# Jornal Oficial L 360/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 360 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano17 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 360

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano17 de dezembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1334/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que aprova a substância ativa gama-cialotrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas a essa substância ativa (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1335/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais | 6 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 1336/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1338/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 no que se refere à prorrogação da derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia | 17 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1339/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco (
  1
  ) | 22 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/911/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia | 28 |
| | * | Decisão 2014/912/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael | 30 |
| | * | Decisão 2014/913/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 44 |
| | | 2014/914/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no que se refere ao Belize | 53 |
| | * | Decisão 2014/915/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) | 56 |
| | | 2014/916/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que retifica o anexo da Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 9452] | 58 |
| | | 2014/917/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece normas pormenorizadas de execução da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à notificação da presença de organismos prejudiciais e de medidas adotadas, ou a adotar, pelos Estados-Membros
  [notificada com o número C(2014) 9460] | 59 |
| | | 2014/918/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname | 65 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1334/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que aprova a substância ativa gama-cialotrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas a essa substância ativa (
  1
  )

o

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1335/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

o

o

o

6

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 1336/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado

o

o

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1338/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 no que se refere à prorrogação da derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia

o

o

o

17

Regulamento de Execução (UE) n.o 1339/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

20

DIRECTIVAS

*

Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco (
  1
  )

1

22

DECISÕES

2014/911/UE

*

Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia

28

*

Decisão 2014/912/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael

30

*

Decisão 2014/913/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

44

2014/914/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no que se refere ao Belize

o

53

*

Decisão 2014/915/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

56

2014/916/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que retifica o anexo da Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 9452]

o

[notificada com o número C(2014) 9452]

58

2014/917/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece normas pormenorizadas de execução da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à notificação da presença de organismos prejudiciais e de medidas adotadas, ou a adotar, pelos Estados-Membros
  [notificada com o número C(2014) 9460]

[notificada com o número C(2014) 9460]

59

2014/918/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname

65

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/1 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1334/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que aprova a substância ativa gama-cialotrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas a essa substância ativa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à gama-cialotrina, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2004/686/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à gama-cialotrina, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2004/686/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 4 de novembro de 2003, um pedido da empresa Cheminova A/S com vista à inclusão da substância ativa gama-cialotrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 4 de novembro de 2003, um pedido da empresa Cheminova A/S com vista à inclusão da substância ativa gama-cialotrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 25 de janeiro de 2008, o Reino Unido, Estado-Membro designado relator, apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente. A avaliação desses dados adicionais pelo Reino Unido foi apresentada, em 13 de setembro de 2012, sob a forma de adenda ao projeto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 25 de janeiro de 2008, o Reino Unido, Estado-Membro designado relator, apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente. A avaliação desses dados adicionais pelo Reino Unido foi apresentada, em 13 de setembro de 2012, sob a forma de adenda ao projeto de relatório de avaliação.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 4 de fevereiro de 2014, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa gama-cialotrina (5). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos, em 10 de outubro de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a gama-cialotrina. |
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(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 4 de fevereiro de 2014, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa gama-cialotrina (5). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos, em 10 de outubro de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a gama-cialotrina.

| (5) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm gama-cialotrina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a gama-cialotrina. |
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(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm gama-cialotrina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a gama-cialotrina.

| (6) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (7) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (8) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham gama-cialotrina. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e a avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham gama-cialotrina. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e a avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (9) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
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(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (10) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser alterado em conformidade. |
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(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser alterado em conformidade.

| (11) | É igualmente conveniente autorizar os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para produtos fitofarmacêuticos que contenham gama-cialotrina, a fim de lhes proporcionar o tempo necessário para cumprirem as obrigações previstas no presente regulamento no que respeita às autorizações provisórias. |
| --- | --- |

(11)

É igualmente conveniente autorizar os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para produtos fitofarmacêuticos que contenham gama-cialotrina, a fim de lhes proporcionar o tempo necessário para cumprirem as obrigações previstas no presente regulamento no que respeita às autorizações provisórias.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa gama-cialotrina, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de setembro de 2015, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham gama-cialotrina como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém, ou tem acesso a, um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha gama-cialotrina como única substância ativa ou acompanhada de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de março de 2015, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha gama-cialotrina como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de setembro de 2016; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha gama-cialotrina como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de setembro de 2016; ou

| b) | No caso de um produto que contenha gama-cialotrina entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de setembro de 2016 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha gama-cialotrina entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de setembro de 2016 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Prorrogação das autorizações provisórias existentes

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 30 de setembro de 2016, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham gama-cialotrina.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

No entanto, o artigo 4.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Decisão 2004/686/CE da Comissão, de 29 de setembro de 2004, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de proquinazide, IKI-220 (flonicamide) e gama-cialotrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 313 de 12.10.2004, p. 21).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53 de 26.2.2011, p. 51).

4

o

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014. «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance gamma-cyhalothrin» (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância gama-cialotrina). EFSA Journal 2014;12(2):3560, 93 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3560.

5

(6)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366 de 15.12.1992, p. 10).

6

o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

7

o

o

---

ANEXO I

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Gama-cialotrina
  N.o CAS: 76703-62-3
  N.o CIPAC: 768 | (1R,3R)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo ou
  (1R)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo | ≥ 980 g/kg | 1 de abril de 2015 | 31 de março de 2025 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 10 de outubro de 2014, do relatório de revisão da gama-cialotrina elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | à segurança dos operadores e trabalhadores; |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Gama-cialotrina

N.o CAS: 76703-62-3

N.o CIPAC: 768

(1R,3R)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo ou

(1R)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo

≥ 980 g/kg

1 de abril de 2015

31 de março de 2025

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 10 de outubro de 2014, do relatório de revisão da gama-cialotrina elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

à segurança dos operadores e trabalhadores;

| b) | ao risco para os organismos aquáticos. |
| --- | --- |

b)

ao risco para os organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1. | aos métodos analíticos para a monitorização de resíduos em fluidos orgânicos, tecidos e matrizes ambientais; |
| --- | --- |

1.

aos métodos analíticos para a monitorização de resíduos em fluidos orgânicos, tecidos e matrizes ambientais;

| 2. | ao perfil de toxicidade dos metabolitos CPCA, PBA e PBA(OH); |
| --- | --- |

2.

ao perfil de toxicidade dos metabolitos CPCA, PBA e PBA(OH);

| 3. | ao risco a longo prazo para os mamíferos selvagens; |
| --- | --- |

3.

ao risco a longo prazo para os mamíferos selvagens;

| 4. | ao potencial de bioamplificação nas cadeias alimentares terrestre e aquática. |
| --- | --- |

4.

ao potencial de bioamplificação nas cadeias alimentares terrestre e aquática.

O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de março de 2017.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «82 | Gama-cialotrina
  N.o CAS: 76703-62-3
  N.o CIPAC: 768 | ((1R,3R)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo ou
  (1R)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo | ≥ 980 g/kg | 1 de abril de 2015 | 31 de março de 2025 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 10 de outubro de 2014, do relatório de revisão da gama-cialotrina elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | à segurança dos operadores e trabalhadores; |

Número

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«82

Gama-cialotrina

N.o CAS: 76703-62-3

N.o CIPAC: 768

((1R,3R)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo ou

(1R)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo

≥ 980 g/kg

1 de abril de 2015

31 de março de 2025

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 10 de outubro de 2014, do relatório de revisão da gama-cialotrina elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

à segurança dos operadores e trabalhadores;

| b) | ao risco para os organismos aquáticos. |
| --- | --- |

b)

ao risco para os organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1. | aos métodos analíticos para a monitorização de resíduos em fluidos orgânicos, tecidos e matrizes ambientais; |
| --- | --- |

1.

aos métodos analíticos para a monitorização de resíduos em fluidos orgânicos, tecidos e matrizes ambientais;

| 2. | ao perfil de toxicidade dos metabolitos CPCA, PBA e PBA(OH); |
| --- | --- |

2.

ao perfil de toxicidade dos metabolitos CPCA, PBA e PBA(OH);

| 3. | ao risco a longo prazo para os mamíferos selvagens; |
| --- | --- |

3.

ao risco a longo prazo para os mamíferos selvagens;

| 4. | ao potencial de bioamplificação nas cadeias alimentares terrestre e aquática. |
| --- | --- |

4.

ao potencial de bioamplificação nas cadeias alimentares terrestre e aquática.

O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de março de 2017.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/6 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1335/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (2) prevê alterações dos códigos NC relativamente aos produtos lácteos do capítulo 4, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (2) prevê alterações dos códigos NC relativamente aos produtos lácteos do capítulo 4, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (3) estabelece normas de execução respeitantes ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais. É necessário atualizar os anexos I, II e VII-A deste regulamento em conformidade com as alterações dos códigos NC para os produtos lácteos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (3) estabelece normas de execução respeitantes ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais. É necessário atualizar os anexos I, II e VII-A deste regulamento em conformidade com as alterações dos códigos NC para os produtos lácteos.

| (3) | O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 remete para os códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, o anexo III, no que respeita às concessões em matéria de queijos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (4), aprovado pela Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão (5), prevê a liberalização integral do comércio bilateral de queijos a partir de 2007. Esta disposição tornou-se, por conseguinte, obsoleta e deve ser suprimida. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 remete para os códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, o anexo III, no que respeita às concessões em matéria de queijos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (4), aprovado pela Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão (5), prevê a liberalização integral do comércio bilateral de queijos a partir de 2007. Esta disposição tornou-se, por conseguinte, obsoleta e deve ser suprimida.

| (4) | O n.o 1, alínea c), e o n.o 4, alínea c), do artigo 19.o-A, que referem o anexo VII-A, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 20.o, que refere o anexo II, parte C, do mesmo Regulamento, incidem, respetivamente, num contingente pautal de queijo e em regimes preferenciais de importação em aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (6), aprovado pela Decisão 2004/441/CE do Conselho (7). Estas disposições referem-se a códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Uma vez que os correspondentes períodos de contingentação e de eliminação dos direitos de importação já expiraram, justifica-se suprimi-las. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 1, alínea c), e o n.o 4, alínea c), do artigo 19.o-A, que referem o anexo VII-A, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 20.o, que refere o anexo II, parte C, do mesmo Regulamento, incidem, respetivamente, num contingente pautal de queijo e em regimes preferenciais de importação em aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (6), aprovado pela Decisão 2004/441/CE do Conselho (7). Estas disposições referem-se a códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Uma vez que os correspondentes períodos de contingentação e de eliminação dos direitos de importação já expiraram, justifica-se suprimi-las.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, é suprimido o n.o 2; |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, é suprimido o n.o 2;

| 2) | No artigo 19.o-A, é suprimida a alínea c) quer do n.o 1, quer do n.o 4; |
| --- | --- |

2)

No artigo 19.o-A, é suprimida a alínea c) quer do n.o 1, quer do n.o 4;

| 3) | No artigo 20.o, n.o 1, alínea a), é suprimida a subalínea ii); |
| --- | --- |

3)

No artigo 20.o, n.o 1, alínea a), é suprimida a subalínea ii);

| 4) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

4)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 5) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | a parte B é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

5)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

a parte B é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;

| b) | a parte C é suprimida; |
| --- | --- |

b)

a parte C é suprimida;

| 6) | O anexo VII-A é alterado do seguinte modo:






  a) | a parte 3 é suprimida; |
| --- | --- | --- |

6)

O anexo VII-A é alterado do seguinte modo:

a)

a parte 3 é suprimida;

| b) | a parte 4 é substituída pelo texto constante do anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

a parte 4 é substituída pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

3

o

o

(4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

4

(5)  Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).

5

(6)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

6

(7)  Decisão do Conselho 2004/441/CE de 26 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (JO L 127 de 29.4.2004, p. 109).

7

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A secção designada por «PARTE A» passa a ter a seguinte redação:

  «I.A

  CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM











  Número do contingente | Código NC | Designação (2) | Taxa do direito de importação
  (EUR/100 kg de peso líquido) | País de origem | Contingente anual
  em toneladas | Contingente semestral
  em toneladas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4590 | 0402 10 19 | Leite em pó desnatado | 47,50 | Todos os países terceiros | 68 537 | 34 268,5 |
| 09.4599 | 0405 10 11
  0405 10 19
  0405 10 30
  0405 10 50
  0405 10 90
  0405 90 10 (1)

  0405 90 90 (1) | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite | 94,80 | Todos os países terceiros | 11 360 | 5 680 |
| em equivalente-manteiga (1) |
| 09.4591 | ex 0406 10 30
  ex 0406 10 50
  ex 0406 10 80 | Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 % | 13,00 | Todos os países terceiros | 5 360 | 2 680 |
| 09.4592 | ex 0406 30 10 | Emmental fundido | 71,90 | Todos os países terceiros | 18 438 | 9 219 |
| 0406 90 13 | Emmental | 85,80 |
| 09.4593 | ex 0406 30 10 | Gruyère fundido | 71,90 | Todos os países terceiros | 5 413 | 2 706,5 |
| 0406 90 15 | Gruyère, Sbrinz | 85,80 |
| 09.4594 | 0406 90 01 (3) | Queijos destinados à transformação | 83,50 | Todos os países terceiros | 20 007 | 10 003,5 |
| 09.4595 | 0406 90 21 | Cheddar | 21,00 | Todos os países terceiros | 15 005 | 7 502,5 |
| 09.4596 | ex 0406 10 30
  ex 0406 10 50
  ex 0406 10 80 | Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com exceção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591 | 92,60
  92,60
  106,40 | Todos os países terceiros | 19 525 | 9 762,5 |
| 0406 20 00 | Queijos ralados em pó | 94,10 |
| 0406 30 31 | Outros queijos fundidos,
  não ralados nem em pó | 69,00 |
| 0406 30 39 | 71,90 |
| 0406 30 90 | 102,90 |
| 0406 40 10
  0406 40 50
  0406 40 90 | Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios, obtidos utilizando Penicillium roqueforti | 70,40 |
| 0406 90 17 | Bergkäse e Appenzell | 85,80 |
| 0406 90 18 | Fromage fribourgeois, Vacherin mont d'or e Tête de moine | 75,50 | |
| 0406 90 23 | Edam | 75,50 | |
| 0406 90 25 | Tilsit | 75,50 | |
| 0406 90 29 | Kashkaval | 75,50 | |
| 0406 90 32 | Feta | 75,50 | |
| 0406 90 35 | Kefalotyri | 75,50 | |
| 0406 90 37 | Finlandia | 75,50 | |
| 0406 90 39 | Jarlsberg | 75,50 | |
| 0406 90 50 | Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra | 75,50 | |
| ex 0406 90 63 | Pecorino | 94,10 | |
| 0406 90 69 | Outros | 94,10 | |
| 0406 90 73 | Provolone | 75,50 | |
| 0406 90 74 | Maasdam | 75,50 | |
| ex 0406 90 75 | Caciocavallo | 75,50 | |
| ex 0406 90 76 | Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø | 75,50 | |
| 0406 90 78 | Gouda | 75,50 | |
| ex 0406 90 79 | Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin | 75,50 | |
| ex 0406 90 81 | Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey | 75,50 | |
| 0406 90 82 | Camembert | 75,50 | |
| 0406 90 84 | Brie | 75,50 | |
| 0406 90 86 | Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 47 % mas não superior a 52 % | 75,50 | |
| 0406 90 89 | Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 52 % mas não superior a 62 % | 75,50 | |
| 0406 90 92 | Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 62 % mas não superior a 72 % | 75,50 | |
| 0406 90 93 | Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 72 % | 92,60 | |
| 0406 90 99 | Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas superior a 40 % | 106,40 | |

1)

A secção designada por «PARTE A» passa a ter a seguinte redação:

«I.A

CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

Número do contingente

Código NC

Designação (2)

Taxa do direito de importação

(EUR/100 kg de peso líquido)

País de origem

Contingente anual

em toneladas

Contingente semestral

em toneladas

09.4590

0402 10 19

Leite em pó desnatado

47,50

Todos os países terceiros

68 537

34 268,5

09.4599

0405 10 11

0405 10 19

0405 10 30

0405 10 50

0405 10 90

0405 90 10 (1)

0405 90 90 (1)

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite

94,80

Todos os países terceiros

11 360

5 680

em equivalente-manteiga (1)

09.4591

ex 0406 10 30

ex 0406 10 50

ex 0406 10 80

Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 %

13,00

Todos os países terceiros

5 360

2 680

09.4592

ex 0406 30 10

Emmental fundido

71,90

Todos os países terceiros

18 438

9 219

0406 90 13

Emmental

85,80

09.4593

ex 0406 30 10

Gruyère fundido

71,90

Todos os países terceiros

5 413

2 706,5

0406 90 15

Gruyère, Sbrinz

85,80

09.4594

0406 90 01 (3)

Queijos destinados à transformação

83,50

Todos os países terceiros

20 007

10 003,5

09.4595

0406 90 21

Cheddar

21,00

Todos os países terceiros

15 005

7 502,5

09.4596

ex 0406 10 30

ex 0406 10 50

ex 0406 10 80

Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com exceção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591

92,60

92,60

106,40

Todos os países terceiros

19 525

9 762,5

0406 20 00

Queijos ralados em pó

94,10

0406 30 31

Outros queijos fundidos,

não ralados nem em pó

69,00

0406 30 39

71,90

0406 30 90

102,90

0406 40 10

0406 40 50

0406 40 90

Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios, obtidos utilizando Penicillium roqueforti

70,40

0406 90 17

Bergkäse e Appenzell

85,80

0406 90 18

Fromage fribourgeois, Vacherin mont d'or e Tête de moine

75,50

0406 90 23

Edam

75,50

0406 90 25

Tilsit

75,50

0406 90 29

Kashkaval

75,50

0406 90 32

Feta

75,50

0406 90 35

Kefalotyri

75,50

0406 90 37

Finlandia

75,50

0406 90 39

Jarlsberg

75,50

0406 90 50

Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra

75,50

ex 0406 90 63

Pecorino

94,10

0406 90 69

Outros

94,10

0406 90 73

Provolone

75,50

0406 90 74

Maasdam

75,50

ex 0406 90 75

Caciocavallo

75,50

ex 0406 90 76

Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø

75,50

0406 90 78

Gouda

75,50

ex 0406 90 79

Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin

75,50

ex 0406 90 81

Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey

75,50

0406 90 82

Camembert

75,50

0406 90 84

Brie

75,50

0406 90 86

Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 47 % mas não superior a 52 %

75,50

0406 90 89

Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 52 % mas não superior a 62 %

75,50

0406 90 92

Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 62 % mas não superior a 72 %

75,50

0406 90 93

Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 72 %

92,60

0406 90 99

Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas superior a 40 %

106,40

| 2) | A secção designada por «PARTE I» passa a ter a seguinte redação:

  «I.I


  Contingentes pautais no âmbito do anexo II do Acordo com a Islândia, adotado pela Decisão 2007/138/CE


  Contingente anual de 1 de julho a 30 de junho

  Quantidades (toneladas)










  Número do contingente | Código NC | Designação (4) | Direito aplicável | Quantidade anual | Quantidade semestral a partir de 1.1.2008. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4205 | 0405 10 11
  0405 10 19 | Manteiga natural | Isenção | 350 | 175 |
| 09.4206 | ex 0406 10 50 (5) | “Skyr” | Isenção | 380 | 190 |

2)

A secção designada por «PARTE I» passa a ter a seguinte redação:

«I.I

Contingentes pautais no âmbito do anexo II do Acordo com a Islândia, adotado pela Decisão 2007/138/CE

Contingente anual de 1 de julho a 30 de junho

Quantidades (toneladas)

Número do contingente

Código NC

Designação (4)

Direito aplicável

Quantidade anual

Quantidade semestral a partir de 1.1.2008.

09.4205

0405 10 11

0405 10 19

Manteiga natural

Isenção

350

175

09.4206

ex 0406 10 50 (5)

“Skyr”

Isenção

380

190

---

(1)  1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga

(2)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

(3)  Os queijos referidos consideram-se como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»

(4)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.

(5)  Código NC sujeito a alteração, mediante confirmação da classificação do produto.»

---

ANEXO II

«II PARTE B

REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — TURQUIA

| Número de ordem | Código NC | Designação (1) | País de origem | Taxa do direito de importação
  (EUR/100 kg de peso líquido sem outra indicação) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 0406 90 29 | Kashkaval | Turquia | 67.19 |
| 2 | 0406 90 50 | Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra | Turquia | 67.19 |
| 3 | ex 0406 90 86
  ex 0406 90 89
  ex 0406 90 92 | Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg | Turquia | 67,19 |

Número de ordem

Código NC

Designação (1)

País de origem

Taxa do direito de importação

(EUR/100 kg de peso líquido sem outra indicação)

1

0406 90 29

Kashkaval

Turquia

67.19

2

0406 90 50

Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra

Turquia

67.19

3

ex 0406 90 86

ex 0406 90 89

ex 0406 90 92

Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg

Turquia

67,19

---

(1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando se indiquem códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada conjuntamente com base no código NC e na designação correspondente.»

1

---

ANEXO III

«4.

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO N.o 1 DA DECISÃO N.o 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA

| Número do contingente | Código NC | Designação (1) | País de origem | Contingente anual entre 1 de janeiro e 31 de dezembro
  (em toneladas) | Direitos de importação
  (EUR/100 kg de peso líquido) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0243 | 0406 90 29 | Kashkaval | Turquia | 2 300 | 0 |
| 0406 90 50 | Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra |
| ex 0406 90 86
  ex 0406 90 89
  ex 0406 90 92 | Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg |

Número do contingente

Código NC

Designação (1)

País de origem

Contingente anual entre 1 de janeiro e 31 de dezembro

(em toneladas)

Direitos de importação

(EUR/100 kg de peso líquido)

09.0243

0406 90 29

Kashkaval

Turquia

2 300

0

0406 90 50

Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra

ex 0406 90 86

ex 0406 90 89

ex 0406 90 92

Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg

---

(1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam indicados códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»

1

---

| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/13 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/13

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1336/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações para a Rússia de determinados produtos provenientes da União, incluindo leite e produtos lácteos. Essa proibição provocou perturbações do mercado, com queda significativa dos preços, porquanto um importante mercado de exportação se tornou subitamente indisponível. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações para a Rússia de determinados produtos provenientes da União, incluindo leite e produtos lácteos. Essa proibição provocou perturbações do mercado, com queda significativa dos preços, porquanto um importante mercado de exportação se tornou subitamente indisponível.

| (2) | O artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre de 1 de março a 30 de setembro. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre de 1 de março a 30 de setembro.

| (3) | Verifica-se assim uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, se afiguram insuficientes para dar resposta à perturbação do mercado. |
| --- | --- |

(3)

Verifica-se assim uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, se afiguram insuficientes para dar resposta à perturbação do mercado.

| (4) | O período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado foi alargado até 31 de dezembro de 2014 pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

O período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado foi alargado até 31 de dezembro de 2014 pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão (2).

| (5) | Os preços da manteiga e do leite em pó desnatado na União continuaram a diminuir e a pressão no sentido descendente deverá prosseguir. |
| --- | --- |

(5)

Os preços da manteiga e do leite em pó desnatado na União continuaram a diminuir e a pressão no sentido descendente deverá prosseguir.

| (6) | A fim de fazer face a uma situação de maior deterioração dos preços e aumento das perturbações do mercado, é essencial que a intervenção pública esteja também disponível após 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(6)

A fim de fazer face a uma situação de maior deterioração dos preços e aumento das perturbações do mercado, é essencial que a intervenção pública esteja também disponível após 31 de dezembro de 2014.

| (7) | É, pois, adequado fixar em 1 de janeiro o início do período de compra de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado relativo a 2015. |
| --- | --- |

(7)

É, pois, adequado fixar em 1 de janeiro o início do período de compra de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado relativo a 2015.

| (8) | Para que produza impacto imediato no mercado e contribua para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(8)

Para que produza impacto imediato no mercado e contribua para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em 2015 o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre de 1 de janeiro a 30 de setembro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014 (JO L 265 de 5.9.2014, p. 21).

