a prestar essa cooperação mais ampla também aos outros Estados-Membros.

| (8) | A celebração de acordos paralelos e não coordenados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE conduziria a distorções que seriam prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno. O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da União eliminará a necessidade de os Estados-Membros invocarem essa disposição para celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais na mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

(8)

A celebração de acordos paralelos e não coordenados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE conduziria a distorções que seriam prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno. O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da União eliminará a necessidade de os Estados-Membros invocarem essa disposição para celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais na mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação aplicável da União.

| (9) | A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos das administrações fiscais e dos operadores económicos, é também crucial garantir que o âmbito alargado da troca automática de informações na UE é consentâneo com a evolução a nível internacional. Para atingir este objetivo, os Estados-Membros deverão exigir que as suas Instituições financeiras apliquem regras em matéria de comunicação e diligência devida totalmente compatíveis com as estabelecidas na Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela OCDE. Além disso, o âmbito de aplicação do artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE deverá ser alargado a fim de incluir as mesmas informações abrangidas pelo Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e pela Norma Comum de Comunicação da OCDE. Espera-se que cada Estado-Membro tenha apenas uma lista única de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas, definida a nível interno, a utilizar tanto quando derem execução à presente diretiva como quando aplicarem outros acordos que deem execução à norma mundial. |
| --- | --- |

(9)

A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos das administrações fiscais e dos operadores económicos, é também crucial garantir que o âmbito alargado da troca automática de informações na UE é consentâneo com a evolução a nível internacional. Para atingir este objetivo, os Estados-Membros deverão exigir que as suas Instituições financeiras apliquem regras em matéria de comunicação e diligência devida totalmente compatíveis com as estabelecidas na Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela OCDE. Além disso, o âmbito de aplicação do artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE deverá ser alargado a fim de incluir as mesmas informações abrangidas pelo Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e pela Norma Comum de Comunicação da OCDE. Espera-se que cada Estado-Membro tenha apenas uma lista única de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas, definida a nível interno, a utilizar tanto quando derem execução à presente diretiva como quando aplicarem outros acordos que deem execução à norma mundial.

| (10) | As categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas a comunicar abrangidas pela presente diretiva visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação mudando ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros fora do âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não deverão ser incluídos limiares na presente diretiva, porquanto poderiam ser facilmente contornados dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que deverão ser objeto de comunicação e de troca deverão dizer respeito não só aos rendimentos relevantes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares) mas também aos saldos de conta e produtos da venda de Ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tente ocultar património representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito da presente diretiva é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias. |
| --- | --- |

(10)

As categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas a comunicar abrangidas pela presente diretiva visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação mudando ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros fora do âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não deverão ser incluídos limiares na presente diretiva, porquanto poderiam ser facilmente contornados dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que deverão ser objeto de comunicação e de troca deverão dizer respeito não só aos rendimentos relevantes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares) mas também aos saldos de conta e produtos da venda de Ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tente ocultar património representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito da presente diretiva é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias.

| (11) | As Instituições financeiras reportantes poderão cumprir as suas obrigações de informação para com as Pessoas singulares sujeitas a comunicação seguindo as modalidades de comunicação, incluindo a respetiva periodicidade, previstas nos respetivos procedimentos internos nos termos do respetivo direito nacional. |
| --- | --- |

(11)

As Instituições financeiras reportantes poderão cumprir as suas obrigações de informação para com as Pessoas singulares sujeitas a comunicação seguindo as modalidades de comunicação, incluindo a respetiva periodicidade, previstas nos respetivos procedimentos internos nos termos do respetivo direito nacional.

| (12) | As Instituições financeiras reportantes, os Estados-Membros de envio e os Estados-Membros de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, deverão conservar as informações tratadas de acordo com a presente diretiva apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos da presente diretiva. Atendendo às diferenças existentes na legislação dos Estados-Membros, o período de conservação máximo deverá ser fixado em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados. |
| --- | --- |

(12)

As Instituições financeiras reportantes, os Estados-Membros de envio e os Estados-Membros de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, deverão conservar as informações tratadas de acordo com a presente diretiva apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos da presente diretiva. Atendendo às diferenças existentes na legislação dos Estados-Membros, o período de conservação máximo deverá ser fixado em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados.

| (13) | Ao darem execução à presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação desenvolvidos pela OCDE como fonte de ilustração ou de interpretação e a fim de garantir uma aplicação uniforme da diretiva nos diversos Estados-Membros. A ação da União neste domínio deverá continuar a dar especial atenção aos futuros desenvolvimentos a nível da OCDE. |
| --- | --- |

(13)

Ao darem execução à presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação desenvolvidos pela OCDE como fonte de ilustração ou de interpretação e a fim de garantir uma aplicação uniforme da diretiva nos diversos Estados-Membros. A ação da União neste domínio deverá continuar a dar especial atenção aos futuros desenvolvimentos a nível da OCDE.

| (14) | A condição de a troca automática de informações poder ficar sujeita à disponibilidade das informações exigidas, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE não deverá ser aplicável aos novos elementos introduzidos pela presente diretiva na Diretiva 2011/16/UE. |
| --- | --- |

(14)

A condição de a troca automática de informações poder ficar sujeita à disponibilidade das informações exigidas, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE não deverá ser aplicável aos novos elementos introduzidos pela presente diretiva na Diretiva 2011/16/UE.

| (15) | A referência a um limiar no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE deverá ser suprimida uma vez que tal limiar se afigura, na prática, difícil de gerir. |
| --- | --- |

(15)

A referência a um limiar no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE deverá ser suprimida uma vez que tal limiar se afigura, na prática, difícil de gerir.

| (16) | O reexame da condição de disponibilidade a efetuar em 2017 deverá ser alargado ao conjunto das cinco categorias referidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, de modo a que seja possível examinar o interesse da troca automática de informações por todos os Estados-Membros relativamente a todas essas categorias. |
| --- | --- |

(16)

O reexame da condição de disponibilidade a efetuar em 2017 deverá ser alargado ao conjunto das cinco categorias referidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, de modo a que seja possível examinar o interesse da troca automática de informações por todos os Estados-Membros relativamente a todas essas categorias.

| (17) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

(17)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais.

| (18) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

| (19) | Tendo em conta as diferenças estruturais existentes, a Áustria deverá ser autorizada a efetuar a troca automática de informações nos termos da presente diretiva pela primeira vez até 30 de setembro de 2018 em vez de 30 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta as diferenças estruturais existentes, a Áustria deverá ser autorizada a efetuar a troca automática de informações nos termos da presente diretiva pela primeira vez até 30 de setembro de 2018 em vez de 30 de setembro de 2017.

| (20) | A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(20)

A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2011/16/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:






  «9. | “Troca automática”, a comunicação sistemática de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados-Membros ao Estado-Membro de residência relevante, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. No contexto do artigo 8.o, as informações disponíveis são informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro. No contexto do artigo 8.o, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.o, n.o 2, e do artigo 25.o, n.os 2 e 3, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes incluídas no Anexo I.» |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.

“Troca automática”, a comunicação sistemática de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados-Membros ao Estado-Membro de residência relevante, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. No contexto do artigo 8.o, as informações disponíveis são informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro. No contexto do artigo 8.o, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.o, n.o 2, e do artigo 25.o, n.os 2 e 3, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes incluídas no Anexo I.»

.

| 2) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.o 1. Do facto informa igualmente a Comissão.
  Pode considerar-se que um Estado-Membro não pretende receber informações nos termos do n.o 1 se não informar a Comissão de cada uma das categorias em relação à qual disponha de informações.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.o 1. Do facto informa igualmente a Comissão.

Pode considerar-se que um Estado-Membro não pretende receber informações nos termos do n.o 1 se não informar a Comissão de cada uma das categorias em relação à qual disponha de informações.»

| b) | É inserido o seguinte número:
  «3-A.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que as respetivas Instituições financeiras reportantes cumpram as regras em matéria de comunicação e diligência devida incluídas nos Anexos I e II e para garantir a execução eficaz e o cumprimento dessas regras nos termos do Anexo I, Secção IX.
  De acordo com as regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida contidas nos Anexos I e II, a autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, no prazo estabelecido no n.o 6, alínea b), as seguintes informações relativas aos períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2016 referentes a uma Conta sujeita a comunicação:






  a) | O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«3-A.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que as respetivas Instituições financeiras reportantes cumpram as regras em matéria de comunicação e diligência devida incluídas nos Anexos I e II e para garantir a execução eficaz e o cumprimento dessas regras nos termos do Anexo I, Secção IX.

De acordo com as regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida contidas nos Anexos I e II, a autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, no prazo estabelecido no n.o 6, alínea b), as seguintes informações relativas aos períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2016 referentes a uma Conta sujeita a comunicação:

a)

O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;

| b) | O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta); |
| --- | --- |

b)

O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);

| c) | O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante; |
| --- | --- |

c)

O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;

| d) | O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta; |
| --- | --- |

d)

O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;

| e) | No caso de uma Conta de custódia:






  i) | o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou relacionados com a conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado, e |
| --- | --- | --- |

e)

No caso de uma Conta de custódia:

i)

o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou relacionados com a conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado, e

| ii) | a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta; |
| --- | --- |

ii)

a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;

| f) | No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e |
| --- | --- |

f)

No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

| g) | No caso de uma conta não descrita na alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado. |
| --- | --- |

g)

No caso de uma conta não descrita na alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.

Para efeitos da troca de informações nos termos do presente número, salvo disposição em contrário nele prevista ou nos anexos, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados a título de uma Conta sujeita a comunicação são determinadas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações.

Os primeiro e segundo parágrafos do presente número prevalecem sobre o n.o 1, alínea c), ou sobre qualquer outro instrumento jurídico da União, incluindo a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3), na medida em que a troca de informações em questão esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea c), ou de qualquer outro instrumento jurídico da União, incluindo a Diretiva 2003/48/CE.

(3)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).»"

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Antes de 1 de julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no n.o 1, incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros Estados-Membros terem de estar disponíveis, ou aos elementos referidos no n.o 3-A, ou a ambos.
  Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, de modo a prever que:






  a) | A autoridade competente de cada Estado-Membro comunique à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2017 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere a todas as categorias de rendimento e de património enumeradas no n.o 1, tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações; e |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Antes de 1 de julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no n.o 1, incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros Estados-Membros terem de estar disponíveis, ou aos elementos referidos no n.o 3-A, ou a ambos.

Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, de modo a prever que:

a)

A autoridade competente de cada Estado-Membro comunique à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2017 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere a todas as categorias de rendimento e de património enumeradas no n.o 1, tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações; e

| b) | As listas de categorias e elementos constantes dos n.os 1 e 3-A sejam alargadas de modo a incluir outras categorias e elementos, incluindo royalties.» |
| --- | --- |

b)

As listas de categorias e elementos constantes dos n.os 1 e 3-A sejam alargadas de modo a incluir outras categorias e elementos, incluindo royalties.»

| d) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   A comunicação das informações tem lugar do seguinte modo:






  a) | Para as categorias constantes do n.o 1, pelo menos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do termo do ano fiscal do Estado-Membro durante o qual as informações foram disponibilizadas; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   A comunicação das informações tem lugar do seguinte modo:

a)

Para as categorias constantes do n.o 1, pelo menos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do termo do ano fiscal do Estado-Membro durante o qual as informações foram disponibilizadas;

| b) | Para as informações do n.o 3-A, anualmente, no prazo de nove meses a contar do termo do ano civil ou de outro período de comunicação adequado a que as informações digam respeito.» |
| --- | --- |

b)

Para as informações do n.o 3-A, anualmente, no prazo de nove meses a contar do termo do ano civil ou de outro período de comunicação adequado a que as informações digam respeito.»

| e) | É inserido o seguinte número:
  «7.-A.   Para efeitos do Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), os Estados-Membros facultam à Comissão, até 31 de julho de 2015, a lista de entidades e contas que devem ser tratadas, respetivamente, como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas. Cada Estado-Membro informa igualmente a Comissão de quaisquer alterações verificadas a esse respeito. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista compilada das informações recebidas e atualiza a lista consoante necessário.
  Os Estados-Membros asseguram que esses tipos de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas satisfazem todos os requisitos enumerados no Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), e, em particular, que o estatuto de uma Instituição financeira enquanto Instituição financeira não reportante ou o estatuto de uma conta enquanto Conta excluída não ponham em causa os objetivos da presente diretiva.». |
| --- | --- |

e)

É inserido o seguinte número:

«7.-A.   Para efeitos do Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), os Estados-Membros facultam à Comissão, até 31 de julho de 2015, a lista de entidades e contas que devem ser tratadas, respetivamente, como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas. Cada Estado-Membro informa igualmente a Comissão de quaisquer alterações verificadas a esse respeito. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista compilada das informações recebidas e atualiza a lista consoante necessário.

Os Estados-Membros asseguram que esses tipos de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas satisfazem todos os requisitos enumerados no Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), e, em particular, que o estatuto de uma Instituição financeira enquanto Instituição financeira não reportante ou o estatuto de uma conta enquanto Conta excluída não ponham em causa os objetivos da presente diretiva.»

| 3) | No artigo 20.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   A troca automática de informações ao abrigo do artigo 8.o é efetuada utilizando um formato eletrónico normalizado concebido para a facilitar e baseado no atual formato eletrónico ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE, a utilizar em todos os tipos de troca automática de informações, adotado pela Comissão nos termos do artigo 26.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 20.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A troca automática de informações ao abrigo do artigo 8.o é efetuada utilizando um formato eletrónico normalizado concebido para a facilitar e baseado no atual formato eletrónico ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE, a utilizar em todos os tipos de troca automática de informações, adotado pela Comissão nos termos do artigo 26.o, n.o 2.»

| 4) | No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão é responsável por todas as adaptações da rede CCN que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa entre Estados-Membros e por garantir a segurança da rede CCN.
  Os Estados-Membros são responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemas que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa através da rede CCN e por garantir a segurança dos seus sistemas.
  Os Estados-Membros asseguram que cada Pessoa singular sujeita a comunicação é notificada de uma violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade.
  Os Estados-Membros renunciam a qualquer pedido de reembolso das despesas resultantes da aplicação da presente diretiva, com exceção, se for caso disso, dos honorários pagos a peritos.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão é responsável por todas as adaptações da rede CCN que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa entre Estados-Membros e por garantir a segurança da rede CCN.

Os Estados-Membros são responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemas que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa através da rede CCN e por garantir a segurança dos seus sistemas.

Os Estados-Membros asseguram que cada Pessoa singular sujeita a comunicação é notificada de uma violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade.

Os Estados-Membros renunciam a qualquer pedido de reembolso das despesas resultantes da aplicação da presente diretiva, com exceção, se for caso disso, dos honorários pagos a peritos.»

| 5) | O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O texto atual do artigo 25.o passa a constituir o n.o 1; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

a)

O texto atual do artigo 25.o passa a constituir o n.o 1;

| b) | São aditados os seguintes números:
  «2.   As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados para efeitos da Diretiva 95/46/CE.
  3.   Não obstante o n.o 1, cada Estado-Membro assegura que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informa cada Pessoa singular sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, serão recolhidas e transferidas de acordo com a presente diretiva e assegura que a Instituição financeira reportante fornece a essa pessoa singular todas as informações a que tem direito nos termos da respetiva legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE com a antecedência suficiente para que a pessoa singular exerça os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes de a Instituição financeira reportante em causa efetuar a comunicação das informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, à autoridade competente do seu Estado-Membro de residência.
  4.   As informações tratadas de acordo com a presente diretiva são conservadas apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos da presente diretiva, e em todo o caso segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativos ao prazo de prescrição.». |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números:

«2.   As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados para efeitos da Diretiva 95/46/CE.

3.   Não obstante o n.o 1, cada Estado-Membro assegura que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informa cada Pessoa singular sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, serão recolhidas e transferidas de acordo com a presente diretiva e assegura que a Instituição financeira reportante fornece a essa pessoa singular todas as informações a que tem direito nos termos da respetiva legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE com a antecedência suficiente para que a pessoa singular exerça os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes de a Instituição financeira reportante em causa efetuar a comunicação das informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, à autoridade competente do seu Estado-Membro de residência.

4.   As informações tratadas de acordo com a presente diretiva são conservadas apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos da presente diretiva, e em todo o caso segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativos ao prazo de prescrição.»

| 6) | São aditados os Anexos I e II, cujos textos constam do Anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

6)

São aditados os Anexos I e II, cujos textos constam do Anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2016.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Não obstante o artigo 1.o, ponto 2, alínea b), e o n.o 1 do presente artigo, a Áustria aplica as disposições da presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2017, no que diz respeito aos períodos de tributação a partir dessa data.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 68.

1

(2)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

2

---

ANEXO

ANEXO I

Regras de Comunicação e Diligência devida para informações sobre contas financeiras

O presente anexo estabelece as regras em matéria de comunicação e diligência devida que têm de ser aplicadas pelas Instituições financeiras reportantes para que os Estados-Membros possam comunicar, mediante troca automática, as informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 3-A, da presente diretiva. O presente anexo também estabelece as regras e os procedimentos administrativos de que os Estados-Membros devem dispor para assegurar a execução efetiva e o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida adiante estabelecidos.

SECÇÃO I

REQUISITOS GERAIS DE COMUNICAÇÃO

| A. | Sob reserva dos pontos C a E, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à autoridade competente do seu Estado-Membro as seguintes informações a respeito de cada Conta sujeita a comunicação dessa Instituição financeira reportante:






  1. | O nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as Secções V, VI e VII, se verifique ser controlada por uma ou mais Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) e (sendo o caso) outra(s) jurisdição(ões) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação; |
| --- | --- | --- |

A.

Sob reserva dos pontos C a E, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à autoridade competente do seu Estado-Membro as seguintes informações a respeito de cada Conta sujeita a comunicação dessa Instituição financeira reportante:

1.

O nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as Secções V, VI e VII, se verifique ser controlada por uma ou mais Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) e (sendo o caso) outra(s) jurisdição(ões) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;

| 2. | O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta); |
| --- | --- |

2.

O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);

| 3. | O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante; |
| --- | --- |

3.

O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;

| 4. | O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta; |
| --- | --- |

4.

O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;

| 5. | No caso de uma Conta de custódia:






  a) | O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado, e |
| --- | --- | --- |

5.

No caso de uma Conta de custódia:

a)

O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado, e

| b) | A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta; |
| --- | --- |

b)

A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;

| 6. | No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e |
| --- | --- |

6.

No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

| 7. | No caso de uma conta não indicada no ponto A, n.o 5 ou 6, o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado. |
| --- | --- |

7.

No caso de uma conta não indicada no ponto A, n.o 5 ou 6, o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.

| B. | As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é denominado cada montante. |
| --- | --- |

B.

As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é denominado cada montante.

| C. | Não obstante o ponto A, n.o 1, no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União. No entanto, a Instituição financeira reportante é obrigada a envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas tiverem sido identificadas como Contas sujeitas a comunicação. |
| --- | --- |

C.

Não obstante o ponto A, n.o 1, no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União. No entanto, a Instituição financeira reportante é obrigada a envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas tiverem sido identificadas como Contas sujeitas a comunicação.

| D. | Não obstante o ponto A, n.o 1, não é obrigatório comunicar o NIF se o Estado-Membro em causa ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido. |
| --- | --- |

D.

Não obstante o ponto A, n.o 1, não é obrigatório comunicar o NIF se o Estado-Membro em causa ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido.

| E. | Não obstante o ponto A, n.o 1, não é obrigatório comunicar o local de nascimento, salvo se:






  1) | A Instituição financeira reportante for de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos do direito interno ou se a Instituição financeira reportante for ou tiver sido de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos de qualquer instrumento jurídico da União que esteja ou tenha estado em vigor em 5 de janeiro de 2015; e |
| --- | --- | --- |

E.

Não obstante o ponto A, n.o 1, não é obrigatório comunicar o local de nascimento, salvo se:

1)

A Instituição financeira reportante for de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos do direito interno ou se a Instituição financeira reportante for ou tiver sido de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos de qualquer instrumento jurídico da União que esteja ou tenha estado em vigor em 5 de janeiro de 2015; e

| 2) | O mesmo figurar nos dados mantidos pela Instituição financeira reportante que podem ser pesquisados eletronicamente. |
| --- | --- |

2)

O mesmo figurar nos dados mantidos pela Instituição financeira reportante que podem ser pesquisados eletronicamente.

SECÇÃO II

REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE DILIGÊNCIA DEVIDA

| A. | Uma conta é equiparada a Conta sujeita a comunicação a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos nas Secções II a VII e, salvo disposição em contrário, as informações respeitantes a uma Conta sujeita a comunicação têm de ser comunicadas anualmente no ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito. |
| --- | --- |

A.

Uma conta é equiparada a Conta sujeita a comunicação a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos nas Secções II a VII e, salvo disposição em contrário, as informações respeitantes a uma Conta sujeita a comunicação têm de ser comunicadas anualmente no ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito.

| B. | O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado. |
| --- | --- |

B.

O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado.

| C. | Quando um saldo ou limiar de valor tiver de ser determinado no último dia de um ano civil, o saldo ou valor em causa têm de ser determinados no último dia do período de comunicação que termina no final desse ano civil ou durante esse ano civil. |
| --- | --- |

C.

Quando um saldo ou limiar de valor tiver de ser determinado no último dia de um ano civil, o saldo ou valor em causa têm de ser determinados no último dia do período de comunicação que termina no final desse ano civil ou durante esse ano civil.

| D. | Cada Estado-Membro pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a utilizarem prestadores de serviços para cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, consoante previsto no direito nacional, continuando porém essas obrigações a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes. |
| --- | --- |

D.

Cada Estado-Membro pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a utilizarem prestadores de serviços para cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, consoante previsto no direito nacional, continuando porém essas obrigações a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes.

| E. | Cada Estado-Membro pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a aplicarem às Contas pré-existentes os procedimentos de diligência devida para Contas novas, e às Contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para Contas de elevado valor. Quando um Estado-Membro autorizar a aplicação às Contas pré-existentes dos procedimentos de diligência devida para Contas novas, continuam a ser aplicadas as regras de outro modo aplicáveis às Contas pré-existentes. |
| --- | --- |

E.

Cada Estado-Membro pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a aplicarem às Contas pré-existentes os procedimentos de diligência devida para Contas novas, e às Contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para Contas de elevado valor. Quando um Estado-Membro autorizar a aplicação às Contas pré-existentes dos procedimentos de diligência devida para Contas novas, continuam a ser aplicadas as regras de outro modo aplicáveis às Contas pré-existentes.

SECÇÃO III

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE PESSOAS SINGULARES

| A. | Introdução. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de pessoas singulares. |
| --- | --- |

A.

Introdução. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de pessoas singulares.

| B. | Contas de menor valor. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados às Contas de menor valor.






  1. | Endereço de residência. Se a Instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para o Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos, a Instituição financeira reportante pode equiparar o Titular da conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro ou de outra jurisdição em que o endereço esteja situado para determinar se esse Titular for uma Pessoa sujeita a comunicação. |
| --- | --- | --- |

B.

Contas de menor valor. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados às Contas de menor valor.

1.

Endereço de residência. Se a Instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para o Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos, a Instituição financeira reportante pode equiparar o Titular da conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro ou de outra jurisdição em que o endereço esteja situado para determinar se esse Titular for uma Pessoa sujeita a comunicação.

| 2. | Pesquisa no registo eletrónico. Se a Instituição financeira reportante não utilizar um endereço de residência atual do Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos conforme estabelecido no ponto B, n.o 1, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos seguintes indícios e aplicar o ponto B, n.os 3 a 6:






  a) | Identificação do Titular da conta como residente de um Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

2.

Pesquisa no registo eletrónico. Se a Instituição financeira reportante não utilizar um endereço de residência atual do Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos conforme estabelecido no ponto B, n.o 1, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos seguintes indícios e aplicar o ponto B, n.os 3 a 6:

a)

Identificação do Titular da conta como residente de um Estado-Membro;

| b) | Endereço postal ou de residência atual (incluindo uma caixa postal) num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Endereço postal ou de residência atual (incluindo uma caixa postal) num Estado-Membro;

| c) | Um ou vários números de telefone num Estado-Membro e nenhum número de telefone no Estado-Membro da Instituição financeira reportante; |
| --- | --- |

c)

Um ou vários números de telefone num Estado-Membro e nenhum número de telefone no Estado-Membro da Instituição financeira reportante;

| d) | Ordens de transferência permanentes (exceto para uma Conta de depósito) para uma conta mantida num Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

Ordens de transferência permanentes (exceto para uma Conta de depósito) para uma conta mantida num Estado-Membro;

| e) | Procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço num Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

e)

Procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço num Estado-Membro; ou

| f) | Menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço num Estado-Membro, se a Instituição financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o Titular da conta. |
| --- | --- |

f)

Menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço num Estado-Membro, se a Instituição financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o Titular da conta.

| 3. | Se a pesquisa eletrónica não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, não é necessária nenhuma ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta ou a sua transformação numa Conta de elevado valor. |
| --- | --- |

3.

Se a pesquisa eletrónica não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, não é necessária nenhuma ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta ou a sua transformação numa Conta de elevado valor.

| 4. | Se a pesquisa eletrónica detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar o Titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Estado-Membro em relação ao qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta. |
| --- | --- |

4.

Se a pesquisa eletrónica detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar o Titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Estado-Membro em relação ao qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta.

| 5. | Se a pesquisa eletrónica detetar a menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de, na ordem mais adequada às circunstâncias, efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.o 2, ou procurar obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências para efeitos fiscais desse Titular da conta. Se a pesquisa em papel não conseguir estabelecer um indício e a tentativa de obter a autocertificação ou Documento comprovativo falhar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar a conta à autoridade competente do seu Estado-Membro como conta não documentada. |
| --- | --- |

5.

Se a pesquisa eletrónica detetar a menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de, na ordem mais adequada às circunstâncias, efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.o 2, ou procurar obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências para efeitos fiscais desse Titular da conta. Se a pesquisa em papel não conseguir estabelecer um indício e a tentativa de obter a autocertificação ou Documento comprovativo falhar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar a conta à autoridade competente do seu Estado-Membro como conta não documentada.

| 6. | Não obstante a deteção de indícios nos termos do ponto B, n.o 2, uma Instituição financeira reportante não é obrigada a equiparar um Titular de conta a residente de um Estado-Membro se:






  a) | As informações sobre o Titular da conta contiverem um endereço postal ou de residência atual nesse Estado-Membro, um ou vários números de telefone nesse Estado-Membro (e nenhum número de telefone no Estado-Membro da Instituição financeira reportante) ou ordens de transferência permanentes (relativas a Contas financeiras que não sejam Contas de depósito) para uma conta mantida num Estado-Membro, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:






  i) | uma autocertificação do Titular da conta do(s) Estado(s)-Membro(s) ou de outra(s) jurisdição(ões) de residência desse Titular da conta que não mencione esse Estado-Membro, e |
| --- | --- | --- | --- |

6.

Não obstante a deteção de indícios nos termos do ponto B, n.o 2, uma Instituição financeira reportante não é obrigada a equiparar um Titular de conta a residente de um Estado-Membro se:

a)

As informações sobre o Titular da conta contiverem um endereço postal ou de residência atual nesse Estado-Membro, um ou vários números de telefone nesse Estado-Membro (e nenhum número de telefone no Estado-Membro da Instituição financeira reportante) ou ordens de transferência permanentes (relativas a Contas financeiras que não sejam Contas de depósito) para uma conta mantida num Estado-Membro, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:

i)

uma autocertificação do Titular da conta do(s) Estado(s)-Membro(s) ou de outra(s) jurisdição(ões) de residência desse Titular da conta que não mencione esse Estado-Membro, e

| ii) | Documentos comprovativos de que o Titular da conta não está sujeito a comunicação; |
| --- | --- |

ii)

Documentos comprovativos de que o Titular da conta não está sujeito a comunicação;

| b) | As informações sobre o Titular da conta contiverem uma procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço nesse Estado-Membro, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:






  i) | uma autocertificação do Titular da conta do(s) Estado(s)-Membro(s) ou de outra(s) jurisdição(ões) de residência desse Titular da conta que não mencione esse Estado-Membro, ou |
| --- | --- | --- |

b)

As informações sobre o Titular da conta contiverem uma procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço nesse Estado-Membro, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:

i)

uma autocertificação do Titular da conta do(s) Estado(s)-Membro(s) ou de outra(s) jurisdição(ões) de residência desse Titular da conta que não mencione esse Estado-Membro, ou

| ii) | Documentos comprovativos de que o Titular da conta não está sujeito a comunicação. |
| --- | --- |

ii)

Documentos comprovativos de que o Titular da conta não está sujeito a comunicação.

| C. | Procedimentos de análise reforçada para Contas de elevado valor. São aplicáveis às Contas de elevado valor os procedimentos de análise reforçada a seguir indicados.






  1. | Pesquisa no registo eletrónico. Em relação às Contas de elevado valor, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para qualquer um dos indícios indicados no ponto B, n.o 2. |
| --- | --- | --- |

C.

Procedimentos de análise reforçada para Contas de elevado valor. São aplicáveis às Contas de elevado valor os procedimentos de análise reforçada a seguir indicados.

1.

Pesquisa no registo eletrónico. Em relação às Contas de elevado valor, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para qualquer um dos indícios indicados no ponto B, n.o 2.

| 2. | Pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados da Instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas eletronicamente contiverem campos em que possam figurar todas as informações indicadas no ponto C, n.o 3, não é necessária uma nova pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a Instituição financeira reportante tem também de analisar, relativamente a uma Conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios indicados no ponto B, n.o 2:






  a) | Os Documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta; |
| --- | --- | --- |

2.

Pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados da Instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas eletronicamente contiverem campos em que possam figurar todas as informações indicadas no ponto C, n.o 3, não é necessária uma nova pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a Instituição financeira reportante tem também de analisar, relativamente a uma Conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios indicados no ponto B, n.o 2:

a)

Os Documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta;

| b) | A documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente; |
| --- | --- |

b)

A documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente;

| c) | A documentação mais recente obtida pela Instituição financeira reportante a título dos Procedimentos Anti Branqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer) ou para outros fins regulatórios; |
| --- | --- |

c)

A documentação mais recente obtida pela Instituição financeira reportante a título dos Procedimentos Anti Branqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer) ou para outros fins regulatórios;

| d) | Qualquer procuração ou autorização de assinatura válida, e |
| --- | --- |

d)

Qualquer procuração ou autorização de assinatura válida, e

| e) | Quaisquer ordens de transferência permanentes válidas (exceto para uma Conta de depósito). |
| --- | --- |

e)

Quaisquer ordens de transferência permanentes válidas (exceto para uma Conta de depósito).

| 3. | Exceção na medida em que as bases de dados contenham informações suficientes. A Instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.o 2, na medida em que as informações da Instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas eletronicamente incluam o seguinte:






  a) | O estatuto de residência do Titular da conta; |
| --- | --- | --- |

3.

Exceção na medida em que as bases de dados contenham informações suficientes. A Instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.o 2, na medida em que as informações da Instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas eletronicamente incluam o seguinte:

a)

O estatuto de residência do Titular da conta;

| b) | O endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta que figuram no dossier da Instituição financeira reportante; |
| --- | --- |

b)

O endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta que figuram no dossier da Instituição financeira reportante;

| c) | O(s) número(s) de telefone do Titular da conta que figurem eventualmente no dossier da instituição financeira reportante; |
| --- | --- |

c)

O(s) número(s) de telefone do Titular da conta que figurem eventualmente no dossier da instituição financeira reportante;

| d) | No caso das Contas financeiras que não sejam Contas de depósito, a eventual existência de ordens de transferência permanentes dessa conta para outra conta (incluindo uma conta noutra sucursal da Instituição financeira reportante ou noutra Instituição financeira); |
| --- | --- |

d)

No caso das Contas financeiras que não sejam Contas de depósito, a eventual existência de ordens de transferência permanentes dessa conta para outra conta (incluindo uma conta noutra sucursal da Instituição financeira reportante ou noutra Instituição financeira);

| e) | A eventual existência da menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço do Titular da conta; e |
| --- | --- |

e)

A eventual existência da menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço do Titular da conta; e

| f) | A eventual existência de uma procuração ou autorização de assinatura relativa à conta. |
| --- | --- |

f)

A eventual existência de uma procuração ou autorização de assinatura relativa à conta.

| 4. | Recolha de informações junto dos gestores de conta para conhecimento efetivo da conta. Além das pesquisas nos registos eletrónicos e em papel acima indicadas no ponto C, n.os 1 e 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a uma Conta sujeita a comunicação qualquer Conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta (incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor) se o gestor de conta tiver conhecimento efetivo de que o Titular da conta é uma Pessoa sujeita a comunicação. |
| --- | --- |

4.

Recolha de informações junto dos gestores de conta para conhecimento efetivo da conta. Além das pesquisas nos registos eletrónicos e em papel acima indicadas no ponto C, n.os 1 e 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a uma Conta sujeita a comunicação qualquer Conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta (incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor) se o gestor de conta tiver conhecimento efetivo de que o Titular da conta é uma Pessoa sujeita a comunicação.

| 5. | Efeitos da deteção de indícios.






  a) | Se a análise reforçada de Contas de elevado valor indicada no ponto C não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, e se a aplicação do ponto C, n.o 4, não permitir constatar que a conta é detida por uma Pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta. |
| --- | --- | --- |

5.

Efeitos da deteção de indícios.

a)

Se a análise reforçada de Contas de elevado valor indicada no ponto C não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, e se a aplicação do ponto C, n.o 4, não permitir constatar que a conta é detida por uma Pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta.

| b) | Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma posterior alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Estado-Membro em relação ao qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta. |
| --- | --- |

b)

Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma posterior alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Estado-Membro em relação ao qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta.

| c) | Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar a menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. Se a Instituição financeira reportante não puder obter tal autocertificação ou Documento comprovativo, tem de comunicar a conta à autoridade competente do seu Estado-Membro como conta não documentada. |
| --- | --- |

c)

Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar a menção “posta restante” ou “ao cuidado de” no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. Se a Instituição financeira reportante não puder obter tal autocertificação ou Documento comprovativo, tem de comunicar a conta à autoridade competente do seu Estado-Membro como conta não documentada.

| 6. | Se, em 31 de dezembro de 2015, uma Conta pré-existente de pessoa singular não for uma Conta de elevado valor mas passar a ser uma Conta de elevado valor no último dia de um ano civil subsequente, a Instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a conta tiver passado a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nessa análise, a conta for identificada como Conta sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de comunicar as informações necessárias sobre essa conta em relação ao ano em que é identificada como Conta sujeita a comunicação e nos anos subsequentes numa base anual, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação. |
| --- | --- |

6.

Se, em 31 de dezembro de 2015, uma Conta pré-existente de pessoa singular não for uma Conta de elevado valor mas passar a ser uma Conta de elevado valor no último dia de um ano civil subsequente, a Instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a conta tiver passado a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nessa análise, a conta for identificada como Conta sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de comunicar as informações necessárias sobre essa conta em relação ao ano em que é identificada como Conta sujeita a comunicação e nos anos subsequentes numa base anual, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.

| 7. | Depois de ter aplicado os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante não é obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma Conta de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta indicada no ponto C, n.o 4, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a Instituição financeira reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não documentada. |
| --- | --- |

7.

Depois de ter aplicado os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante não é obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma Conta de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta indicada no ponto C, n.o 4, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a Instituição financeira reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não documentada.

| 8. | Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta de elevado valor que tenha como resultado a associação à conta de um ou vários dos indícios indicados no ponto B, n.o 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Estado-Membro em relação ao qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6 e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta. |
| --- | --- |

8.

Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta de elevado valor que tenha como resultado a associação à conta de um ou vários dos indícios indicados no ponto B, n.o 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Estado-Membro em relação ao qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6 e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta.

| 9. | A Instituição financeira reportante tem de aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta. Por exemplo, se um gestor de conta for notificado de que o Titular da conta tem um novo endereço de correio num Estado-Membro, a Instituição financeira reportante é obrigada a tratar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, se decidir aplicar o ponto B, n.o 6, é obrigada a obter a documentação adequada do Titular da conta. |
| --- | --- |

9.

A Instituição financeira reportante tem de aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta. Por exemplo, se um gestor de conta for notificado de que o Titular da conta tem um novo endereço de correio num Estado-Membro, a Instituição financeira reportante é obrigada a tratar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, se decidir aplicar o ponto B, n.o 6, é obrigada a obter a documentação adequada do Titular da conta.

| D. | A análise das Contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2016. A análise das Contas pré-existentes de menor valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

D.

A análise das Contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2016. A análise das Contas pré-existentes de menor valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2017.

| E. | Qualquer Conta pré-existente de pessoa singular que tenha sido identificada como Conta sujeita a comunicação nos termos da presente secção tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação em todos os anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação. |
| --- | --- |

E.

Qualquer Conta pré-existente de pessoa singular que tenha sido identificada como Conta sujeita a comunicação nos termos da presente secção tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação em todos os anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.

SECÇÃO IV

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE PESSOAS SINGULARES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de pessoas singulares.

| A. | No que respeita a Contas novas de pessoas singulares, a Instituição financeira reportante tem de obter, no momento da abertura da conta, uma autocertificação (que pode fazer parte da documentação de abertura da conta) que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. |
| --- | --- |

A.

No que respeita a Contas novas de pessoas singulares, a Instituição financeira reportante tem de obter, no momento da abertura da conta, uma autocertificação (que pode fazer parte da documentação de abertura da conta) que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC.

| B. | Se a autocertificação comprovar que o Titular da conta é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação e a autocertificação tem de incluir também o NIF do Titular da conta relativo a esse Estado-Membro (sob reserva da Secção I, ponto D) e a data de nascimento. |
| --- | --- |

B.

Se a autocertificação comprovar que o Titular da conta é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação e a autocertificação tem de incluir também o NIF do Titular da conta relativo a esse Estado-Membro (sob reserva da Secção I, ponto D) e a data de nascimento.

| C. | Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta nova de pessoa singular que leve a Instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a Instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e tem de obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. |
| --- | --- |

C.

Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta nova de pessoa singular que leve a Instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a Instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e tem de obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais.

SECÇÃO V

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE ENTIDADES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de entidades.

| A. | Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as Contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como Conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente. |
| --- | --- |

A.

Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as Contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como Conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente.

| B. | Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD, e uma Conta pré-existente de Entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente tem de ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D. |
| --- | --- |

B.

Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD, e uma Conta pré-existente de Entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente tem de ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

| C. | Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. No que diz respeito às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, só são equiparadas a Contas sujeitas a comunicação as contas detidas por uma ou mais Entidades que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF (entidades não financeiras) passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. |
| --- | --- |

C.

Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. No que diz respeito às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, só são equiparadas a Contas sujeitas a comunicação as contas detidas por uma ou mais Entidades que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF (entidades não financeiras) passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação.

| D. | Procedimentos de análise para a identificação de contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação:






  1. | Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.






  a) | Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente (incluindo informações recolhidas a título dos Procedimentos AML/KYC) para determinar se tais informações indicam que o Titular da conta é residente num Estado-Membro. Para esse efeito, as informações que indicam que o titular da conta é residente num Estado-Membro incluem um local de constituição ou organização, ou um endereço num Estado-Membro. |
| --- | --- | --- | --- |

D.

Procedimentos de análise para a identificação de contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação:

1.

Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.

a)

Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente (incluindo informações recolhidas a título dos Procedimentos AML/KYC) para determinar se tais informações indicam que o Titular da conta é residente num Estado-Membro. Para esse efeito, as informações que indicam que o titular da conta é residente num Estado-Membro incluem um local de constituição ou organização, ou um endereço num Estado-Membro.

| b) | Se as informações indicarem que o Titular da conta é residente num Estado-Membro, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que obtenha uma autocertificação do Titular da conta, ou possa razoavelmente determinar, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação. |
| --- | --- |

b)

Se as informações indicarem que o Titular da conta é residente num Estado-Membro, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que obtenha uma autocertificação do Titular da conta, ou possa razoavelmente determinar, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação.

| 2. | Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta pré-existente de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto D, n.o 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.






  a) | Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento indicada na Secção VIII, ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. |
| --- | --- | --- |

2.

Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta pré-existente de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto D, n.o 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.

a)

Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento indicada na Secção VIII, ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

| b) | Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC. |
| --- | --- |

b)

Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC.

| c) | Determinar se uma Pessoa que exercer o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se:






  i) | nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC no caso de uma Conta pré-existente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Determinar se uma Pessoa que exercer o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se:

i)

nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC no caso de uma Conta pré-existente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD, ou

| ii) | numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo do(s) Estado(s)-Membro(s) ou de outra(s) jurisdição(ões) em que a Pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais. |
| --- | --- |

ii)

numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo do(s) Estado(s)-Membro(s) ou de outra(s) jurisdição(ões) em que a Pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais.

| E. | Calendário de análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de entidades






  1. | A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- | --- |

E.

Calendário de análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de entidades

1.

A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2017.

| 2. | A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente tem de estar concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal montante. |
| --- | --- |

2.

A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 250 000 USD mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente tem de estar concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal montante.

| 3. | Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta pré-existente de entidade em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável, a Instituição financeira reportante tem de voltar a determinar o estatuto da conta segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D. |
| --- | --- |

3.

Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta pré-existente de entidade em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável, a Instituição financeira reportante tem de voltar a determinar o estatuto da conta segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

SECÇÃO VI

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE ENTIDADES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de Entidades.

Procedimentos de análise para a identificação de contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas novas de entidades, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação:

| 1. | Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.






  a) | Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita à Instituição financeira reportante determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. Se a Entidade certificar que não tem residência para efeitos fiscais, a Instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do estabelecimento principal da Entidade para determinar a residência do Titular da conta. |
| --- | --- | --- |

1.

Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.

a)

Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita à Instituição financeira reportante determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. Se a Entidade certificar que não tem residência para efeitos fiscais, a Instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do estabelecimento principal da Entidade para determinar a residência do Titular da conta.

| b) | Se a autocertificação indicar que o Titular da conta é residente num Estado-Membro, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que possa razoavelmente determinar, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação em relação a esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Se a autocertificação indicar que o Titular da conta é residente num Estado-Membro, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que possa razoavelmente determinar, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação em relação a esse Estado-Membro.

| 2. | Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta nova de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira declarante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto A, n.o 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.






  a) | Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de se basear numa autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento descrita na Secção VIII, ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. |
| --- | --- | --- |

2.

Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta nova de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira declarante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto A, n.o 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.

a)

Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de se basear numa autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento descrita na Secção VIII, ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

| b) | Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC. |
| --- | --- |

b)

Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC.

| c) | Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo. |
| --- | --- |

c)

Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo.

SECÇÃO VII

REGRAS ESPECIAIS DE DILIGÊNCIA DEVIDA

São aplicáveis na execução dos procedimentos de diligência devida acima indicados as regras adicionais a seguir indicadas:

| A. | Utilização de autocertificações e Documentos comprovativos. A Instituição financeira reportante não pode utilizar uma autocertificação ou Documento comprovativo se tiver conhecimento ou motivos para presumir que a autocertificação ou Documento comprovativo está incorreto ou não é fiável. |
| --- | --- |

A.

Utilização de autocertificações e Documentos comprovativos. A Instituição financeira reportante não pode utilizar uma autocertificação ou Documento comprovativo se tiver conhecimento ou motivos para presumir que a autocertificação ou Documento comprovativo está incorreto ou não é fiável.

| B. | Procedimentos alternativos para contas financeiras detidas por pessoas singulares beneficiárias de um contrato de seguro monetizável ou de um contrato de renda e para contratos de seguro de grupo com valor de resgate ou contratos de renda em grupo. A Instituição financeira reportante pode presumir que uma pessoa singular beneficiária (com exceção do tomador do seguro) de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda que recebe uma prestação por morte não é uma Pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa Conta financeira como não sendo uma Conta sujeita a comunicação salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação. A Instituição financeira reportante tem motivos para presumir que o beneficiário de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda é uma Pessoa sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela Instituição financeira reportante e associadas ao beneficiário contiverem os indícios indicados na Secção III, ponto B. Se tiver efetivamente conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de seguir os procedimentos estabelecidos na Secção III, ponto B.
  A Instituição financeira reportante pode equiparar uma Conta financeira que constitua a participação de um membro num Contrato de seguro monetizável de grupo ou num Contrato de renda em grupo a uma Conta financeira não sujeita a reporte até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador/titular do certificado ou beneficiário, se a Conta financeira que constitui a participação do membro no Contrato de seguro monetizável de grupo ou no Contrato de renda em grupo preencher os seguintes requisitos:






  i) | O Contrato de seguro monetizável de grupo ou o Contrato de renda em grupo é emitido para um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores/titulares do certificado; |
| --- | --- | --- |

B.

Procedimentos alternativos para contas financeiras detidas por pessoas singulares beneficiárias de um contrato de seguro monetizável ou de um contrato de renda e para contratos de seguro de grupo com valor de resgate ou contratos de renda em grupo. A Instituição financeira reportante pode presumir que uma pessoa singular beneficiária (com exceção do tomador do seguro) de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda que recebe uma prestação por morte não é uma Pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa Conta financeira como não sendo uma Conta sujeita a comunicação salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação. A Instituição financeira reportante tem motivos para presumir que o beneficiário de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda é uma Pessoa sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela Instituição financeira reportante e associadas ao beneficiário contiverem os indícios indicados na Secção III, ponto B. Se tiver efetivamente conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de seguir os procedimentos estabelecidos na Secção III, ponto B.

A Instituição financeira reportante pode equiparar uma Conta financeira que constitua a participação de um membro num Contrato de seguro monetizável de grupo ou num Contrato de renda em grupo a uma Conta financeira não sujeita a reporte até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador/titular do certificado ou beneficiário, se a Conta financeira que constitui a participação do membro no Contrato de seguro monetizável de grupo ou no Contrato de renda em grupo preencher os seguintes requisitos:

i)

O Contrato de seguro monetizável de grupo ou o Contrato de renda em grupo é emitido para um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores/titulares do certificado;

| ii) | Os trabalhadores/titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado com as suas unidades de participação e a designar beneficiários para a prestação devida por morte do trabalhador; e |
| --- | --- |

ii)

Os trabalhadores/titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado com as suas unidades de participação e a designar beneficiários para a prestação devida por morte do trabalhador; e

| iii) | O montante agregado devido a um trabalhador/titular do certificado ou beneficiário não excede um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD. |
| --- | --- |

iii)

O montante agregado devido a um trabalhador/titular do certificado ou beneficiário não excede um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD.

Entende-se por “Contrato de seguro monetizável de grupo” um Contrato de seguro monetizável que i) oferece cobertura a pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo, e ii) cobra um prémio por cada membro do grupo (ou membro de uma categoria dentro do grupo) que é determinado sem ter em conta o estado de saúde da pessoa singular com exceção da idade, sexo e hábitos tabágicos do membro (ou categoria de membros) do grupo.

Entende-se por “Contrato de renda em grupo” um Contrato de renda cujos credores são pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo.

| C. | Agregação de Contas de pessoas singulares.






  1. | Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a Instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número. |
| --- | --- | --- |

C.

Agregação de Contas de pessoas singulares.

1.

Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a Instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número.

| 2. | Agregação de Contas de entidades. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma entidade, a Instituição financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número. |
| --- | --- |

2.

Agregação de Contas de entidades. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma entidade, a Instituição financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número.

| 3. | Regra especial de agregação aplicável aos gestores de conta. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de determinar se uma Conta financeira é uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante é ainda obrigada a agregar as Contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma pessoa (salvo na qualidade de fiduciário). |
| --- | --- |

3.

Regra especial de agregação aplicável aos gestores de conta. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de determinar se uma Conta financeira é uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante é ainda obrigada a agregar as Contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma pessoa (salvo na qualidade de fiduciário).

| 4. | Montantes lidos pelo seu contravalor noutras moedas. Todos os montantes expressos na moeda nacional de cada Estado-Membro devem ser lidos pelo seu contravalor noutras moedas, conforme determinado no direito nacional. |
| --- | --- |

4.

Montantes lidos pelo seu contravalor noutras moedas. Todos os montantes expressos na moeda nacional de cada Estado-Membro devem ser lidos pelo seu contravalor noutras moedas, conforme determinado no direito nacional.

SECÇÃO VIII

DEFINIÇÕES

São aplicáveis as seguintes definições:

A.   Instituição financeira reportante

| 1. | Entende-se por “Instituição financeira reportante” qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro que não seja uma Instituição financeira não reportante. Entende-se por “Instituição financeira de um Estado-Membro” i) qualquer Instituição financeira residente num Estado-Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora desse Estado-Membro, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente num Estado-Membro se essa sucursal estiver situada nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.

Entende-se por “Instituição financeira reportante” qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro que não seja uma Instituição financeira não reportante. Entende-se por “Instituição financeira de um Estado-Membro” i) qualquer Instituição financeira residente num Estado-Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora desse Estado-Membro, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente num Estado-Membro se essa sucursal estiver situada nesse Estado-Membro.

| 2. | Entende-se por “Instituição financeira de uma Jurisdição participante” i) qualquer Instituição financeira residente numa Jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora dessa Jurisdição participante, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente numa Jurisdição participante, se essa sucursal estiver situada nessa Jurisdição participante. |
| --- | --- |

2.

Entende-se por “Instituição financeira de uma Jurisdição participante” i) qualquer Instituição financeira residente numa Jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora dessa Jurisdição participante, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente numa Jurisdição participante, se essa sucursal estiver situada nessa Jurisdição participante.

| 3. | Entende-se por “Instituição financeira” uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento, ou uma Empresa de seguros especificada. |
| --- | --- |

3.

Entende-se por “Instituição financeira” uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento, ou uma Empresa de seguros especificada.

| 4. | Entende-se por “Instituição de custódia” qualquer Entidade cuja atividade consista, numa parte substancial, na detenção de Ativos financeiros por conta de terceiros. Uma Entidade detém Ativos financeiros por conta de terceiros como parte substancial da sua atividade se o rendimento bruto da Entidade gerado pela detenção de Ativos financeiros e serviços financeiros conexos for igual ou superior a 20 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro (ou no último dia de um período contabilístico diferente do ano civil) do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da entidade. |
| --- | --- |

4.

Entende-se por “Instituição de custódia” qualquer Entidade cuja atividade consista, numa parte substancial, na detenção de Ativos financeiros por conta de terceiros. Uma Entidade detém Ativos financeiros por conta de terceiros como parte substancial da sua atividade se o rendimento bruto da Entidade gerado pela detenção de Ativos financeiros e serviços financeiros conexos for igual ou superior a 20 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro (ou no último dia de um período contabilístico diferente do ano civil) do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da entidade.

| 5. | Entende-se por “Instituição de depósito” qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar. |
| --- | --- |

5.

Entende-se por “Instituição de depósito” qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar.

| 6. | Entende-se por “Entidade de investimento” qualquer Entidade:






  a) | Que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente:






  i) | transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários; ou operações a prazo sobre mercadorias; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

Entende-se por “Entidade de investimento” qualquer Entidade:

a)

Que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente:

i)

transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários; ou operações a prazo sobre mercadorias;

| ii) | gestão individual e coletiva de carteiras, ou |
| --- | --- |

ii)

gestão individual e coletiva de carteiras, ou

| iii) | outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros ou numerário por conta de outrem; |
| --- | --- |

iii)

outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros ou numerário por conta de outrem;

ou

| b) | Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea a). |
| --- | --- |

b)

Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea a).

Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.o 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros para efeitos do ponto A, n.o 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo, ou ii) o período de existência da Entidade. A expressão “Entidade de investimento” não inclui nenhuma Entidade que seja uma Entidade não financeira (ENF) ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto D, n.o 8, alíneas d) a g).

O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de “instituição financeira” nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

| 7. | A expressão “Ativo financeiro” inclui títulos (por exemplo, de participação no capital de sociedades de capitais, de participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa partnership (sociedade de pessoas) com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro, ou Contratos de renda. A expressão “Ativo financeiro” não inclui a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis. |
| --- | --- |

7.

A expressão “Ativo financeiro” inclui títulos (por exemplo, de participação no capital de sociedades de capitais, de participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa partnership (sociedade de pessoas) com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro, ou Contratos de renda. A expressão “Ativo financeiro” não inclui a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis.

| 8. | Entende-se por “Empresa de seguros especificada” qualquer Entidade que seja uma empresa de seguros (ou a sociedade gestora de participações sociais numa empresa de seguros) que emita Contratos de seguro monetizável ou Contratos de renda ou esteja obrigada a efetuar pagamentos relativos a esses contratos. |
| --- | --- |

8.

Entende-se por “Empresa de seguros especificada” qualquer Entidade que seja uma empresa de seguros (ou a sociedade gestora de participações sociais numa empresa de seguros) que emita Contratos de seguro monetizável ou Contratos de renda ou esteja obrigada a efetuar pagamentos relativos a esses contratos.

B.   Instituição financeira não reportante

| 1. | Entende-se por “Instituição financeira não reportante” qualquer Instituição financeira que seja:






  a) | Uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito; |
| --- | --- | --- |

1.

Entende-se por “Instituição financeira não reportante” qualquer Instituição financeira que seja:

a)

Uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito;

| b) | Um Fundo de pensões de participação alargada, um Fundo de pensões de participação limitada, um Fundo de pensões de uma Entidade pública, de uma Organização internacional ou de um Banco central, ou um Emitente qualificado de cartões de crédito; |
| --- | --- |

b)

Um Fundo de pensões de participação alargada, um Fundo de pensões de participação limitada, um Fundo de pensões de uma Entidade pública, de uma Organização internacional ou de um Banco central, ou um Emitente qualificado de cartões de crédito;

| c) | Qualquer outra Entidade que apresente um baixo risco de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das Entidades descritas no ponto B, n.o 1, alíneas a) e b), e que esteja incluída na lista de Instituições financeiras não reportantes a que se refere o artigo 8.o, n.o 7-A, da presente diretiva, desde que o estatuto dessa Entidade enquanto Instituição financeira não reportante não ponha em causa os objetivos da presente diretiva; |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra Entidade que apresente um baixo risco de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das Entidades descritas no ponto B, n.o 1, alíneas a) e b), e que esteja incluída na lista de Instituições financeiras não reportantes a que se refere o artigo 8.o, n.o 7-A, da presente diretiva, desde que o estatuto dessa Entidade enquanto Instituição financeira não reportante não ponha em causa os objetivos da presente diretiva;

| d) | Um Veículo de investimento coletivo isento; ou |
| --- | --- |

d)

Um Veículo de investimento coletivo isento; ou

| e) | Um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma Instituição financeira reportante e transmita todas as informações exigidas a título da Secção I no que diz respeito a todas as Contas sujeita a comunicação do trust (estrutura fiduciária). |
| --- | --- |

e)

Um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma Instituição financeira reportante e transmita todas as informações exigidas a título da Secção I no que diz respeito a todas as Contas sujeita a comunicação do trust (estrutura fiduciária).

| 2. | Entende-se por “Entidade pública” o governo de um Estado-Membro ou outra jurisdição, qualquer subdivisão política de um Estado-Membro ou outra jurisdição (que, para evitar ambiguidades, inclui estados, províncias, distritos, ou municípios), ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por um Estado-Membro ou outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades anteriormente referidas (constituindo cada uma delas uma “Entidade pública”). Esta categoria inclui as partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de um Estado-Membro ou outra jurisdição.






  a) | Entende-se por “parte integrante” de um Estado-Membro ou outra jurisdição qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro ou outra jurisdição. Os rendimentos líquidos da autoridade de governação têm de ser creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro ou outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular. Uma parte integrante não inclui nenhuma pessoa que seja membro do governo, funcionário, ou administrador que atue a título privado ou pessoal. |
| --- | --- | --- |

2.

Entende-se por “Entidade pública” o governo de um Estado-Membro ou outra jurisdição, qualquer subdivisão política de um Estado-Membro ou outra jurisdição (que, para evitar ambiguidades, inclui estados, províncias, distritos, ou municípios), ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por um Estado-Membro ou outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades anteriormente referidas (constituindo cada uma delas uma “Entidade pública”). Esta categoria inclui as partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de um Estado-Membro ou outra jurisdição.

a)

Entende-se por “parte integrante” de um Estado-Membro ou outra jurisdição qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro ou outra jurisdição. Os rendimentos líquidos da autoridade de governação têm de ser creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro ou outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular. Uma parte integrante não inclui nenhuma pessoa que seja membro do governo, funcionário, ou administrador que atue a título privado ou pessoal.

| b) | Entende-se por “entidade controlada” uma Entidade que seja formalmente distinta do Estado-Membro ou outra jurisdição ou que constitua uma entidade jurídica distinta, desde que:






  i) | A Entidade seja totalmente detida e controlada por uma ou várias Entidades públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas; |
| --- | --- | --- |

b)

Entende-se por “entidade controlada” uma Entidade que seja formalmente distinta do Estado-Membro ou outra jurisdição ou que constitua uma entidade jurídica distinta, desde que:

i)

A Entidade seja totalmente detida e controlada por uma ou várias Entidades públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas;

| ii) | Os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias Entidades públicas, não podendo nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular; e |
| --- | --- |

ii)

Os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias Entidades públicas, não podendo nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular; e

| iii) | Os ativos da Entidade revertam a favor de uma ou várias Entidades públicas no momento da dissolução. |
| --- | --- |

iii)

Os ativos da Entidade revertam a favor de uma ou várias Entidades públicas no momento da dissolução.

| c) | O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares se essas pessoas forem os beneficiários de um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública. Não obstante o que precede, considera-se, no entanto, que o rendimento reverte a favor de pessoas singulares se o rendimento resultar do recurso a uma Entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a pessoas singulares. |
| --- | --- |

c)

O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares se essas pessoas forem os beneficiários de um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública. Não obstante o que precede, considera-se, no entanto, que o rendimento reverte a favor de pessoas singulares se o rendimento resultar do recurso a uma Entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a pessoas singulares.

| 3. | Entende-se por “Organização internacional” qualquer organização internacional ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por essa organização. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma organização supranacional) i) composta essencialmente por governos, ii) que tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, e iii) cujo rendimento não reverta a favor de pessoas singulares. |
| --- | --- |

3.

Entende-se por “Organização internacional” qualquer organização internacional ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por essa organização. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma organização supranacional) i) composta essencialmente por governos, ii) que tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, e iii) cujo rendimento não reverta a favor de pessoas singulares.

| 4. | Entende-se por “Banco central” uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, é a autoridade principal, distinta do próprio governo do Estado-Membro, que emite instrumentos destinados a circular como divisas. Essa instituição pode incluir um instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, quer seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

4.

Entende-se por “Banco central” uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, é a autoridade principal, distinta do próprio governo do Estado-Membro, que emite instrumentos destinados a circular como divisas. Essa instituição pode incluir um instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, quer seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro.

| 5. | Entende-se por “Fundo de pensões de participação alargada” um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que o fundo:






  a) | Não tenha um único beneficiário com direito a mais de 5 % dos ativos do fundo; |
| --- | --- | --- |

5.