2

o

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/15 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1337/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e o artigo 223, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 (4) e (UE) n.o 948/2014 (5) da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particularmente difícil no mercado, resultante nomeadamente da proibição imposta pelo Governo russo às importações para a Rússia de produtos lácteos da União. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 (4) e (UE) n.o 948/2014 (5) da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particularmente difícil no mercado, resultante nomeadamente da proibição imposta pelo Governo russo às importações para a Rússia de produtos lácteos da União.

| (2) | Os referidos regulamentos estabelecem que os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Os referidos regulamentos estabelecem que os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 31 de dezembro de 2014.

| (3) | Os preços da manteiga e do leite em pó desnatado na União continuaram a diminuir e a pressão no sentido descendente deverá prosseguir. |
| --- | --- |

(3)

Os preços da manteiga e do leite em pó desnatado na União continuaram a diminuir e a pressão no sentido descendente deverá prosseguir.

| (4) | Atendendo à atual situação do mercado, é conveniente prorrogar os regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à atual situação do mercado, é conveniente prorrogar os regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 947/2014

No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 947/2014, a data de «31 de dezembro de 2014» é substituída por «28 de fevereiro de 2015».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 948/2014

No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 948/2014, a data de «31 de dezembro de 2014» é substituída por «28 de fevereiro de 2015».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

2

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 15).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 18).

5

o

---

| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/17 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1338/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 no que se refere à prorrogação da derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 815/2008 da Comissão (3), Cabo Verde obteve uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 (4), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem. A última derrogação termina em 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 815/2008 da Comissão (3), Cabo Verde obteve uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 (4), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem. A última derrogação termina em 31 de dezembro de 2014.

| (2) | Por carta de 4 de junho de 2014, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante um período de tempo indeterminado a partir de 1 de janeiro de 2015 até ao termo do protocolo (a publicar) entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, ou à data de aplicação das regras de origem no âmbito de um futuro acordo de parceria económica entre a União e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, consoante o que ocorra mais tarde. O pedido diz respeito a um volume total anual de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 4 de junho de 2014, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante um período de tempo indeterminado a partir de 1 de janeiro de 2015 até ao termo do protocolo (a publicar) entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, ou à data de aplicação das regras de origem no âmbito de um futuro acordo de parceria económica entre a União e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, consoante o que ocorra mais tarde. O pedido diz respeito a um volume total anual de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados.

| (3) | Desde 2008, as quantidades totais anuais que foram concedidas a Cabo Verde no âmbito da derrogação contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer que as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas continuem a ser fornecidas com matérias-primas originais em quantidade suficiente. |
| --- | --- |

(3)

Desde 2008, as quantidades totais anuais que foram concedidas a Cabo Verde no âmbito da derrogação contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer que as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas continuem a ser fornecidas com matérias-primas originais em quantidade suficiente.

| (4) | O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos. |
| --- | --- |

(4)

O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos.

| (5) | É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local. A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial. |
| --- | --- |

(5)

É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local. A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial.

| (6) | Tendo em conta o caráter temporário das derrogações concedidas no respeitante à definição da noção de «produtos originários», não é possível conceder a derrogação por um período de tempo indeterminado, tal como solicitado por Cabo Verde. Em vez disso, a derrogação deve ser concedida por um período de dois anos, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados, para permitir que Cabo Verde assegure a plena conformidade com as regras. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o caráter temporário das derrogações concedidas no respeitante à definição da noção de «produtos originários», não é possível conceder a derrogação por um período de tempo indeterminado, tal como solicitado por Cabo Verde. Em vez disso, a derrogação deve ser concedida por um período de dois anos, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados, para permitir que Cabo Verde assegure a plena conformidade com as regras.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante os períodos de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, até ao limite das quantidades indicadas no anexo, desde que as condições especificadas no artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 sejam satisfeitas.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante os períodos de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, até ao limite das quantidades indicadas no anexo, desde que as condições especificadas no artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 sejam satisfeitas.»

| 2) | O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 815/2008 da Comissão, de 14 de agosto de 2008, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a Comunidade (JO L 220 de 15.8.2008, p. 11).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia, (JO L 119 de 7.5.2011, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

| Número de ordem | Código NC | | Designação das mercadorias | Períodos | Quantidade (toneladas de peso líquido) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1647 | 1604 15 11
  ex 1604 19 97 | | Filetes de sarda e cavala, preparadas ou conservadas (Scomber scombrus, Scomber japonicus, Scomber colias) | 1.1.2011 a 31.12.2011
  1.1.2012 a 31.12.2012
  1.1.2013 a 31.12.2013
  1.1.2014 a 31.12.2014
  1.1.2015 a 31.12.2015
  1.1.2016 a 31.12.2016 | 2 500
  2 500
  2 500
  2 500
  2 500
  2 500 |
| 09.1648 | ex 1604 19 97 | | Filetes de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados (Auxis thazard, Auxis rochei) | 1.1.2011 a 31.12.2011
  1.1.2012 a 31.12.2012
  1.1.2013 a 31.12.2013
  1.1.2014 a 31.12.2014
  1.1.2015 a 31.12.2015
  1.1.2016 a 31.12.2016 | 875
  875
  875
  875
  875
  875 |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Períodos

Quantidade (toneladas de peso líquido)

09.1647

1604 15 11

ex 1604 19 97

Filetes de sarda e cavala, preparadas ou conservadas (Scomber scombrus, Scomber japonicus, Scomber colias)

1.1.2011 a 31.12.2011

1.1.2012 a 31.12.2012

1.1.2013 a 31.12.2013

1.1.2014 a 31.12.2014

1.1.2015 a 31.12.2015

1.1.2016 a 31.12.2016

2 500

2 500

2 500

2 500

2 500

2 500

09.1648

ex 1604 19 97

Filetes de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados (Auxis thazard, Auxis rochei)

1.1.2011 a 31.12.2011

1.1.2012 a 31.12.2012

1.1.2013 a 31.12.2013

1.1.2014 a 31.12.2014

1.1.2015 a 31.12.2015

1.1.2016 a 31.12.2016

875

875

875

875

875

875

---

| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/20 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1339/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,8 |
| IL | 97,8 |
| MA | 87,7 |
| TN | 139,2 |
| TR | 110,2 |
| ZZ | 98,1 |
| 0707 00 05 | EG | 191,6 |
| TR | 142,8 |
| ZZ | 167,2 |
| 0709 93 10 | MA | 80,9 |
| TR | 134,6 |
| ZZ | 107,8 |
| 0805 10 20 | AR | 35,3 |
| MA | 68,6 |
| TR | 59,8 |
| UY | 32,9 |
| ZA | 47,2 |
| ZW | 33,9 |
| ZZ | 46,3 |
| 0805 20 10 | MA | 64,8 |
| ZZ | 64,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 95,0 |
| MA | 75,3 |
| TR | 76,8 |
| ZZ | 82,4 |
| 0805 50 10 | TR | 77,1 |
| ZZ | 77,1 |
| 0808 10 80 | BR | 53,5 |
| CL | 80,2 |
| NZ | 90,6 |
| US | 94,0 |
| ZA | 143,5 |
| ZZ | 92,4 |
| 0808 30 90 | CN | 98,5 |
| TR | 174,9 |
| US | 173,2 |
| ZZ | 148,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,8

IL

97,8

MA

87,7

TN

139,2

TR

110,2

ZZ

98,1

0707 00 05

EG

191,6

TR

142,8

ZZ

167,2

0709 93 10

MA

80,9

TR

134,6

ZZ

107,8

0805 10 20

AR

35,3

MA

68,6

TR

59,8

UY

32,9

ZA

47,2

ZW

33,9

ZZ

46,3

0805 20 10

MA

64,8

ZZ

64,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

95,0

MA

75,3

TR

76,8

ZZ

82,4

0805 50 10

TR

77,1

ZZ

77,1

0808 10 80

BR

53,5

CL

80,2

NZ

90,6

US

94,0

ZA

143,5

ZZ

92,4

0808 30 90

CN

98,5

TR

174,9

US

173,2

ZZ

148,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DIRECTIVAS

| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/22 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/22

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DIRETIVA DELEGADA 2014/109/UE DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2014

que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o da Diretiva 2014/40/UE prevê que cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar deva ostentar advertências de saúde combinadas, salvo em caso de isenção nos termos do artigo 11.o. As advertências de saúde combinadas devem conter, nomeadamente, uma das advertências em texto enumeradas no anexo I e uma correspondente fotografia a cores, especificada na biblioteca de imagens no anexo II da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o da Diretiva 2014/40/UE prevê que cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar deva ostentar advertências de saúde combinadas, salvo em caso de isenção nos termos do artigo 11.o. As advertências de saúde combinadas devem conter, nomeadamente, uma das advertências em texto enumeradas no anexo I e uma correspondente fotografia a cores, especificada na biblioteca de imagens no anexo II da referida diretiva.

| (2) | A Diretiva 2014/40/UE confere igualmente à Comissão poderes para adotar atos delegados, a fim de estabelecer e adaptar a biblioteca de imagens no anexo II, tendo em conta a evolução científica e do mercado. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2014/40/UE confere igualmente à Comissão poderes para adotar atos delegados, a fim de estabelecer e adaptar a biblioteca de imagens no anexo II, tendo em conta a evolução científica e do mercado.

| (3) | O anexo II da Diretiva 2014/40/UE deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II da Diretiva 2014/40/UE deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Diretiva 2014/40/UE é substituído em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 20 de maio de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 20 de maio de 2016.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

1

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ANEXO

«ANEXO II

Biblioteca de imagens (de advertências de saúde combinadas)

(referidas no artigo 10.o, n.o 1)

Série 1

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Série 2

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DECISÕES

| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/28 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/28

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2014

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia

(2014/911/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

| (2) | Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

| (3) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (4) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Letónia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(5)

A Letónia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (6) | A Letónia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria. |
| --- | --- |

(6)

A Letónia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Letónia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Letónia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos, |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Letónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ORLANDO

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(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

2

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/30 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/30

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DECISÃO 2014/912/PESC DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. O Conselho Europeu reconhece nessa Estratégia que, devido à abundância de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições, essas armas podem facilmente ser obtidas por civis, por criminosos, por terroristas e por combatentes, e salienta-se também a necessidade de prosseguir ações preventivas para fazer frente à oferta ilegal de armas convencionais e à sua procura. A Estratégia foca igualmente a África, em particular, como continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos agravados pelo influxo desestabilizador de ALPC. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. O Conselho Europeu reconhece nessa Estratégia que, devido à abundância de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições, essas armas podem facilmente ser obtidas por civis, por criminosos, por terroristas e por combatentes, e salienta-se também a necessidade de prosseguir ações preventivas para fazer frente à oferta ilegal de armas convencionais e à sua procura. A Estratégia foca igualmente a África, em particular, como continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos agravados pelo influxo desestabilizador de ALPC.

| (2) | A 21 de março de 2011, o Conselho subscreveu a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael, que constitui um quadro integrado para o empenhamento da União na região do Sael. Uma das quatro vertentes de ação desta Estratégia visa reforçar as capacidades dos setores da segurança, aplicação da lei e Estado de direito na região, com o objetivo de combater as ameaças que se colocam e fazer frente ao terrorismo e à criminalidade organizada com mais eficácia e de uma forma mais especializada, em associação com medidas de boa governação. |
| --- | --- |

(2)

A 21 de março de 2011, o Conselho subscreveu a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael, que constitui um quadro integrado para o empenhamento da União na região do Sael. Uma das quatro vertentes de ação desta Estratégia visa reforçar as capacidades dos setores da segurança, aplicação da lei e Estado de direito na região, com o objetivo de combater as ameaças que se colocam e fazer frente ao terrorismo e à criminalidade organizada com mais eficácia e de uma forma mais especializada, em associação com medidas de boa governação.

| (3) | Em 14 de junho de 2006, em Abuja, na Nigéria, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) adotaram a Convenção da CEDEAO sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e Material Conexo, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2009. Em 30 de abril de 2010, em Kinshasa, na República Democrática do Congo, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e a República do Ruanda adotaram uma Convenção Centro-africana de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições, Peças e Componentes que podem ser usadas para o seu Fabrico, Reparação ou Montagem. Em ambas as Convenções, os Estados signatários comprometeram-se, nomeadamente, a tomar as medidas necessárias para garantir a gestão e o armazenamento seguros e eficazes e a segurança dos respetivos arsenais nacionais de ALPC, de acordo com normas e procedimentos adequados. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de junho de 2006, em Abuja, na Nigéria, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) adotaram a Convenção da CEDEAO sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e Material Conexo, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2009. Em 30 de abril de 2010, em Kinshasa, na República Democrática do Congo, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e a República do Ruanda adotaram uma Convenção Centro-africana de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições, Peças e Componentes que podem ser usadas para o seu Fabrico, Reparação ou Montagem. Em ambas as Convenções, os Estados signatários comprometeram-se, nomeadamente, a tomar as medidas necessárias para garantir a gestão e o armazenamento seguros e eficazes e a segurança dos respetivos arsenais nacionais de ALPC, de acordo com normas e procedimentos adequados.

| (4) | O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria ratificaram o Tratado sobre o Comércio de Armas, à semelhança de 23 Estados-Membros, enquanto o Chade, a Mauritânia e o Níger o assinaram. O artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Comércio de Armas dispõe que, para efeitos da aplicação do mesmo Tratado, cada Estado parte pode solicitar assistência, em particular assistência jurídica ou legislativa, assistência para o desenvolvimento da capacidade institucional e assistência técnica, material ou financeira. Tal assistência pode abranger a gestão dos arsenais, a execução de programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, a elaboração de legislação modelo e a adoção de práticas eficazes de aplicação. Cada Estado parte que esteja em condições de o fazer, presta tal assistência quanto esta lhe for solicitada. |
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(4)

O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria ratificaram o Tratado sobre o Comércio de Armas, à semelhança de 23 Estados-Membros, enquanto o Chade, a Mauritânia e o Níger o assinaram. O artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Comércio de Armas dispõe que, para efeitos da aplicação do mesmo Tratado, cada Estado parte pode solicitar assistência, em particular assistência jurídica ou legislativa, assistência para o desenvolvimento da capacidade institucional e assistência técnica, material ou financeira. Tal assistência pode abranger a gestão dos arsenais, a execução de programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, a elaboração de legislação modelo e a adoção de práticas eficazes de aplicação. Cada Estado parte que esteja em condições de o fazer, presta tal assistência quanto esta lhe for solicitada.

| (5) | O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria são Estados partes no Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo sobre as Armas de Fogo»). |
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(5)

O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria são Estados partes no Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo sobre as Armas de Fogo»).

| (6) | Todos os Estados membros da ONU estão empenhados na aplicação eficaz do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), bem como do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas. |
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(6)

Todos os Estados membros da ONU estão empenhados na aplicação eficaz do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), bem como do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas.

| (7) | Na quinta reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação da ONU (Nova Iorque, 16-20 de junho de 2014), todos os Estados membros da ONU voltaram a afirmar que a gestão adequada dos arsenais de ALPC, em particular em situações de conflito e pós-conflito, é essencial para prevenir acidentes e reduzir o risco de desvio para o comércio ilícito, ou para as mãos de grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados. Os Estados membros da ONU apelaram ao reforço da cooperação internacional e regional e à assistência a nível da gestão de arsenais e em questões de segurança física, e comprometeram-se a tirar partido, sempre que possível, do avanço da técnica para melhorar a gestão dos arsenais, inclusive por meio de medidas de reforço da segurança física. |
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(7)

Na quinta reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação da ONU (Nova Iorque, 16-20 de junho de 2014), todos os Estados membros da ONU voltaram a afirmar que a gestão adequada dos arsenais de ALPC, em particular em situações de conflito e pós-conflito, é essencial para prevenir acidentes e reduzir o risco de desvio para o comércio ilícito, ou para as mãos de grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados. Os Estados membros da ONU apelaram ao reforço da cooperação internacional e regional e à assistência a nível da gestão de arsenais e em questões de segurança física, e comprometeram-se a tirar partido, sempre que possível, do avanço da técnica para melhorar a gestão dos arsenais, inclusive por meio de medidas de reforço da segurança física.

| (8) | A revolta popular da Líbia, em fevereiro de 2011, e o conflito armado que se lhe seguiu, assim como a crise política e de insegurança no Mali, em 2012, ilustram o modo como elementos estranhos ao Estado, nomeadamente terroristas, podem aproveitar-se de arsenais do Estado cuja segurança e gestão é inadequada para desviar ALPC e munições, em prejuízo da paz e da segurança. Num contexto de uma acrescida atividade de elementos estranhos ao Estado na região do Sael, nomeadamente no norte da Nigéria, tornou-se prioritário reforçar as condições de segurança em torno das armas e munições nos Estados do Sael. |
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(8)

A revolta popular da Líbia, em fevereiro de 2011, e o conflito armado que se lhe seguiu, assim como a crise política e de insegurança no Mali, em 2012, ilustram o modo como elementos estranhos ao Estado, nomeadamente terroristas, podem aproveitar-se de arsenais do Estado cuja segurança e gestão é inadequada para desviar ALPC e munições, em prejuízo da paz e da segurança. Num contexto de uma acrescida atividade de elementos estranhos ao Estado na região do Sael, nomeadamente no norte da Nigéria, tornou-se prioritário reforçar as condições de segurança em torno das armas e munições nos Estados do Sael.

| (9) | O Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC), que faz parte do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA), tem uma longa experiência no apoio aos Estados do Sael e à sociedade civil a nível da aplicação dos instrumentos internacionais e regionais em matéria de controlo de ALPC, em conformidade com o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral da ONU (Resolução 40/151 G, de 16 de dezembro de 1985). |
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(9)

O Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC), que faz parte do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA), tem uma longa experiência no apoio aos Estados do Sael e à sociedade civil a nível da aplicação dos instrumentos internacionais e regionais em matéria de controlo de ALPC, em conformidade com o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral da ONU (Resolução 40/151 G, de 16 de dezembro de 1985).

| (10) | Desde 2013 que a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) vem prestando assistência às autoridades do Mali, por intermédio do Serviço Antiminas das Nações Unidas (UNMAS), no domínio da ação antiminas e da gestão das armas e munições, em conformidade com as Resoluções 2100 (2013) e 2164 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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(10)

Desde 2013 que a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) vem prestando assistência às autoridades do Mali, por intermédio do Serviço Antiminas das Nações Unidas (UNMAS), no domínio da ação antiminas e da gestão das armas e munições, em conformidade com as Resoluções 2100 (2013) e 2164 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (11) | O Grupo Consultivo de Minas (MAG), organização não governamental, lançou recentemente um projeto regional que incide sobre questões urgentes ligadas à segurança e à gestão das armas e munições convencionais em determinados países selecionados da região do Sael-Magrebe. |
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(11)

O Grupo Consultivo de Minas (MAG), organização não governamental, lançou recentemente um projeto regional que incide sobre questões urgentes ligadas à segurança e à gestão das armas e munições convencionais em determinados países selecionados da região do Sael-Magrebe.

| (12) | Ao abrigo da Decisão 2011/428/PESC do Conselho (1), a União financiou, entre outras coisas, o fornecimento de equipamento de marcação aos serviços de polícia em vários Estados da África Ocidental e a formação sobre o Instrumento Internacional de Rastreio e as Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG). |
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(12)

Ao abrigo da Decisão 2011/428/PESC do Conselho (1), a União financiou, entre outras coisas, o fornecimento de equipamento de marcação aos serviços de polícia em vários Estados da África Ocidental e a formação sobre o Instrumento Internacional de Rastreio e as Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG).

| (13) | Ao abrigo da Decisão 2013/320/PESC do Conselho (2), a União está a apoiar medidas que se destinam a garantir uma boa segurança física e uma gestão adequada dos arsenais de armas da Líbia, a fim de reduzir os riscos que advêm da disseminação ilícita de ALPC e respetivas munições, para segurança da Líbia e dos países vizinhos, nomeadamente do Sael. |
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(13)

Ao abrigo da Decisão 2013/320/PESC do Conselho (2), a União está a apoiar medidas que se destinam a garantir uma boa segurança física e uma gestão adequada dos arsenais de armas da Líbia, a fim de reduzir os riscos que advêm da disseminação ilícita de ALPC e respetivas munições, para segurança da Líbia e dos países vizinhos, nomeadamente do Sael.

| (14) | Ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC do Conselho (3), a União está a apoiar a criação de um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições («iTrace»), nomeadamente com base em investigação de terreno sobre as ALPC e suas munições que circulam em zonas de conflito, designadamente em África. |
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(14)

Ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC do Conselho (3), a União está a apoiar a criação de um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições («iTrace»), nomeadamente com base em investigação de terreno sobre as ALPC e suas munições que circulam em zonas de conflito, designadamente em África.

| (15) | No quadro da sua política comum de segurança e defesa, a União lançou três ações na região do Sael, a saber, em primeiro lugar, a EUCAP Sael Níger, que se iniciou em 8 de agosto de 2012, para apoiar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo no Níger, em segundo lugar, a Missão de Formação da União Europeia no Mali, que se iniciou a 18 de fevereiro de 2013, para contribuir para a restruturação e reorganização das Forças Armadas do Mali por meio de ações de formação e aconselhamento, e em terceiro lugar, a EUCAP Sael Mali, que foi lançada a 15 de abril de 2014, para prestar aconselhamento estratégico e formação às forças de segurança interna do Mali. |
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(15)

No quadro da sua política comum de segurança e defesa, a União lançou três ações na região do Sael, a saber, em primeiro lugar, a EUCAP Sael Níger, que se iniciou em 8 de agosto de 2012, para apoiar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo no Níger, em segundo lugar, a Missão de Formação da União Europeia no Mali, que se iniciou a 18 de fevereiro de 2013, para contribuir para a restruturação e reorganização das Forças Armadas do Mali por meio de ações de formação e aconselhamento, e em terceiro lugar, a EUCAP Sael Mali, que foi lançada a 15 de abril de 2014, para prestar aconselhamento estratégico e formação às forças de segurança interna do Mali.

| (16) | Ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a União tem vindo, desde 2011, a prestar apoio ao Gabinete da ONU para a Droga e a Criminalidade (UNODC) no seu esforço para promover a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo, nomeadamente na África Ocidental. No quadro do mesmo Instrumento, a União tem vindo, desde 2010, a apoiar financeiramente o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) na região dos Grandes Lagos, no Corno de África e nos Estados limítrofes, sedeado em Nairobi, |
| --- | --- |

(16)

Ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a União tem vindo, desde 2011, a prestar apoio ao Gabinete da ONU para a Droga e a Criminalidade (UNODC) no seu esforço para promover a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo, nomeadamente na África Ocidental. No quadro do mesmo Instrumento, a União tem vindo, desde 2010, a apoiar financeiramente o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) na região dos Grandes Lagos, no Corno de África e nos Estados limítrofes, sedeado em Nairobi,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União contribui para a segurança e a estabilidade na região do Sael assistindo os Estados daquela região a prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e respetivas munições propriedade do Estado, reforçando a segurança física e a gestão dos arsenais.

2.   As atividades a apoiar pela União têm os seguintes objetivos específicos:

| a) | gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos de segurança física e gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos; |
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a)

gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos de segurança física e gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos;

| b) | apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais; |
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b)

apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais;

| c) | apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais e criação de condições de segurança, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias. |
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c)

apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais e criação de condições de segurança, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias.

Consta do anexo uma descrição pormenorizada destas atividades.

Artigo 2.o

1.   O Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto-Representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pelo UNODA por intermédio do UNREC. O UNODA desempenha estas tarefas sob a responsabilidade do Alto-Representante. Para esse efeito, o Alto Representante celebra os convénios necessários com o UNODA.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 3 561 257,06 euros. O orçamento total estimado do projeto na generalidade é de 4 129 393,06 euros, que deve ser obtido mediante cofinanciamento.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a correta execução da contribuição da União referida no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o UNODA. Esse acordo estipula que cabe ao UNODA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após 15 de dezembro de 2014. A Comissão informa o Conselho e o Alto Representante sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento, no prazo de duas semanas a contar da assinatura.