Entende-se por “Fundo de pensões de participação alargada” um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que o fundo:

a)

Não tenha um único beneficiário com direito a mais de 5 % dos ativos do fundo;

| b) | Esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais; e |
| --- | --- |

b)

Esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais; e

| c) | Satisfaça pelo menos um dos seguintes requisitos:






  i) | o fundo está geralmente isento de impostos sobre os rendimentos de investimentos, ou a tributação desses rendimentos é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma ou de pensões, |
| --- | --- | --- |

c)

Satisfaça pelo menos um dos seguintes requisitos:

i)

o fundo está geralmente isento de impostos sobre os rendimentos de investimentos, ou a tributação desses rendimentos é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma ou de pensões,

| ii) | o fundo recebe pelo menos 50 % das suas contribuições totais (com exceção das transferências de ativos de outros planos indicadas no ponto B, n.os 5 a 7, ou de contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)) dos empregadores que o financiam, |
| --- | --- |

ii)

o fundo recebe pelo menos 50 % das suas contribuições totais (com exceção das transferências de ativos de outros planos indicadas no ponto B, n.os 5 a 7, ou de contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)) dos empregadores que o financiam,

| iii) | as distribuições ou levantamentos do fundo só estão autorizados no momento da ocorrência de determinados eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte (exceto distribuições de transferência para outros fundos de pensões indicados no ponto B, n.os 5 a 7, ou contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)), ou são aplicadas penalizações a distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos, ou |
| --- | --- |

iii)

as distribuições ou levantamentos do fundo só estão autorizados no momento da ocorrência de determinados eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte (exceto distribuições de transferência para outros fundos de pensões indicados no ponto B, n.os 5 a 7, ou contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)), ou são aplicadas penalizações a distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos, ou

| iv) | as contribuições (com exceção de determinadas contribuições compensatórias autorizadas) dos assalariados para o fundo são limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não podem exceder, anualmente, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, sendo aplicáveis as regras estabelecidas na Secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. |
| --- | --- |

iv)

as contribuições (com exceção de determinadas contribuições compensatórias autorizadas) dos assalariados para o fundo são limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não podem exceder, anualmente, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, sendo aplicáveis as regras estabelecidas na Secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

| 6. | Entende-se por “Fundo de pensões de participação limitada” um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que:






  a) | O fundo tenha menos de 50 participantes; |
| --- | --- | --- |

6.

Entende-se por “Fundo de pensões de participação limitada” um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que:

a)

O fundo tenha menos de 50 participantes;

| b) | O fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam Entidades de investimento nem ENF passivas; |
| --- | --- |

b)

O fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam Entidades de investimento nem ENF passivas;

| c) | As contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo (com exceção de transferências de ativos de contas de reforma e de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)) estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos assalariados, respetivamente; |
| --- | --- |

c)

As contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo (com exceção de transferências de ativos de contas de reforma e de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a)) estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos assalariados, respetivamente;

| d) | Os participantes que não sejam residentes do Estado-Membro em que o fundo está estabelecido não tenham direito a mais de 20 % dos ativos do fundo; e |
| --- | --- |

d)

Os participantes que não sejam residentes do Estado-Membro em que o fundo está estabelecido não tenham direito a mais de 20 % dos ativos do fundo; e

| e) | O fundo esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais. |
| --- | --- |

e)

O fundo esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais.

| 7. | Entende-se por “Fundo de pensões de uma Entidade pública, uma Organização internacional, ou um Banco central” um fundo instituído por uma Entidade pública, uma Organização internacional, ou um Banco central para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários ou participantes que são ou foram seus assalariados (ou pessoas por eles designadas), ou que não são nem foram assalariados, se as prestações forem concedidas a esses beneficiários ou participantes em contrapartida de serviços pessoais prestados à Entidade pública, Organização internacional, ou Banco central. |
| --- | --- |

7.

Entende-se por “Fundo de pensões de uma Entidade pública, uma Organização internacional, ou um Banco central” um fundo instituído por uma Entidade pública, uma Organização internacional, ou um Banco central para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários ou participantes que são ou foram seus assalariados (ou pessoas por eles designadas), ou que não são nem foram assalariados, se as prestações forem concedidas a esses beneficiários ou participantes em contrapartida de serviços pessoais prestados à Entidade pública, Organização internacional, ou Banco central.

| 8. | Entende-se por “Emitente qualificado de cartões de crédito” uma Instituição financeira que satisfaça os seguintes requisitos:






  a) | Ser uma Instituição financeira unicamente pelo facto de, enquanto emitente de cartões de crédito, aceitar depósitos exclusivamente quando um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e |
| --- | --- | --- |

8.

Entende-se por “Emitente qualificado de cartões de crédito” uma Instituição financeira que satisfaça os seguintes requisitos:

a)

Ser uma Instituição financeira unicamente pelo facto de, enquanto emitente de cartões de crédito, aceitar depósitos exclusivamente quando um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e

| b) | A partir de 1 de janeiro de 2016 ou antes dessa data, implementar políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos em excesso superiores a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, ou para garantir que qualquer pagamento em excesso superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na Secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias. |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de janeiro de 2016 ou antes dessa data, implementar políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos em excesso superiores a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, ou para garantir que qualquer pagamento em excesso superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na Secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias.

| 9. | Entende-se por “Veículo de investimento coletivo isento” uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo sejam detidas por pessoas singulares ou Entidades que não sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou através de tais pessoas ou entidades, exceto no caso de uma ENF com Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação.
  Uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo não deixa de ser considerada um Veículo de investimento coletivo isento nos termos do ponto B, n.o 9, unicamente pelo facto de o veículo de investimento coletivo ter emitido ações físicas ao portador, desde que:






  a) | O veículo de investimento coletivo não tenha emitido, e não emita, quaisquer ações físicas ao portador após 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

9.

Entende-se por “Veículo de investimento coletivo isento” uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo sejam detidas por pessoas singulares ou Entidades que não sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou através de tais pessoas ou entidades, exceto no caso de uma ENF com Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação.

Uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo não deixa de ser considerada um Veículo de investimento coletivo isento nos termos do ponto B, n.o 9, unicamente pelo facto de o veículo de investimento coletivo ter emitido ações físicas ao portador, desde que:

a)

O veículo de investimento coletivo não tenha emitido, e não emita, quaisquer ações físicas ao portador após 31 de dezembro de 2015;

| b) | O veículo de investimento coletivo retire todas essas ações no momento do respetivo resgate; |
| --- | --- |

b)

O veículo de investimento coletivo retire todas essas ações no momento do respetivo resgate;

| c) | O veículo de investimento coletivo ponha em prática os procedimentos de diligência devida estabelecidos nas Secções II a VII e transmita todas as informações que tenham de ser comunicadas no que diz respeito a essas ações quando estas forem apresentadas para resgate ou outro pagamento; e |
| --- | --- |

c)

O veículo de investimento coletivo ponha em prática os procedimentos de diligência devida estabelecidos nas Secções II a VII e transmita todas as informações que tenham de ser comunicadas no que diz respeito a essas ações quando estas forem apresentadas para resgate ou outro pagamento; e

| d) | O veículo de investimento coletivo aplique políticas e procedimentos para garantir que essas ações são resgatadas ou imobilizadas o mais rapidamente possível e em todo o caso antes de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

d)

O veículo de investimento coletivo aplique políticas e procedimentos para garantir que essas ações são resgatadas ou imobilizadas o mais rapidamente possível e em todo o caso antes de 1 de janeiro de 2018.

C.   Conta financeira

| 1. | Entende-se por “Conta financeira” uma conta mantida por uma Instituição financeira, e inclui uma Conta de depósito, uma Conta de custódia e:






  a) | No caso de uma Entidade de investimento, qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira. Não obstante o que precede, a expressão “Conta financeira” não inclui no entanto nenhuma Participação representativa de capital nem título de dívida de uma Entidade que seja uma Entidade de investimento unicamente pelo facto de i) prestar consultoria a clientes em matéria de investimentos, e atuar em nome destes, ou ii) gerir carteiras por conta de clientes, e atuar em nome destes com o objetivo de investir, gerir, ou administrar Ativos financeiros depositados em nome dos clientes numa Instituição financeira distinta da referida Entidade; |
| --- | --- | --- |

1.

Entende-se por “Conta financeira” uma conta mantida por uma Instituição financeira, e inclui uma Conta de depósito, uma Conta de custódia e:

a)

No caso de uma Entidade de investimento, qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira. Não obstante o que precede, a expressão “Conta financeira” não inclui no entanto nenhuma Participação representativa de capital nem título de dívida de uma Entidade que seja uma Entidade de investimento unicamente pelo facto de i) prestar consultoria a clientes em matéria de investimentos, e atuar em nome destes, ou ii) gerir carteiras por conta de clientes, e atuar em nome destes com o objetivo de investir, gerir, ou administrar Ativos financeiros depositados em nome dos clientes numa Instituição financeira distinta da referida Entidade;

| b) | No caso de uma Instituição financeira não indicada no ponto C, n.o 1, alínea a), qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira, se a categoria desses títulos tiver sido estabelecida com o objetivo de evitar a comunicação nos termos da Secção I, e |
| --- | --- |

b)

No caso de uma Instituição financeira não indicada no ponto C, n.o 1, alínea a), qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira, se a categoria desses títulos tiver sido estabelecida com o objetivo de evitar a comunicação nos termos da Secção I, e

| c) | Qualquer Contrato de seguro monetizável e qualquer Contrato de renda emitido ou gerido por uma Instituição financeira, que não seja uma renda vitalícia imediata, incessível e não ligada a um investimento, que é emitida a uma pessoa singular e converte em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga no âmbito de uma Conta excluída. |
| --- | --- |

c)

Qualquer Contrato de seguro monetizável e qualquer Contrato de renda emitido ou gerido por uma Instituição financeira, que não seja uma renda vitalícia imediata, incessível e não ligada a um investimento, que é emitida a uma pessoa singular e converte em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga no âmbito de uma Conta excluída.

A expressão “Conta financeira” não inclui nenhuma conta que seja uma Conta excluída.

| 2. | A expressão “Conta de depósito” inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição financeira no decurso regular da atividade bancária ou similar. Uma Conta de depósito inclui também um montante detido por uma empresa de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta. |
| --- | --- |

2.

A expressão “Conta de depósito” inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição financeira no decurso regular da atividade bancária ou similar. Uma Conta de depósito inclui também um montante detido por uma empresa de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta.

| 3. | Entende-se por “Conta de custódia” uma conta (que não seja um Contrato de seguro ou um Contrato de renda) na qual são conservados um ou vários Ativos financeiros em benefício de outra pessoa. |
| --- | --- |

3.

Entende-se por “Conta de custódia” uma conta (que não seja um Contrato de seguro ou um Contrato de renda) na qual são conservados um ou vários Ativos financeiros em benefício de outra pessoa.

| 4. | Entende-se por “Participação representativa de capital”, no caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma Instituição financeira, uma participação representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas). No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira, considera-se que uma participação representativa do capital é detida por qualquer pessoa equiparada a settlor (instituidor) ou a beneficiário da totalidade ou de parte do trust (estrutura fiduciária), ou por qualquer outra pessoa singular que detenha efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária). Uma Pessoa sujeita a comunicação será equiparada a beneficiária de um trust (estrutura fiduciária) se essa Pessoa sujeita a comunicação tiver direito a receber direta ou indiretamente [por exemplo, através de um nominee (mandatário)] uma distribuição obrigatória ou puder receber, direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária). |
| --- | --- |

4.

Entende-se por “Participação representativa de capital”, no caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma Instituição financeira, uma participação representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas). No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira, considera-se que uma participação representativa do capital é detida por qualquer pessoa equiparada a settlor (instituidor) ou a beneficiário da totalidade ou de parte do trust (estrutura fiduciária), ou por qualquer outra pessoa singular que detenha efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária). Uma Pessoa sujeita a comunicação será equiparada a beneficiária de um trust (estrutura fiduciária) se essa Pessoa sujeita a comunicação tiver direito a receber direta ou indiretamente [por exemplo, através de um nominee (mandatário)] uma distribuição obrigatória ou puder receber, direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária).

| 5. | Entende-se por “Contrato de seguro” um contrato (que não seja um Contrato de renda) nos termos do qual o emitente acorda em pagar um determinado montante no momento da ocorrência de um risco especificado, designadamente morte, doença, acidente, responsabilidade, ou risco patrimonial. |
| --- | --- |

5.

Entende-se por “Contrato de seguro” um contrato (que não seja um Contrato de renda) nos termos do qual o emitente acorda em pagar um determinado montante no momento da ocorrência de um risco especificado, designadamente morte, doença, acidente, responsabilidade, ou risco patrimonial.

| 6. | Entende-se por “Contrato de renda” um contrato nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos durante certo período de tempo, total ou parcialmente determinado por referência à esperança de vida de uma ou várias pessoas singulares. A expressão inclui também um contrato que seja considerado um Contrato de renda nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas do Estado-Membro ou outra jurisdição em que o contrato tenha sido emitido e nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos a termo certo. |
| --- | --- |

6.

Entende-se por “Contrato de renda” um contrato nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos durante certo período de tempo, total ou parcialmente determinado por referência à esperança de vida de uma ou várias pessoas singulares. A expressão inclui também um contrato que seja considerado um Contrato de renda nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas do Estado-Membro ou outra jurisdição em que o contrato tenha sido emitido e nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos a termo certo.

| 7. | Entende-se por “Contrato de seguro monetizável” um Contrato de seguro (que não seja um contrato de resseguro de responsabilidade civil entre duas empresas de seguros) que tenha Valor em numerário. |
| --- | --- |

7.

Entende-se por “Contrato de seguro monetizável” um Contrato de seguro (que não seja um contrato de resseguro de responsabilidade civil entre duas empresas de seguros) que tenha Valor em numerário.

| 8. | Entende-se por “Valor em numerário” o mais elevado dos seguintes montantes: i) o montante que o tomador de seguro tem direito a receber no momento do resgate ou da resolução do contrato (calculado sem dedução de eventuais taxas de resgate ou de adiantamentos sobre a apólice), e ii) o montante que o tomador de seguro pode tomar de empréstimo no âmbito ou a título do contrato. Não obstante o que precede, a expressão “Valor em numerário” não inclui o montante a pagar no âmbito de um Contrato de seguro:






  a) | Exclusivamente devido por morte de uma pessoa segurada por um contrato de seguro de vida; |
| --- | --- | --- |

8.

Entende-se por “Valor em numerário” o mais elevado dos seguintes montantes: i) o montante que o tomador de seguro tem direito a receber no momento do resgate ou da resolução do contrato (calculado sem dedução de eventuais taxas de resgate ou de adiantamentos sobre a apólice), e ii) o montante que o tomador de seguro pode tomar de empréstimo no âmbito ou a título do contrato. Não obstante o que precede, a expressão “Valor em numerário” não inclui o montante a pagar no âmbito de um Contrato de seguro:

a)

Exclusivamente devido por morte de uma pessoa segurada por um contrato de seguro de vida;

| b) | A título de prestações por danos corporais ou por doença, ou outras prestações de indemnização de perdas económicas incorridas no momento da materialização do risco segurado; |
| --- | --- |

b)

A título de prestações por danos corporais ou por doença, ou outras prestações de indemnização de perdas económicas incorridas no momento da materialização do risco segurado;

| c) | A título de reembolso de um prémio pago anteriormente (deduzido o custo dos encargos com o seguro, quer tenham sido ou não aplicados) nos termos de um Contrato de seguro (que não seja um contrato de renda ou de seguro de vida ligado a um investimento) devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco durante o período de vigência do contrato, ou a um novo cálculo do prémio do contrato em resultado da correção de um registo ou erro similar; |
| --- | --- |

c)

A título de reembolso de um prémio pago anteriormente (deduzido o custo dos encargos com o seguro, quer tenham sido ou não aplicados) nos termos de um Contrato de seguro (que não seja um contrato de renda ou de seguro de vida ligado a um investimento) devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco durante o período de vigência do contrato, ou a um novo cálculo do prémio do contrato em resultado da correção de um registo ou erro similar;

| d) | A título de dividendos do tomador de seguro (com exceção dos dividendos pagos no momento da resolução do contrato) desde que os dividendos digam respeito a um Contrato de seguro nos termos do qual as únicas prestações a pagar estão indicadas no ponto C, n.o 8, alínea b); ou |
| --- | --- |

d)

A título de dividendos do tomador de seguro (com exceção dos dividendos pagos no momento da resolução do contrato) desde que os dividendos digam respeito a um Contrato de seguro nos termos do qual as únicas prestações a pagar estão indicadas no ponto C, n.o 8, alínea b); ou

| e) | A título de devolução de um prémio provisional ou de um depósito de prémio para um Contrato de seguro cujo prémio seja pago com uma periodicidade mínima anual, se o montante do prémio provisional ou do depósito de prémio não exceder o montante do prémio contratual devido no ano seguinte. |
| --- | --- |

e)

A título de devolução de um prémio provisional ou de um depósito de prémio para um Contrato de seguro cujo prémio seja pago com uma periodicidade mínima anual, se o montante do prémio provisional ou do depósito de prémio não exceder o montante do prémio contratual devido no ano seguinte.

| 9. | Entende-se por “Conta pré-existente”:






  a) | Uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

9.

Entende-se por “Conta pré-existente”:

a)

Uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2015;

| b) | Qualquer Conta financeira do Titular da conta, independentemente da data de abertura dessa Conta financeira, se:






  i) | o Titular da conta também detiver na Instituição financeira reportante (ou numa Entidade relacionada no mesmo Estado-Membro que a Instituição financeira reportante) uma Conta financeira que seja uma Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.o 9, alínea a), |
| --- | --- | --- |

b)

Qualquer Conta financeira do Titular da conta, independentemente da data de abertura dessa Conta financeira, se:

i)

o Titular da conta também detiver na Instituição financeira reportante (ou numa Entidade relacionada no mesmo Estado-Membro que a Instituição financeira reportante) uma Conta financeira que seja uma Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.o 9, alínea a),

| ii) | a Instituição financeira reportante (e, quando aplicável, a Entidade relacionada no mesmo Estado-Membro que a Instituição financeira reportante) equiparar as Contas financeiras em causa, e quaisquer outras Contas financeiras do Titular da conta que sejam equiparadas a Contas pré-existentes nos termos da alínea b), a uma Conta financeira única para cumprimento dos requisitos em matéria de conhecimento estabelecidos na Secção VII, ponto A, e para determinar o saldo ou valor de qualquer uma das Contas financeiras quando se lhes aplica qualquer um dos limiares, |
| --- | --- |

ii)

a Instituição financeira reportante (e, quando aplicável, a Entidade relacionada no mesmo Estado-Membro que a Instituição financeira reportante) equiparar as Contas financeiras em causa, e quaisquer outras Contas financeiras do Titular da conta que sejam equiparadas a Contas pré-existentes nos termos da alínea b), a uma Conta financeira única para cumprimento dos requisitos em matéria de conhecimento estabelecidos na Secção VII, ponto A, e para determinar o saldo ou valor de qualquer uma das Contas financeiras quando se lhes aplica qualquer um dos limiares,

| iii) | relativamente a uma Conta financeira que esteja sujeita aos Procedimentos AML/KYC, a Instituição financeira reportante puder cumprir os Procedimentos AML/KYC para a Conta financeira baseando-se nos Procedimentos AML/KYC seguidos para a Conta pré-existente indicada no ponto C, n.o 9, alínea a), e |
| --- | --- |

iii)

relativamente a uma Conta financeira que esteja sujeita aos Procedimentos AML/KYC, a Instituição financeira reportante puder cumprir os Procedimentos AML/KYC para a Conta financeira baseando-se nos Procedimentos AML/KYC seguidos para a Conta pré-existente indicada no ponto C, n.o 9, alínea a), e

| iv) | a abertura da Conta financeira não exigir a prestação de informações novas, adicionais ou alteradas sobre o cliente por parte do Titular da conta, exceto para efeitos da presente diretiva. |
| --- | --- |

iv)

a abertura da Conta financeira não exigir a prestação de informações novas, adicionais ou alteradas sobre o cliente por parte do Titular da conta, exceto para efeitos da presente diretiva.

| 10. | Entende-se por “Conta nova” uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2016 ou após essa data, a não ser que seja equiparada a Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.o 9, alínea b). |
| --- | --- |

10.

Entende-se por “Conta nova” uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2016 ou após essa data, a não ser que seja equiparada a Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.o 9, alínea b).

| 11. | Entende-se por “Conta pré-existente de pessoa singular” uma Conta pré-existente detida por uma ou várias pessoas singulares. |
| --- | --- |

11.

Entende-se por “Conta pré-existente de pessoa singular” uma Conta pré-existente detida por uma ou várias pessoas singulares.

| 12. | Entende-se por “Conta nova de pessoa singular” uma Conta nova detida por uma ou várias pessoas singulares. |
| --- | --- |

12.

Entende-se por “Conta nova de pessoa singular” uma Conta nova detida por uma ou várias pessoas singulares.

| 13. | Entende-se por “Conta pré-existente de entidade” uma Conta pré-existente detida por uma ou várias Entidades. |
| --- | --- |

13.

Entende-se por “Conta pré-existente de entidade” uma Conta pré-existente detida por uma ou várias Entidades.

| 14. | Entende-se por “Conta de menor valor” uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado em 31 de dezembro de 2015 não exceda um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD. |
| --- | --- |

14.

Entende-se por “Conta de menor valor” uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado em 31 de dezembro de 2015 não exceda um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD.

| 15. | Entende-se por “Conta de elevado valor” uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015 ou em 31 de dezembro de qualquer ano subsequente, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD. |
| --- | --- |

15.

Entende-se por “Conta de elevado valor” uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015 ou em 31 de dezembro de qualquer ano subsequente, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD.

| 16. | Entende-se por “Conta nova de entidade” uma Conta nova detida por uma ou várias Entidades. |
| --- | --- |

16.

Entende-se por “Conta nova de entidade” uma Conta nova detida por uma ou várias Entidades.

| 17. | Entende-se por “Conta excluída” qualquer uma das seguintes contas:






  a) | Uma conta de reforma ou de pensão que satisfaça os seguintes requisitos:






  i) | a conta está sujeita à regulamentação aplicável a uma conta de reforma pessoal ou integra um plano de reforma ou de pensões registado ou regulado para concessão de prestações de reforma ou de pensão (incluindo prestações de invalidez ou por morte), |
| --- | --- | --- | --- |

17.

Entende-se por “Conta excluída” qualquer uma das seguintes contas:

a)

Uma conta de reforma ou de pensão que satisfaça os seguintes requisitos:

i)

a conta está sujeita à regulamentação aplicável a uma conta de reforma pessoal ou integra um plano de reforma ou de pensões registado ou regulado para concessão de prestações de reforma ou de pensão (incluindo prestações de invalidez ou por morte),

| ii) | a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida), |
| --- | --- |

ii)

a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida),

| iii) | é exigido a comunicação de informações relativas à conta às autoridades fiscais, |
| --- | --- |

iii)

é exigido a comunicação de informações relativas à conta às autoridades fiscais,

| iv) | só podem ser efetuados levantamentos quando for atingida uma determinada idade de reforma ou condição de invalidez, ou por morte, ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos especificados, e |
| --- | --- |

iv)

só podem ser efetuados levantamentos quando for atingida uma determinada idade de reforma ou condição de invalidez, ou por morte, ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos especificados, e

| v) | as i) contribuições anuais estão limitadas a um montante igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, ou ii) existe um limite máximo de contribuição ao longo da vida para a conta igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na Secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. |
| --- | --- |

v)

as i) contribuições anuais estão limitadas a um montante igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, ou ii) existe um limite máximo de contribuição ao longo da vida para a conta igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 1 000 000 USD, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na Secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.o 17, alínea a), subalínea v), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.o 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.os 5 a 7;

| b) | Uma conta que satisfaça os seguintes requisitos:






  i) | a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado de valores mobiliários, ou a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma conta que satisfaça os seguintes requisitos:

i)

a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado de valores mobiliários, ou a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma,

| ii) | a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida), |
| --- | --- |

ii)

a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida),

| iii) | só podem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança (por exemplo, o pagamento de prestações educativas ou médicas), ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes de se cumprirem esses critérios, e |
| --- | --- |

iii)

só podem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança (por exemplo, o pagamento de prestações educativas ou médicas), ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes de se cumprirem esses critérios, e

| iv) | as contribuições anuais estão limitadas a um montante igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, sendo aplicáveis as regras indicadas na Secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. |
| --- | --- |

iv)

as contribuições anuais estão limitadas a um montante igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, sendo aplicáveis as regras indicadas na Secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.o 17, alínea b), subalínea iv), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.o 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.os 5 a 7;

| c) | Um contrato de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, desde que o contrato satisfaça os seguintes requisitos:






  i) | são devidos prémios periódicos cujo montante se mantém constante ao longo do tempo, com uma periodicidade pelo menos anual durante o período de vigência do contrato ou até o segurado atingir a idade de 90 anos, consoante o período que for mais curto, |
| --- | --- | --- |

c)

Um contrato de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, desde que o contrato satisfaça os seguintes requisitos:

i)

são devidos prémios periódicos cujo montante se mantém constante ao longo do tempo, com uma periodicidade pelo menos anual durante o período de vigência do contrato ou até o segurado atingir a idade de 90 anos, consoante o período que for mais curto,

| ii) | não é possível aceder ao valor contratual do contrato (através de levantamento, empréstimo ou de outra forma) sem que isso implique a resolução do contrato, |
| --- | --- |

ii)

não é possível aceder ao valor contratual do contrato (através de levantamento, empréstimo ou de outra forma) sem que isso implique a resolução do contrato,

| iii) | o montante (com exceção da prestação por morte) a pagar no momento da anulação ou da resolução do contrato não pode exceder o montante agregado dos prémios pagos a título do contrato, deduzida a soma das taxas de mortalidade, doença e custos (quer tenham sido ou não aplicadas) para o período ou períodos de vigência do contrato e quaisquer montantes pagos antes da anulação ou da resolução do contrato, e |
| --- | --- |

iii)

o montante (com exceção da prestação por morte) a pagar no momento da anulação ou da resolução do contrato não pode exceder o montante agregado dos prémios pagos a título do contrato, deduzida a soma das taxas de mortalidade, doença e custos (quer tenham sido ou não aplicadas) para o período ou períodos de vigência do contrato e quaisquer montantes pagos antes da anulação ou da resolução do contrato, e

| iv) | o contrato não é detido por um cessionário a título oneroso; |
| --- | --- |

iv)

o contrato não é detido por um cessionário a título oneroso;

| d) | Uma conta detida unicamente por uma sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido; |
| --- | --- |

d)

Uma conta detida unicamente por uma sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido;

| e) | Uma conta aberta em ligação com um dos seguintes atos:






  i) | um despacho ou uma sentença judicial, |
| --- | --- | --- |

e)

Uma conta aberta em ligação com um dos seguintes atos:

i)

um despacho ou uma sentença judicial,

| ii) | a venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal, desde que a conta satisfaça os seguintes requisitos:






  — | a conta é exclusivamente financiada por um pagamento de entrada, um sinal, um depósito de montante adequado para garantir uma obrigação diretamente relacionada com a transação, ou pagamento similar, ou é financiada por um Ativo financeiro que é depositado na conta a título da venda, permuta, ou locação do bem, |
| --- | --- | --- |

ii)

a venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal, desde que a conta satisfaça os seguintes requisitos:

—

a conta é exclusivamente financiada por um pagamento de entrada, um sinal, um depósito de montante adequado para garantir uma obrigação diretamente relacionada com a transação, ou pagamento similar, ou é financiada por um Ativo financeiro que é depositado na conta a título da venda, permuta, ou locação do bem,

| — | a conta é aberta e utilizada exclusivamente para garantir a obrigação que incumbe ao comprador de pagar o preço de aquisição do bem, ao vendedor de pagar qualquer passivo contingente, ou ao locador ou locatário de pagarem quaisquer danos relacionados com o bem locado, consoante acordado no contrato de locação, |
| --- | --- |

—

a conta é aberta e utilizada exclusivamente para garantir a obrigação que incumbe ao comprador de pagar o preço de aquisição do bem, ao vendedor de pagar qualquer passivo contingente, ou ao locador ou locatário de pagarem quaisquer danos relacionados com o bem locado, consoante acordado no contrato de locação,

| — | os ativos da conta, incluindo os rendimentos por esta gerados, serão pagos ou distribuídos em benefício do comprador, vendedor, locador, ou locatário (inclusivamente para satisfazer as suas obrigações) no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação, |
| --- | --- |

—

os ativos da conta, incluindo os rendimentos por esta gerados, serão pagos ou distribuídos em benefício do comprador, vendedor, locador, ou locatário (inclusivamente para satisfazer as suas obrigações) no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação,

| — | a conta não é uma conta de margem ou similar aberta em ligação com a venda ou permuta de um Ativo financeiro, e |
| --- | --- |

—

a conta não é uma conta de margem ou similar aberta em ligação com a venda ou permuta de um Ativo financeiro, e

| — | a conta não está associada a uma conta tal como indicada no ponto C, n.o 17, alínea f), |
| --- | --- |

—

a conta não está associada a uma conta tal como indicada no ponto C, n.o 17, alínea f),

| iii) | a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira que concede um empréstimo garantido por um bem imóvel de reservar uma parcela do pagamento exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos ou de seguros relacionados com o bem imóvel numa data posterior, |
| --- | --- |

iii)

a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira que concede um empréstimo garantido por um bem imóvel de reservar uma parcela do pagamento exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos ou de seguros relacionados com o bem imóvel numa data posterior,

| iv) | a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos numa data posterior; |
| --- | --- |

iv)

a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos numa data posterior;

| f) | Uma Conta de depósito que satisfaça os seguintes requisitos:






  i) | a conta existe apenas porque um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão de crédito ou de outra facilidade de crédito renovável e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente, e |
| --- | --- | --- |

f)

Uma Conta de depósito que satisfaça os seguintes requisitos:

i)

a conta existe apenas porque um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão de crédito ou de outra facilidade de crédito renovável e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente, e

| ii) | a partir de 1 de janeiro de 2016 ou antes dessa data, a Instituição financeira implementa políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos em excesso superiores a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, ou para garantir que qualquer pagamento em excesso superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na Secção VII, ponto C, para conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias; |
| --- | --- |

ii)

a partir de 1 de janeiro de 2016 ou antes dessa data, a Instituição financeira implementa políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos em excesso superiores a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro correspondente a 50 000 USD, ou para garantir que qualquer pagamento em excesso superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na Secção VII, ponto C, para conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias;

| g) | Qualquer outra conta que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das contas indicadas no ponto C, n.o 17, alíneas a) a f), e que esteja incluída na lista de Contas excluídas a que se refere o artigo 8.o, n.o 7-A, da presente diretiva, desde que o estatuto dessa conta enquanto Conta excluída não ponha em causa os objetivos da presente diretiva. |
| --- | --- |

g)

Qualquer outra conta que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das contas indicadas no ponto C, n.o 17, alíneas a) a f), e que esteja incluída na lista de Contas excluídas a que se refere o artigo 8.o, n.o 7-A, da presente diretiva, desde que o estatuto dessa conta enquanto Conta excluída não ponha em causa os objetivos da presente diretiva.

D.   Conta sujeita a comunicação

| 1. | Entende-se por “Conta sujeita a comunicação” uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro e detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida indicados nas Secções II a VII. |
| --- | --- |

1.

Entende-se por “Conta sujeita a comunicação” uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro e detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida indicados nas Secções II a VII.

| 2. | Entende-se por “Pessoa sujeita a comunicação” uma Pessoa de um Estado-Membro que não seja: i) uma sociedade de capitais cujos títulos são regularmente negociados num ou em vários mercados regulamentados de valores mobiliários, ii) qualquer sociedade que seja uma Entidade relacionada de uma sociedade tal como descrita na subalínea i), iii) uma Entidade pública, iv) uma Organização internacional, v) um Banco central, ou vi) uma Instituição financeira. |
| --- | --- |

2.

Entende-se por “Pessoa sujeita a comunicação” uma Pessoa de um Estado-Membro que não seja: i) uma sociedade de capitais cujos títulos são regularmente negociados num ou em vários mercados regulamentados de valores mobiliários, ii) qualquer sociedade que seja uma Entidade relacionada de uma sociedade tal como descrita na subalínea i), iii) uma Entidade pública, iv) uma Organização internacional, v) um Banco central, ou vi) uma Instituição financeira.

| 3. | Entende-se por “Pessoa de um Estado-Membro” em relação a cada Estado-Membro uma pessoa singular ou Entidade residente em qualquer outro Estado-Membro nos termos do direito fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era residente em qualquer outro Estado-Membro. Para o efeito, uma entidade tal como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou de um instrumento jurídico similar, que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. |
| --- | --- |

3.

Entende-se por “Pessoa de um Estado-Membro” em relação a cada Estado-Membro uma pessoa singular ou Entidade residente em qualquer outro Estado-Membro nos termos do direito fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era residente em qualquer outro Estado-Membro. Para o efeito, uma entidade tal como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou de um instrumento jurídico similar, que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva.

| 4. | Entende-se por “Jurisdição participante” em relação a cada Estado-Membro:






  a) | Qualquer outro Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

4.

Entende-se por “Jurisdição participante” em relação a cada Estado-Membro:

a)

Qualquer outro Estado-Membro;

| b) | Qualquer outra jurisdição i) com a qual o Estado-Membro em causa tenha celebrado um acordo por força do qual essa jurisdição prestará as informações especificadas na Secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada por esse Estado-Membro e notificada à Comissão Europeia; |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra jurisdição i) com a qual o Estado-Membro em causa tenha celebrado um acordo por força do qual essa jurisdição prestará as informações especificadas na Secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada por esse Estado-Membro e notificada à Comissão Europeia;

| c) | Qualquer outra jurisdição i) com a qual a União tenha celebrado um acordo por força do qual essa jurisdição prestará as informações especificadas na Secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra jurisdição i) com a qual a União tenha celebrado um acordo por força do qual essa jurisdição prestará as informações especificadas na Secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia.

| 5. | Entende-se por “Pessoas que exercem o controlo” as pessoas singulares que exercem o controlo de uma Entidade. No caso de um trust (estrutura fiduciária), esta expressão designa o(s) settlor(s) (instituidor ou instituidores), o(s) trustee(s) (fiduciário ou fiduciários), o(s) protector(s) (curador ou curadores) (se aplicável), o(s) beneficiário(s) ou categoria(s) de beneficiários, e quaisquer outras pessoas singulares que detenham efetivamente o controlo final do trust (da estrutura fiduciária); no caso de um outro instrumento jurídico que não seja um trust (estrutura fiduciária), este termo designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão “Pessoas que exercem o controlo” tem de ser interpretada de forma compatível com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional. |
| --- | --- |

5.

Entende-se por “Pessoas que exercem o controlo” as pessoas singulares que exercem o controlo de uma Entidade. No caso de um trust (estrutura fiduciária), esta expressão designa o(s) settlor(s) (instituidor ou instituidores), o(s) trustee(s) (fiduciário ou fiduciários), o(s) protector(s) (curador ou curadores) (se aplicável), o(s) beneficiário(s) ou categoria(s) de beneficiários, e quaisquer outras pessoas singulares que detenham efetivamente o controlo final do trust (da estrutura fiduciária); no caso de um outro instrumento jurídico que não seja um trust (estrutura fiduciária), este termo designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão “Pessoas que exercem o controlo” tem de ser interpretada de forma compatível com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

| 6. | Entende-se por “ENF” qualquer Entidade que não seja uma Instituição financeira. |
| --- | --- |

6.

Entende-se por “ENF” qualquer Entidade que não seja uma Instituição financeira.

| 7. | Entende-se por “ENF passiva”: i) qualquer ENF que não seja uma ENF ativa, ou ii) uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. |
| --- | --- |

7.

Entende-se por “ENF passiva”: i) qualquer ENF que não seja uma ENF ativa, ou ii) uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

| 8. | Entende-se por “ENF ativa” qualquer ENF que cumpra um dos seguintes critérios:






  a) | Menos de 50 % do rendimento bruto da ENF no ano civil anterior ou noutro período de comunicação adequado são rendimentos passivos e menos de 50 % dos ativos detidos pela ENF durante o ano civil anterior ou outro período de comunicação adequado são ativos que geram ou são detidos para gerar rendimento passivo; |
| --- | --- | --- |

8.

Entende-se por “ENF ativa” qualquer ENF que cumpra um dos seguintes critérios:

a)

Menos de 50 % do rendimento bruto da ENF no ano civil anterior ou noutro período de comunicação adequado são rendimentos passivos e menos de 50 % dos ativos detidos pela ENF durante o ano civil anterior ou outro período de comunicação adequado são ativos que geram ou são detidos para gerar rendimento passivo;

| b) | As partes do capital social da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas partes do capital social são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários; |
| --- | --- |

b)

As partes do capital social da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas partes do capital social são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;

| c) | A ENF é uma Entidade pública, uma Organização internacional, um Banco central ou uma Entidade totalmente detida por uma ou várias das entidades anteriormente referidas; |
| --- | --- |

c)

A ENF é uma Entidade pública, uma Organização internacional, um Banco central ou uma Entidade totalmente detida por uma ou várias das entidades anteriormente referidas;

| d) | O essencial das atividades da ENF consiste na detenção (total ou parcial) das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas atividades económicas sejam distintas da atividade de uma Instituição financeira, ou no financiamento e prestação de serviços a essas filiais. Não é considerada ENF ativa uma entidade que opere (ou se apresente) como um fundo de investimento, um fundo de private equity, um fundo de capital de risco, um fundo de aquisição alavancada, ou qualquer veículo de investimento cujo objetivo seja adquirir ou financiar empresas para deter participações nessas empresas como ativos fixos para efeitos de investimento; |
| --- | --- |

d)

O essencial das atividades da ENF consiste na detenção (total ou parcial) das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas atividades económicas sejam distintas da atividade de uma Instituição financeira, ou no financiamento e prestação de serviços a essas filiais. Não é considerada ENF ativa uma entidade que opere (ou se apresente) como um fundo de investimento, um fundo de private equity, um fundo de capital de risco, um fundo de aquisição alavancada, ou qualquer veículo de investimento cujo objetivo seja adquirir ou financiar empresas para deter participações nessas empresas como ativos fixos para efeitos de investimento;

| e) | A ENF ainda não exerce atividades nem exerceu anteriormente qualquer atividade, mas está a investir capital em ativos com o objetivo de exercer uma atividade distinta da de Instituição financeira, não podendo esta exceção ser aplicada à ENF decorridos 24 meses a contar da data da sua constituição inicial; |
| --- | --- |

e)

A ENF ainda não exerce atividades nem exerceu anteriormente qualquer atividade, mas está a investir capital em ativos com o objetivo de exercer uma atividade distinta da de Instituição financeira, não podendo esta exceção ser aplicada à ENF decorridos 24 meses a contar da data da sua constituição inicial;

| f) | A ENF não foi uma Instituição financeira nos últimos cinco anos e está em processo de liquidação dos seus ativos ou de reestruturação com o objetivo de continuar ou recomeçar uma atividade distinta da de Instituição financeira; |
| --- | --- |

f)

A ENF não foi uma Instituição financeira nos últimos cinco anos e está em processo de liquidação dos seus ativos ou de reestruturação com o objetivo de continuar ou recomeçar uma atividade distinta da de Instituição financeira;

| g) | A atividade principal da ENF consiste em operações de financiamento e de cobertura de risco com Entidades relacionadas que não sejam Instituições financeiras, ou por conta dessas entidades, e a ENF não presta serviços de financiamento nem de cobertura de risco a nenhuma Entidade que não seja uma Entidade relacionada, desde que a atividade principal do grupo a que pertencem essas Entidades relacionadas seja uma atividade distinta da de uma Instituição financeira; ou |
| --- | --- |

g)

A atividade principal da ENF consiste em operações de financiamento e de cobertura de risco com Entidades relacionadas que não sejam Instituições financeiras, ou por conta dessas entidades, e a ENF não presta serviços de financiamento nem de cobertura de risco a nenhuma Entidade que não seja uma Entidade relacionada, desde que a atividade principal do grupo a que pertencem essas Entidades relacionadas seja uma atividade distinta da de uma Instituição financeira; ou

| h) | A ENF preenche cumulativamente os seguintes requisitos:






  i) | está estabelecida e opera no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência exclusivamente com objetivos religiosos, de beneficência, artísticos, culturais, desportivos ou educativos, ou está estabelecida e opera no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência e é uma organização profissional, associação empresarial, câmara de comércio, organização sindical, organização agrícola ou hortícola, associação cívica, ou uma organização orientada exclusivamente para a promoção do bem-estar social, |
| --- | --- | --- |

h)

A ENF preenche cumulativamente os seguintes requisitos:

i)

está estabelecida e opera no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência exclusivamente com objetivos religiosos, de beneficência, artísticos, culturais, desportivos ou educativos, ou está estabelecida e opera no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência e é uma organização profissional, associação empresarial, câmara de comércio, organização sindical, organização agrícola ou hortícola, associação cívica, ou uma organização orientada exclusivamente para a promoção do bem-estar social,

| ii) | está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência, |
| --- | --- |

ii)

está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência,

| iii) | não tem acionistas nem sócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus rendimentos ou ativos, |
| --- | --- |

iii)

não tem acionistas nem sócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus rendimentos ou ativos,

| iv) | o direito aplicável no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência da ENF ou os documentos constitutivos da ENF não permitem que os rendimentos ou ativos da ENF sejam distribuídos a pessoas singulares ou Entidades que não sejam instituições de beneficência, nem aplicados em seu benefício, exceto no âmbito das atividades de beneficência da ENF, ou a título de pagamento de uma remuneração adequada por serviços prestados ou de pagamento que represente o justo valor de mercado de bens que a ENF tenha adquirido, e |
| --- | --- |

iv)

o direito aplicável no Estado-Membro ou noutra jurisdição de residência da ENF ou os documentos constitutivos da ENF não permitem que os rendimentos ou ativos da ENF sejam distribuídos a pessoas singulares ou Entidades que não sejam instituições de beneficência, nem aplicados em seu benefício, exceto no âmbito das atividades de beneficência da ENF, ou a título de pagamento de uma remuneração adequada por serviços prestados ou de pagamento que represente o justo valor de mercado de bens que a ENF tenha adquirido, e

| v) | o direito aplicável no Estado-Membro ou outra jurisdição de residência da ENF ou os documentos constitutivos da ENF exigem que, no momento da liquidação ou dissolução da ENF, todos os seus ativos sejam distribuídos a uma Entidade pública ou outra organização sem fins lucrativos, ou revertam a favor do governo do Estado-Membro ou de outra jurisdição de residência da ENF, ou de uma das suas subdivisões políticas. |
| --- | --- |

v)

o direito aplicável no Estado-Membro ou outra jurisdição de residência da ENF ou os documentos constitutivos da ENF exigem que, no momento da liquidação ou dissolução da ENF, todos os seus ativos sejam distribuídos a uma Entidade pública ou outra organização sem fins lucrativos, ou revertam a favor do governo do Estado-Membro ou de outra jurisdição de residência da ENF, ou de uma das suas subdivisões políticas.

E.   Diversos

| 1. | Entende-se por “Titular da conta” a pessoa registada ou identificada como titular de uma Conta financeira pela Instituição financeira que efetua a gestão da conta. Não é equiparada a titular da conta para efeitos da presente diretiva a pessoa, distinta de uma Instituição financeira, que detenha uma Conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a titular da conta essa outra pessoa. No caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Titular da conta é qualquer pessoa habilitada a beneficiar do valor de resgate ou a mudar o beneficiário do contrato. Se nenhuma pessoa puder dispor do valor em numerário nem alterar o beneficiário, o Titular da conta é qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao pagamento nos termos do contrato. No vencimento de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, cada pessoa habilitada a receber um pagamento nos termos do contrato é equiparada a Titular da conta. |
| --- | --- |

1.

Entende-se por “Titular da conta” a pessoa registada ou identificada como titular de uma Conta financeira pela Instituição financeira que efetua a gestão da conta. Não é equiparada a titular da conta para efeitos da presente diretiva a pessoa, distinta de uma Instituição financeira, que detenha uma Conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a titular da conta essa outra pessoa. No caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Titular da conta é qualquer pessoa habilitada a beneficiar do valor de resgate ou a mudar o beneficiário do contrato. Se nenhuma pessoa puder dispor do valor em numerário nem alterar o beneficiário, o Titular da conta é qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao pagamento nos termos do contrato. No vencimento de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, cada pessoa habilitada a receber um pagamento nos termos do contrato é equiparada a Titular da conta.

| 2. | Entende-se por “Procedimentos AML/KYC” os procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a que está sujeita uma Instituição financeira reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa Instituição financeira reportante esteja sujeita. |
| --- | --- |

2.

Entende-se por “Procedimentos AML/KYC” os procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a que está sujeita uma Instituição financeira reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa Instituição financeira reportante esteja sujeita.

| 3. | Entende-se por “Entidade” uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como uma sociedade de capitais, uma partnership (sociedade de pessoas), um trust (estrutura fiduciária), ou uma fundação. |
| --- | --- |

3.

Entende-se por “Entidade” uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como uma sociedade de capitais, uma partnership (sociedade de pessoas), um trust (estrutura fiduciária), ou uma fundação.

| 4. | Uma Entidade é uma “Entidade relacionada” com outra Entidade se i) qualquer uma das Entidades exercer controlo sobre a outra, ii) ambas as Entidades estiverem sob controlo comum, ou iii) ambas as Entidades forem Entidades de investimento indicadas no ponto A, n.o 6, alínea b), estiverem sob direção comum e essa direção cumprir as obrigações de diligência devida dessas Entidades de investimento. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade. |
| --- | --- |

4.

Uma Entidade é uma “Entidade relacionada” com outra Entidade se i) qualquer uma das Entidades exercer controlo sobre a outra, ii) ambas as Entidades estiverem sob controlo comum, ou iii) ambas as Entidades forem Entidades de investimento indicadas no ponto A, n.o 6, alínea b), estiverem sob direção comum e essa direção cumprir as obrigações de diligência devida dessas Entidades de investimento. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade.

| 5. | Entende-se por “NIF” o Número de Identificação Fiscal (ou equivalente funcional na ausência de um Número de Identificação Fiscal). |
| --- | --- |

5.

Entende-se por “NIF” o Número de Identificação Fiscal (ou equivalente funcional na ausência de um Número de Identificação Fiscal).

| 6. | A expressão “Documento comprovativo” inclui qualquer um dos seguintes documentos:






  a) | Um certificado de residência emitido por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) do Estado-Membro ou de outra jurisdição em que o beneficiário declare ser residente; |
| --- | --- | --- |

6.

A expressão “Documento comprovativo” inclui qualquer um dos seguintes documentos:

a)

Um certificado de residência emitido por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) do Estado-Membro ou de outra jurisdição em que o beneficiário declare ser residente;

| b) | No caso de uma pessoa singular, qualquer identificação válida emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da pessoa singular e que seja habitualmente utilizada para efeitos de identificação; |
| --- | --- |

b)

No caso de uma pessoa singular, qualquer identificação válida emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da pessoa singular e que seja habitualmente utilizada para efeitos de identificação;

| c) | No caso de uma Entidade, qualquer documentação oficial emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da Entidade e o endereço do seu estabelecimento principal no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que declare ser residente, ou no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que a entidade tenha sido constituída ou organizada; |
| --- | --- |

c)

No caso de uma Entidade, qualquer documentação oficial emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da Entidade e o endereço do seu estabelecimento principal no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que declare ser residente, ou no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que a entidade tenha sido constituída ou organizada;

| d) | Qualquer demonstração financeira auditada, relatório de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de valores mobiliários. |
| --- | --- |

d)

Qualquer demonstração financeira auditada, relatório de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de valores mobiliários.

Relativamente a uma Conta pré-existente de entidade, as Instituições financeiras reportantes podem utilizar como Documento comprovativo qualquer classificação nos registos da Instituição financeira reportante relativa ao Titular da conta que tenha sido determinada com base num sistema padrão de codificação do setor, que tenha sido registada pela Instituição financeira reportante de acordo com as sua práticas comerciais habituais para efeito dos Procedimentos AML/KYC ou para outros efeitos regulatórios (exceto para efeitos fiscais) e que tenha sido implementada pela Instituição financeira reportante antes da data utilizada para classificar a Conta financeira como Conta pré-existente, desde que a Instituição financeira reportante não tenha conhecimento nem motivos para presumir que essa classificação está incorreta ou não é fiável. Entende-se por “sistema padrão de codificação do setor” um sistema de codificação utilizado para classificar instituições por área de atividade com objetivos que não sejam objetivos fiscais.

SECÇÃO IX

EXECUÇÃO PRÁTICA

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3-A, da presente diretiva, os Estados-Membros têm de se dotar de regras e procedimentos administrativos para assegurar a execução e o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida acima estabelecidos, nomeadamente:

| 1) | Regras que impeçam as instituições financeiras, pessoas, ou intermediários de adotarem determinadas práticas com o objetivo de contornar os procedimentos de comunicação e diligência devida; |
| --- | --- |

1)

Regras que impeçam as instituições financeiras, pessoas, ou intermediários de adotarem determinadas práticas com o objetivo de contornar os procedimentos de comunicação e diligência devida;

| 2) | Regras que obriguem as Instituições financeiras reportantes a manter registos das medidas tomadas e dos elementos comprovativos que tenham servido de base à execução dos procedimentos acima referidos, e medidas adequadas para obter esses registos; |
| --- | --- |

2)

Regras que obriguem as Instituições financeiras reportantes a manter registos das medidas tomadas e dos elementos comprovativos que tenham servido de base à execução dos procedimentos acima referidos, e medidas adequadas para obter esses registos;

| 3) | Procedimentos administrativos para verificar o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida por parte das Instituições financeiras reportantes; procedimentos administrativos para efetuar o acompanhamento junto da Instituição financeira reportante quando são reportadas contas não documentadas; |
| --- | --- |

3)

Procedimentos administrativos para verificar o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida por parte das Instituições financeiras reportantes; procedimentos administrativos para efetuar o acompanhamento junto da Instituição financeira reportante quando são reportadas contas não documentadas;

| 4) | Procedimentos administrativos para assegurar que as Entidades e contas definidas no direito nacional como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas continuam a apresentar um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal; e |
| --- | --- |

4)

Procedimentos administrativos para assegurar que as Entidades e contas definidas no direito nacional como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas continuam a apresentar um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal; e

| 5) | Disposições executórias eficazes para resolver os casos de incumprimento. |
| --- | --- |

5)

Disposições executórias eficazes para resolver os casos de incumprimento.

SECÇÃO X

DATAS DE EXECUÇÃO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REPORTANTES SITUADAS NA ÁUSTRIA

No caso das Instituições financeiras reportantes situadas na Áustria, todas as referências a “2016” e “2017” constantes do presente anexo deverão ser lidas como referências a “2017” e “2018”, respetivamente.

No caso das Contas pré-existentes detidas por Instituições financeiras reportantes situadas na Áustria, todas as referências a “31 de dezembro de 2015” constantes do presente anexo deverão ser lidas como referências a “31 de dezembro de 2016”.

ANEXO II

REGRAS COMPLEMENTARES DE COMUNICAÇÃO E DILIGÊNCIA DEVIDA PARA INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS FINANCEIRAS

1.   Alteração de circunstâncias

Uma “alteração de circunstâncias” inclui qualquer alteração que tenha como resultado a inclusão de informações relevantes para o estatuto de uma pessoa ou que de alguma forma colidam com o estatuto dessa pessoa. Além disso, uma alteração de circunstâncias inclui qualquer alteração ou inclusão de informações na conta do Titular da conta (incluindo a inclusão, substituição, ou outra alteração de um Titular da conta) ou qualquer alteração ou inclusão de informações em qualquer conta associada a essa conta (sendo aplicáveis as regras em matéria de agregação de contas indicadas no Anexo I, Secção VII, ponto C, n.os 1 a 3) se essa alteração ou inclusão de informações afetar o estatuto do Titular da conta.

Se uma Instituição financeira reportante se tiver baseado no teste do endereço de residência indicado no Anexo I, Secção III, ponto B, n.o 1, e se se verificar uma alteração de circunstâncias em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento ou motivos para presumir que os Documentos comprovativos originais (ou outra documentação equivalente) estão incorretos ou não são fiáveis, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação e novos Documentos comprovativos para determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais até ao último dia do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado, ou até 90 dias após a notificação ou deteção dessa alteração de circunstâncias. Se não conseguir obter a autocertificação e novos Documentos comprovativos até essa data, a Instituição financeira reportante tem de aplicar o procedimento de pesquisa dos registos eletrónicos indicado no Anexo I, Secção III, ponto B, n.os 2 a 6.

2.   Autocertificação para Contas novas de entidades

Relativamente a Contas novas de entidades, para determinar se a Pessoa que detém o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa a comunicar, a Instituição financeira reportante só pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que detém o controlo.

3.   Residência de uma Instituição financeira

Uma Instituição financeira é “residente” num Estado-Membro se estiver sob a jurisdição desse Estado-Membro (ou seja, o Estado-Membro pode exigir que a Instituição financeira efetue a comunicação). Em geral, quando uma Instituição financeira é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, está sob a jurisdição desse Estado-Membro e é, portanto, uma Instituição financeira de um Estado-Membro. No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira (independentemente de ser ou não residente para efeitos fiscais num Estado-Membro), considera-se que o fundo está sob a jurisdição de um Estado-Membro se um ou mais dos seus trustees (fiduciários) forem residentes nesse Estado-Membro, exceto se o trust (estrutura fiduciária) comunicar todas as informações exigidas nos termos da presente diretiva, no que diz respeito a Contas a comunicar mantidas pelo trust (estrutura fiduciária), a outro Estado-Membro pelo facto de ser residente para efeitos fiscais nesse outro Estado-Membro. Contudo, caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] não tenha residência fiscal (por exemplo, por ser considerada fiscalmente transparente, ou por estar situada numa jurisdição que não aplica impostos sobre os rendimentos), considera-se que está sob a jurisdição de um Estado-Membro e é, portanto, uma Instituição financeira de um Estado-Membro se:

| a) | For constituída ao abrigo do direito do Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

For constituída ao abrigo do direito do Estado-Membro;

| b) | A sua sede (incluindo a sede de direção efetiva) estiver situada no Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

b)

A sua sede (incluindo a sede de direção efetiva) estiver situada no Estado-Membro; ou

| c) | Estiver sujeita a supervisão financeira no Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Estiver sujeita a supervisão financeira no Estado-Membro.

Caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] seja residente em dois ou mais Estados-Membros, essa Instituição financeira estará sujeita às obrigações de comunicação e diligência devida do Estado-Membro em que mantiver a Conta ou Contas financeiras.

4.   Manutenção da conta

Em geral, considera-se que uma conta é mantida por uma Instituição financeira nos seguintes casos:

| a) | Uma Conta de custódia, quando é mantida pela Instituição financeira que detém a custódia dos ativos na conta (incluindo uma Instituição financeira que detenha ativos em nome de corretores por conta do Titular da conta nessa instituição); |
| --- | --- |

a)

Uma Conta de custódia, quando é mantida pela Instituição financeira que detém a custódia dos ativos na conta (incluindo uma Instituição financeira que detenha ativos em nome de corretores por conta do Titular da conta nessa instituição);

| b) | Uma Conta de depósito, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos à conta (excluindo um agente de uma Instituição financeira, independentemente de esse agente ser ou não uma Instituição financeira); |
| --- | --- |

b)

Uma Conta de depósito, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos à conta (excluindo um agente de uma Instituição financeira, independentemente de esse agente ser ou não uma Instituição financeira);

| c) | Qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida de uma Instituição financeira que constitua uma Conta financeira, quando é mantida por essa Instituição financeira; |
| --- | --- |

c)

Qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida de uma Instituição financeira que constitua uma Conta financeira, quando é mantida por essa Instituição financeira;

| d) | Um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos ao contrato. |
| --- | --- |

d)

Um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos ao contrato.

5.   Trusts (estruturas fiduciárias) que são ENF passivas

De acordo com o Anexo I, Secção VIII, ponto D, n.o 3, uma Entidade como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. Para esse efeito, uma pessoa coletiva ou instrumento jurídico é considerado “similar” a uma partnership (sociedade de pessoas) ou a uma sociedade de responsabilidade limitada quando não é considerada uma entidade tributável num Estado-Membro ao abrigo do direito fiscal desse Estado-Membro. Contudo, para evitar a duplicação de informações comunicadas [dado o âmbito alargado da expressão “Pessoas que exercem o controlo” no caso dos trusts (estruturas fiduciárias)], um trust (estrutura fiduciária) que seja uma ENF passiva pode não ser considerado um instrumento jurídico similar.

6.   Endereço do estabelecimento principal da Entidade

Relativamente a uma Entidade, um dos requisitos indicados no Anexo I, Secção VIII, ponto E, n.o 6, alínea c), é que a documentação oficial inclua o endereço do estabelecimento principal da Entidade no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que declare ser residente ou no Estado-Membro ou noutra jurisdição em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada. O endereço do estabelecimento principal da Entidade corresponde geralmente ao local em que está situada a sede de direção efetiva. O endereço de uma Instituição financeira na qual a Entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela Entidade e figure como endereço registado da Entidade nos documentos constitutivos desta. Além disso, um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/30 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1329/2014 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2014

que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), nomeadamente, o artigo 46.o, n.o 3, alínea b), o artigo 59.o, n.o 1, o artigo 60.o, n.o 2, o artigo 61.o, n.o 2, o artigo 65.o, n.o 2, e o artigo 67.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 650/2012, devem ser estabelecidos vários formulários. |
| --- | --- |

(1)

Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 650/2012, devem ser estabelecidos vários formulários.

| (2) | Em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participaram na adoção do Regulamento (UE) n.o 650/2012. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participaram na adoção do Regulamento (UE) n.o 650/2012. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Sucessões, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Sucessões,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma decisão em matéria de sucessões referido no artigo 46.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 1 como formulário I.

2.   O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico em matéria de sucessões referido no artigo 59.o, n.o 1, e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 2 como formulário II.

3.   O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma transação judicial em matéria de sucessões referida no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 3 como formulário III.

4.   O formulário a utilizar para o pedido de um certificado sucessório europeu referido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 4 como formulário IV.

5.   O formulário a utilizar para o certificado sucessório europeu referido no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 5 como formulário V.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de agosto de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.

1

---

ANEXO 1

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO 2

Image

Image

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO 3

Image

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO 4

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO 5

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/85 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/85

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1330/2014 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2014

que aprova a substância ativa meptildinocape, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao meptildinocape, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2006/589/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao meptildinocape, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2006/589/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 12 de agosto de 2005, um pedido da empresa Dow AgroSciences com vista à inclusão da substância ativa meptildinocape no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/589/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 12 de agosto de 2005, um pedido da empresa Dow AgroSciences com vista à inclusão da substância ativa meptildinocape no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/589/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 25 de outubro de 2006, o Reino Unido, Estado-Membro designado relator, apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente em 17 de maio de 2011. A avaliação desses dados adicionais pelo Reino Unido foi apresentada, em 10 de agosto de 2012, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 25 de outubro de 2006, o Reino Unido, Estado-Membro designado relator, apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente em 17 de maio de 2011. A avaliação desses dados adicionais pelo Reino Unido foi apresentada, em 10 de agosto de 2012, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 26 de novembro de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (5) sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa meptildinocape. O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos, em 10 de outubro de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o meptildinocape. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 26 de novembro de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (5) sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa meptildinocape. O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos, em 10 de outubro de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o meptildinocape.

| (5) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm meptildinocape satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o meptildinocape. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm meptildinocape satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o meptildinocape.

| (6) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (7) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (8) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham meptildinocape. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e a avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham meptildinocape. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e a avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (9) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaça as exigências do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
| --- | --- |

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaça as exigências do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (10) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa meptildinocape, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de setembro de 2015, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham meptildinocape como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém, ou tem acesso a, um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha meptildinocape como única substância ativa ou acompanhada de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de março de 2015, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | no caso de um produto que contenha meptildinocape como única substância ativa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de setembro de 2016; ou |
| --- | --- |

a)

no caso de um produto que contenha meptildinocape como única substância ativa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de setembro de 2016; ou

| b) | no caso de um produto que contenha meptildinocape entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de setembro de 2016 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

no caso de um produto que contenha meptildinocape entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de setembro de 2016 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Decisão 2006/589/CE da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de cloridrato de aviglicina, mandipropamida e meptildinocape no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 240 de 2.9.2006, p. 9).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53 de 26.2.2011, p. 51).

4

o

(5)  EFSA Journal (2014);12(1):3473. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

5

(6)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366 de 15.12.1992, p. 10).

6

o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

7

o

o

---

ANEXO I

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Meptildinocape
  N.o CAS: 6119-92-2
  N.o CIPAC: 811 | Mistura de 75-100 % de crotonato de (RS)-2-(1-metil-heptil)-4,6-dinitrofenilo e 25-0 % de isocrotonato de (RS)-2-(1-metil-heptil)-4,6-dinitrofenilo | ≥ 900 g/kg (mistura de isómeros trans e cis em proporções compreendidas entre 25:1 e 20:1)
  Impureza relevante:
  (2E/Z)-but-2-enoato de 2,6-dinitro-4-[(4RS)-octan-4-il]fenilo
  teor máximo 0,4 g/kg | 1 de abril de 2015 | 31 de março de 2025 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de maio de 2014, do relatório de revisão do meptildinocape elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | aos riscos para os operadores; |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Meptildinocape

N.o CAS: 6119-92-2

N.o CIPAC: 811

Mistura de 75-100 % de crotonato de (RS)-2-(1-metil-heptil)-4,6-dinitrofenilo e 25-0 % de isocrotonato de (RS)-2-(1-metil-heptil)-4,6-dinitrofenilo

≥ 900 g/kg (mistura de isómeros trans e cis em proporções compreendidas entre 25:1 e 20:1)

Impureza relevante:

(2E/Z)-but-2-enoato de 2,6-dinitro-4-[(4RS)-octan-4-il]fenilo

teor máximo 0,4 g/kg

1 de abril de 2015

31 de março de 2025

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de maio de 2014, do relatório de revisão do meptildinocape elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

aos riscos para os operadores;

| b) | aos riscos para os invertebrados aquáticos. |
| --- | --- |

b)

aos riscos para os invertebrados aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | à avaliação da exposição das águas subterrâneas aos metabolitos ácido (3RS)-3-(2-hidroxi-3,5-dinitro-fenil)-butanoico (X103317) e ácido (2RS)-2-(2-hidroxi-3,5-dinitro-fenil)-propiónico (X12335709); |
| --- | --- |

a)

à avaliação da exposição das águas subterrâneas aos metabolitos ácido (3RS)-3-(2-hidroxi-3,5-dinitro-fenil)-butanoico (X103317) e ácido (2RS)-2-(2-hidroxi-3,5-dinitro-fenil)-propiónico (X12335709);

| b) | ao possível impacto da degradação preferencial e/ou conversão da mistura de isómeros na avaliação dos riscos para os trabalhadores, na avaliação dos riscos para os consumidores e no ambiente. |
| --- | --- |

b)

ao possível impacto da degradação preferencial e/ou conversão da mistura de isómeros na avaliação dos riscos para os trabalhadores, na avaliação dos riscos para os consumidores e no ambiente.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas na alínea a) até 31 de março de 2017 e as informações referidas na alínea b) dois anos após a adoção de orientações específicas pela Comissão.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «80 | Meptildinocape
  N.o CAS: 6119-92-2
  N.o CIPAC: 811 | Mistura de 75-100 % de crotonato de (RS)-2-(1-metil-heptil)-4,6-dinitrofenilo e 25-0 % de isocrotonato de (RS)-2-(1-metil-heptil)-4,6-dinitrofenilo | ≥ 900 g/kg (mistura de isómeros trans e cis em proporções compreendidas entre 25:1 e 20:1)
  Impureza relevante:
  (2E/Z)-but-2-enoato de 2,6-dinitro-4-[(4RS)-octan-4-il]fenilo
  teor máximo 0,4 g/kg | 1 de abril de 2015 | 31 de março de 2015 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de maio de 2014, do relatório de revisão do meptildinocape elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | aos riscos para os operadores; |

Número

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«80

Meptildinocape

N.o CAS: 6119-92-2

N.o CIPAC: 811

Mistura de 75-100 % de crotonato de (RS)-2-(1-metil-heptil)-4,6-dinitrofenilo e 25-0 % de isocrotonato de (RS)-2-(1-metil-heptil)-4,6-dinitrofenilo

≥ 900 g/kg (mistura de isómeros trans e cis em proporções compreendidas entre 25:1 e 20:1)

Impureza relevante:

(2E/Z)-but-2-enoato de 2,6-dinitro-4-[(4RS)-octan-4-il]fenilo

teor máximo 0,4 g/kg

1 de abril de 2015

31 de março de 2015

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de maio de 2014, do relatório de revisão do meptildinocape elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

aos riscos para os operadores;

| b) | aos riscos para os invertebrados aquáticos. |
| --- | --- |

b)

aos riscos para os invertebrados aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | à avaliação da exposição das águas subterrâneas aos metabolitos ácido (3RS)-3-(2-hidroxi-3,5-dinitro-fenil)-butanoico (X103317) e ácido (2RS)-2-(2-hidroxi-3,5-dinitro-fenil)-propiónico (X12335709); |
| --- | --- |

a)

à avaliação da exposição das águas subterrâneas aos metabolitos ácido (3RS)-3-(2-hidroxi-3,5-dinitro-fenil)-butanoico (X103317) e ácido (2RS)-2-(2-hidroxi-3,5-dinitro-fenil)-propiónico (X12335709);

| b) | ao possível impacto da degradação preferencial e/ou conversão da mistura de isómeros na avaliação dos riscos para os trabalhadores, na avaliação dos riscos para os consumidores e no ambiente. |
| --- | --- |

b)

ao possível impacto da degradação preferencial e/ou conversão da mistura de isómeros na avaliação dos riscos para os trabalhadores, na avaliação dos riscos para os consumidores e no ambiente.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas na alínea a) até 31 de março de 2017 e as informações referidas na alínea b) dois anos após a adoção de orientações específicas pela Comissão.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/90 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/90

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1331/2014 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2014

que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de junho de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («China») e de Taiwan, na sequência de uma denúncia apresentada em 13 de maio de 2014 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da União. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de junho de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («China») e de Taiwan, na sequência de uma denúncia apresentada em 13 de maio de 2014 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da União.

| (2) | Em 14 de agosto de 2014, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (4), o início de um processo antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China, na sequência de uma denúncia apresentada em 1 de julho de 2014 pela EUROFER em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da União. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de agosto de 2014, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (4), o início de um processo antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China, na sequência de uma denúncia apresentada em 1 de julho de 2014 pela EUROFER em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da União.

A.   PRODUTO EM CAUSA

| (3) | O produto sujeito a registo são os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89, e originários da República Popular da China e de Taiwan («produto em causa»). |
| --- | --- |

(3)

O produto sujeito a registo são os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89, e originários da República Popular da China e de Taiwan («produto em causa»).

B.   PEDIDO

| (4) | Os pedidos de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base foram apresentados pelo autor da denúncia, em 25 e 29 de setembro de 2014, respetivamente. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. |
| --- | --- |

(4)

Os pedidos de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base foram apresentados pelo autor da denúncia, em 25 e 29 de setembro de 2014, respetivamente. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

C.   MOTIVOS PARA O REGISTO

| (5) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

| (6) | O autor da denúncia alegou que o registo é justificado na medida em que o produto em causa estava a ser objeto de dumping e de subvenções. As importações a baixos preços estariam a causar um prejuízo significativo para a indústria da União, dificilmente reparável. |
| --- | --- |

(6)

O autor da denúncia alegou que o registo é justificado na medida em que o produto em causa estava a ser objeto de dumping e de subvenções. As importações a baixos preços estariam a causar um prejuízo significativo para a indústria da União, dificilmente reparável.

| (7) | No que respeita ao dumping, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa estão a ser objeto de dumping. No que respeita à China, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre o valor normal com base no custo total de produção, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, com base na escolha dos Estados Unidos como país análogo. No que se refere a Taiwan, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre o valor normal com base num valor normal calculado (custos de fabrico, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais — VAG — e lucros). |
| --- | --- |

(7)

No que respeita ao dumping, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa estão a ser objeto de dumping. No que respeita à China, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre o valor normal com base no custo total de produção, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, com base na escolha dos Estados Unidos como país análogo. No que se refere a Taiwan, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre o valor normal com base num valor normal calculado (custos de fabrico, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais — VAG — e lucros).

| (8) | Os elementos de prova do dumping baseiam-se numa comparação entre os valores normais assim estabelecidos e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa quando vendido para exportação para a União. Globalmente, e dada a amplitude das margens de dumping alegadas, estes elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar o facto de os exportadores tanto na China como em Taiwan praticarem o dumping. |
| --- | --- |

(8)

Os elementos de prova do dumping baseiam-se numa comparação entre os valores normais assim estabelecidos e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa quando vendido para exportação para a União. Globalmente, e dada a amplitude das margens de dumping alegadas, estes elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar o facto de os exportadores tanto na China como em Taiwan praticarem o dumping.

| (9) | No que respeita às práticas de subvenção, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa em proveniência da China estão a ser objeto de subvenção. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, em:






  — | Transferência direta de fundos e potenciais transferências diretas de fundos ou de passivos, por exemplo, política de empréstimos ao setor dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. |
| --- | --- | --- |

(9)

No que respeita às práticas de subvenção, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa em proveniência da China estão a ser objeto de subvenção. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, em:

—

Transferência direta de fundos e potenciais transferências diretas de fundos ou de passivos, por exemplo, política de empréstimos ao setor dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio.

| — | Programas de capital próprio: por exemplo, conversão de dívidas em capital, injeções de capital, dividendos por pagar por parte das empresas públicas. |
| --- | --- |

—

Programas de capital próprio: por exemplo, conversão de dívidas em capital, injeções de capital, dividendos por pagar por parte das empresas públicas.

| — | Programas de subvenção: por exemplo, Programa «Marca de topo da China a nível mundial» (China World Top Brand), Programas de Marcas Reputadas (Famous Brands Programmes)/programas de entidades da administração subcentral destinados a promover a exportação de marcas famosas (por exemplo Chongqing; Hubei; Ma'anashan; marcas reputadas de Wuhan e Marcas de Topo da Província de Shandong), programas de redução de despesas jurídicas decorrentes de processos anti-dumping, Fundo Estatal para Projetos de Tecnologias Essenciais (State key technology Project fund), ajudas à exportação. |
| --- | --- |

—

Programas de subvenção: por exemplo, Programa «Marca de topo da China a nível mundial» (China World Top Brand), Programas de Marcas Reputadas (Famous Brands Programmes)/programas de entidades da administração subcentral destinados a promover a exportação de marcas famosas (por exemplo Chongqing; Hubei; Ma'anashan; marcas reputadas de Wuhan e Marcas de Topo da Província de Shandong), programas de redução de despesas jurídicas decorrentes de processos anti-dumping, Fundo Estatal para Projetos de Tecnologias Essenciais (State key technology Project fund), ajudas à exportação.

| — | Programas regionais: por exemplo, Programa de Revitalização do Nordeste, bonificações de juros sobre os créditos à exportação, créditos à exportação, subvenções concedidas ao abrigo do Programa no Domínio da Ciência e da Tecnologia da província de Jiangsu, Subvenções da Província de Liaoning — Programa Cinco Pontos, Uma Linha (Five Point One Line Programme), subvenções concedidas à nova área de Binhai em Tianjin (Tianjin Binhai New Area — TBNA) e a Área de Desenvolvimento Económico e Tecnológico de Tianjin: Fundo de Ciência e Tecnologia. |
| --- | --- |

—

Programas regionais: por exemplo, Programa de Revitalização do Nordeste, bonificações de juros sobre os créditos à exportação, créditos à exportação, subvenções concedidas ao abrigo do Programa no Domínio da Ciência e da Tecnologia da província de Jiangsu, Subvenções da Província de Liaoning — Programa Cinco Pontos, Uma Linha (Five Point One Line Programme), subvenções concedidas à nova área de Binhai em Tianjin (Tianjin Binhai New Area — TBNA) e a Área de Desenvolvimento Económico e Tecnológico de Tianjin: Fundo de Ciência e Tecnologia.

| — | Receitas públicas normalmente exigíveis a que os poderes públicos renunciam (por exemplo, remissão de taxas de juro e dívidas relativas a empréstimos para as empresas estatais). |
| --- | --- |

—

Receitas públicas normalmente exigíveis a que os poderes públicos renunciam (por exemplo, remissão de taxas de juro e dívidas relativas a empréstimos para as empresas estatais).

| — | Programas em matéria de imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos, por exemplo:






  — | crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para compra de equipamento de produção fabricado no país, |
| --- | --- | --- |

—

Programas em matéria de imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos, por exemplo:

—

crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para compra de equipamento de produção fabricado no país,

| — | políticas fiscais preferenciais para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia, |
| --- | --- |

—

políticas fiscais preferenciais para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia,

| — | políticas fiscais para a dedução das despesas de investigação e desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

políticas fiscais para a dedução das despesas de investigação e desenvolvimento,

| — | desagravamentos respeitantes ao imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os recursos de forma integral («matérias-primas especiais»), |
| --- | --- |

—

desagravamentos respeitantes ao imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os recursos de forma integral («matérias-primas especiais»),

| — | crédito de imposto relativo à compra de equipamentos especiais, |
| --- | --- |

—

crédito de imposto relativo à compra de equipamentos especiais,

| — | política de imposto preferencial sobre o rendimento para as empresas da região do nordeste, |
| --- | --- |

—

política de imposto preferencial sobre o rendimento para as empresas da região do nordeste,

| — | diversos descontos fiscais locais, tais como as da província de Shandong, Chongqing City, Região de Guangxi Zhuang e os privilégios fiscais para desenvolver as regiões centrais e ocidentais, |
| --- | --- |

—

diversos descontos fiscais locais, tais como as da província de Shandong, Chongqing City, Região de Guangxi Zhuang e os privilégios fiscais para desenvolver as regiões centrais e ocidentais,

| — | isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas, |
| --- | --- |

—

isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas,

| — | programas em matéria de impostos indiretos e isenções pautais, por exemplo: isenções de direitos de importação e de IVA para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) e determinadas empresas nacionais que utilizam equipamento importado em indústrias incentivadas, |
| --- | --- |

—

programas em matéria de impostos indiretos e isenções pautais, por exemplo: isenções de direitos de importação e de IVA para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) e determinadas empresas nacionais que utilizam equipamento importado em indústrias incentivadas,

| — | reembolsos do IVA para SIE que compram equipamento de fabrico nacional, |
| --- | --- |

—

reembolsos do IVA para SIE que compram equipamento de fabrico nacional,

| — | concessões fiscais para as regiões centrais e ocidentais, |
| --- | --- |

—

concessões fiscais para as regiões centrais e ocidentais,

| — | dedução do IVA sobre os ativos fixos da região central. |
| --- | --- |

—

dedução do IVA sobre os ativos fixos da região central.

| — | Programas regionais: por exemplo, subvenções concedidas à nova área de Binhai em Tianjin (Tianjin Binhai New Area — TBNA) e à área de desenvolvimento económico e tecnológico de Tianjin. |
| --- | --- |

—

Programas regionais: por exemplo, subvenções concedidas à nova área de Binhai em Tianjin (Tianjin Binhai New Area — TBNA) e à área de desenvolvimento económico e tecnológico de Tianjin.

| — | Fornecimento de bens e serviços por remuneração inferior à adequada, como, por exemplo, o fornecimento de matérias-primas para produtos planos de aço inoxidável laminados a frio (como ferrocrómio, níquel e ferro gusa de níquel, molibdénio e sucata de aço inoxidável) por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

—

Fornecimento de bens e serviços por remuneração inferior à adequada, como, por exemplo, o fornecimento de matérias-primas para produtos planos de aço inoxidável laminados a frio (como ferrocrómio, níquel e ferro gusa de níquel, molibdénio e sucata de aço inoxidável) por remuneração inferior à adequada.

| — | Fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada, como, por exemplo, aço inoxidável laminado a quente e chapas, direitos de utilização de terrenos, água e eletricidade, fornecimento de eletricidade e de água na província de Jiangsu. |
| --- | --- |

—

Fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada, como, por exemplo, aço inoxidável laminado a quente e chapas, direitos de utilização de terrenos, água e eletricidade, fornecimento de eletricidade e de água na província de Jiangsu.

| (10) | Alega-se que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do governo chinês ou de outros governos regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos beneficiários. Alega-se ainda que as subvenções dependem dos resultados das exportações e/ou da utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados e/ou são limitadas a certos setores e/ou tipos de empresas e/ou localizações, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(10)

Alega-se que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do governo chinês ou de outros governos regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos beneficiários. Alega-se ainda que as subvenções dependem dos resultados das exportações e/ou da utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados e/ou são limitadas a certos setores e/ou tipos de empresas e/ou localizações, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

| (11) | Tendo em conta o que precede, os elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta o que precede, os elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação.

| (12) | No que respeita às práticas de subvenção, o pedido fornece elementos de prova suficientes de que, no que respeita ao produto em causa, um grande volume de importações que beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação causa um prejuízo dificilmente reparável, num período relativamente curto. Existem elementos de prova relativos a estas circunstâncias, nomeadamente o aumento significativo das importações num curto período de tempo (entre janeiro e julho de 2014), que se eleva a aproximadamente 90 %, para os dois países em conjunto. |
| --- | --- |

(12)

No que respeita às práticas de subvenção, o pedido fornece elementos de prova suficientes de que, no que respeita ao produto em causa, um grande volume de importações que beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação causa um prejuízo dificilmente reparável, num período relativamente curto. Existem elementos de prova relativos a estas circunstâncias, nomeadamente o aumento significativo das importações num curto período de tempo (entre janeiro e julho de 2014), que se eleva a aproximadamente 90 %, para os dois países em conjunto.

| (13) | Acresce que a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as práticas de dumping e de subvenção dos exportadores estão a causar um prejuízo importante à indústria da União. Nas denúncias e na documentação apresentada subsequentemente relacionada com os pedidos de registo, os elementos de prova no que respeita ao preço e ao volume das importações revelam um aumento maciço das importações em termos absolutos e em termos de parte de mercado no período compreendido entre 2010 e 2013, bem como um novo aumento de aproximadamente 115 % para a China e 66 % para Taiwan, em 2014. O volume e os preços do produto em causa tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União. Tal está a gerar efeitos adversos substanciais nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União. Os elementos de prova relativos aos fatores de prejuízo enunciados no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base consistem em dados contidos nas denúncias e na documentação subsequente sobre o registo, apoiados por dados publicamente disponíveis do Eurostat. |
| --- | --- |

(13)

Acresce que a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as práticas de dumping e de subvenção dos exportadores estão a causar um prejuízo importante à indústria da União. Nas denúncias e na documentação apresentada subsequentemente relacionada com os pedidos de registo, os elementos de prova no que respeita ao preço e ao volume das importações revelam um aumento maciço das importações em termos absolutos e em termos de parte de mercado no período compreendido entre 2010 e 2013, bem como um novo aumento de aproximadamente 115 % para a China e 66 % para Taiwan, em 2014. O volume e os preços do produto em causa tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União. Tal está a gerar efeitos adversos substanciais nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União. Os elementos de prova relativos aos fatores de prejuízo enunciados no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base consistem em dados contidos nas denúncias e na documentação subsequente sobre o registo, apoiados por dados publicamente disponíveis do Eurostat.

| (14) | A Comissão tem igualmente em sua posse elementos de prova prima facie suficientes, contidos na denúncia anti-dumping e na correspondência subsequente, de que os importadores tinham ou deveriam ter conhecimento de que as práticas de dumping dos exportadores eram prejudiciais ou suscetíveis de ser prejudiciais para a indústria da União. As importações provenientes da China e de Taiwan foram já objeto de um inquérito anti-dumping na União em 2008-2009. Na decisão da Comissão que encerra o inquérito (5), foi estabelecido que os preços chineses e de Taiwan subcotaram os preços da indústria da União, pelo que não foi possível excluir um eventual dumping prejudicial. Além disso, as importações na União do produto em causa foram sujeitas a controlo, nomeadamente para efeitos de início de um novo processo. Acresce que Brasil, Taiwan, Tailândia e Vietname instituíram posteriormente direitos anti-dumping contra as exportações chinesas do produto objeto de inquérito. Finalmente, dada a amplitude do dumping que eventualmente está a ser praticado, é razoável assumir que os importadores teriam ou deveriam ter conhecimento da situação. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão tem igualmente em sua posse elementos de prova prima facie suficientes, contidos na denúncia anti-dumping e na correspondência subsequente, de que os importadores tinham ou deveriam ter conhecimento de que as práticas de dumping dos exportadores eram prejudiciais ou suscetíveis de ser prejudiciais para a indústria da União. As importações provenientes da China e de Taiwan foram já objeto de um inquérito anti-dumping na União em 2008-2009. Na decisão da Comissão que encerra o inquérito (5), foi estabelecido que os preços chineses e de Taiwan subcotaram os preços da indústria da União, pelo que não foi possível excluir um eventual dumping prejudicial. Além disso, as importações na União do produto em causa foram sujeitas a controlo, nomeadamente para efeitos de início de um novo processo. Acresce que Brasil, Taiwan, Tailândia e Vietname instituíram posteriormente direitos anti-dumping contra as exportações chinesas do produto objeto de inquérito. Finalmente, dada a amplitude do dumping que eventualmente está a ser praticado, é razoável assumir que os importadores teriam ou deveriam ter conhecimento da situação.

| (15) | No que respeita ao dumping, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que esse prejuízo está a ser ou seria causado por um novo aumento substancial destas importações. Atendendo à cronologia, o volume das importações objeto de dumping e outras circunstâncias (nomeadamente, o nível crescente de existências ou a redução da utilização da capacidade) iriam provavelmente comprometer de forma grave o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos fossem aplicados retroativamente. Além disso, em virtude do início dos atuais processos, é razoável pressupor que as importações do produto em causa poderão aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências. |
| --- | --- |

(15)

No que respeita ao dumping, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que esse prejuízo está a ser ou seria causado por um novo aumento substancial destas importações. Atendendo à cronologia, o volume das importações objeto de dumping e outras circunstâncias (nomeadamente, o nível crescente de existências ou a redução da utilização da capacidade) iriam provavelmente comprometer de forma grave o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos fossem aplicados retroativamente. Além disso, em virtude do início dos atuais processos, é razoável pressupor que as importações do produto em causa poderão aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências.

D.   PROCEDIMENTO

| (16) | Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamente antissubvenções de base. |
| --- | --- |

(16)

Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamente antissubvenções de base.

| (17) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(17)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

E.   REGISTO

| (18) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping e/ou direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, de acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 16.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base. |
| --- | --- |

(18)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping e/ou direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, de acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 16.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base.

| (19) | O montante de qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões combinadas dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções, respetivamente. |
| --- | --- |

(19)

O montante de qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões combinadas dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções, respetivamente.

| (20) | O autor da denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estima uma margem média de dumping de cerca de 10 %-25 %, para a China e Taiwan, e margens de subcotação de 40 %-50 %, para a China, e 20 %-40 % para Taiwan, para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível do dumping estimado com base na denúncia anti-dumping, ou seja, 10 %-25 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa. |
| --- | --- |

(20)

O autor da denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estima uma margem média de dumping de cerca de 10 %-25 %, para a China e Taiwan, e margens de subcotação de 40 %-50 %, para a China, e 20 %-40 % para Taiwan, para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível do dumping estimado com base na denúncia anti-dumping, ou seja, 10 %-25 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

| (21) | O autor da denúncia que solicita o início de um inquérito antissubvenções estima que o nível de subvenção é significativo, sem fornecer uma quantificação exata da margem de subvenção. Estima uma margem média de subcotação de 40 %-50 % para o produto em causa, para a China. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da subvenção estimada com base na denúncia antissubvenções, ou seja, 40 %-50 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa. |
| --- | --- |

(21)

O autor da denúncia que solicita o início de um inquérito antissubvenções estima que o nível de subvenção é significativo, sem fornecer uma quantificação exata da margem de subvenção. Estima uma margem média de subcotação de 40 %-50 % para o produto em causa, para a China. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da subvenção estimada com base na denúncia antissubvenções, ou seja, 40 %-50 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

F.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (22) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6), |
| --- | --- |

(22)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89, e originários da República Popular da China e de Taiwan.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

2

(3)  JO C 196 de 26.6.2014, p. 9.

3

(4)  JO C 267 de 14.8.2014, p. 17.

4

(5)  JO L 98 de 17.4.2009, p. 42, considerando 18.

5

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/95 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/95

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1332/2014 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 60,4 |
| IL | 97,8 |
| MA | 77,7 |
| TN | 139,2 |
| TR | 97,9 |
| ZZ | 94,6 |
| 0707 00 05 | AL | 63,5 |
| EG | 191,6 |
| TR | 147,2 |
| ZZ | 134,1 |
| 0709 93 10 | MA | 63,4 |
| TR | 128,9 |
| ZZ | 96,2 |
| 0805 10 20 | AR | 35,3 |
| MA | 68,6 |
| TR | 61,9 |
| UY | 32,9 |
| ZA | 31,0 |
| ZW | 33,9 |
| ZZ | 43,9 |
| 0805 20 10 | MA | 67,5 |
| ZZ | 67,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 88,5 |
| TR | 79,4 |
| ZZ | 84,0 |
| 0805 50 10 | TR | 83,3 |
| ZZ | 83,3 |
| 0808 10 80 | BR | 51,7 |
| CL | 79,9 |
| NZ | 90,6 |
| US | 93,8 |
| ZA | 143,5 |
| ZZ | 91,9 |
| 0808 30 90 | CN | 82,7 |
| TR | 174,9 |
| US | 173,2 |
| ZZ | 143,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

60,4

IL

97,8

MA

77,7

TN

139,2

TR

97,9

ZZ

94,6

0707 00 05

AL

63,5

EG

191,6

TR

147,2

ZZ

134,1

0709 93 10

MA

63,4

TR

128,9

ZZ

96,2

0805 10 20

AR

35,3

MA

68,6

TR

61,9

UY

32,9

ZA

31,0

ZW

33,9

ZZ

43,9

0805 20 10

MA

67,5

ZZ

67,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

88,5

TR

79,4

ZZ

84,0

0805 50 10

TR

83,3

ZZ

83,3

0808 10 80

BR

51,7

CL

79,9

NZ

90,6

US

93,8

ZA

143,5

ZZ

91,9

0808 30 90

CN

82,7

TR

174,9

US

173,2

ZZ

143,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/97 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/97

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1333/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de novembro de 2014

relativo às estatísticas de mercados monetários

(BCE/2014/48)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) necessita, para o cumprimento das atribuições que lhe estão cometidas, da produção de estatísticas sobre operações de mercado monetário, designadamente relativas a operações de mercado monetário com garantia, sem garantia e sobre determinados tipos de derivados, conforme se especifica no presente regulamento, operações essas realizadas por instituições financeiras monetárias (IFM), exceto bancos centrais e fundos do mercado monetário (FMM), com outras IFM, e entre IFM e outras instituições financeiras, administrações públicas ou sociedades não financeiras, mas excluindo operações intragrupo. |
| --- | --- |

(1)

O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) necessita, para o cumprimento das atribuições que lhe estão cometidas, da produção de estatísticas sobre operações de mercado monetário, designadamente relativas a operações de mercado monetário com garantia, sem garantia e sobre determinados tipos de derivados, conforme se especifica no presente regulamento, operações essas realizadas por instituições financeiras monetárias (IFM), exceto bancos centrais e fundos do mercado monetário (FMM), com outras IFM, e entre IFM e outras instituições financeiras, administrações públicas ou sociedades não financeiras, mas excluindo operações intragrupo.

| (2) | O objetivo principal da recolha destas estatísticas é o de fornecer ao Banco Central Europeu (BCE) informação estatística abrangente, detalhada e harmonizada sobre os mercados monetários da área do euro. Os dados derivados de operações recolhidos a respeito dos segmentos de mercado acima mencionados fornecem informação sobre o funcionamento do mecanismo de transmissão das decisões de política monetária. Os mesmos constituem, por conseguinte, um conjunto de estatísticas necessário para efeitos de política monetária na área do euro. |
| --- | --- |

(2)

O objetivo principal da recolha destas estatísticas é o de fornecer ao Banco Central Europeu (BCE) informação estatística abrangente, detalhada e harmonizada sobre os mercados monetários da área do euro. Os dados derivados de operações recolhidos a respeito dos segmentos de mercado acima mencionados fornecem informação sobre o funcionamento do mecanismo de transmissão das decisões de política monetária. Os mesmos constituem, por conseguinte, um conjunto de estatísticas necessário para efeitos de política monetária na área do euro.

| (3) | A recolha de dados estatísticos é igualmente necessária para possibilitar ao BCE prestar apoio analítico e estatístico ao mecanismo único de supervisão (MUS) de acordo com o disposto no Regulamento (UE) do Conselho n.o 1024/2013 (3). Neste contexto, a recolha de dados estatísticos é igualmente necessária para assistir o BCE no desempenho das suas atribuições no domínio da estabilidade financeira. |
| --- | --- |

(3)

A recolha de dados estatísticos é igualmente necessária para possibilitar ao BCE prestar apoio analítico e estatístico ao mecanismo único de supervisão (MUS) de acordo com o disposto no Regulamento (UE) do Conselho n.o 1024/2013 (3). Neste contexto, a recolha de dados estatísticos é igualmente necessária para assistir o BCE no desempenho das suas atribuições no domínio da estabilidade financeira.

| (4) | Os bancos centrais nacionais (BCN) deveriam informar o BCE se decidirem não recolher os dados exigidos pelo presente regulamento, em cujo caso o BCE assumirá a tarefa de recolher tais dados diretamente junto da população inquirida efetiva. |
| --- | --- |

(4)

Os bancos centrais nacionais (BCN) deveriam informar o BCE se decidirem não recolher os dados exigidos pelo presente regulamento, em cujo caso o BCE assumirá a tarefa de recolher tais dados diretamente junto da população inquirida efetiva.

| (5) | De acordo com o disposto nos Tratados e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE deve elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho previstas no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o disposto nos Tratados e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE deve elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho previstas no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (6) | Para minimizar o esforço de prestação de informação por parte das IFM, garantindo simultaneamente a disponibilização de estatísticas atempadas e de alta qualidade, o BCE irá requerer inicialmente o reporte dos dados pelas IFM da área do euro de maior dimensão, a qual será calculada com base na relação entre o total dos respetivos ativos de balanço principais e o total dos ativos de balanço principais de todas as IFM da área do euro. A partir de 1 de janeiro de 2017 o Conselho do BCE poderá aumentar o número de IFM inquiridas também com base noutros critérios, tais como a significância das atividades das IFM nos mercados monetários e a sua relevância para a estabilidade e funcionamento do sistema financeiro. O BCE zelará para que existam pelo menos três IFM inquiridas por cada Estado-Membro cuja moeda seja o euro (a seguir «Estado-Membro da área do euro»), para garantia de um nível mínimo de representatividade geográfica. Os BCN podem igualmente recolher informação, com base nos seus requisitos nacionais de reporte estatístico, junto de IFM que não façam parte da população inquirida efetiva, em cujo caso tais dados deverão ser reportados e verificados de acordo com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Para minimizar o esforço de prestação de informação por parte das IFM, garantindo simultaneamente a disponibilização de estatísticas atempadas e de alta qualidade, o BCE irá requerer inicialmente o reporte dos dados pelas IFM da área do euro de maior dimensão, a qual será calculada com base na relação entre o total dos respetivos ativos de balanço principais e o total dos ativos de balanço principais de todas as IFM da área do euro. A partir de 1 de janeiro de 2017 o Conselho do BCE poderá aumentar o número de IFM inquiridas também com base noutros critérios, tais como a significância das atividades das IFM nos mercados monetários e a sua relevância para a estabilidade e funcionamento do sistema financeiro. O BCE zelará para que existam pelo menos três IFM inquiridas por cada Estado-Membro cuja moeda seja o euro (a seguir «Estado-Membro da área do euro»), para garantia de um nível mínimo de representatividade geográfica. Os BCN podem igualmente recolher informação, com base nos seus requisitos nacionais de reporte estatístico, junto de IFM que não façam parte da população inquirida efetiva, em cujo caso tais dados deverão ser reportados e verificados de acordo com o presente regulamento.

| (7) | Adicionalmente, com vista a minimizar o esforço de prestação de informação por parte das IFM e procurando evitar que fiquem sujeitas a duplos requisitos de reporte garantindo simultaneamente a disponibilização de estatísticas atempadas e de alta qualidade, o BCE deveria poder determinar que aquelas instituições poderão ficam isentas de reportar informações respeitantes a operações de financiamento através de valores mobiliários ou a contratos sobre instrumentos derivados se tais informações tiverem já sido reportadas a um repositório de transações, desde que o BCE tenha acesso efetivo às informações de forma atempada e uniformizada, de acordo com os requisitos especificados no presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Adicionalmente, com vista a minimizar o esforço de prestação de informação por parte das IFM e procurando evitar que fiquem sujeitas a duplos requisitos de reporte garantindo simultaneamente a disponibilização de estatísticas atempadas e de alta qualidade, o BCE deveria poder determinar que aquelas instituições poderão ficam isentas de reportar informações respeitantes a operações de financiamento através de valores mobiliários ou a contratos sobre instrumentos derivados se tais informações tiverem já sido reportadas a um repositório de transações, desde que o BCE tenha acesso efetivo às informações de forma atempada e uniformizada, de acordo com os requisitos especificados no presente regulamento.

| (8) | O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho dispõe que o BCE pode adotar regulamentos para a definição e imposição dos seus requisitos estatísticos à população inquirida efetiva dos Estados-Membros pertencentes à área do euro. O artigo 6.o, n.o 4, dispõe que o BCE pode adotar regulamentos especificando as condições em que podem ser exercidos os direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística. |
| --- | --- |

(8)

O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho dispõe que o BCE pode adotar regulamentos para a definição e imposição dos seus requisitos estatísticos à população inquirida efetiva dos Estados-Membros pertencentes à área do euro. O artigo 6.o, n.o 4, dispõe que o BCE pode adotar regulamentos especificando as condições em que podem ser exercidos os direitos de verificação ou de recolha coerciva de informação estatística.

| (9) | O artigo 4.o do citado regulamento prevê que os Estados-Membros deverão organizar-se no domínio da estatística e cooperar plenamente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 4.o do citado regulamento prevê que os Estados-Membros deverão organizar-se no domínio da estatística e cooperar plenamente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos do SEBC.

| (10) | Na medida em que os dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento contenham informação estatística confidencial, as normas aplicáveis à proteção e uso de tal informação são as constantes do artigo 8.o e 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98. |
| --- | --- |

(10)

Na medida em que os dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento contenham informação estatística confidencial, as normas aplicáveis à proteção e uso de tal informação são as constantes do artigo 8.o e 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

| (11) | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 habilita o BCE a impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística estabelecidas nos regulamentos e decisões do BCE. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 habilita o BCE a impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística estabelecidas nos regulamentos e decisões do BCE.

| (12) | Embora se reconheça que os regulamentos adotados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.o dos referidos estatutos aplica-se a BCN pertencentes e não pertencentes à área do euro. O Regulamento (CE) n.o 2533/98 observa que o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros da área do euro. |
| --- | --- |

(12)

Embora se reconheça que os regulamentos adotados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.o dos referidos estatutos aplica-se a BCN pertencentes e não pertencentes à área do euro. O Regulamento (CE) n.o 2533/98 observa que o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, implica a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros da área do euro.

| (13) | As obrigações de prestação de informação previstas no presente regulamento não prejudicam obrigações similares estabelecidas em outros atos e instrumentos jurídicos do BCE que possam também exigir, pelo menos parcialmente, o reporte operação-a-operação ou agregado de informação estatística referente aos mercados monetários, |
| --- | --- |

(13)

As obrigações de prestação de informação previstas no presente regulamento não prejudicam obrigações similares estabelecidas em outros atos e instrumentos jurídicos do BCE que possam também exigir, pelo menos parcialmente, o reporte operação-a-operação ou agregado de informação estatística referente aos mercados monetários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «(Agentes) inquiridos», «residente» e «a residir» têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98; |
| --- | --- |

1.

«(Agentes) inquiridos», «residente» e «a residir» têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;

| 2. | «Instituição financeira monetária (IFM)» tem o mesmo significado que o que lhes é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (4) e deve entender-se como incluindo todas as sucursais de IFM situadas no território da União e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA), salvo qualquer disposição expressa em contrário contida no presente regulamento; |
| --- | --- |

2.

«Instituição financeira monetária (IFM)» tem o mesmo significado que o que lhes é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (4) e deve entender-se como incluindo todas as sucursais de IFM situadas no território da União e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA), salvo qualquer disposição expressa em contrário contida no presente regulamento;

| 3. | «OIF», outros intermediários financeiros exceto sociedades de seguros e fundos de pensões, conforme o estabelecido no Sistema Europeu de Contas revisto (a seguir «SEC 2010») aprovado pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

3.

«OIF», outros intermediários financeiros exceto sociedades de seguros e fundos de pensões, conforme o estabelecido no Sistema Europeu de Contas revisto (a seguir «SEC 2010») aprovado pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| 4. | «Sociedades de seguros», todas as sociedades e quase sociedades financeiras cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira que resultam da repartição de riscos, sobretudo sob a forma de seguros diretos ou resseguros, tal como estabelecido no SEC 2010; |
| --- | --- |

4.

«Sociedades de seguros», todas as sociedades e quase sociedades financeiras cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira que resultam da repartição de riscos, sobretudo sob a forma de seguros diretos ou resseguros, tal como estabelecido no SEC 2010;

| 5. | «Fundos de pensões», todas as sociedades e quase sociedades financeiras cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira que resultam da repartição de riscos sociais e das necessidades das pessoas seguradas (seguro social), tal como estabelecido no SEC 2010; |
| --- | --- |

5.

«Fundos de pensões», todas as sociedades e quase sociedades financeiras cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira que resultam da repartição de riscos sociais e das necessidades das pessoas seguradas (seguro social), tal como estabelecido no SEC 2010;

| 6. | «Sociedades não financeiras», o setor das sociedades não financeiras, tal como estabelecido no SEC 2010; |
| --- | --- |

6.

«Sociedades não financeiras», o setor das sociedades não financeiras, tal como estabelecido no SEC 2010;

| 7. | «Administrações públicas», as unidades institucionais que correspondem a produtores não mercantis cuja produção se destina ao consumo individual e coletivo e que são financiadas por pagamentos obrigatórios feitos por unidades pertencentes a outros setores, bem como as unidades institucionais cuja função principal é a redistribuição do rendimento e da riqueza nacional, tal como estabelecido no SEC 2010; |
| --- | --- |

7.

«Administrações públicas», as unidades institucionais que correspondem a produtores não mercantis cuja produção se destina ao consumo individual e coletivo e que são financiadas por pagamentos obrigatórios feitos por unidades pertencentes a outros setores, bem como as unidades institucionais cuja função principal é a redistribuição do rendimento e da riqueza nacional, tal como estabelecido no SEC 2010;

| 8. | «Ativos de balanço principais», o total do ativo após a dedução dos «outros ativos» na aceção do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33); |
| --- | --- |

8.

«Ativos de balanço principais», o total do ativo após a dedução dos «outros ativos» na aceção do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33);

| 9. | «Estatísticas de mercados monetários», as estatísticas referentes às operações em instrumentos monetários com e sem garantia e sobre derivados realizadas entre as IFM, e entre as IFM e os OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, bancos centrais, administrações públicas e sociedades não financeiras mas excluindo operações intragrupo, no período de reporte a que a informação respeita; |
| --- | --- |

9.

«Estatísticas de mercados monetários», as estatísticas referentes às operações em instrumentos monetários com e sem garantia e sobre derivados realizadas entre as IFM, e entre as IFM e os OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, bancos centrais, administrações públicas e sociedades não financeiras mas excluindo operações intragrupo, no período de reporte a que a informação respeita;

| 10. | «Instrumento do mercado monetário», qualquer um dos instrumentos enumerados nos anexos I, II e III; |
| --- | --- |

10.

«Instrumento do mercado monetário», qualquer um dos instrumentos enumerados nos anexos I, II e III;

| 11. | «Fundo do mercado monetário», um organismo de investimento coletivo que exija autorização enquanto organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, de acordo com o previsto na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou que consista num fundo de investimento alternativo, de acordo com o previsto na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), invistam em ativos a curto prazo e tenham por objetivo distinto ou cumulativo a oferta de retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou a preservação do valor do investimento; |
| --- | --- |

11.

«Fundo do mercado monetário», um organismo de investimento coletivo que exija autorização enquanto organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, de acordo com o previsto na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou que consista num fundo de investimento alternativo, de acordo com o previsto na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), invistam em ativos a curto prazo e tenham por objetivo distinto ou cumulativo a oferta de retorno em consonância com as taxas do mercado monetário ou a preservação do valor do investimento;

| 12. | «Banco central», qualquer banco central, independentemente da sua localização; |
| --- | --- |

12.

«Banco central», qualquer banco central, independentemente da sua localização;

| 13. | «Banco central nacional» ou «BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro da União; |
| --- | --- |

13.

«Banco central nacional» ou «BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro da União;

| 14. | «População inquirida de referência», as IFM residentes na área do euro, exceto bancos centrais e FMM, que aceitem depósitos denominados em euro e/ou emitam outros instrumentos de dívida e/ou concedam empréstimos denominados em euros enumerados nos anexos I, II e III de, ou a, outras IFM e/ou de, ou a, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas, bancos centrais (para fins de investimento) ou sociedades não financeiras; |
| --- | --- |

14.

«População inquirida de referência», as IFM residentes na área do euro, exceto bancos centrais e FMM, que aceitem depósitos denominados em euro e/ou emitam outros instrumentos de dívida e/ou concedam empréstimos denominados em euros enumerados nos anexos I, II e III de, ou a, outras IFM e/ou de, ou a, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas, bancos centrais (para fins de investimento) ou sociedades não financeiras;

| 15. | «População inquirida de referência», um grupo de empresas incluindo, mas não limitado a, grupos bancários, compostos por uma empresa-mãe e respetivas filiais, cujas demonstrações financeiras sejam objeto de consolidação para efeitos da Diretiva 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

15.

«População inquirida de referência», um grupo de empresas incluindo, mas não limitado a, grupos bancários, compostos por uma empresa-mãe e respetivas filiais, cujas demonstrações financeiras sejam objeto de consolidação para efeitos da Diretiva 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

| 16. | «Sucursal», um local de negócio que depende juridicamente de uma instituição e que realiza diretamente todas ou algumas das operações inerentes ao objeto negocial desta última; |
| --- | --- |

16.

«Sucursal», um local de negócio que depende juridicamente de uma instituição e que realiza diretamente todas ou algumas das operações inerentes ao objeto negocial desta última;

| 17. | «Sucursal situada na União ou na AECL», uma sucursal localizada e registada no território de um Estado-Membro da União, ou de um país pertencente à Associação Europeia de Comércio Livre AECL/EFTA); |
| --- | --- |

17.

«Sucursal situada na União ou na AECL», uma sucursal localizada e registada no território de um Estado-Membro da União, ou de um país pertencente à Associação Europeia de Comércio Livre AECL/EFTA);

| 18. | «Associação Europeia de Comércio Livre», a organização intergovernamental constituída para a promoção do comércio livre e da integração económica para benefício dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

«Associação Europeia de Comércio Livre», a organização intergovernamental constituída para a promoção do comércio livre e da integração económica para benefício dos seus Estados-Membros;

| 19. | «Operação intragrupo», uma operação sobre instrumentos de mercado monetário efetuada por um agente inquirido com outra sociedade e que seja incluída a 100 % na mesma demonstração financeira consolidada. As sociedades que sejam partes na operação consideram-se como incluídas a 100 % no «mesmo perímetro de consolidação» se ambas estiverem:






  a) | incluídas num perímetro de consolidação de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE ou com as normas internacionais de reporte financeiro (IFRS) adotadas nos termos do regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou, no caso de um grupo cuja empresa-mãe se encontre sediada num país terceiro, de harmonia com princípios contabilísticos geralmente aceites desse país considerados equivalentes às IFRS de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão (10) (ou com normas contabilísticas de um país terceiro cujo emprego seja permitido pelo artigo 4.o do citado regulamento); ou |
| --- | --- | --- |

19.

«Operação intragrupo», uma operação sobre instrumentos de mercado monetário efetuada por um agente inquirido com outra sociedade e que seja incluída a 100 % na mesma demonstração financeira consolidada. As sociedades que sejam partes na operação consideram-se como incluídas a 100 % no «mesmo perímetro de consolidação» se ambas estiverem:

a)

incluídas num perímetro de consolidação de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE ou com as normas internacionais de reporte financeiro (IFRS) adotadas nos termos do regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou, no caso de um grupo cuja empresa-mãe se encontre sediada num país terceiro, de harmonia com princípios contabilísticos geralmente aceites desse país considerados equivalentes às IFRS de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão (10) (ou com normas contabilísticas de um país terceiro cujo emprego seja permitido pelo artigo 4.o do citado regulamento); ou

| b) | abrangidas pela mesma supervisão em base consolidada, de harmonia com o disposto na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) ou, no caso de um grupo cuja empresa-mãe se encontre sediada num país terceiro, pela mesma supervisão em base consolidada por uma autoridade competente de um país terceiro considerada equivalente às que se regem pelos princípios de supervisão estabelecidos pelo artigo 127.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

b)

abrangidas pela mesma supervisão em base consolidada, de harmonia com o disposto na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) ou, no caso de um grupo cuja empresa-mãe se encontre sediada num país terceiro, pela mesma supervisão em base consolidada por uma autoridade competente de um país terceiro considerada equivalente às que se regem pelos princípios de supervisão estabelecidos pelo artigo 127.o da Diretiva 2013/36/UE;

| 20. | «Dia útil» significa, relativamente a qualquer data indicada num contrato ou numa confirmação de operação sobre um instrumento de mercado monetário, um dia no qual os bancos comerciais e os mercados de câmbios se encontrem abertos para as atividades de negócio gerais (incluindo a negociação no instrumento de mercado monetário que interessar para o efeito) e liquidem pagamentos na mesma moeda em que a obrigação de pagamento for exigível, nessa data ou calculada por referência à mesma. No caso de uma operação sobre um instrumento de mercado monetário regida por um contrato quadro para transações financeiras em geral da European Banking Federation (EBF), da Loan Market Association (LMA), da International Swaps and Derivatives Association, Inc. (ISDA) ou de outras associações de mercados principais europeias ou internacionais, deve utilizar-se a definição dele constante ou aquela para que o mesmo remeter. Relativamente à liquidação de qualquer operação sobre um instrumento de mercado monetário que deva ser efetuada por intermédio de um sistema de liquidação designado, «dia útil» significa um dia em que o sistema de liquidação em causa se encontre aberto para liquidar tal operação; |
| --- | --- |

20.

«Dia útil» significa, relativamente a qualquer data indicada num contrato ou numa confirmação de operação sobre um instrumento de mercado monetário, um dia no qual os bancos comerciais e os mercados de câmbios se encontrem abertos para as atividades de negócio gerais (incluindo a negociação no instrumento de mercado monetário que interessar para o efeito) e liquidem pagamentos na mesma moeda em que a obrigação de pagamento for exigível, nessa data ou calculada por referência à mesma. No caso de uma operação sobre um instrumento de mercado monetário regida por um contrato quadro para transações financeiras em geral da European Banking Federation (EBF), da Loan Market Association (LMA), da International Swaps and Derivatives Association, Inc. (ISDA) ou de outras associações de mercados principais europeias ou internacionais, deve utilizar-se a definição dele constante ou aquela para que o mesmo remeter. Relativamente à liquidação de qualquer operação sobre um instrumento de mercado monetário que deva ser efetuada por intermédio de um sistema de liquidação designado, «dia útil» significa um dia em que o sistema de liquidação em causa se encontre aberto para liquidar tal operação;

| 21. | «Dia de liquidação do TARGET2», qualquer dia em que o TARGET2 (Sistema de Transferências Automáticas Transeuropeias de Liquidações pelos Valores Brutos em Tempo Real) esteja a funcionar; |
| --- | --- |

21.

«Dia de liquidação do TARGET2», qualquer dia em que o TARGET2 (Sistema de Transferências Automáticas Transeuropeias de Liquidações pelos Valores Brutos em Tempo Real) esteja a funcionar;

| 22. | «Acordo de recompra», um contrato nos termos do qual as partes podem realizar operações nas quais uma delas (o «vendedor») acorda vender à outra (o «comprador») determinados «ativos» («valores mobiliários», «matérias-primas» ou «outros ativos financeiros») numa data próxima contra o pagamento do preço de aquisição pelo comprador ao vendedor, acordando simultaneamente o comprador em revender esses ativos ao vendedor em determinada data futura ou a pedido, contra o pagamento do preço de recompra pelo vendedor ao comprador. Cada uma dessas operações poderá constituir um acordo de recompra ou uma operação de compra com acordo de revenda. A expressão «acordo de recompra» pode igualmente referir-se a um acordo de constituição de penhor financeiro de ativos, com direito de disposição, em troca de um empréstimo em numerário numa data próxima e reembolso desse empréstimo num data longínqua, contra a restituição dos ativos penhorados. Os acordos de recompra podem ser realizados com um prazo de vencimento pré-definido («acordos de recompra com prazo fixo») ou sem um prazo de vencimento pré-acordado que deixe a ambas as partes a hipótese de a cada dia poderem acordar na cessação ou renovação automática do contrato («acordos de recompra com prazo em aberto»); |
| --- | --- |

22.

«Acordo de recompra», um contrato nos termos do qual as partes podem realizar operações nas quais uma delas (o «vendedor») acorda vender à outra (o «comprador») determinados «ativos» («valores mobiliários», «matérias-primas» ou «outros ativos financeiros») numa data próxima contra o pagamento do preço de aquisição pelo comprador ao vendedor, acordando simultaneamente o comprador em revender esses ativos ao vendedor em determinada data futura ou a pedido, contra o pagamento do preço de recompra pelo vendedor ao comprador. Cada uma dessas operações poderá constituir um acordo de recompra ou uma operação de compra com acordo de revenda. A expressão «acordo de recompra» pode igualmente referir-se a um acordo de constituição de penhor financeiro de ativos, com direito de disposição, em troca de um empréstimo em numerário numa data próxima e reembolso desse empréstimo num data longínqua, contra a restituição dos ativos penhorados. Os acordos de recompra podem ser realizados com um prazo de vencimento pré-definido («acordos de recompra com prazo fixo») ou sem um prazo de vencimento pré-acordado que deixe a ambas as partes a hipótese de a cada dia poderem acordar na cessação ou renovação automática do contrato («acordos de recompra com prazo em aberto»);

| 23. | «Acordo de recompra tripartido», um acordo de recompra no qual uma parte terceira seja responsável pela seleção e gestão dos ativos de garantia durante o prazo da operação; |
| --- | --- |

23.

«Acordo de recompra tripartido», um acordo de recompra no qual uma parte terceira seja responsável pela seleção e gestão dos ativos de garantia durante o prazo da operação;

| 24. | «Swap cambial», uma operação de permuta financeira em que uma das partes vende à outra um dado quantitativo de uma divisa contra o pagamento de um determinado valor noutra divisa, calculado com base numa taxa de câmbio previamente ajustada (designada por «taxa de câmbio à vista»), acordando simultaneamente em recomprar a divisa vendida em data futura (designada por «data de vencimento») contra a venda da divisa comprada inicialmente a uma taxa de câmbio diferente (designada por «taxa de câmbio a prazo»); |
| --- | --- |

24.

«Swap cambial», uma operação de permuta financeira em que uma das partes vende à outra um dado quantitativo de uma divisa contra o pagamento de um determinado valor noutra divisa, calculado com base numa taxa de câmbio previamente ajustada (designada por «taxa de câmbio à vista»), acordando simultaneamente em recomprar a divisa vendida em data futura (designada por «data de vencimento») contra a venda da divisa comprada inicialmente a uma taxa de câmbio diferente (designada por «taxa de câmbio a prazo»);

| 25. | «Swap de taxa de juro overnight» (OIS), uma operação de permuta financeira de taxa de juro em que a taxa de juro periódica variável equivale à média geométrica de uma taxa overnight ou de uma taxa de índice overnight) durante um período determinado. O pagamento final será calculado como a diferença entre a taxa de juro fixa e a taxa de juro overnight composta registada ao longo da duração da OIS e aplicada ao valor nominal da operação. Uma vez que o presente regulamento respeita unicamente a OIS denominadas em euros, a taxa de juro overnight será a EONIA (Euro OverNight Index Average — taxa de juro de referência do mercado monetário do euro para o prazo overnight); |
| --- | --- |

25.

«Swap de taxa de juro overnight» (OIS), uma operação de permuta financeira de taxa de juro em que a taxa de juro periódica variável equivale à média geométrica de uma taxa overnight ou de uma taxa de índice overnight) durante um período determinado. O pagamento final será calculado como a diferença entre a taxa de juro fixa e a taxa de juro overnight composta registada ao longo da duração da OIS e aplicada ao valor nominal da operação. Uma vez que o presente regulamento respeita unicamente a OIS denominadas em euros, a taxa de juro overnight será a EONIA (Euro OverNight Index Average — taxa de juro de referência do mercado monetário do euro para o prazo overnight);

| 26. | «Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez (Liquidity Covergae Ratio/LCR)», a regulação do risco de liquidez baseada no indicador LCR proposta pelo Comité de Basileia e aprovada em 7 de janeiro de 2013 pelo Grupo de Governadores e Chefes de Supervisão, o órgão de fiscalização do Comité de Basileia de Supervisão Bancária como padrão regulamentar mínimo, a nível mundial, para a adoção de medidas de liquidez a curto prazo no setor bancário. |
| --- | --- |

26.

«Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez (Liquidity Covergae Ratio/LCR)», a regulação do risco de liquidez baseada no indicador LCR proposta pelo Comité de Basileia e aprovada em 7 de janeiro de 2013 pelo Grupo de Governadores e Chefes de Supervisão, o órgão de fiscalização do Comité de Basileia de Supervisão Bancária como padrão regulamentar mínimo, a nível mundial, para a adoção de medidas de liquidez a curto prazo no setor bancário.

Artigo 2.o

População inquirida efetiva

1.   A população inquirida efetiva é composta pelas IFM residentes na área do euro no seio da população inquirida de referência e que sejam identificadas pelo Conselho do BCE como agentes inquiridos nos termos dos n.os 2 ou 3, consoante o aplicável, ou IFM identificadas nos termos do n.o 4 como agentes inquiridos, com base nos critérios aí previstos, e que sejam notificadas das suas obrigações de reporte nos termos no n.o 5 (a seguir «agentes inquiridos»).

2.   Após a entrada em vigor do presente regulamento, o Conselho do BCE poderá decidir que uma IFM passe a ser um agente inquirido se a mesma tiver um total de ativos de balanço principais que exceda em mais de 0,35 % o total dos ativos principais do balanço de todas as IFM da área do euro, de acordo com os dados mais recentes de que o BCE dispuser, ou seja:

| a) | dados referentes ao final de dezembro do ano civil que preceda a notificação prevista no n.o 5; ou |
| --- | --- |

a)

dados referentes ao final de dezembro do ano civil que preceda a notificação prevista no n.o 5; ou

| b) | se os dados previstos em a) não estiverem disponíveis, dados referentes ao final de dezembro do ano anterior. |
| --- | --- |

b)

se os dados previstos em a) não estiverem disponíveis, dados referentes ao final de dezembro do ano anterior.

Para efeitos da presente decisão, o cálculo do total dos ativos principais de balanço das IFM exclui as respetivas sucursais situadas fora do país de acolhimento dessa IFM.

3.   A partir de 1 de janeiro de 2017 o Conselho do BCE pode decidir classificar qualquer outra IFM como agente inquirido com base no volume dos seus ativos de balanço principais quando comparados com o total dos ativos de balanço principais de todas as IFM da área do euro, no peso da atividade de negociação de instrumentos de mercado monetário da IFM em causa, e na sua importância para a estabilidade do sistema financeiro da área do euro e/ou de Estados-Membros individuais da área do euro.

4.   A partir de 1 de janeiro de 2017 o Conselho do BCE pode igualmente decidir que pelo menos três IFM em cada Estado-Membro da área do euro sejam identificadas como agentes inquiridos. Consequentemente, se, com base numa decisão do Conselho do BCE tomada nos termos do disposto no n.o 2 ou do n.o 3, menos de três IFM forem selecionadas em determinado Estado-Membro da área do euro, a população inquirida efetiva abrangerá igualmente outras IFM do mesmo que sejam consideradas pelo competente BCN como representativas (a seguir «agentes inquiridos representativos»), por forma a que um mínimo de três agentes inquiridos sejam identificados como agentes inquiridos em relação a esse Estado-Membro da área do euro.

Os agentes inquiridos representativos são selecionados de entre as instituições de crédito do Estado-Membro residentes na área do euro em causa de maior dimensão, com base no total dos ativos principais de balanço das instituições, a menos que critérios alternativos sejam sugeridos pelos BCN e acordados por escrito pelo BCE.

5.   O BCE ou o BCN competente devem notificar as IFM em causa de qualquer decisão do Conselho do BCE tomada nos termos do disposto nos n.os 2, 3 ou 4 acima e, bem assim, das suas obrigações para eles decorrentes do presente regulamento. A referida notificação deve revestir forma escrita e ser enviada com pelo menos quatro meses de antecedência em relação ao começo do reporte inicial.

6.   Não obstante qualquer decisão do Conselho do BCE tomada nos termos do disposto nos n.os 2, 3 ou 4 acima, os BCN podem ainda recolher nos mesmos termos e com base nos seus requisitos nacionais de reporte estatístico, estatísticas de mercado monetário junto das IFM residentes no respetivo Estado-Membro que não sejam agentes inquiridos (a seguir «agentes inquiridos adicionais»). Se um BCN identificar desta forma agentes inquiridos adicionais, deve notificá-los prontamente.

Artigo 3.o

Requisitos de prestação de informação estatística

1.   Para efeitos da produção regular de estatísticas de mercados monetários, os agentes inquiridos devem reportar ao BCN do Estado-Membro em que sejam residentes numa base consolidada, incluindo todas as suas sucursais no território da União e dos países da AECL, informação estatística diária referente aos instrumentos de mercado monetário. A informação estatística a prestar está especificada nos anexos I, II e III. Os BCN devem transmitir ao BCE a informação estatística recebida dos agentes inquiridos em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.

2.   Os BCN definirão e colocarão em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos relativamente aos instrumentos de mercado monetário. Estes procedimentos de reporte devem garantir a obtenção da informação estatística necessária e permitir a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade conceptual e revisão conforme o estabelecido no anexo IV.

3.   Não obstante a exigência de reporte prevista no n.o 1, os BCN podem decidir que os agentes inquiridos selecionados nos termos do artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4, e residentes no Estado-Membro a que o BCN pertence reportem ao BCE a informação estatística especificada nos anexos I, II e III. Os BCN devem informar do facto o BCE e os agentes inquiridos, após o que o BCE definirá e colocará em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos e assumirá a tarefa de recolher diretamente junto dos agentes inquiridos os dados necessários.

4.   Se um BCN tiver selecionado agentes inquiridos adicionais e os tiver notificado conforme previsto no artigo 2.o, n.o 6, devem estes reportar ao BCN informação estatística diária referente aos instrumentos de mercado monetário. Os BCN devem transmitir ao BCE, a pedido deste efetuado ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, a informação estatística recebida dos agentes inquiridos adicionais.

5.   Os BCN devem definir e colocar em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos adicionais de acordo com os seus requisitos nacionais de reporte estatístico. Os BCN devem assegurar que os requisitos nacionais de reporte estatístico obrigam os agentes inquiridos nacionais a obedecer a exigências equivalentes às contempladas nos artigos 6.o a 8.o, 10.o, n.o 3, 11.o e 12.o do presente regulamento. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos de reporte obtêm a informação estatística necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade conceptual e revisão estabelecidos no Anexo IV.

Artigo 4.o

Prazos de comunicação

1.   No caso de um BCN decidir, os termos do artigo 3.o, n.o 3, que os agentes inquiridos devem reportar diretamente ao BCE a informação estatística especificada nos anexos I, II e III, os agentes inquiridos devem transmitir tal informação ao BCE da seguinte forma:

| a) | Os dados obtidos de agentes inquiridos selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, entre as 18h00 da data da transação e as 07h00 (hora da Europa Central/CET) do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à referida data. |
| --- | --- |

a)

Os dados obtidos de agentes inquiridos selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, entre as 18h00 da data da transação e as 07h00 (hora da Europa Central/CET) do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à referida data.

| b) | Os dados obtidos de agentes inquiridos selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.os 3 e 4, devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, entre as 18h00 da data da transação e as 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à referida data. |
| --- | --- |

b)

Os dados obtidos de agentes inquiridos selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.os 3 e 4, devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, entre as 18h00 da data da transação e as 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à referida data.

| c) | Os dados relativamente aos quais o BCN beneficie de uma derrogação ao abrigo do artigo 5.o devem ser transmitidos ao BCE uma vez por semana, entre as 18h00 da data da transação e as 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao fim da semana a que os dados respeitem. |
| --- | --- |

c)

Os dados relativamente aos quais o BCN beneficie de uma derrogação ao abrigo do artigo 5.o devem ser transmitidos ao BCE uma vez por semana, entre as 18h00 da data da transação e as 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao fim da semana a que os dados respeitem.