Artigo 4.o

1.   O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo UNODA. Esses relatórios constituem a base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 42 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, destinada a apoiar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 188 de 19.7.2011, p. 37).

1

(2)  Decisão 2013/320/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013, em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante (JO L 173 de 26.6.2013, p. 54).

2

(3)  Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (JO L 320 de 30.11.2013, p. 34).

3

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ANEXO

Atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael

1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da PESC

1.1.   Enquadramento

A falta de uma efetiva segurança física e gestão de arsenais que obedeça às normas internacionais nos depósitos de armas e munições convencionais na região do Sael constitui reconhecidamente um grave problema para a paz e a segurança da região e não só. Não há muito tempo que os arsenais propriedade do Estado na Líbia e no Mali foram pilhados por elementos armados estranhos ao Estado, nomeadamente grupos terroristas. Há um risco concreto de ocorrerem situações semelhantes em zonas do Burkina Faso, Chade, Mauritânia, Níger e Nigéria, uma vez que os grupos armados e terroristas não se limitam às fronteiras de um Estado e estão implicados no tráfico de ALPC. A desadequação das condições de segurança física e da gestão dos arsenais de armas e munições aumenta o risco de desvio — nomeadamente por roubo e assalto — para o mercado ilícito, bem como de explosões imprevistas depósitos de munições. Este estado de coisas pode ter por consequência uma acumulação e tráfico de ALPC com efeitos desestabilizadores para a paz e a segurança ao nível nacional, regional e internacional.

Esta ameaça é também reconhecida na Estratégia Integrada das Nações Unidas para o Sael, em que se considera necessário minimizar o risco de desvio de ALPC para as mãos de elementos estranhos ao Estado, reforçando para tal a segurança dos arsenais existentes e, se necessário, transferindo-os para outros locais e destruindo os excedentes ou as ALPC e respetivas munições ilícitas. Estes objetivos podem ser alcançados por meio da efetiva execução do Programa de Ação das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de ALPC e do Instrumento Internacional de Rastreio, mediante a aplicação das Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ISACS) e das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições SaferGuard (IATG), estabelecidas no quadro das Nações Unidas.

1.2.   Fundamentação

No quadro do mandato que lhe é conferido na Resolução 40/151 G da Assembleia Geral da ONU, o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC) constitui a presença regional do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA) naquele continente, pelo que está na melhor posição para prestar assistência e reforçar a capacidade dos Estados do Sael para aplicar com eficácia tais normas e melhores práticas e assim controlar os seus arsenais de ALPC e respetivas munições para prevenir o efeito desestabilizador da acumulação e do tráfico de ALPC naquela sub-região e para além dela.

O UNREC propõe que o projeto seja executado em colaboração com o Serviço Antiminas das Nações Unidas (UNMAS) e com a organização não governamental, o Grupo Consultivo de Minas (MAG), e em coordenação com as organizações regionais e sub-regionais relevantes, como a CEDEAO e a CEEAC. O UNMAS desenvolve atividades de apoio à Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), de que é componente no quadro da Resolução 2100 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e em conjunto com a equipa das Nações Unidas para o Mali. O MAG está atualmente a realizar um projeto regional que incide sobre a segurança e a gestão das armas e munições convencionais em determinados países selecionados da região do Sael-Magrebe. As conclusões que estas atividades permitam retirar serão tidas em conta no planeamento e execução do projeto. As sinergias geradas permitirão obter um maior impacto geral. O projeto beneficiará ainda dos conhecimentos especializados de que dispõe o UNODA, quer na sede das Nações Unidas quer na região, mas também de outros conhecimentos disponíveis no quadro do sistema das Nações Unidas.

Estas atividades tomarão por base e, ao mesmo tempo, complementarão e tirarão partido das sinergias que se criem com os projetos que estão já a ser implementados na região pelo UNREC e por outros parceiros bilaterais, agências das Nações Unidas, organizações sub-regionais e não governamentais, nomeadamente: um projeto destinado a apoiar a reativação da Comissão Nacional do Mali para as ALPC e a desenvolver um Plano Nacional de Ação para as ALPC; a Decisão 2011/428/PESC, nos termos da qual, entre outras coisas, foram fornecidos dispositivos de marcação ao Burkina Faso e ao Níger; o projeto intitulado «A luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo em África», que está a decorrer com o financiamento da Comissão Europeia ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e durante cuja primeira fase (2010-2013) foram nomeadamente levadas a cabo atividades de marcação e fornecidos dispositivos eletrónicos de marcação a par da instalação de software adaptado às necessidades do utilizador para a conservação de registos nos países da África Oriental, prevendo-se, na sua fase atual, atividades semelhantes noutros países (a título indicativo: Burundi, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Guiné Equatorial, Gabão, Gana, Libéria, Mali, Ruanda, Somália, Sudão do Sul, Togo, Uganda); um projeto transregional implementado pelo UNODC, nomeadamente na África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo), também financiado pelo Instrumento da União para a Estabilidade e a Paz, cujo objetivo é promover a ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respetivo Protocolo sobre as Armas de Fogo sobretudo apoiando a revisão e a reforma da legislação em vigor; as ações de formação no domínio da gestão das armas, levadas a cabo no quadro da Missão PCSD da União Europeia EUCAP Sael Níger; um projeto da OTAN na Mauritânia, executado pela Agência OTAN de Apoio (NSPA).

Além disso, as atividades no domínio da segurança física e da gestão dos arsenais desenvolvidas no âmbito deste projeto têm em conta e apoiam, nos casos em que tal se justifica, programas mais alargados em matéria de segurança executados nos países beneficiários, como sejam os ligados aos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) e de reforma do setor da segurança. Para os esforços desenvolvidos por cada país e na sub-região no domínio da reforma do setor da segurança contribuirão a revisão da legislação e do quadro administrativo da segurança física e da gestão dos arsenais e as novas recomendações para que respeitem as normas internacionais de controlo de armas, e ainda a elaboração de procedimentos operacionais normalizados aplicáveis a nível nacional à segurança física e à gestão dos arsenais. As atividades desenvolvidas no âmbito do projeto podem também, quando se justifique, apoiar os esforços de DDR — em especial os ligados aos aspetos práticos do desarmamento — e a elaboração de procedimentos operativos nacionais normalizados pode ser integrada em processos de DDR, por exemplo fixando normas de marcação e registo ou destruição de armas recuperadas. As práticas estabelecidas, promovidas também por outros projetos relevantes financiados pela UE, deverão ser seguidas em benefício da harmonização dos processos.

Graças às melhores práticas internacionais implementadas no domínio do controlo das armas, este projeto ajudará os Estados a estabelecerem a supervisão civil das atividades nacionais no domínio da segurança física e gestão dos arsenais. O imperativo da supervisão civil será mais bem organizado nas diferentes atividades do projeto, em especial as consultas e os seminários.

2.   Objetivos gerais

A ação descrita no presente ponto contribui para a segurança e a estabilidade no Sael e para assistir os seis Estados da região do Sael (Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria) a prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e respetivas munições propriedade do Estado, reforçando a sua segurança física e a gestão dos arsenais.

Mais especificamente, a ação visará:

| a) | gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos; |
| --- | --- |

a)

gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos;

| b) | apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais; |
| --- | --- |

b)

apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais;

| c) | apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias. |
| --- | --- |

c)

apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias.

3.   Resultados

Esta ação deverá produzir os seguintes resultados:

| a) | assegurar a existência de disposições legislativas e administrativas adequadas em matéria de segurança física e gestão dos arsenais de ALPC; |
| --- | --- |

a)

assegurar a existência de disposições legislativas e administrativas adequadas em matéria de segurança física e gestão dos arsenais de ALPC;

| b) | aumentar a segurança e melhorar a gestão dos arsenais de ALPC através da criação de melhores condições nos locais de armazenamento; |
| --- | --- |

b)

aumentar a segurança e melhorar a gestão dos arsenais de ALPC através da criação de melhores condições nos locais de armazenamento;

| c) | reduzir o risco de desvio e explosão acidental de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas; |
| --- | --- |

c)

reduzir o risco de desvio e explosão acidental de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas;

| d) | melhorar a marcação, o rastreio e a conservação dos registos de ALPC; |
| --- | --- |

d)

melhorar a marcação, o rastreio e a conservação dos registos de ALPC;

| e) | reforçar a cooperação regional e a partilha de informações; |
| --- | --- |

e)

reforçar a cooperação regional e a partilha de informações;

| f) | apontar as possibilidades de utilização de novas tecnologias na segurança física e gestão dos arsenais; |
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f)

apontar as possibilidades de utilização de novas tecnologias na segurança física e gestão dos arsenais;

| g) | reforçar a capacidade e a responsabilidade nacional pela segurança física e gestão dos arsenais nos países beneficiários; |
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g)

reforçar a capacidade e a responsabilidade nacional pela segurança física e gestão dos arsenais nos países beneficiários;

| h) | ajudar a compreender o contributo da segurança física e da gestão dos arsenais para a segurança regional; |
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h)

ajudar a compreender o contributo da segurança física e da gestão dos arsenais para a segurança regional;

| i) | contribuir para a redução do risco de desestabilização regional que pode advir da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições ou do desvio de ALPC para as mãos de elementos estranhos ao Estado, nomeadamente grupos terroristas. |
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i)

contribuir para a redução do risco de desestabilização regional que pode advir da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições ou do desvio de ALPC para as mãos de elementos estranhos ao Estado, nomeadamente grupos terroristas.

4.   Descrição da Ação

4.1.   Conferência de Wilton Park sobre a segurança física e a gestão dos arsenais no Sael

Objetivos

Proporcionar uma oportunidade para a partilha de experiências e gerar a necessária aceitação política das atividades a realizar no âmbito do projeto.

Descrição

Organização de uma conferência pela Wilton Park e pelo UNREC para debater o impacto que as condições de insegurança em que se encontram os arsenais líbios podem ter sobre a segurança das armas no Sael e definir estratégias para prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e suas munições propriedade do Estado, melhorando a segurança física e a gestão dos seus arsenais. Esta conferência constituirá também uma oportunidade para fazer o ponto da situação em matéria de segurança física e gestão dos arsenais no Sael, nomeadamente no contexto da assistência internacional, para debater as necessidades concretas dos diferentes países, fazer um panorama das ações importantes em curso e apontar as insuficiências que importa suprir. Além disso, servirá também para explorar as sinergias que se possam criar com outros instrumentos de controlo de ALPC apoiados pela UE, incluindo o mecanismo mundial de monitorização «iTrace» (financiado ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC), em consulta com os países beneficiários. A participação apenas será possível por convite, sendo desejada a participação ativa de quadros superiores dos seis Estados da região do Sael (Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria), da Líbia e de outros países vizinhos importantes, da CEDEAO, da CEEAC e da União Africana (UA).

Resultados/Indicadores de execução

A conferência de Wilton Park realiza-se conforme previsto, com a participação das partes interessadas, nomeadamente representantes dos seis países em causa (até 40 participantes).

4.2.   Revisão da legislação e dos procedimentos administrativos e consultas em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais

4.2.1.   Consultas nacionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais e a identificação das instalações-piloto

Objetivos

| a) | obter um claro entendimento do enquadramento legislativo e administrativo da segurança física e da gestão dos arsenais em cada país e na região; |
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a)

obter um claro entendimento do enquadramento legislativo e administrativo da segurança física e da gestão dos arsenais em cada país e na região;

| b) | nos países que não disponham de um enquadramento regulador atualizado, formular recomendações sobre os procedimentos legislativos necessários para cumprir os requisitos internacionais tal como se encontram definidos em instrumentos internacionais vinculativos (como o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo, a Convenção da CEDEAO sobre as ALPC (1) e a Convenção de Kinshasa sobre as ALPC (2)), o Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, o Instrumento Internacional de Rastreio, as diretrizes IATG e a normas ISACS, e ainda outras normas e instrumentos aplicáveis; |
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b)

nos países que não disponham de um enquadramento regulador atualizado, formular recomendações sobre os procedimentos legislativos necessários para cumprir os requisitos internacionais tal como se encontram definidos em instrumentos internacionais vinculativos (como o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo, a Convenção da CEDEAO sobre as ALPC (1) e a Convenção de Kinshasa sobre as ALPC (2)), o Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, o Instrumento Internacional de Rastreio, as diretrizes IATG e a normas ISACS, e ainda outras normas e instrumentos aplicáveis;

| c) | identificar quais as instalações de armazenamento prioritárias para funcionarem como instalações-piloto e, quando se justifique, ter em consideração as informações existentes sobre os padrões a que obedecem o desvio e o tráfico das armas. |
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c)

identificar quais as instalações de armazenamento prioritárias para funcionarem como instalações-piloto e, quando se justifique, ter em consideração as informações existentes sobre os padrões a que obedecem o desvio e o tráfico das armas.

Descrição

Em colaboração com as autoridades nacionais dos seis Estados da região do Sael, a saber, Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria, o UNREC procederá a uma avaliação de toda legislação em vigor em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais, bem como dos procedimentos administrativos e operacionais normalizados, tirando pleno partido das avaliações já existentes e estabelecendo contactos com os projetos em curso a nível regional e bilateral de apoio às reformas legislativas em matéria de ALPC, a fim de evitar sobreposições e duplicações de esforços.

Os juristas do UNREC prestarão aos ministérios competentes, aos órgãos legislativos e altos funcionários do setor da polícia e da defesa a necessária assistência para a revisão da legislação e dos procedimentos administrativos nacionais, a fim de assegurar a integração das obrigações e das normas técnicas internacionais, em especial as normas ISACS e as diretrizes IATG, no quadro regulador nacional de cada país.

A assistência neste domínio deve ser prestada a pedido dos países interessados e incidir sobretudo na aproximação às normas internacionais em matéria de segurança física e gestão de arsenais, tendo em conta outras iniciativas que estejam já em curso vocacionadas para a prestação de assistência ou aconselhamento no setor mais genérico do controlo de armas e da segurança.

O UNREC organizará seminários a nível nacional com representantes superiores das autoridades nacionais no domínio da defesa e da política, bem como de outras autoridades civis em cuja esfera de competências se insira a segurança das ALPC. Os participantes deverão, em conjunto, debater as conclusões e recomendações da avaliação feita pelo UNREC e tomar decisão sobre as diferentes medidas a tomar, apontando igualmente quais as recomendações que podem ser postas em prática por meio de alterações à legislação ou de decisões administrativas.

Durante as consultas nacionais, serão também apontadas as instalações de armazenamento prioritárias que poderão funcionar como instalações-piloto. Poderá tratar-se de um local em cada uma das capitais, outro num importante centro de província, outro numa zona rural e/ou outro ainda numa zona de fronteira (posto fronteiriço terrestre, porto ou aeroporto), bem como ao longo das principais vias de transporte das ALPC e respetivas munições propriedade do Estado. Quando for possível e se justificar, a escolha das instalações de armazenamento prioritárias deverá ter em consideração as informações que existirem acerca dos padrões seguidos pelos desvios e pelo tráfico das armas, de modo a dar prioridade aos arsenais que reconhecidamente contribuam para a instabilidade da região.

O UNREC elaborará para cada país um relatório final da avaliação efetuada, nele formulando recomendações a respeito da legislação e dos procedimentos necessários para respeitar os requisitos internacionais. Estes relatórios darão também voz às reações das autoridades nacionais e de outras partes interessadas dos seis países em causa.

Resultados/Indicadores de execução

| a) | relatórios referentes a cada país (seis no total) sobre o quadro legislativo e administrativo aplicável à segurança física e à gestão dos arsenais, com recomendações a seguir para suprir as lacunas que impeçam o cumprimento dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento; |
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a)

relatórios referentes a cada país (seis no total) sobre o quadro legislativo e administrativo aplicável à segurança física e à gestão dos arsenais, com recomendações a seguir para suprir as lacunas que impeçam o cumprimento dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento;

| b) | realização de seis seminários a nível nacional, um em cada país em causa; |
| --- | --- |

b)

realização de seis seminários a nível nacional, um em cada país em causa;

| c) | identificação de instalações de armazenamento, em número de 18 (três em cada país) para funcionarem como instalações-piloto. |
| --- | --- |

c)

identificação de instalações de armazenamento, em número de 18 (três em cada país) para funcionarem como instalações-piloto.

4.2.2.   Consultas regionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais

Objetivos

| a) | facilitar a troca de informações e de experiência a nível regional no domínio dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais, com base nas avaliações nacionais previstas no ponto 4.2.1; |
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a)

facilitar a troca de informações e de experiência a nível regional no domínio dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais, com base nas avaliações nacionais previstas no ponto 4.2.1;

| b) | promover a aplicação das normas ISACS e das diretrizes IATG junto das partes interessadas de cada país e da região. |
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b)

promover a aplicação das normas ISACS e das diretrizes IATG junto das partes interessadas de cada país e da região.

Descrição

Serão realizadas consultas regionais com a participação de representantes superiores dos seis governos, a fim de trocar informações sobre as conclusões alcançadas a nível nacional e partilhar a experiência adquirida e as melhores práticas, com base na avaliação realizada em cada país (ponto 4.2.1). Serão também convidados a dar a conhecer a sua experiência representantes das organizações regionais e sub-regionais relevantes (UA, CEDEAO, CEEAC, RECSA), representantes das agências da Nações Unidas que participam no mecanismo da Ação de Coordenação da ONU para as Armas de Pequeno Calibre (CASA), de peritos da União e dos seus Estados-Membros (inclusive das missões do âmbito da política comum de segurança e defesa) e ainda de peritos de fora da região.

O UNREC apresentará um relatório sobre as conclusões do seminário consultivo regional.

Resultados/Indicadores de execução

| a) | organização de uma consulta regional sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais; |
| --- | --- |

a)

organização de uma consulta regional sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais;

| b) | apresentação de um relatório sobre as conclusões do seminário consultivo regional |
| --- | --- |

b)

apresentação de um relatório sobre as conclusões do seminário consultivo regional

4.3.   Segurança física e gestão dos arsenais

4.3.1.   Avaliação da segurança e da gestão dos arsenais nos depósitos nacionais de armas convencionais e do transporte de ALPC e suas munições

Objetivos

| a) | realizar avaliações detalhadas e práticas das instalações selecionadas para amostragem para verificar quais as atuais práticas, as condições de segurança física e os excedentes e existências de armas e munições obsoletas ou ilícitas; |
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a)

realizar avaliações detalhadas e práticas das instalações selecionadas para amostragem para verificar quais as atuais práticas, as condições de segurança física e os excedentes e existências de armas e munições obsoletas ou ilícitas;

| b) | transferir conhecimentos e competências práticas no domínio dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão de arsenais de acordo com as melhores práticas internacionais. |
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b)

transferir conhecimentos e competências práticas no domínio dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão de arsenais de acordo com as melhores práticas internacionais.

Descrição

Com base nas conclusões dos seminários consultivos organizados a nível nacional, e sob a coordenação do UNREC, os peritos do UNMAS e os peritos do MAG realizarão avaliações detalhadas e práticas das instalações selecionadas para amostragem para identificar as atuais práticas e problemas, tomando por base as normas ISACS e as diretrizes IATG. Nestas instalações-piloto, os peritos verificarão também as práticas atualmente seguidas nos diferentes países à luz da legislação em vigor e dos procedimentos aplicáveis a nível nacional, sugerindo que sejam revistos, consoante o que julgarem necessário.

Os peritos do UNMAS e do MAG desenvolverão o seu trabalho nos países onde tenham operações em curso. O UNMAS trabalhará no Mali no quadro da atual operação e do seu mandato naquele país e o MAG desenvolverá a sua atividade no Burkina Faso, no Chade, na Mauritânia, no Níger e na Nigéria. As operações serão levadas a cabo em cooperação com as Comissões Nacionais para as ALPC. Da sua atividade fará parte uma avaliação da sustentabilidade das infraestruturas e das condições de segurança física dos arsenais de ALPC e respetivas munições, das práticas atualmente seguidas no seu transporte e, com o apoio e o acordo das autoridades nacionais, a identificação dos excedentes e das armas e munições convencionais obsoletas ou ilícitas que se encontrem nos depósitos. Além disso, será feita uma avaliação das qualificações e da capacidade do pessoal dos depósitos para constatar eventuais necessidades a nível de formação. Para a realização destas avaliações, recorrer-se-á ao instrumento de avaliação das normas ISACS e ao instrumento do MAG para a avaliação de risco dos depósitos de armamento. A pedido do Estado beneficiário interessado, poderão ser organizadas nas instalações selecionadas para amostragem ações de formação ad hoc em matéria de segurança física e gestão de arsenais, a fim de reagir a necessidades urgentes.

As condições de segurança são bastantes diferentes de país para país. O nível das atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais varia de um país para outro consoante os recursos de cada um e o apoio que recebem de doadores e parceiros internacionais. Para beneficiar dos esforços em curso para identificar as melhores práticas, a componente do projeto que se prende com a segurança física e a gestão dos arsenais será lançada em dois países, numa primeira fase, e depois progressivamente alargada aos restantes.

Resultados/Indicadores de execução

| a) | serão visitadas e avaliadas instalações de armazenamento, até um número de 18, nos seis países em causa (três por país); |
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a)

serão visitadas e avaliadas instalações de armazenamento, até um número de 18, nos seis países em causa (três por país);

| b) | serão também organizadas em instalações selecionadas para amostragem até três sessões de formação por país (18 no total) sobre as melhores normas aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais, sobretudo nos países que precisam de criar capacidades ao nível da segurança física e gestão dos arsenais. |
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b)

serão também organizadas em instalações selecionadas para amostragem até três sessões de formação por país (18 no total) sobre as melhores normas aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais, sobretudo nos países que precisam de criar capacidades ao nível da segurança física e gestão dos arsenais.

4.3.2.   Reabilitação das instalações selecionadas para amostragem e marcação das ALPC

Objetivos

| a) | reabilitar instalações de armazenagem-piloto para que estejam de acordo com as normas ISACS e das diretrizes IATG e reduzir o risco de desvio de armas e munições; |
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a)

reabilitar instalações de armazenagem-piloto para que estejam de acordo com as normas ISACS e das diretrizes IATG e reduzir o risco de desvio de armas e munições;

| b) | realizar, quando haja necessidade, intervenções imediatas de baixo custo e grande impacto para aumentar a segurança das instalações de armazenagem-piloto (portas, fechaduras, etc.); |
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b)

realizar, quando haja necessidade, intervenções imediatas de baixo custo e grande impacto para aumentar a segurança das instalações de armazenagem-piloto (portas, fechaduras, etc.);

| c) | promover a marcação e o registo de armas de acordo com as melhores práticas e partindo das capacidades criadas graças a programas da assistência anteriores ou ainda em curso, a fim de evitar duplicações; |
| --- | --- |

c)

promover a marcação e o registo de armas de acordo com as melhores práticas e partindo das capacidades criadas graças a programas da assistência anteriores ou ainda em curso, a fim de evitar duplicações;

| d) | prestar assistência na criação e aperfeiçoamento de bases de dados centrais nacionais recorrendo a software desenvolvido pelo UNREC e de acordo com as melhores práticas internacionais estabelecidas nos instrumentos internacionais relevantes em matéria de desarmamento, e em consulta com os agentes que com esse objetivo prestam assistência aos países da região, como sejam o UNODC e o RECSA. |
| --- | --- |

d)

prestar assistência na criação e aperfeiçoamento de bases de dados centrais nacionais recorrendo a software desenvolvido pelo UNREC e de acordo com as melhores práticas internacionais estabelecidas nos instrumentos internacionais relevantes em matéria de desarmamento, e em consulta com os agentes que com esse objetivo prestam assistência aos países da região, como sejam o UNODC e o RECSA.