2.   Em todas as outras situações que não as previstas no n.o 1, os BCN devem transmitir ao BCE a informação estatística diária sobre o mercado monetário prevista nos anexos I, II e III que os mesmos recebam dos agentes inquiridos, da seguinte forma:

| a) | os dados obtidos de agentes inquiridos selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 2 devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, antes das 07h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à data da transação. |
| --- | --- |

a)

os dados obtidos de agentes inquiridos selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 2 devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, antes das 07h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à data da transação.

| b) | os dados obtidos de agentes inquiridos selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.os 3 e 4, devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à data da transação. |
| --- | --- |

b)

os dados obtidos de agentes inquiridos selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.os 3 e 4, devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à data da transação.

| c) | os dados obtidos junto de agentes inquiridos adicionais selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 6, devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à data da transação, uma vez por semana, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao fim da semana a que os dados respeitem, ou uma vez por mês, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao final do mês a que os dados respeitem. Os BCN devem decidir qual a periodicidade do reporte e comunicá-la prontamente ao BCE. OS BCN podem proceder a uma revisão anual da periodicidade do reporte. |
| --- | --- |

c)

os dados obtidos junto de agentes inquiridos adicionais selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 6, devem ser transmitidos ao BCE uma vez por dia, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir à data da transação, uma vez por semana, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao fim da semana a que os dados respeitem, ou uma vez por mês, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao final do mês a que os dados respeitem. Os BCN devem decidir qual a periodicidade do reporte e comunicá-la prontamente ao BCE. OS BCN podem proceder a uma revisão anual da periodicidade do reporte.

| d) | os dados relativamente aos quais o BCN beneficie de uma derrogação ao abrigo do artigo 5.o devem ser transmitidos ao BCE uma vez por semana, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao fim da semana a que os dados respeitem. |
| --- | --- |

d)

os dados relativamente aos quais o BCN beneficie de uma derrogação ao abrigo do artigo 5.o devem ser transmitidos ao BCE uma vez por semana, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao fim da semana a que os dados respeitem.

3.   Os BCN devem decidir qual a data limite até à qual necessitam de receber os dados dos agentes inquiridos para poderem cumprir os seus prazos de reporte conforme o especificado no n.o 2, e informar os agentes inquiridos da mesma.

4.   Quando um prazo referido no n.o 1 ou no n.o 2 corresponder a um dia em que o sistema TARGET2 esteja encerrado, o prazo será prorrogado para o dia de funcionamento do TARGET2 seguinte, tal como anunciado no sítio do BCE.

Artigo 5.o

Derrogação

No caso de agentes inquiridos selecionados nos termos do artigo 2.o, n.os 3 e 4, os BCN podem decidir que os agentes inquiridos podem transmitir-lhes as suas estatísticas diárias de mercado monetário uma vez por semana, antes das 13h00 CET do primeiro dia de liquidação do TARGET2 que se seguir ao fim da semana a que os dados respeitem se, por razões operacionais, os mesmos forem incapazes de satisfazer o requisito de prestação diária dessa informação. O BCE pode impor limitações à aplicação da derrogação pelos BCN.

Artigo 6.o

Fusões, cisões, reorganizações e insolvências

1.   Em caso de fusão, cisão, separação (spin-off) ou qualquer outra reestruturação suscetível de afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria estatística, o agente inquirido deve informar o BCE e o BCN competente, depois de a intenção de concretizar tal operação se ter tornado pública e com uma antecedência razoável relativamente à sua realização, dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento. O agente inquirido deve igualmente notificar o BCE e o BCN competente no prazo de 14 dias a contar da realização de uma tal operação.

2.   Se um agente inquirido se fundir com outra entidade mediante incorporação (na aceção conferida ao termo pela Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12)) e uma das entidades incorporantes for um agente inquirido, a entidade incorporada deve continuar a reportar ao abrigo do presente regulamento.

3.   Se um agente inquirido se fundir com outra entidade mediante a constituição de uma nova sociedade (na aceção conferida ao termo pela Diretiva 2011/35/UE) e uma das entidades incorporantes for um agente inquirido, a entidade daí resultante deve reportar nos termos do presente regulamento se preencher os requisitos da definição de agente inquirido.

4.   Se o agente inquirido se cindir em duas ou mais entidades, quer mediante incorporação, quer mediante a constituição de novas sociedades, conforme definidas na Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho (13), e uma das novas entidades for um agente inquirido, a nova entidade fica sujeita a reporte nos termos do presente regulamento. A cisão de sociedades também inclui uma operação de separação (spin-off) pela qual o agente inquirido transfere a totalidade ou parte dos seus ativos e passivos para uma nova sociedade em troca de ações na nova sociedade.

5.   Se um agente inquirido se tornar insolvente, perder a sua autorização para o exercício da atividade bancária ou deixar de exercer tal atividade, e depois de confirmado o facto pela autoridade de supervisão, deixará de ficar obrigado a reportar nos termos do presente regulamento.

6.   Para os efeitos do disposto no n.o 5, um agente inquirido será considerado insolvente se ocorrer qualquer uma das seguintes situações:

| a) | efetuar uma cessão genérica em benefício dos credores, ou para efeitos da adoção de medidas de reorganização, acordo ou concordata com os seus credores; |
| --- | --- |

a)

efetuar uma cessão genérica em benefício dos credores, ou para efeitos da adoção de medidas de reorganização, acordo ou concordata com os seus credores;

| b) | assumir por escrito que não tem capacidade para satisfazer as suas dívidas à medida que estas se forem vencendo; |
| --- | --- |

b)

assumir por escrito que não tem capacidade para satisfazer as suas dívidas à medida que estas se forem vencendo;

| c) | requerer ou consentir, de forma expressa ou tácita, na designação de qualquer fiduciário, administrador, gestor judicial, liquidatário ou agente análogo para o gerir, ou a uma parte significativa dos seus bens; |
| --- | --- |

c)

requerer ou consentir, de forma expressa ou tácita, na designação de qualquer fiduciário, administrador, gestor judicial, liquidatário ou agente análogo para o gerir, ou a uma parte significativa dos seus bens;

| d) | for requerida a sua insolvência a um tribunal judicial ou a outra entidade ou autoridade competente (exceto se requerida por uma contraparte relativamente a qualquer obrigação do agente inquirido perante a mesma); |
| --- | --- |

d)

for requerida a sua insolvência a um tribunal judicial ou a outra entidade ou autoridade competente (exceto se requerida por uma contraparte relativamente a qualquer obrigação do agente inquirido perante a mesma);

| e) | for objeto de liquidação e/ou dissolução ou ficar em situação de insolvência (ou der início a qualquer procedimento análogo), ou se o próprio, qualquer autoridade pública ou outra pessoa singular ou coletiva requerer a adoção de medidas de reorganização, concordata ou acordo de credores, recuperação voluntária (readjustment), administração, liquidação, dissolução ou procedimento similar, ao abrigo de quaisquer estatutos, leis ou regulamentos atuais ou futuros, desde que tal requerimento não tenha sido suspenso ou indeferido no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação (exceto no caso de requerimentos para liquidação e/ou dissolução ou quaisquer procedimentos análogos relativamente aos quais não tenha aplicação o referido prazo de 30 dias); |
| --- | --- |

e)

for objeto de liquidação e/ou dissolução ou ficar em situação de insolvência (ou der início a qualquer procedimento análogo), ou se o próprio, qualquer autoridade pública ou outra pessoa singular ou coletiva requerer a adoção de medidas de reorganização, concordata ou acordo de credores, recuperação voluntária (readjustment), administração, liquidação, dissolução ou procedimento similar, ao abrigo de quaisquer estatutos, leis ou regulamentos atuais ou futuros, desde que tal requerimento não tenha sido suspenso ou indeferido no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação (exceto no caso de requerimentos para liquidação e/ou dissolução ou quaisquer procedimentos análogos relativamente aos quais não tenha aplicação o referido prazo de 30 dias);

| f) | em caso de designação de qualquer fiduciário, administrador, gestor judicial, liquidatário ou agente análogo para o gerir, ou à totalidade ou a uma parte significativa dos seus bens; |
| --- | --- |

f)

em caso de designação de qualquer fiduciário, administrador, gestor judicial, liquidatário ou agente análogo para o gerir, ou à totalidade ou a uma parte significativa dos seus bens;

| g) | em caso de convocação de qualquer reunião de credores com o propósito de avaliar a possibilidade de alcançar um acordo voluntário (ou qualquer procedimento análogo). |
| --- | --- |

g)

em caso de convocação de qualquer reunião de credores com o propósito de avaliar a possibilidade de alcançar um acordo voluntário (ou qualquer procedimento análogo).

Artigo 7.o

Disposições relativas à confidencialidade

1.   Ao receber e processar dados recebidos ao abrigo do presente regulamento que contenham informação confidencial, incluindo a partilha desses dados com outros BCN da área do euro, o BCE e os BCN devem aplicar as regras para a proteção e utilização de informação estatística confidencial estabelecidas no artigo 8.o e 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 acima, qualquer informação confidencial contida nos dados estatísticos recolhidos pelo BCE ou por um BCN ao abrigo deste regulamento não serão transmitidos ou partilhados de nenhuma forma com qualquer autoridade ou outra parte terceira que não o BCE ou um BCN da área do euro, a menos que o agente inquirido em causa tenha previamente dado o seu consentimento expresso, por escrito, e que o BCE ou o BCN, consoante o caso, tenham assinado um acordo de confidencialidade com o referido agente inquirido.

Artigo 8.o

Verificação e recolha coerciva de informação

O BCE e os BCN, consoante o caso, têm o direito de verificar e, se necessário, de proceder à cobrança coerciva da informação a fornecer pelos agentes inquiridos para cumprimento dos requisitos de reporte estatísticos previstos no artigo 3.o e nos anexos I, II e III do presente regulamento. Este direito deve, nomeadamente, ser exercido se um agente inquirido não cumprir os padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade conceptual e revisão estabelecidos no anexo IV. Aplica-se igualmente o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

Artigo 9.o

Procedimento simplificado de alteração

A Comissão Executiva do BCE tem o direito de proceder a alterações técnicas nos anexos deste regulamento, levando em consideração o parecer do Comité de Estatísticas do SEBC, desde que as alterações em causa não alterem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação dos agentes inquiridos. A Comissão Executiva deve informar o Conselho do BCE de qualquer alteração sem demora injustificada.

Artigo 10.o

Reporte inicial

1.   No caso de agentes inquiridos selecionados nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, o primeiro reporte a efetuar ao abrigo do presente regulamento, com subordinação ao disposto no artigo 12.o, começará com os dados referentes a 1 de abril de 2016.

2.   No caso de agentes inquiridos selecionados nos termos do disposto no artigo 2.o, n.os 3 e 4, o primeiro reporte a efetuar ao abrigo do presente regulamento começará na data comunicada ao agente inquirido pelo BCE ou pelo BCN competente nos termos do artigo 2.o, n. 5, mas nunca antes de decorridos 12 meses a contar da adoção, pelo Conselho do BCE, da decisão prevista no artigo 2.o, n.o 3 ou n.o 4.

3.   Além disso, quando os agentes inquiridos representativos forem selecionados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 4, o agente inquirido representativo pode apresentar ao BCE ou ao BCN competente, por escrito, um pedido de adiamento temporário da data para o reporte inicial, com justificação dos motivos para tal. O referido adiamento pode ser concedido por um período máximo de seis meses, sendo possíveis extensões de prazo adicionais até seis meses. O BCE ou o BCN competente podem concordar em adiar a data de reporte inicial em relação ao agente inquirido representativo peticionário se considerarem justificada a necessidade de adiamento. Acresce que, se na data do reporte inicial o agente inquirido representativo não tiver informação a reportar ou apenas dispuser de dados considerados como não representativos tanto pelo BCE como pelo BCN, o BCN pode concordar em isentá-lo da aplicação da data de reporte inicial. Uma tal isenção apenas poderá ser concedida pelo BCN, em ligação com o BCE, se tanto o BCE como o BCN considerarem que o pedido se justifica e não coloca em causa a representatividade da amostra de reporte.

4.   No caso de IFM selecionadas como agentes inquiridos adicionais nos termos do artigo 2.o, n.o 6, o primeiro reporte a efetuar ao abrigo do presente regulamento deve ser comunicado pelo BCN ao agente inquirido adicional nos termos do disposto no referido n.o 6.

Artigo 11.o

Cláusula de revisão periódica

O BCE analisará e emitirá um relatório sobre os efeitos do presente regulamento 12 meses após o reporte inicial. Consoante as recomendações contidas no referido relatório, o BCE poderá aumentar ou reduzir o número de agentes inquiridos e/ou os requisitos de reporte. Após esta revisão inicial, a atualização periódica da população inquirida efetiva realizar-se-á de dois em dois anos.

Artigo 12.o

Disposição transitória

No período entre 1 de abril de 2016 a 1 de julho de 2016 será permitido aos agentes inquiridos reportarem estatísticas de mercados monetários relativamente a alguns, mas não a todos os dias devidos, ao BCE ou ao NCB competente. O BCE ou o BCN competente podem especificar os dias em relação aos quais o reporte é exigido.

Artigo 13.o

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de novembro de 2014.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

1

(2)  Parecer de 14 de novembro de 2014 (JO C 407 de 15.11.2014, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

5

o

(6)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

6

(7)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

7

o

o

(8)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007 que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 66).

10

o

(11)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

11

(12)  Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de 29.4.2011, p. 1).

12

(13)  Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO L 378 de 31.12.1982, p. 47).

13

o

o

---

ANEXO I

Esquema de reporte de estatísticas de mercado monetário referentes a operações com garantia

PARTE 1

TIPO DE INSTRUMENTOS

Os agentes inquiridos devem reportar ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional competente (BCN) todos os acordos de recompra e operações efetuadas ao abrigos dos mesmos, incluindo acordos de recompra (repos) tripartidos, denominados em euros e com uma data de vencimento até um ano (definidos como operações com um prazo de vencimento não superior a 397 dias após a data da transação), celebrados entre o agente inquirido e outras instituições financeiras monetárias (IFM), outros intermediários financeiros (OIF), sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas ou bancos centrais para fins de investimento, assim como sociedades não financeiras, quando estas estiverem classificadas como wholesale com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez.

PARTE 2

TIPO DE DADOS

| 1. | Tipo de dados com base em operações (1) a reportar relativamente a cada operação:







  Campo | Descrição dos dados | Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas |
| --- | --- | --- | --- |
| Identificador da operação | O identificador de operação interno e único atribuído a cada operação pelo agente inquirido. | O identificador de operação é exclusivo de cada operação reportada em determinada data de reporte em qualquer segmento de mercado monetário. |
| Data do reporte | Data de apresentação de dados ao BCE ou ao BCN. | |
| Carimbo de data eletrónico | A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada. | |
| Código da contraparte | Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada. | Sempre que as operações se realizem por intermédio de um sistema de compensação com contrapartes centrais (CCP/CP), deve ser fornecido o código LEI da CP.
  Se as operações se realizarem com sociedades não financeiras, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais, e relativamente a qualquer outra operação reportada para a qual não seja fornecido o código LEI, haverá que indicar a classe da contraparte. |
| Código ID da contraparte | Atributo que especifique o tipo de código de contraparte individual transmitido. | A ser utilizado em todas as circunstâncias. Deve fornecer-se um código de contraparte individual. |
| Localização da contraparte | Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país em que a contraparte está constituída. | Obrigatório se não for fornecido o código de contraparte individual. Caso contrário, de preenchimento facultativo. |
| Valor nominal da operação | Montante do crédito inicialmente obtido ou concedido. | |
| Valor nominal do(s) ativo(s) de garantia | Valor nominal do título penhorado fornecido como ativo de garantia. | Exceto no que se refere a acordos de recompra (repos) tripartidos e quaisquer outras operações em que a garantia penhorada não seja identificada mediante um ISIN (International Securities Identification Number/Número internacional de identificação de título) único. |
| Data da transação | Data em que as partes efetuam a operação financeira. | |
| Data de liquidação | Data de aquisição, ou seja, a data em que o numerário deve ser pago pelo mutuante ao mutuário e o título deve ser transferido pelo mutuário ao mutuante. | No caso de acordos de recompra com prazo em aberto, esta será a data em que a renovação for liquidada (ainda que não haja lugar à troca de numerário). |
| Data de vencimento | Data da recompra, ou seja, data em que o numerário deve ser reembolsado pelo mutuário ao mutuante. | No caso de acordos de recompra com prazo em aberto, esta será a data em que o capital e os juros em dívida devem ser reembolsados se a operação não voltar a ser objeto de renovação (roll-over). |
| Sinal da operação | Tomada de empréstimos em numerário no caso de acordos de recompra, ou de concessão de empréstimos em numerário no caso de acordos de revenda. | |
| Código ISIN do(s) ativo(s) de garantia | O ISIN atribuído aos valores mobiliários emitidos nos mercados financeiros, composto por 12 carateres alfanuméricos, que identifica uma emissão de títulos de forma exclusiva (conforme definido na Norma ISO 6166). | A reportar exceto em relação a acordos de recompra tripartidos e todos os outros acordos de recompra em que os títulos não sejam identificados mediante um ISIN único. |
| Tipo de ativos de garantia | Para identificar a categoria de ativo penhorado como ativo de garantia quando não for fornecido um ISIN individual. | A indicar em todos os casos em que não seja fornecido um ISIN individual. |
| Bandeira indicadora de ativo de garantia especial | Para identificar todos os acordos de recompra concluídos contra a prestação de ativos de garantia gerais e especiais. Campo de preenchimento facultativo, apenas se tal for possível ao agente inquirido. | O preenchimento deste campo é facultativo. |
| Taxa da operação | A taxa de juro, expressa de acordo com a convenção de mercado monetário «número efetivo de dias/360», à qual o acordo de recompra foi celebrado e o numerário deve ser reembolsado. | |
| Margem de avaliação dos ativos de garantia | Uma medida de controlo de risco aplicada aos ativos de garantia subjacentes mediante a qual o valor desses ativos é calculado como valor de mercado do ativo deduzido de uma certa percentagem (haircut). Para efeitos de reporte, a margem de avaliação do ativo de garantia é calculada como 100 menos a proporção entre o numerário concedido/tomado de empréstimo e o valor de mercado, incluindo juros corridos, do ativo de garantia penhorado. | O reporte deste campo só é necessário para operações com ativo de garantia singular. |
| Código de contraparte do agente tripartido | Identificador do código de contraparte do agente tripartido. | A reportar em relação a acordos de recompra tripartidos. |
| Código ID do agente tripartido | Atributo que especifique o tipo de código do agente tripartido individual transmitido. | A ser utilizado sempre que seja fornecido um código de agente tripartido individual. |
| Beneficiário, no caso de operações realizadas por intermédio de uma contraparte central. | | |

1.

Tipo de dados com base em operações (1) a reportar relativamente a cada operação:

Campo

Descrição dos dados

Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas

Identificador da operação

O identificador de operação interno e único atribuído a cada operação pelo agente inquirido.

O identificador de operação é exclusivo de cada operação reportada em determinada data de reporte em qualquer segmento de mercado monetário.

Data do reporte

Data de apresentação de dados ao BCE ou ao BCN.

Carimbo de data eletrónico

A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada.

Código da contraparte

Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada.

Sempre que as operações se realizem por intermédio de um sistema de compensação com contrapartes centrais (CCP/CP), deve ser fornecido o código LEI da CP.

Se as operações se realizarem com sociedades não financeiras, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais, e relativamente a qualquer outra operação reportada para a qual não seja fornecido o código LEI, haverá que indicar a classe da contraparte.

Código ID da contraparte

Atributo que especifique o tipo de código de contraparte individual transmitido.

A ser utilizado em todas as circunstâncias. Deve fornecer-se um código de contraparte individual.

Localização da contraparte

Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país em que a contraparte está constituída.

Obrigatório se não for fornecido o código de contraparte individual. Caso contrário, de preenchimento facultativo.

Valor nominal da operação

Montante do crédito inicialmente obtido ou concedido.

Valor nominal do(s) ativo(s) de garantia

Valor nominal do título penhorado fornecido como ativo de garantia.

Exceto no que se refere a acordos de recompra (repos) tripartidos e quaisquer outras operações em que a garantia penhorada não seja identificada mediante um ISIN (International Securities Identification Number/Número internacional de identificação de título) único.

Data da transação

Data em que as partes efetuam a operação financeira.

Data de liquidação

Data de aquisição, ou seja, a data em que o numerário deve ser pago pelo mutuante ao mutuário e o título deve ser transferido pelo mutuário ao mutuante.

No caso de acordos de recompra com prazo em aberto, esta será a data em que a renovação for liquidada (ainda que não haja lugar à troca de numerário).

Data de vencimento

Data da recompra, ou seja, data em que o numerário deve ser reembolsado pelo mutuário ao mutuante.

No caso de acordos de recompra com prazo em aberto, esta será a data em que o capital e os juros em dívida devem ser reembolsados se a operação não voltar a ser objeto de renovação (roll-over).

Sinal da operação

Tomada de empréstimos em numerário no caso de acordos de recompra, ou de concessão de empréstimos em numerário no caso de acordos de revenda.

Código ISIN do(s) ativo(s) de garantia

O ISIN atribuído aos valores mobiliários emitidos nos mercados financeiros, composto por 12 carateres alfanuméricos, que identifica uma emissão de títulos de forma exclusiva (conforme definido na Norma ISO 6166).

A reportar exceto em relação a acordos de recompra tripartidos e todos os outros acordos de recompra em que os títulos não sejam identificados mediante um ISIN único.

Tipo de ativos de garantia

Para identificar a categoria de ativo penhorado como ativo de garantia quando não for fornecido um ISIN individual.

A indicar em todos os casos em que não seja fornecido um ISIN individual.

Bandeira indicadora de ativo de garantia especial

Para identificar todos os acordos de recompra concluídos contra a prestação de ativos de garantia gerais e especiais. Campo de preenchimento facultativo, apenas se tal for possível ao agente inquirido.

O preenchimento deste campo é facultativo.

Taxa da operação

A taxa de juro, expressa de acordo com a convenção de mercado monetário «número efetivo de dias/360», à qual o acordo de recompra foi celebrado e o numerário deve ser reembolsado.

Margem de avaliação dos ativos de garantia

Uma medida de controlo de risco aplicada aos ativos de garantia subjacentes mediante a qual o valor desses ativos é calculado como valor de mercado do ativo deduzido de uma certa percentagem (haircut). Para efeitos de reporte, a margem de avaliação do ativo de garantia é calculada como 100 menos a proporção entre o numerário concedido/tomado de empréstimo e o valor de mercado, incluindo juros corridos, do ativo de garantia penhorado.

O reporte deste campo só é necessário para operações com ativo de garantia singular.

Código de contraparte do agente tripartido

Identificador do código de contraparte do agente tripartido.

A reportar em relação a acordos de recompra tripartidos.

Código ID do agente tripartido

Atributo que especifique o tipo de código do agente tripartido individual transmitido.

A ser utilizado sempre que seja fornecido um código de agente tripartido individual.

Beneficiário, no caso de operações realizadas por intermédio de uma contraparte central.

2.   Limiar de relevância

As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas estiverem classificadas como wholesale com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez (2).

3.   Exceções

As operações intragrupo não se reportam.

---

(1)  Os padrões para a transmissão eletrónica e as especificações técnicas destes dados são estabelecidos separadamente. Os mesmos encontram-se disponíveis em www.ecb.int.

(2)  Ver Basel III: The Liquidity Coverage Ratio and liquidity risk monitoring tools, págs. 23 a 37, disponível no sítio web do Banco de Pagamentos Internacionais em www.bis.org.

---

ANEXO II

Esquema de reporte das estatísticas de mercado monetário referentes a operações sem garantia

PARTE 1

TIPO DE INSTRUMENTOS

| 1. | Os agentes inquiridos devem reportar ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional (BCN) competente:






  a) | todas as operações de tomada de empréstimo com utilização dos instrumentos descritos no quadro abaixo, denominados em euros e com uma data de vencimento inferior a, e até um ano (definidas como operações com um prazo de vencimento não superior a 397 dias após a data da transação), pelo agente inquirido, junto de outras instituições financeiras monetárias (IFM), outros intermediários financeiros (OIF), sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais para fins de investimento, bem como junto de sociedades não financeiras, quando estas estiverem classificadas como wholesale com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez; |
| --- | --- | --- |

1.

Os agentes inquiridos devem reportar ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional (BCN) competente:

a)

todas as operações de tomada de empréstimo com utilização dos instrumentos descritos no quadro abaixo, denominados em euros e com uma data de vencimento inferior a, e até um ano (definidas como operações com um prazo de vencimento não superior a 397 dias após a data da transação), pelo agente inquirido, junto de outras instituições financeiras monetárias (IFM), outros intermediários financeiros (OIF), sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais para fins de investimento, bem como junto de sociedades não financeiras, quando estas estiverem classificadas como wholesale com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez;

| b) | todas as operações de concessão de empréstimo a outras instituições de crédito com uma data de vencimento inferior a, e até um ano (definidas como operações com um prazo de vencimento não superior a 397 dias após a data da transação) mediante depósitos sem garantia ou compra, às instituições de crédito emitentes, de papel comercial, certificados de depósito, instrumentos de taxa variável e outros títulos de dívida com prazo de vencimento até um ano. |
| --- | --- |

b)

todas as operações de concessão de empréstimo a outras instituições de crédito com uma data de vencimento inferior a, e até um ano (definidas como operações com um prazo de vencimento não superior a 397 dias após a data da transação) mediante depósitos sem garantia ou compra, às instituições de crédito emitentes, de papel comercial, certificados de depósito, instrumentos de taxa variável e outros títulos de dívida com prazo de vencimento até um ano.

| 2. | O quadro abaixo fornece uma descrição detalhada e normalizada das categorias de instrumentos utilizados em operações sobre os quais os agentes inquiridos estão obrigados a reportar ao BCE. No caso de os agentes inquiridos estarem obrigados a reportar ao respetivo BCN, o BCN competente deverá transpor a nível nacional estas descrições de categorias de instrumentos de acordo com o previsto neste regulamento.






  Tipo de instrumento | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Depósitos | Depósitos remunerados sem garantia, que sejam reembolsáveis à vista ou tenham um prazo de vencimento não superior a um ano e que sejam tomados de empréstimo ou colocados pelo agente inquirido. |
| Certificados de depósito | Instrumento de taxa de juro fixa emitida por uma IFM que confere ao seu detentor o direito a uma determinada taxa de juro fixa durante um prazo que pode ir até um ano. |
| Papel comercial | Instrumento de dívida que ou não é garantido ou se apoia em ativos de garantia fornecidos pelo emitente, com prazo de vencimento inferior a um ano e que pode ser remunerado ou emitido a desconto. |
| Instrumento de taxa variável | Instrumento de dívida cujas prestações de juros são calculadas com base no valor, ou seja, mediante a fixação de uma taxa de referência de base, tal como a Euribor, em datas pré-definidas, conhecidas como datas de fixing (fixação do valor), e com prazo de vencimento não superior a um ano. |
| Instrumentos financeiros com opção de venda | Instrumento de dívida em relação ao qual o titular goza de uma opção de venda, ou seja, tem o direito, mas não a obrigação, de pedir o reembolso antecipado ao emitente, sujeito a uma data de exercício inicial desse direito ou a um aviso prévio não superior a um ano a contar da data de emissão. |
| Instrumentos financeiros com opção de compra | Instrumento de dívida em relação ao qual o titular goza de uma opção de compra, ou seja, tem o direito, mas não a obrigação, de efetuar o resgate antecipado do instrumento, sujeito a uma data de pagamento final não superior a um ano a contar da data de emissão. |
| Outros títulos de dívida de curto prazo | Títulos não subordinados, exceto ações ou participações com prazo de vencimento até um ano emitidos pelos agentes inquiridos, que sejam instrumentos normalmente negociáveis e transacionados em mercados secundários, ou que possam ser compensados no mercado e que não confiram ao detentor qualquer direito de propriedade sobre a instituição emitente. Esta rubrica inclui:






  a) | Títulos que confiram ao seu detentor o direito incondicional a auferir um rendimento fixo ou contratual sob a forma de pagamento de cupões e/ou a uma importância fixa a pagar em data(s) especificada(s) ou a partir de uma data fixada na data da emissão; |

2.

O quadro abaixo fornece uma descrição detalhada e normalizada das categorias de instrumentos utilizados em operações sobre os quais os agentes inquiridos estão obrigados a reportar ao BCE. No caso de os agentes inquiridos estarem obrigados a reportar ao respetivo BCN, o BCN competente deverá transpor a nível nacional estas descrições de categorias de instrumentos de acordo com o previsto neste regulamento.

Tipo de instrumento

Descrição

Depósitos

Depósitos remunerados sem garantia, que sejam reembolsáveis à vista ou tenham um prazo de vencimento não superior a um ano e que sejam tomados de empréstimo ou colocados pelo agente inquirido.

Certificados de depósito

Instrumento de taxa de juro fixa emitida por uma IFM que confere ao seu detentor o direito a uma determinada taxa de juro fixa durante um prazo que pode ir até um ano.

Papel comercial

Instrumento de dívida que ou não é garantido ou se apoia em ativos de garantia fornecidos pelo emitente, com prazo de vencimento inferior a um ano e que pode ser remunerado ou emitido a desconto.

Instrumento de taxa variável

Instrumento de dívida cujas prestações de juros são calculadas com base no valor, ou seja, mediante a fixação de uma taxa de referência de base, tal como a Euribor, em datas pré-definidas, conhecidas como datas de fixing (fixação do valor), e com prazo de vencimento não superior a um ano.

Instrumentos financeiros com opção de venda

Instrumento de dívida em relação ao qual o titular goza de uma opção de venda, ou seja, tem o direito, mas não a obrigação, de pedir o reembolso antecipado ao emitente, sujeito a uma data de exercício inicial desse direito ou a um aviso prévio não superior a um ano a contar da data de emissão.

Instrumentos financeiros com opção de compra

Instrumento de dívida em relação ao qual o titular goza de uma opção de compra, ou seja, tem o direito, mas não a obrigação, de efetuar o resgate antecipado do instrumento, sujeito a uma data de pagamento final não superior a um ano a contar da data de emissão.

Outros títulos de dívida de curto prazo

Títulos não subordinados, exceto ações ou participações com prazo de vencimento até um ano emitidos pelos agentes inquiridos, que sejam instrumentos normalmente negociáveis e transacionados em mercados secundários, ou que possam ser compensados no mercado e que não confiram ao detentor qualquer direito de propriedade sobre a instituição emitente. Esta rubrica inclui:

a)

Títulos que confiram ao seu detentor o direito incondicional a auferir um rendimento fixo ou contratual sob a forma de pagamento de cupões e/ou a uma importância fixa a pagar em data(s) especificada(s) ou a partir de uma data fixada na data da emissão;

| b) | Os instrumentos não negociáveis emitidos por agentes inquiridos que posteriormente se tornem negociáveis e que sejam reclassificados como «títulos de dívida». |
| --- | --- |

b)

Os instrumentos não negociáveis emitidos por agentes inquiridos que posteriormente se tornem negociáveis e que sejam reclassificados como «títulos de dívida».

PARTE 2

TIPO DE DADOS

| 1. | Tipo de dados com base em operações (1) relativamente a cada operação:







  Campo | Descrição dos dados | Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas |
| --- | --- | --- | --- |
| Identificador da operação | O identificador de operação interno e único atribuído a cada operação pelo agente inquirido. | O identificador de operação é exclusivo de cada operação reportada em determinada data de reporte em qualquer segmento do mercado monetário. |
| Data do reporte | Data de apresentação de dados ao BCE ou ao BCN. | |
| Carimbo de data eletrónico | A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada. | |
| Código da contraparte | Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada. | Sempre que as operações se realizem por intermédio de um sistema de compensação com contrapartes centrais (CP), deve ser fornecido o código LEI da CP.
  Se as operações se realizarem com sociedades não financeiras, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais, e relativamente a qualquer outra operação reportada para a qual não seja fornecido o código LEI, haverá que indicar a classe da contraparte. |
| Código ID da contraparte | Atributo que especifique o tipo de código de contraparte individual transmitido. | A utilizar em todas as circunstâncias. Será fornecido um código de contraparte individual. |
| Localização da contraparte | Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país em que a contraparte está constituída. | Obrigatório se não for fornecido o código de contraparte individual. Caso contrário, campo de preenchimento facultativo. |
| Data da transação | Data em que as partes efetuam a operação financeira reportada. | |
| Data de liquidação | Data em que o numerário é emprestado pelo mutante ao mutuário, ou na qual é liquidada a compra de um instrumento de dívida. | No caso de contas de depósitos à ordem e de outras operações de tomada ou concessão de empréstimos, reembolsáveis com pré-aviso, a data na qual o depósito for renovado (ou seja, na qual o mesmo teria sido reembolsado se o respetivo pagamento tivesse sido exigido ou se não tivesse sido renovado). |
| Data de vencimento | Data em que o numerário deve ser reembolsado pelo mutuário ao mutuante ou na qual um instrumento financeiro se vença e deva ser reembolsado. | Caso se trate de um instrumento com opção de compra, deve ser fornecida a data final de vencimento. No caso de instrumentos com opção de venda, deve ser fornecida a data em que a opção de venda pode ser exercida. No caso de contas de depósito à ordem e de outras operações sem garantia de tomada/concessão de empréstimos reembolsáveis com pré-aviso, a primeira data na qual o instrumento possa ser resgatado. |
| Data inicial da opção de compra/venda | A primeira data na qual a opção de compra/venda possa ser exercida. | A reportar somente em relação a instrumentos com opção de compra/venda com uma data inicial de compra/venda. |
| Pré-aviso da opção de compra/venda | Em relação aos instrumentos com opção de compra/venda, o número de dias de calendário de antecedência em relação à data em que a opção pode ser exercida que o titular da opção tenha de observar para a notificação do titular/emitente do instrumento. Em relação aos depósitos reembolsáveis com pré-aviso, o número de dias de calendário de antecedência em relação à data em que o depósito pode ser levantado que o titular do depósito tenha de observar para a notificação do mutuário. | A reportar unicamente em relação a instrumentos com opção de compra/venda com pré-aviso e a depósitos reembolsáveis com pré-aviso previamente acordado. |
| Opção de compra/venda | Bandeira indicadora de que o instrumento tem uma opção de compra/venda. | |
| Sinal da operação | O sinal da operação permite saber se o numerário reportado no valor nominal da operação foi tomado ou dado de empréstimo. | |
| Valor nominal da operação | O numerário dado ou tomado de empréstimo sobre depósitos. No caso de títulos de dívida, é o valor nominal do título emitido/comprado. | |
| Preço da transação | O preço ao qual o título é emitido, ou seja, o rácio, em termos percentuais, entre o produto da venda inicial em numerário e o valor nominal. | A ser reportado como sendo de 100 em relação aos depósitos não garantidos. |
| Tipo de instrumento | A ser utilizado para identificar o instrumento através do qual se efetua a tomada/concessão de empréstimos como, por exemplo, depósitos não garantidos, outros instrumentos de divida sem garantia de curto prazo a taxa fixa, outros instrumentos de divida sem garantia de curto prazo a taxa flutuante, papel comercial garantido por ativos titularizados, etc. | |
| Tipo de taxa | A ser utilizado para indicar se o instrumento é de taxa fixa ou variável. | |
| Taxa da operação | A taxa de juro (expressa de acordo com a convenção de mercado monetário «número efetivo de dias/360») à qual o depósito foi efetuado e o montante em numerário emprestado deve ser reembolsado. No caso de instrumentos de dívida, trata-se da taxa de juro efetiva (expressa de acordo com a convenção de mercado monetário «número efetivo de dias/360») à qual o instrumento foi emitido/comprado. | A reportar unicamente em relação a instrumentos de taxa fixa. |
| Taxa de referência | A taxa de referência subjacente com base na qual são calculadas as prestações dos juros. | A reportar unicamente em relação a instrumentos de taxa variável. |
| Diferencial (spread) | O número de pontos base adicionados (se o diferencial for positivo) ou subtraídos (se negativo) à taxa de referência subjacente para se calcular a taxa de juro efetiva aplicável a um determinado período. | A reportar unicamente em relação a instrumentos de taxa variável. |

1.

Tipo de dados com base em operações (1) relativamente a cada operação:

Campo

Descrição dos dados

Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas

Identificador da operação

O identificador de operação interno e único atribuído a cada operação pelo agente inquirido.

O identificador de operação é exclusivo de cada operação reportada em determinada data de reporte em qualquer segmento do mercado monetário.

Data do reporte

Data de apresentação de dados ao BCE ou ao BCN.

Carimbo de data eletrónico

A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada.

Código da contraparte

Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada.

Sempre que as operações se realizem por intermédio de um sistema de compensação com contrapartes centrais (CP), deve ser fornecido o código LEI da CP.

Se as operações se realizarem com sociedades não financeiras, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais, e relativamente a qualquer outra operação reportada para a qual não seja fornecido o código LEI, haverá que indicar a classe da contraparte.

Código ID da contraparte

Atributo que especifique o tipo de código de contraparte individual transmitido.

A utilizar em todas as circunstâncias. Será fornecido um código de contraparte individual.

Localização da contraparte

Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país em que a contraparte está constituída.

Obrigatório se não for fornecido o código de contraparte individual. Caso contrário, campo de preenchimento facultativo.

Data da transação

Data em que as partes efetuam a operação financeira reportada.

Data de liquidação

Data em que o numerário é emprestado pelo mutante ao mutuário, ou na qual é liquidada a compra de um instrumento de dívida.

No caso de contas de depósitos à ordem e de outras operações de tomada ou concessão de empréstimos, reembolsáveis com pré-aviso, a data na qual o depósito for renovado (ou seja, na qual o mesmo teria sido reembolsado se o respetivo pagamento tivesse sido exigido ou se não tivesse sido renovado).

Data de vencimento

Data em que o numerário deve ser reembolsado pelo mutuário ao mutuante ou na qual um instrumento financeiro se vença e deva ser reembolsado.

Caso se trate de um instrumento com opção de compra, deve ser fornecida a data final de vencimento. No caso de instrumentos com opção de venda, deve ser fornecida a data em que a opção de venda pode ser exercida. No caso de contas de depósito à ordem e de outras operações sem garantia de tomada/concessão de empréstimos reembolsáveis com pré-aviso, a primeira data na qual o instrumento possa ser resgatado.

Data inicial da opção de compra/venda

A primeira data na qual a opção de compra/venda possa ser exercida.

A reportar somente em relação a instrumentos com opção de compra/venda com uma data inicial de compra/venda.

Pré-aviso da opção de compra/venda

Em relação aos instrumentos com opção de compra/venda, o número de dias de calendário de antecedência em relação à data em que a opção pode ser exercida que o titular da opção tenha de observar para a notificação do titular/emitente do instrumento. Em relação aos depósitos reembolsáveis com pré-aviso, o número de dias de calendário de antecedência em relação à data em que o depósito pode ser levantado que o titular do depósito tenha de observar para a notificação do mutuário.

A reportar unicamente em relação a instrumentos com opção de compra/venda com pré-aviso e a depósitos reembolsáveis com pré-aviso previamente acordado.

Opção de compra/venda

Bandeira indicadora de que o instrumento tem uma opção de compra/venda.

Sinal da operação

O sinal da operação permite saber se o numerário reportado no valor nominal da operação foi tomado ou dado de empréstimo.

Valor nominal da operação

O numerário dado ou tomado de empréstimo sobre depósitos. No caso de títulos de dívida, é o valor nominal do título emitido/comprado.

Preço da transação

O preço ao qual o título é emitido, ou seja, o rácio, em termos percentuais, entre o produto da venda inicial em numerário e o valor nominal.

A ser reportado como sendo de 100 em relação aos depósitos não garantidos.

Tipo de instrumento

A ser utilizado para identificar o instrumento através do qual se efetua a tomada/concessão de empréstimos como, por exemplo, depósitos não garantidos, outros instrumentos de divida sem garantia de curto prazo a taxa fixa, outros instrumentos de divida sem garantia de curto prazo a taxa flutuante, papel comercial garantido por ativos titularizados, etc.

Tipo de taxa

A ser utilizado para indicar se o instrumento é de taxa fixa ou variável.

Taxa da operação

A taxa de juro (expressa de acordo com a convenção de mercado monetário «número efetivo de dias/360») à qual o depósito foi efetuado e o montante em numerário emprestado deve ser reembolsado. No caso de instrumentos de dívida, trata-se da taxa de juro efetiva (expressa de acordo com a convenção de mercado monetário «número efetivo de dias/360») à qual o instrumento foi emitido/comprado.

A reportar unicamente em relação a instrumentos de taxa fixa.

Taxa de referência

A taxa de referência subjacente com base na qual são calculadas as prestações dos juros.

A reportar unicamente em relação a instrumentos de taxa variável.

Diferencial (spread)

O número de pontos base adicionados (se o diferencial for positivo) ou subtraídos (se negativo) à taxa de referência subjacente para se calcular a taxa de juro efetiva aplicável a um determinado período.

A reportar unicamente em relação a instrumentos de taxa variável.

2.   Limiar de relevância

As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas estiverem classificadas como wholesale com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez.

3.   Exceções

As operações intragrupo não se reportam.

---

(1)  Os padrões para a transmissão eletrónica e as especificações técnicas destes dados são estabelecidos separadamente. Os mesmos encontram-se disponíveis em www.ecb.int.

---

ANEXO III

Esquema de reporte das estatísticas de mercado monetário referentes aos derivados

PARTE 1

TIPO DE INSTRUMENTOS

Os agentes inquiridos devem reportar ao Banco Central Europeu (BCE) ou ao banco central nacional (BCN) competente:

| a) | todos os swaps cambiais nas quais o euro seja comprado/vendido contra uma divisa estrangeira e revendido ou recomprado numa data posterior a uma taxa de câmbio a prazo pré-acordada, celebrados entre o agente inquirido e outras instituições financeiras monetárias (IFM), outros intermediários financeiros (OIF), sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais para fins de investimento, assim como sociedades não financeiras, quando estas estiverem classificadas como wholesale com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez; |
| --- | --- |

a)

todos os swaps cambiais nas quais o euro seja comprado/vendido contra uma divisa estrangeira e revendido ou recomprado numa data posterior a uma taxa de câmbio a prazo pré-acordada, celebrados entre o agente inquirido e outras instituições financeiras monetárias (IFM), outros intermediários financeiros (OIF), sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais para fins de investimento, assim como sociedades não financeiras, quando estas estiverem classificadas como wholesale com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez;

| b) | operações de swap de taxa de juro overnight (OIS), denominadas em euros, realizadas entre o agente inquirido e outras instituições financeiras monetárias (IFM), OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais para fins de investimento, assim como sociedades não financeiras, quando estas estiverem classificadas como wholesale, com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez. |
| --- | --- |

b)

operações de swap de taxa de juro overnight (OIS), denominadas em euros, realizadas entre o agente inquirido e outras instituições financeiras monetárias (IFM), OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais para fins de investimento, assim como sociedades não financeiras, quando estas estiverem classificadas como wholesale, com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez.

PARTE 2

TIPO DE DADOS

| 1. | Tipo de dados com base em operações (1) referentes a swaps cambiais a reportar relativamente a cada operação:







  Campo | Descrição dos dados | Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas |
| --- | --- | --- | --- |
| Identificador da operação | Identificador de operação interno e único atribuído a cada operação pelo agente inquirido. | O identificador de operação é exclusivo de cada operação reportada em determinada data de reporte em qualquer segmento do mercado monetário. |
| Data do reporte | Data de apresentação de dados ao BCE ou ao BCN. | |
| Carimbo de data eletrónico | A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada. | |
| Código da contraparte | Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada. | Sempre que as operações se realizem por intermédio de um sistema de compensação com contrapartes centrais (CP), deve ser fornecido o código LEI da CP.
  Se as operações se realizarem com sociedades não financeiras, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais, e relativamente a qualquer outra operação reportada para a qual não seja fornecido o código LEI, haverá que indicar a classe da contraparte. |
| Código ID da contraparte | Atributo que especifique o tipo de código de contraparte individual transmitido. | A ser utilizado em todas as circunstâncias. Deve fornecer-se um código de contraparte individual. |
| Localização da contraparte | Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país em que a contraparte está constituída. | Obrigatório se não for fornecido o código de contraparte individual. Caso contrário, de preenchimento facultativo. |
| Data da transação | Data em que as partes efetuam a operação financeira reportada. | |
| Data-valor à vista | Data na qual uma parte vende à outra um dado quantitativo de uma divisa contra o pagamento de um determinado valor noutra divisa, calculado com base numa taxa de câmbio previamente ajustada designada por «taxa de câmbio à vista»). | |
| Data de vencimento | Data em que o swap cambial expira e a divisa vendida na data-valor à vista é recomprada. | |
| Sinal da operação | A ser utilizado para identificar quando o montante em euros reportado como valor nominal da operação for comprado ou vendido na data-valor à vista. | Deve referir-se ao euro spot, ou seja, se o euro é comprado ou vendido na data-valor à vista. |
| Valor nominal da operação | O montante de euros comprado ou vendido na data-valor à vista. | |
| Código da moeda estrangeira | O código internacional ISO de três dígitos da moeda comprada/vendida em troca de euros. | |
| Taxa de câmbio à vista | A taxa de câmbio entre o euro e a moeda estrangeira aplicável à componente à vista do swap cambial. | |
| Pontos cambiais a prazo | Diferença entre as taxas de câmbio à vista e a prazo, expressas em pontos base citados de acordo com as convenções de mercado prevalecentes no tocante ao par de divisas em causa. | |
| Beneficiário, no caso de operações realizadas por intermédio de uma contraparte central | | |

1.

Tipo de dados com base em operações (1) referentes a swaps cambiais a reportar relativamente a cada operação:

Campo

Descrição dos dados

Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas

Identificador da operação

Identificador de operação interno e único atribuído a cada operação pelo agente inquirido.

O identificador de operação é exclusivo de cada operação reportada em determinada data de reporte em qualquer segmento do mercado monetário.

Data do reporte

Data de apresentação de dados ao BCE ou ao BCN.

Carimbo de data eletrónico

A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada.

Código da contraparte

Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada.

Sempre que as operações se realizem por intermédio de um sistema de compensação com contrapartes centrais (CP), deve ser fornecido o código LEI da CP.

Se as operações se realizarem com sociedades não financeiras, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais, e relativamente a qualquer outra operação reportada para a qual não seja fornecido o código LEI, haverá que indicar a classe da contraparte.

Código ID da contraparte

Atributo que especifique o tipo de código de contraparte individual transmitido.

A ser utilizado em todas as circunstâncias. Deve fornecer-se um código de contraparte individual.

Localização da contraparte

Código de país ISO (atribuído pela International Organisation for Standardisation) do país em que a contraparte está constituída.

Obrigatório se não for fornecido o código de contraparte individual. Caso contrário, de preenchimento facultativo.

Data da transação

Data em que as partes efetuam a operação financeira reportada.

Data-valor à vista

Data na qual uma parte vende à outra um dado quantitativo de uma divisa contra o pagamento de um determinado valor noutra divisa, calculado com base numa taxa de câmbio previamente ajustada designada por «taxa de câmbio à vista»).

Data de vencimento

Data em que o swap cambial expira e a divisa vendida na data-valor à vista é recomprada.

Sinal da operação

A ser utilizado para identificar quando o montante em euros reportado como valor nominal da operação for comprado ou vendido na data-valor à vista.

Deve referir-se ao euro spot, ou seja, se o euro é comprado ou vendido na data-valor à vista.

Valor nominal da operação

O montante de euros comprado ou vendido na data-valor à vista.

Código da moeda estrangeira

O código internacional ISO de três dígitos da moeda comprada/vendida em troca de euros.

Taxa de câmbio à vista

A taxa de câmbio entre o euro e a moeda estrangeira aplicável à componente à vista do swap cambial.

Pontos cambiais a prazo

Diferença entre as taxas de câmbio à vista e a prazo, expressas em pontos base citados de acordo com as convenções de mercado prevalecentes no tocante ao par de divisas em causa.

Beneficiário, no caso de operações realizadas por intermédio de uma contraparte central

| 2. | Tipo de dados com base em transações OIS a reportar relativamente a cada operação







  Campo | Descrição dos dados | Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas |
| --- | --- | --- | --- |
| Identificador da operação | O identificador de operação interno e único atribuído a cada operação pelo agente inquirido. | O identificador de operação deve ser exclusivo de cada operação reportada em determinada data de reporte em qualquer segmento do mercado monetário. |
| Data do reporte | Data de apresentação de dados ao BCE ou ao BCN. | |
| Carimbo de data eletrónico | A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada. | Campo facultativo. |
| Código da contraparte | Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada. | Sempre que as operações se realizem por intermédio de um sistema de compensação com contrapartes centrais (CP), deve ser fornecido o código LEI da CP.
  Se as operações se realizarem com sociedades não financeiras, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais, e relativamente a qualquer outra operação reportada para a qual não seja fornecido o código LEI, haverá que indicar a classe da contraparte. |
| Código ID da contraparte | Atributo que especifique o tipo de código de contraparte individual transmitido. | A ser utilizado em todas as circunstâncias. Deve fornecer-se um código de contraparte individual. |
| Localização da contraparte | Código de país ISO do país em que a contraparte está constituída. | Obrigatório se não for fornecido o código de contraparte individual. Caso contrário, de preenchimento facultativo. |
| Data da transação | Data em que as partes efetuam a operação financeira. | |
| Data de início | Data do cálculo da taxa de juro overnight aplicável à taxa de juro periódica variável. | |
| Data de vencimento | Último dia do prazo pelo qual se calcula a taxa de juro overnight. | |
| Taxa de juro fixa | Taxa fixa utilizada no cálculo do pagamento da OIS. | |
| Sinal da operação | Sinal que indica se a taxa de juro fixa é paga ou recebida pelo agente inquirido. | |
| Valor nominal da operação | O valor nominal da OIS. | |

2.

Tipo de dados com base em transações OIS a reportar relativamente a cada operação

Campo

Descrição dos dados

Opção alternativa de reporte (se houver) e outras reservas

Identificador da operação

O identificador de operação interno e único atribuído a cada operação pelo agente inquirido.

O identificador de operação deve ser exclusivo de cada operação reportada em determinada data de reporte em qualquer segmento do mercado monetário.

Data do reporte

Data de apresentação de dados ao BCE ou ao BCN.

Carimbo de data eletrónico

A hora a que a operação foi concluída ou contabilizada.

Campo facultativo.

Código da contraparte

Código de identificação a ser utilizado para reconhecer a contraparte do agente inquirido na operação reportada.

Sempre que as operações se realizem por intermédio de um sistema de compensação com contrapartes centrais (CP), deve ser fornecido o código LEI da CP.

Se as operações se realizarem com sociedades não financeiras, OIF, sociedades de seguros, fundos de pensões, administrações públicas e bancos centrais, e relativamente a qualquer outra operação reportada para a qual não seja fornecido o código LEI, haverá que indicar a classe da contraparte.

Código ID da contraparte

Atributo que especifique o tipo de código de contraparte individual transmitido.

A ser utilizado em todas as circunstâncias. Deve fornecer-se um código de contraparte individual.

Localização da contraparte

Código de país ISO do país em que a contraparte está constituída.

Obrigatório se não for fornecido o código de contraparte individual. Caso contrário, de preenchimento facultativo.

Data da transação

Data em que as partes efetuam a operação financeira.

Data de início

Data do cálculo da taxa de juro overnight aplicável à taxa de juro periódica variável.

Data de vencimento

Último dia do prazo pelo qual se calcula a taxa de juro overnight.

Taxa de juro fixa

Taxa fixa utilizada no cálculo do pagamento da OIS.

Sinal da operação

Sinal que indica se a taxa de juro fixa é paga ou recebida pelo agente inquirido.

Valor nominal da operação

O valor nominal da OIS.

3.   Limiar de relevância

As operações realizadas com sociedades não financeiras só deverão ser reportadas quando estas estiverem classificadas como wholesale com base no Quadro Regulamentar de Basileia III referente ao Rácio de Cobertura de Liquidez.

4.   Exceções

As operações intragrupo não se reportam.

---

(1)  Os padrões para a transmissão eletrónica e as especificações técnicas destes dados são estabelecidos separadamente. Os mesmos encontram-se disponíveis em www.ecb.int.

---

ANEXO IV

Padrões mínimos a observar pela população inquirida efetiva

Os agentes inquiridos devem observar os seguintes padrões mínimos para o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu (BCE):

| 1. | Padrões mínimos de transmissão:






  i) | o reporte deve ser feito dentro dos prazos estipulados pelo BCE e pelo banco central nacional (BCN) competente; |
| --- | --- | --- |

1.

Padrões mínimos de transmissão:

i)

o reporte deve ser feito dentro dos prazos estipulados pelo BCE e pelo banco central nacional (BCN) competente;

| ii) | a informação estatística deve ser apresentada de acordo com o modelo e formato previstos nos requisitos técnicos para o reporte estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente; |
| --- | --- |

ii)

a informação estatística deve ser apresentada de acordo com o modelo e formato previstos nos requisitos técnicos para o reporte estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente;

| iii) | o agente inquirido deve indicar uma ou mais pessoas de contacto ao BCE e ao BCN competente; |
| --- | --- |

iii)

o agente inquirido deve indicar uma ou mais pessoas de contacto ao BCE e ao BCN competente;

| iv) | devem ser respeitadas as especificações técnicas para a transmissão de dados ao BCE e ao BCN competente. |
| --- | --- |

iv)

devem ser respeitadas as especificações técnicas para a transmissão de dados ao BCE e ao BCN competente.

| 2. | Padrões mínimos de rigor:






  i) | a informação estatística deve estar correta; |
| --- | --- | --- |

2.

Padrões mínimos de rigor:

i)

a informação estatística deve estar correta;

| ii) | os agentes inquiridos devem estar preparados para prestar esclarecimentos sobre os desenvolvimentos que os dados reportados deixem antever; |
| --- | --- |

ii)

os agentes inquiridos devem estar preparados para prestar esclarecimentos sobre os desenvolvimentos que os dados reportados deixem antever;

| iii) | a informação estatística deve ser completa e não conter lacunas contínuas ou estruturais; as lacunas existentes devem ser assinaladas, explicadas ao BCE e ao BCN competente e, se for o caso, colmatadas logo que possível; |
| --- | --- |

iii)

a informação estatística deve ser completa e não conter lacunas contínuas ou estruturais; as lacunas existentes devem ser assinaladas, explicadas ao BCE e ao BCN competente e, se for o caso, colmatadas logo que possível;

| iv) | os agentes inquiridos devem respeitar as unidades e casas decimais e seguir a política de arredondamento estabelecida pelo BCE e pelo BCN competente para a transmissão técnica dos dados. |
| --- | --- |

iv)

os agentes inquiridos devem respeitar as unidades e casas decimais e seguir a política de arredondamento estabelecida pelo BCE e pelo BCN competente para a transmissão técnica dos dados.

| 3. | Padrões mínimos de conformidade conceptual:






  i) | a informação estatística deve obedecer às definições e classificações contidas no presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

3.

Padrões mínimos de conformidade conceptual:

i)

a informação estatística deve obedecer às definições e classificações contidas no presente regulamento;

| ii) | em caso de desvios relativamente às referidas definições e classificações, os agentes inquiridos devem controlar e quantificar regularmente a diferença entre a medida utilizada e a medida contemplada neste regulamento; |
| --- | --- |

ii)

em caso de desvios relativamente às referidas definições e classificações, os agentes inquiridos devem controlar e quantificar regularmente a diferença entre a medida utilizada e a medida contemplada neste regulamento;

| iii) | os agentes inquiridos devem estar preparados para explicar as quebras verificadas nos dados transmitidos quando comparados com valores de períodos anteriores. |
| --- | --- |

iii)

os agentes inquiridos devem estar preparados para explicar as quebras verificadas nos dados transmitidos quando comparados com valores de períodos anteriores.

| 4. | Padrões mínimos de revisão
  Devem seguir-se a política de revisões e os procedimentos estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente. Quando não se trate de revisões normais, as revisões devem ser acompanhadas de notas explicativas. |
| --- | --- |

4.

Padrões mínimos de revisão

Devem seguir-se a política de revisões e os procedimentos estabelecidos pelo BCE e pelo BCN competente. Quando não se trate de revisões normais, as revisões devem ser acompanhadas de notas explicativas.

---

DIRECTIVAS

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/117 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/117

---

DIRETIVA 2014/108/UE DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2014

que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/43/CE é aplicável a todos os produtos relacionados com a defesa que correspondem aos produtos da Lista Militar Comum da União Europeia, aprovada pelo Conselho em 19 de março de 2007. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/43/CE é aplicável a todos os produtos relacionados com a defesa que correspondem aos produtos da Lista Militar Comum da União Europeia, aprovada pelo Conselho em 19 de março de 2007.

| (2) | A 17 de março de 2014, o Conselho aprovou uma atualização da Lista Militar Comum da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(2)

A 17 de março de 2014, o Conselho aprovou uma atualização da Lista Militar Comum da União Europeia (2).

| (3) | A Diretiva 2009/43/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2009/43/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido.

| (4) | As medidas enunciadas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para as transferências da UE de produtos relacionados com a defesa, |
| --- | --- |

(4)

As medidas enunciadas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para as transferências da UE de produtos relacionados com a defesa,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Diretiva 2009/43/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 16 de março de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 24 de março de 2015.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

1

(2)  JO C 107 de 9.4.2014, p. 1.

2

---

ANEXO

Lista de produtos relacionados com a defesa

| Nota 1: | Os termos entre “aspas” são termos definidos. Ver as «Definições dos termos empregues na presente lista» no anexo à presente lista. |
| --- | --- |

Nota 1:

| Nota 2: | Nalguns casos, as substâncias químicas estão indicadas na lista pelo nome e pelo número CAS. A lista aplica-se às substâncias químicas com a mesma fórmula estrutural (incluindo os hidratos), seja qual for o seu nome ou número CAS. A apresentação dos números CAS destina-se a ajudar a identificar determinada substância química ou mistura, independentemente da nomenclatura. Os números CAS não podem ser utilizados como identificadores únicos, uma vez que algumas formas de uma substância química enumerada na lista têm números CAS diferentes e que as misturas que contêm determinada substância química enumerada também podem ter números CAS diferentes. |
| --- | --- |

Nota 2:

ML1
  Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 mm, outras armas e armas automáticas de calibre igual ou inferior a 12,7 mm (calibre 0,50 polegada) e acessórios, como se segue, e componentes especialmente concebidos para as mesmas:

| Nota | O ponto ML1. não abrange:







  a. | Armas de fogo especialmente concebidas para munições inertes e inaptas para lançar um projétil; |
| --- | --- | --- |

Nota

a.

Armas de fogo especialmente concebidas para munições inertes e inaptas para lançar um projétil;

| b. | Armas de fogo especialmente concebidas para lançar projéteis com cabo de ligação sem carga altamente explosiva ou ligação de comunicações, com alcance igual ou inferior a 500 m; |
| --- | --- |

b.

Armas de fogo especialmente concebidas para lançar projéteis com cabo de ligação sem carga altamente explosiva ou ligação de comunicações, com alcance igual ou inferior a 500 m;

| c. | Armas de percussão periférica e que não sejam de tipo totalmente automático. |
| --- | --- |

c.

Armas de percussão periférica e que não sejam de tipo totalmente automático.

| a. | Espingardas e armas combinadas, pistolas e revólveres, metralhadoras, espingardas automáticas e armas de canos múltiplos;








  Nota | O ponto ML1.a. não abrange os seguintes artigos:







  a. | Espingardas e armas combinadas de fabrico anterior a 1938; |
| --- | --- | --- | --- |

a.

Espingardas e armas combinadas, pistolas e revólveres, metralhadoras, espingardas automáticas e armas de canos múltiplos;

Nota

a.

Espingardas e armas combinadas de fabrico anterior a 1938;

| b. | Réplicas de espingardas e armas combinadas cujos originais tenham sido fabricados antes de 1890; |
| --- | --- |

b.

Réplicas de espingardas e armas combinadas cujos originais tenham sido fabricados antes de 1890;

| c. | Pistolas e revólveres, armas de canos múltiplos e metralhadoras de fabrico anterior a 1890 e respetivas réplicas; |
| --- | --- |

c.