Descrição

Em coordenação com o UNREC, os peritos do UNMAS e os peritos do MAG procederão de imediato às intervenções que forem necessárias. Depois destas medidas iniciais, os depósitos que tenham sido avaliados (arsenais e depósitos de munições) serão reabilitados de acordo com as normas ISACS e as diretrizes IATG, para defender os arsenais propriedade do Estado contra o desvio e o roubo de armas, bem como de eventuais ataques. Os planos e os documentos preparados para a reabilitação serão elaborados como documentação-modelo para a reabilitação e construção de outros arsenais e depósitos de munições. A dimensão das intervenções e a consideração para reabilitação ou construção em cada uma das instalações-piloto serão determinadas em função dos resultados das avaliações efetuadas.

O UNREC desenvolverá a sua atividade em colaboração com as autoridades nacionais de modo a que as ALPC armazenadas nos depósitos sejam marcadas de acordo com as normas ISACS, recorrendo às capacidades existentes na sub-região. O UNREC desenvolverá também um sistema global e preciso de gestão dos depósitos de armas e munições que permita responder às necessidades dos países interessados, tendo em conta os sistemas já existentes para evitar a duplicação de esforços. Esta atividade permitirá fazer uma avaliação fiável dos tipos de armas e munições convencionais, respetivo registo e transparência, tendo em consideração a infraestrutura tecnológica de informação existente, assegurando a compatibilidade com o sistema «iARMS» da Interpol e a interoperabilidade entre os diversos países. Será assim mais fácil a cooperação transfronteiras no domínio do rastreio das armas e da prevenção do tráfico de ALPC.

A gestão das atividades de marcação, registo e gestão de arsenais de ALPC assentará nas atividades de marcação recentemente concluídas ou em curso nesta sub-região, financiadas ao abrigo da Decisão 2011/428/PESC e dos instrumentos da UE que se destinam a contribuir para a estabilidade e a paz. Essas atividades de gestão beneficiarão da experiência adquirida pelo UNREC na condução de atividades semelhantes em países em situação de pós-conflito na mesma região.

Resultados/Indicadores de execução

| a) | instalações-piloto (até um número de 18) adaptadas de modo a corresponder às melhores práticas internacionais no domínio da segurança física e da gestão dos arsenais; |
| --- | --- |

a)

instalações-piloto (até um número de 18) adaptadas de modo a corresponder às melhores práticas internacionais no domínio da segurança física e da gestão dos arsenais;

| b) | marcação e registo das existências de armas conservadas nas instalações-piloto de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

marcação e registo das existências de armas conservadas nas instalações-piloto de armazenagem;

| c) | desenvolvimento (ou aperfeiçoamento) de uma base de dados em cada um dos países para o registo de armas marcadas e outras. |
| --- | --- |

c)

desenvolvimento (ou aperfeiçoamento) de uma base de dados em cada um dos países para o registo de armas marcadas e outras.

4.3.3.   Destruição dos excedentes de munições e ALPC

Objetivos

Contribuir para a destruição dos excedentes e das armas obsoletas ou ilícitas no país.

Descrição

Sob a coordenação do UNREC, as ALPC e as munições que tenham sido identificadas como excedentárias, obsoletas ou ilícitas no depósitos avaliados serão destruídas pelas autoridades competentes nacionais com a assistência técnica do UNMAS e do Grupo MAS (nos países em que operam), de acordo com as normas ISACS 05.50 e as diretrizes IATG 10.10. Em função das conclusões da avaliação, determinar-se-á qual o equipamento a fornecer para a destruição e a quantidade de armas a destruir.

Resultados/Indicadores de execução

| a) | destruição das armas para tal identificadas; |
| --- | --- |

a)

destruição das armas para tal identificadas;

| b) | fornecimento dos conhecimentos práticos em matéria de técnicas de destruição às autoridades nacionais nos países selecionados. |
| --- | --- |

b)

fornecimento dos conhecimentos práticos em matéria de técnicas de destruição às autoridades nacionais nos países selecionados.

4.3.4.   Teste de novas tecnologias

Objetivos

Avaliar a vantagem da eventual utilização de novas tecnologias para a criação de condições de segurança das ALPC que respondam às necessidades da região.

Descrição

Os países que não dispõem de uma infraestrutura suficiente de segurança física e gestão de arsenais ficam expostos a um extremo risco de desvio de ALPC quando estas se encontram armazenadas em depósitos situados em zonas longínquas, nomeadamente em regiões voláteis de fronteira, ou durante o transporte. Quando por assalto, roubo ou pilhagem as armas são desviadas para as mãos de elementos estranhos ao Estado, ficam expostas a usos indevidos se não foram tomadas medidas específicas para a sua segurança individual.

Há novas tecnologias móveis e flexíveis que podem oferecer soluções para a criação de condições efetivas de segurança das ALPC quando o risco de desvio é mais elevado. Estas tecnologias podem oferecer aos Estados membros que não dispõem de uma grande infraestrutura de segurança do armamento soluções adequadas e economicamente eficientes.

As soluções eletrónicas podem acrescentar um estrato suplementar de segurança e proteção para as armas de pequeno calibre. O recurso a um sistema que garanta a segurança individual de cada arma no local em que é retirada do depósito e durante o transporte e o armazenamento temporário até que chegue ao seu destino final igualmente seguro pode reduzir significativamente o risco de desvio por assalto, roubo ou pilhagem. Os sistemas eletrónicos que trancam ou desativam individualmente cada arma durante o transporte e armazenamento temporário podem consistir em fechos que funcionem com códigos digitais, biométricos ou de radiofrequência, o que melhoraria as condições de segurança física e a gestão dos arsenais nos locais mais vulneráveis. Os códigos de abertura digital não acompanhariam as armas durante o transporte, podendo ser enviados às pessoas devidamente autorizadas por outros meios de comunicação como o correio eletrónico ou a mensagem SMS. Estes meios de proteção impediriam pessoas não autorizadas de usar armas desviadas para o mercado ilícito na sequência de roubo, assalto ou pilhagem.

O UNREC procederá a uma avaliação do potencial das novas tecnologias para criar para as ALPC condições de segurança que respondam às necessidades da região, estabelecendo para isso consultas com as organizações regionais e as Comissões Nacionais para as ALPC e uma cooperação com a indústria. Será também tida em consideração a experiência adquirida com as tecnologias inteligentes em países vizinhos desta sub-região para garantir a segurança das armas durante o processo de DDR, a exemplo do caso da Costa do Marfim.

Por meio desta avaliação, serão também identificadas as instalações e rotas de transporte seguidas no Burkina Faso e no Chade, onde estas tecnologias podem ser testadas. Estas tecnologias de segurança dos arsenais de armas e munições convencionais (inclusive para o seu transporte) serão instaladas em quatro depósitos (no máximo).

As conclusões da avaliação e as atividades-piloto servirão de base à elaboração de um documento de orientação em que será definido um roteiro a longo prazo para a eventual utilização destas novas tecnologias em África e serão dadas a conhecer a todos os Estados da região do Sael, às organizações regionais e sub-regionais, bem como em conferências e encontros internacionais sobre questões técnicas.

Resultados/Indicadores de execução

| a) | elaboração de um relatório sobre a utilização das novas tecnologias em que são identificadas as tecnologias a instalar em regime de teste e quatro instalações-piloto e rotas de transporte no Burkina Faso e no Chade; |
| --- | --- |

a)

elaboração de um relatório sobre a utilização das novas tecnologias em que são identificadas as tecnologias a instalar em regime de teste e quatro instalações-piloto e rotas de transporte no Burkina Faso e no Chade;

| b) | introdução de novas tecnologias em regime de teste em quatro instalações, duas no Burkina Faso e duas no Chade, bem como nas rotas de transporte; |
| --- | --- |

b)

introdução de novas tecnologias em regime de teste em quatro instalações, duas no Burkina Faso e duas no Chade, bem como nas rotas de transporte;

| c) | elaboração de um relatório sobre os resultados das atividades-piloto. |
| --- | --- |

c)

elaboração de um relatório sobre os resultados das atividades-piloto.

4.4.   Definição das normas nacionais de acordo com a normas IATG e as diretrizes ISACS

Objetivos

| a) | melhorar a gestão das armas e das munições. |
| --- | --- |

a)

melhorar a gestão das armas e das munições.

| b) | estabelecer e validar procedimentos operacionais normalizados nacionais em matéria de segurança física e de gestão de arsenais que estejam de acordo com as melhores práticas internacionais, aumentando assim a segurança e proteção dos arsenais de armas e munições convencionais. |
| --- | --- |

b)

estabelecer e validar procedimentos operacionais normalizados nacionais em matéria de segurança física e de gestão de arsenais que estejam de acordo com as melhores práticas internacionais, aumentando assim a segurança e proteção dos arsenais de armas e munições convencionais.

Descrição

Com base nas conclusões das avaliações e consultas (vide ponto 4.2) e na experiência adquirida durante a avaliação prática e o trabalho de reabilitação (vide ponto 4.3), o UNREC apoiará os países beneficiários na revisão e, se necessário, na elaboração de manuais, diretrizes e procedimentos operacionais normalizados nacionais aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais para que estes estejam conformes com as normas ISACS e as diretrizes IATG e com as disposições legislativas regionais e sub-regionais. Os procedimentos operacionais normalizados aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais estabelecerão também obrigações de apresentação dos relatórios previstos nos instrumentos internacionais.

O UNREC organizará em cada país seminários de validação dos procedimentos operacionais normalizados — um a nível de técnicos superiores e outro a nível de direção política superior — antes de começarem a ser seguidos a nível nacional. O programa dos seminários compreenderá uma componente destinada à avaliação das diferentes atividades que tenham já sido levadas a cabo em cada país. No quadro da formação de formadores para a implementação dos novos procedimentos operacionais normalizados, serão organizados seminários em cada um dos países em questão pelo UNREC e pelas partes responsáveis pela execução.

Resultados/Indicadores de execução

| a) | são definidos procedimentos operacionais normalizados aplicáveis à segurança física e a gestão de arsenais para os países selecionados; |
| --- | --- |

a)

são definidos procedimentos operacionais normalizados aplicáveis à segurança física e a gestão de arsenais para os países selecionados;

| b) | são organizados nos seis países selecionados seminários a nível técnico e a nível político superior; |
| --- | --- |

b)

são organizados nos seis países selecionados seminários a nível técnico e a nível político superior;

| c) | é organizado um cada país um seminário de formação de formadores para a implementação dos novos procedimentos operacionais normalizados, cada um com um máximo de 35 participantes. |
| --- | --- |

c)

é organizado um cada país um seminário de formação de formadores para a implementação dos novos procedimentos operacionais normalizados, cada um com um máximo de 35 participantes.

4.5.   Avaliação e perspetivas

4.5.1   Avaliação regional

Objetivos

| a) | analisar o impacto ou potencial impacto da execução do projeto; |
| --- | --- |

a)

analisar o impacto ou potencial impacto da execução do projeto;

| b) | avaliar todas as medidas tomadas no âmbito do projeto; identificar as boas práticas, insuficiências e domínios de atividade para o futuro. |
| --- | --- |

b)

avaliar todas as medidas tomadas no âmbito do projeto; identificar as boas práticas, insuficiências e domínios de atividade para o futuro.

Descrição

Durante o período de execução do projeto, o UNREC procederá a visitas regulares de acompanhamento às instalações em causa. Essas visitas permitirão a avaliação da sua utilização e das práticas seguidas e um contacto estreito e contínuo dos especialistas com o pessoal superior no local.

As conclusões das avaliações nacionais serão debatidas numa reunião regional, com a participação de representantes dos seis Estados da região do Sael, de doadores, das agências das Nações Unidas que participam no mecanismo CASA, das organizações regionais (UA, CEDEAO, CEEAC, RECSA), de peritos da União e dos seus Estados-Membros (inclusive das missões do âmbito da política comum de segurança e defesa) e ainda da sociedade civil. Serão também identificados domínios em que podem ser partilhadas boas práticas entre os países da região do Sael, incluindo iniciativas destinadas a melhorar a supervisão civil, e apontadas as possibilidades de futura cooperação transfronteiras no domínio da segurança física e da gestão de arsenais.

Resultados/Indicadores de execução

| a) | as visitas e missões aos diversos países efetuadas no âmbito de outras atividades pelo pessoal afetado aos projetos passam a incluir componentes de avaliação e monitorização; |
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a)

as visitas e missões aos diversos países efetuadas no âmbito de outras atividades pelo pessoal afetado aos projetos passam a incluir componentes de avaliação e monitorização;

| b) | realizam-se missões de acompanhamento a intervalos de seis meses; |
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b)

realizam-se missões de acompanhamento a intervalos de seis meses;

| c) | realiza-se uma reunião de carácter regional dedicada aos resultados do projeto. |
| --- | --- |

c)

realiza-se uma reunião de carácter regional dedicada aos resultados do projeto.

4.5.2.   Relatório final

Objetivos

| a) | analisar o impacto ou potencial impacto da execução do projeto e integração das reações das partes interessadas e autoridades nacionais; |
| --- | --- |

a)

analisar o impacto ou potencial impacto da execução do projeto e integração das reações das partes interessadas e autoridades nacionais;

| b) | avaliar todas as medidas tomadas no âmbito do projeto; identificar as boas práticas, insuficiências e domínios de atividade para o futuro. |
| --- | --- |

b)

avaliar todas as medidas tomadas no âmbito do projeto; identificar as boas práticas, insuficiências e domínios de atividade para o futuro.

Descrição

O UNREC elaborará um relatório final que compreenderá uma síntese, uma compilação das conclusões dos seminários organizados a nível nacional e regional, das disposições legislativas nacionais, dos procedimentos administrativos e operacionais normalizados, bem como das conclusões das atividades de teste das novas tecnologias aplicadas à gestão das armas e dos arsenais. Dele farão igualmente parte planos e documentação-modelo para a reabilitação de arsenais e depósitos de munições.

Resultados/Indicadores de execução

É redigida e divulgada a versão final do relatório.

5.   Duração

A duração total da execução da presente decisão é estimada em 36 meses.

6.   Beneficiários

Os beneficiários diretos do projeto são as instituições nacionais responsáveis pelo controlo das ALPC e pela segurança física e gestão dos arsenais no Burkina Faso, no Chade, no Mali, na Mauritânia, no Níger e na Nigéria, nomeadamente os Ministérios da Defesa e da Segurança, bem como as Comissões Nacionais para as ALPC.

Os beneficiários indiretos serão a população civil dos seis Estados da região do Sael, os países vizinhos e respetivas populações, a UA, as organizações sub-regionais africanas e todos os Estados que tirem partido dos ensinamentos recolhidos deste projeto.

7.   Entidade responsável pela execução

As atividades a realizar ficam a cargo do UNODA, por intermédio do respetivo Centro Regional para o Desarmamento, UNREC, em cooperação com:

| a) | os pontos de contacto nacionais e as Comissões Nacionais para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre do Burkina Faso, do Chade, do Mali, da Mauritânia, do Níger e da Nigéria; |
| --- | --- |

a)

os pontos de contacto nacionais e as Comissões Nacionais para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre do Burkina Faso, do Chade, do Mali, da Mauritânia, do Níger e da Nigéria;

| b) | o DPKO/UNMAS; |
| --- | --- |

b)

o DPKO/UNMAS;

| c) | o MAG; |
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c)

o MAG;

| d) | a Unidade Interagências de Apoio à aplicação das normas ISACS; |
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d)

a Unidade Interagências de Apoio à aplicação das normas ISACS;

| e) | a Wilton Park. |
| --- | --- |

e)

a Wilton Park.

Em última instância, a responsabilidade pela execução desta ação perante a Comissão cabe ao UNODA.

8.   Parcerias e sinergias

Durante a execução do projeto, o UNREC organizará reuniões com as Delegações da UE e as Embaixadas dos seus Estados-Membros nos seis Estados da região do Sael, informando-as regularmente das atividades desenvolvidas em cada país no âmbito do projeto. As Delegações da UE e os representantes dos seus Estados-Membros serão previamente informados das atividades do âmbito do projeto (seminários, etc.) e convidados a participar. Consoante o que se julgar necessário, o UNREC atuará em consulta e colaboração com as missões da UE do âmbito da política comum de segurança e defesa EUCAP Sael Níger e EUCAP Sael Mali.

Além disso, o UNREC desenvolverá as suas atividades em coordenação com outros parceiros, a fim de evitar duplicações de esforços e identificar domínios de colaboração e complementaridade que contribuam para a realização dos objetivos do projeto. Refiram-se alguns desses parceiros: a UA, as organizações regionais africanas (nomeadamente CEDEAO, CEEAC, RECSA), a OTAN, as equipas das Nações Unidas para cada país, o UNODC, os parceiros do setor técnico e financeiro com atividade no domínio da segurança, as ONG internacionais (nomeadamente o Observatório das Armas de Pequeno Calibre, a Handicap International, o Fórum Parlamentar sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e os Parlamentares em Defesa de uma Ação Mundial), o Grupo Multinacional das Armas Ligeiras e Munições (MSAG) e a indústria do setor.

Por último, o UNREC e os demais parceiros a nível da execução estabelecerão consultas com as entidades implicadas na investigação do desvio e tráfico de armas e munições, por meio, nomeadamente, do rastreio e da localização de ALPC e munições ilícitas na região do Sael, inclusive com peritos dos painéis da ONU para o acompanhamento dos embargos às armas, especialistas em armamento adstritos às operações da ONU de apoio à paz, o Observatório das Armas de Pequeno Calibre e a empresa Conflict Armament Research (mecanismo mundial de monitorização «iTrace», apoiado ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC). O UNREC incentivará também as autoridades competentes dos países beneficiários a recorrer ao sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas («iARMS») da Interpol.

9.   Agência de execução: fundamentação da escolha

O UNODA tem uma função central na promoção dos esforços de desarmamento na área das armas convencionais, como as ALPC. Desempenha um papel fundamental no promoção da efetiva aplicação a nível nacional, regional e mundial dos quadros normativos multilateralmente negociados, como o Programa de Ação da ONU para as ALPC, e do Instrumento Internacional de Rastreio. A União tenciona prosseguir a cooperação frutuosa que mantém com o UNODA.

O UNREC, que faz parte integrante do UNODA, tem uma longa experiência de apoio aos países do Sael e às respetivas sociedades civis na aplicação dos instrumentos internacionais e regionais em matéria de controlo das ALPC de acordo com o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral da ONU de, a pedido dos interessados, fornecer um apoio palpável às iniciativas e a outros esforços dos Estados membros da região africana para a realização de medidas de paz, limitação do armamento e desarmamento na região (Resolução 40/151 G, de 16 de dezembro de 1985). O UNREC entrou já em conversações com os potenciais países beneficiários para procurar o seu acordo e tem em curso em três dos países selecionados projetos no domínio do controlo do armamento. O UNREC está pois na melhor posição para aplicar a presente decisão.

10.   Visibilidade da UE

O UNREC adotará as medidas necessárias para divulgar o facto de a Ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão, e com outras orientações acordadas pela Comissão e pela ONU.

Calendário indicativo

Duração total: 36 meses

| Atividade | Calendário proposto |
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| 4.1. | Conferência de Wilton Park sobre a segurança física e a gestão dos arsenais no Sael |

Atividade

Calendário proposto

4.1.

Conferência de Wilton Park sobre a segurança física e a gestão dos arsenais no Sael

janeiro-março de 2015 (conferência em fevereiro de 2015)

| 4.2. | Revisão da legislação e dos procedimentos administrativos e consultas em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais |
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4.2.

Revisão da legislação e dos procedimentos administrativos e consultas em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais

janeiro-dezembro de 2015

| 4.2.1. | Consultas nacionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais e a identificação das instalações-piloto |
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4.2.1.

Consultas nacionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais e a identificação das instalações-piloto

janeiro-setembro de 2015

| 4.2.2. | Consultas regionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais |
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4.2.2.

Consultas regionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais

outubro-dezembro de 2015

| 4.3. | Segurança física e gestão dos arsenais |
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4.3.

Segurança física e gestão dos arsenais

julho de 2015-junho de 2017

| 4.3.1. | Avaliação da segurança e da gestão dos arsenais nos depósitos nacionais de armas convencionais e do transporte de ALPC e suas munições (a avaliação começará em dois países) |
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4.3.1.

Avaliação da segurança e da gestão dos arsenais nos depósitos nacionais de armas convencionais e do transporte de ALPC e suas munições (a avaliação começará em dois países)

julho de 2015-junho de 2017

| 4.3.2. | Reabilitação das instalações selecionadas para amostragem e marcação das ALPC |
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4.3.2.

Reabilitação das instalações selecionadas para amostragem e marcação das ALPC

julho de 2015-junho de 2017

| 4.3.3. | Destruição dos excedentes de munições e ALPC |
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4.3.3.

Destruição dos excedentes de munições e ALPC

julho de 2015-junho de 2017

| 4.3.4. | Teste de novas tecnologias |
| --- | --- |

4.3.4.

Teste de novas tecnologias

janeiro-junho de 2017

| 4.4. | Definição das normas nacionais de acordo com as diretrizes IATG e as normas ISACS |
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4.4.

Definição das normas nacionais de acordo com as diretrizes IATG e as normas ISACS

janeiro-dezembro de 2017

| 4.5. | Avaliação e perspetivas |
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4.5.

Avaliação e perspetivas

julho-dezembro de 2017

| 4.5.1. | Avaliação regional |
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4.5.1.

Avaliação regional

julho-dezembro de 2017

| 4.5.2. | Relatório final |
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4.5.2.

Relatório final

outubro-dezembro de 2017

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(1)  O Burkina Faso, o Mali, o Níger e a Nigéria são Estados partes na Convenção da CEDEAO.

(2)  A Convenção de Kinshasa foi ratificada pelo Chade a 8 de agosto de 2012.

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/44 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/44

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DECISÃO 2014/913/PESC DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União como em países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União como em países terceiros.

| (2) | A UE tem vindo a executar ativamente a sua Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Capítulos II e III, por exemplo libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não-proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código» ou «HCOC») e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM) são partes integrantes desse sistema multilateral assente na não-proliferação. O Código e o RCTM têm por objetivos prevenir e conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM), bem como de tecnologias afins. |
| --- | --- |

(2)

A UE tem vindo a executar ativamente a sua Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Capítulos II e III, por exemplo libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não-proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código» ou «HCOC») e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM) são partes integrantes desse sistema multilateral assente na não-proliferação. O Código e o RCTM têm por objetivos prevenir e conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM), bem como de tecnologias afins.

| (3) | Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1). Essa posição comum apela, designadamente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não proliferação. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1). Essa posição comum apela, designadamente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não proliferação.

| (4) | Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». O documento afirma que a proliferação de ADM e respetivos vetores continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não-proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum. Em 10 de dezembro de 2010, à luz dos progressos realizados e dos esforços que estavam a ser desenvolvidos na execução das «novas linhas de ação», o Conselho decidiu prorrogar o respetivo período de execução até ao final de 2012. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». O documento afirma que a proliferação de ADM e respetivos vetores continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não-proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum. Em 10 de dezembro de 2010, à luz dos progressos realizados e dos esforços que estavam a ser desenvolvidos na execução das «novas linhas de ação», o Conselho decidiu prorrogar o respetivo período de execução até ao final de 2012.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (2) relativa ao apoio ao Código no âmbito da execução da Estratégia. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (2) relativa ao apoio ao Código no âmbito da execução da Estratégia.

| (6) | Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/423/PESC (3). Essa decisão tem permitido promover eficazmente a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para a União é prioritário prosseguir o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A presente decisão deverá contribuir para este processo. |
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(6)

Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/423/PESC (3). Essa decisão tem permitido promover eficazmente a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para a União é prioritário prosseguir o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A presente decisão deverá contribuir para este processo.

| (7) | De um modo mais geral, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão, a Síria e a República Popular Democrática da Coreia (RPDC). |
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(7)

De um modo mais geral, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão, a Síria e a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

| (8) | O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou na sua Resolução 1977 (2011), que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, abster-se de qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais no desenvolvimento, aquisição, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores. A ameaça que as armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores de lançamento representa para a paz e a segurança internacionais foi reafirmada na Resolução 1887 (2009) do CSNU sobre o desarmamento e a não-proliferação nucleares. Além disso, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1929 (2010) e na sua Resolução 1718 (2006), baseadas, nomeadamente, nas suas Resoluções 1540 (2004), 1977 (2011) e 1887 (2009), que o Irão e a RPDC não deviam empreender quaisquer atividades relacionadas com mísseis balísticos capazes de lançar armas nucleares, incluindo lançamentos com recurso a tecnologias de mísseis balísticos, e que os Estados deviam tomar todas as medidas necessárias para impedir a transferência de tecnologia ou a assistência técnica ao Irão e à RPDC no âmbito de tais atividades. |
| --- | --- |

(8)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou na sua Resolução 1977 (2011), que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, abster-se de qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais no desenvolvimento, aquisição, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores. A ameaça que as armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores de lançamento representa para a paz e a segurança internacionais foi reafirmada na Resolução 1887 (2009) do CSNU sobre o desarmamento e a não-proliferação nucleares. Além disso, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1929 (2010) e na sua Resolução 1718 (2006), baseadas, nomeadamente, nas suas Resoluções 1540 (2004), 1977 (2011) e 1887 (2009), que o Irão e a RPDC não deviam empreender quaisquer atividades relacionadas com mísseis balísticos capazes de lançar armas nucleares, incluindo lançamentos com recurso a tecnologias de mísseis balísticos, e que os Estados deviam tomar todas as medidas necessárias para impedir a transferência de tecnologia ou a assistência técnica ao Irão e à RPDC no âmbito de tais atividades.

| (9) | A presente decisão deverá, de modo geral, apoiar toda uma série de atividades destinadas a lutar contra a proliferação de mísseis balísticos, |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão deverá, de modo geral, apoiar toda uma série de atividades destinadas a lutar contra a proliferação de mísseis balísticos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista assegurar a execução contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia a que se refere o Anexo, a União:

| a) | Apoia as atividades destinadas a apoiar o Código e o RCTM, tendo por objetivo, em especial:






  i) | promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos, |
| --- | --- | --- |

a)

Apoia as atividades destinadas a apoiar o Código e o RCTM, tendo por objetivo, em especial:

i)

promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos,

| ii) | apoiar a execução do Código e reforçar a sua visibilidade, |
| --- | --- |

ii)

apoiar a execução do Código e reforçar a sua visibilidade,

| iii) | promover a adesão às diretrizes do RCTM e ao seu anexo; |
| --- | --- |

iii)

promover a adesão às diretrizes do RCTM e ao seu anexo;

| b) | Apoia de forma geral uma série de atividades de luta contra a proliferação de mísseis balísticos, destinadas designadamente a sensibilizar para esta ameaça, a intensificar os esforços para aumentar a eficácia dos instrumentos multilaterais, a apoiar iniciativas de resposta a estes desafios específicos e a ajudar os países interessados a reforçar, a nível nacional, os seus próprios regimes de controlo das exportações. |
| --- | --- |

b)

Apoia de forma geral uma série de atividades de luta contra a proliferação de mísseis balísticos, destinadas designadamente a sensibilizar para esta ameaça, a intensificar os esforços para aumentar a eficácia dos instrumentos multilaterais, a apoiar iniciativas de resposta a estes desafios específicos e a ajudar os países interessados a reforçar, a nível nacional, os seus próprios regimes de controlo das exportações.

2.   Nesta perspetiva, os projetos a apoiar pela União contemplam as seguintes atividades específicas:

| a) | Atividades de apoio ao Código:






  i) | preparar e publicar um «dossiê de boas-vindas» para as atividades de sensibilização dos Estados não subscritores, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados subscritores, |
| --- | --- | --- |

a)

Atividades de apoio ao Código:

i)

preparar e publicar um «dossiê de boas-vindas» para as atividades de sensibilização dos Estados não subscritores, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados subscritores,

| ii) | organizar eventos paralelos de sensibilização em Viena, à margem da reunião anual de Estados subscritores do HCOC, |
| --- | --- |

ii)

organizar eventos paralelos de sensibilização em Viena, à margem da reunião anual de Estados subscritores do HCOC,

| iii) | organizar eventos paralelos de sensibilização, para apoiar o HCOC, à margem das reuniões da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU, |
| --- | --- |

iii)

organizar eventos paralelos de sensibilização, para apoiar o HCOC, à margem das reuniões da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU,

| iv) | organizar um máximo de três seminários regionais de sensibilização, com base nas prioridades da UE (eventualmente: Ásia, países do Golfo e América Latina), |
| --- | --- |

iv)

organizar um máximo de três seminários regionais de sensibilização, com base nas prioridades da UE (eventualmente: Ásia, países do Golfo e América Latina),

| v) | incentivar os representantes dos países em desenvolvimento, signatários ou não signatários do Código, a participarem nas reuniões anuais e nos seminários de sensibilização do HCOC, |
| --- | --- |

v)

incentivar os representantes dos países em desenvolvimento, signatários ou não signatários do Código, a participarem nas reuniões anuais e nos seminários de sensibilização do HCOC,

| vi) | organizar sessões de divulgação dirigidas aos Estados que aderiram recentemente ao HCOC, a fim de os ajudar a cumprir as suas obrigações, nomeadamente à margem da reunião anual do HCOC em Viena, |
| --- | --- |

vi)

organizar sessões de divulgação dirigidas aos Estados que aderiram recentemente ao HCOC, a fim de os ajudar a cumprir as suas obrigações, nomeadamente à margem da reunião anual do HCOC em Viena,

| vii) | apoiar a coordenação dos esforços de promoção do HCOC com as atividades do Comité 1540 da ONU, financiando nomeadamente a participação de peritos do HCOC em visitas do Comité 1540 a determinados países, |
| --- | --- |

vii)

apoiar a coordenação dos esforços de promoção do HCOC com as atividades do Comité 1540 da ONU, financiando nomeadamente a participação de peritos do HCOC em visitas do Comité 1540 a determinados países,

| viii) | apoiar o mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet (e-ICC), melhorando nomeadamente o sítio Internet do ponto de vista técnico; |
| --- | --- |

viii)

apoiar o mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet (e-ICC), melhorando nomeadamente o sítio Internet do ponto de vista técnico;

| b) | Atividades de apoio à não proliferação de mísseis balísticos em geral:






  i) | organizar à margem das instâncias multilaterais um máximo de quatro seminários de sensibilização para a proliferação de mísseis balísticos, eventualmente articulados com os eventos de divulgação do HCOC a que se refere a alínea a), por exemplo um seminário à margem da Assembleia Geral da ONU ou das comissões preparatórias do Tratado de Não Proliferação, |
| --- | --- | --- |

b)

Atividades de apoio à não proliferação de mísseis balísticos em geral:

i)

organizar à margem das instâncias multilaterais um máximo de quatro seminários de sensibilização para a proliferação de mísseis balísticos, eventualmente articulados com os eventos de divulgação do HCOC a que se refere a alínea a), por exemplo um seminário à margem da Assembleia Geral da ONU ou das comissões preparatórias do Tratado de Não Proliferação,

| ii) | organizar um máximo de três seminários regionais destinados a melhorar a perceção da proliferação de mísseis balísticos e a estimular o debate sobre as perspetivas de resposta mais eficaz à ameaça da proliferação de mísseis balísticos a nível regional; esses seminários podem ser articulados com outras atividades de sensibilização para o HCOC organizadas pela UE; em associação com os Estados interessados, poderão realizar-se seminários na Ásia, na região do Golfo e na América Latina, |
| --- | --- |

ii)

organizar um máximo de três seminários regionais destinados a melhorar a perceção da proliferação de mísseis balísticos e a estimular o debate sobre as perspetivas de resposta mais eficaz à ameaça da proliferação de mísseis balísticos a nível regional; esses seminários podem ser articulados com outras atividades de sensibilização para o HCOC organizadas pela UE; em associação com os Estados interessados, poderão realizar-se seminários na Ásia, na região do Golfo e na América Latina,

| iii) | facultar quatro documentos de reflexão consagrados às eventuais medidas multilaterais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança e que estudem a possibilidade de adotar uma abordagem regional numa primeira fase, por exemplo, em regiões de especial interesse para a União e/ou onde sejam previsíveis progressos no futuro próximo, |
| --- | --- |

iii)

facultar quatro documentos de reflexão consagrados às eventuais medidas multilaterais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança e que estudem a possibilidade de adotar uma abordagem regional numa primeira fase, por exemplo, em regiões de especial interesse para a União e/ou onde sejam previsíveis progressos no futuro próximo,

| iv) | a fim de prevenir a transferência de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização numa fase inicial, organizar um máximo de três sessões de sensibilização dirigidas a peritos, em especial peritos das comunidades científica e/ou espacial e do setor industrial, |
| --- | --- |

iv)

a fim de prevenir a transferência de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização numa fase inicial, organizar um máximo de três sessões de sensibilização dirigidas a peritos, em especial peritos das comunidades científica e/ou espacial e do setor industrial,

| v) | incentivar o acesso aos projetos dos centros de excelência da UE por parte das comunidades académicas de países em desenvolvimento que trabalham no domínio da não-proliferação de mísseis, |
| --- | --- |

v)

incentivar o acesso aos projetos dos centros de excelência da UE por parte das comunidades académicas de países em desenvolvimento que trabalham no domínio da não-proliferação de mísseis,

| vi) | em coordenação com os centros de excelência da UE, organizar missões de peritos específicas em países terceiros, a fim de partilhar informações e ensinamentos em matéria de controlo das exportações relacionados com a tecnologia de mísseis e os bens de dupla utilização, e de os ajudar a reforçar as respetivas capacidades nacionais, |
| --- | --- |

vi)

em coordenação com os centros de excelência da UE, organizar missões de peritos específicas em países terceiros, a fim de partilhar informações e ensinamentos em matéria de controlo das exportações relacionados com a tecnologia de mísseis e os bens de dupla utilização, e de os ajudar a reforçar as respetivas capacidades nacionais,

| vii) | apoiar a formação de peritos no domínio da não-proliferação de mísseis balísticos, mediante a sua participação em programas da UE como o da Academia Europeia de Segurança e Defesa ou em programas dos Estados-Membros da União («Estados-Membros»). |
| --- | --- |

vii)

apoiar a formação de peritos no domínio da não-proliferação de mísseis balísticos, mediante a sua participação em programas da UE como o da Academia Europeia de Segurança e Defesa ou em programas dos Estados-Membros da União («Estados-Membros»).

Do Anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.

Artigo 2.o

1.   A execução da presente decisão cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é levada a cabo pela Fondation pour la recherche stratégique (FRS), que exerce essas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os acordos necessários com a FRS.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 990 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para tal, deve celebrar um acordo de financiamento com a FRS. O acordo deve estipular que compete à FRS garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das dificuldades que possam surgir nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

1.   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 30 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de financiamento.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).

1

(2)  Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91).

2

(3)  Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho (JO L 196 de 24.7.2012, p. 74).

3

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ANEXO

1.   OBJETIVOS

A União promove com determinação a não-proliferação de mísseis. Os seus esforços neste sentido incluem a Estratégia e a Posição Comum 2003/805/PESC. Além disso, o Conselho adotou «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores» e a UE apoiou a Resolução 1540 (2004) do CSNU, o que foi recordado na Resolução 1977 (2010) do CSNU.

A União considera o RCTM um importante instrumento multilateral, que tem por objetivo conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos e de tecnologias e conhecimentos afins por intermédio da criação e aplicação de regulamentação em matéria de controlo das exportações de materiais sensíveis. Dezanove Estados-Membros são membros do RCTM e todos os Estados-Membros estão a aplicar a lista de controlo das exportações do RCTM através do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (1).

A União tem também apoiado resolutamente o Código desde a sua criação, e tem manifestado periodicamente a sua apreensão perante a proliferação de mísseis balísticos. A União considera que o Código constitui uma medida essencial para fomentar a transparência e criar confiança. Todos os Estados-Membros subscreveram o Código e estão a executá-lo de boa-fé.

No passado, a União procurou suprir as falhas ainda existentes em termos de execução e de universalidade do Código, tendo para o efeito organizado sessões de trabalho, reuniões de peritos e seminários regionais de sensibilização. Essas atividades, que têm sido organizadas ao abrigo da Decisão 2008/974/PESC e executadas pela FRS, demonstraram ser eficientes e pertinentes.

Animada pelos resultados desse eventos, a União levou por diante a sua iniciativa, apoiando três vertentes do Código:

| a) | Universalidade do Código; |
| --- | --- |

a)

Universalidade do Código;

| b) | Execução do Código; |
| --- | --- |

b)

Execução do Código;

| c) | Reforço do Código e melhoria do seu funcionamento. |
| --- | --- |

c)

Reforço do Código e melhoria do seu funcionamento.

Esta iniciativa foi empreendida no âmbito da Decisão 2012/423/PESC, que permitiu o desenvolvimento de diversas iniciativas de apoio ao HCOC, designadamente:

| a) | Criação de um sítio Internet específico e seguro; |
| --- | --- |

a)

Criação de um sítio Internet específico e seguro;

| b) | Organização de eventos paralelos destinados a promover o Código junto dos Estados não signatários, em Viena, Genebra e Nova Iorque; |
| --- | --- |

b)

Organização de eventos paralelos destinados a promover o Código junto dos Estados não signatários, em Viena, Genebra e Nova Iorque;

| c) | Organização de um seminário de sensibilização dirigido a países africanos e do Médio Oriente, em Paris; |
| --- | --- |

c)

Organização de um seminário de sensibilização dirigido a países africanos e do Médio Oriente, em Paris;

| d) | Organização de seminários regionais em Singapura, Abu Dabi e Lima; |
| --- | --- |

d)

Organização de seminários regionais em Singapura, Abu Dabi e Lima;

| e) | Elaboração de documentos de reflexão. |
| --- | --- |

e)

Elaboração de documentos de reflexão.

A Decisão 2012/423/PESC veio melhorar a sensibilização para o Código e a sua promoção junto de países terceiros. Através dessa decisão, a União apoiou a Costa Rica, a França, a Hungria, o Japão, o Peru e a Roménia no exercício da presidência do HCOC. Por ter aumentado a visibilidade do HCOC, facilitou a adesão de novos membros.

Face aos resultados obtidos, e atendendo à persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM — designadamente os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão e a RDPC –, que preocupa cada vez mais a comunidade internacional, serão levadas a cabo as seguintes ações:

| a) | Projeto n.o 1, informação e comunicação; |
| --- | --- |

a)

Projeto n.o 1, informação e comunicação;

| b) | Projeto n.o 2, reforço da não proliferação de mísseis balísticos; |
| --- | --- |

b)

Projeto n.o 2, reforço da não proliferação de mísseis balísticos;

| c) | Projeto n.o 3, universalização do HCOC — Atividades de sensibilização. |
| --- | --- |

c)

Projeto n.o 3, universalização do HCOC — Atividades de sensibilização.

Indo além da mera promoção da adesão ao Código e ao RCTM, a presente decisão permite aprofundar o debate internacional sobre a proliferação de mísseis e obter a participação de novas áreas regionais e de novas comunidades.

2.   DESCRIÇÃO DO PROJETO

2.1.   Projeto n.o 1: informação e comunicação

2.1.1.   Objetivo do projeto

O Código representa um instrumento importante para conter a proliferação de mísseis balísticos e tecnologias afins graças à adoção de medidas que fomentam a transparência e incutem confiança. No entanto, há que desenvolver mais iniciativas para o apoiar, com o objetivo de, designadamente:

| a) | Promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos e capacidades espaciais; |
| --- | --- |

a)

Promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos e capacidades espaciais;

| b) | Apoiar a execução do Código em todas as suas vertentes; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a execução do Código em todas as suas vertentes;

| c) | Reforçar a visibilidade do Código. |
| --- | --- |

c)

Reforçar a visibilidade do Código.

2.1.2.   Descrição do projeto

Este projeto prevê três tipos de atividades:

| a) | Preparação, conceção, impressão e distribuição de um máximo de 1 500 folhetos com a descrição do apoio da União ao Código. O folheto incluirá também:






  i) | uma descrição do HCOC, |
| --- | --- | --- |

a)

Preparação, conceção, impressão e distribuição de um máximo de 1 500 folhetos com a descrição do apoio da União ao Código. O folheto incluirá também:

i)

uma descrição do HCOC,

| ii) | os objetivos do HCOC, |
| --- | --- |

ii)

os objetivos do HCOC,

| iii) | uma descrição das declarações anuais, das notificações de pré-lançamento e das missões voluntárias de observação, |
| --- | --- |

iii)

uma descrição das declarações anuais, das notificações de pré-lançamento e das missões voluntárias de observação,

| iv) | a estratégia europeia para o HCOC e a proliferação dos vetores de ADM, |
| --- | --- |

iv)

a estratégia europeia para o HCOC e a proliferação dos vetores de ADM,

| v) | diligências a realizar para aderir ao Código, |
| --- | --- |

v)

diligências a realizar para aderir ao Código,

| vi) | contactos para os Estados não signatários. |
| --- | --- |

vi)

contactos para os Estados não signatários.

| b) | Preparação, conceção, impressão e distribuição de um máximo de 1 000«dossiês de boas-vindas» (constituídos por uma brochura impressa e de uma pen USB) para atividades de sensibilização de Estados não signatários, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados signatários. O «dossiê» estará igualmente disponível em linha e contemplará todas as informações necessárias sobre o Código e os pontos de contacto pertinentes. O «dossiê de boas-vindas» incluirá o folheto descrito na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Preparação, conceção, impressão e distribuição de um máximo de 1 000«dossiês de boas-vindas» (constituídos por uma brochura impressa e de uma pen USB) para atividades de sensibilização de Estados não signatários, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados signatários. O «dossiê» estará igualmente disponível em linha e contemplará todas as informações necessárias sobre o Código e os pontos de contacto pertinentes. O «dossiê de boas-vindas» incluirá o folheto descrito na alínea a);

| c) | Apoio e atualização do mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet (sistema eletrónico de Contacto Central Imediato, e-ICC), melhorando nomeadamente o sítio Internet do ponto de vista técnico, em estreita cooperação com o Ministério federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria. |
| --- | --- |

c)

Apoio e atualização do mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet (sistema eletrónico de Contacto Central Imediato, e-ICC), melhorando nomeadamente o sítio Internet do ponto de vista técnico, em estreita cooperação com o Ministério federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria.

2.1.3.   Resultados esperados do projeto/indicadores

| a) | Maior sensibilização entre os parceiros para o valor acrescentado do HCOC e para o papel da União através da ampla distribuição do «dossiê de boas-vindas» durante os vários eventos; |
| --- | --- |

a)

Maior sensibilização entre os parceiros para o valor acrescentado do HCOC e para o papel da União através da ampla distribuição do «dossiê de boas-vindas» durante os vários eventos;

| b) | O reforço da segurança sítio Internet do HCOC permite melhorar o intercâmbio de informações pertinentes entre os parceiros; |
| --- | --- |

b)

O reforço da segurança sítio Internet do HCOC permite melhorar o intercâmbio de informações pertinentes entre os parceiros;

| c) | Utilização do «dossiê de boas-vindas» pela Presidência do HCOC, o Secretariado austríaco (Contacto Central Imediato, ICC), a União e outros parceiros, na medida do necessário, nas respetivas atividades de sensibilização. |
| --- | --- |

c)

Utilização do «dossiê de boas-vindas» pela Presidência do HCOC, o Secretariado austríaco (Contacto Central Imediato, ICC), a União e outros parceiros, na medida do necessário, nas respetivas atividades de sensibilização.

2.1.4.   Beneficiários do projeto

Os beneficiários do projeto são os Estados signatários do HCOC e os Estados não signatários.

2.2.   Projeto n.o 2: reforço da não-proliferação de mísseis balísticos

2.2.1.   Objetivo do projeto

A comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação e utilização operacional de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão e a RDPC.

De modo geral, este projeto irá apoiar uma série de atividades de luta contra a proliferação de mísseis balísticos, destinadas designadamente a sensibilizar para esta ameaça, a intensificar os esforços de aumento da eficácia dos instrumentos multilaterais, a apoiar iniciativas de resposta a estes desafios específicos e a ajudar os países interessados a reforçarem, a nível nacional, os seus próprios regimes de controlo das exportações.

2.2.2.   Descrição do projeto

Publicação de dois documentos de reflexão por ano (quatro ao longo da duração do projeto) sobre, nomeadamente:

| a) | Utilização das atuais zonas livres de ADM como um exemplo e potencial quadro para outras iniciativas de proibição dos mísseis balísticos; |
| --- | --- |

a)

Utilização das atuais zonas livres de ADM como um exemplo e potencial quadro para outras iniciativas de proibição dos mísseis balísticos;

| b) | Medidas multilaterais adicionais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança; |
| --- | --- |

b)

Medidas multilaterais adicionais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança;

| c) | Mecanismos de controlo das exportações e do trânsito; |
| --- | --- |

c)

Mecanismos de controlo das exportações e do trânsito;

| d) | Papel da Transferência Incorpórea de Tecnologia (ITT) no domínio dos mísseis balísticos. |
| --- | --- |

d)

Papel da Transferência Incorpórea de Tecnologia (ITT) no domínio dos mísseis balísticos.

2.2.3.   Resultados esperados do projeto/indicadores

| a) | Promoção dos esforços multilaterais que contribuam para conter a proliferação de mísseis, incluindo o HCOC e o RCTM, aumentando a influência da UE no domínio da não-proliferação de mísseis; |
| --- | --- |

a)

Promoção dos esforços multilaterais que contribuam para conter a proliferação de mísseis, incluindo o HCOC e o RCTM, aumentando a influência da UE no domínio da não-proliferação de mísseis;

| b) | Fomento do debate sobre novas iniciativas para reforçar o Código e o RCTM, e abrir as portas a mais iniciativas; |
| --- | --- |

b)

Fomento do debate sobre novas iniciativas para reforçar o Código e o RCTM, e abrir as portas a mais iniciativas;

| c) | Promoção da não-proliferação de mísseis; |
| --- | --- |

c)

Promoção da não-proliferação de mísseis;

| d) | Publicação de pelo menos quatro documentos de reflexão; |
| --- | --- |

d)

Publicação de pelo menos quatro documentos de reflexão;

| e) | Sensibilização para as transferências de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização, impedindo a transferência não intencional entre Estados-Membros e aumentando a sensibilização a nível mundial para o mecanismo de controlo das exportações. |
| --- | --- |

e)

Sensibilização para as transferências de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização, impedindo a transferência não intencional entre Estados-Membros e aumentando a sensibilização a nível mundial para o mecanismo de controlo das exportações.

2.2.4.   Beneficiários do projeto

Os documentos de reflexão destinam-se à União e aos Estados-Membros; cabe ao AR, em estreita consulta com os Estados-Membros no âmbito do grupo competente do Conselho, decidir quanto a uma difusão alargada. A decisão final será tomada com base em propostas apresentadas pela entidade de execução, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão.

2.3.   Projeto n.o 3: universalização do HCOC — atividades de sensibilização

2.3.1.   Objetivo do projeto

O projeto visa a sensibilização para a não-proliferação de mísseis e para o HCOC, mediante vários eventos destinados a suscitar o interesse de Estados não signatários. Para o efeito, serão organizados eventos em Viena e Nova Iorque, a fim de assegurar a participação das delegações da ONU à margem de eventos pertinentes.