Pistolas e revólveres, armas de canos múltiplos e metralhadoras de fabrico anterior a 1890 e respetivas réplicas;

| d. | Espingardas, revólveres e pistolas especialmente concebidos para disparar projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO2. |
| --- | --- |

d.

Espingardas, revólveres e pistolas especialmente concebidos para disparar projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO2.

| b. | Armas de canos de alma lisa, como se segue:






  1. | Armas de canos de alma lisa especialmente concebidas para uso militar; |
| --- | --- | --- |

b.

Armas de canos de alma lisa, como se segue:

1.

Armas de canos de alma lisa especialmente concebidas para uso militar;

| 2. | Outras armas de canos de alma lisa, como se segue:






  a. | De tipo totalmente automático; |
| --- | --- | --- |

2.

Outras armas de canos de alma lisa, como se segue:

a.

De tipo totalmente automático;

| b. | De tipo semi-automático ou de tipo «pump»; |
| --- | --- |

b.

De tipo semi-automático ou de tipo «pump»;

| Nota | O ponto ML1.b.2 não abrange as armas especialmente concebidas para disparar projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO2. |
| --- | --- |

Nota

| Nota | O ponto ML1.b. não abrange os seguintes artigos:







  a. | Armas de canos de alma lisa de fabrico anterior a 1938; |
| --- | --- | --- |

Nota

a.

Armas de canos de alma lisa de fabrico anterior a 1938;

| b. | Réplicas de armas de canos de alma lisa cujos originais tenham sido fabricados antes de 1890; |
| --- | --- |

b.

Réplicas de armas de canos de alma lisa cujos originais tenham sido fabricados antes de 1890;

| c. | Armas de cano de alma lisa destinadas à caça ou a fins desportivos. Estas armas não podem ser especialmente concebidas para uso militar nem de tipo totalmente automático; |
| --- | --- |

c.

Armas de cano de alma lisa destinadas à caça ou a fins desportivos. Estas armas não podem ser especialmente concebidas para uso militar nem de tipo totalmente automático;

| d. | Armas de cano de alma lisa especialmente concebidas para qualquer das seguintes atividades:








  1. | Abate de animais domésticos; |
| --- | --- | --- |

d.

Armas de cano de alma lisa especialmente concebidas para qualquer das seguintes atividades:

1.

Abate de animais domésticos;

| 2. | Tranquilização de animais; |
| --- | --- |

2.

Tranquilização de animais;

| 3. | Realização de testes sísmicos; |
| --- | --- |

3.

Realização de testes sísmicos;

| 4. | Lançamento de projéteis industriais; ou |
| --- | --- |

4.

Lançamento de projéteis industriais; ou

| 5. | Paralisação de Engenhos Explosivos Improvisados (IED).









  N.B. | Para equipamento de paralisação, ver também os pontos ML4 e 1A006 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

5.

Paralisação de Engenhos Explosivos Improvisados (IED).

N.B.

| c. | Armas que utilizem munições sem caixa de cartucho; |
| --- | --- |

c.

Armas que utilizem munições sem caixa de cartucho;

| d. | Carregadores amovíveis, silenciadores, suportes especiais para armas de tiro, alças óticas e tapa chamas destinados às armas referidas nos pontos ML1.a., ML1.b. ou ML1.c.








  Nota | O ponto ML1.d. não abrange as alças óticas sem tratamento de imagem eletrónico com uma ampliação inferior ou igual a 9 x, desde que não sejam especialmente concebidas ou modificadas para uso militar, nem incorporem retículos especialmente concebidos para uso militar. |
| --- | --- | --- |

d.

Carregadores amovíveis, silenciadores, suportes especiais para armas de tiro, alças óticas e tapa chamas destinados às armas referidas nos pontos ML1.a., ML1.b. ou ML1.c.

Nota

ML2
  Armas de cano de alma lisa de calibre igual ou superior a 20 mm, outras armas ou armamento de calibre superior a 12,7 mm (calibre 0,50 polegada), lançadores e acessórios, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

| a. | Peças de artilharia, obuses, canhões, morteiros, armas anti-carro, lançadores de projéteis, lança-chamas militares, espingardas, canhões sem recuo, armas de canos de alma lisa e dispositivos de redução da assinatura para os mesmos;








  Nota 1 | O ponto ML2.a. inclui injetores, dispositivos de medição, reservatórios de armazenagem e outros componentes especialmente concebidos para serem utilizados com cargas propulsoras líquidas para todo o material referido no ponto ML2.a. |
| --- | --- | --- |

a.

Peças de artilharia, obuses, canhões, morteiros, armas anti-carro, lançadores de projéteis, lança-chamas militares, espingardas, canhões sem recuo, armas de canos de alma lisa e dispositivos de redução da assinatura para os mesmos;

Nota 1

| Nota 2 | O ponto ML2.a. não abrange as seguintes armas:







  a. | Espingardas, armas de canos de alma lisa e armas combinadas de fabrico anterior a 1938; |
| --- | --- | --- |

Nota 2

a.

Espingardas, armas de canos de alma lisa e armas combinadas de fabrico anterior a 1938;

| b. | Réplicas de espingardas, armas de canos de alma lisa e armas combinadas cujos originais tenham sido fabricados antes de 1890; |
| --- | --- |

b.

Réplicas de espingardas, armas de canos de alma lisa e armas combinadas cujos originais tenham sido fabricados antes de 1890;

| c. | Peças de artilharia, obuses, canhões e morteiros fabricados antes de 1890; |
| --- | --- |

c.

Peças de artilharia, obuses, canhões e morteiros fabricados antes de 1890;

| d. | Armas de cano de alma lisa destinadas à caça ou a fins desportivos. Estas armas não podem ser nem especialmente concebidas para uso militar nem de tipo totalmente automático; |
| --- | --- |

d.

Armas de cano de alma lisa destinadas à caça ou a fins desportivos. Estas armas não podem ser nem especialmente concebidas para uso militar nem de tipo totalmente automático;

| e. | Armas de cano de alma lisa especialmente concebidas para qualquer das seguintes atividades:








  1. | Abate de animais domésticos; |
| --- | --- | --- |

e.

Armas de cano de alma lisa especialmente concebidas para qualquer das seguintes atividades:

1.

Abate de animais domésticos;

| 2. | Tranquilização de animais; |
| --- | --- |

2.

Tranquilização de animais;

| 3. | Realização de testes sísmicos; |
| --- | --- |

3.

Realização de testes sísmicos;

| 4. | Lançamento de projéteis industriais; ou |
| --- | --- |

4.

Lançamento de projéteis industriais; ou

| 5. | Paralisação de Engenhos Explosivos Improvisados (IED).









  N.B. | Para equipamento de paralisação, ver também os pontos ML4 e 1A006 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

5.

Paralisação de Engenhos Explosivos Improvisados (IED).

N.B.

| f. | Lançadores de projéteis portáteis especialmente concebidos para lançar projéteis com cabo de ligação sem carga altamente explosiva ou ligação de comunicações, com alcance igual ou inferior a 500 m. |
| --- | --- |

f.

Lançadores de projéteis portáteis especialmente concebidos para lançar projéteis com cabo de ligação sem carga altamente explosiva ou ligação de comunicações, com alcance igual ou inferior a 500 m.

| b. | Equipamento de lançamento ou produção de fumos, gases e artifícios pirotécnicos, especialmente concebido ou modificado para uso militar;








  Nota | O ponto ML2.b. não abrange as pistolas de sinalização. |
| --- | --- | --- |

b.

Equipamento de lançamento ou produção de fumos, gases e artifícios pirotécnicos, especialmente concebido ou modificado para uso militar;

Nota

| c. | Visores de armas e suportes para visores de armas com todas as seguintes características:






  1. | Serem concebidos especificamente para uso militar; e |
| --- | --- | --- |

c.

Visores de armas e suportes para visores de armas com todas as seguintes características:

1.

Serem concebidos especificamente para uso militar; e

| 2. | Serem concebidos especificamente para as armas referidas no ponto ML2.a; |
| --- | --- |

2.

Serem concebidos especificamente para as armas referidas no ponto ML2.a;

| d. | Suportes e carregadores amovíveis concebidos especificamente para as armas referidas no ponto ML2.a. |
| --- | --- |

d.

Suportes e carregadores amovíveis concebidos especificamente para as armas referidas no ponto ML2.a.

ML3
  Munições e dispositivos de ajustamento de espoletas, como se segue, e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito:

| a. | Munições para as armas referidas nos pontos ML1, ML2 ou ML12; |
| --- | --- |

a.

Munições para as armas referidas nos pontos ML1, ML2 ou ML12;

| b. | Dispositivos de ajustamento de espoletas especialmente concebidos para as munições referidos no ponto ML3.a.








  Nota 1 | Os componentes especialmente concebidos, referidos no ponto ML3, incluem:







  a. | Produtos de metal ou plástico tais como bigornas, camisas para os projéteis, elos de cartuchos ou invólucros, fitas carregadoras rotativas e elementos metálicos para munições; |
| --- | --- | --- | --- |

b.

Dispositivos de ajustamento de espoletas especialmente concebidos para as munições referidos no ponto ML3.a.

Nota 1

a.

Produtos de metal ou plástico tais como bigornas, camisas para os projéteis, elos de cartuchos ou invólucros, fitas carregadoras rotativas e elementos metálicos para munições;

| b. | Dispositivos de segurança e de armar, espoletas, sensores e dispositivos de detonação; |
| --- | --- |

b.

Dispositivos de segurança e de armar, espoletas, sensores e dispositivos de detonação;

| c. | Fontes de alimentação de utilização única com elevada potência operacional; |
| --- | --- |

c.

Fontes de alimentação de utilização única com elevada potência operacional;

| d. | Caixas combustíveis para cargas; |
| --- | --- |

d.

Caixas combustíveis para cargas;

| e. | Submunições, incluindo pequenas bombas, pequenas minas e projéteis com guiamento terminal. |
| --- | --- |

e.

Submunições, incluindo pequenas bombas, pequenas minas e projéteis com guiamento terminal.

| Nota 2 | O ponto ML3.a. não abrange o seguinte:







  a. | Munições fechadas sem projétil (tipo «blank star»); |
| --- | --- | --- |

Nota 2

a.

Munições fechadas sem projétil (tipo «blank star»);

| b. | Munições inertes com câmara perfurada; |
| --- | --- |

b.

Munições inertes com câmara perfurada;

| c. | Outras munições sem projétil e inertes que não incorporem componentes concebidos para munições reais; ou |
| --- | --- |

c.

Outras munições sem projétil e inertes que não incorporem componentes concebidos para munições reais; ou

| d. | Componentes especialmente concebidos para munições sem projétil ou inertes, especificados nesta nota no ponto 2.a., b. ou c. |
| --- | --- |

d.

Componentes especialmente concebidos para munições sem projétil ou inertes, especificados nesta nota no ponto 2.a., b. ou c.

| Nota 3 | O ponto ML3.a. não abrange os cartuchos especialmente concebidos para qualquer dos seguintes fins:







  a. | Sinalização; |
| --- | --- | --- |

Nota 3

a.

Sinalização;

| b. | Afugentamento de aves; ou |
| --- | --- |

b.

Afugentamento de aves; ou

| c. | Acendimento de tochas de gás em poços de petróleo. |
| --- | --- |

c.

Acendimento de tochas de gás em poços de petróleo.

ML4
  Bombas, torpedos, foguetes, mísseis, outros artifícios explosivos e cargas explosivas e equipamento afim e acessórios, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

| N.B.1: | Para os indicadores de rumo e equipamentos de navegação, ver ponto ML11. |
| --- | --- |

N.B.1:

| N.B.2: | Para os sistemas de proteção contra mísseis antiaéreos (AMPS), ver ponto ML4c. |
| --- | --- |

N.B.2:

| a. | Bombas, torpedos, granadas, potes fumígenos, foguetes, minas, mísseis, cargas de profundidade, cargas, dispositivos e conjuntos de demolição, dispositivos “pirotécnicos”, cartuchos e simuladores (ou seja, equipamento que simule as características de qualquer destes artigos) especialmente concebidos para uso militar;








  Nota | O ponto ML4.a. inclui:







  a. | Granadas fumígenas, bombas incendiárias e artifícios explosivos; |
| --- | --- | --- | --- |

a.

Bombas, torpedos, granadas, potes fumígenos, foguetes, minas, mísseis, cargas de profundidade, cargas, dispositivos e conjuntos de demolição, dispositivos “pirotécnicos”, cartuchos e simuladores (ou seja, equipamento que simule as características de qualquer destes artigos) especialmente concebidos para uso militar;

Nota

a.

Granadas fumígenas, bombas incendiárias e artifícios explosivos;

| b. | Tubeiras de escape de foguetes de mísseis e extremidades de ogivas de veículos de reentrada. |
| --- | --- |

b.

Tubeiras de escape de foguetes de mísseis e extremidades de ogivas de veículos de reentrada.

| b. | Equipamentos com todas as seguintes características:






  1. | Serem concebidos especificamente para uso militar; e |
| --- | --- | --- |

b.

Equipamentos com todas as seguintes características:

1.

Serem concebidos especificamente para uso militar; e

| 2. | Serem concebidos especificamente para «atividades» relacionadas com qualquer um dos seguintes artigos:






  a. | Artigos referidos no ponto ML4.a; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Serem concebidos especificamente para «atividades» relacionadas com qualquer um dos seguintes artigos:

a.

Artigos referidos no ponto ML4.a; ou

| b. | Engenhos explosivos improvisados (IED). |
| --- | --- |

b.

Engenhos explosivos improvisados (IED).

Nota técnica:

Para efeitos do ponto ML4.b.2., entende-se por «atividades» o manuseamento, lançamento, colocação, controlo, desativação, rebentamento, ativação, alimentação de potência de saída operacional de utilização única, engodo, empastelamento, colocação, deteção, paralisação ou eliminação.

| Nota 1 | O ponto ML4.b. inclui:







  a. | Equipamento móvel de liquefação de gás com uma capacidade de produção diária igual ou superior a 1 000 kg de gás liquefeito; |
| --- | --- | --- |

Nota 1

a.

Equipamento móvel de liquefação de gás com uma capacidade de produção diária igual ou superior a 1 000 kg de gás liquefeito;

| b. | Cabos elétricos condutores flutuantes aptos para dragagem de minas magnéticas. |
| --- | --- |

b.

Cabos elétricos condutores flutuantes aptos para dragagem de minas magnéticas.

| Nota 2 | O ponto ML4.b não abrange os dispositivos portáteis concebidos apenas para a deteção de objetos metálicos e incapazes de distinguir as minas de outros objetos metálicos. |
| --- | --- |

Nota 2

| c. | Sistemas de proteção contra mísseis antiaéreos (AMPS).








  Nota | O ponto ML4.c não abrange os AMPS que incluam todos os seguintes elementos:







  a. | Qualquer um dos seguintes sensores de aviso de aproximação de mísseis:








  1. | Sensores passivos com uma resposta de pico entre 100-400 nm; ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c.

Sistemas de proteção contra mísseis antiaéreos (AMPS).

Nota

a.

Qualquer um dos seguintes sensores de aviso de aproximação de mísseis:

1.

Sensores passivos com uma resposta de pico entre 100-400 nm; ou

| 2. | Sensores ativos pulsados Doppler para aviso de aproximação de mísseis; |
| --- | --- |

2.

Sensores ativos pulsados Doppler para aviso de aproximação de mísseis;

| b. | Sistemas de contramedidas; |
| --- | --- |

b.

Sistemas de contramedidas;

| c. | Dispositivos de sinal (flares) com assinatura visível e assinatura infravermelha, para engodo de mísseis terra-ar; e |
| --- | --- |

c.

Dispositivos de sinal (flares) com assinatura visível e assinatura infravermelha, para engodo de mísseis terra-ar; e

| d. | Instalados em “aeronaves civis” e com todas as seguintes características:








  1. | O AMPS apenas funciona numa determinada “aeronave civil” na qual tenha sido instalado e para a qual tenha sido emitido:








  a. | Um certificado de homologação civil; ou |
| --- | --- | --- | --- |

d.

Instalados em “aeronaves civis” e com todas as seguintes características:

1.

O AMPS apenas funciona numa determinada “aeronave civil” na qual tenha sido instalado e para a qual tenha sido emitido:

a.

Um certificado de homologação civil; ou

| b. | Um documento equivalente reconhecido pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI); |
| --- | --- |

b.

Um documento equivalente reconhecido pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI);

| 2. | O AMPS utiliza meios de proteção para prevenir o acesso não autorizado ao “software”; e |
| --- | --- |

2.

O AMPS utiliza meios de proteção para prevenir o acesso não autorizado ao “software”; e

| 3. | O AMPS incorpora um mecanismo ativo que o impede de funcionar caso seja removido da “aeronave civil” na qual tenha sido instalado. |
| --- | --- |

3.

O AMPS incorpora um mecanismo ativo que o impede de funcionar caso seja removido da “aeronave civil” na qual tenha sido instalado.

ML5
  Equipamento de direção de tiro e equipamentos conexos de alerta e aviso, e sistemas e equipamentos de ensaio, alinhamento e contramedida conexos, como se segue, especialmente concebidos para uso militar, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos:

| a. | Visores de armas, computadores de bombardeamento, equipamentos de pontaria e sistemas de comando de armas; |
| --- | --- |

a.

Visores de armas, computadores de bombardeamento, equipamentos de pontaria e sistemas de comando de armas;

| b. | Sistemas de aquisição, identificação, telemetria, vigilância, ou seguimento de alvos; equipamentos de deteção, fusão de dados, reconhecimento ou identificação e equipamento de integração de sensores; |
| --- | --- |

b.

Sistemas de aquisição, identificação, telemetria, vigilância, ou seguimento de alvos; equipamentos de deteção, fusão de dados, reconhecimento ou identificação e equipamento de integração de sensores;

| c. | Equipamentos de contramedidas para os artigos incluídos nos pontos ML5.a. ou ML5.b.;








  Nota | Para efeitos do disposto no ponto ML5.c., os equipamentos de contramedidas incluem equipamento de deteção. |
| --- | --- | --- |

c.

Equipamentos de contramedidas para os artigos incluídos nos pontos ML5.a. ou ML5.b.;

Nota

| d. | Equipamentos de ensaio no terreno ou de alinhamento, especialmente concebidos para os artigos incluídos nos pontos ML5.a., ML5.b. ou ML5.c. |
| --- | --- |

d.

Equipamentos de ensaio no terreno ou de alinhamento, especialmente concebidos para os artigos incluídos nos pontos ML5.a., ML5.b. ou ML5.c.

ML6
  Veículos terrestres e seus componentes, como se segue:

| N.B. | Para os indicadores de rumo e equipamentos de navegação, ver ponto ML11. |
| --- | --- |

N.B.

| a. | Veículos terrestres e respetivos componentes, especialmente concebidos ou modificados para uso militar;


  Nota técnica



  Para efeitos do ponto ML6 a., «veículos terrestres» abrange os reboques. |
| --- | --- |

a.

Veículos terrestres e respetivos componentes, especialmente concebidos ou modificados para uso militar;

Nota técnica

Para efeitos do ponto ML6 a., «veículos terrestres» abrange os reboques.

| b. | Outros veículos terrestres e seus componentes, como se segue:






  1. | Veículos com todas as seguintes características:






  a. | Serem fabricados ou equipados com materiais ou componentes que confiram proteção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0108.01, de setembro de 1985, ou norma nacional comparável). |
| --- | --- | --- | --- |

b.

Outros veículos terrestres e seus componentes, como se segue:

1.

Veículos com todas as seguintes características:

a.

Serem fabricados ou equipados com materiais ou componentes que confiram proteção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0108.01, de setembro de 1985, ou norma nacional comparável).

| b. | Disporem de transmissão que imprima simultaneamente tração às rodas dianteiras e traseiras, incluindo os veículos equipados de rodas adicionais para efeitos de suporte de carga, quer sejam motrizes quer não; |
| --- | --- |

b.

Disporem de transmissão que imprima simultaneamente tração às rodas dianteiras e traseiras, incluindo os veículos equipados de rodas adicionais para efeitos de suporte de carga, quer sejam motrizes quer não;

| c. | Terem um Peso Total Autorizado em Carga (PTAC) superior a 4 500 kg. e |
| --- | --- |

c.

Terem um Peso Total Autorizado em Carga (PTAC) superior a 4 500 kg. e

| d. | Serem concebidos ou modificados para utilização fora de estrada; |
| --- | --- |

d.

Serem concebidos ou modificados para utilização fora de estrada;

| 2. | Componentes com todas as seguintes características:






  a. | Serem concebidos especificamente para os veículos especificados no ponto ML6.b.1.; e |
| --- | --- | --- |

2.

Componentes com todas as seguintes características:

a.

Serem concebidos especificamente para os veículos especificados no ponto ML6.b.1.; e

| b. | Conferirem proteção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0108.01, de setembro de 1985, ou norma nacional comparável). |
| --- | --- |

b.

Conferirem proteção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0108.01, de setembro de 1985, ou norma nacional comparável).

| N.B. | Ver também o ponto ML13.a. |
| --- | --- |

N.B.

| Nota 1 | O ponto ML6.a. inclui:







  a. | Carros de combate e outros veículos militares armados e veículos militares equipados com suportes de armas ou equipamento de colocação de minas ou de lançamento de munições referidos no ponto ML4; |
| --- | --- | --- |

Nota 1

a.

Carros de combate e outros veículos militares armados e veículos militares equipados com suportes de armas ou equipamento de colocação de minas ou de lançamento de munições referidos no ponto ML4;

| b. | Veículos blindados; |
| --- | --- |

b.

Veículos blindados;

| c. | Veículos anfíbios e veículos aptos à travessia de águas profundas; |
| --- | --- |

c.

Veículos anfíbios e veículos aptos à travessia de águas profundas;

| d. | Veículos de desempanagem e veículos de reboque ou transporte de sistemas de armas ou munições e equipamento conexo de movimentação de cargas. |
| --- | --- |

d.

Veículos de desempanagem e veículos de reboque ou transporte de sistemas de armas ou munições e equipamento conexo de movimentação de cargas.

| Nota 2 | A modificação de um veículo terrestre para uso militar abrangido pelo ponto ML6.a. supõe uma alteração estrutural, elétrica ou mecânica, que inclua um ou mais componentes especialmente concebidos para uso militar. Esses componentes compreendem:







  a. | Pneumáticos especialmente concebidos para serem à prova de bala; |
| --- | --- | --- |

Nota 2

a.

Pneumáticos especialmente concebidos para serem à prova de bala;

| b. | Proteção blindada das partes vitais (por exemplo, reservatórios de combustível ou cabinas); |
| --- | --- |

b.

Proteção blindada das partes vitais (por exemplo, reservatórios de combustível ou cabinas);

| c. | Reforços especiais ou suportes de armamento; |
| --- | --- |

c.

Reforços especiais ou suportes de armamento;

| d. | Iluminação oculta. |
| --- | --- |

d.

Iluminação oculta.

| Nota 3 | O ponto ML6 não abrange os veículos civis concebidos ou modificados para o transporte de dinheiro ou valores. |
| --- | --- |

Nota 3

| Nota 4 | O ponto ML6 não abrange os veículos que preencham as seguintes condições:







  a. | Terem sido fabricados antes de 1946; |
| --- | --- | --- |

Nota 4

a.

Terem sido fabricados antes de 1946;

| b. | Não possuírem elementos especificados na Lista Militar Comum da UE e terem sido fabricados depois de 1945, exceto no que se refere às reproduções de componentes ou acessórios originais desse veículo; e |
| --- | --- |

b.

Não possuírem elementos especificados na Lista Militar Comum da UE e terem sido fabricados depois de 1945, exceto no que se refere às reproduções de componentes ou acessórios originais desse veículo; e

| c. | Não incluírem as armas especificadas nos pontos ML1, ML2 ou ML4, exceto se estiverem inoperacionais e forem incapazes de lançar um projétil. |
| --- | --- |

c.

Não incluírem as armas especificadas nos pontos ML1, ML2 ou ML4, exceto se estiverem inoperacionais e forem incapazes de lançar um projétil.

ML7
  Agentes tóxicos químicos ou biológicos, “agentes antimotim”, materiais radioativos, equipamento conexo, componentes e materiais a seguir indicados:

| a. | Agentes biológicos ou materiais radioativos “adaptados para fins militares”, de modo a causar baixas em homens ou animais, danificar equipamento, causar danos a culturas ou ao ambiente; b. |
| --- | --- |

a.

Agentes biológicos ou materiais radioativos “adaptados para fins militares”, de modo a causar baixas em homens ou animais, danificar equipamento, causar danos a culturas ou ao ambiente; b.

| b. | Agentes de guerra química (agentes Q), incluindo;






  1. | Os seguintes agentes Q neurotóxicos:






  a. | Alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) — fosfonofluoridatos de O-alquilo (igual ou inferior a C10, incluindo cicloalquilo), tais como: | Sarim (GB) metilfosfonofluoridato de O-isopropilo (CAS 107-44-8); e |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b.

Agentes de guerra química (agentes Q), incluindo;

1.

Os seguintes agentes Q neurotóxicos:

a.

Alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) — fosfonofluoridatos de O-alquilo (igual ou inferior a C10, incluindo cicloalquilo), tais como:

Sarim (GB) metilfosfonofluoridato de O-isopropilo (CAS 107-44-8); e

| | Soman (GD): metilfosfonofluoridato de O-pinacolilo (CAS 96-64-0); |
| --- | --- |

Soman (GD): metilfosfonofluoridato de O-pinacolilo (CAS 96-64-0);

| b. | N,N-dialquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosforamidocianidatos de O-alquilo (igual ou inferior a C10, incluindo cicloalquilo), tais como:
  Tabun(GA): N,N-dimetilfosforamidocianidato de O-etilo (CAS 77-81-6); |
| --- | --- |

b.

N,N-dialquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosforamidocianidatos de O-alquilo (igual ou inferior a C10, incluindo cicloalquilo), tais como:

Tabun(GA): N,N-dimetilfosforamidocianidato de O-etilo (CAS 77-81-6);

| c. | Alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosfonotiolatos de O-alquilo (H ou igual ou inferior a C10, incluindo cicloalquilo) e de S-2-dialquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) aminoetilo e seus sais alquilados e protonados, tais como:
  VX: metil fosfonotiolato de O-etilo e de S-2-diisopropilaminoetilo (CAS 50782-69-9); |
| --- | --- |

c.

Alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosfonotiolatos de O-alquilo (H ou igual ou inferior a C10, incluindo cicloalquilo) e de S-2-dialquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) aminoetilo e seus sais alquilados e protonados, tais como:

VX: metil fosfonotiolato de O-etilo e de S-2-diisopropilaminoetilo (CAS 50782-69-9);

| 2. | Os agentes Q vesicantes:






  a. | Mostardas de enxofre, tais como:






  1. | Sulfureto de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Os agentes Q vesicantes:

a.

Mostardas de enxofre, tais como:

1.

Sulfureto de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5);

| 2. | Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS 505-60-2); |
| --- | --- |

2.

Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS 505-60-2);

| 3. | Bis (2-cloroetiltio) metano (CAS 63869-13-6); |
| --- | --- |

3.

Bis (2-cloroetiltio) metano (CAS 63869-13-6);

| 4. | 1,2-bis (2-cloroetiltio) etano (CAS 3563-36-8); |
| --- | --- |

4.

1,2-bis (2-cloroetiltio) etano (CAS 3563-36-8);

| 5. | 1,3-bis (2-cloroetiltio)-n-propano (CAS 63905-10-2); |
| --- | --- |

5.

1,3-bis (2-cloroetiltio)-n-propano (CAS 63905-10-2);

| 6. | 1,4-bis (2-cloroetiltio)-n-butano (CAS 142868-93-7); |
| --- | --- |

6.

1,4-bis (2-cloroetiltio)-n-butano (CAS 142868-93-7);

| 7. | 1,5-bis (2-cloroetiltio)-n-pentano (CAS 142868-94-8); |
| --- | --- |

7.

1,5-bis (2-cloroetiltio)-n-pentano (CAS 142868-94-8);

| 8. | Éter de bis (2-cloroetiltiometilo) (CAS 63918-90-1); |
| --- | --- |

8.

Éter de bis (2-cloroetiltiometilo) (CAS 63918-90-1);

| 9. | Éter de bis (2-cloroetiltioetilo) (CAS 63918-89-8); |
| --- | --- |

9.

Éter de bis (2-cloroetiltioetilo) (CAS 63918-89-8);

| b. | Lewisites, tais como:






  1. | 2-clorovinildicloroarsina (CAS 541-25-3); |
| --- | --- | --- |

b.

Lewisites, tais como:

1.

2-clorovinildicloroarsina (CAS 541-25-3);

| 2. | Tris (2-clorovinil) arsina (CAS 40334-70-1); |
| --- | --- |

2.

Tris (2-clorovinil) arsina (CAS 40334-70-1);

| 3. | Bis (2-clorovinil) cloroarsina (CAS 40334-69-8); |
| --- | --- |

3.

Bis (2-clorovinil) cloroarsina (CAS 40334-69-8);

| c. | Mostardas de azoto, tais como:






  1. | HN1: bis (2-cloroetil) etilamina (CAS 538-07-8); |
| --- | --- | --- |

c.

Mostardas de azoto, tais como:

1.

HN1: bis (2-cloroetil) etilamina (CAS 538-07-8);

| 2. | HN2: bis (2-cloroetil) metilamina (CAS 51-75-2); |
| --- | --- |

2.

HN2: bis (2-cloroetil) metilamina (CAS 51-75-2);

| 3. | HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); |
| --- | --- |

3.

HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1);

| 3. | Os seguintes agentes Q incapacitantes:






  a. | Benzilato de 3-quinuclidinilo (BZ) (CAS 6581-06-2); |
| --- | --- | --- |

3.

Os seguintes agentes Q incapacitantes:

a.

Benzilato de 3-quinuclidinilo (BZ) (CAS 6581-06-2);

| 4. | Os seguintes agentes Q desfolhantes:






  a. | 2-Cloro-4-fluorofenoxiacetato de butilo (LNF); |
| --- | --- | --- |

4.

Os seguintes agentes Q desfolhantes:

a.

2-Cloro-4-fluorofenoxiacetato de butilo (LNF);

| b. | Ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético (CAS 93-76-5) misturado com ácido 2,4-diclorofenoxiacético (CAS 94-75-7) («agente laranja» (CAS 39277-47-9)); |
| --- | --- |

b.

Ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético (CAS 93-76-5) misturado com ácido 2,4-diclorofenoxiacético (CAS 94-75-7) («agente laranja» (CAS 39277-47-9));

| c. | Precursores binários e precursores chave de agentes Q a seguir indicados:






  1. | Difluoretos de alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosfonilo, tais como:
  DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); |
| --- | --- | --- |

c.

Precursores binários e precursores chave de agentes Q a seguir indicados:

1.

Difluoretos de alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosfonilo, tais como:

DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3);

| 2. | Alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosfonitos de O-alquilo (H ou igual ou inferior a C10, incluindo cicloalquilo) e de O-2-dialquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) aminoetilo e seus sais alquilados e protonados, tais como:
  QL: Metilfosfonito de O-etilo e de O-2-diisopropilaminoetilo (CAS 57856-11-8); |
| --- | --- |

2.

Alquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) fosfonitos de O-alquilo (H ou igual ou inferior a C10, incluindo cicloalquilo) e de O-2-dialquil (metil, etil, n-propil ou isopropil) aminoetilo e seus sais alquilados e protonados, tais como:

QL: Metilfosfonito de O-etilo e de O-2-diisopropilaminoetilo (CAS 57856-11-8);

| 3. | Clorosarin: metilfosfonocloridato de O-isopropilo (CAS 1445-76-7); |
| --- | --- |

3.

Clorosarin: metilfosfonocloridato de O-isopropilo (CAS 1445-76-7);

| 4. | Clorosoman: metilfosfonocloridato de O-pinacolilo (CAS 7040-57-5); |
| --- | --- |

4.

Clorosoman: metilfosfonocloridato de O-pinacolilo (CAS 7040-57-5);

| d. | “Agentes antimotim”, substâncias químicas constituintes ativas e suas combinações, que incluem:






  1. | α-Bromobenzeneacetonitrilo, (Cianeto de bromobenzilo) (CA) (CAS 5798-79-8); |
| --- | --- | --- |

d.

“Agentes antimotim”, substâncias químicas constituintes ativas e suas combinações, que incluem:

1.

α-Bromobenzeneacetonitrilo, (Cianeto de bromobenzilo) (CA) (CAS 5798-79-8);

| 2. | [(2-clorofenil)metileno] propanodinitrilo, (ortoclorobenzilidenomalononitrilo(CS) (CAS 2698-41-1); |
| --- | --- |

2.

[(2-clorofenil)metileno] propanodinitrilo, (ortoclorobenzilidenomalononitrilo(CS) (CAS 2698-41-1);

| 3. | 2-cloro-1-feniletanona, Cloreto de fenilacilo (ω-cloroacetofenona) (CN) (CAS 532-27-4); |
| --- | --- |

3.

2-cloro-1-feniletanona, Cloreto de fenilacilo (ω-cloroacetofenona) (CN) (CAS 532-27-4);

| 4. | Dibenzo-(b,f)-1,4-oxazefina (CR) (CAS 257-07-8); |
| --- | --- |

4.

Dibenzo-(b,f)-1,4-oxazefina (CR) (CAS 257-07-8);

| 5. | 10-cloro-5,10-dihidrofenarsazina, (Cloreto de fenarsazina), (Adamsita), (DM) (CAS 578-94-9); |
| --- | --- |

5.

10-cloro-5,10-dihidrofenarsazina, (Cloreto de fenarsazina), (Adamsita), (DM) (CAS 578-94-9);

| 6. | N-Nonanoilmorfolina, (MPA) (CAS 5299-64-9); |
| --- | --- |

6.

N-Nonanoilmorfolina, (MPA) (CAS 5299-64-9);

| Nota 1 | O ponto ML7.d. não abrange os agentes “antimotim” embalados individualmente e utilizados para fins de autodefesa. |
| --- | --- |

Nota 1

| Nota 2 | O ponto ML7.d. não abrange substâncias químicas constituintes ativas e suas combinações identificadas e embaladas para fins de produção de alimentos ou médicos. |
| --- | --- |

Nota 2

| e. | Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a disseminação de qualquer dos seguintes componentes, e especialmente concebidos para o mesmo:






  1. | Materiais ou agentes abrangidos pelos pontos ML7.a. ML7.b ou ML7d.; ou |
| --- | --- | --- |

e.

Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a disseminação de qualquer dos seguintes componentes, e especialmente concebidos para o mesmo:

1.

Materiais ou agentes abrangidos pelos pontos ML7.a. ML7.b ou ML7d.; ou

| 2. | Agentes Q fabricados com precursores abrangidos pelo ponto ML7.c. |
| --- | --- |

2.

Agentes Q fabricados com precursores abrangidos pelo ponto ML7.c.

| f. | Equipamentos de proteção e de descontaminação especialmente concebidos ou modificados para uso militar e misturas químicas como se segue:






  1. | Equipamento concebido ou modificado para a defesa contra os materiais abrangidos pelo ponto ML7.a. ML7.b. ou ML7.d, e componentes especialmente concebidos para o mesmo; |
| --- | --- | --- |

f.

Equipamentos de proteção e de descontaminação especialmente concebidos ou modificados para uso militar e misturas químicas como se segue:

1.

Equipamento concebido ou modificado para a defesa contra os materiais abrangidos pelo ponto ML7.a. ML7.b. ou ML7.d, e componentes especialmente concebidos para o mesmo;

| 2. | Equipamento concebido ou modificado para a descontaminação de objetos contaminados com materiais abrangidos pelo ponto ML7.a. ou ML7.b. e componentes especialmente concebidos para o mesmo; |
| --- | --- |

2.

Equipamento concebido ou modificado para a descontaminação de objetos contaminados com materiais abrangidos pelo ponto ML7.a. ou ML7.b. e componentes especialmente concebidos para o mesmo;

| 3. | Misturas químicas especialmente desenvolvidas ou formuladas para a descontaminação de objetos contaminados com materiais abrangidos pelo ponto ML7.a. ou ML7.b.; |
| --- | --- |

3.

Misturas químicas especialmente desenvolvidas ou formuladas para a descontaminação de objetos contaminados com materiais abrangidos pelo ponto ML7.a. ou ML7.b.;

| Nota | O ponto ML7.f.1. inclui:







  a. | As unidades de ar condicionado especialmente concebidas ou modificadas para filtragem nuclear, biológica ou química; |
| --- | --- | --- |

Nota

a.

As unidades de ar condicionado especialmente concebidas ou modificadas para filtragem nuclear, biológica ou química;

| b. | O vestuário de proteção. |
| --- | --- |

b.

O vestuário de proteção.

| N.B. | Para as máscaras antigás e para o equipamento de proteção e de descontaminação destinados a uso civil, ver também o ponto 1A004 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- |

N.B.

| g. | Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a deteção ou identificação dos materiais abrangidos pelos pontos ML7.a., ML7.b. ou ML7.d. e componentes especialmente concebidos para o mesmo;








  Nota | O ponto ML7.g não abrange os dosímetros para controlo da radiação em pessoas. |
| --- | --- | --- |

g.

Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a deteção ou identificação dos materiais abrangidos pelos pontos ML7.a., ML7.b. ou ML7.d. e componentes especialmente concebidos para o mesmo;

Nota

| N.B. | Ver também o ponto 1A004 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- |

N.B.

| h. | “Biopolímeros” especialmente concebidos ou modificados para a deteção ou identificação de agentes Q abrangidos pelo ponto ML7.b. e culturas de células específicas usadas na sua produção; |
| --- | --- |

h.

“Biopolímeros” especialmente concebidos ou modificados para a deteção ou identificação de agentes Q abrangidos pelo ponto ML7.b. e culturas de células específicas usadas na sua produção;

| i. | “Biocatalisadores” para a descontaminação ou degradação de agentes Q, e sistemas biológicos para os mesmos, a seguir indicados:






  1. | “Biocatalisadores” especialmente concebidos para a descontaminação ou degradação de agentes Q abrangidos pelo ponto ML7.b., e resultantes duma seleção laboratorial controlada ou da manipulação genética de sistemas biológicos; |
| --- | --- | --- |

i.

“Biocatalisadores” para a descontaminação ou degradação de agentes Q, e sistemas biológicos para os mesmos, a seguir indicados:

1.

“Biocatalisadores” especialmente concebidos para a descontaminação ou degradação de agentes Q abrangidos pelo ponto ML7.b., e resultantes duma seleção laboratorial controlada ou da manipulação genética de sistemas biológicos;

| 2. | Sistemas biológicos que contenham a informação genética específica para a produção de “biocatalisadores” abrangidos pelo ponto ML7.i.1., a seguir indicados:






  a. | “Vetores de expressão”; |
| --- | --- | --- |

2.

Sistemas biológicos que contenham a informação genética específica para a produção de “biocatalisadores” abrangidos pelo ponto ML7.i.1., a seguir indicados:

a.

“Vetores de expressão”;

| b. | Vírus; |
| --- | --- |

b.

Vírus;

| c. | Culturas de células. |
| --- | --- |

c.

Culturas de células.

| Nota 1 | Os pontos ML7.b. e ML7.d. não abrangem as seguintes substâncias:







  a. | Cloreto de cianogénio (CAS 506-77-4). Ver o ponto 1C450.a.5. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

Nota 1

a.

Cloreto de cianogénio (CAS 506-77-4). Ver o ponto 1C450.a.5. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia;

| b. | Ácido cianídrico (CAS 74-90-8); |
| --- | --- |

b.

Ácido cianídrico (CAS 74-90-8);

| c. | Cloro (CAS 7782-50-5); |
| --- | --- |

c.

Cloro (CAS 7782-50-5);

| d. | Cloreto de carbonilo (fosgénio) (CAS 75-44-5). Ver o ponto 1C450.a.4. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia; |
| --- | --- |

d.

Cloreto de carbonilo (fosgénio) (CAS 75-44-5). Ver o ponto 1C450.a.4. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia;

| e. | Difosgénio (triclorometilcloroformato) (CAS 503-38-8); |
| --- | --- |

e.

Difosgénio (triclorometilcloroformato) (CAS 503-38-8);

| f. | Não se aplica desde 2004; |
| --- | --- |

f.

Não se aplica desde 2004;

| g. | Brometo de xililo, orto: (CAS 89-92-9), meta: (CAS 620-13-3), para: (CAS 104-81-4); |
| --- | --- |

g.

Brometo de xililo, orto: (CAS 89-92-9), meta: (CAS 620-13-3), para: (CAS 104-81-4);

| h. | Brometo de benzilo (CAS 100-39-0); |
| --- | --- |

h.

Brometo de benzilo (CAS 100-39-0);

| i. | Iodeto de benzilo (CAS 620-05-3); |
| --- | --- |

i.

Iodeto de benzilo (CAS 620-05-3);

| j. | Bromoacetona (CAS 598-31-2); |
| --- | --- |

j.

Bromoacetona (CAS 598-31-2);

| k. | Brometo de cianogénio (CAS 506-68-3); |
| --- | --- |

k.

Brometo de cianogénio (CAS 506-68-3);

| l. | Bromometiletilcetona (CAS 816-40-0); |
| --- | --- |

l.

Bromometiletilcetona (CAS 816-40-0);

| m. | Cloroacteona (CAS 78-95-5); |
| --- | --- |

m.

Cloroacteona (CAS 78-95-5);

| n. | Iodoacetato de etilo (CAS 623-48-3); |
| --- | --- |

n.

Iodoacetato de etilo (CAS 623-48-3);

| o. | Iodoacetona (CAS 3019-04-3); |
| --- | --- |

o.

Iodoacetona (CAS 3019-04-3);

| p. | Cloropicrina (CAS 76-06-2). Ver o ponto 1C450.a.7. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia; |
| --- | --- |

p.

Cloropicrina (CAS 76-06-2). Ver o ponto 1C450.a.7. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia;

| Nota 2 | As culturas de células e os sistemas biológicas referidos nos pontos ML7.h. e ML7.i.2. constituem matéria exclusiva desses pontos, que não abrangem as células nem os sistemas biológicos destinados a utilização civil, por exemplo no âmbito agrícola, farmacêutico, médico, veterinário, ambiental, da gestão de resíduos ou da indústria alimentar. |
| --- | --- |

Nota 2

ML8
  “Materiais energéticos” e substâncias com eles relacionadas, a seguir indicados:

| N.B.1 | Ver também o ponto 1C011 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- |

N.B.1

| N.B.2 | Para os artifícios e cargas, ver pontos ML4 e 1A008 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- |

N.B.2

Notas técnicas

| 1. | Para efeitos do ponto ML8, entende-se por «mistura» uma composição de duas ou mais substâncias em que pelo menos uma está incluída nos subpontos do ponto ML8. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Qualquer substância enumerada nos subpontos do ponto ML8 está abrangida pela presente lista, mesmo quando utilizada numa aplicação diferente da indicada (por exemplo, o TAGN é predominantemente utilizado como explosivo, mas pode também ser utilizado como combustível ou como oxidante). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para efeitos do ponto ML8, entende-se por «granulometria» o diâmetro médio das partículas com base no peso ou no volume. As normas internacionais ou nacionais equivalentes serão usadas no processo de amostragem e determinação da granulometria. |
| --- | --- |

3.

| a. | “Explosivos” a seguir indicados e suas misturas:






  1. | ADNBF (amino dinitrobenzofuroxano ou 7-Amino-4,6-dinitrobenzofurazano-1-óxido) (CAS 97096-78-1); |
| --- | --- | --- |

a.

“Explosivos” a seguir indicados e suas misturas:

1.

ADNBF (amino dinitrobenzofuroxano ou 7-Amino-4,6-dinitrobenzofurazano-1-óxido) (CAS 97096-78-1);

| 2. | PCBN (perclorato de cis-bis (5-nitrotetrazolato) tetra-amina cobalto (III)) (CAS 117412-28-9); |
| --- | --- |

2.

PCBN (perclorato de cis-bis (5-nitrotetrazolato) tetra-amina cobalto (III)) (CAS 117412-28-9);

| 3. | CL-14 (diamino dinitrobenzofuroxano ou 5,7-diamino-4,6-dinitrobenzofurazano-1-óxido (CAS 117907-74-1); |
| --- | --- |

3.

CL-14 (diamino dinitrobenzofuroxano ou 5,7-diamino-4,6-dinitrobenzofurazano-1-óxido (CAS 117907-74-1);

| 4. | CL-20 (HNIW ou hexanitrohexaazaisowurtzitano) (CAS 135285-90-4); clatratos de CL-20 (ver também os pontos ML8.g.3. e ML8 g.4. para os seus “precursores”); |
| --- | --- |

4.

CL-20 (HNIW ou hexanitrohexaazaisowurtzitano) (CAS 135285-90-4); clatratos de CL-20 (ver também os pontos ML8.g.3. e ML8 g.4. para os seus “precursores”);

| 5. | Perclorato de 2-(5-cianotetrazolato) penta-amina cobalto (III) (CAS 70247-32-4); |
| --- | --- |

5.

Perclorato de 2-(5-cianotetrazolato) penta-amina cobalto (III) (CAS 70247-32-4);

| 6. | DADE (1,1-diamino-2,2-dinitroetileno, FOX7) (CAS145250-81-3); |
| --- | --- |

6.

DADE (1,1-diamino-2,2-dinitroetileno, FOX7) (CAS145250-81-3);

| 7. | DATB (diaminotrinitrobenzeno) (CAS 1630-08-6); |
| --- | --- |

7.

DATB (diaminotrinitrobenzeno) (CAS 1630-08-6);

| 8. | DDFP (1,4-dinitrodifurazanopiperazina); |
| --- | --- |

8.

DDFP (1,4-dinitrodifurazanopiperazina);

| 9. | DDPO (2,6-diamino-3,5-dinitropirazina-1-óxido, PZO) (CAS 194486-77-6); |
| --- | --- |

9.

DDPO (2,6-diamino-3,5-dinitropirazina-1-óxido, PZO) (CAS 194486-77-6);

| 10. | DIPAM (3,3′-diamino-2,2′,4,4′,6,6′-hexanitrobifenilo ou dipicramida) (CAS 17215-44-0); |
| --- | --- |

10.

DIPAM (3,3′-diamino-2,2′,4,4′,6,6′-hexanitrobifenilo ou dipicramida) (CAS 17215-44-0);

| 11. | DNGU (DINGU ou dinitroglicolurilo) (CAS 55510-04-8); |
| --- | --- |

11.

DNGU (DINGU ou dinitroglicolurilo) (CAS 55510-04-8);

| 12. | Furazanos, como se segue:






  a. | DAAOF (DAAF, DAAFox ou diaminoazoxifurazano); |
| --- | --- | --- |

12.

Furazanos, como se segue:

a.

DAAOF (DAAF, DAAFox ou diaminoazoxifurazano);

| b. | DAAzF (diaminoazofurazano) (CAS 78644-90-3); |
| --- | --- |

b.

DAAzF (diaminoazofurazano) (CAS 78644-90-3);

| 13. | HMX e seus derivados (ver também o ponto ML8.g.5. para os seus “precursores”), como se segue:






  a. | HMX (ciclotetrametilenotetranitramina, octa-hidro-1,3,5,7-tetranitro-1,3,5,7-tetrazina, 1,3,5,7 tetranitro-1,3,5,7-tetraza-ciclooctano, octogénio ou octogene) (CAS 2691-41-0); |
| --- | --- | --- |

13.

HMX e seus derivados (ver também o ponto ML8.g.5. para os seus “precursores”), como se segue:

a.

HMX (ciclotetrametilenotetranitramina, octa-hidro-1,3,5,7-tetranitro-1,3,5,7-tetrazina, 1,3,5,7 tetranitro-1,3,5,7-tetraza-ciclooctano, octogénio ou octogene) (CAS 2691-41-0);

| b. | Análogos difluoroaminados de HMX; |
| --- | --- |

b.

Análogos difluoroaminados de HMX;

| c. | K-55 (2,4,6,8-tetranitro-2,4,6,8-tetraazabiciclo [3,3,0]-octanona-3, tetranitrosemiglicoril, ou ceto-biciclo HMX) (CAS 130256-72-3); |
| --- | --- |

c.

K-55 (2,4,6,8-tetranitro-2,4,6,8-tetraazabiciclo [3,3,0]-octanona-3, tetranitrosemiglicoril, ou ceto-biciclo HMX) (CAS 130256-72-3);

| 14. | HNAD (hexanitroadamantano) (CAS 143850-71-9); |
| --- | --- |

14.

HNAD (hexanitroadamantano) (CAS 143850-71-9);

| 15. | HNS (hexanitroestilbeno) (CAS 20062-22-0); |
| --- | --- |

15.

HNS (hexanitroestilbeno) (CAS 20062-22-0);

| 16. | Imidazóis, como se segue:






  a. | BNNII [Octahidro-2,5-bis(nitroimino)imidazo [4,5-d]imidazol]; |
| --- | --- | --- |

16.

Imidazóis, como se segue:

a.

BNNII [Octahidro-2,5-bis(nitroimino)imidazo [4,5-d]imidazol];

| b. | DNI (2,4-dinitroimidazol) (CAS 5213-49-0); |
| --- | --- |

b.

DNI (2,4-dinitroimidazol) (CAS 5213-49-0);

| c. | FDIA (1-fluoro-2,4-dinitroimidazol); |
| --- | --- |

c.

FDIA (1-fluoro-2,4-dinitroimidazol);

| d. | NTDNIA (N-(2-nitrotriazol)-2,4-dinitroimidazol); |
| --- | --- |

d.

NTDNIA (N-(2-nitrotriazol)-2,4-dinitroimidazol);

| e. | PTIA (1-picril-2,4,5-trinitroimidazol); |
| --- | --- |

e.

PTIA (1-picril-2,4,5-trinitroimidazol);

| 17. | NTNMH (1-(2-nitrotriazol)-2-dinitrometileno hidrazina); |
| --- | --- |

17.

NTNMH (1-(2-nitrotriazol)-2-dinitrometileno hidrazina);

| 18. | NTO (ONTA ou 3-nitro-1,2,4-triazol-5-ona) (CAS 932-64-9); |
| --- | --- |

18.

NTO (ONTA ou 3-nitro-1,2,4-triazol-5-ona) (CAS 932-64-9);

| 19. | Polinitrocubanos com mais de quatro grupos nitro; |
| --- | --- |

19.

Polinitrocubanos com mais de quatro grupos nitro;

| 20. | PYX (2,6-bis(picrilamino)-3,5-dinitropiridina) (CAS 38082-89-2); |
| --- | --- |

20.

PYX (2,6-bis(picrilamino)-3,5-dinitropiridina) (CAS 38082-89-2);

| 21. | RDX e seus derivados, como se segue:






  a. | RDX (ciclotrimetilenotrinitramina, ciclonite, T4, hexahidro-1,3,5-trinitro-1,3,5-triazina, 1,3,5-trinitro-1,3,5-triaza-ciclohexano, hexogénio ou hexogene) (CAS 121-82-4); |
| --- | --- | --- |

21.

RDX e seus derivados, como se segue:

a.

RDX (ciclotrimetilenotrinitramina, ciclonite, T4, hexahidro-1,3,5-trinitro-1,3,5-triazina, 1,3,5-trinitro-1,3,5-triaza-ciclohexano, hexogénio ou hexogene) (CAS 121-82-4);

| b. | Ceto-RDX (K-6 ou 2,4,6-trinitro-2,4,6-triaza-ciclo-hexanona) (CAS 115029-35-1); |
| --- | --- |

b.

Ceto-RDX (K-6 ou 2,4,6-trinitro-2,4,6-triaza-ciclo-hexanona) (CAS 115029-35-1);

| 22. | TAGN (nitrato de triaminoguanidina) (CAS 4000-16-2); |
| --- | --- |

22.

TAGN (nitrato de triaminoguanidina) (CAS 4000-16-2);

| 23. | TATB (triaminotrinitrobenzeno) (CAS 3058-38-6) (ver também o ponto ML8.g.7. para os seus “precursores”); |
| --- | --- |

23.

TATB (triaminotrinitrobenzeno) (CAS 3058-38-6) (ver também o ponto ML8.g.7. para os seus “precursores”);

| 24. | TEDDZ (3,3,7,7-tetrabis(difluoroamino) octa-hidro-1,5-dinitro-1,5-diazocina); |
| --- | --- |

24.

TEDDZ (3,3,7,7-tetrabis(difluoroamino) octa-hidro-1,5-dinitro-1,5-diazocina);

| 25. | Tetrazóis, como se segue:






  a. | NTAT (nitrotriazol aminotetrazol); |
| --- | --- | --- |

25.

Tetrazóis, como se segue:

a.

NTAT (nitrotriazol aminotetrazol);

| b. | NTNT (1-N-(2-nitrotriazol)-4-nitrotetrazol); |
| --- | --- |

b.

NTNT (1-N-(2-nitrotriazol)-4-nitrotetrazol);

| 26. | Tetrilo (trinitrofenilmetilnitramina) (CAS 479-45-8); |
| --- | --- |

26.

Tetrilo (trinitrofenilmetilnitramina) (CAS 479-45-8);

| 27. | TNAD (1,4,5,8-tetranitro-1,4,5,8-tetraazadecalina) (CAS 135877-16-6); (ver também o ponto ML8.g.6. para os seus “precursores”); |
| --- | --- |

27.

TNAD (1,4,5,8-tetranitro-1,4,5,8-tetraazadecalina) (CAS 135877-16-6); (ver também o ponto ML8.g.6. para os seus “precursores”);

| 28. | TNAZ (1,3,3-trinitroazetidina) (CAS 97645-24-4); (ver também o ponto ML8.g.2. para os seus “precursores”); |
| --- | --- |

28.

TNAZ (1,3,3-trinitroazetidina) (CAS 97645-24-4); (ver também o ponto ML8.g.2. para os seus “precursores”);

| 29. | TNGU (SORGUYL ou tetranitroglicolurilo) (CAS 55510-03-7); |
| --- | --- |

29.

TNGU (SORGUYL ou tetranitroglicolurilo) (CAS 55510-03-7);

| 30. | TNP (1,4,5,8-tetranitro-piridazino[4,5-d]piridazina) (CAS 229176-04-9); |
| --- | --- |

30.

TNP (1,4,5,8-tetranitro-piridazino[4,5-d]piridazina) (CAS 229176-04-9);

| 31. | Triazinas, como se segue:






  a. | DNAM (2-oxi-4,6-dinitroamino-s-triazina) (CAS 19899-80-0); |
| --- | --- | --- |

31.

Triazinas, como se segue:

a.

DNAM (2-oxi-4,6-dinitroamino-s-triazina) (CAS 19899-80-0);

| b. | NNHT (2-nitroimino-5-nitro-hexahidro-1,3,5-triazina) (CAS 130400-13-4); |
| --- | --- |

b.

NNHT (2-nitroimino-5-nitro-hexahidro-1,3,5-triazina) (CAS 130400-13-4);

| 32. | Triazóis, como se segue:






  a. | 5-azido-2-nitrotriazol; |
| --- | --- | --- |

32.

Triazóis, como se segue:

a.

5-azido-2-nitrotriazol;

| b. | ADHTDN (4-amino-3,5-dihidrazino-1,2,4-triazol dinitramida) (CAS 1614-08-0); |
| --- | --- |

b.

ADHTDN (4-amino-3,5-dihidrazino-1,2,4-triazol dinitramida) (CAS 1614-08-0);

| c. | ADNT (1-amino-3,5-dinitro-1,2,4-triazol); |
| --- | --- |

c.

ADNT (1-amino-3,5-dinitro-1,2,4-triazol);

| d. | BDNTA ([bis-dinitrotriazol] amina); |
| --- | --- |

d.

BDNTA ([bis-dinitrotriazol] amina);

| e. | DBT (3,3′-dinitro-5,5-bi-1,2,4-triazol) (CAS 30003-46-4); |
| --- | --- |

e.

DBT (3,3′-dinitro-5,5-bi-1,2,4-triazol) (CAS 30003-46-4);

| f. | DNBT (dinitrobistriazol) (CAS 70890-46-9); |
| --- | --- |

f.

DNBT (dinitrobistriazol) (CAS 70890-46-9);

| g. | Não se aplica desde 2010; |
| --- | --- |

g.

Não se aplica desde 2010;

| h. | NTDNT (1-N-(2-nitrotriazol) 3,5-dinitrotriazol); |
| --- | --- |

h.

NTDNT (1-N-(2-nitrotriazol) 3,5-dinitrotriazol);

| i. | PDNT (1-picril-3,5-dinitrotriazol); |
| --- | --- |

i.

PDNT (1-picril-3,5-dinitrotriazol);

| j. | TACOT (tetranitrobenzotriazolbenzotriazol) (CAS 25243-36-1); |
| --- | --- |

j.

TACOT (tetranitrobenzotriazolbenzotriazol) (CAS 25243-36-1);

| 33. | Explosivos não enumerados noutro subponto do ponto ML8.a. e que tenham qualquer uma das seguintes características:






  a. | Uma velocidade de detonação superior a 8700 m/s à densidade máxima, ou |
| --- | --- | --- |

33.

Explosivos não enumerados noutro subponto do ponto ML8.a. e que tenham qualquer uma das seguintes características:

a.

Uma velocidade de detonação superior a 8700 m/s à densidade máxima, ou

| b. | Uma pressão de detonação superior a 34 GPa (340 kbar); |
| --- | --- |

b.

Uma pressão de detonação superior a 34 GPa (340 kbar);

| 34. | Não se aplica desde 2013 |
| --- | --- |

34.

Não se aplica desde 2013

| 35. | DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); |
| --- | --- |

35.

DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7);

| 36. | TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazaisowurtzitano) |
| --- | --- |

36.

TEX (4,10-Dinitro-2,6,8,12-tetraoxa-4,10-diazaisowurtzitano)

| 37. | GUDN (Guanylurea dinitramida) FOX-12 (CAS 217464-38-5) |
| --- | --- |

37.

GUDN (Guanylurea dinitramida) FOX-12 (CAS 217464-38-5)

| 38. | Tetrazinas, tais como:






  a. | BTAT (Bis(2,2,2-trinitroetil)-3,6-diaminotetrazina); |
| --- | --- | --- |

38.

Tetrazinas, tais como:

a.

BTAT (Bis(2,2,2-trinitroetil)-3,6-diaminotetrazina);

| b. | LAX-112 (3,6-diamino-1,2,4,5-tetrazina-1,4-dióxido); |
| --- | --- |

b.

LAX-112 (3,6-diamino-1,2,4,5-tetrazina-1,4-dióxido);

| 39. | Material energético iónico com ponto de fusão entre os 343 K (70 °C) e os 373 K (100 °C) e uma velocidade de detonação superior a 6 800 m/s ou uma pressão de detonação superior a 18 GPa (180 kbar); |
| --- | --- |

39.

Material energético iónico com ponto de fusão entre os 343 K (70 °C) e os 373 K (100 °C) e uma velocidade de detonação superior a 6 800 m/s ou uma pressão de detonação superior a 18 GPa (180 kbar);

| b. | “Propergóis” como se segue:






  1. | Qualquer “propergol” sólido com um impulso específico teórico (em condições padrão) superior a:






  a. | 240 segundos para “propergol” não metalizado, não halogenado; |
| --- | --- | --- | --- |

b.

“Propergóis” como se segue:

1.

Qualquer “propergol” sólido com um impulso específico teórico (em condições padrão) superior a:

a.

240 segundos para “propergol” não metalizado, não halogenado;

| b. | 250 segundos para “propergol” não metalizado, halogenado; ou |
| --- | --- |

b.

250 segundos para “propergol” não metalizado, halogenado; ou

| c. | 260 segundos para “propergol” metalizado; |
| --- | --- |

c.

260 segundos para “propergol” metalizado;

| 2. | Não se aplica desde 2013; |
| --- | --- |

2.

Não se aplica desde 2013;

| 3. | “Propergóis” com uma constante de força superior a 1 200 kJ/kg; |
| --- | --- |

3.

“Propergóis” com uma constante de força superior a 1 200 kJ/kg;

| 4. | “Propergóis” que possam manter uma velocidade de combustão linear estável superior a 38 mm/s em condições padrão (medida sob a forma de um fio único inibido) de pressão — 6,89 MPa (68,9 bar) — e temperatura — 294 K (21 °C); |
| --- | --- |

4.

“Propergóis” que possam manter uma velocidade de combustão linear estável superior a 38 mm/s em condições padrão (medida sob a forma de um fio único inibido) de pressão — 6,89 MPa (68,9 bar) — e temperatura — 294 K (21 °C);

| 5. | Propergóis vazados de base dupla modificados com elastómeros (EMCBD) com extensibilidade sob tensão máxima superior a 5 % a 233 K (– 40°C); |
| --- | --- |

5.