2.3.2.   Descrição do projeto

Este projeto prevê três tipos de eventos:

| a) | Financiamento de quatro eventos de sensibilização (dois em cada cidade), destinados a apoiar o HCOC e a não-proliferação de mísseis balísticos, e que decorrerão em duas cidades:






  i) | em Nova Iorque, à margem da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU ou das comissões preparatórias do Tratado de Não-Proliferação, |
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a)

Financiamento de quatro eventos de sensibilização (dois em cada cidade), destinados a apoiar o HCOC e a não-proliferação de mísseis balísticos, e que decorrerão em duas cidades:

i)

em Nova Iorque, à margem da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU ou das comissões preparatórias do Tratado de Não-Proliferação,

| ii) | em Viena, à margem do HCOC ou de outras atividades pertinentes da ONU em Viena |
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ii)

em Viena, à margem do HCOC ou de outras atividades pertinentes da ONU em Viena

Relativamente à organização dos seminários:

| i) | cada seminário terá a duração de meio dia e reunirá até 80 participantes provenientes de missões da ONU em Nova Iorque e Viena em torno de um grupo restrito de oradores e funcionários da UE, |
| --- | --- |

i)

cada seminário terá a duração de meio dia e reunirá até 80 participantes provenientes de missões da ONU em Nova Iorque e Viena em torno de um grupo restrito de oradores e funcionários da UE,

| ii) | serão convidados, no máximo, 6 oradores, |
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ii)

serão convidados, no máximo, 6 oradores,

| iii) | o Presidente em exercício do HCOC será convidado, |
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iii)

o Presidente em exercício do HCOC será convidado,

| iv) | ao abrigo da presente decisão, serão organizados e financiados almoços ou jantares restritos que reúnam altos funcionários de países selecionados, sob a liderança de um alto representante da União e de peritos.
  Para o efeito, a entidade de execução proporá uma lista de países (alguns dos quais serão Estados não signatários) para cada evento. Será assim possível convocar representantes de alto nível que lidam com questões de não-proliferação; |
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iv)

ao abrigo da presente decisão, serão organizados e financiados almoços ou jantares restritos que reúnam altos funcionários de países selecionados, sob a liderança de um alto representante da União e de peritos.

Para o efeito, a entidade de execução proporá uma lista de países (alguns dos quais serão Estados não signatários) para cada evento. Será assim possível convocar representantes de alto nível que lidam com questões de não-proliferação;

| b) | Financiamento de três seminários regionais de sensibilização, que poderão ter lugar na América Latina (por ex., Argentina, Brasil, Chile, México ou em países da região das Caraíbas que não sejam membros), no Médio Oriente (por ex., países do Golfo, Barém, Catar ou Arábia Saudita) e na Ásia (por exemplo, Indonésia ou Vietname). A escolha do local será feita mediante acordo com o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. O seminário será dedicado às tendências da proliferação de mísseis, com enfoque nas questões regionais, e abordará o tema do HCOC e informações práticas sobre o estatuto de Estado signatário. Os Estados signatários da região serão convidados a nível governamental a partilharem a sua experiência com os Estados não signatários. O Presidente em exercício do HCOC também será convidado a apresentar uma declaração e a presidir à sessão. Os participantes podem incluir funcionários, diplomatas, militares, representantes de organizações internacionais, representantes da UE, académicos, etc..
  Relativamente à organização dos seminários:






  i) | cada seminário terá a duração de um dia, |
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b)

Financiamento de três seminários regionais de sensibilização, que poderão ter lugar na América Latina (por ex., Argentina, Brasil, Chile, México ou em países da região das Caraíbas que não sejam membros), no Médio Oriente (por ex., países do Golfo, Barém, Catar ou Arábia Saudita) e na Ásia (por exemplo, Indonésia ou Vietname). A escolha do local será feita mediante acordo com o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. O seminário será dedicado às tendências da proliferação de mísseis, com enfoque nas questões regionais, e abordará o tema do HCOC e informações práticas sobre o estatuto de Estado signatário. Os Estados signatários da região serão convidados a nível governamental a partilharem a sua experiência com os Estados não signatários. O Presidente em exercício do HCOC também será convidado a apresentar uma declaração e a presidir à sessão. Os participantes podem incluir funcionários, diplomatas, militares, representantes de organizações internacionais, representantes da UE, académicos, etc..

Relativamente à organização dos seminários:

i)

cada seminário terá a duração de um dia,

| ii) | poderão ser convidadas a participar, no máximo, 50 pessoas, |
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ii)

poderão ser convidadas a participar, no máximo, 50 pessoas,

| iii) | o Presidente em exercício do HCOC será convidado a apresentar uma declaração; |
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iii)

o Presidente em exercício do HCOC será convidado a apresentar uma declaração;

| c) | Até 10 missões de peritos específicas para os Estados não signatários. Terão como principal alvo as indústrias pertinentes, a comunidade científica, os peritos em controlo das exportações e os representantes da sociedade civil. Em coordenação com os centros de excelência da União Europeia, dois peritos no domínio da não-proliferação de mísseis balísticos da agência de execução e um perito da UE realizarão missões no terreno em países-alvo. Entre estes poderão contar-se, pelo menos, a Argélia, o Barém, a Bolívia, o Brasil, a China, o Egito, a Índia, a Indonésia, Israel, a Malásia, o México, o Catar, a Arábia Saudita, a África do Sul e a Tailândia. A lista definitiva de países, bem como a oportunidade de diligências conjuntas com os esforços de sensibilização do Comité 1540 da ONU, serão decididas em estreita cooperação com o AR. Os participantes podem incluir funcionários, diplomatas, militares, académicos, representantes do setor industrial, investigadores, etc., do país visitado. Será dada prioridade a funcionários e decisores políticos, diplomatas, pessoal militar, etc..
  Relativamente à organização dos seminários:






  i) | cada seminário terá a duração de um dia, |
| --- | --- | --- |

c)

Até 10 missões de peritos específicas para os Estados não signatários. Terão como principal alvo as indústrias pertinentes, a comunidade científica, os peritos em controlo das exportações e os representantes da sociedade civil. Em coordenação com os centros de excelência da União Europeia, dois peritos no domínio da não-proliferação de mísseis balísticos da agência de execução e um perito da UE realizarão missões no terreno em países-alvo. Entre estes poderão contar-se, pelo menos, a Argélia, o Barém, a Bolívia, o Brasil, a China, o Egito, a Índia, a Indonésia, Israel, a Malásia, o México, o Catar, a Arábia Saudita, a África do Sul e a Tailândia. A lista definitiva de países, bem como a oportunidade de diligências conjuntas com os esforços de sensibilização do Comité 1540 da ONU, serão decididas em estreita cooperação com o AR. Os participantes podem incluir funcionários, diplomatas, militares, académicos, representantes do setor industrial, investigadores, etc., do país visitado. Será dada prioridade a funcionários e decisores políticos, diplomatas, pessoal militar, etc..

Relativamente à organização dos seminários:

i)

cada seminário terá a duração de um dia,

| ii) | poderão ser convidadas, no máximo, 25 pessoas, |
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ii)

poderão ser convidadas, no máximo, 25 pessoas,

| iii) | serão convidados três peritos, |
| --- | --- |

iii)

serão convidados três peritos,

| iv) | será convidado o Presidente em exercício do HCOC. |
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iv)

será convidado o Presidente em exercício do HCOC.

2.3.3.   Resultados esperados do projeto/indicadores

| a) | Organização de pelo menos quatro eventos de sensibilização em Nova Iorque e Viena; |
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a)

Organização de pelo menos quatro eventos de sensibilização em Nova Iorque e Viena;

| b) | Os três eventos regionais reunirem uma comunidade diplomática e académica importante e abriram novas perspetivas sobre as adesões; |
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b)

Os três eventos regionais reunirem uma comunidade diplomática e académica importante e abriram novas perspetivas sobre as adesões;

| c) | Realização de 10 missões de peritos para reforçar a universalização do HCOC. Essas missões reunirem pelo menos 20 decisores e funcionários e aumentarem o nível de empenhamento dos funcionários e decisores nos países visitados; |
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c)

Realização de 10 missões de peritos para reforçar a universalização do HCOC. Essas missões reunirem pelo menos 20 decisores e funcionários e aumentarem o nível de empenhamento dos funcionários e decisores nos países visitados;

| d) | A sensibilização dos Estados não subscritores para as tendências da proliferação de mísseis, e, mais concretamente, para o Código, promove o debate sobre novos esforços para conter a proliferação de mísseis; |
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d)

A sensibilização dos Estados não subscritores para as tendências da proliferação de mísseis, e, mais concretamente, para o Código, promove o debate sobre novos esforços para conter a proliferação de mísseis;

| e) | O projeto fomenta o debate dentro e fora da União acerca de iniciativas futuras; |
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e)

O projeto fomenta o debate dentro e fora da União acerca de iniciativas futuras;

| f) | O projeto aumenta a visibilidade da proliferação de mísseis enquanto desafio estratégico. |
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f)

O projeto aumenta a visibilidade da proliferação de mísseis enquanto desafio estratégico.

2.3.4.   Beneficiários do projeto

Estes eventos serão essencialmente consagrados aos Estados não signatários, embora os Estados signatários possam ser associados a alguns eventos por razões de ordem política. Neles deverão participar, sobretudo, peritos governamentais e altos funcionários.

A escolha definitiva dos Estados beneficiários será determinada mediante consultas entre a entidade de execução e o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho.

3.   DURAÇÃO

A duração total estimada para a execução dos projetos é de 30 meses.

4.   ENTIDADE DE EXECUÇÃO

| a) | A execução técnica dos projetos será confiada à FRS; |
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a)

A execução técnica dos projetos será confiada à FRS;

| b) | O cofinanciamento dependerá da FRS; |
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b)

O cofinanciamento dependerá da FRS;

| c) | A entidade de execução elaborará:






  i) | relatórios trimestrais sobre a execução dos projetos; |
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c)

A entidade de execução elaborará:

i)

relatórios trimestrais sobre a execução dos projetos;

| ii) | um relatório final, o mais tardar um mês depois de concluída a execução dos projetos. |
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ii)

um relatório final, o mais tardar um mês depois de concluída a execução dos projetos.

| d) | Os relatórios serão enviados ao AR; |
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d)

Os relatórios serão enviados ao AR;

| e) | Competirá à FRS velar por que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão. |
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e)

Competirá à FRS velar por que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

5.   PARTICIPANTES TERCEIROS

Os projetos serão integralmente financiados ao abrigo da presente decisão. Os peritos de Estados signatários do Código ou de Estados não signatários poderão ser considerados participantes terceiros, desempenhando as suas funções de acordo com o regime normal aplicável à FRS.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/53 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no que se refere ao Belize

(2014/914/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países terceiros não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países terceiros não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou oito países terceiros, por decisão de 15 de novembro de 2012 (2) («Decisão de 15 de novembro de 2012»), da possibilidade de serem identificados como países que a Comissão considera não cooperantes. Entre esses países contava-se o Belize. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou oito países terceiros, por decisão de 15 de novembro de 2012 (2) («Decisão de 15 de novembro de 2012»), da possibilidade de serem identificados como países que a Comissão considera não cooperantes. Entre esses países contava-se o Belize.

| (4) | Na sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações em que essa identificação se baseia. |
| --- | --- |

(4)

Na sua Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações em que essa identificação se baseia.

| (5) | Na mesma data, a Comissão notificou os oito países terceiros, por ofícios separados, de que ponderava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. Entre esses países contava-se o Belize. |
| --- | --- |

(5)

Na mesma data, a Comissão notificou os oito países terceiros, por ofícios separados, de que ponderava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. Entre esses países contava-se o Belize.

| (6) | Por Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 (3) (a seguir designada «Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013»), a Comissão identificou o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que estes três países não cumpriam as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhes incumbem, por força do direito internacional, na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(6)

Por Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 (3) (a seguir designada «Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013»), a Comissão identificou o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que estes três países não cumpriam as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhes incumbem, por força do direito internacional, na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (7) | Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o Conselho, pela Decisão de Execução 2014/170/UE (4), incluiu o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o Conselho, pela Decisão de Execução 2014/170/UE (4), incluiu o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.

| (8) | Na sequência do estabelecimento, pela Decisão de Execução 2014/170/UE, da lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, a Comissão deu aos países identificados a oportunidade de prosseguir o diálogo em consonância com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1005/2008. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que considerou necessárias, incluindo observações orais e escritas, para dar aos países identificados oportunidade de corrigirem a situação que motivou a sua inclusão na lista e de adotarem medidas concretas, aptas a corrigir as deficiências detetadas. Esse processo resultou no reconhecimento de que o Belize corrigiu a situação e adotou medidas corretivas. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência do estabelecimento, pela Decisão de Execução 2014/170/UE, da lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, a Comissão deu aos países identificados a oportunidade de prosseguir o diálogo em consonância com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1005/2008. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que considerou necessárias, incluindo observações orais e escritas, para dar aos países identificados oportunidade de corrigirem a situação que motivou a sua inclusão na lista e de adotarem medidas concretas, aptas a corrigir as deficiências detetadas. Esse processo resultou no reconhecimento de que o Belize corrigiu a situação e adotou medidas corretivas.

| (9) | Por força do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o Conselho deverá, por conseguinte, alterar a Decisão de Execução 2014/170/UE, retirando o Belize da lista dos países terceiros não cooperantes. |
| --- | --- |

(9)

Por força do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o Conselho deverá, por conseguinte, alterar a Decisão de Execução 2014/170/UE, retirando o Belize da lista dos países terceiros não cooperantes.

| (10) | A adoção da presente decisão que retira o Belize da lista dos países terceiros não cooperantes, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, torna inaplicável a Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 que identifica o Belize como país terceiro não cooperante. |
| --- | --- |

(10)

A adoção da presente decisão que retira o Belize da lista dos países terceiros não cooperantes, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, torna inaplicável a Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 que identifica o Belize como país terceiro não cooperante.

2.   RETIRADA DO BELIZE DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

| (11) | Após a adoção da Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 e da Decisão de Execução 2014/170/UE, a Comissão prosseguiu o diálogo com o Belize. Em especial, afigura-se que o Belize cumpriu as suas obrigações de direito internacional e adotou um regime legal adequado para combater a pesca INN. O Belize introduziu um sistema de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente, criou um sistema sancionatório dissuasivo e garantiu a aplicação correta do regime de certificação das capturas. Além disso, o Belize melhorou o cumprimento das suas obrigações internacionais, incluindo as decorrentes das recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas. O Belize instituiu um novo sistema de registo dos navios em conformidade com o direito internacional. O Belize cumpre atualmente as recomendações e resoluções que emanam dos organismos competentes e adotou o seu próprio plano nacional de ação contra a pesca INN, consentâneo com o Plano de Ação Internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(11)

Após a adoção da Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 e da Decisão de Execução 2014/170/UE, a Comissão prosseguiu o diálogo com o Belize. Em especial, afigura-se que o Belize cumpriu as suas obrigações de direito internacional e adotou um regime legal adequado para combater a pesca INN. O Belize introduziu um sistema de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente, criou um sistema sancionatório dissuasivo e garantiu a aplicação correta do regime de certificação das capturas. Além disso, o Belize melhorou o cumprimento das suas obrigações internacionais, incluindo as decorrentes das recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas. O Belize instituiu um novo sistema de registo dos navios em conformidade com o direito internacional. O Belize cumpre atualmente as recomendações e resoluções que emanam dos organismos competentes e adotou o seu próprio plano nacional de ação contra a pesca INN, consentâneo com o Plano de Ação Internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão examinou o cumprimento pelo Belize das suas obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, à luz das conclusões contidas na Decisão de 15 de novembro de 2012, da Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 e da Decisão de Execução 2014/170/UE, bem como das informações pertinentes prestadas pelo Belize. A Comissão considerou igualmente as medidas adotadas para corrigir a situação, bem como as garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Belize. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão examinou o cumprimento pelo Belize das suas obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, à luz das conclusões contidas na Decisão de 15 de novembro de 2012, da Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 e da Decisão de Execução 2014/170/UE, bem como das informações pertinentes prestadas pelo Belize. A Comissão considerou igualmente as medidas adotadas para corrigir a situação, bem como as garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Belize.

| (13) | A Comissão concluiu, atento o acima exposto, que as ações empreendidas pelo Belize à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são suficientes para cumprir as disposições dos artigos 91.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e do artigo III, n.o 8, do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. A Comissão concluiu que os elementos invocados pelo Belize demonstram que a situação que motivou a sua inclusão na lista foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação. |
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(13)

A Comissão concluiu, atento o acima exposto, que as ações empreendidas pelo Belize à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são suficientes para cumprir as disposições dos artigos 91.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e do artigo III, n.o 8, do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. A Comissão concluiu que os elementos invocados pelo Belize demonstram que a situação que motivou a sua inclusão na lista foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.

| (14) | Nestas circunstâncias e em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o Conselho conclui que o Belize deverá ser retirado da lista de países terceiros não cooperantes. A Decisão de Execução 2014/170/UE deverá ser alterada em conformidade. |
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(14)

Nestas circunstâncias e em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o Conselho conclui que o Belize deverá ser retirado da lista de países terceiros não cooperantes. A Decisão de Execução 2014/170/UE deverá ser alterada em conformidade.

| (15) | A decisão do Conselho não prejudica medidas que possam vir a ser adotadas pelo Conselho ou pela Comissão, em conformidade com o capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, no caso de elementos factuais revelarem o incumprimento pelo Belize das obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(15)

A decisão do Conselho não prejudica medidas que possam vir a ser adotadas pelo Conselho ou pela Comissão, em conformidade com o capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, no caso de elementos factuais revelarem o incumprimento pelo Belize das obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (16) | Dadas as consequências nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, é necessário dar efeito imediato à retirada do Belize dessa lista, |
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(16)

Dadas as consequências nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, é necessário dar efeito imediato à retirada do Belize dessa lista,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Belize é retirado do Anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MARTINA

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).

2

o

(3)  Decisão de Execução da Comissão de 26 de novembro de 2013 que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013, p. 2).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).

4

o

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/56 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/56

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DECISÃO 2014/915/PESC DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2014

que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e os artigos 42.o, n.o 4, e 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1) que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia EUMM Geórgia («EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1) que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia EUMM Geórgia («EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de dezembro de 2014.

| (2) | A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos com base no atual mandato. |
| --- | --- |

(2)

A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos com base no atual mandato.

| (3) | A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

| (4) | A Decisão 2010/452/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/452/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

  (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»"
						; |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

(3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»"

| 2) | O artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
  «5.   O Chefe da Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE.»; |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   O Chefe da Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE.»

| 3) | Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2015 é de 18 300 000 EUR.»; |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2015 é de 18 300 000 EUR.»

| 4) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 14.o-A
  Célula de Projetos
  1.   A EUMM Geórgia é dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se for caso disso, a EUMM Geórgia facilita e presta aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUMM Geórgia e que apoiem os seus objetivos.
  2.   Sem prejuízo do n.o 3, a EUMM Geórgia está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUMM Geórgia se esses projetos:






  a) | estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou |
| --- | --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14.o-A

Célula de Projetos

1.   A EUMM Geórgia é dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se for caso disso, a EUMM Geórgia facilita e presta aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUMM Geórgia e que apoiem os seus objetivos.

2.   Sem prejuízo do n.o 3, a EUMM Geórgia está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUMM Geórgia se esses projetos:

a)

estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou

| b) | forem integrados no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da ficha financeira. |
| --- | --- |

b)

forem integrados no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da ficha financeira.

A EUMM Geórgia celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUMM Geórgia na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUMM Geórgia na utilização dos fundos dos referidos Estados.

3.   As contribuições financeiras de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»

| 5) | O artigo 16.o, n.os 1, 2 e 3, passa a ter a seguinte redação:
  «1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL” elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE
  2.   O AR fica também autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da OSCE são celebrados para esse efeito.
  3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da EU até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião são celebrados para o efeito.»; |
| --- | --- |

5)

O artigo 16.o, n.os 1, 2 e 3, passa a ter a seguinte redação:

«1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL” elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE

2.   O AR fica também autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da OSCE são celebrados para esse efeito.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da EU até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião são celebrados para o efeito.»

| 6) | No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2016.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2016.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

---

(1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

1

(2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).

2

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/58 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/58

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2014

que retifica o anexo da Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 9452]

(apenas faz fé o texto na língua italiana)

(2014/916/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão (2) autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão (2) autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar.

| (2) | O anexo da Decisão de Execução 2014/154/UE estabelece a especificação do ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina. O anexo contém um erro nas especificações. Esse erro deve ser corrigido. |
| --- | --- |

(2)

O anexo da Decisão de Execução 2014/154/UE estabelece a especificação do ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina. O anexo contém um erro nas especificações. Esse erro deve ser corrigido.

| (3) | A Decisão de Execução 2014/154/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2014/154/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nas especificações relativas à pureza do anexo da Decisão de Execução 2014/154/UE, a entrada respeitante ao ensaio da glucosamina passa a ter a seguinte redação:

| «Ensaio da glucosamina | 34-46 % em base seca» |
| --- | --- |

«Ensaio da glucosamina

34-46 % em base seca»

Artigo 2.o

o

A destinatária da presente decisão é a Gnosis SpA., Via Lavoratori Autobianchi 1, 20832 Desio (MB), Itália.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 85 de 21.3.2014, p. 10).

2

o

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/59 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/59

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2014

que estabelece normas pormenorizadas de execução da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à notificação da presença de organismos prejudiciais e de medidas adotadas, ou a adotar, pelos Estados-Membros

[notificada com o número C(2014) 9460]

(2014/917/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | As notificações da presença dos organismos prejudiciais, conforme referidas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, ou do aparecimento real ou suspeitado de organismos prejudiciais, conforme referidas no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da mesma diretiva, devem incluir todas as informações que permitam à Comissão e aos outros Estados-Membros planear e executar a ação mais eficaz possível a nível da União ou a nível regional, conforme adequado. Este aspeto é importante para assegurar uma ampla proteção do território da União contra todas as possíveis fontes de risco fitossanitário. |
| --- | --- |

(1)

As notificações da presença dos organismos prejudiciais, conforme referidas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, ou do aparecimento real ou suspeitado de organismos prejudiciais, conforme referidas no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da mesma diretiva, devem incluir todas as informações que permitam à Comissão e aos outros Estados-Membros planear e executar a ação mais eficaz possível a nível da União ou a nível regional, conforme adequado. Este aspeto é importante para assegurar uma ampla proteção do território da União contra todas as possíveis fontes de risco fitossanitário.

| (2) | A fim de permitir uma reação rápida, certos elementos dessas notificações devem ser apresentados no prazo de oito dias úteis a contar da confirmação da presença ou do aparecimento de organismos prejudiciais, tendo em conta a sua importância e a viabilidade da sua rápida apresentação e todos os elementos exigidos devem ser apresentados, o mais tardar, trinta dias após essa confirmação. |
| --- | --- |

(2)

A fim de permitir uma reação rápida, certos elementos dessas notificações devem ser apresentados no prazo de oito dias úteis a contar da confirmação da presença ou do aparecimento de organismos prejudiciais, tendo em conta a sua importância e a viabilidade da sua rápida apresentação e todos os elementos exigidos devem ser apresentados, o mais tardar, trinta dias após essa confirmação.

| (3) | A fim de assegurar que a Comissão e os restantes Estados-Membros são informadas de quaisquer alterações, o Estado-Membro notificante deve atualizar essas notificações, o mais rapidamente possível, caso lhe sejam disponibilizadas novas informações pertinentes ou caso adote quaisquer novas medidas relevantes após ter apresentado as informações exigidas. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que a Comissão e os restantes Estados-Membros são informadas de quaisquer alterações, o Estado-Membro notificante deve atualizar essas notificações, o mais rapidamente possível, caso lhe sejam disponibilizadas novas informações pertinentes ou caso adote quaisquer novas medidas relevantes após ter apresentado as informações exigidas.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Teor das notificações

1.   Ao notificar a Comissão e os outros Estados-Membros da presença ou do aparecimento de qualquer organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, ou do aparecimento real de qualquer organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da referida diretiva, os Estados-Membros devem apresentar as informações previstas no anexo.

2.   Ao notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros do aparecimento suspeitado de qualquer organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros devem apresentar, se for caso disso, as informações previstas no anexo.

Artigo 2.o

Prazos para a apresentação das notificações

1.   No prazo máximo de oito dias úteis a contar da data da confirmação oficial pelo organismo oficial responsável da presença ou do aparecimento real do organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros devem apresentar uma notificação que contenha, no mínimo, as informações indicadas nos pontos 1.1, 1.3, 2.1, 2.2, 3.1, 4.1, 5.1, 5.2, 5.6, 6.4 e 8 do anexo.

2.   No prazo máximo de trinta dias a contar da data da confirmação oficial pelo organismo oficial responsável da presença ou do aparecimento real do organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros devem apresentar uma notificação que contenha as informações indicadas nos pontos do anexo que não foram mencionados no n.o 1.

3.   No prazo máximo de oito dias úteis a contar da data em que o organismo oficial responsável suspeitou do aparecimento de um organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros devem apresentar uma notificação que contenha, no mínimo, as informações indicadas nos pontos 1.1, 1.3, 2.1, 2.2, 3.1, 4.1, 5.1, 5.2, 6.4 e 8 do anexo.

4.   No prazo máximo de trinta dias a contar da data em que o organismo oficial responsável suspeitou do aparecimento de um organismo prejudicial, conforme referido no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros devem apresentar uma notificação que contenha as informações indicadas nos pontos do anexo que não foram mencionados no n.o 3.

5.   Os Estados-Membros devem atualizar as notificações referidas nos n.os 1 a 4 assim que lhes tenham sido disponibilizadas, e tenham verificado, quaisquer novas informações pertinentes ou que tenham adotado quaisquer novas medidas.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

---

ANEXO

TEOR DAS NOTIFICAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 1.o

1.   Informações gerais relativa à notificação

| 1.1. | Título. Indicação do nome científico do organismo prejudicial em causa, sua localização e se se trata, ou não, da primeira presença. O nome científico deve ser um dos seguintes:






  a) | o nome científico do organismo prejudicial conforme referido na Diretiva 2000/29/CE, ou como referido nas medidas adotadas nos termos do artigo 16.o, n.o 3, da referida diretiva, incluindo se adequado o patovar; ou, |
| --- | --- | --- |

1.1.

Título. Indicação do nome científico do organismo prejudicial em causa, sua localização e se se trata, ou não, da primeira presença. O nome científico deve ser um dos seguintes:

a)

o nome científico do organismo prejudicial conforme referido na Diretiva 2000/29/CE, ou como referido nas medidas adotadas nos termos do artigo 16.o, n.o 3, da referida diretiva, incluindo se adequado o patovar; ou,

| b) | se a alínea a) não for aplicável, o nome científico aprovado por uma organização internacional, incluindo o patovar, e o nome da organização em causa; ou, |
| --- | --- |

b)

se a alínea a) não for aplicável, o nome científico aprovado por uma organização internacional, incluindo o patovar, e o nome da organização em causa; ou,

| c) | se nem a alínea a) nem a alínea b) forem aplicáveis, a indicação do nome científico a partir da fonte de informação mais fiável, fazendo referência a essa fonte. |
| --- | --- |

c)

se nem a alínea a) nem a alínea b) forem aplicáveis, a indicação do nome científico a partir da fonte de informação mais fiável, fazendo referência a essa fonte.

Possível apresentação de notas explicativas.

| 1.2. | Síntese. Apresentação de um resumo das informações que figuram nos pontos 3 a 7. |
| --- | --- |

1.2.

Síntese. Apresentação de um resumo das informações que figuram nos pontos 3 a 7.

| 1.3. | Indicação de um dos seguintes elementos: 1) notificação parcial em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1 ou n.o 3; 2) notificação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2 ou n.o 4; 3) atualização da notificação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5; 4) nota de encerramento indicando o termo das medidas adotadas e a argumentação que fundamenta tal decisão. |
| --- | --- |

1.3.

Indicação de um dos seguintes elementos: 1) notificação parcial em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1 ou n.o 3; 2) notificação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2 ou n.o 4; 3) atualização da notificação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5; 4) nota de encerramento indicando o termo das medidas adotadas e a argumentação que fundamenta tal decisão.

2.   Informações relativas à autoridade única e às pessoas responsáveis.

| 2.1. | Nome da autoridade única, conforme se refere no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2000/29/CE, que envia a notificação (a seguir designada «autoridade única»). Indicação da menção «Notificação de», seguida do nome da autoridade única, e do nome do Estado-Membro associado a essa autoridade. |
| --- | --- |

2.1.

Nome da autoridade única, conforme se refere no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2000/29/CE, que envia a notificação (a seguir designada «autoridade única»). Indicação da menção «Notificação de», seguida do nome da autoridade única, e do nome do Estado-Membro associado a essa autoridade.

| 2.2. | Contacto oficial da autoridade única. Indicação do nome, número de telefone e endereço de correio eletrónico da pessoa designada pela autoridade única como contacto oficial para a notificação em causa. Se for indicada mais de uma pessoa, indicar os motivos para tal. |
| --- | --- |

2.2.

Contacto oficial da autoridade única. Indicação do nome, número de telefone e endereço de correio eletrónico da pessoa designada pela autoridade única como contacto oficial para a notificação em causa. Se for indicada mais de uma pessoa, indicar os motivos para tal.

3.   Localização da presença do organismo prejudicial.

| 3.1. | Indicação, tão específica quanto possível, da localização da presença do organismo prejudicial em causa, com referência, no mínimo, a uma região administrativa (por exemplo, município, cidade, província), conforme adequado. |
| --- | --- |

3.1.

Indicação, tão específica quanto possível, da localização da presença do organismo prejudicial em causa, com referência, no mínimo, a uma região administrativa (por exemplo, município, cidade, província), conforme adequado.

| 3.2. | Para além do ponto 3.1, o(s) mapa(s) da respetiva localização. As contribuições podem assumir a forma de observações, informações sobre as fronteiras, com referência à Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Eurostat ou aos códigos geográficos (Geocodes), fotografias aéreas ou coordenadas de GPS. |
| --- | --- |

3.2.

Para além do ponto 3.1, o(s) mapa(s) da respetiva localização. As contribuições podem assumir a forma de observações, informações sobre as fronteiras, com referência à Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Eurostat ou aos códigos geográficos (Geocodes), fotografias aéreas ou coordenadas de GPS.

4.   Informações relacionadas com o motivo da notificação e o estatuto fitossanitário da zona e do Estado-Membro em causa.

| 4.1. | Indicação de uma das seguintes opções: 1) primeira presença confirmada ou suspeitada do organismo prejudicial no território do Estado-Membro em causa; 2) aparecimento confirmado ou suspeitado do organismo prejudicial numa parte do território do Estado-Membro em causa onde anteriormente a sua presença era desconhecida. No caso da opção 2) e, se aplicável, indicação de que o organismo prejudicial apareceu numa parte do território do Estado-Membro em causa onde esse organismo prejudicial tinha estado anteriormente presente, mas fora erradicado. |
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4.1.

Indicação de uma das seguintes opções: 1) primeira presença confirmada ou suspeitada do organismo prejudicial no território do Estado-Membro em causa; 2) aparecimento confirmado ou suspeitado do organismo prejudicial numa parte do território do Estado-Membro em causa onde anteriormente a sua presença era desconhecida. No caso da opção 2) e, se aplicável, indicação de que o organismo prejudicial apareceu numa parte do território do Estado-Membro em causa onde esse organismo prejudicial tinha estado anteriormente presente, mas fora erradicado.

| 4.2. | Estatuto fitossanitário da zona onde a presença do organismo prejudicial foi detetada, após confirmação oficial. Indicação, com uma nota explicativa, de uma ou mais das seguintes opções: 1) presente: em todas as partes da zona em causa; 2) presente: apenas em partes específicas da zona em causa; 3) presente: em partes específicas da zona onde não são cultivados vegetais hospedeiros; 4) presente: em erradição; 5) presente: sob contenção; 6) presente: com fraca prevalência; 7) ausente: detetada presença da praga, mas erradicada; 8) ausente: deteção da praga, mas já não está presente por outras razões que não a erradicação; 9) transiente (a presença do organismo prejudicial não deverá levar ao seu estabelecimento): não passível de adoção de medidas; 10) transiente: passível de adoção de medidas, sob vigilância; 11) transiente: passível de adoção de medidas, em erradicação; 12) outras. |
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4.2.

Estatuto fitossanitário da zona onde a presença do organismo prejudicial foi detetada, após confirmação oficial. Indicação, com uma nota explicativa, de uma ou mais das seguintes opções: 1) presente: em todas as partes da zona em causa; 2) presente: apenas em partes específicas da zona em causa; 3) presente: em partes específicas da zona onde não são cultivados vegetais hospedeiros; 4) presente: em erradição; 5) presente: sob contenção; 6) presente: com fraca prevalência; 7) ausente: detetada presença da praga, mas erradicada; 8) ausente: deteção da praga, mas já não está presente por outras razões que não a erradicação; 9) transiente (a presença do organismo prejudicial não deverá levar ao seu estabelecimento): não passível de adoção de medidas; 10) transiente: passível de adoção de medidas, sob vigilância; 11) transiente: passível de adoção de medidas, em erradicação; 12) outras.

| 4.3. | Estatuto fitossanitário no Estado-Membro em causa antes da confirmação oficial da presença, ou da presença suspeitada, do organismo prejudicial. Indicação, com uma nota explicativa, de uma ou mais das seguintes opções: 1) presente: em todas as partes do Estado-Membro em causa; 2) presente: apenas em algumas partes do Estado-Membro em causa; 3) presente: em partes específicas do Estado-Membro onde não são cultivadas culturas hospedeiras; 4) presente: sazonalmente; 5) presente: em erradição; 6) presente: sob contenção, no caso de a erradicação ser impossível; 7) presente: com fraca prevalência; 8) ausente: sem registo de pragas; 9) ausente: praga erradicada; 10) ausente: a praga já não está presente por razões diferentes da sua erradicação; 11) ausente: registos de pragas sem validade; 12) ausente: registos de pragas sem fiabilidade; 13) ausente: apenas intercetada; 14) transiente: não passível de adoção de medidas; 15) transiente: passível de adoção de medidas, sob vigilância; 16) transiente: passível de adoção de medidas, em erradicação; 17) outras. |
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4.3.

Estatuto fitossanitário no Estado-Membro em causa antes da confirmação oficial da presença, ou da presença suspeitada, do organismo prejudicial. Indicação, com uma nota explicativa, de uma ou mais das seguintes opções: 1) presente: em todas as partes do Estado-Membro em causa; 2) presente: apenas em algumas partes do Estado-Membro em causa; 3) presente: em partes específicas do Estado-Membro onde não são cultivadas culturas hospedeiras; 4) presente: sazonalmente; 5) presente: em erradição; 6) presente: sob contenção, no caso de a erradicação ser impossível; 7) presente: com fraca prevalência; 8) ausente: sem registo de pragas; 9) ausente: praga erradicada; 10) ausente: a praga já não está presente por razões diferentes da sua erradicação; 11) ausente: registos de pragas sem validade; 12) ausente: registos de pragas sem fiabilidade; 13) ausente: apenas intercetada; 14) transiente: não passível de adoção de medidas; 15) transiente: passível de adoção de medidas, sob vigilância; 16) transiente: passível de adoção de medidas, em erradicação; 17) outras.

| 4.4. | Estatuto fitossanitário no Estado-Membro em causa após a confirmação oficial da presença do organismo prejudicial. Indicação, com uma nota explicativa, de uma ou mais das seguintes opções: 1) presente: em todas as partes do Estado-Membro em causa; 2) presente: apenas em algumas partes do Estado-Membro em causa; 3) presente: em partes específicas do Estado-Membro onde não são cultivadas culturas hospedeiras; 4) presente: sazonalmente; 5) presente: em erradição; 6) presente: sob contenção, no caso de a erradicação ser impossível; 7) presente: com fraca prevalência; 8) ausente: praga erradicada; 9) ausente: a praga já não está presente por razões diferentes da sua erradicação; 10) ausente: registos de pragas sem validade; 11) ausente: registos de pragas sem fiabilidade; 12) ausente: apenas intercetada; 13) transiente: não passível de adoção de medidas; 14) transiente: passível de adoção de medidas, sob vigilância; 15) transiente: passível de adoção de medidas, em erradicação; 16) outras. |
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4.4.

Estatuto fitossanitário no Estado-Membro em causa após a confirmação oficial da presença do organismo prejudicial. Indicação, com uma nota explicativa, de uma ou mais das seguintes opções: 1) presente: em todas as partes do Estado-Membro em causa; 2) presente: apenas em algumas partes do Estado-Membro em causa; 3) presente: em partes específicas do Estado-Membro onde não são cultivadas culturas hospedeiras; 4) presente: sazonalmente; 5) presente: em erradição; 6) presente: sob contenção, no caso de a erradicação ser impossível; 7) presente: com fraca prevalência; 8) ausente: praga erradicada; 9) ausente: a praga já não está presente por razões diferentes da sua erradicação; 10) ausente: registos de pragas sem validade; 11) ausente: registos de pragas sem fiabilidade; 12) ausente: apenas intercetada; 13) transiente: não passível de adoção de medidas; 14) transiente: passível de adoção de medidas, sob vigilância; 15) transiente: passível de adoção de medidas, em erradicação; 16) outras.

5.   Informações relativas à deteção, amostragem, análise e confirmação do organismo prejudicial.

| 5.1. | Forma como a presença ou o aparecimento do organismo prejudicial foi detetado. Indicação de uma das seguintes opções: 1) investigação oficial relacionada com a praga; 2) investigação relacionada com um surto de um organismo prejudicial existente ou erradicado; 3) inspeções fitossanitárias de qualquer tipo; 4) inspeção de rastreabilidade anterior e posterior relacionada com a presença específica do organismo prejudicial em causa; 5) inspeções oficiais para outros fins à exceção dos fitossanitários; 6) informações apresentadas pelos operadores profissionais, laboratórios ou outras pessoas; 7) informações científicas; 8) outras. É possível a apresentação de outras observações, sob a forma de texto livre ou de documentos anexos. No caso da opção 8, é necessária a indicação de uma especificação. Se aplicável, indicar a(s) data(s) da(s) inspeção(ções), a descrição dos métodos de inspeção (incluindo as informações pormenorizadas de controlos visuais ou outros, conforme considerado apropriado) e uma breve descrição do local onde a inspeção foi realizada, as suas constatações e a(s) fotografia(s) respetiva(s). No caso das opções 3 e 4, a indicação da(s) data(s) da(s) inspeção(ções), a descrição dos métodos de inspeção (incluindo as informações pormenorizadas de controlos visuais ou outros, conforme considerado apropriado). Possível apresentação de uma breve descrição do local onde a inspeção foi realizada, as suas constatações e a(s) fotografia(s) respetiva(s). |
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5.1.

Forma como a presença ou o aparecimento do organismo prejudicial foi detetado. Indicação de uma das seguintes opções: 1) investigação oficial relacionada com a praga; 2) investigação relacionada com um surto de um organismo prejudicial existente ou erradicado; 3) inspeções fitossanitárias de qualquer tipo; 4) inspeção de rastreabilidade anterior e posterior relacionada com a presença específica do organismo prejudicial em causa; 5) inspeções oficiais para outros fins à exceção dos fitossanitários; 6) informações apresentadas pelos operadores profissionais, laboratórios ou outras pessoas; 7) informações científicas; 8) outras. É possível a apresentação de outras observações, sob a forma de texto livre ou de documentos anexos. No caso da opção 8, é necessária a indicação de uma especificação. Se aplicável, indicar a(s) data(s) da(s) inspeção(ções), a descrição dos métodos de inspeção (incluindo as informações pormenorizadas de controlos visuais ou outros, conforme considerado apropriado) e uma breve descrição do local onde a inspeção foi realizada, as suas constatações e a(s) fotografia(s) respetiva(s). No caso das opções 3 e 4, a indicação da(s) data(s) da(s) inspeção(ções), a descrição dos métodos de inspeção (incluindo as informações pormenorizadas de controlos visuais ou outros, conforme considerado apropriado). Possível apresentação de uma breve descrição do local onde a inspeção foi realizada, as suas constatações e a(s) fotografia(s) respetiva(s).

| 5.2. | Data da deteção: indicação da data em que o organismo oficial responsável detetou a presença ou o aparecimento do organismo prejudicial, ou recebeu a primeira informação relativa à sua deteção. Se o organismo prejudicial foi detetado por outra pessoa que não o organismo oficial responsável, indicação da data de deteção do organismo prejudicial por essa pessoa e da data em que essa pessoa informou o organismo oficial responsável desse facto. |
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5.2.

Data da deteção: indicação da data em que o organismo oficial responsável detetou a presença ou o aparecimento do organismo prejudicial, ou recebeu a primeira informação relativa à sua deteção. Se o organismo prejudicial foi detetado por outra pessoa que não o organismo oficial responsável, indicação da data de deteção do organismo prejudicial por essa pessoa e da data em que essa pessoa informou o organismo oficial responsável desse facto.

| 5.3. | Amostragem para análise laboratorial. Se aplicável, apresentação de informações relativas aos procedimentos de amostragem para análise laboratorial, incluindo a data, o método e a dimensão da amostra. É possível a anexação de fotografias. |
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5.3.

Amostragem para análise laboratorial. Se aplicável, apresentação de informações relativas aos procedimentos de amostragem para análise laboratorial, incluindo a data, o método e a dimensão da amostra. É possível a anexação de fotografias.

| 5.4. | Laboratório. Se aplicável, indicação do nome e endereço do(s) laboratório(s) envolvido(s) na identificação do organismo prejudicial em causa. |
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5.4.

Laboratório. Se aplicável, indicação do nome e endereço do(s) laboratório(s) envolvido(s) na identificação do organismo prejudicial em causa.

| 5.5. | Método de diagnóstico Indicação de uma das seguintes opções: 1) de acordo com o protocolo objeto de revisão interpares; 2) outros, com uma especificação do método em causa. No caso da opção 1, fornecimento de uma referência clara ao respetivo protocolo e, se apropriado, qualquer desvio em relação a esse protocolo. |
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5.5.

Método de diagnóstico Indicação de uma das seguintes opções: 1) de acordo com o protocolo objeto de revisão interpares; 2) outros, com uma especificação do método em causa. No caso da opção 1, fornecimento de uma referência clara ao respetivo protocolo e, se apropriado, qualquer desvio em relação a esse protocolo.

| 5.6. | Data da confirmação oficial da identidade do organismo prejudicial. |
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5.6.

Data da confirmação oficial da identidade do organismo prejudicial.

6.   Informações relacionadas com a zona infestada e a gravidade e a fonte do surto nessa zona.

| 6.1. | Dimensão e delimitação da zona infestada. Indicação de uma ou mais das seguintes opções: 1) superfície infestada (m2, ha, km2); 2) número de vegetais infestados (unidades); 3) volume de produtos vegetais infestados (toneladas, m3); coordenadas GPS, ou qualquer outra descrição específica, da delimitação da zona infestada. É possível a apresentação de valores aproximados, acompanhada, porém, de uma explicação sobre o motivo da inexistência de valores exatos. |
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6.1.

Dimensão e delimitação da zona infestada. Indicação de uma ou mais das seguintes opções: 1) superfície infestada (m2, ha, km2); 2) número de vegetais infestados (unidades); 3) volume de produtos vegetais infestados (toneladas, m3); coordenadas GPS, ou qualquer outra descrição específica, da delimitação da zona infestada. É possível a apresentação de valores aproximados, acompanhada, porém, de uma explicação sobre o motivo da inexistência de valores exatos.

| 6.2. | Características da zona infestada e das suas proximidades. Indicação de uma ou mais das seguintes opções:






  1) | Ar livre — zona de produção






  (1.1) | campo (arável, pastagem); |
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6.2.

Características da zona infestada e das suas proximidades. Indicação de uma ou mais das seguintes opções:

1)

Ar livre — zona de produção

(1.1)

campo (arável, pastagem);

| (1.2) | pomar/vinha; |
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(1.2)

pomar/vinha;

| (1.3) | viveiro; |
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(1.3)

viveiro;

| (1.4) | floresta. |
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(1.4)

floresta.

| 2) | Ar livre — outras






  (2.1) | horta privada; |
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2)

Ar livre — outras

(2.1)

horta privada;

| (2.2) | locais públicos; |
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(2.2)

locais públicos;

| (2.3) | zona de conservação; |
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(2.3)

zona de conservação;

| (2.4) | plantas selvagens em outras zonas além das zonas de conservação; |
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(2.4)

plantas selvagens em outras zonas além das zonas de conservação;

| (2.5) | outras, mediante especificação do caso particular. |
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(2.5)

outras, mediante especificação do caso particular.

| 3) | Condições de encerramento físico






  (3.1) | estufa; |
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3)

Condições de encerramento físico

(3.1)

estufa;

| (3.2) | local privado, à exceção das estufas; |
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(3.2)

local privado, à exceção das estufas;

| (3.3) | local público, à exceção das estufas; |
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(3.3)

local público, à exceção das estufas;

| (3.4) | outras, mediante especificação do caso particular. |
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(3.4)

outras, mediante especificação do caso particular.

Para cada opção, indicar se a respetiva infestação diz respeito a um ou mais dos seguintes elementos: vegetais para plantação, outros vegetais ou produtos vegetais.

| 6.3. | Vegetais hospedeiros na zona infestada e na sua proximidade. Indicação do nome científico dos vegetais hospedeiros nessa zona, em conformidade com o ponto 6.4. São possíveis informações adicionais relativas à densidade de vegetais hospedeiros na zona, com referência a práticas de cultivo, características específicas dos habitats, ou informações sobre produtos vegetais suscetíveis, produzidos na zona. |
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6.3.

Vegetais hospedeiros na zona infestada e na sua proximidade. Indicação do nome científico dos vegetais hospedeiros nessa zona, em conformidade com o ponto 6.4. São possíveis informações adicionais relativas à densidade de vegetais hospedeiros na zona, com referência a práticas de cultivo, características específicas dos habitats, ou informações sobre produtos vegetais suscetíveis, produzidos na zona.

| 6.4. | Vegetais, produtos vegetais e outros objetos infestados. Indicação do nome científico do(s) vegetal(is) hospedeiro(s) infestado(s).
  É possível a apresentação da variedade e, para os produtos vegetais, do tipo de mercadoria, conforme apropriado. |
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6.4.

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos infestados. Indicação do nome científico do(s) vegetal(is) hospedeiro(s) infestado(s).

É possível a apresentação da variedade e, para os produtos vegetais, do tipo de mercadoria, conforme apropriado.

| 6.5. | Vetores presentes na zona. Indicação de uma das seguintes opções, se aplicável:






  a) | o nome científico dos vetores, pelo menos, a nível do género, conforme referido na Diretiva 2000/29/CE, ou como referido nas medidas adotadas nos termos do artigo 16.o, n.o 3, da referida diretiva; ou |
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6.5.

Vetores presentes na zona. Indicação de uma das seguintes opções, se aplicável:

a)

o nome científico dos vetores, pelo menos, a nível do género, conforme referido na Diretiva 2000/29/CE, ou como referido nas medidas adotadas nos termos do artigo 16.o, n.o 3, da referida diretiva; ou

| b) | se a alínea a) não for aplicável, o nome científico aprovado por uma organização internacional e o nome da(s) organização(ções) em causa; ou |
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b)

se a alínea a) não for aplicável, o nome científico aprovado por uma organização internacional e o nome da(s) organização(ções) em causa; ou

| c) | se nem a alínea a) nem a alínea b) forem aplicáveis, indicação do nome científico proveniente da fonte de informação mais fiável, fazendo referência a essa fonte. |
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c)

se nem a alínea a) nem a alínea b) forem aplicáveis, indicação do nome científico proveniente da fonte de informação mais fiável, fazendo referência a essa fonte.