Propergóis vazados de base dupla modificados com elastómeros (EMCBD) com extensibilidade sob tensão máxima superior a 5 % a 233 K (– 40°C);

| 6. | Qualquer “propergol” que contenha substâncias referidas no ponto ML8.a. |
| --- | --- |

6.

Qualquer “propergol” que contenha substâncias referidas no ponto ML8.a.

| 7. | “Propergóis” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Militar Comum da UE, destinados especialmente a uso militar; |
| --- | --- |

7.

“Propergóis” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Militar Comum da UE, destinados especialmente a uso militar;

| c. | “Produtos pirotécnicos”, combustíveis e substâncias com eles relacionadas a seguir indicados, e suas misturas:






  1. | Combustíveis para aeronaves especialmente formulados para fins militares;








  Nota | Os combustíveis para aeronaves abrangidos pelo ponto ML8.c.1. são os produtos acabados e não os seus constituintes. |
| --- | --- | --- | --- |

c.

“Produtos pirotécnicos”, combustíveis e substâncias com eles relacionadas a seguir indicados, e suas misturas:

1.

Combustíveis para aeronaves especialmente formulados para fins militares;

Nota

| 2. | Alano (hidreto de alumínio) (CAS 7784-21-6); |
| --- | --- |

2.

Alano (hidreto de alumínio) (CAS 7784-21-6);

| 3. | Carboranos; decaborano (CAS 17702-41-9); pentaboranos (CAS 19624-22-7 e 18433-84-6) e seus derivados; |
| --- | --- |

3.

Carboranos; decaborano (CAS 17702-41-9); pentaboranos (CAS 19624-22-7 e 18433-84-6) e seus derivados;

| 4. | Hidrazina e seus derivados, como se segue (ver também os pontos ML8.d.8. e ML8.d.9. para os derivados oxidantes da hidrazina):






  a. | Hidrazina (CAS 302-01-2) em concentrações iguais ou superiores a 70 %; |
| --- | --- | --- |

4.

Hidrazina e seus derivados, como se segue (ver também os pontos ML8.d.8. e ML8.d.9. para os derivados oxidantes da hidrazina):

a.

Hidrazina (CAS 302-01-2) em concentrações iguais ou superiores a 70 %;

| b. | Monometil hidrazina (CAS 60-34-4); |
| --- | --- |

b.

Monometil hidrazina (CAS 60-34-4);

| c. | Dimetil hidrazina simétrica (CAS 540-73-8); |
| --- | --- |

c.

Dimetil hidrazina simétrica (CAS 540-73-8);

| d. | Dimetil hidrazina assimétrica (CAS 57-14-7);








  Nota | O ponto ML8.c.4.a. não abrange as misturas de hidrazina especialmente formuladas para fins de controlo da corrosão. |
| --- | --- | --- |

d.

Dimetil hidrazina assimétrica (CAS 57-14-7);

Nota

| 5. | Combustíveis metálicos, misturas de combustíveis ou misturas “pirotécnicas”, constituídos por partículas esféricas, atomizadas, esferoidais, em flocos ou trituradas, fabricados com materiais que contenham 99 % ou mais de qualquer dos seguintes componentes:






  a. | Metais, como se segue, e suas misturas:






  1. | Berílio (CAS 7440-41-7) de granulometria inferior a 60 μm; |
| --- | --- | --- | --- |

5.

Combustíveis metálicos, misturas de combustíveis ou misturas “pirotécnicas”, constituídos por partículas esféricas, atomizadas, esferoidais, em flocos ou trituradas, fabricados com materiais que contenham 99 % ou mais de qualquer dos seguintes componentes:

a.

Metais, como se segue, e suas misturas:

1.

Berílio (CAS 7440-41-7) de granulometria inferior a 60 μm;

| 2. | Pó de ferro (CAS 7439-89-6) de granulometria igual ou inferior a 3 μm, produzido por redução do óxido de ferro com hidrogénio; |
| --- | --- |

2.

Pó de ferro (CAS 7439-89-6) de granulometria igual ou inferior a 3 μm, produzido por redução do óxido de ferro com hidrogénio;

| b. | Misturas que contenham um dos seguintes componentes:






  1. | Zircónio (CAS 7440-67-7), magnésio (CAS 7439-95-4) ou suas ligas de granulometria inferior a 60 μm; ou |
| --- | --- | --- |

b.

Misturas que contenham um dos seguintes componentes:

1.

Zircónio (CAS 7440-67-7), magnésio (CAS 7439-95-4) ou suas ligas de granulometria inferior a 60 μm; ou

| 2. | Combustíveis de boro (CAS 7440-42-8) ou carboneto de boro (CAS 12069-32-8) com um grau de pureza igual ou superior a 85 % e de granulometria inferior a 60 μm; |
| --- | --- |

2.

Combustíveis de boro (CAS 7440-42-8) ou carboneto de boro (CAS 12069-32-8) com um grau de pureza igual ou superior a 85 % e de granulometria inferior a 60 μm;

| Nota 1 | O ponto ML8.c.5. abrange os explosivos e combustíveis, quer os metais ou ligas se encontrem ou não encapsulados em alumínio, magnésio, zircónio ou berílio. |
| --- | --- |

Nota 1

| Nota 2 | O ponto ML8.c.5.b. só se aplica aos combustíveis metálicos sob a forma de partículas quando misturados com outras substâncias para formar uma mistura concebida para fins militares, tal como lamas de propulsores líquidos, propulsores sólidos ou misturas pirotécnicas. |
| --- | --- |

Nota 2

| Nota 3 | O ponto ML8.c.5.b.2. não abrange o boro e o carboneto de boro enriquecidos com boro 10 (teor total de boro 10 igual ou superior a 20 %). |
| --- | --- |

Nota 3

| 6. | Materiais militares que contenham gelificantes para combustíveis hidrocarbonados especialmente formulados para emprego em lança-chamas ou em munições incendiárias, tais como estearatos metálicos (por exemplo, Octol (CAS 637-12-7)) ou palmitatos; |
| --- | --- |

6.

Materiais militares que contenham gelificantes para combustíveis hidrocarbonados especialmente formulados para emprego em lança-chamas ou em munições incendiárias, tais como estearatos metálicos (por exemplo, Octol (CAS 637-12-7)) ou palmitatos;

| 7. | Percloratos, cloratos e cromatos compostos com pós metálicos ou outros componentes combustíveis altamente energéticos; |
| --- | --- |

7.

Percloratos, cloratos e cromatos compostos com pós metálicos ou outros componentes combustíveis altamente energéticos;

| 8. | Pó esférico ou esferoidal de alumínio (CAS 7429-90-5), de granulometria igual ou inferior a 60 μm, e fabricado com materiais que contenham 99 % de alumínio ou mais; |
| --- | --- |

8.

Pó esférico ou esferoidal de alumínio (CAS 7429-90-5), de granulometria igual ou inferior a 60 μm, e fabricado com materiais que contenham 99 % de alumínio ou mais;

| 9. | Subhidreto de titânio (TiHn) de estequiometria equivalente a n = 0,65 a 1,68; |
| --- | --- |

9.

Subhidreto de titânio (TiHn) de estequiometria equivalente a n = 0,65 a 1,68;

| 10. | Combustíveis líquidos de alta densidade de energia não especificados no ponto ML8.c.1., tais como:






  a. | Combustíveis mistos que contêm combustíveis sólidos e líquidos, como a pasta de boro, com densidade de energia por massa igual ou superior a 40 MJ/kg; |
| --- | --- | --- |

10.

Combustíveis líquidos de alta densidade de energia não especificados no ponto ML8.c.1., tais como:

a.

Combustíveis mistos que contêm combustíveis sólidos e líquidos, como a pasta de boro, com densidade de energia por massa igual ou superior a 40 MJ/kg;

| b. | Outros combustíveis e aditivos para combustíveis de alta densidade de energia (ex. cubano, soluções iónicas, JP-7, JP-10), com densidade de energia por volume igual ou superior a 37,5 GJ/m3, à temperatura de 293 K (20 °C) e à pressão de 1 atmosfera (101,325 kPa);








  Nota | O ponto ML8.c.10.b. não abrange os combustíveis JP-4, JP-8, os combustíveis fósseis refinados e biocombustíveis, nem os combustíveis destinados a motores aprovados para utilização na aviação civil. |
| --- | --- | --- |

b.

Outros combustíveis e aditivos para combustíveis de alta densidade de energia (ex. cubano, soluções iónicas, JP-7, JP-10), com densidade de energia por volume igual ou superior a 37,5 GJ/m3, à temperatura de 293 K (20 °C) e à pressão de 1 atmosfera (101,325 kPa);

Nota

| 11. | Materiais “pirotécnicos” e pirofóricos, tais como:






  a. | Materiais “pirotécnicos” ou pirofóricos especificamente concebidos para aumentar ou controlar a produção de energia radiada em qualquer parte do espetro de infravermelhos; |
| --- | --- | --- |

11.

Materiais “pirotécnicos” e pirofóricos, tais como:

a.

Materiais “pirotécnicos” ou pirofóricos especificamente concebidos para aumentar ou controlar a produção de energia radiada em qualquer parte do espetro de infravermelhos;

| b. | Misturas de magnésio, politetrafluoretileno (PTFE) e um copolímero de difluoreto de vinilideno hexafluoropropileno (p. ex., MTV); |
| --- | --- |

b.

Misturas de magnésio, politetrafluoretileno (PTFE) e um copolímero de difluoreto de vinilideno hexafluoropropileno (p. ex., MTV);

| 12. | Misturas de combustíveis, misturas “pirotécnicas” ou “materiais energéticos” que não estejam especificados no ponto ML8 e que tenham todas as seguintes características:






  a. | Contendo mais de 0,5 % de partículas dos seguintes elementos:






  1. | Alumínio; |
| --- | --- | --- | --- |

12.

Misturas de combustíveis, misturas “pirotécnicas” ou “materiais energéticos” que não estejam especificados no ponto ML8 e que tenham todas as seguintes características:

a.

Contendo mais de 0,5 % de partículas dos seguintes elementos:

1.

Alumínio;

| 2. | Berílio; |
| --- | --- |

2.

Berílio;

| 3. | Boro; |
| --- | --- |

3.

Boro;

| 4. | Zircónio; |
| --- | --- |

4.

Zircónio;

| 5. | Magnésio; ou |
| --- | --- |

5.

Magnésio; ou

| 6. | Titânio; |
| --- | --- |

6.

Titânio;

| b. | Partículas especificadas no ponto ML8.c.12.a. de dimensão inferior a 200 nm em qualquer direção; e |
| --- | --- |

b.

Partículas especificadas no ponto ML8.c.12.a. de dimensão inferior a 200 nm em qualquer direção; e

| c. | Partículas especificadas no ponto ML8.c.12.a. com teor de metal igual ou superior a 60 %; |
| --- | --- |

c.

Partículas especificadas no ponto ML8.c.12.a. com teor de metal igual ou superior a 60 %;

| d. | Oxidantes a seguir indicados e suas misturas:






  1. | ADN (dinitroamida de amónio ou SR 12) (CAS 140456-78-6); |
| --- | --- | --- |

d.

Oxidantes a seguir indicados e suas misturas:

1.

ADN (dinitroamida de amónio ou SR 12) (CAS 140456-78-6);

| 2. | AP (perclorato de amónio) (CAS 7790-98-9); |
| --- | --- |

2.

AP (perclorato de amónio) (CAS 7790-98-9);

| 3 | Compostos de flúor e um ou mais dos seguintes elementos:






  a. | Outros halogéneos; |
| --- | --- | --- |

3

Compostos de flúor e um ou mais dos seguintes elementos:

a.

Outros halogéneos;

| b. | Oxigénio; ou |
| --- | --- |

b.

Oxigénio; ou

| c. | Azoto; |
| --- | --- |

c.

Azoto;

| Nota 1 | O ponto ML8.d.3. não abrange o trifluoreto de cloro (CAS 7790-91-2). |
| --- | --- |

Nota 1

| Nota 2 | O ponto ML8.d.3 não abrange o trifluoreto de azoto (CAS 7783-54-2) no estado gasoso. |
| --- | --- |

Nota 2

| 4. | DNAD (1,3-dinitro-1,3-diazetidina) (CAS 78246-06-7); |
| --- | --- |

4.

DNAD (1,3-dinitro-1,3-diazetidina) (CAS 78246-06-7);

| 5. | HAN (nitrato de hidroxilamónio) (CAS 13465-08-2); |
| --- | --- |

5.

HAN (nitrato de hidroxilamónio) (CAS 13465-08-2);

| 6. | HAP (perclorato de hidroxilamónio) (CAS 15588-62-2); |
| --- | --- |

6.

HAP (perclorato de hidroxilamónio) (CAS 15588-62-2);

| 7. | HNF (nitroformato de hidrazínio) (CAS 20773-28-8); |
| --- | --- |

7.

HNF (nitroformato de hidrazínio) (CAS 20773-28-8);

| 8. | Nitrato de hidrazina (CAS 37836-27-4); |
| --- | --- |

8.

Nitrato de hidrazina (CAS 37836-27-4);

| 9. | Perclorato de hidrazina (CAS 27978-54-7); |
| --- | --- |

9.

Perclorato de hidrazina (CAS 27978-54-7);

| 10. | Oxidantes líquidos, constituídos por ou que contenham ácido nítrico fumante inibido (IRFNA) (CAS 8007-58-7);








  Nota: | O ponto ML8.d.10 não abrange o ácido nítrico fumante não inibido. |
| --- | --- | --- |

10.

Oxidantes líquidos, constituídos por ou que contenham ácido nítrico fumante inibido (IRFNA) (CAS 8007-58-7);

Nota:

| e. | Agentes ligantes, plastizantes, monómeros e polímeros, como se segue:






  1. | AMMO (azidometilmetiloxetano e seus polímeros) (CAS 90683-29-7) (ver também o ponto ML8.g.1. para os seus “precursores”); |
| --- | --- | --- |

e.

Agentes ligantes, plastizantes, monómeros e polímeros, como se segue:

1.

AMMO (azidometilmetiloxetano e seus polímeros) (CAS 90683-29-7) (ver também o ponto ML8.g.1. para os seus “precursores”);

| 2. | BAMO (bis-azidometiloxetano e seus polímeros) (CAS 17607-20-4) (ver também o ponto ML8.g.1. para os seus “precursores”); |
| --- | --- |

2.

BAMO (bis-azidometiloxetano e seus polímeros) (CAS 17607-20-4) (ver também o ponto ML8.g.1. para os seus “precursores”);

| 3. | BDNPA (bis (2,2-dinitropropil) acetal) (CAS 5108-69-0); |
| --- | --- |

3.

BDNPA (bis (2,2-dinitropropil) acetal) (CAS 5108-69-0);

| 4. | BDNPF (bis (2,2-dinitropropil) formal) (CAS 5917-61-3); |
| --- | --- |

4.

BDNPF (bis (2,2-dinitropropil) formal) (CAS 5917-61-3);

| 5. | BTTN (trinitrato de butanotriol) (CAS 6659-60-5) (ver também o ponto ML8.g.8. para os seus “precursores”); |
| --- | --- |

5.

BTTN (trinitrato de butanotriol) (CAS 6659-60-5) (ver também o ponto ML8.g.8. para os seus “precursores”);

| 6. | Monómeros energéticos, plastizantes ou polímeros, especialmente concebidos para uso militar; contendo qualquer um dos seguintes grupos:






  a. | Grupos nitro; |
| --- | --- | --- |

6.

Monómeros energéticos, plastizantes ou polímeros, especialmente concebidos para uso militar; contendo qualquer um dos seguintes grupos:

a.

Grupos nitro;

| b. | Grupos azida; |
| --- | --- |

b.

Grupos azida;

| c. | Grupos nitrato; |
| --- | --- |

c.

Grupos nitrato;

| d. | Grupos nitraza; ou |
| --- | --- |

d.

Grupos nitraza; ou

| e. | Grupos difluoroamino; |
| --- | --- |

e.

Grupos difluoroamino;

| 7. | FAMAO (3-difluoroaminometil-3-azidometil oxetano) e seus polímeros; |
| --- | --- |

7.

FAMAO (3-difluoroaminometil-3-azidometil oxetano) e seus polímeros;

| 8. | FEFO (bis-(2-fluor-2,2-dinitroetil) formal) (CAS 17003-79-1); |
| --- | --- |

8.

FEFO (bis-(2-fluor-2,2-dinitroetil) formal) (CAS 17003-79-1);

| 9. | FPF-1 (poli-2,2,3,3,4,4-hexafluorpentano-1,5-diol formal) (CAS 376-90-9); |
| --- | --- |

9.

FPF-1 (poli-2,2,3,3,4,4-hexafluorpentano-1,5-diol formal) (CAS 376-90-9);

| 10. | FPF-3 (poli-2,4,4,5,5,6,6-heptafluor-2-tri-fluormetil-3-oxaheptano-1,7-diol formal); |
| --- | --- |

10.

FPF-3 (poli-2,4,4,5,5,6,6-heptafluor-2-tri-fluormetil-3-oxaheptano-1,7-diol formal);

| 11. | GAP (polímero de glicidilazida) (CAS 143178-24-9) e seus derivados; |
| --- | --- |

11.

GAP (polímero de glicidilazida) (CAS 143178-24-9) e seus derivados;

| 12. | PHBT (polibutadieno com um grupo hidroxi terminal) tendo uma funcionalidade hidroxi igual ou superior a 2,2 e inferior ou igual a 2,4, um valor hidroxi inferior a 0,77 meq/g, e uma viscosidade a 30 °C inferior a 47 poise (CAS 69102-90-5); |
| --- | --- |

12.

PHBT (polibutadieno com um grupo hidroxi terminal) tendo uma funcionalidade hidroxi igual ou superior a 2,2 e inferior ou igual a 2,4, um valor hidroxi inferior a 0,77 meq/g, e uma viscosidade a 30 °C inferior a 47 poise (CAS 69102-90-5);

| 13. | Poli(epiclorohidrina) com a função álcool de peso molecular inferior a 10 000, como se segue:






  a. | Poli(epiclorohidrina diol); |
| --- | --- | --- |

13.

Poli(epiclorohidrina) com a função álcool de peso molecular inferior a 10 000, como se segue:

a.

Poli(epiclorohidrina diol);

| b. | Poli(epiclorohidrina triol); |
| --- | --- |

b.

Poli(epiclorohidrina triol);

| 14. | NENA (compostos de nitratoetilnitramina) (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9); |
| --- | --- |

14.

NENA (compostos de nitratoetilnitramina) (CAS 17096-47-8, 85068-73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9);

| 15. | PGN (poly-GLYN, poliglicidilnitrato ou poli(nitratometil oxirano) (CAS 27814-48-8); |
| --- | --- |

15.

PGN (poly-GLYN, poliglicidilnitrato ou poli(nitratometil oxirano) (CAS 27814-48-8);

| 16. | Poli-NIMMO (poli nitratometilmetiloxetano), poli-NMMO ou poli (3-nitratometil, 3-metil oxetano) (CAS 84051-81-0); |
| --- | --- |

16.

Poli-NIMMO (poli nitratometilmetiloxetano), poli-NMMO ou poli (3-nitratometil, 3-metil oxetano) (CAS 84051-81-0);

| 17. | Polinitro-ortocarbonatos; |
| --- | --- |

17.

Polinitro-ortocarbonatos;

| 18. | TVOPA (1,2,3-tris[1,2-bis(difluoroamino)etoxi] propano ou aduto de tris vinoxi-propano) (CAS 53159-39-0); |
| --- | --- |

18.

TVOPA (1,2,3-tris[1,2-bis(difluoroamino)etoxi] propano ou aduto de tris vinoxi-propano) (CAS 53159-39-0);

| 19. | 4,5 diazidometil-2-metil-1,2,3-triazol (iso- DAMTR); |
| --- | --- |

19.

4,5 diazidometil-2-metil-1,2,3-triazol (iso- DAMTR);

| 20. | PNO (Poli(3-nitrato oxetano));. |
| --- | --- |

20.

PNO (Poli(3-nitrato oxetano));.

| f. | “Aditivos”, como se segue:






  1. | Salicilato básico de cobre (CAS 62320-94-9); |
| --- | --- | --- |

f.

“Aditivos”, como se segue:

1.

Salicilato básico de cobre (CAS 62320-94-9);

| 2. | BHEGA (bis-(2-hidroxietil) glicolamida) (CAS 17409-41-5); |
| --- | --- |

2.

BHEGA (bis-(2-hidroxietil) glicolamida) (CAS 17409-41-5);

| 3. | BNO (nitrilóxido de butadieno); |
| --- | --- |

3.

BNO (nitrilóxido de butadieno);

| 4. | Derivados do ferroceno, como se segue:






  a. | Butaceno (CAS 125856-62-4); |
| --- | --- | --- |

4.

Derivados do ferroceno, como se segue:

a.

Butaceno (CAS 125856-62-4);

| b. | Catoceno (2,2-bis-etilferrocenil propano) (CAS 37206-42-1); |
| --- | --- |

b.

Catoceno (2,2-bis-etilferrocenil propano) (CAS 37206-42-1);

| c. | Ácidos ferrocenocarboxílicos e ésteres de ácido ferrocenocarboxílico; |
| --- | --- |

c.

Ácidos ferrocenocarboxílicos e ésteres de ácido ferrocenocarboxílico;

| d. | n-butil-ferroceno (CAS 31904-29-7); |
| --- | --- |

d.

n-butil-ferroceno (CAS 31904-29-7);

| e. | Outros derivados poliméricos do ferroceno obtidos por adição que não estejam especificados no ponto ML8.f.4; |
| --- | --- |

e.

Outros derivados poliméricos do ferroceno obtidos por adição que não estejam especificados no ponto ML8.f.4;

| f. | Etilferroceno (CAS 1273-89-8); |
| --- | --- |

f.

Etilferroceno (CAS 1273-89-8);

| g. | Propilferroceno; |
| --- | --- |

g.

Propilferroceno;

| h. | Pentilferroceno (CAS 1274-00-6); |
| --- | --- |

h.

Pentilferroceno (CAS 1274-00-6);

| i. | Diciclopentilferroceno; |
| --- | --- |

i.

Diciclopentilferroceno;

| j. | Diciclohexilferroceno; |
| --- | --- |

j.

Diciclohexilferroceno;

| k. | Dietilferroceno (CAS 1273-97-8); |
| --- | --- |

k.

Dietilferroceno (CAS 1273-97-8);

| l. | Dipropilferroceno; |
| --- | --- |

l.

Dipropilferroceno;

| m. | Dibutilferroceno (CAS 1274-08-4); |
| --- | --- |

m.

Dibutilferroceno (CAS 1274-08-4);

| n. | Dihexilferroceno (CAS 93894-59-8); |
| --- | --- |

n.

Dihexilferroceno (CAS 93894-59-8);

| o. | Acetilferroceno (CAS 1271-55-2)/1,1'-diacetilferroceno (CAS 1273-94-5); |
| --- | --- |

o.

Acetilferroceno (CAS 1271-55-2)/1,1'-diacetilferroceno (CAS 1273-94-5);

| 5. | Beta resorcilato de chumbo (CAS 20936-32-7); |
| --- | --- |

5.

Beta resorcilato de chumbo (CAS 20936-32-7);

| 6. | Citrato de chumbo (CAS 14450-60-3); |
| --- | --- |

6.

Citrato de chumbo (CAS 14450-60-3);

| 7. | Quelatos de chumbo e de cobre a partir do ácido resorcílico ou salicílico (CAS 68411-07-4); |
| --- | --- |

7.

Quelatos de chumbo e de cobre a partir do ácido resorcílico ou salicílico (CAS 68411-07-4);

| 8. | Maleato de chumbo (CAS 19136-34-6); |
| --- | --- |

8.

Maleato de chumbo (CAS 19136-34-6);

| 9. | Salicilato de chumbo (CAS 15748-73-9); |
| --- | --- |

9.

Salicilato de chumbo (CAS 15748-73-9);

| 10. | Estanato de chumbo (CAS 12036-31-6); |
| --- | --- |

10.

Estanato de chumbo (CAS 12036-31-6);

| 11. | MAPO (óxido de fosfina tris-1-(2-metil) aziridinil) (CAS 57-39-6); BOBBA 8 (óxido de fosfina bis (2-metil aziridinil) 2-(2-hidroxipropanoxi) propilamino); e outros derivados do MAPO; |
| --- | --- |

11.

MAPO (óxido de fosfina tris-1-(2-metil) aziridinil) (CAS 57-39-6); BOBBA 8 (óxido de fosfina bis (2-metil aziridinil) 2-(2-hidroxipropanoxi) propilamino); e outros derivados do MAPO;

| 12. | Metil BAPO (óxido de fosfina bis(2-metil aziridinil) metilamino) (CAS 85068-72-0); |
| --- | --- |

12.

Metil BAPO (óxido de fosfina bis(2-metil aziridinil) metilamino) (CAS 85068-72-0);

| 13. | N-metil-p-nitroanilina (CAS 100-15-2); |
| --- | --- |

13.

N-metil-p-nitroanilina (CAS 100-15-2);

| 14. | 3-nitraza-1,5-pentano diisocianato (CAS 7406-61-9); |
| --- | --- |

14.

3-nitraza-1,5-pentano diisocianato (CAS 7406-61-9);

| 15. | Agentes de ligação organo metálicos, como se segue:






  a. | Neopentil [dialil] oxi, tri [dioctil] fosfato titanato (CAS 103850-22-2); também designado por titânio IV, 2,2[bis 2-propenolato-metil, butanolato, tris (dioctil) fosfato] (CAS 110438-25-0); ou LICA 12 (CAS 103850-22-2); |
| --- | --- | --- |

15.

Agentes de ligação organo metálicos, como se segue:

a.

Neopentil [dialil] oxi, tri [dioctil] fosfato titanato (CAS 103850-22-2); também designado por titânio IV, 2,2[bis 2-propenolato-metil, butanolato, tris (dioctil) fosfato] (CAS 110438-25-0); ou LICA 12 (CAS 103850-22-2);

| b. | Titânio IV, [(2-propenolato-1) metil, n-propanolatometil] butanolato-1, tris[dioctil]pirofosfato ou KR3538; |
| --- | --- |

b.

Titânio IV, [(2-propenolato-1) metil, n-propanolatometil] butanolato-1, tris[dioctil]pirofosfato ou KR3538;

| c. | Titânio IV, [(2-propenolato-1) metil, n-propanolatometil] butanolato-1, tris(dioctil)fosfato; |
| --- | --- |

c.

Titânio IV, [(2-propenolato-1) metil, n-propanolatometil] butanolato-1, tris(dioctil)fosfato;

| 16. | Policianodifluoroaminoetilenóxido; |
| --- | --- |

16.

Policianodifluoroaminoetilenóxido;

| 17. | Aglutinantes, tais como:






  a. | 1,1R,1S-trimesoil-tris(2– etilaziridina) (HX-868, BITA) (CAS 7722-73-8); |
| --- | --- | --- |

17.

Aglutinantes, tais como:

a.

1,1R,1S-trimesoil-tris(2– etilaziridina) (HX-868, BITA) (CAS 7722-73-8);

| b. | Amidas de aziridina polivalentes com reforço isoftálico, trimésico, isocianúrico ou trimetiladípico e contendo um grupo de 2-metil ou 2-etil aziridina;








  Nota | O ponto ML.8.f.17.b. abrange:







  a. | 1,1H-Isoftaloílo-bis(2-metilaziridina) (HX-752) (CAS 7652-64-4); |
| --- | --- | --- | --- |

b.

Amidas de aziridina polivalentes com reforço isoftálico, trimésico, isocianúrico ou trimetiladípico e contendo um grupo de 2-metil ou 2-etil aziridina;

Nota

a.

1,1H-Isoftaloílo-bis(2-metilaziridina) (HX-752) (CAS 7652-64-4);

| b. | 2,4,6-tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924-91-9); |
| --- | --- |

b.

2,4,6-tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924-91-9);

| c. | 1,1′-trimetil-adipoílo-bis(2-etilaziridina) (HX-877) (CAS 71463-62-2). |
| --- | --- |

c.

1,1′-trimetil-adipoílo-bis(2-etilaziridina) (HX-877) (CAS 71463-62-2).

| 18. | Propilenoimina (2-metilaziridina) (CAS 75-55-8); |
| --- | --- |

18.

Propilenoimina (2-metilaziridina) (CAS 75-55-8);

| 19. | Óxido férrico superfino (Fe2O3) (CAS 1317-60-8) com uma superfície específica superior a 250 m2/g e uma granulometria média igual ou inferior a 3.0 nm; |
| --- | --- |

19.

Óxido férrico superfino (Fe2O3) (CAS 1317-60-8) com uma superfície específica superior a 250 m2/g e uma granulometria média igual ou inferior a 3.0 nm;

| 20. | TEPAN (tetraetileno pentaamina acrilonitrilo) (CAS 68412-45-3); cianoetil poliaminas e seus sais; |
| --- | --- |

20.

TEPAN (tetraetileno pentaamina acrilonitrilo) (CAS 68412-45-3); cianoetil poliaminas e seus sais;

| 21. | TEPANOL (tetraetileno pentaamina acrilonitriloglicidol) (CAS 68412-46-4); cianoetil poliaminas com glicidol e seus sais; |
| --- | --- |

21.

TEPANOL (tetraetileno pentaamina acrilonitriloglicidol) (CAS 68412-46-4); cianoetil poliaminas com glicidol e seus sais;

| 22. | TPB (trifenil bismuto) (CAS 603-33-8); |
| --- | --- |

22.

TPB (trifenil bismuto) (CAS 603-33-8);

| 23. | TEPB (Tris (etoxifenilo) bismuto) (CAS 90591-48-3); |
| --- | --- |

23.

TEPB (Tris (etoxifenilo) bismuto) (CAS 90591-48-3);

| g. | “Precursores”, como se segue:








  N.B. | O ponto ML8.g. refere-se aos “materiais energéticos” abrangidos fabricados a partir das substâncias indicadas. |
| --- | --- | --- |

g.

“Precursores”, como se segue:

N.B.

| 1. | BCMO (bis-clorometiloxetano) (CAS 142173-26-0); (ver também os pontos ML8.e.1 e ML8.e.2.); |
| --- | --- |

1.

BCMO (bis-clorometiloxetano) (CAS 142173-26-0); (ver também os pontos ML8.e.1 e ML8.e.2.);

| 2. | Sal de t-butil-dinitroazetidina (CAS 125735-38-8) (ver também o ponto ML8.a.28.); |
| --- | --- |

2.

Sal de t-butil-dinitroazetidina (CAS 125735-38-8) (ver também o ponto ML8.a.28.);

| 3. | Derivados de hexaazaisowurtzitano, incl. HBIW (hexabenzilhexaazaisowurtzitano) (CAS 124782-15-6) (ver também o ponto ML8.a.4.); e TAIW (tetraacetildibenzilhexaazaisowurtzitano) (CAS 182763-60-6) (ver também o ponto ML8.a.4.); |
| --- | --- |

3.

Derivados de hexaazaisowurtzitano, incl. HBIW (hexabenzilhexaazaisowurtzitano) (CAS 124782-15-6) (ver também o ponto ML8.a.4.); e TAIW (tetraacetildibenzilhexaazaisowurtzitano) (CAS 182763-60-6) (ver também o ponto ML8.a.4.);

| 4. | Não se aplica desde 2013; |
| --- | --- |

4.

Não se aplica desde 2013;

| 5. | TAT (1,3,5,7 tetraacetil-1,3,5,7,-tetraaza ciclo-octano (CAS 41378-98-7); (ver também o ponto ML8.a.13.); |
| --- | --- |

5.

TAT (1,3,5,7 tetraacetil-1,3,5,7,-tetraaza ciclo-octano (CAS 41378-98-7); (ver também o ponto ML8.a.13.);

| 6. | 1,4,5,8 tetraazedecalina (CAS 5409-42-7) (ver também o ponto ML8.a.27.); |
| --- | --- |

6.

1,4,5,8 tetraazedecalina (CAS 5409-42-7) (ver também o ponto ML8.a.27.);

| 7. | 1,3,5-triclorobenzeno (CAS 108-70-3) (ver também o ponto ML8.a.23.); |
| --- | --- |

7.

1,3,5-triclorobenzeno (CAS 108-70-3) (ver também o ponto ML8.a.23.);

| 8. | 1,2,4-trihidroxibutano (1,2,4-butanotriol) (CAS 3068-00-6) (ver também o ponto ML8.e.5.); |
| --- | --- |

8.

1,2,4-trihidroxibutano (1,2,4-butanotriol) (CAS 3068-00-6) (ver também o ponto ML8.e.5.);

| 9. | DADN (1,5-diacetil-3,7-dinitro-1, 3, 5, 7-tetraza-ciclooctano) (ver também o ponto ML8.a.13.). |
| --- | --- |

9.

DADN (1,5-diacetil-3,7-dinitro-1, 3, 5, 7-tetraza-ciclooctano) (ver também o ponto ML8.a.13.).

| Nota 1 | O ponto ML8 não abrange as seguintes substâncias, a não ser quando compostas ou misturadas com “materiais energéticos” mencionados no ponto ML8.a. ou pós metálicos referidos no ponto ML8.c.:







  a. | Pierato de amónio (CAS 131-74-8); |
| --- | --- | --- |

Nota 1

a.

Pierato de amónio (CAS 131-74-8);

| b. | Pólvora negra; |
| --- | --- |

b.

Pólvora negra;

| c. | Hexanitrodifenilamina(CAS 131-73-7); |
| --- | --- |

c.

Hexanitrodifenilamina(CAS 131-73-7);

| d. | Difluoroamina (CAS 10405-27-3); |
| --- | --- |

d.

Difluoroamina (CAS 10405-27-3);

| e. | Nitroamido (CAS 9056-38-6); |
| --- | --- |

e.

Nitroamido (CAS 9056-38-6);

| f. | Nitrato de potássio (CAS 7757-79-1); |
| --- | --- |

f.

Nitrato de potássio (CAS 7757-79-1);

| g. | Tetranitronaftaleno; |
| --- | --- |

g.

Tetranitronaftaleno;

| h. | Trinitroanisol; |
| --- | --- |

h.

Trinitroanisol;

| i. | Trinitronaftaleno; |
| --- | --- |

i.

Trinitronaftaleno;

| j. | Trinitroxileno; |
| --- | --- |

j.

Trinitroxileno;

| k. | N-pirrolidinona; 1-metil-2-pirrolidinona (CAS 872-50-4); |
| --- | --- |

k.

N-pirrolidinona; 1-metil-2-pirrolidinona (CAS 872-50-4);

| l. | Dioctilmaleato (CAS 142-16-5); |
| --- | --- |

l.

Dioctilmaleato (CAS 142-16-5);

| m. | Etilhexilacrilato (CAS 103-11-7); |
| --- | --- |

m.

Etilhexilacrilato (CAS 103-11-7);

| n. | Trietil-alumínio (TEA) (CAS 97-93-8), trimetil-alumínio (TMA) (CAS 75-24-1) e outros metais pirofóricos alquilos e arilos de lítio, sódio, magnésio, zinco ou boro; |
| --- | --- |

n.

Trietil-alumínio (TEA) (CAS 97-93-8), trimetil-alumínio (TMA) (CAS 75-24-1) e outros metais pirofóricos alquilos e arilos de lítio, sódio, magnésio, zinco ou boro;

| o. | Nitrocelulose (CAS 9004-70-0); |
| --- | --- |

o.

Nitrocelulose (CAS 9004-70-0);

| p. | Nitroglicerina (ou gliceroltrinitrato, trinitroglicerina) (NG) (CAS 55-63-0); |
| --- | --- |

p.

Nitroglicerina (ou gliceroltrinitrato, trinitroglicerina) (NG) (CAS 55-63-0);

| q. | 2,4,6-trinitrotolueno (TNT) (CAS 118-96-7); |
| --- | --- |

q.

2,4,6-trinitrotolueno (TNT) (CAS 118-96-7);

| r. | Dinitrato de etilenodiamina (EDDN) (CAS 20829-66-7); |
| --- | --- |

r.

Dinitrato de etilenodiamina (EDDN) (CAS 20829-66-7);

| s. | Tetranitrato de pentaeritritol (PETN) (CAS 78-11-5); |
| --- | --- |

s.

Tetranitrato de pentaeritritol (PETN) (CAS 78-11-5);

| t. | Azida de chumbo (CAS 13424-46-9), estifnato de chumbo normal (CAS 15245-44-0) e estifnato de chumbo básico (CAS 12403-82-6), e explosivos primários ou composições iniciadoras que contenham azidas ou complexos de azida; |
| --- | --- |

t.

Azida de chumbo (CAS 13424-46-9), estifnato de chumbo normal (CAS 15245-44-0) e estifnato de chumbo básico (CAS 12403-82-6), e explosivos primários ou composições iniciadoras que contenham azidas ou complexos de azida;

| u. | Dinitrato de trietilenoglicol (TEGDN) (CAS 111-22-8); |
| --- | --- |

u.

Dinitrato de trietilenoglicol (TEGDN) (CAS 111-22-8);

| v. | 2,4,6-trinitroresorcinol (ácido estífnico) (CAS 82-71-3); |
| --- | --- |

v.

2,4,6-trinitroresorcinol (ácido estífnico) (CAS 82-71-3);

| w. | Dietildifenilureia (CAS 85-98-3); dimetildifenilureia (CAS 611-92-7); metiletildifenil ureia [Centralites]; |
| --- | --- |

w.

Dietildifenilureia (CAS 85-98-3); dimetildifenilureia (CAS 611-92-7); metiletildifenil ureia [Centralites];

| x. | N,N-difenilureia (difenilureia assimétrica) (CAS 603-54-3); |
| --- | --- |

x.

N,N-difenilureia (difenilureia assimétrica) (CAS 603-54-3);

| y. | Metil-N,N-difenilureia (metil difenilureia assimétrica); (CAS 13114-72-2); |
| --- | --- |

y.

Metil-N,N-difenilureia (metil difenilureia assimétrica); (CAS 13114-72-2);

| z. | Etil-N,N-difenilureia (etil difenilureia assimétrica); (CAS 64544-71-4); |
| --- | --- |

z.

Etil-N,N-difenilureia (etil difenilureia assimétrica); (CAS 64544-71-4);

| aa. | 2-nitrodifenilamina (2-NDPA) (CAS 119-75-5); |
| --- | --- |

aa.

2-nitrodifenilamina (2-NDPA) (CAS 119-75-5);

| bb. | 4-nitrodifenilamina (4-NDPA) (CAS 836-30-6); |
| --- | --- |

bb.

4-nitrodifenilamina (4-NDPA) (CAS 836-30-6);

| cc. | 2,2-dinitropropanol (CAS 918-52-5); |
| --- | --- |

cc.

2,2-dinitropropanol (CAS 918-52-5);

| dd. | Nitroguanidina (CAS 556-88-7) (ver o ponto 1C011.d. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da UE; |
| --- | --- |

dd.

Nitroguanidina (CAS 556-88-7) (ver o ponto 1C011.d. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da UE;

| Nota 2 | O ponto ML8. não se aplica ao perclorato de amónio (ML8.d.2.), ao NTO (ML8.a.18.) nem ao catoceno (ML8.f.4.b.), que preencham todos os seguintes critérios:







  a. | Especialmente configurados e formulados para dispositivos de produção de gás para uso civil e: |
| --- | --- | --- |

Nota 2

a.

Especialmente configurados e formulados para dispositivos de produção de gás para uso civil e:

| b. | Compostos ou misturados, com agentes ligantes ou plastizantes termoendurecidos não ativos, e de massa inferior a 250 g; |
| --- | --- |

b.

Compostos ou misturados, com agentes ligantes ou plastizantes termoendurecidos não ativos, e de massa inferior a 250 g;

| c. | Que tenham um máximo de 80 % de perclorato de amónio (ML8.d.2.) na sua massa de material ativo; |
| --- | --- |

c.

Que tenham um máximo de 80 % de perclorato de amónio (ML8.d.2.) na sua massa de material ativo;

| d. | Que tenham no máximo 4 g de NTO (ML8.a.18.); e |
| --- | --- |

d.

Que tenham no máximo 4 g de NTO (ML8.a.18.); e

| e. | Que tenham no máximo 1 g de catoceno (ML8.f.4.b.). |
| --- | --- |

e.

Que tenham no máximo 1 g de catoceno (ML8.f.4.b.).

ML9
  Navios de guerra (de superfície ou submarinos), equipamento naval especializado, acessórios, componentes e outros navios de superfície, como se segue:

| N.B.: | Para os indicadores de rumo e equipamentos de navegação, ver ponto ML11. |
| --- | --- |

N.B.:

| a. | Navios e componentes, como se segue:






  1. | Navios (de superfície ou submarinos) especialmente concebidos ou modificados para fins militares, independentemente do seu estado atual de reparação ou operação, quer disponham ou não de sistemas de lançamento de armas ou blindagem, bem como cascos ou partes de cascos para tais navios, e seus componentes especialmente concebidos para uso militar; |
| --- | --- | --- |

a.

Navios e componentes, como se segue:

1.

Navios (de superfície ou submarinos) especialmente concebidos ou modificados para fins militares, independentemente do seu estado atual de reparação ou operação, quer disponham ou não de sistemas de lançamento de armas ou blindagem, bem como cascos ou partes de cascos para tais navios, e seus componentes especialmente concebidos para uso militar;

| 2. | Navios de superfície para além dos especificados em ML9.a.1., com um dos seguintes elementos fixados ou integrados no navio:






  a. | Armas automáticas de calibre igual ou superior a 12,7 mm especificadas em ML1., ou armas especificadas em ML2., ML4., ML12. ou ML19., ou 'suportes' ou pontos de fixação para essas armas;


  Nota técnica



  «Suportes» dizem respeito a suportes para armas ou ao reforço da estrutura para fins de fixação de armas. |
| --- | --- | --- |

2.

Navios de superfície para além dos especificados em ML9.a.1., com um dos seguintes elementos fixados ou integrados no navio:

a.

Armas automáticas de calibre igual ou superior a 12,7 mm especificadas em ML1., ou armas especificadas em ML2., ML4., ML12. ou ML19., ou 'suportes' ou pontos de fixação para essas armas;

Nota técnica

«Suportes» dizem respeito a suportes para armas ou ao reforço da estrutura para fins de fixação de armas.

| b. | Sistemas de combate a incêndios especificados em ML5.; |
| --- | --- |

b.

Sistemas de combate a incêndios especificados em ML5.;

| c. | Dotados de todas as seguintes características:






  1. | «Proteção contra agentes Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares (QBRN)»; e |
| --- | --- | --- |

c.

Dotados de todas as seguintes características:

1.

«Proteção contra agentes Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares (QBRN)»; e

| 2. | Sistema «Pre-wet or wash down» concebido para fins de descontaminação; ou |
| --- | --- |

2.

Sistema «Pre-wet or wash down» concebido para fins de descontaminação; ou

Notas técnicas

| 1. | «Proteção contra agentes QBRN» é um espaço interior autónomo que contém elementos como sistemas de sobrepressurização, isolamento ou ventilação, aberturas de ventilação limitadas com filtros QBRN e pontos de acesso reservado que incorporam trincos pneumáticos. |
| --- | --- |

1.

| 2. | «Sistema Pre-wet or wash down» é um sistema de aspersão com água do mar capaz de molhar simultaneamente a superstrutura externa e os conveses de um navio. |
| --- | --- |

2.

| d. | Sistemas ativos anti-armas especificados em ML4.b., ML5.c. ou ML11.a. com uma das seguintes características:






  1. | «Proteção contra agentes QBRN»; |
| --- | --- | --- |

d.

Sistemas ativos anti-armas especificados em ML4.b., ML5.c. ou ML11.a. com uma das seguintes características:

1.

«Proteção contra agentes QBRN»;

| 2. | Casco e superestrutura, especialmente concebidos para reduzir a secção transversal dos radares; |
| --- | --- |

2.

Casco e superestrutura, especialmente concebidos para reduzir a secção transversal dos radares;

| 3. | Dispositivos de redução da assinatura térmica (como um sistema de arrefecimento dos gases de escape), excluindo os especialmente concebidos para aumentar a eficiência global das centrais elétricas ou diminuir o impacto ambiental; ou |
| --- | --- |

3.

Dispositivos de redução da assinatura térmica (como um sistema de arrefecimento dos gases de escape), excluindo os especialmente concebidos para aumentar a eficiência global das centrais elétricas ou diminuir o impacto ambiental; ou

| 4. | Um sistema de desmagnetização concebido para reduzir a assinatura magnética de todo o navio; |
| --- | --- |

4.

Um sistema de desmagnetização concebido para reduzir a assinatura magnética de todo o navio;

| b. | Motores e sistemas de propulsão, como se segue, especialmente concebidos para uso militar e seus componentes, especialmente concebidos para uso militar:






  1. | Motores diesel especialmente concebidos para submarinos e com todas as seguintes características:






  a. | Potência igual ou superior a 1,12 MW (1 500 CV); e |
| --- | --- | --- | --- |

b.

Motores e sistemas de propulsão, como se segue, especialmente concebidos para uso militar e seus componentes, especialmente concebidos para uso militar:

1.

Motores diesel especialmente concebidos para submarinos e com todas as seguintes características:

a.

Potência igual ou superior a 1,12 MW (1 500 CV); e

| b. | Velocidade de rotação igual ou superior a 700 rpm; |
| --- | --- |

b.

Velocidade de rotação igual ou superior a 700 rpm;

| 2. | Motores elétricos especialmente concebidos para submarinos que possuam todas as seguintes características:






  a. | Potência superior a 0,75 MW (1 000 CV); |
| --- | --- | --- |

2.

Motores elétricos especialmente concebidos para submarinos que possuam todas as seguintes características:

a.

Potência superior a 0,75 MW (1 000 CV);

| b. | Inversão rápida; |
| --- | --- |

b.

Inversão rápida;

| c. | Arrefecimento por líquido; e |
| --- | --- |

c.

Arrefecimento por líquido; e

| d. | Totalmente fechados; |
| --- | --- |

d.

Totalmente fechados;

| 3. | Motores diesel não magnéticos que possuam todas as seguintes características:






  a. | potência igual ou superior a 37,3 kW (50 CV); e |
| --- | --- | --- |

3.

Motores diesel não magnéticos que possuam todas as seguintes características:

a.

potência igual ou superior a 37,3 kW (50 CV); e

| b. | massa de material não magnético superior a 75 % do total da sua massa; |
| --- | --- |

b.

massa de material não magnético superior a 75 % do total da sua massa;

| 4. | Sistemas de «propulsão independente do ar atmosférico» (AIP) especialmente concebidos para submarinos;


  Nota técnica



  «Propulsão independente do ar atmosférico» (AIP) permite que um submarino submerso faça funcionar o seu sistema de propulsão sem acesso ao oxigénio atmosférico durante mais tempo do que, sem ele, permitiriam os acumuladores. Para efeitos do ponto ML9.b.4., a AIP não inclui a energia nuclear. |
| --- | --- |

4.

Sistemas de «propulsão independente do ar atmosférico» (AIP) especialmente concebidos para submarinos;

Nota técnica

«Propulsão independente do ar atmosférico» (AIP) permite que um submarino submerso faça funcionar o seu sistema de propulsão sem acesso ao oxigénio atmosférico durante mais tempo do que, sem ele, permitiriam os acumuladores. Para efeitos do ponto ML9.b.4., a AIP não inclui a energia nuclear.

| c. | Dispositivos de deteção submarina especialmente concebidos para uso militar sem sistemas de comando e componentes especialmente concebidos para uso militar; |
| --- | --- |

c.

Dispositivos de deteção submarina especialmente concebidos para uso militar sem sistemas de comando e componentes especialmente concebidos para uso militar;

| d. | Redes de proteção contra submarinos e contra torpedos especialmente concebidas para uso militar; |
| --- | --- |

d.

Redes de proteção contra submarinos e contra torpedos especialmente concebidas para uso militar;

| e. | Não se aplica desde 2003; |
| --- | --- |

e.

Não se aplica desde 2003;

| f. | Passagens de casco e conectores especialmente concebidos para uso militar que permitam a interação com equipamentos externos ao navio e seus componentes especialmente concebidos para uso militar;








  Nota | O ponto ML9.f. inclui conectores para navios de tipo condutor simples ou múltiplos coaxial ou de guias de ondas e passagens de casco para navios, que sejam ambos estanques e que mantenham as características exigidas a profundidades superiores a 100 metros; e conectores de fibras óticas e passagens de casco óticos especialmente concebidos para a transmissão de raios laser, independentemente da profundidade. O ponto ML9.f. não abrange as passagens de casco ordinárias para o veio propulsor e para o veio de comando hidrodinâmico. |
| --- | --- | --- |

f.

Passagens de casco e conectores especialmente concebidos para uso militar que permitam a interação com equipamentos externos ao navio e seus componentes especialmente concebidos para uso militar;

Nota

| g. | Chumaceiras silenciosas com uma das seguintes características, seus componentes e equipamentos que contenham essas chumaceiras, especialmente concebidos para uso militar:






  1. | Suspensão magnética ou pneumática; |
| --- | --- | --- |

g.

Chumaceiras silenciosas com uma das seguintes características, seus componentes e equipamentos que contenham essas chumaceiras, especialmente concebidos para uso militar:

1.

Suspensão magnética ou pneumática;

| 2. | Comandos ativos de assinatura; ou |
| --- | --- |

2.

Comandos ativos de assinatura; ou

| 3. | Comandos de supressão de vibrações. |
| --- | --- |

3.

Comandos de supressão de vibrações.

ML10
  “Aeronaves”, “veículos mais leves que o ar”, veículos aéreos não tripulados (“UAV”), motores aeronáuticos e equipamento para “aeronaves”, componentes e equipamentos associados, especialmente concebidos ou modificados para uso militar.

| N.B. | Para os indicadores de rumo e equipamentos de navegação, ver ponto ML11. |
| --- | --- |

N.B.

| a. | “Aeronaves” tripuladas e “veículos mais leves que o ar”, e componentes especificamente concebidos para os mesmos; |
| --- | --- |

a.

“Aeronaves” tripuladas e “veículos mais leves que o ar”, e componentes especificamente concebidos para os mesmos;

| b. | Não se aplica desde 2011; |
| --- | --- |

b.

Não se aplica desde 2011;

| c. | Aeronaves não tripuladas e equipamento afim, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  1. | “UAV”, aeronaves teleguiadas (RPV), veículos autónomos programáveis e “veículos mais leves que o ar”; |
| --- | --- | --- |

c.

Aeronaves não tripuladas e equipamento afim, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

1.

“UAV”, aeronaves teleguiadas (RPV), veículos autónomos programáveis e “veículos mais leves que o ar”;

| 2. | Lançadores, equipamento de desempanagem e equipamento de apoio no solo; |
| --- | --- |

2.

Lançadores, equipamento de desempanagem e equipamento de apoio no solo;

| 3. | Equipamento concebido para comando ou controlo; |
| --- | --- |

3.

Equipamento concebido para comando ou controlo;

| d. | Motores aeronáuticos de propulsão e respetivos componentes especialmente concebidos para os mesmos; |
| --- | --- |

d.

Motores aeronáuticos de propulsão e respetivos componentes especialmente concebidos para os mesmos;

| e. | Equipamento de reabastecimento aéreo especialmente concebido ou modificado para quaisquer dos seguintes equipamentos e para componentes especialmente concebido dos mesmos:






  1. | “Aeronaves” incluídas no ponto ML10.a.; ou |
| --- | --- | --- |

e.

Equipamento de reabastecimento aéreo especialmente concebido ou modificado para quaisquer dos seguintes equipamentos e para componentes especialmente concebido dos mesmos:

1.

“Aeronaves” incluídas no ponto ML10.a.; ou

| 2. | Aeronaves não tripuladas incluídas no ponto ML10.c.; |
| --- | --- |

2.

Aeronaves não tripuladas incluídas no ponto ML10.c.;

| f. | «Equipamento de apoio no solo» especialmente concebido para aeronaves incluídas no ponto ML10.a. ou motores aeronáuticos incluídos no ponto ML10.d;


  Nota técnica



  O «equipamento de apoio no solo» abrange o equipamento de reabastecimento à pressão e o equipamento especialmente concebido para facilitar as operações em áreas confinadas. |
| --- | --- |

f.

«Equipamento de apoio no solo» especialmente concebido para aeronaves incluídas no ponto ML10.a. ou motores aeronáuticos incluídos no ponto ML10.d;

Nota técnica

O «equipamento de apoio no solo» abrange o equipamento de reabastecimento à pressão e o equipamento especialmente concebido para facilitar as operações em áreas confinadas.

| g. | Equipamento de suporte vital e de segurança para tripulações e outros dispositivos de saída de emergência não incluídos no ponto ML10.a, concebidos para “aeronaves”, incluídas no ponto ML10.a.;








  Nota | O ponto ML10.g. não abrange os capacetes que não incorporem nem disponham de dispositivos de fixação ou acessórios para equipamento incluído na Lista Militar Comum da UE. |
| --- | --- | --- |

g.

Equipamento de suporte vital e de segurança para tripulações e outros dispositivos de saída de emergência não incluídos no ponto ML10.a, concebidos para “aeronaves”, incluídas no ponto ML10.a.;

Nota

| N.B. | Para os capacetes, ver também o ponto ML13.c. |
| --- | --- |

N.B.

| h. | Paraquedas, paraquedas planadores e equipamento afim, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  1. | Paraquedas não especificados noutros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

h.

Paraquedas, paraquedas planadores e equipamento afim, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

1.

Paraquedas não especificados noutros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia;

| 2. | Paraquedas planadores; |
| --- | --- |

2.

Paraquedas planadores;

| 3. | Equipamentos especialmente concebidos para paraquedistas de grande altitude (por exemplo, fatos, capacetes especiais, sistemas de respiração, equipamentos de navegação); |
| --- | --- |

3.

Equipamentos especialmente concebidos para paraquedistas de grande altitude (por exemplo, fatos, capacetes especiais, sistemas de respiração, equipamentos de navegação);

| i. | Equipamento com abertura controlada, ou sistemas de pilotagem automática, concebidos para cargas largadas por paraquedas. |
| --- | --- |

i.

Equipamento com abertura controlada, ou sistemas de pilotagem automática, concebidos para cargas largadas por paraquedas.

| Nota 1 | O ponto ML10.a. não abrange as “aeronaves”e os “veículos mais leves que o ar” ou suas variantes especialmente concebidas para uso militar, com todas as seguintes características:







  a. | Não serem aeronaves de combate |
| --- | --- | --- |

Nota 1

a.

Não serem aeronaves de combate

| b. | Não estarem configuradas para uso militar nem dotadas de equipamento ou suportes especialmente concebidos ou modificados para uso militar; e |
| --- | --- |

b.

Não estarem configuradas para uso militar nem dotadas de equipamento ou suportes especialmente concebidos ou modificados para uso militar; e

| c. | Estarem certificadas para utilização civil pelas autoridades da aviação civil de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar. |
| --- | --- |

c.

Estarem certificadas para utilização civil pelas autoridades da aviação civil de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar.

| Nota 2 | O ponto ML10.d. não inclui:







  a. | Os motores aeronáuticos concebidos ou modificados para uso militar que tenham sido certificados para utilização civil pelas autoridades da “aviação civil” de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar, nem os componentes especialmente concebidos para os mesmos; |
| --- | --- | --- |

Nota 2

a.

Os motores aeronáuticos concebidos ou modificados para uso militar que tenham sido certificados para utilização civil pelas autoridades da “aviação civil” de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar, nem os componentes especialmente concebidos para os mesmos;

| b. | Os motores alternativos e os componentes especialmente concebidos para os mesmos, com exceção dos especialmente concebidos para “UAV”. |
| --- | --- |

b.

Os motores alternativos e os componentes especialmente concebidos para os mesmos, com exceção dos especialmente concebidos para “UAV”.

| Nota 3 | Para efeitos dos pontos ML10.a e ML10.d, os componentes especialmente concebidos e o material afim para “aeronaves” ou motores aeronáuticos não militares modificados para uso militar, apenas se aplicam aos componentes militares e ao material militar necessários à modificação para uso militar. |
| --- | --- |

Nota 3

| Nota 4 | Para efeitos do ponto ML10.a., o uso militar inclui: combate, reconhecimento militar, ataque, instrução militar, apoio logístico, transporte e largada por paraquedas de tropas ou de material militar. |
| --- | --- |

Nota 4

| Nota 5 | O ponto ML10.a não abrange as “aeronaves” que possuam todas as seguintes características:







  a. | Terem sido fabricadas antes de 1946; |
| --- | --- | --- |

Nota 5

a.

Terem sido fabricadas antes de 1946;

| b. | Não incorporarem elementos especificados na Lista Militar Comum da UE, a não ser que esses elementos sejam necessários para responder a normas de segurança ou de aeronavegabilidade de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar; e |
| --- | --- |

b.

Não incorporarem elementos especificados na Lista Militar Comum da UE, a não ser que esses elementos sejam necessários para responder a normas de segurança ou de aeronavegabilidade de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar; e

| c. | Não incorporarem armas especificadas na Lista Militar Comum da UE, a não ser que estejam inoperacionais e não possam voltar a ficar operacionais. |
| --- | --- |

c.

Não incorporarem armas especificadas na Lista Militar Comum da UE, a não ser que estejam inoperacionais e não possam voltar a ficar operacionais.

ML11
  Equipamento eletrónico, “veículos espaciais” e componentes, não incluídos noutros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia, como se segue:

| a. | Equipamento eletrónico especialmente concebido para uso militar e componentes especialmente concebidos para o mesmo;








  Nota | O ponto ML11.a. inclui:







  a. | Os equipamentos de contramedidas e de contra-contramedidas eletrónicas (isto é, equipamentos concebidos para introduzir sinais estranhos ou erróneos nos recetores de radar ou nos equipamentos de comunicação ou de outro modo entravar a receção, o funcionamento ou a eficácia dos recetores eletrónicos do inimigo, incluindo os seus equipamentos de contramedidas), incluindo equipamentos de empastelamento e de contra-empastelamento; |
| --- | --- | --- | --- |

a.

Equipamento eletrónico especialmente concebido para uso militar e componentes especialmente concebidos para o mesmo;

Nota

a.

Os equipamentos de contramedidas e de contra-contramedidas eletrónicas (isto é, equipamentos concebidos para introduzir sinais estranhos ou erróneos nos recetores de radar ou nos equipamentos de comunicação ou de outro modo entravar a receção, o funcionamento ou a eficácia dos recetores eletrónicos do inimigo, incluindo os seus equipamentos de contramedidas), incluindo equipamentos de empastelamento e de contra-empastelamento;

| b. | Válvulas com agilidade de frequência; |
| --- | --- |

b.

Válvulas com agilidade de frequência;

| c. | Os sistemas eletrónicos ou equipamentos concebidos quer para ações de vigilância e monitorização do espetro eletromagnético para fins de segurança ou de informação militar, quer para contrariar essas ações; |
| --- | --- |

c.

Os sistemas eletrónicos ou equipamentos concebidos quer para ações de vigilância e monitorização do espetro eletromagnético para fins de segurança ou de informação militar, quer para contrariar essas ações;

| d. | Os equipamentos para contra-medidas submarinas, incluindo empastelamento acústico e magnético e os engodos, concebidos para introduzir sinais estranhos ou erróneos nos recetores de sonares; |
| --- | --- |

d.

Os equipamentos para contra-medidas submarinas, incluindo empastelamento acústico e magnético e os engodos, concebidos para introduzir sinais estranhos ou erróneos nos recetores de sonares;

| e. | Equipamentos de segurança para processamento de dados, equipamentos de segurança de dados e equipamentos de segurança para transmissão e sinalização por linha, usando processos de cifra; |
| --- | --- |

e.

Equipamentos de segurança para processamento de dados, equipamentos de segurança de dados e equipamentos de segurança para transmissão e sinalização por linha, usando processos de cifra;

| f. | Os equipamentos de identificação, autenticação e introdução de chaves, bem como os equipamentos de gestão, fabrico e distribuição de chaves; |
| --- | --- |

f.

Os equipamentos de identificação, autenticação e introdução de chaves, bem como os equipamentos de gestão, fabrico e distribuição de chaves;

| g. | Os equipamentos de orientação e de navegação; |
| --- | --- |

g.

Os equipamentos de orientação e de navegação;

| h. | Equipamento de transmissão de comunicações por difusão troposférica; |
| --- | --- |

h.

Equipamento de transmissão de comunicações por difusão troposférica;

| i. | Desmoduladores digitais especialmente concebidos para informações sobre transmissões. |
| --- | --- |

i.

Desmoduladores digitais especialmente concebidos para informações sobre transmissões.

| j. | “Sistemas automatizados de comando e controlo”. |
| --- | --- |

j.

“Sistemas automatizados de comando e controlo”.

| N.B. | Para o “software” associado aos sistemas rádio definidos por software para uso militar, ver ponto ML21. |
| --- | --- |

N.B.

| b. | Equipamento de empastelamento dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) e componentes especialmente concebidos para o mesmo; |
| --- | --- |

b.

Equipamento de empastelamento dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) e componentes especialmente concebidos para o mesmo;

| c. | “Veículos espaciais” especialmente concebidos ou modificados para uso militar e seus componentes especialmente concebidos para uso militar. |
| --- | --- |

c.

“Veículos espaciais” especialmente concebidos ou modificados para uso militar e seus componentes especialmente concebidos para uso militar.

ML12
  Sistemas de armas de energia cinética de alta velocidade e equipamento associado, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

| a. | Sistemas de armas de energia cinética especialmente concebidos para a destruição de um alvo ou o abortamento da missão; |
| --- | --- |

a.

Sistemas de armas de energia cinética especialmente concebidos para a destruição de um alvo ou o abortamento da missão;

| b. | Instalações especialmente concebidas para ensaio e avaliação, e modelos de ensaio, incluindo instrumentos de diagnóstico e alvos, para o ensaio dinâmico de projéteis e sistemas de energia cinética. |
| --- | --- |

b.

Instalações especialmente concebidas para ensaio e avaliação, e modelos de ensaio, incluindo instrumentos de diagnóstico e alvos, para o ensaio dinâmico de projéteis e sistemas de energia cinética.

| N.B. | Para sistemas de armas que utilizem munições de pequeno calibre ou empreguem apenas propulsão química e suas munições, ver pontos ML1 a ML4. |
| --- | --- |

N.B.

| Nota 1 | O ponto ML12 inclui os seguintes equipamentos quando especialmente concebidos para sistemas de armas de energia cinética:







  a. | Lançadores de propulsão capazes de acelerar massas superiores a 0,1 gramas para velocidades acima de 1,6 km/s, em modo de tiro simples ou rápido; |
| --- | --- | --- |

Nota 1

a.

Lançadores de propulsão capazes de acelerar massas superiores a 0,1 gramas para velocidades acima de 1,6 km/s, em modo de tiro simples ou rápido;

| b. | Equipamentos de geração de potência primária, de blindagem elétrica, de armazenamento de energia (p. ex., condensadores de armazenamento de alta energia), de gestão térmica, de condicionamento de potência, de comutação ou de manuseamento de combustível; interfaces elétricas entre a alimentação de energia, o canhão e as outras funções de comando elétrico da torre;









  N.B | Ver também o ponto 3A001.e.2 (relativo a condensadores de armazenamento de alta energia) da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

b.

Equipamentos de geração de potência primária, de blindagem elétrica, de armazenamento de energia (p. ex., condensadores de armazenamento de alta energia), de gestão térmica, de condicionamento de potência, de comutação ou de manuseamento de combustível; interfaces elétricas entre a alimentação de energia, o canhão e as outras funções de comando elétrico da torre;

N.B

| c. | Sistemas de aquisição e de seguimento de alvos, de direção de tiro e de avaliação de danos; |
| --- | --- |

c.

Sistemas de aquisição e de seguimento de alvos, de direção de tiro e de avaliação de danos;

| d. | Sistemas de alinhamento, orientação ou redirecionamento (aceleração lateral) da propulsão dos projéteis. |
| --- | --- |

d.

Sistemas de alinhamento, orientação ou redirecionamento (aceleração lateral) da propulsão dos projéteis.

| Nota 2 | O ponto ML12 abrange os sistemas que usem qualquer um dos seguintes métodos de propulsão:







  a. | Eletromagnético; |
| --- | --- | --- |

Nota 2

a.

Eletromagnético;

| b. | Eletrotérmico; |
| --- | --- |

b.

Eletrotérmico;

| c. | Plasma; |
| --- | --- |

c.

Plasma;

| d. | Gás leve; ou |
| --- | --- |

d.

Gás leve; ou

| e. | Químico (quando usado em combinação com qualquer um dos métodos supra). |
| --- | --- |

e.

Químico (quando usado em combinação com qualquer um dos métodos supra).

ML13
  Equipamento blindado ou de proteção, construções e seus componentes, como se segue:

| a. | Chapa blindada com qualquer uma das seguintes características:






  1. | Fabricada segundo uma norma ou especificação militar; ou |
| --- | --- | --- |

a.

Chapa blindada com qualquer uma das seguintes características:

1.

Fabricada segundo uma norma ou especificação militar; ou

| 2. | Adequada para uso militar; |
| --- | --- |

2.

Adequada para uso militar;

| N.B. | Para a chapa nos fatos blindados, ver ML13.d.2. |
| --- | --- |

N.B.

| b. | Construções de materiais metálicos ou não metálicos ou suas combinações, especialmente concebidas para proporcionar proteção balística a sistemas militares, e componentes especialmente concebidos para as mesmas; |
| --- | --- |

b.

Construções de materiais metálicos ou não metálicos ou suas combinações, especialmente concebidas para proporcionar proteção balística a sistemas militares, e componentes especialmente concebidos para as mesmas;

| c. | Capacetes fabricados segundo normas ou especificações militares, ou normas nacionais equivalentes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos (isto é, o invólucro, o forro e as almofadas de proteção); |
| --- | --- |

c.

Capacetes fabricados segundo normas ou especificações militares, ou normas nacionais equivalentes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos (isto é, o invólucro, o forro e as almofadas de proteção);

| d. | Fatos blindados ou vestuário de proteção e respetivos componentes, como se segue:






  1. | Fatos blindados ou vestuário de proteção ligeiros fabricados segundo normas ou especificações militares, ou equivalentes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos.








  Nota | Para efeitos do ponto ML13.d.1, nas normas ou especificações militares incluem-se, pelo menos, especificações referentes à proteção contra a fragmentação. |
| --- | --- | --- | --- |

d.

Fatos blindados ou vestuário de proteção e respetivos componentes, como se segue:

1.

Fatos blindados ou vestuário de proteção ligeiros fabricados segundo normas ou especificações militares, ou equivalentes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

Nota

| 2. | As chapas rígidas para os fatos blindados que conferem uma proteção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0101.06, de julho de 2008) ou norma nacional comparável). |
| --- | --- |

2.

As chapas rígidas para os fatos blindados que conferem uma proteção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0101.06, de julho de 2008) ou norma nacional comparável).

| Nota 1 | O ponto ML13.b. inclui materiais especialmente concebidos para formar blindagem reativa aos explosivos ou para a construção de abrigos militares. |
| --- | --- |

Nota 1

| Nota 2 | O ponto ML13.c. não abrange os capacetes de aço convencionais, não equipados, modificados ou concebidos para aceitar qualquer tipo de acessórios. |
| --- | --- |

Nota 2

| Nota 3 | Os pontos ML13.c. e ML13.d. não abrangem os capacetes, os fatos blindados nem o vestuário de proteção quando acompanhem os seus utilizadores para proteção pessoal do próprio utilizador. |
| --- | --- |

Nota 3

| Nota 4 | Os únicos capacetes especialmente concebidos para pessoal das minas e armadilhas abrangidos pelo ponto ML13. são os especialmente concebidos para uso militar. |
| --- | --- |

Nota 4

| N.B. 1 | Ver também o ponto 1A005 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- |

N.B. 1

| N.B. 2 | Para os “materiais fibrosos ou filamentosos” usados no fabrico de fatos e capacetes blindados, ver ponto 1C010 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- |

N.B. 2

ML14
  Equipamento especializado para treino militar ou para simulação de cenários militares, simuladores especialmente concebidos para treino na utilização de qualquer arma de fogo especificada nos pontos ML1 ou ML2, e componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos.

Nota técnica

O termo «equipamento especializado para treino militar» inclui versões militares de simuladores de ataque, simuladores de voo operacional, simuladores de alvos radar, geradores de alvos radar, equipamento de treino de tiro, simuladores de guerra anti-submarina, simuladores de voo (incluindo centrífugas para treino de pilotos/astronautas), simuladores de radar, simuladores de voo por instrumentos, simuladores de navegação, simuladores de lançamento de mísseis, equipamento para servir de alvo, veículos autónomos programáveis (“drones”), simuladores de armamento, simuladores de “aeronaves” não pilotadas, unidades de treino móveis e equipamento de treino para operações militares terrestres.

| Nota 1 | O ponto ML14 inclui os sistemas de geração de imagem e os sistemas de ambiente interativo para simuladores quando especialmente concebidos ou modificados para uso militar. |
| --- | --- |

Nota 1

| Nota 2 | O ponto ML14 não abrange o equipamento especialmente concebido para treino na utilização de armas de caça ou de desporto. |
| --- | --- |

Nota 2

ML15
  Equipamento de imagem ou de contramedidas, como se segue, especialmente concebido para uso militar e componentes e acessórios especialmente concebidos para o mesmo:

| a. | Equipamento de gravação e tratamento de imagem; |
| --- | --- |

a.

Equipamento de gravação e tratamento de imagem;

| b. | Máquinas fotográficas, material fotográfico e material de revelação de filmes; |
| --- | --- |

b.

Máquinas fotográficas, material fotográfico e material de revelação de filmes;

| c. | Equipamento intensificador de imagem; |
| --- | --- |

c.

Equipamento intensificador de imagem;

| d. | Equipamento videodetetor por infravermelhos ou térmico; |
| --- | --- |

d.

Equipamento videodetetor por infravermelhos ou térmico;

| e. | Equipamentos detetores de imagem radar; |
| --- | --- |

e.

Equipamentos detetores de imagem radar;

| f. | Equipamentos de contramedidas ou de contra-contramedidas para os equipamentos incluídos nos pontos ML15.a. a ML15.e. |
| --- | --- |

f.

Equipamentos de contramedidas ou de contra-contramedidas para os equipamentos incluídos nos pontos ML15.a. a ML15.e.

| Nota | O ponto ML15.f. inclui equipamento concebido para afetar o funcionamento ou a eficácia dos sistemas militares de imagem, ou reduzir os efeitos desse processo. |
| --- | --- |

Nota

| Nota 1 | No ponto ML15, o termo «componentes especialmente concebidos» inclui o que se segue, quando especialmente concebido para uso militar:







  a. | Tubos de conversão de imagem por infravermelhos; |
| --- | --- | --- |

Nota 1

a.

Tubos de conversão de imagem por infravermelhos;

| b. | Tubos intensificadores de imagem (exceto os de primeira geração); |
| --- | --- |

b.

Tubos intensificadores de imagem (exceto os de primeira geração);

| c. | Placas de microcanais; |
| --- | --- |

c.

Placas de microcanais;

| d. | Tubos de câmara TV para fraca luminosidade; |
| --- | --- |

d.

Tubos de câmara TV para fraca luminosidade;

| e. | Conjuntos de detetores (incluindo sistemas eletrónicos de interconexão ou de leitura); |
| --- | --- |

e.

Conjuntos de detetores (incluindo sistemas eletrónicos de interconexão ou de leitura);

| f. | Tubos de câmara TV de efeito piroelétrico; |
| --- | --- |

f.

Tubos de câmara TV de efeito piroelétrico;

| g. | Sistemas de arrefecimento para sistemas de imagens; |
| --- | --- |

g.

Sistemas de arrefecimento para sistemas de imagens;

| h. | Obturadores eletrónicos do tipo fotocrómico ou eletro-ótico, com uma velocidade de obturação inferior a 100 μs, exceto os obturadores que constituam o elemento essencial de uma câmara de alta velocidade; |
| --- | --- |

h.

Obturadores eletrónicos do tipo fotocrómico ou eletro-ótico, com uma velocidade de obturação inferior a 100 μs, exceto os obturadores que constituam o elemento essencial de uma câmara de alta velocidade;

| i. | Inversores de imagem de fibras óticas; |
| --- | --- |

i.

Inversores de imagem de fibras óticas;

| j. | Fotocátodos de semi-condutores compostos. |
| --- | --- |

j.

Fotocátodos de semi-condutores compostos.

| Nota 2 | O ponto ML15 não inclui os “tubos intensificadores de imagem de primeira geração” nem o equipamento especialmente concebido para incorporar os “tubos intensificadores de imagem da primeira geração”.








  N.B. | Para a classificação dos visores de tiro que incorporem “tubos intensificadores de imagem da primeira geração”, ver pontos ML1, ML2 e ML5.a. |
| --- | --- | --- |

Nota 2

N.B.

| N.B. | Ver também pontos 6A002.a.2. e 6A002.b. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- |

N.B.

ML16
  Peças forjadas, vazadas e outros produtos inacabados que tenham sido especialmente concebidos para os produtos especificados nos pontos ML1 a ML4, ML6, ML9, ML10, ML12 ou ML19.

| Nota | O ponto ML16 abrange os produtos inacabados que sejam identificáveis através da composição do material, da geometria ou da função. |
| --- | --- |

Nota

ML17
  Equipamentos, materiais e «bibliotecas» diversos, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

| a. | Aparelhos autónomos de mergulho e natação submarina, como se segue:






  1. | Aparelhos de respiração em circuito fechado ou semifechado especialmente concebidos para uso militar (isto é, especialmente concebidos para serem não-magnéticos); |
| --- | --- | --- |

a.

Aparelhos autónomos de mergulho e natação submarina, como se segue:

1.

Aparelhos de respiração em circuito fechado ou semifechado especialmente concebidos para uso militar (isto é, especialmente concebidos para serem não-magnéticos);

| 2. | Componentes especialmente concebidos para a adaptação de dispositivos de respiração em circuito aberto para uso militar; |
| --- | --- |

2.

Componentes especialmente concebidos para a adaptação de dispositivos de respiração em circuito aberto para uso militar;

| 3. | Artigos exclusivamente concebidos para uso militar com aparelhagem autónoma de mergulho e natação submarina; |
| --- | --- |

3.

Artigos exclusivamente concebidos para uso militar com aparelhagem autónoma de mergulho e natação submarina;

| N.B. | Ver também o ponto 8A002.q. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. |
| --- | --- |

N.B.

| b. | Equipamento de construção especialmente concebido para uso militar; |
| --- | --- |

b.

Equipamento de construção especialmente concebido para uso militar;

| c. | Acessórios, revestimentos e tratamentos para a supressão de assinaturas, especialmente concebidos para uso militar; |
| --- | --- |

c.

Acessórios, revestimentos e tratamentos para a supressão de assinaturas, especialmente concebidos para uso militar;

| d. | Equipamento de engenharia de campanha, especialmente concebido para utilização em zonas de combate; |
| --- | --- |

d.

Equipamento de engenharia de campanha, especialmente concebido para utilização em zonas de combate;

| e. | “Robôs”, controladores de “robôs” e “terminais” de “robôs” com qualquer das seguintes características:






  1. | Serem especialmente concebidos para uso militar; |
| --- | --- | --- |

e.

“Robôs”, controladores de “robôs” e “terminais” de “robôs” com qualquer das seguintes características:

1.

Serem especialmente concebidos para uso militar;

| 2. | Incorporarem meios de proteção dos circuitos hidráulicos contra perfurações causadas por fragmentos balísticos (por exemplo, circuitos auto-vedantes) e serem concebidos para a utilização de fluidos hidráulicos com pontos de inflamação superiores a 839 K (566 °C); ou |
| --- | --- |

2.

Incorporarem meios de proteção dos circuitos hidráulicos contra perfurações causadas por fragmentos balísticos (por exemplo, circuitos auto-vedantes) e serem concebidos para a utilização de fluidos hidráulicos com pontos de inflamação superiores a 839 K (566 °C); ou

| 3. | Serem especialmente concebidos ou calculados para operar num ambiente sujeito a impulsos eletromagnéticos (EMP);


  Nota técnica



  O impulso eletromagnético não se refere às interferências não intencionais causadas por radiação eletromagnética proveniente de equipamento existente na proximidade (p. ex. máquinas, aparelhos elétricos ou eletrónicos) ou descargas atmosféricas. |
| --- | --- |

3.

Serem especialmente concebidos ou calculados para operar num ambiente sujeito a impulsos eletromagnéticos (EMP);

Nota técnica

O impulso eletromagnético não se refere às interferências não intencionais causadas por radiação eletromagnética proveniente de equipamento existente na proximidade (p. ex. máquinas, aparelhos elétricos ou eletrónicos) ou descargas atmosféricas.

| f. | «Bibliotecas» (bases de dados técnicos paramétricos) especialmente concebidas para uso militar com os equipamentos incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia; |
| --- | --- |

f.

«Bibliotecas» (bases de dados técnicos paramétricos) especialmente concebidas para uso militar com os equipamentos incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia;

| g. | Equipamento gerador ou propulsor a energia nuclear, incluindo os “reatores nucleares” especialmente concebidos para uso militar e seus componentes especialmente concebidos ou «modificados» para uso militar; |
| --- | --- |

g.

Equipamento gerador ou propulsor a energia nuclear, incluindo os “reatores nucleares” especialmente concebidos para uso militar e seus componentes especialmente concebidos ou «modificados» para uso militar;

| h. | Equipamento e material, revestido ou tratado para a supressão de assinaturas, especialmente concebido para uso militar, com exceção do abrangido por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia; |
| --- | --- |

h.

Equipamento e material, revestido ou tratado para a supressão de assinaturas, especialmente concebido para uso militar, com exceção do abrangido por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia;

| i. | Simuladores especialmente concebidos para “reatores nucleares” militares; |
| --- | --- |

i.

Simuladores especialmente concebidos para “reatores nucleares” militares;

| j. | Oficinas móveis especialmente concebidas ou modificadas para reparação e manutenção de equipamento militar; |
| --- | --- |

j.

Oficinas móveis especialmente concebidas ou modificadas para reparação e manutenção de equipamento militar;

| k. | Geradores de campanha especialmente concebidos ou «modificados» para uso militar; |
| --- | --- |

k.

Geradores de campanha especialmente concebidos ou «modificados» para uso militar;

| l. | Contentores especialmente concebidos ou «modificados» para uso militar; |
| --- | --- |

l.

Contentores especialmente concebidos ou «modificados» para uso militar;

| m. | Transbordadores que não estejam abrangidos por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia, pontes e pontões, especialmente concebidos para uso militar; |
| --- | --- |

m.

Transbordadores que não estejam abrangidos por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia, pontes e pontões, especialmente concebidos para uso militar;

| n. | Modelos de ensaio especialmente concebidos para o “desenvolvimento” dos artigos abrangidos pelos pontos ML4, ML6, ML9 ou ML10; |
| --- | --- |

n.

Modelos de ensaio especialmente concebidos para o “desenvolvimento” dos artigos abrangidos pelos pontos ML4, ML6, ML9 ou ML10;

| o. | Equipamento de proteção contra laser (ou seja, de proteção ocular e proteção de sensores) especialmente concebido para uso militar; |
| --- | --- |

o.

Equipamento de proteção contra laser (ou seja, de proteção ocular e proteção de sensores) especialmente concebido para uso militar;

| p. | “Pilhas de combustível” especialmente concebidas para uso militar, com exceção das abrangidas por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia; |
| --- | --- |

p.

“Pilhas de combustível” especialmente concebidas para uso militar, com exceção das abrangidas por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia;

Notas técnicas

| 1. | Para efeitos do ponto ML17, o termo «biblioteca» (base de dados técnicos paramétricos) significa um conjunto de informações técnicas de caráter militar, cuja consulta permite alterar as características dos equipamentos ou sistemas militares por forma a aumentar o seu rendimento. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para efeitos do ponto ML17, o termo «modificado(a)s» significa qualquer alteração estrutural, elétrica, mecânica ou outra que confira a um artigo não militar capacidades militares equivalentes às de um artigo especialmente concebido para uso militar. |
| --- | --- |

2.

ML18
  Equipamento de produção e componentes, como se segue:

| a. | Equipamento especialmente concebido ou «modificado» para ser utilizado na «produção» de produtos abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e respetivos componentes; |
| --- | --- |

a.

Equipamento especialmente concebido ou «modificado» para ser utilizado na «produção» de produtos abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e respetivos componentes;

| b. | Instalações especialmente concebidas para testes ambientais e respetivo equipamento, destinadas à certificação, qualificação ou ensaio de produtos abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia. |
| --- | --- |

b.

Instalações especialmente concebidas para testes ambientais e respetivo equipamento, destinadas à certificação, qualificação ou ensaio de produtos abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia.

Nota técnica

Para efeitos do ponto ML18, o termo «produção» compreende a conceção, a análise, o fabrico, o ensaio e a verificação.

| Nota | Os pontos ML18.a. e ML18.b. incluem o seguinte equipamento:







  a. | Nitradores de fluxo contínuo; |
| --- | --- | --- |

Nota

a.

Nitradores de fluxo contínuo;

| b. | Equipamentos ou dispositivos de teste centrífugo com qualquer das seguintes características:








  1. | Serem acionados por um ou mais motores com uma potência nominal total superior a 298 KW (400 CV); |
| --- | --- | --- |

b.

Equipamentos ou dispositivos de teste centrífugo com qualquer das seguintes características:

1.

Serem acionados por um ou mais motores com uma potência nominal total superior a 298 KW (400 CV);

| 2. | Serem capazes de transportar uma carga de 113 kg ou superior; ou |
| --- | --- |

2.

Serem capazes de transportar uma carga de 113 kg ou superior; ou

| 3. | Serem capazes de exercer uma aceleração centrífuga de 8 G ou mais sobre uma carga igual ou superior a 91 kg; |
| --- | --- |

3.

Serem capazes de exercer uma aceleração centrífuga de 8 G ou mais sobre uma carga igual ou superior a 91 kg;

| c. | Prensas de desidratação; |
| --- | --- |

c.

Prensas de desidratação;

| d. | Prensas de extrusão especialmente concebidas ou modificadas para a extrusão de explosivos militares; |
| --- | --- |

d.

Prensas de extrusão especialmente concebidas ou modificadas para a extrusão de explosivos militares;

| e. | Máquinas de corte de propulsores obtidos por extrusão; |
| --- | --- |

e.

Máquinas de corte de propulsores obtidos por extrusão;

| f. | Tambores lisos de diâmetro igual ou superior a 1,85 m e com uma capacidade superior a 227 kg de produto; |
| --- | --- |

f.

Tambores lisos de diâmetro igual ou superior a 1,85 m e com uma capacidade superior a 227 kg de produto;

| g. | Misturadores contínuos para propulsores sólidos; |
| --- | --- |

g.

Misturadores contínuos para propulsores sólidos;

| h. | Moinhos de jato de fluido para moer ou triturar ingredientes de explosivos militares; |
| --- | --- |

h.

Moinhos de jato de fluido para moer ou triturar ingredientes de explosivos militares;

| i. | Equipamento para obter simultaneamente a esfericidade e a uniformidade das partículas do pó metálico referido no ponto ML8.c.8.; |
| --- | --- |

i.

Equipamento para obter simultaneamente a esfericidade e a uniformidade das partículas do pó metálico referido no ponto ML8.c.8.;

| j. | Conversores de corrente de convecção para a conversão das substâncias referidas no ponto ML8.c.3. |
| --- | --- |

j.

Conversores de corrente de convecção para a conversão das substâncias referidas no ponto ML8.c.3.

ML19
  Sistemas de armas de energia dirigida (DEW), equipamento conexo ou de contramedidas e modelos de ensaio, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

| a. | Sistemas laser especialmente concebidos para a destruição de um alvo ou o abortamento da missão; |
| --- | --- |

a.

Sistemas laser especialmente concebidos para a destruição de um alvo ou o abortamento da missão;

| b. | Sistemas de feixes de partículas com capacidade de destruição de um alvo ou abortamento da missão; |
| --- | --- |

b.

Sistemas de feixes de partículas com capacidade de destruição de um alvo ou abortamento da missão;

| c. | Sistemas de radiofrequência (RF) de alta potência com capacidade de destruição de um alvo ou de abortamento da missão; |
| --- | --- |

c.

Sistemas de radiofrequência (RF) de alta potência com capacidade de destruição de um alvo ou de abortamento da missão;

| d. | Equipamento especialmente concebido para a deteção ou identificação de sistemas previstos nos pontos ML19.a. a ML19.c. ou para defesa contra estes sistemas; |
| --- | --- |

d.

Equipamento especialmente concebido para a deteção ou identificação de sistemas previstos nos pontos ML19.a. a ML19.c. ou para defesa contra estes sistemas;

| e. | Modelos de ensaio físico relacionados com os sistemas, equipamentos e componentes abrangidos pelo presente ponto. |
| --- | --- |

e.

Modelos de ensaio físico relacionados com os sistemas, equipamentos e componentes abrangidos pelo presente ponto.

| f. | Sistemas “laser” especialmente concebidos para causar a cegueira permanente numa visão não melhorada, isto é, o olho nu ou com dispositivos de correção da visão. |
| --- | --- |

f.

Sistemas “laser” especialmente concebidos para causar a cegueira permanente numa visão não melhorada, isto é, o olho nu ou com dispositivos de correção da visão.

| Nota 1 | Os DEW especificados no ponto ML19 incluem os sistemas cujas possibilidades derivam da aplicação controlada de:







  a. | Lasers com potência de destruição equivalente às munições convencionais; |
| --- | --- | --- |

Nota 1

a.

Lasers com potência de destruição equivalente às munições convencionais;

| b. | Aceleradores de partículas que projetem feixes carregados ou neutros com poder destruidor; |
| --- | --- |

b.

Aceleradores de partículas que projetem feixes carregados ou neutros com poder destruidor;

| c. | Emissores de feixe de micro-ondas de potência emitida em pulsão elevada ou de potência média elevada produtores de campos suficientemente intensos para inutilizar circuitos eletrónicos num alvo distante. |
| --- | --- |

c.

Emissores de feixe de micro-ondas de potência emitida em pulsão elevada ou de potência média elevada produtores de campos suficientemente intensos para inutilizar circuitos eletrónicos num alvo distante.

| Nota 2 | O ponto ML19 inclui os seguintes equipamentos, quando especialmente concebidos para DEW:







  a. | Equipamento de geração de potência primária, armazenamento de energia, comutação, condicionamento de potência e manuseamento de combustível; |
| --- | --- | --- |

Nota 2

a.

Equipamento de geração de potência primária, armazenamento de energia, comutação, condicionamento de potência e manuseamento de combustível;

| b. | Sistemas de aquisição e seguimento de alvos; |
| --- | --- |

b.

Sistemas de aquisição e seguimento de alvos;

| c. | Sistemas capazes de avaliar os danos causados a um alvo, a sua destruição ou o abortamento da missão; |
| --- | --- |

c.

Sistemas capazes de avaliar os danos causados a um alvo, a sua destruição ou o abortamento da missão;

| d. | Equipamentos de alinhamento, propagação e pontaria de feixes; |
| --- | --- |

d.

Equipamentos de alinhamento, propagação e pontaria de feixes;

| e. | Equipamento de feixe de varrimento rápido para operações contra alvos múltiplos; |
| --- | --- |

e.

Equipamento de feixe de varrimento rápido para operações contra alvos múltiplos;

| f. | Equipamentos óticos adaptativos e dispositivos de conjugação de fase; |
| --- | --- |

f.

Equipamentos óticos adaptativos e dispositivos de conjugação de fase;

| g. | Injetores de corrente para feixes de iões de hidrogénio negativos; |
| --- | --- |

g.

Injetores de corrente para feixes de iões de hidrogénio negativos;

| h. | Componentes de aceleradores “qualificados para fins espaciais”; |
| --- | --- |

h.

Componentes de aceleradores “qualificados para fins espaciais”;

| i. | Equipamento de focagem de feixes de iões negativos; |
| --- | --- |

i.

Equipamento de focagem de feixes de iões negativos;

| j. | Equipamento para o controlo e a orientação de feixes de iões de alta energia; |
| --- | --- |

j.

Equipamento para o controlo e a orientação de feixes de iões de alta energia;

| k. | Folhas metálicas “qualificadas para fins espaciais” para a neutralização de feixes de isótopos negativos de hidrogénio. |
| --- | --- |

k.

Folhas metálicas “qualificadas para fins espaciais” para a neutralização de feixes de isótopos negativos de hidrogénio.

ML20
  Equipamentos criogénicos e “supercondutores” como se segue, e acessórios e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

| a. | Equipamento especialmente concebido ou configurado para ser instalado em veículos para aplicações militares terrestres, marítimas, aeronáuticas ou espaciais, capaz de operar em movimento e de produzir ou manter temperaturas inferiores a 103 K (– 170 °C);








  Nota | O ponto ML20.a. inclui sistemas móveis que contenham ou utilizem acessórios ou componentes fabricados a partir de materiais não metálicos ou não condutores de eletricidade, tais como materiais plásticos ou materiais impregnados de resinas epóxidas. |
| --- | --- | --- |

a.

Equipamento especialmente concebido ou configurado para ser instalado em veículos para aplicações militares terrestres, marítimas, aeronáuticas ou espaciais, capaz de operar em movimento e de produzir ou manter temperaturas inferiores a 103 K (– 170 °C);

Nota

| b. | Equipamentos elétricos “supercondutores” (máquinas rotativas e transformadores) especialmente concebidos ou configurados para serem instalados em veículos para aplicações militares terrestres, marítimas, aeronáuticas ou espaciais e capazes de operar em movimento.








  Nota | O ponto ML20.b. não inclui os geradores homopolares híbridos de corrente contínua com rotores metálicos normais de polo único que rodam num campo magnético produzido por enrolamentos supercondutores, desde que esses enrolamentos constituam o único componente supercondutor do gerador. |
| --- | --- | --- |

b.

Equipamentos elétricos “supercondutores” (máquinas rotativas e transformadores) especialmente concebidos ou configurados para serem instalados em veículos para aplicações militares terrestres, marítimas, aeronáuticas ou espaciais e capazes de operar em movimento.

Nota

ML21
  “Software”, como se segue:

| a. | “Software” especialmente concebido ou modificado para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de equipamento, materiais ou “software” incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia; |
| --- | --- |

a.

“Software” especialmente concebido ou modificado para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de equipamento, materiais ou “software” incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia;

| b. | “Software” específico, não referido no ponto ML21.a., como se segue:






  1. | “Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para a modelação, simulação ou avaliação de sistemas de armas militares; |
| --- | --- | --- |

b.

“Software” específico, não referido no ponto ML21.a., como se segue:

1.

“Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para a modelação, simulação ou avaliação de sistemas de armas militares;

| 2. | “Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para a modelação ou simulação de cenários operacionais militares; |
| --- | --- |

2.

“Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para a modelação ou simulação de cenários operacionais militares;

| 3. | “Software” para determinar os efeitos das armas de guerra convencionais, nucleares, químicas ou biológicas; |
| --- | --- |

3.

“Software” para determinar os efeitos das armas de guerra convencionais, nucleares, químicas ou biológicas;

| 4. | “Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para aplicações nas áreas de comando, comunicações, controlo e informação (C3I) ou de comando, comunicações, controlo, computadores e informação (C4I); |
| --- | --- |

4.

“Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para aplicações nas áreas de comando, comunicações, controlo e informação (C3I) ou de comando, comunicações, controlo, computadores e informação (C4I);

| c. | “Software” não abrangido pelos pontos ML21.a. ou ML21.b., especialmente concebido ou modificado para permitir que os equipamentos não referidos na Lista Militar Comum da União Europeia desempenhem as funções militares dos equipamentos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia. |
| --- | --- |

c.

“Software” não abrangido pelos pontos ML21.a. ou ML21.b., especialmente concebido ou modificado para permitir que os equipamentos não referidos na Lista Militar Comum da União Europeia desempenhem as funções militares dos equipamentos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia.

ML22
  “Tecnologia”, como se segue:

| a. | “Tecnologia”, não referida no ponto ML22.b., “necessária” para o “desenvolvimento”, “produção”, exploração, instalação, manutenção (verificação), reparação, revisão geral ou renovação de produtos referidos na Lista Militar Comum da UE; |
| --- | --- |

a.

“Tecnologia”, não referida no ponto ML22.b., “necessária” para o “desenvolvimento”, “produção”, exploração, instalação, manutenção (verificação), reparação, revisão geral ou renovação de produtos referidos na Lista Militar Comum da UE;

| b. | «Tecnologia» como se segue:






  1. | “Tecnologia”“necessária” para a conceção de instalações de produção completas de produtos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia e para a montagem de componentes nessas instalações, bem como para a exploração, manutenção e reparação de tais instalações, mesmo que os componentes dessas instalações de produção não estejam especificados; |
| --- | --- | --- |

b.

«Tecnologia» como se segue:

1.

“Tecnologia”“necessária” para a conceção de instalações de produção completas de produtos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia e para a montagem de componentes nessas instalações, bem como para a exploração, manutenção e reparação de tais instalações, mesmo que os componentes dessas instalações de produção não estejam especificados;

| 2. | “Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento” e “produção” de armas de pequeno calibre, mesmo que usado para o fabrico de réplicas de armas de pequeno calibre antigas; |
| --- | --- |

2.

“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento” e “produção” de armas de pequeno calibre, mesmo que usado para o fabrico de réplicas de armas de pequeno calibre antigas;

| 3. | Não se aplica desde 2013.








  N.B. | Ver o ponto ML22.a. relativo à “tecnologia” especificada anteriormente no ponto ML22.b.3.; |
| --- | --- | --- |

3.

Não se aplica desde 2013.

N.B.

| 4. | Não se aplica desde 2013.








  N.B. | Ver o ponto ML22.a. relativo à “tecnologia” especificada anteriormente no ponto ML22.b.4.; |
| --- | --- | --- |

4.

Não se aplica desde 2013.

N.B.

| 5. | “Tecnologia”“necessária” exclusivamente para a incorporação de “biocatalisadores”, especificados no ponto ML7.i.1., em vetores de propagação militares ou em material militar. |
| --- | --- |

5.

“Tecnologia”“necessária” exclusivamente para a incorporação de “biocatalisadores”, especificados no ponto ML7.i.1., em vetores de propagação militares ou em material militar.

| Nota 1 | A “tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “produção”, exploração, instalação, manutenção (verificação), reparação, revisão geral ou renovação dos produtos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a produtos não referidos na Lista Militar Comum da União Europeia. |
| --- | --- |

Nota 1

| Nota 2 | O ponto ML22 não abrange:







  a. | A “tecnologia” que constitua o mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação de produtos não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada; |
| --- | --- | --- |

Nota 2

a.

A “tecnologia” que constitua o mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação de produtos não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada;

| b. | A “tecnologia” que pertença ao «domínio público», à «investigação científica fundamental» ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente; |
| --- | --- |

b.

A “tecnologia” que pertença ao «domínio público», à «investigação científica fundamental» ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente;

| c. | A “tecnologia” para indução magnética para propulsão contínua usada em equipamento de transporte civil. |
| --- | --- |

c.

A “tecnologia” para indução magnética para propulsão contínua usada em equipamento de transporte civil.

DEFINIÇÕES DOS TERMOS EMPREGUES NA PRESENTE LISTA

Apresentam-se seguidamente definições dos termos empregues na presente lista, por ordem alfabética.

| Nota 1 | As definições aplicam-se à totalidade da lista. As referências são meramente consultivas e não têm qualquer efeito sobre a aplicação universal dos termos definidos ao longo da lista. |
| --- | --- |

Nota 1

| Nota 2 | As palavras e termos contidos na lista de definições só assumem o significado definido quando tal é indicado por se encontrarem entre “aspas duplas”. As definições dos termos entre 'aspas simples' são dadas em Notas Técnicas nas rubricas correspondentes. Noutras partes da lista, as palavras e termos tomam os seus significados (lexicais) comummente aceites. |
| --- | --- |

Nota 2

ML7“Adaptado para fins militares”

Qualquer modificação ou seleção (como alteração da pureza, do tempo de conservação, da virulência, das características de disseminação ou da resistência às radiações UV) concebida para aumentar a capacidade para causar vítimas humanas ou animais, degradar equipamento, ou causar danos às culturas ou ao ambiente.

ML8“Aditivos”

Substâncias utilizadas em explosivos para melhorar as respetivas propriedades.

ML8, 10, 14“Aeronave”

Veículo aéreo de asa fixa, de asa de geometria variável ou de asa rotativa (helicóptero), de rotor basculante ou de asas basculantes.

ML4, 10“Aeronaves civis”

As “aeronaves” mencionadas pela sua designação própria nas listas de certificados de aeronavegabilidade publicadas pelas autoridades de aviação civil, para operar em rotas comerciais civis, domésticas e internacionais, ou destinadas a utilização legal civil, privada ou de negócios.

ML7“Agentes antimotim”

Substâncias que, nas condições de utilização previstas para efeitos antimotim, provocam rapidamente nos seres humanos uma irritação sensorial ou uma incapacidade física que desaparece pouco tempo após terminada a exposição ao agente. (Os gases lacrimogéneos são um subconjunto de “agentes antimotim”.)

ML7, 22“Biocatalisadores”

Enzimas para reações químicas ou bioquímicas específicas ou outros compostos biológicos que se ligam a agentes. Q e aceleram a sua degradação.

Nota técnica

“Enzimas” são “biocatalisadores” para reações químicas ou bioquímicas específicas.

ML7, 22“Biopolímeros”

As seguintes macromoléculas biológicas:

| a. | Enzimas para reações químicas ou bioquímicas específicas; |
| --- | --- |

a.

Enzimas para reações químicas ou bioquímicas específicas;

| b. | Anticorpos monoclonais, policlonais ou anti-idiotípicos; |
| --- | --- |

b.

Anticorpos monoclonais, policlonais ou anti-idiotípicos;

| c. | Recetores especialmente concebidos ou especialmente tratados; |
| --- | --- |

c.

Recetores especialmente concebidos ou especialmente tratados;

Notas técnicas

| 1. | “Anticorpos anti-idiotípicos” são anticorpos que se ligam aos sítios específicos de ligação a antigénios de outros anticorpos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | “Anticorpos monoclonais” são proteínas que se ligam a um sítio antigénico e são produzidas por um único clone de células; |
| --- | --- |

2.

| 3. | “Anticorpos policlonais” são misturas de proteínas que se ligam ao antigénio específico e são produzidas por mais de um clone de células; |
| --- | --- |

3.

| 4. | “Recetores” são estruturas biológicas macromoleculares capazes de se ligar a ligandos cuja ligação afeta funções fisiológicas. |
| --- | --- |

4.

ML21, 22“Desenvolvimento”

Operações ligadas a todas as fases que precedem a produção em série, como: conceção (projeto), investigação de conceção, análises de conceção, conceitos de conceção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção-piloto, dados de conceção, processo de transformação dos dados de conceção num produto, conceção de configuração, conceção de integração e planos.

ML22“Do domínio público”

A “tecnologia” ou o “software” que foram divulgados sem qualquer restrição quanto à sua utilização posterior.

Nota: As restrições resultantes do direito de autor (copyright) não impedem que a “tecnologia” ou o “software” sejam considerados “do domínio público”.

ML8, 18“Explosivos”

Substâncias ou misturas de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas que, aplicadas como cargas primárias, detonadoras ou principais, em ogivas, na demolição e noutras aplicações, se destinam a deflagrar.

ML22“Investigação científica fundamental”

Trabalhos experimentais ou teóricos, empreendidos principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre os princípios fundamentais de fenómenos ou factos observáveis, e não especialmente orientados para um fim ou objetivo específico.

ML9, 19“Laser”

Conjunto de componentes que produzem luz espacial e temporalmente coerente, amplificada por emissão estimulada de radiação.

ML 8“Materiais energéticos”

Substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertarem a energia necessária à aplicação a que se destinam. “Explosivos”, “produtos pirotécnicos” e “propergóis” são subclasses dos materiais energéticos.

ML13“Materiais fibrosos ou filamentosos”:

São os seguintes materiais:

| a. | Monofilamentos contínuos; |
| --- | --- |

a.

Monofilamentos contínuos;

| b. | Fios e mechas contínuos; |
| --- | --- |

b.

Fios e mechas contínuos;

| c. | Bandas, tecidos, emaranhados irregulares e entrançados; |
| --- | --- |

c.

Bandas, tecidos, emaranhados irregulares e entrançados;

| d. | Mantas de fibras cortadas, de fibras descontínuas e de fibras aglomeradas; |
| --- | --- |

d.

Mantas de fibras cortadas, de fibras descontínuas e de fibras aglomeradas;

| e. | Cristais capilares monocristalinos ou policristalinos de qualquer comprimento; |
| --- | --- |

e.

Cristais capilares monocristalinos ou policristalinos de qualquer comprimento;

| f. | Pasta de poliamidas aromáticas. |
| --- | --- |

f.

Pasta de poliamidas aromáticas.

ML22“Necessário”

Este termo, quando aplicado a “tecnologia”, designa unicamente a parte específica da “tecnologia” que permite alcançar ou exceder os níveis de desempenho, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa “tecnologia”“necessária” poderá ser partilhada por diferentes produtos.

ML 17“Pilha de combustível”

Dispositivo eletroquímico que transforma diretamente a energia química em eletricidade de corrente contínua consumindo combustível proveniente de uma fonte externa.

ML8“Precursores”

Substâncias químicas especiais utilizadas no fabrico de explosivos.

ML18, 21, 22“Produção”

Todas as fases da produção, tais como: engenharia do produto, fabrico, integração, montagem, inspeção, ensaios e garantia da qualidade.

ML4, 8“Produto(s) pirotécnico(s)”

Misturas de combustíveis sólidos ou líquidos e oxidantes que, quando inflamados, sofrem uma reação química geradora de energia a velocidade controlada destinada a obter tempos de resposta específicos, ou quantidades de calor, ruído, fumo, luz visível, ou radiações infravermelhas. Os pirofóricos são uma subclasse dos produtos pirotécnicos, que não contêm oxidantes mas se inflamam espontaneamente em contacto com o ar.

ML8“Propergóis”

Substâncias ou misturas que reagem quimicamente para produzirem grandes volumes de gases quentes a débitos controlados para realizar um trabalho mecânico.

ML19“Qualificados para uso espacial”

Concebidos, fabricados ou qualificados por meio de testes positivos para funcionar a altitudes superiores a 100 km acima da superfície terrestre.

| Nota | O facto de determinado produto ser “qualificado para uso espacial” em resultado dos testes a que tenha sido sujeito não significa que outros produtos da mesma fase de produção ou da mesma série sejam “qualificados para uso espacial” se estes não tiverem sido igualmente testados. |
| --- | --- |

Nota

ML17“Reator nuclear”

Inclui os componentes situados no interior ou diretamente ligados à cuba do reator, o equipamento que controla o nível de potência no núcleo, e os componentes que normalmente contêm, entram em contacto direto ou controlam o refrigerante primário do núcleo do reator.

ML17“Robô”

Mecanismo de manipulação que pode ser do tipo da trajetória contínua ou do tipo ponto a ponto, que pode utilizar sensores e que apresenta as seguintes características:

| a. | Ser multifuncional; |
| --- | --- |

a.

Ser multifuncional;

| b. | Ser capaz de posicionar ou orientar materiais, peças, ferramentas ou dispositivos especiais através de movimentos variáveis no espaço tridimensional; |
| --- | --- |

b.

Ser capaz de posicionar ou orientar materiais, peças, ferramentas ou dispositivos especiais através de movimentos variáveis no espaço tridimensional;

| c. | Possuir três ou mais servomecanismos de circuito aberto ou fechado, com possibilidade de inclusão de motores passo a passo; e |
| --- | --- |

c.

Possuir três ou mais servomecanismos de circuito aberto ou fechado, com possibilidade de inclusão de motores passo a passo; e

| d. | Ser dotado de “programação acessível ao utilizador” pelo método da aprendizagem ou por um computador eletrónico que pode ser uma unidade de programação lógica, isto é, sem intervenção mecânica. |
| --- | --- |

d.

Ser dotado de “programação acessível ao utilizador” pelo método da aprendizagem ou por um computador eletrónico que pode ser uma unidade de programação lógica, isto é, sem intervenção mecânica.

| Nota | A definição anterior não inclui:







  1. | Mecanismos de manipulação controláveis apenas manualmente ou por teleoperador; |
| --- | --- | --- |

Nota

1.

Mecanismos de manipulação controláveis apenas manualmente ou por teleoperador;

| 2. | Mecanismos de manipulação de sequência fixa que constituem dispositivos móveis automatizados cujos movimentos são programados e definidos por meios mecânicos. O programa é limitado mecanicamente por batentes fixos, como pernos ou cames. A sequência dos movimentos e a seleção das trajetórias ou dos ângulos não são variáveis nem modificáveis por meios mecânicos, eletrónicos ou elétricos; |
| --- | --- |

2.

Mecanismos de manipulação de sequência fixa que constituem dispositivos móveis automatizados cujos movimentos são programados e definidos por meios mecânicos. O programa é limitado mecanicamente por batentes fixos, como pernos ou cames. A sequência dos movimentos e a seleção das trajetórias ou dos ângulos não são variáveis nem modificáveis por meios mecânicos, eletrónicos ou elétricos;

| 3. | Mecanismos de manipulação de sequência variável e de controlo mecânico que constituem dispositivos móveis automatizados cujos movimentos são programados e definidos por meios mecânicos. O programa é limitado mecanicamente por batentes fixos, mas reguláveis, como pernos ou cames. A sequência dos movimentos e a seleção das trajetórias ou dos ângulos são variáveis dentro da configuração programada. As variações ou modificações da configuração programada (por exemplo, mudança de pernos ou troca de cames) em um ou mais eixos de movimento são efetuadas unicamente por operações mecânicas; |
| --- | --- |

3.

Mecanismos de manipulação de sequência variável e de controlo mecânico que constituem dispositivos móveis automatizados cujos movimentos são programados e definidos por meios mecânicos. O programa é limitado mecanicamente por batentes fixos, mas reguláveis, como pernos ou cames. A sequência dos movimentos e a seleção das trajetórias ou dos ângulos são variáveis dentro da configuração programada. As variações ou modificações da configuração programada (por exemplo, mudança de pernos ou troca de cames) em um ou mais eixos de movimento são efetuadas unicamente por operações mecânicas;

| 4. | Mecanismos de manipulação de sequência variável, sem servocontrolo, que constituem dispositivos móveis automatizados, cujos movimentos são programados e definidos por meios mecânicos. O programa é variável, mas a sequência apenas se processa através do sinal binário proveniente de dispositivos binários elétricos fixados mecanicamente ou de batentes reguláveis; |
| --- | --- |

4.

Mecanismos de manipulação de sequência variável, sem servocontrolo, que constituem dispositivos móveis automatizados, cujos movimentos são programados e definidos por meios mecânicos. O programa é variável, mas a sequência apenas se processa através do sinal binário proveniente de dispositivos binários elétricos fixados mecanicamente ou de batentes reguláveis;

| 5. | Empilhadores, definidos como sistemas manipuladores que funcionam em coordenadas cartesianas, fabricados como partes integrantes de um conjunto vertical de células de armazenamento, e concebidos para o acesso às referidas células para armazenamento ou recuperação. |
| --- | --- |

5.

Empilhadores, definidos como sistemas manipuladores que funcionam em coordenadas cartesianas, fabricados como partes integrantes de um conjunto vertical de células de armazenamento, e concebidos para o acesso às referidas células para armazenamento ou recuperação.

ML21“Software”

Conjunto de um ou mais “programas” ou “microprogramas”, fixados em qualquer suporte material.

ML20“Supercondutores”

Materiais (metais, ligas ou compostos) que podem perder toda a resistência elétrica, isto é, podem atingir uma condutividade elétrica infinita e transportar correntes elétricas muito elevadas sem aquecimento por efeito de Joule.

“Temperatura crítica” (por vezes designada por temperatura de transição) de um material “supercondutor” específico: a temperatura à qual um material perde toda a resistência à passagem de uma corrente elétrica contínua.

Nota técnica

O estado “supercondutor” de um material é individualmente caracterizado por uma “temperatura crítica”, um campo magnético crítico, que é função da temperatura, e uma densidade de corrente crítica que é função simultaneamente do campo magnético e da temperatura.

ML22“Tecnologia”

Informação específica necessária para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de um produto. Esta informação pode apresentar-se sob a forma de 'dados técnicos' ou de 'assistência técnica'.

Notas técnicas

| 1. | Os «dados técnicos» podem assumir formas como esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, projetos e especificações de engenharia, manuais e instruções, escritos ou registados noutros suportes ou dispositivos como discos, fitas magnéticas, memórias ROM. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A «assistência técnica» pode assumir diversas formas, como instruções, técnicas, formação, conhecimentos práticos e serviços de consultoria. A «assistência técnica» pode incluir a transferência de «dados técnicos». |
| --- | --- |

2.

ML17“Terminais”

Pinças, ferramentas ativas ou qualquer outra ferramenta, ligadas à placa de base da extremidade do braço manipulador de um “robô”.

Nota técnica

“Ferramenta ativa” é um dispositivo destinado a aplicar à peça a trabalhar força motriz, a energia necessária ao processo ou sensorização.

ML15“Tubos intensificadores de imagem de primeira geração”

Tubos de focagem eletrostática que utilizam placas de entrada e de saída em fibra ótica ou em vidro, fotocátodos multialcalinos (S-20 ou S-25), mas não amplificadores de placa de microcanais.

ML21, 22“Utilização”

Exploração, instalação (incluindo a instalação in situ), manutenção (verificação), reparação, revisão geral e renovação.

ML10“Veículo aéreo não tripulado” (“UAV”)

Qualquer “aeronave” capaz de iniciar um voo e de manter um voo e uma navegação controlados sem presença humana a bordo.

ML 11“Veículos espaciais”

Satélites ativos e passivos e sondas espaciais.

ML10“Veículos mais leves do que o ar”

Balões e aeronaves, que para se elevarem, utilizam ar quente ou gases mais leves do que o ar, como o hélio ou o hidrogénio.

ML7“Vetores de expressão”

Vetores (por exemplo, plasmídeos ou vírus) utilizados para introduzir material genético em células hospedeiras.

---

DECISÕES

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/151 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/151

---

DECISÃO 2014/906/PESC DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1).

| (2) | A Decisão 2013/726/PESC prevê um período de execução do projeto referido no seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2013/726/PESC prevê um período de execução do projeto referido no seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.

| (3) | Em 6 de novembro de 2014, o Secretariado Técnico da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução da Decisão 2013/726/PESC até 30 de setembro de 2015, a fim de permitir a continuação da execução do projeto para além do termo a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de novembro de 2014, o Secretariado Técnico da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução da Decisão 2013/726/PESC até 30 de setembro de 2015, a fim de permitir a continuação da execução do projeto para além do termo a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 2.

| (4) | A alteração solicitada da Decisão 2013/726/PESC diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e ao primeiro parágrafo da secção «Atividades» do Anexo, no qual terá de ser alterada a duração da execução do projeto. |
| --- | --- |

(4)

A alteração solicitada da Decisão 2013/726/PESC diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e ao primeiro parágrafo da secção «Atividades» do Anexo, no qual terá de ser alterada a duração da execução do projeto.

| (5) | A prossecução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/726/PESC, tal como se indica expressamente no pedido apresentado pela OPAQ a 6 de novembro de 2014, poderá ser levada a cabo sem repercussões em termos de recursos. |
| --- | --- |

(5)

A prossecução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/726/PESC, tal como se indica expressamente no pedido apresentado pela OPAQ a 6 de novembro de 2014, poderá ser levada a cabo sem repercussões em termos de recursos.

| (6) | A Decisão 2013/726/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de permitir a cabal execução do projeto nela previsto, mediante a prorrogação da sua duração em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2013/726/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de permitir a cabal execução do projeto nela previsto, mediante a prorrogação da sua duração em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/726/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2015.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2015.»

| 2) | No Anexo, secção «Atividades», o parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O apoio à OPAQ consistirá no fornecimento de até 5 produtos de imagens de satélite do Centro de Satélites da UE (EU SATCEN) por semana, durante um período compreendido entre a assinatura do contrato e 30 de setembro de 2015.». |
| --- | --- |

2)

No Anexo, secção «Atividades», o parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O apoio à OPAQ consistirá no fornecimento de até 5 produtos de imagens de satélite do Centro de Satélites da UE (EU SATCEN) por semana, durante um período compreendido entre a assinatura do contrato e 30 de setembro de 2015.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).

1

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/153 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/153

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2014

que autoriza a colocação no mercado de Clostridium butyricum (CBM 588) como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 9345]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2014/907/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de fevereiro de 2012, a empresa Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar Clostridium butyricum (CBM 588) no mercado, como novo ingrediente alimentar destinado a ser usado em suplementos alimentares. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de fevereiro de 2012, a empresa Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar Clostridium butyricum (CBM 588) no mercado, como novo ingrediente alimentar destinado a ser usado em suplementos alimentares.

| (2) | Em 14 de maio de 2013, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que o Clostridium butyricum (CBM 588) preenche os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de maio de 2013, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que o Clostridium butyricum (CBM 588) preenche os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (3) | Em 4 de setembro de 2013, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 4 de setembro de 2013, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

| (4) | Foram apresentadas objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, deve ser adotada uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta as objeções apresentadas. Os esclarecimentos adicionais apresentados pelo requerente atenuaram as preocupações expressas, a contento dos Estados-Membros e da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentadas objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, deve ser adotada uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta as objeções apresentadas. Os esclarecimentos adicionais apresentados pelo requerente atenuaram as preocupações expressas, a contento dos Estados-Membros e da Comissão.

| (5) | A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização de Clostridium butyricum (CBM 588) deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nesse diploma. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização de Clostridium butyricum (CBM 588) deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nesse diploma.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Clostridium butyricum (CBM 588), tal como especificado no anexo, pode ser colocado no mercado da União como novo ingrediente alimentar destinado a ser usado em suplementos alimentares com uma dose máxima de 1,35 × 108 UFC por dia, sem prejuízo das disposições específicas da Diretiva 2002/46/CE.

Artigo 2.o

A designação do Clostridium butyricum (CBM 588) autorizado pela presente decisão a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenha deve ser «Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (CBM 588)» ou «Clostridium butyricum (CBM 588)».

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a empresa Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., 1-10-3, Kaminakazato, Kita-Ku, Tóquio 114-0016, Japão.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

2

---

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DO CLOSTRIDIUM BUTYRICUM (CBM 588)

Definição
  : O Clostridium butyricum (CBM 588) é uma bactéria Gram-positiva, formadora de esporos, anaeróbia obrigatória, não patogénica, não geneticamente modificada.

Descrição
  : Comprimidos brancos ou cinzentos-pálidos, com odor característico e sabor doce.

Critérios microbiológicos:

| Contagem de germes aeróbios viáveis totais | Não superior a 103 UFC/g |
| --- | --- |
| Escherichia coli | Não detetada em 1 g |
| Staphylococcus aureus | Não detetado em 1 g |
| Pseudomonas aeruginosa | Não detetada em 1 g |
| Bolores e leveduras | Não superior a 102 UFC/g |

Contagem de germes aeróbios viáveis totais

Não superior a 103 UFC/g

Escherichia coli

Não detetada em 1 g

Staphylococcus aureus

Não detetado em 1 g

Pseudomonas aeruginosa

Não detetada em 1 g

Bolores e leveduras

Não superior a 102 UFC/g

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/155 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/155

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2014

relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/908/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 4, o artigo 114.o, n.o 7, o artigo 115.o, n.o 4, o artigo 116.o, n.o 5, e o artigo 142.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As instituições devem satisfazer requisitos de fundos próprios que reflitam adequadamente os riscos por elas assumidos, incluindo o risco de crédito, atendendo aos diferentes contextos geográficos em que desenvolvem as suas atividades. O risco de crédito incorrido pelas instituições, associado a posições em risco sobre entidades situadas fora da União é determinado, ceteris paribus, pela qualidade do quadro regulamentar e de supervisão relevante aplicado no país terceiro em causa. |
| --- | --- |

(1)

As instituições devem satisfazer requisitos de fundos próprios que reflitam adequadamente os riscos por elas assumidos, incluindo o risco de crédito, atendendo aos diferentes contextos geográficos em que desenvolvem as suas atividades. O risco de crédito incorrido pelas instituições, associado a posições em risco sobre entidades situadas fora da União é determinado, ceteris paribus, pela qualidade do quadro regulamentar e de supervisão relevante aplicado no país terceiro em causa.

| (2) | O artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 autoriza as instituições a tratar as posições em risco sobre empresas de investimento, instituições de crédito e bolsas de países terceiros como posições em risco sobre uma instituição unicamente se esses países terceiros aplicarem requisitos prudenciais e de supervisão a essas entidades pelo menos equivalentes aos aplicados na União. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 autoriza as instituições a tratar as posições em risco sobre empresas de investimento, instituições de crédito e bolsas de países terceiros como posições em risco sobre uma instituição unicamente se esses países terceiros aplicarem requisitos prudenciais e de supervisão a essas entidades pelo menos equivalentes aos aplicados na União.

| (3) | O artigo 114.o, n.o 7, o artigo 115.o, n.o 4 e o artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelecem ponderadores de risco específicos a aplicar às posições em risco sobre administrações centrais, bancos centrais, administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público de países terceiros que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 114.o, n.o 7, o artigo 115.o, n.o 4 e o artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelecem ponderadores de risco específicos a aplicar às posições em risco sobre administrações centrais, bancos centrais, administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público de países terceiros que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na União.

| (4) | O artigo 153.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 define a fórmula para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais segundo o Método das Notações Internas (internal-ratings based approach-IRB) e precisa os parâmetros a utilizar para esse cálculo, incluindo o coeficiente de correlação. O artigo 153.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 determina o coeficiente de correlação aplicável às entidades do setor financeiro de grandes dimensões. Em conformidade com o artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do mesmo regulamento, a fim de ser considerada «entidade do setor financeiro de grande dimensão», a entidade do setor financeiro ou uma das suas filiais devem estar sujeitas às leis de um país terceiro que estabeleçam requisitos regulamentares e de supervisão prudencial pelo menos equivalentes aos aplicados na União. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 153.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 define a fórmula para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais segundo o Método das Notações Internas (internal-ratings based approach-IRB) e precisa os parâmetros a utilizar para esse cálculo, incluindo o coeficiente de correlação. O artigo 153.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 determina o coeficiente de correlação aplicável às entidades do setor financeiro de grandes dimensões. Em conformidade com o artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do mesmo regulamento, a fim de ser considerada «entidade do setor financeiro de grande dimensão», a entidade do setor financeiro ou uma das suas filiais devem estar sujeitas às leis de um país terceiro que estabeleçam requisitos regulamentares e de supervisão prudencial pelo menos equivalentes aos aplicados na União.

| (5) | No intuito de determinar as posições ponderadas pelo risco que são adequadas para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito inerente às posições em risco sobre determinadas categorias de entidades situadas em países terceiros, a Comissão analisou a equivalência dos regimes de supervisão e de regulamentação de países terceiros com os regimes de supervisão e de regulamentação correspondentes na União. |
| --- | --- |

(5)

No intuito de determinar as posições ponderadas pelo risco que são adequadas para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito inerente às posições em risco sobre determinadas categorias de entidades situadas em países terceiros, a Comissão analisou a equivalência dos regimes de supervisão e de regulamentação de países terceiros com os regimes de supervisão e de regulamentação correspondentes na União.

| (6) | A equivalência foi determinada com base numa análise em função dos resultados obtidos pelos regimes de regulamentação e de supervisão do país terceiro, destinada a avaliar a sua capacidade de alcançar os mesmos objetivos gerais que os regimes de supervisão e de regulamentação da União. Os objetivos prendem-se nomeadamente com a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, tanto nacional como mundial no seu conjunto; a proteção eficaz e adequada dos depositantes e outros consumidores de serviços financeiros; a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades de regulamentação e supervisão; a independência e a eficácia da supervisão; e ainda a transposição e execução na prática das normas relevantes acordadas a nível internacional. A fim de alcançar os mesmos objetivos gerais que os prosseguidos pelos regimes de supervisão e de regulamentação da União, os regimes de supervisão e de regulamentação do país terceiro devem satisfazer uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, por forma a refletir os elementos essenciais dos requisitos regulamentares e de supervisão da União que são aplicáveis às categorias relevantes de instituições financeiras. Tendo em conta as avaliações independentes realizadas por organizações internacionais, como o Comité de Basileia de Supervisão Bancária, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, a Comissão apreciou os regimes de supervisão e de regulamentação de certos países terceiros aplicáveis às instituições de crédito, às empresas de investimento e às bolsas. Esta análise permitiu à Comissão avaliar a equivalência dos regimes de países terceiros para efeitos da determinação do tratamento a dar às categorias de risco referidas nos artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(6)

A equivalência foi determinada com base numa análise em função dos resultados obtidos pelos regimes de regulamentação e de supervisão do país terceiro, destinada a avaliar a sua capacidade de alcançar os mesmos objetivos gerais que os regimes de supervisão e de regulamentação da União. Os objetivos prendem-se nomeadamente com a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, tanto nacional como mundial no seu conjunto; a proteção eficaz e adequada dos depositantes e outros consumidores de serviços financeiros; a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades de regulamentação e supervisão; a independência e a eficácia da supervisão; e ainda a transposição e execução na prática das normas relevantes acordadas a nível internacional. A fim de alcançar os mesmos objetivos gerais que os prosseguidos pelos regimes de supervisão e de regulamentação da União, os regimes de supervisão e de regulamentação do país terceiro devem satisfazer uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, por forma a refletir os elementos essenciais dos requisitos regulamentares e de supervisão da União que são aplicáveis às categorias relevantes de instituições financeiras. Tendo em conta as avaliações independentes realizadas por organizações internacionais, como o Comité de Basileia de Supervisão Bancária, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, a Comissão apreciou os regimes de supervisão e de regulamentação de certos países terceiros aplicáveis às instituições de crédito, às empresas de investimento e às bolsas. Esta análise permitiu à Comissão avaliar a equivalência dos regimes de países terceiros para efeitos da determinação do tratamento a dar às categorias de risco referidas nos artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (7) | Para efeitos do disposto nos artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a equivalência deve ser determinada em função dos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito, uma vez que são estes regimes que definem geralmente os ponderadores de risco para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito. |
| --- | --- |

(7)

Para efeitos do disposto nos artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a equivalência deve ser determinada em função dos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito, uma vez que são estes regimes que definem geralmente os ponderadores de risco para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito.

| (8) | Para efeitos da aplicação do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a apreciação da equivalência restringe-se aos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de um país terceiro cuja atividade principal seja comparável à de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento, na aceção da definição constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 27, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Para efeitos da aplicação do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a apreciação da equivalência restringe-se aos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de um país terceiro cuja atividade principal seja comparável à de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento, na aceção da definição constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 27, do referido regulamento.

| (9) | Na sequência da apreciação, afigura-se que a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, Guernsey, Hong Kong, a Índia, a Ilha de Man, o Japão, Jersey, o México, o Mónaco, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul, a Suíça e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas nesses territórios e países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da apreciação, afigura-se que a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, Guernsey, Hong Kong, a Índia, a Ilha de Man, o Japão, Jersey, o México, o Mónaco, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul, a Suíça e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas nesses territórios e países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (10) | Na sequência da apreciação, afigura-se que a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o México, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de investimento situadas nesses territórios e países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência da apreciação, afigura-se que a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o México, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de investimento situadas nesses territórios e países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (11) | Na sequência da apreciação, afigura-se que o Brasil, o Canadá, a China, a Índia, o Japão, o México, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às bolsas. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação desses países terceiros aplicáveis às bolsas como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, limitado às posições em risco sobre as bolsas situadas nesses países terceiros. |
| --- | --- |

(11)

Na sequência da apreciação, afigura-se que o Brasil, o Canadá, a China, a Índia, o Japão, o México, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que satisfazem uma série de normas operacionais que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às bolsas. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação desses países terceiros aplicáveis às bolsas como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, limitado às posições em risco sobre as bolsas situadas nesses países terceiros.

| (12) | A presente decisão tem como único objetivo determinar a equivalência, para efeitos da atribuição de ponderadores de risco nos termos dos artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão tem como único objetivo determinar a equivalência, para efeitos da atribuição de ponderadores de risco nos termos dos artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (13) | A lista de territórios e países terceiros considerados equivalentes para efeitos da presente decisão não é definitiva. A Comissão, com a assistência da Autoridade Bancária Europeia, continuará a acompanhar regularmente a evolução dos regimes de supervisão e de regulamentação dos territórios e países terceiros, tendo em vista a atualização, consoante necessário e no mínimo cada 5 anos, das listas de territórios e países terceiros constantes da presente decisão à luz, nomeadamente, da evolução permanente dos regimes de supervisão e de regulamentação, tanto na União como à escala mundial, e tendo em conta novas fontes disponíveis de informações relevantes. |
| --- | --- |

(13)

A lista de territórios e países terceiros considerados equivalentes para efeitos da presente decisão não é definitiva. A Comissão, com a assistência da Autoridade Bancária Europeia, continuará a acompanhar regularmente a evolução dos regimes de supervisão e de regulamentação dos territórios e países terceiros, tendo em vista a atualização, consoante necessário e no mínimo cada 5 anos, das listas de territórios e países terceiros constantes da presente decisão à luz, nomeadamente, da evolução permanente dos regimes de supervisão e de regulamentação, tanto na União como à escala mundial, e tendo em conta novas fontes disponíveis de informações relevantes.

| (14) | A análise periódica dos requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis nos territórios e países terceiros constantes dos anexos deve ser efetuada sem prejuízo da possibilidade de a Comissão empreender, a qualquer momento fora do quadro da análise geral, uma análise específica relativamente a um dado território ou país terceiro, sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão proceda a uma reavaliação do reconhecimento conferido pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência. |
| --- | --- |

(14)

A análise periódica dos requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis nos territórios e países terceiros constantes dos anexos deve ser efetuada sem prejuízo da possibilidade de a Comissão empreender, a qualquer momento fora do quadro da análise geral, uma análise específica relativamente a um dado território ou país terceiro, sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão proceda a uma reavaliação do reconhecimento conferido pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência.

| (15) | As disposições da presente decisão estão estreitamente ligadas, uma vez que incidem sobre a equivalência dos requisitos em matéria de supervisão e de regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A fim de assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor de forma simultânea, e facilitar uma panorâmica geral e um acesso fácil às mesmas por parte das instituições sujeitas a essas obrigações, convém incluir certos atos de execução exigidos pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 numa única decisão. |
| --- | --- |

(15)

As disposições da presente decisão estão estreitamente ligadas, uma vez que incidem sobre a equivalência dos requisitos em matéria de supervisão e de regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A fim de assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor de forma simultânea, e facilitar uma panorâmica geral e um acesso fácil às mesmas por parte das instituições sujeitas a essas obrigações, convém incluir certos atos de execução exigidos pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 numa única decisão.

| (16) | As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

| (17) | A fim de evitar a imposição de um súbito aumento dos requisitos de fundos próprios às instituições de crédito e às empresas de investimento na União, a presente decisão deve entrar em vigor em 1 de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

(17)

A fim de evitar a imposição de um súbito aumento dos requisitos de fundos próprios às instituições de crédito e às empresas de investimento na União, a presente decisão deve entrar em vigor em 1 de janeiro de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às instituições de crédito para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os territórios e países terceiros enumerados no anexo I da presente decisão aplicam às instituições de crédito regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

Artigo 2.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às empresas de investimento para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os territórios e países terceiros enumerados no anexo II da presente decisão aplicam às empresas de investimento regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

Artigo 3.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às bolsas para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os territórios e países terceiros enumerados no anexo III da presente decisão aplicam às bolsas regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

Artigo 4.o

Equivalência dos requisitos aplicados às posições em risco sobre administrações centrais, bancos centrais, administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público para efeitos dos artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 114.o, n.o 7, do artigo 115.o, n.o 4, e do artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os territórios e países terceiros enumerados no anexo IV da presente decisão aplicam regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados às instituições de crédito na União.

Artigo 5.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento para efeitos do artigo 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os territórios e países terceiros enumerados no anexo V da presente decisão aplicam regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

---

ANEXO I

LISTA DE TERRITÓRIOS E PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 1.o (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | Guernsey |
| --- | --- |

5.

Guernsey

| 6. | Hong Kong |
| --- | --- |

6.

Hong Kong

| 7. | Índia |
| --- | --- |

7.

Índia

| 8. | Ilha de Man |
| --- | --- |

8.

Ilha de Man

| 9. | Japão |
| --- | --- |

9.

Japão

| 10. | Jersey |
| --- | --- |

10.

Jersey

| 11. | México |
| --- | --- |

11.

México

| 12. | Mónaco |
| --- | --- |

12.

Mónaco

| 13. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

13.

Arábia Saudita

| 14. | Singapura |
| --- | --- |

14.

Singapura

| 15. | África do Sul |
| --- | --- |

15.

África do Sul

| 16. | Suíça |
| --- | --- |

16.

Suíça

| 17. | EUA |
| --- | --- |

17.

EUA

---

ANEXO II

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 2.o (EMPRESAS DE INVESTIMENTO)

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | México |
| --- | --- |

5.

México

| 6. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

6.

Arábia Saudita

| 7. | Singapura |
| --- | --- |

7.

Singapura

| 8. | África do Sul |
| --- | --- |

8.

África do Sul

| 9. | EUA |
| --- | --- |

9.

EUA

---

ANEXO III

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 3.o (BOLSAS)

| 1. | Brasil |
| --- | --- |

1.

Brasil

| 2. | Canadá |
| --- | --- |

2.

Canadá

| 3. | China |
| --- | --- |

3.

China

| 4. | Índia |
| --- | --- |

4.

Índia

| 5. | Japão |
| --- | --- |

5.

Japão

| 6. | México |
| --- | --- |

6.

México

| 7. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

7.

Arábia Saudita

| 8. | Singapura |
| --- | --- |

8.

Singapura

| 9. | África do Sul |
| --- | --- |

9.

África do Sul

| 10. | EUA |
| --- | --- |

10.

EUA

---

ANEXO IV

LISTA DE TERRITÓRIOS E PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 4.o (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | Guernsey |
| --- | --- |

5.

Guernsey

| 6. | Hong Kong |
| --- | --- |

6.

Hong Kong

| 7. | Índia |
| --- | --- |

7.

Índia

| 8. | Ilha de Man |
| --- | --- |

8.

Ilha de Man

| 9. | Japão |
| --- | --- |

9.

Japão

| 10. | Jersey |
| --- | --- |

10.

Jersey

| 11. | México |
| --- | --- |

11.

México

| 12. | Mónaco |
| --- | --- |

12.

Mónaco

| 13. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

13.

Arábia Saudita

| 14. | Singapura |
| --- | --- |

14.

Singapura

| 15. | África do Sul |
| --- | --- |

15.

África do Sul

| 16. | Suíça |
| --- | --- |

16.

Suíça

| 17. | EUA |
| --- | --- |

17.

EUA

---

ANEXO V

LISTA DE TERRITÓRIOS E PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DO ARTIGO 5.o (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO)

Instituições de crédito:

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | Guernsey |
| --- | --- |

5.

Guernsey

| 6. | Hong Kong |
| --- | --- |

6.

Hong Kong

| 7. | Índia |
| --- | --- |

7.

Índia

| 8. | Ilha de Man |
| --- | --- |

8.

Ilha de Man

| 9. | Japão |
| --- | --- |

9.

Japão

| 10. | Jersey |
| --- | --- |

10.

Jersey

| 11. | México |
| --- | --- |

11.

México

| 12. | Mónaco |
| --- | --- |

12.

Mónaco

| 13. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

13.

Arábia Saudita

| 14. | Singapura |
| --- | --- |

14.

Singapura

| 15. | África do Sul |
| --- | --- |

15.

África do Sul

| 16. | Suíça |
| --- | --- |

16.

Suíça

| 17. | EUA |
| --- | --- |

17.

EUA

Empresas de investimento;

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | México |
| --- | --- |

5.

México

| 6. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

6.

Arábia Saudita

| 7. | Singapura |
| --- | --- |

7.

Singapura

| 8. | África do Sul |
| --- | --- |

8.

África do Sul

| 9. | EUA |
| --- | --- |

9.

EUA

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/161 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/161

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2014

relativa a certas medidas de proteção respeitantes à ocorrência confirmada do pequeno besouro das colmeias em Itália

[notificada com o número C(2014) 9415]

(apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/909/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) é um parasita das abelhas. É endémico na África subsariana e capaz de se multiplicar rapidamente na presença de crias de abelhas e mel em favos. Os espécimes adultos podem voar até vários quilómetros para invadir esse tipo de locais. O pequeno besouro das colmeias é uma doença de notificação obrigatória na União nos termos da Diretiva 92/65/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) é um parasita das abelhas. É endémico na África subsariana e capaz de se multiplicar rapidamente na presença de crias de abelhas e mel em favos. Os espécimes adultos podem voar até vários quilómetros para invadir esse tipo de locais. O pequeno besouro das colmeias é uma doença de notificação obrigatória na União nos termos da Diretiva 92/65/CEE do Conselho (3).

| (2) | Em 11 de setembro de 2014, a Itália informou a Comissão da ocorrência do pequeno besouro das colmeias numa colónia nuclear criada por um departamento universitário situado na região da Calábria. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de setembro de 2014, a Itália informou a Comissão da ocorrência do pequeno besouro das colmeias numa colónia nuclear criada por um departamento universitário situado na região da Calábria.

| (3) | A Itália imediatamente fez vigorar medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação do pequeno besouro das colmeias, bem como a vigiar a extensão da ocorrência desse parasita nas áreas em redor do foco na Calábria. Foi estabelecida, em particular, uma zona de proteção com um raio de 20 km e uma zona de vigilância com um raio de 100 km em redor do local do foco. As áreas situadas no raio de 100 km também se incluem nas províncias de Messina e Catânia na Sicília. |
| --- | --- |

(3)

A Itália imediatamente fez vigorar medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação do pequeno besouro das colmeias, bem como a vigiar a extensão da ocorrência desse parasita nas áreas em redor do foco na Calábria. Foi estabelecida, em particular, uma zona de proteção com um raio de 20 km e uma zona de vigilância com um raio de 100 km em redor do local do foco. As áreas situadas no raio de 100 km também se incluem nas províncias de Messina e Catânia na Sicília.

| (4) | Depois de detetada a ocorrência do pequeno besouro das colmeias noutros apiários perto do local da primeira ocorrência, a Itália alargou as medidas, incluindo o estabelecimento de uma zona de vigilância e uma proibição da circulação das abelhas melíferas e dos espécimes do género Bombus spp., abrangendo toda a região da Calábria. |
| --- | --- |

(4)

Depois de detetada a ocorrência do pequeno besouro das colmeias noutros apiários perto do local da primeira ocorrência, a Itália alargou as medidas, incluindo o estabelecimento de uma zona de vigilância e uma proibição da circulação das abelhas melíferas e dos espécimes do género Bombus spp., abrangendo toda a região da Calábria.

| (5) | Desde a data da primeira ocorrência do pequeno besouro das colmeias na Calábria, foram confirmadas mais trinta e cinco ocorrências em apiários situados muito próximo da zona de proteção de 20 km de raio. Os controlos efetuados noutras partes da Calábria revelaram até agora resultados negativos quanto à presença do parasita. |
| --- | --- |

(5)

Desde a data da primeira ocorrência do pequeno besouro das colmeias na Calábria, foram confirmadas mais trinta e cinco ocorrências em apiários situados muito próximo da zona de proteção de 20 km de raio. Os controlos efetuados noutras partes da Calábria revelaram até agora resultados negativos quanto à presença do parasita.

| (6) | Em 7 de novembro de 2014, a Itália comunicou uma nova ocorrência do pequeno besouro das colmeias na província siciliana de Siracusa, que se situa fora das zonas anteriormente sujeitas a restrições. A ocorrência foi detetada num apiário que foi transferido da zona de proteção na Calábria no final de agosto de 2014, antes da aplicação das medidas restritivas. |
| --- | --- |

(6)

Em 7 de novembro de 2014, a Itália comunicou uma nova ocorrência do pequeno besouro das colmeias na província siciliana de Siracusa, que se situa fora das zonas anteriormente sujeitas a restrições. A ocorrência foi detetada num apiário que foi transferido da zona de proteção na Calábria no final de agosto de 2014, antes da aplicação das medidas restritivas.

| (7) | Em todos os casos positivos, os apiários afetados foram destruídos; no entanto, a propagação do pequeno besouro das colmeias a partir da área afetada na Itália pode constituir um perigo grave para as abelhas melíferas e os espécimes do género Bombus spp. na União. |
| --- | --- |

(7)

Em todos os casos positivos, os apiários afetados foram destruídos; no entanto, a propagação do pequeno besouro das colmeias a partir da área afetada na Itália pode constituir um perigo grave para as abelhas melíferas e os espécimes do género Bombus spp. na União.

| (8) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, bem como para evitar a propagação do pequeno besouro das colmeias a outras partes da União, é necessário estabelecer a nível da União uma lista de zonas em Itália que devem ser sujeitas a determinadas restrições de circulação de produtos, no contexto da ocorrência do pequeno besouro das colmeias. |
| --- | --- |

(8)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, bem como para evitar a propagação do pequeno besouro das colmeias a outras partes da União, é necessário estabelecer a nível da União uma lista de zonas em Itália que devem ser sujeitas a determinadas restrições de circulação de produtos, no contexto da ocorrência do pequeno besouro das colmeias.

| (9) | Além disso, essas zonas devem ser tidas em conta como referência também na certificação do comércio intra-UE, uma vez que o certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. estabelecido no anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE indica que devem ser provenientes de uma zona que, num raio de pelo menos 100 quilómetros, não é objeto de quaisquer restrições relacionadas com a ocorrência, suspeita ou confirmada, do pequeno besouro das colmeias e onde não se registou a presença destas infestações. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, essas zonas devem ser tidas em conta como referência também na certificação do comércio intra-UE, uma vez que o certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. estabelecido no anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE indica que devem ser provenientes de uma zona que, num raio de pelo menos 100 quilómetros, não é objeto de quaisquer restrições relacionadas com a ocorrência, suspeita ou confirmada, do pequeno besouro das colmeias e onde não se registou a presença destas infestações.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas à luz da evolução da situação epidemiológica do pequeno besouro das colmeias em Itália no prazo de oito meses a contar da data de adoção da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas à luz da evolução da situação epidemiológica do pequeno besouro das colmeias em Itália no prazo de oito meses a contar da data de adoção da presente decisão.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece as medidas de proteção a tomar pela Itália na sequência de ocorrências confirmadas do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) em abelhas melíferas (Apis mellifera), nas zonas enumeradas no anexo.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Colmeia»:






  i) | um abrigo construído para as abelhas melíferas; |
| --- | --- | --- |

a)

«Colmeia»:

i)

um abrigo construído para as abelhas melíferas;

| ii) | uma caixa ou uma colónia de espécimes do género Bombus spp.; |
| --- | --- |

ii)

uma caixa ou uma colónia de espécimes do género Bombus spp.;

| b) | «Apiário», um grupo de colmeias e os edifícios ou instalações numa localização geográfica, onde este grupo de colmeias se encontra ou se encontrou; |
| --- | --- |

b)

«Apiário», um grupo de colmeias e os edifícios ou instalações numa localização geográfica, onde este grupo de colmeias se encontra ou se encontrou;

| c) | «Subprodutos apícolas não transformados», o mel, a cera de abelhas, a geleia real, o própolis ou o pólen não destinados ao consumo humano, tal como definidos no anexo I, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (4), que não foram submetidos a qualquer processo de transformação como referido no quadro 2, coluna 4, linha 10, que consta do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

c)

«Subprodutos apícolas não transformados», o mel, a cera de abelhas, a geleia real, o própolis ou o pólen não destinados ao consumo humano, tal como definidos no anexo I, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (4), que não foram submetidos a qualquer processo de transformação como referido no quadro 2, coluna 4, linha 10, que consta do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do mesmo regulamento;

| d) | «Equipamento de apicultura», colmeias utilizadas, partes de colmeias e utensílios utilizados nas atividades da apicultura. |
| --- | --- |

d)

«Equipamento de apicultura», colmeias utilizadas, partes de colmeias e utensílios utilizados nas atividades da apicultura.

Artigo 3.o

1.   A Itália deve garantir que são aplicadas as seguintes medidas de proteção nas zonas enumeradas no anexo:

| a) | uma proibição da expedição de remessas dos seguintes produtos provenientes das zonas enumeradas no anexo para outras zonas da União:






  i) | abelhas melíferas; |
| --- | --- | --- |

a)

uma proibição da expedição de remessas dos seguintes produtos provenientes das zonas enumeradas no anexo para outras zonas da União:

i)

abelhas melíferas;

| ii) | espécimes do género Bombus spp.; |
| --- | --- |

ii)

espécimes do género Bombus spp.;

| iii) | subprodutos apícolas não transformados; |
| --- | --- |

iii)

subprodutos apícolas não transformados;

| iv) | equipamento de apicultura; |
| --- | --- |

iv)

equipamento de apicultura;

| v) | mel em favos destinado ao consumo humano; |
| --- | --- |

v)

mel em favos destinado ao consumo humano;

| b) | a realização de inspeções e investigações epidemiológicas imediatas, incluindo:






  i) | a identificação e a deteção dos movimentos dos produtos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), para e a partir de apiários e estabelecimentos de extração de mel situados numa área com um raio de 20 km em redor da(s) colmeias(s) onde a ocorrência do pequeno besouro das colmeias foi confirmada; |
| --- | --- | --- |

b)

a realização de inspeções e investigações epidemiológicas imediatas, incluindo:

i)

a identificação e a deteção dos movimentos dos produtos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), para e a partir de apiários e estabelecimentos de extração de mel situados numa área com um raio de 20 km em redor da(s) colmeias(s) onde a ocorrência do pequeno besouro das colmeias foi confirmada;

| ii) | a notificação à Comissão dos resultados dessas inspeções e investigações epidemiológicas imediatas. |
| --- | --- |

ii)

a notificação à Comissão dos resultados dessas inspeções e investigações epidemiológicas imediatas.

2.   A Itália deve proceder a mais inspeções e investigações epidemiológicas, incluindo a deteção de movimentos anteriores dos produtos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a partir de e para as zonas enumeradas no anexo.

3.   Com base nos resultados das inspeções e investigações epidemiológicas previstas no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, a Itália pode aplicar medidas de proteção adicionais adequadas, se necessário.

4.   A Itália deve informar a Comissão e os Estados-Membros sobre a aplicação das medidas de proteção previstas nos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 31 de maio de 2015.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Zonas sujeitas a medidas de proteção |
| --- | --- |
| Itália | Região da Calábria: toda a região |
| Região da Sicília: toda a região |

Estado-Membro

Zonas sujeitas a medidas de proteção

Itália

Região da Calábria: toda a região

Região da Sicília: toda a região

---

| 16.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 359/164 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/164

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2014

relativa a uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2014, nas despesas efetuadas pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos e pela Áustria na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais

[notificada com o número C(2014) 9478]

(apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, italiana e neerlandesa)

(2014/910/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 84.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com as alíneas a) a c) do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 652/2014, pode ser concedido financiamento da União aos Estados-Membros para cobrir as despesas diretamente decorrentes, conforme aplicável, das medidas adotadas nos termos do artigo 16.o, n.o 1, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) relativa às medidas destinadas a erradicar ou conter pragas ou a impedir a sua propagação. Como disposição transitória, o artigo 45.o, n.o 3, do mesmo regulamento estabelece que aos pedidos de financiamento da União respeitantes às medidas de emergência supramencionadas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão até 30 de abril de 2014 continuam a ser aplicáveis os artigos 22.o a 24.o da Diretiva 2000/29/CE. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com as alíneas a) a c) do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 652/2014, pode ser concedido financiamento da União aos Estados-Membros para cobrir as despesas diretamente decorrentes, conforme aplicável, das medidas adotadas nos termos do artigo 16.o, n.o 1, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) relativa às medidas destinadas a erradicar ou conter pragas ou a impedir a sua propagação. Como disposição transitória, o artigo 45.o, n.o 3, do mesmo regulamento estabelece que aos pedidos de financiamento da União respeitantes às medidas de emergência supramencionadas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão até 30 de abril de 2014 continuam a ser aplicáveis os artigos 22.o a 24.o da Diretiva 2000/29/CE.

| (2) | A Alemanha apresentou oito pedidos de financiamento da União. O primeiro foi apresentado em 12 de dezembro de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2012 para o controlo de Anoplophora glabripennis em Bade-Vurtenberga. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2012. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha apresentou oito pedidos de financiamento da União. O primeiro foi apresentado em 12 de dezembro de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2012 para o controlo de Anoplophora glabripennis em Bade-Vurtenberga. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2012.

| (3) | O segundo pedido foi apresentado em 18 de dezembro de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2012 e 2013 para o controlo de Diabrotica virgifera na Saxónia. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2012. |
| --- | --- |

(3)

O segundo pedido foi apresentado em 18 de dezembro de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2012 e 2013 para o controlo de Diabrotica virgifera na Saxónia. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2012.

| (4) | O terceiro pedido foi apresentado em 19 de dezembro de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2012 e 2013 para o controlo de Anoplophora glabripennis na Baviera. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2012. |
| --- | --- |

(4)

O terceiro pedido foi apresentado em 19 de dezembro de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2012 e 2013 para o controlo de Anoplophora glabripennis na Baviera. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2012.

| (5) | O quarto pedido foi apresentado em 3 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas em 2013 para o controlo de Anoplophora glabripennis em Bade-Vurtemberga. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2012 (o mesmo que o surto referido no considerando 2). |
| --- | --- |

(5)

O quarto pedido foi apresentado em 3 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas em 2013 para o controlo de Anoplophora glabripennis em Bade-Vurtemberga. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2012 (o mesmo que o surto referido no considerando 2).

| (6) | O quinto pedido foi apresentado em 16 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas em 2013 para o controlo de Diabrotica virgifera na Renânia-Palatinado. Os surtos deste organismo prejudicial foram detetados em 2011 e 2012. |
| --- | --- |

(6)

O quinto pedido foi apresentado em 16 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas em 2013 para o controlo de Diabrotica virgifera na Renânia-Palatinado. Os surtos deste organismo prejudicial foram detetados em 2011 e 2012.

| (7) | O sexto pedido foi apresentado em 16 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas em 2013 para o controlo de Diabrotica virgifera em Bade-Vurtemberga. Os surtos deste organismo prejudicial foram detetados em vários distritos rurais ou urbanos desta região em 2010, 2011, 2012 e 2013. |
| --- | --- |

(7)

O sexto pedido foi apresentado em 16 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas em 2013 para o controlo de Diabrotica virgifera em Bade-Vurtemberga. Os surtos deste organismo prejudicial foram detetados em vários distritos rurais ou urbanos desta região em 2010, 2011, 2012 e 2013.

| (8) | O sétimo pedido foi apresentado em 28 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas de agosto de 2012 a agosto de 2013 para o controlo de Anoplophora glabripennis na Renânia do Norte-Vestefália. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2009. |
| --- | --- |

(8)

O sétimo pedido foi apresentado em 28 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas de agosto de 2012 a agosto de 2013 para o controlo de Anoplophora glabripennis na Renânia do Norte-Vestefália. O surto deste organismo prejudicial foi detetado nesta região em 2009.

| (9) | O oitavo pedido foi apresentado em 30 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas em 2012 e 2013 para o controlo de Diabrotica virgifera em Hesse. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2011. |
| --- | --- |

(9)

O oitavo pedido foi apresentado em 30 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas em 2012 e 2013 para o controlo de Diabrotica virgifera em Hesse. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2011.

| (10) | Espanha apresentou cinco pedidos de financiamento da União em 16 de abril de 2014. O primeiro pedido refere-se às medidas relacionadas com inspeções reforçadas nas quatro comunidades autónomas que têm fronteira com Portugal tomadas em 2013 para o controlo de Bursaphelenchus xylophilus. Essas inspeções tiveram lugar à luz da forte presença desse organismo prejudicial nas zonas vizinhas de Portugal, não resultando de um surto específico desse organismo prejudicial no território de Espanha. |
| --- | --- |

(10)

Espanha apresentou cinco pedidos de financiamento da União em 16 de abril de 2014. O primeiro pedido refere-se às medidas relacionadas com inspeções reforçadas nas quatro comunidades autónomas que têm fronteira com Portugal tomadas em 2013 para o controlo de Bursaphelenchus xylophilus. Essas inspeções tiveram lugar à luz da forte presença desse organismo prejudicial nas zonas vizinhas de Portugal, não resultando de um surto específico desse organismo prejudicial no território de Espanha.

| (11) | O segundo pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas para 2014 na Galiza para o controlo de Bursaphelenchus xylophilus. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2010 na zona de As Neves. |
| --- | --- |

(11)

O segundo pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas para 2014 na Galiza para o controlo de Bursaphelenchus xylophilus. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2010 na zona de As Neves.

| (12) | O terceiro pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas para 2014 na Catalunha para o controlo de Pomacea insularum. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2010. |
| --- | --- |

(12)

O terceiro pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas para 2014 na Catalunha para o controlo de Pomacea insularum. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2010.

| (13) | O quarto pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas para 2014 na Estremadura para o controlo de Bursaphelenchus xylophilus. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2012 na zona de Valverde del Fresno. |
| --- | --- |

(13)

O quarto pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas para 2014 na Estremadura para o controlo de Bursaphelenchus xylophilus. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2012 na zona de Valverde del Fresno.

| (14) | O quinto pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas para 2014 em Castela e Leão para o controlo de Bursaphelenchus xylophilus. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013 na zona de Sancti-Spiritus. |
| --- | --- |

(14)

O quinto pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas para 2014 em Castela e Leão para o controlo de Bursaphelenchus xylophilus. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013 na zona de Sancti-Spiritus.

| (15) | França apresentou dois pedidos de financiamento da União em 30 de abril de 2014. O primeiro refere-se a medidas tomadas ou previstas em 2014 para o controlo de Anoplophora glabripennis na Alsácia. A França tomou medidas no seguimento da deteção, em julho de 2011, deste organismo prejudicial na área fronteiriça com a Alemanha. |
| --- | --- |

(15)

França apresentou dois pedidos de financiamento da União em 30 de abril de 2014. O primeiro refere-se a medidas tomadas ou previstas em 2014 para o controlo de Anoplophora glabripennis na Alsácia. A França tomou medidas no seguimento da deteção, em julho de 2011, deste organismo prejudicial na área fronteiriça com a Alemanha.

| (16) | O segundo pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas em 2013 e 2014 para o controlo de Anoplophora glabripennis na Córsega. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013. |
| --- | --- |

(16)

O segundo pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas em 2013 e 2014 para o controlo de Anoplophora glabripennis na Córsega. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013.

| (17) | Itália apresentou três pedidos de financiamento da União. O primeiro foi apresentado em 29 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas ou previstas em 2014 para o controlo de Anoplophora glabripennis nas Marcas. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013. |
| --- | --- |

(17)

Itália apresentou três pedidos de financiamento da União. O primeiro foi apresentado em 29 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas ou previstas em 2014 para o controlo de Anoplophora glabripennis nas Marcas. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013.

| (18) | O segundo pedido foi apresentado em 29 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas ou previstas em 2013 e 2014 para o controlo de Xylella fastidiosa na Apúlia. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013. |
| --- | --- |

(18)

O segundo pedido foi apresentado em 29 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas ou previstas em 2013 e 2014 para o controlo de Xylella fastidiosa na Apúlia. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013.

| (19) | O terceiro foi apresentado em 30 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas ou previstas de setembro de 2014 a setembro de 2015 para o controlo de Citrus tristeza virus na Sicília, onde o surgimento de uma estirpe agressiva foi confirmado em 2013. |
| --- | --- |

(19)

O terceiro foi apresentado em 30 de abril de 2014 e refere-se a medidas tomadas ou previstas de setembro de 2014 a setembro de 2015 para o controlo de Citrus tristeza virus na Sicília, onde o surgimento de uma estirpe agressiva foi confirmado em 2013.

| (20) | Os Países Baixos apresentaram três pedidos de financiamento da União. O primeiro pedido foi apresentado em 31 de dezembro de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2102 e 2013 para o controlo de Anthonomus eugenii em Westland. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2012. |
| --- | --- |

(20)

Os Países Baixos apresentaram três pedidos de financiamento da União. O primeiro pedido foi apresentado em 31 de dezembro de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2102 e 2013 para o controlo de Anthonomus eugenii em Westland. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2012.

| (21) | Os segundo e terceiro pedidos foram apresentados em 30 de abril de 2014. O segundo refere-se a medidas tomadas em 2013 e 2014 para o controlo de Anoplophora glabripennis na área de Winterswijk. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2012. |
| --- | --- |

(21)

Os segundo e terceiro pedidos foram apresentados em 30 de abril de 2014. O segundo refere-se a medidas tomadas em 2013 e 2014 para o controlo de Anoplophora glabripennis na área de Winterswijk. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2012.

| (22) | O terceiro refere-se a medidas tomadas em 2013 e 2014 para o controlo do viroide do afuselamento do tubérculo da batateira na área de Holanda do Sul. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013. |
| --- | --- |

(22)

O terceiro refere-se a medidas tomadas em 2013 e 2014 para o controlo do viroide do afuselamento do tubérculo da batateira na área de Holanda do Sul. O surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013.

| (23) | A Áustria apresentou dois pedidos de financiamento da União em 30 de abril de 2014 relacionados com as medidas tomadas para o controlo de Anoplophora glabripennis. O primeiro pedido refere-se a medidas tomadas em 2012 e 2013 na área de Sankt Georgen bei Obernberg am Inn, onde o surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2012. O pedido inclui atualizações de um outro pedido apresentado em maio de 2013 relativo a medidas tomadas em 2012 e previstas, nessa altura, para 2013. |
| --- | --- |

(23)

A Áustria apresentou dois pedidos de financiamento da União em 30 de abril de 2014 relacionados com as medidas tomadas para o controlo de Anoplophora glabripennis. O primeiro pedido refere-se a medidas tomadas em 2012 e 2013 na área de Sankt Georgen bei Obernberg am Inn, onde o surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2012. O pedido inclui atualizações de um outro pedido apresentado em maio de 2013 relativo a medidas tomadas em 2012 e previstas, nessa altura, para 2013.

| (24) | O segundo pedido refere-se a medidas tomadas em 2013 e 2014 na área de Gallspach, onde o surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013. |
| --- | --- |

(24)

O segundo pedido refere-se a medidas tomadas em 2013 e 2014 na área de Gallspach, onde o surto deste organismo prejudicial foi detetado em 2013.

| (25) | Nos seus pedidos, a Alemanha, Espanha, França, Itália, os Países Baixos e a Áustria estabeleceram os seus próprios programas de ações destinadas a erradicar ou, sempre que juridicamente possível, conter os organismos prejudiciais supramencionados introduzidos nos seus territórios. Esses programas especificam os objetivos a alcançar, as medidas tomadas e a duração e o custo respetivos. |
| --- | --- |

(25)

Nos seus pedidos, a Alemanha, Espanha, França, Itália, os Países Baixos e a Áustria estabeleceram os seus próprios programas de ações destinadas a erradicar ou, sempre que juridicamente possível, conter os organismos prejudiciais supramencionados introduzidos nos seus territórios. Esses programas especificam os objetivos a alcançar, as medidas tomadas e a duração e o custo respetivos.

| (26) | Todas as medidas supramencionadas consistem num conjunto de medidas fitossanitárias, incluindo a destruição das árvores ou culturas contaminadas, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, técnicas de desinfeção, inspeções e análises efetuadas oficialmente ou mediante pedido oficial para monitorizar a presença ou a extensão da contaminação pelos respetivos organismos prejudiciais e substituição das plantas destruídas, na aceção do artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2000/29/CE. |
| --- | --- |

(26)

Todas as medidas supramencionadas consistem num conjunto de medidas fitossanitárias, incluindo a destruição das árvores ou culturas contaminadas, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, técnicas de desinfeção, inspeções e análises efetuadas oficialmente ou mediante pedido oficial para monitorizar a presença ou a extensão da contaminação pelos respetivos organismos prejudiciais e substituição das plantas destruídas, na aceção do artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2000/29/CE.

| (27) | As informações técnicas fornecidas pela Alemanha, por Espanha, França, Itália, pelos Países Baixos e pela Áustria possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão de financiamento da União, tal como previsto, em especial, no artigo 23.o da Diretiva 2000/29/CE. Convém, pois, conceder uma participação financeira da União com vista a cobrir as despesas efetuadas no quadro destes pedidos. |
| --- | --- |

(27)

As informações técnicas fornecidas pela Alemanha, por Espanha, França, Itália, pelos Países Baixos e pela Áustria possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão de financiamento da União, tal como previsto, em especial, no artigo 23.o da Diretiva 2000/29/CE. Convém, pois, conceder uma participação financeira da União com vista a cobrir as despesas efetuadas no quadro destes pedidos.

| (28) | As medidas e despesas elegíveis para um financiamento da União foram clarificadas por carta da Comissão aos Chefes dos Serviços Fitossanitários dos Estados-Membros, com data de 25 de maio de 2012. |
| --- | --- |

(28)

As medidas e despesas elegíveis para um financiamento da União foram clarificadas por carta da Comissão aos Chefes dos Serviços Fitossanitários dos Estados-Membros, com data de 25 de maio de 2012.

| (29) | Em conformidade com artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, a participação financeira da União pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis relacionadas com as medidas tomadas durante um período que não exceda dois anos a contar da data de deteção do aparecimento, ou previstas para esse período. Todavia, em conformidade com o terceiro parágrafo do mesmo número, este período pode ser prorrogado se se concluir que os objetivos das medidas serão realizados num prazo suplementar razoável, caso em que a taxa de participação financeira da União será degressiva ao longo dos anos em causa. |
| --- | --- |

(29)

Em conformidade com artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, a participação financeira da União pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis relacionadas com as medidas tomadas durante um período que não exceda dois anos a contar da data de deteção do aparecimento, ou previstas para esse período. Todavia, em conformidade com o terceiro parágrafo do mesmo número, este período pode ser prorrogado se se concluir que os objetivos das medidas serão realizados num prazo suplementar razoável, caso em que a taxa de participação financeira da União será degressiva ao longo dos anos em causa.

| (30) | Tendo em conta as conclusões do Painel de Avaliação Fitossanitária da Comissão, que decorreu de 30 de junho a 4 de julho de 2014, sobre a avaliação dos respetivos pedidos, importa prorrogar o período de dois anos dos pedidos em causa por mais dois anos, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, b), do Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão (4). No entanto, e em conformidade com o princípio da degressividade, convém reduzir a taxa da participação financeira da União referente a estas medidas para 45 % das despesas elegíveis no terceiro ano e para 40 % no quarto ano destes pedidos. |
| --- | --- |

(30)

Tendo em conta as conclusões do Painel de Avaliação Fitossanitária da Comissão, que decorreu de 30 de junho a 4 de julho de 2014, sobre a avaliação dos respetivos pedidos, importa prorrogar o período de dois anos dos pedidos em causa por mais dois anos, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, b), do Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão (4). No entanto, e em conformidade com o princípio da degressividade, convém reduzir a taxa da participação financeira da União referente a estas medidas para 45 % das despesas elegíveis no terceiro ano e para 40 % no quarto ano destes pedidos.

| (31) | O financiamento da União até 50 % das despesas elegíveis deve, por conseguinte, ser aplicado aos seguintes pedidos: Alemanha, Bade-Vurtemberga, Diabrotica virgifera, distritos rurais de Alb-Donau-Kreis e Karlsruhe (2013), Alemanha, Bade-Vurtemberga, Anoplophora glabripennis (2012 e 2013), Alemanha, Baviera, Anoplophora glabripennis (2012 e 2013), Alemanha, Hesse, Diabrotica virgifera, (2012), Alemanha, Renânia-Palatinado, Diabrotica virgifera, (2013), Alemanha, Saxónia, Diabrotica virgifera, (2012 e 2013), Espanha, Castela e Leão, Bursaphelenchus xylophilus (2014), França, Córsega, Anoplophora glabripennis, (2013 e 2014), Itália, Marcas, Anoplophora glabripennis (2014), Itália, Sicília, Citrus Tristeza Virus, (2014 e 2015), Itália, Apúlia, Xylella fastidiosa, (2013 e 2014), Países Baixos, área de Winterswijk, Anoplophora glabripennis (2013), Países Baixos, Holanda do Sul, viroide do afuselamento do tubérculo da batateira, (2013 e 2014), Países Baixos, Westland, Anthonomus eugenii (2012 e 2013), Áustria, Sankt Georgen bei Obernberg am Inn, Anoplophora glabripennis (2012 e 2013) e Áustria, Gallspach, Anoplophora glabripennis (2013 e 2014). |
| --- | --- |

(31)

O financiamento da União até 50 % das despesas elegíveis deve, por conseguinte, ser aplicado aos seguintes pedidos: Alemanha, Bade-Vurtemberga, Diabrotica virgifera, distritos rurais de Alb-Donau-Kreis e Karlsruhe (2013), Alemanha, Bade-Vurtemberga, Anoplophora glabripennis (2012 e 2013), Alemanha, Baviera, Anoplophora glabripennis (2012 e 2013), Alemanha, Hesse, Diabrotica virgifera, (2012), Alemanha, Renânia-Palatinado, Diabrotica virgifera, (2013), Alemanha, Saxónia, Diabrotica virgifera, (2012 e 2013), Espanha, Castela e Leão, Bursaphelenchus xylophilus (2014), França, Córsega, Anoplophora glabripennis, (2013 e 2014), Itália, Marcas, Anoplophora glabripennis (2014), Itália, Sicília, Citrus Tristeza Virus, (2014 e 2015), Itália, Apúlia, Xylella fastidiosa, (2013 e 2014), Países Baixos, área de Winterswijk, Anoplophora glabripennis (2013), Países Baixos, Holanda do Sul, viroide do afuselamento do tubérculo da batateira, (2013 e 2014), Países Baixos, Westland, Anthonomus eugenii (2012 e 2013), Áustria, Sankt Georgen bei Obernberg am Inn, Anoplophora glabripennis (2012 e 2013) e Áustria, Gallspach, Anoplophora glabripennis (2013 e 2014).

| (32) | O financiamento da União até 45 % das despesas elegíveis deve, por conseguinte, ser aplicado aos seguintes pedidos: Alemanha, Bade-Vurtemberga, Diabrotica virgifera, distritos rurais de Rastatt (2013), Alemanha, Hesse, Diabrotica virgifera (2013), Espanha, Estremadura, Valverde del Fresno, Bursaphelenchus xylophilus (2014), França, Alsácia, Anoplophora glabripennis (2014) e Países Baixos, área de Winterswijk, Anoplophora glabripennis (2014), uma vez que as medidas em causa já foram objeto de uma contribuição financeira da União em conformidade com a Decisão de Execução 2012/789/UE da Comissão (5) (Alemanha, Espanha e França) e a Decisão de Execução 2013/800/UE da Comissão (6) (Alemanha, Bade-Vurtemberga, Espanha, França e Países Baixos), para os dois primeiros anos da sua aplicação. |
| --- | --- |

(32)

O financiamento da União até 45 % das despesas elegíveis deve, por conseguinte, ser aplicado aos seguintes pedidos: Alemanha, Bade-Vurtemberga, Diabrotica virgifera, distritos rurais de Rastatt (2013), Alemanha, Hesse, Diabrotica virgifera (2013), Espanha, Estremadura, Valverde del Fresno, Bursaphelenchus xylophilus (2014), França, Alsácia, Anoplophora glabripennis (2014) e Países Baixos, área de Winterswijk, Anoplophora glabripennis (2014), uma vez que as medidas em causa já foram objeto de uma contribuição financeira da União em conformidade com a Decisão de Execução 2012/789/UE da Comissão (5) (Alemanha, Espanha e França) e a Decisão de Execução 2013/800/UE da Comissão (6) (Alemanha, Bade-Vurtemberga, Espanha, França e Países Baixos), para os dois primeiros anos da sua aplicação.

| (33) | Além disso, deve ser aplicado um financiamento da União até 40 % ao quarto ano dos seguintes pedidos: Alemanha, Bade-Vurtemberga, Diabrotica virgifera, distritos rurais de Breisgau-Hochschwarzwald (2013), Alemanha, Anoplophora glabripennis, Renânia do Norte-Vestefália (agosto de 2012 a agosto de 2013), Espanha, Catalunha, Pomacea insularum (2014) e Espanha, Galiza, Bursaphelenchus xylophilus (2014) uma vez que, para cada um destes quatro processos, as medidas foram objeto de uma contribuição financeira da União ao abrigo da Decisão de Execução 2011/868/UE da Comissão (7), da Decisão de Execução 2012/789/UE e da Decisão de Execução 2013/800/UE da Comissão para os três primeiros anos da respetiva execução. |
| --- | --- |

(33)

Além disso, deve ser aplicado um financiamento da União até 40 % ao quarto ano dos seguintes pedidos: Alemanha, Bade-Vurtemberga, Diabrotica virgifera, distritos rurais de Breisgau-Hochschwarzwald (2013), Alemanha, Anoplophora glabripennis, Renânia do Norte-Vestefália (agosto de 2012 a agosto de 2013), Espanha, Catalunha, Pomacea insularum (2014) e Espanha, Galiza, Bursaphelenchus xylophilus (2014) uma vez que, para cada um destes quatro processos, as medidas foram objeto de uma contribuição financeira da União ao abrigo da Decisão de Execução 2011/868/UE da Comissão (7), da Decisão de Execução 2012/789/UE e da Decisão de Execução 2013/800/UE da Comissão para os três primeiros anos da respetiva execução.

| (34) | Nos termos do artigo 23.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2000/29/CE, podem realizar-se outras ações tendo em conta a evolução da situação na União e pode ser tomada uma decisão acerca da concessão de uma participação da União para essas ações suplementares. A realização dessas ações deve estar subordinada a determinados requisitos ou condições adicionais, se tal for necessário para alcançar o objetivo em questão. Além disso, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, terceiro parágrafo, se essas ações suplementares se destinarem essencialmente a proteger territórios da União que não os do Estado-Membro em questão, pode ser decidido que a participação financeira da União cubra mais de 50 % das despesas. |
| --- | --- |

(34)

Nos termos do artigo 23.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2000/29/CE, podem realizar-se outras ações tendo em conta a evolução da situação na União e pode ser tomada uma decisão acerca da concessão de uma participação da União para essas ações suplementares. A realização dessas ações deve estar subordinada a determinados requisitos ou condições adicionais, se tal for necessário para alcançar o objetivo em questão. Além disso, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, terceiro parágrafo, se essas ações suplementares se destinarem essencialmente a proteger territórios da União que não os do Estado-Membro em questão, pode ser decidido que a participação financeira da União cubra mais de 50 % das despesas.

| (35) | Espanha efetuou inspeções intensivas para deteção do Bursaphelenchus xylophilus na zona fronteiriça com Portugal, nas comunidades autónomas da Andaluzia, de Castela e Leão, da Estremadura e da Galiza, abrangendo zonas que não são zonas de restrição para aquele organismo prejudicial. Essas inspeções têm por finalidade executar uma vigilância intensiva para a deteção e a erradicação precoces naquelas zonas, a fim de proteger o remanescente território da União. Espanha já atribuiu recursos significativos ao controlo de três surtos isolados de Bursaphelenchus xylophilus em Castela e Leão, na Estremadura e na Galiza. Considera-se que essa ação se destina essencialmente a proteger o território espanhol assim como territórios da União para além do espanhol, atendendo à grande relevância do Bursaphelenchus xylophilus para as coníferas e para a madeira, à rapidez de propagação desse organismo prejudicial e ao possível impacto dessa propagação na silvicultura da União e no comércio internacional de madeira. É pois pertinente atribuir a este pedido uma taxa mais elevada de participação financeira da União, designadamente uma taxa de 75 %. |
| --- | --- |

(35)

Espanha efetuou inspeções intensivas para deteção do Bursaphelenchus xylophilus na zona fronteiriça com Portugal, nas comunidades autónomas da Andaluzia, de Castela e Leão, da Estremadura e da Galiza, abrangendo zonas que não são zonas de restrição para aquele organismo prejudicial. Essas inspeções têm por finalidade executar uma vigilância intensiva para a deteção e a erradicação precoces naquelas zonas, a fim de proteger o remanescente território da União. Espanha já atribuiu recursos significativos ao controlo de três surtos isolados de Bursaphelenchus xylophilus em Castela e Leão, na Estremadura e na Galiza. Considera-se que essa ação se destina essencialmente a proteger o território espanhol assim como territórios da União para além do espanhol, atendendo à grande relevância do Bursaphelenchus xylophilus para as coníferas e para a madeira, à rapidez de propagação desse organismo prejudicial e ao possível impacto dessa propagação na silvicultura da União e no comércio internacional de madeira. É pois pertinente atribuir a este pedido uma taxa mais elevada de participação financeira da União, designadamente uma taxa de 75 %.

| (36) | Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. O artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8) estabelece normas de execução aplicáveis às decisões de financiamento. |
| --- | --- |

(36)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. O artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8) estabelece normas de execução aplicáveis às decisões de financiamento.

| (37) | A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas nos pedidos de financiamento apresentados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(37)

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas nos pedidos de financiamento apresentados pelos Estados-Membros.

| (38) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012. |
| --- | --- |

(38)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

| (39) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(39)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contribuição financeira

1.   Com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e analisados pela Comissão, é aprovada a concessão de financiamento da União, no que diz respeito a 2014, para as despesas efetuadas pela Alemanha, por Espanha, por França, por Itália, pelos Países Baixos e pela Áustria relacionadas com as medidas necessárias especificadas no artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2000/29/CE, tomadas para lutar contra os organismos abrangidos pelos pedidos enumerados no anexo I à presente decisão.

Com base no pedido apresentado por Espanha e analisado pela Comissão, é aprovada a concessão de um financiamento da União, no que diz respeito a 2014, para as despesas efetuadas por esse Estado-Membro e relacionadas com medidas suplementares, tal como especificadas no artigo 23.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE, para combater o Bursaphelenchus xylophilus, a título do pedido constante do anexo II da presente decisão.

2.   O montante total do financiamento da União referido no n.o 1 é de 5 715 000 euros. Os montantes máximos do financiamento da União para cada pedido constam dos anexos I e II da presente decisão.

3.   Os financiamentos da União são financiados pela seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para 2014: rubrica orçamental 17 04 04.

4.   A presente decisão e os seus anexos constituem uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 2.o

Pagamento da participação financeira da União

1.   O financiamento da União, tal como estabelecido nos anexos I e II da presente decisão, é concedido desde que os Estados-Membros em causa:

| a) | implementem as medidas em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União, incluindo as regras em matéria de concorrência e de adjudicação de contratos públicos; |
| --- | --- |

a)

implementem as medidas em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União, incluindo as regras em matéria de concorrência e de adjudicação de contratos públicos;

| b) | apresentem provas das medidas em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1040/2002; |
| --- | --- |

b)

apresentem provas das medidas em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1040/2002;

| c) | apresentem um pedido de pagamento à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002, acompanhado de um relatório técnico sobre as medidas aplicadas. |
| --- | --- |

c)

apresentem um pedido de pagamento à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002, acompanhado de um relatório técnico sobre as medidas aplicadas.

2.   O financiamento da União não será pago se o pedido de pagamento referido no n.o 1, alínea c), for apresentado depois de 31 de outubro de 2015.

Artigo 3.o

Cláusula de flexibilidade

As alterações cumuladas das dotações para ações específicas que não excedam 15 % da contribuição máxima prevista no artigo 1.o da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa. O aumento da contribuição máxima prevista no artigo 1.o da presente decisão não deve exceder 15 %.

O gestor orçamental responsável pode adotar as alterações a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

1

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

2

(3)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ( JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão, de 14 de junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97 (JO L 157 de 15.6.2002, p. 38).

4

o

o

(5)  Decisão de Execução 2012/789/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativa a uma participação financeira da União, nos termos da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, no que diz respeito a 2012, nas despesas efetuadas pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, por Chipre, pelos Países Baixos e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais (JO L 348 de 18.12.2012, p. 22).

5

(6)  Decisão de Execução da 2013/800/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa a uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2013, nas despesas efetuadas pela França, pelos Países Baixos, pela Alemanha, por Portugal e pela Espanha na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais (JO L 352 de 24.12.2013, p. 58).

6

(7)  Decisão de Execução 2011/868/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, relativa a uma participação financeira da União, no que diz respeito a 2011, nas despesas efetuadas pela Alemanha, pela Espanha, pela Itália, por Chipre, por Malta, pelos Países Baixos e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais (JO L 341 de 22.12.2011, p. 57).

7

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

8

o

o

---

ANEXO I

PEDIDOS COM BASE NO ARTIGO 23.o, N.o 5, DA DIRETIVA 2000/29/CE QUE SÃO OBJETO DE UMA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO

Secção I

Pedidos para os quais a participação financeira da União corresponde a 50 % das despesas elegíveis

| Estado-Membro | Organismos prejudiciais combatidos | Vegetais afetados | Ano | a | Montante máximo da participação da União (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha (Bade-Vurtemberga), distritos rurais de Alb — Donau-Kreis, e Karlsruhe | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2013 | 2 | 12 000 |
| Alemanha, Bade-Vurtemberga | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2012 e 2013 | 1 e 2 | 79 000 |
| Alemanha, Baviera | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2012 e 2013 | 1 e 2 | 388 000 |
| Alemanha, Hesse | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2012 | 2 | 11 500 |
| Alemanha, Renânia-Palatinado | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2013 | 2 | 31 000 |
| Alemanha, Saxónia | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2012 e 2013 | 1 e 2 | 27 000 |
| Espanha, Castela e Leão, Sancti Spiritu | Bursaphelenchus xylophilus | Coníferas | 2014 | 1 | 279 000 |
| França, Córsega | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 7.2013 — 7.2014 | 1 | 109 000 |
| Itália, Marcas | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2014 | 1 | 178 000 |
| Itália, Sicília | Citrus tristeza virus | Árvores de citrinos | 9.2014 — 9.2015 | 1 | 891 000 |
| Itália, Apúlia | Xylella fastidiosa | Oliveiras e outros hospedeiros | 2013 e 2014 | 1 e 2 | 751 000 |
| Países Baixos municipalidade de Winterswijk | Anoplophora glabripennis | Acer pseudoplatanus | 2013 | 2 | 23 000 |
| Países Baixos, Holanda do sul | Viroide do afuselamento do tubérculo da batateira | Dahlia spp. | 2013 e 2014 | 1 e 2 | 72 000 |
| Países Baixos, Westland | Anthonomus eugenii | Capsicum annuum | 2012 e 2013 | 1 e 2 | 280 000 |
| Áustria, Sankt Georgen bei Obernberg am Inn | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2012 e 2013 | 1 e 2 | 80 000 |
| Áustria, Gallspach | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2013 e 2014 | 1 e 2 | 60 000 |
| Legenda: a = ano de implementação das medidas abrangidas pelo pedido. |

Estado-Membro

Organismos prejudiciais combatidos

Vegetais afetados

Ano

a

Montante máximo da participação da União (EUR)

Alemanha (Bade-Vurtemberga), distritos rurais de Alb — Donau-Kreis, e Karlsruhe

Diabrotica virgifera

Zea mays

2013

2

12 000

Alemanha, Bade-Vurtemberga

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2012 e 2013

1 e 2

79 000

Alemanha, Baviera

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2012 e 2013

1 e 2

388 000

Alemanha, Hesse

Diabrotica virgifera

Zea mays

2012

2

11 500

Alemanha, Renânia-Palatinado

Diabrotica virgifera

Zea mays

2013

2

31 000

Alemanha, Saxónia

Diabrotica virgifera

Zea mays

2012 e 2013

1 e 2

27 000

Espanha, Castela e Leão, Sancti Spiritu

Bursaphelenchus xylophilus

Coníferas

2014

1

279 000

França, Córsega

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

7.2013 — 7.2014

1

109 000

Itália, Marcas

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2014

1

178 000

Itália, Sicília

Citrus tristeza virus

Árvores de citrinos

9.2014 — 9.2015

1

891 000

Itália, Apúlia

Xylella fastidiosa

Oliveiras e outros hospedeiros

2013 e 2014

1 e 2

751 000

Países Baixos municipalidade de Winterswijk

Anoplophora glabripennis

Acer pseudoplatanus

2013

2

23 000

Países Baixos, Holanda do sul

Viroide do afuselamento do tubérculo da batateira

Dahlia spp.

2013 e 2014

1 e 2

72 000

Países Baixos, Westland

Anthonomus eugenii

Capsicum annuum

2012 e 2013

1 e 2

280 000

Áustria, Sankt Georgen bei Obernberg am Inn

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2012 e 2013

1 e 2

80 000

Áustria, Gallspach

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2013 e 2014

1 e 2

60 000

Legenda: a = ano de implementação das medidas abrangidas pelo pedido.

Secção II

Pedidos para os quais as taxas de participação financeira da União variam, em aplicação do princípio da degressividade

| Estado-Membro | Organismos prejudiciais combatidos | Vegetais afetados | Ano | a | Taxa de cofinanciamento (%) | Montante máximo da participação da União (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha Bade-Vurtemberga, distrito rural de Rastatt | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2013 | 3 | 45 | 5 000 |
| Alemanha Bade-Vurtemberga, distrito rural Breisgau-Hochschwarzwald | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2013 | 4 | 40 | 33 000 |
| Alemanha, Hesse | Diabrotica virgifera | Zea mays | 2013 | 3 | 45 | 10 000 |
| Alemanha, Renânia do norte- Vestefália | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 8.2012 — 8.2013 | 4 | 40 | 108 000 |
| Espanha, Catalunha | Pomacea insularum | Oryza sativa | 2014 | 4 | 40 | 235 000 |
| Espanha, Galícia, As Neves | Bursaphelenchus xylophilus | Coníferas | 2014 | 4 | 40 | 1 186 000 |
| Espanha, Estremadura, Valverde del Fresno | Bursaphelenchus xylophilus | Coníferas | 2014 | 3 | 45 | 397 000 |
| França, Alsácia | Anoplophora glabripennis | Várias espécies de árvores | 2014 | 3 | 45 | 75 000 |
| Países Baixos, Winterswijk | Anoplophora glabripennis | Acer pseudoplatanus | 2014 | 3 | 45 | 22 500 |
| Legenda: a = ano de implementação das medidas abrangidas pelo pedido. |

Estado-Membro

Organismos prejudiciais combatidos

Vegetais afetados

Ano

a

Taxa de cofinanciamento (%)

Montante máximo da participação da União (EUR)

Alemanha Bade-Vurtemberga, distrito rural de Rastatt

Diabrotica virgifera

Zea mays

2013

3

45

5 000

Alemanha Bade-Vurtemberga, distrito rural Breisgau-Hochschwarzwald

Diabrotica virgifera

Zea mays

2013

4

40

33 000

Alemanha, Hesse

Diabrotica virgifera

Zea mays

2013

3

45

10 000

Alemanha, Renânia do norte- Vestefália

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

8.2012 — 8.2013

4

40

108 000

Espanha, Catalunha

Pomacea insularum

Oryza sativa

2014

4

40

235 000

Espanha, Galícia, As Neves

Bursaphelenchus xylophilus

Coníferas

2014

4

40

1 186 000

Espanha, Estremadura, Valverde del Fresno

Bursaphelenchus xylophilus

Coníferas

2014

3

45

397 000

França, Alsácia

Anoplophora glabripennis

Várias espécies de árvores

2014

3

45

75 000

Países Baixos, Winterswijk

Anoplophora glabripennis

Acer pseudoplatanus

2014

3

45

22 500

Legenda: a = ano de implementação das medidas abrangidas pelo pedido.

---

ANEXO II

PEDIDOS COM BASE NO ARTIGO 23.o, N.o 6, DA DIRETIVA 2000/29/CE QUE SÃO OBJETO DE UMA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO

| Estado-Membro | Organismos prejudiciais combatidos | Affected plants or plant products | Ano | a | Taxa de cofinanciamento (%) | Montante máximo da participação da União (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha, programa de inspeção intensiva na fronteira Portugal | Bursaphelenchus xylophilus | Coníferas | 2013 | 2 | 75 | 372 000 |
| Legenda: a = ano de implementação das medidas abrangidas pelo pedido. |

Estado-Membro

Organismos prejudiciais combatidos

Affected plants or plant products

Ano

a

Taxa de cofinanciamento (%)

Montante máximo da participação da União (EUR)

Espanha, programa de inspeção intensiva na fronteira Portugal

Bursaphelenchus xylophilus

Coníferas

2013

2

75

372 000

Legenda: a = ano de implementação das medidas abrangidas pelo pedido.

| Montante total da participação da União (EUR) | 5 715 000 |
| --- | --- |

Montante total da participação da União (EUR)

5 715 000

---