São possíveis informações adicionais no que diz respeito à densidade dos vetores, ou às características de plantas importantes para os vetores.

| 6.6. | Gravidade do surto. Descrição do atual grau de infestação, os sintomas e os danos causados e, se apropriado, a inclusão das previsões, logo que essa informação esteja disponível. |
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6.6.

Gravidade do surto. Descrição do atual grau de infestação, os sintomas e os danos causados e, se apropriado, a inclusão das previsões, logo que essa informação esteja disponível.

| 6.7. | Fonte do surto. Se aplicável, indicação das vias confirmadas de entrada do organismo prejudicial na zona, ou das vias suspeitadas a confirmar. É possível anexar as informações relativas à origem confirmada ou potencial do organismo prejudicial. |
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6.7.

Fonte do surto. Se aplicável, indicação das vias confirmadas de entrada do organismo prejudicial na zona, ou das vias suspeitadas a confirmar. É possível anexar as informações relativas à origem confirmada ou potencial do organismo prejudicial.

7.   Medidas fitossanitárias oficiais.

| 7.1. | Adoção de medidas fitossanitárias oficiais. Indicação de uma das seguintes opções, com notas explicativas: 1) foram adotadas medidas fitossanitárias oficiais, sob a forma de tratamento químico, biológico ou físico; 2) foram adotadas medidas fitossanitárias oficiais, exceto sob a forma de tratamento químico, biológico ou físico; 3) serão adotadas medidas fitossanitárias oficiais; 4) a decisão sobre a questão de saber se deverão ser tomadas medidas fitossanitárias oficiais está pendente; 5) não foram adotadas quaisquer medidas fitossanitárias oficiais. No caso de estabelecimento de uma zona demarcada, indicar, nas opções 1, 2 e 3, se essas medidas foram tomadas no interior ou no exterior da zona em causa. No caso da opção 5, indicar a razão por que não são adotadas quaisquer medidas fitossanitárias oficiais. |
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7.1.

Adoção de medidas fitossanitárias oficiais. Indicação de uma das seguintes opções, com notas explicativas: 1) foram adotadas medidas fitossanitárias oficiais, sob a forma de tratamento químico, biológico ou físico; 2) foram adotadas medidas fitossanitárias oficiais, exceto sob a forma de tratamento químico, biológico ou físico; 3) serão adotadas medidas fitossanitárias oficiais; 4) a decisão sobre a questão de saber se deverão ser tomadas medidas fitossanitárias oficiais está pendente; 5) não foram adotadas quaisquer medidas fitossanitárias oficiais. No caso de estabelecimento de uma zona demarcada, indicar, nas opções 1, 2 e 3, se essas medidas foram tomadas no interior ou no exterior da zona em causa. No caso da opção 5, indicar a razão por que não são adotadas quaisquer medidas fitossanitárias oficiais.

| 7.2. | Data de adoção das medidas fitossanitárias oficiais. No caso de medidas temporárias, indicação da sua duração prevista. |
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7.2.

Data de adoção das medidas fitossanitárias oficiais. No caso de medidas temporárias, indicação da sua duração prevista.

| 7.3. | Identificação da zona abrangida pelas medidas fitossanitárias oficiais. Indicar o método utilizado para identificar a zona abrangida pelas medidas fitossanitárias oficiais. No caso de terem sido efetuadas investigações, os resultados dessas investigações. |
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7.3.

Identificação da zona abrangida pelas medidas fitossanitárias oficiais. Indicar o método utilizado para identificar a zona abrangida pelas medidas fitossanitárias oficiais. No caso de terem sido efetuadas investigações, os resultados dessas investigações.

| 7.4. | Objetivo das medidas fitossanitárias oficiais. Indicação de uma das seguintes opções: 1) erradicação; 2) contenção, no caso de a erradicação ser impossível. |
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7.4.

Objetivo das medidas fitossanitárias oficiais. Indicação de uma das seguintes opções: 1) erradicação; 2) contenção, no caso de a erradicação ser impossível.

| 7.5. | Medidas que afetam a circulação de mercadorias. Indicação de uma das seguintes opções: 1) as medidas afetam a importação ou a circulação de mercadorias no território da União; 2) as medidas não afetam a importação ou a circulação de mercadorias no território da União. No caso da opção 1, descrição das medidas. |
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7.5.

Medidas que afetam a circulação de mercadorias. Indicação de uma das seguintes opções: 1) as medidas afetam a importação ou a circulação de mercadorias no território da União; 2) as medidas não afetam a importação ou a circulação de mercadorias no território da União. No caso da opção 1, descrição das medidas.

| 7.6. | Investigações específicas. No caso de investigações que sejam realizadas no âmbito de medidas fitossanitárias oficiais, indicação da sua metodologia, duração e âmbito. |
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7.6.

Investigações específicas. No caso de investigações que sejam realizadas no âmbito de medidas fitossanitárias oficiais, indicação da sua metodologia, duração e âmbito.

8.   Análise/avaliação do risco de pragas. Indicação das seguintes opções: 1) não é exigida uma análise do risco de pragas (organismo prejudicial enumerado nos anexos I ou II da Diretiva 2000/29/CE, ou está sujeito a medidas adotadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, dessa diretiva); 2) análise do risco de pragas, ou análise preliminar do risco de pragas, em fase de desenvolvimento; 3) existe análise preliminar do risco de pragas; 4) existe análise do risco de pragas. No caso das opções 3 e 4, descrição das principais constatações, e anexação da respetiva análise do risco de pragas ou indicação da fonte em que esta análise pode ser consultada.

9.   Ligações a sítios web relevantes, outras fontes de informação.

10.   Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que apresente as informações sobre um ou mais dos elementos dos pontos 1.1, 1.3, 3.1, 4.1 a 4.4, 5.1 a 5.6, 6.1 a 6.7, 7.1 a 7.6 e 8 à Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas.

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| 17.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 360/65 |
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17.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/65

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname

(2014/918/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   INÍCIO

| (1) | Em 19 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname («países em causa»), com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»). |
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(1)

Em 19 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname («países em causa»), com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»).

| (2) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de novembro de 2013 pela Associação Europeia das Fibras Sintéticas (CIRFS) («autor da denúncia»), em nome de sete produtores. O autor da denúncia representava mais de 70 % da produção total da União de fibras descontínuas de poliésteres («FDP»). A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
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(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de novembro de 2013 pela Associação Europeia das Fibras Sintéticas (CIRFS) («autor da denúncia»), em nome de sete produtores. O autor da denúncia representava mais de 70 % da produção total da União de fibras descontínuas de poliésteres («FDP»). A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

| (3) | Antes do início do processo, e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da República Popular da China («GC»), o Governo da Índia («GI») e o Governo do Vietname («GV») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, alegando que as importações subvencionadas de FDP originárias dos respetivos países estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. Os governos em questão foram convidados a participar em consultas individuais no intuito de esclarecer a situação relativamente ao teor da denúncia e chegar a uma solução mutuamente acordada. |
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(3)

Antes do início do processo, e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da República Popular da China («GC»), o Governo da Índia («GI») e o Governo do Vietname («GV») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, alegando que as importações subvencionadas de FDP originárias dos respetivos países estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. Os governos em questão foram convidados a participar em consultas individuais no intuito de esclarecer a situação relativamente ao teor da denúncia e chegar a uma solução mutuamente acordada.

República Popular da China (China)

| (4) | O GC não aceitou participar na consulta, alegando um equívoco quanto à data da apresentação da denúncia. No entanto, formulou observações sobre as alegações apresentadas na denúncia relativamente ao facto de os regimes não serem passíveis de medidas de compensação. |
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(4)

O GC não aceitou participar na consulta, alegando um equívoco quanto à data da apresentação da denúncia. No entanto, formulou observações sobre as alegações apresentadas na denúncia relativamente ao facto de os regimes não serem passíveis de medidas de compensação.

Índia

| (5) | O GI aceitou participar na consulta e a mesma foi realizada. No decurso da referida consulta não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo GI sobre os regimes enumerados na denúncia. |
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(5)

O GI aceitou participar na consulta e a mesma foi realizada. No decurso da referida consulta não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo GI sobre os regimes enumerados na denúncia.

Vietname

| (6) | O GV aceitou participar na consulta e a mesma foi realizada. No decurso da referida consulta não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo GV sobre os regimes enumerados na denúncia. |
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(6)

O GV aceitou participar na consulta e a mesma foi realizada. No decurso da referida consulta não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo GV sobre os regimes enumerados na denúncia.

1.2.   PARTES INTERESSADAS

| (7) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e os GC, GI e GV, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, sobre o início do inquérito e convidou-os a participarem. |
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(7)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e os GC, GI e GV, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, sobre o início do inquérito e convidou-os a participarem.

| (8) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor no âmbito dos processos em matéria comercial. |
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(8)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor no âmbito dos processos em matéria comercial.

a)   Amostragem

| (9) | Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores, produtores da União e importadores independentes, solicitou-se a todos os produtores-exportadores conhecidos e importadores independentes que se dessem a conhecer à Comissão e fornecessem, como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com as FDP durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013. Esta informação foi solicitada ao abrigo do artigo 27.o do regulamento de base, a fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar as amostras. As autoridades da China, da Índia e do Vietname foram igualmente consultadas. |
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(9)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores, produtores da União e importadores independentes, solicitou-se a todos os produtores-exportadores conhecidos e importadores independentes que se dessem a conhecer à Comissão e fornecessem, como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com as FDP durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013. Esta informação foi solicitada ao abrigo do artigo 27.o do regulamento de base, a fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar as amostras. As autoridades da China, da Índia e do Vietname foram igualmente consultadas.

Amostra de produtores da União

| (10) | No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas de FDP durante o período de inquérito («PI») e tendo em conta a distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União, responsáveis por 54 % da produção total da União de FDP. |
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(10)

No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas de FDP durante o período de inquérito («PI») e tendo em conta a distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União, responsáveis por 54 % da produção total da União de FDP.

| (11) | A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas observações. A amostra é representativa da indústria da União. |
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(11)

A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas observações. A amostra é representativa da indústria da União.

Amostra de importadores

| (12) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início. |
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(12)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

| (13) | Oito importadores independentes facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou inicialmente uma amostra de três importadores independentes, com base no maior volume de importações na União. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. |
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(13)

Oito importadores independentes facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou inicialmente uma amostra de três importadores independentes, com base no maior volume de importações na União. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra.

| (14) | Um dos importadores incluídos na amostra retirou-se da mesma, informando a Comissão de que não responderia ao questionário. Posteriormente, a Comissão abandonou a amostragem tendo em conta o número limitado de importadores (não incluídos na amostra) restantes, solicitando a todos que respondessem ao questionário. Duas empresas que importam e utilizam o produto em causa indicaram que não desejavam colaborar como importadores, mas como utilizadores. Dos restantes cinco importadores independentes, quatro responderam ao questionário. |
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(14)

Um dos importadores incluídos na amostra retirou-se da mesma, informando a Comissão de que não responderia ao questionário. Posteriormente, a Comissão abandonou a amostragem tendo em conta o número limitado de importadores (não incluídos na amostra) restantes, solicitando a todos que respondessem ao questionário. Duas empresas que importam e utilizam o produto em causa indicaram que não desejavam colaborar como importadores, mas como utilizadores. Dos restantes cinco importadores independentes, quatro responderam ao questionário.

Amostragem de produtores-exportadores da China

| (15) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da China a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
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(15)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da China a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (16) | Inicialmente, 23 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Com base na informação recebida dos produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores e em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão começou por propor uma amostra constituída pelos cinco produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores colaborantes que registaram o maior volume de exportações para a União durante o período de inquérito. Dois outros produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses apresentaram as informações solicitadas numa fase posterior. Contudo, a dimensão destes dois produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses não era suficiente para poder alterar a amostra, caso tivessem apresentado as referidas informações dentro do prazo. |
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(16)

Inicialmente, 23 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Com base na informação recebida dos produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores e em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão começou por propor uma amostra constituída pelos cinco produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores colaborantes que registaram o maior volume de exportações para a União durante o período de inquérito. Dois outros produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses apresentaram as informações solicitadas numa fase posterior. Contudo, a dimensão destes dois produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses não era suficiente para poder alterar a amostra, caso tivessem apresentado as referidas informações dentro do prazo.

| (17) | Dois produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses solicitaram que a amostra fosse selecionada com base na matéria-prima utilizada para a produção de FDP. A este respeito, argumentaram que, para a amostra, deveria ser selecionado o mesmo número de produtores de FDP que utilizam ácido tereftálico purificado/monoetilenoglicol («PTA/MEG») e de produtores de FDP que utilizam flocos de poli(terefatalato) de etileno («PET»). Argumentaram, igualmente, que os processos de produção diferem em função da matéria-prima utilizada e que os produtores que utilizam matérias-primas diferentes não são concorrentes no mesmo mercado. Além disso, alegaram que os produtores de FDP que não utilizam PTA/MEG como matéria-prima não beneficiariam do fornecimento da mesma mediante remuneração inferior à adequada, como descrito na denúncia. |
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(17)

Dois produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses solicitaram que a amostra fosse selecionada com base na matéria-prima utilizada para a produção de FDP. A este respeito, argumentaram que, para a amostra, deveria ser selecionado o mesmo número de produtores de FDP que utilizam ácido tereftálico purificado/monoetilenoglicol («PTA/MEG») e de produtores de FDP que utilizam flocos de poli(terefatalato) de etileno («PET»). Argumentaram, igualmente, que os processos de produção diferem em função da matéria-prima utilizada e que os produtores que utilizam matérias-primas diferentes não são concorrentes no mesmo mercado. Além disso, alegaram que os produtores de FDP que não utilizam PTA/MEG como matéria-prima não beneficiariam do fornecimento da mesma mediante remuneração inferior à adequada, como descrito na denúncia.

| (18) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume mais representativo de exportações para a União durante o período de inquérito. A amostra também teve em conta que alguns dos regimes poderiam não ser utilizados por todos os produtores-exportadores da China. Além disso, foi assinalado que a amostra incluía empresas que utilizavam os dois processos de produção. |
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(18)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume mais representativo de exportações para a União durante o período de inquérito. A amostra também teve em conta que alguns dos regimes poderiam não ser utilizados por todos os produtores-exportadores da China. Além disso, foi assinalado que a amostra incluía empresas que utilizavam os dois processos de produção.

| (19) | Basear a seleção da amostra unicamente nos tipos de processo de produção poderia influenciar o resultado do inquérito, assumindo-se que as subvenções passíveis de medidas de compensação seriam identificadas apenas para os produtores de FDP que utilizam PTA/MEG como matérias-primas, e não para os produtores de FDP que utilizam flocos de PET como matéria-prima. Além disso, considerou-se que o referido critério de seleção teria sido arbitrário, uma vez que a amostra resultante, com um número igual de empresas, não seria representativa em termos de volume de exportação para a União em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base. Por conseguinte, este pedido foi rejeitado. |
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(19)

Basear a seleção da amostra unicamente nos tipos de processo de produção poderia influenciar o resultado do inquérito, assumindo-se que as subvenções passíveis de medidas de compensação seriam identificadas apenas para os produtores de FDP que utilizam PTA/MEG como matérias-primas, e não para os produtores de FDP que utilizam flocos de PET como matéria-prima. Além disso, considerou-se que o referido critério de seleção teria sido arbitrário, uma vez que a amostra resultante, com um número igual de empresas, não seria representativa em termos de volume de exportação para a União em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base. Por conseguinte, este pedido foi rejeitado.

| (20) | Um dos produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses alegou que a amostra deveria basear-se no valor das exportações e não no volume de exportação, tendo pedido para ser incluído na amostra. A seleção da amostra com base no valor das exportações não produziria resultados representativos e objetivos, uma vez que as subvenções podiam originar distorções nos preços. A Comissão selecionou os cinco maiores produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores em termos de volume, representando 53 % do volume total de exportações para a União pelos exportadores chineses que colaboraram no inquérito. Considera-se que este é o volume mais representativo de exportações sobre o qual pode razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(20)

Um dos produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses alegou que a amostra deveria basear-se no valor das exportações e não no volume de exportação, tendo pedido para ser incluído na amostra. A seleção da amostra com base no valor das exportações não produziria resultados representativos e objetivos, uma vez que as subvenções podiam originar distorções nos preços. A Comissão selecionou os cinco maiores produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores em termos de volume, representando 53 % do volume total de exportações para a União pelos exportadores chineses que colaboraram no inquérito. Considera-se que este é o volume mais representativo de exportações sobre o qual pode razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (21) | A mesma parte argumentou que a sua matéria-prima era constituída exclusivamente por resíduos têxteis reciclados e que não beneficiara de quaisquer subsídios associáveis à utilização de PTA/MEG. A parte alegou que não lhe poderia ser atribuída qualquer margem de subvenção calculada com base nas informações referentes às empresas que utilizavam PTA/MEG. Como explicado no considerando 18, a amostra tem em conta que alguns regimes poderiam não ser utilizados por todos os produtores-exportadores chineses. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado. |
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(21)

A mesma parte argumentou que a sua matéria-prima era constituída exclusivamente por resíduos têxteis reciclados e que não beneficiara de quaisquer subsídios associáveis à utilização de PTA/MEG. A parte alegou que não lhe poderia ser atribuída qualquer margem de subvenção calculada com base nas informações referentes às empresas que utilizavam PTA/MEG. Como explicado no considerando 18, a amostra tem em conta que alguns regimes poderiam não ser utilizados por todos os produtores-exportadores chineses. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.

| (22) | Assim, a amostra provisória de cinco produtores-exportadores, como descrito no considerando 16, foi confirmada como amostra final. |
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(22)

Assim, a amostra provisória de cinco produtores-exportadores, como descrito no considerando 16, foi confirmada como amostra final.

| (23) | Após a divulgação das conclusões, o autor da denúncia questionou o método de amostragem aplicado pela Comissão. Suscitou dúvidas quanto à representatividade dos 23 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses colaborantes, como mencionado no considerando 16, em relação à quantidade total de FDP exportadas da China para a União. Além disso, considerou que uma amostra constituída por cinco empresas não seria suficiente, tendo em conta o alegado número de 150 produtores de FDP na China. Alegou ainda que a amostragem não tomou em consideração a distribuição geográfica dos produtores chineses e a percentagem de produtores chineses que utiliza os vários processos de produção em causa. Por último, o autor da denúncia argumentou que a Comissão não divulgou nem o volume efetivo de FDP produzidas pelas empresas chinesas incluídas na amostra, nem se o volume de produção era representativo do volume total de FDP produzidas na China. |
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(23)

Após a divulgação das conclusões, o autor da denúncia questionou o método de amostragem aplicado pela Comissão. Suscitou dúvidas quanto à representatividade dos 23 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses colaborantes, como mencionado no considerando 16, em relação à quantidade total de FDP exportadas da China para a União. Além disso, considerou que uma amostra constituída por cinco empresas não seria suficiente, tendo em conta o alegado número de 150 produtores de FDP na China. Alegou ainda que a amostragem não tomou em consideração a distribuição geográfica dos produtores chineses e a percentagem de produtores chineses que utiliza os vários processos de produção em causa. Por último, o autor da denúncia argumentou que a Comissão não divulgou nem o volume efetivo de FDP produzidas pelas empresas chinesas incluídas na amostra, nem se o volume de produção era representativo do volume total de FDP produzidas na China.

| (24) | As importações dos 23 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito representavam 83 % do volume total de importações chinesas, pelo que o nível de colaboração foi considerado elevado. Como mencionado no considerando 16, a Comissão selecionou uma amostra de cinco produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores colaborantes com o maior volume de exportações para a União durante o período de inquérito, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. A amostra foi considerada representativa com base neste critério. Foi solicitado às empresas selecionadas que preenchessem integralmente o questionário. De qualquer modo, os produtores-exportadores que não desejaram colaborar no inquérito não poderiam ser selecionados para a amostra, uma vez que a Comissão procura estabelecer as suas conclusões com base nas informações recolhidas junto dos produtores-exportadores colaborantes através das suas respostas ao questionário, que são verificadas no terreno. |
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(24)

As importações dos 23 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito representavam 83 % do volume total de importações chinesas, pelo que o nível de colaboração foi considerado elevado. Como mencionado no considerando 16, a Comissão selecionou uma amostra de cinco produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores colaborantes com o maior volume de exportações para a União durante o período de inquérito, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. A amostra foi considerada representativa com base neste critério. Foi solicitado às empresas selecionadas que preenchessem integralmente o questionário. De qualquer modo, os produtores-exportadores que não desejaram colaborar no inquérito não poderiam ser selecionados para a amostra, uma vez que a Comissão procura estabelecer as suas conclusões com base nas informações recolhidas junto dos produtores-exportadores colaborantes através das suas respostas ao questionário, que são verificadas no terreno.

| (25) | No que diz respeito à seleção de uma amostra de produtores-exportadores tendo em conta a sua distribuição geográfica na China, o autor da denúncia não fundamentou o seu pedido. Em particular, o autor da denúncia não explicou por que razão uma amostra baseada no critério da distribuição geográfica estaria em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, que prevê de facto a opção de amostragem com base no volume mais representativo das exportações. |
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(25)

No que diz respeito à seleção de uma amostra de produtores-exportadores tendo em conta a sua distribuição geográfica na China, o autor da denúncia não fundamentou o seu pedido. Em particular, o autor da denúncia não explicou por que razão uma amostra baseada no critério da distribuição geográfica estaria em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, que prevê de facto a opção de amostragem com base no volume mais representativo das exportações.

| (26) | No que se refere à alegação de que a amostra não teve em conta a percentagem de produtores chineses que utiliza os diferentes processos de produção em causa, importa salientar, como explicado no considerando 18, que a amostra incluiu empresas que utilizam os dois processos de produção. Acresce que os maiores exportadores chineses utilizam PTA/MEG para a produção de FDP destinadas ao mercado da União. |
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(26)

No que se refere à alegação de que a amostra não teve em conta a percentagem de produtores chineses que utiliza os diferentes processos de produção em causa, importa salientar, como explicado no considerando 18, que a amostra incluiu empresas que utilizam os dois processos de produção. Acresce que os maiores exportadores chineses utilizam PTA/MEG para a produção de FDP destinadas ao mercado da União.

| (27) | Além disso, embora o autor da denúncia se refira à produção e não às exportações para a União, é de notar que a Comissão não tem de considerar o volume de FDP produzidas pelos produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, uma vez que o objeto do presente processo é avaliar a concessão de subvenções em relação ao volume de FDP produzidas na China e exportadas para a União. |
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(27)

Além disso, embora o autor da denúncia se refira à produção e não às exportações para a União, é de notar que a Comissão não tem de considerar o volume de FDP produzidas pelos produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, uma vez que o objeto do presente processo é avaliar a concessão de subvenções em relação ao volume de FDP produzidas na China e exportadas para a União.

| (28) | Por conseguinte, todas as alegações feitas pelo autor da denúncia em relação ao método de amostragem foram rejeitadas. |
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(28)

Por conseguinte, todas as alegações feitas pelo autor da denúncia em relação ao método de amostragem foram rejeitadas.

Amostragem de produtores-exportadores da Índia

| (29) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da Índia a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão da Índia junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
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(29)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da Índia a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão da Índia junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (30) | Oito produtores-exportadores indianos facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de quatro empresas, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades indianas, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram apresentadas observações. |
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(30)

Oito produtores-exportadores indianos facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de quatro empresas, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades indianas, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram apresentadas observações.

| (31) | Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia referiu a existência de 17 produtores de FDP na Índia e pôs em causa a representatividade da amostra constituída por quatro produtores-exportadores. A Comissão reitera que a amostra de quatro produtores-exportadores indianos foi considerada representativa, porque abrange cerca de 90 % do total de exportações indianas para a União durante o período de inquérito. |
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(31)

Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia referiu a existência de 17 produtores de FDP na Índia e pôs em causa a representatividade da amostra constituída por quatro produtores-exportadores. A Comissão reitera que a amostra de quatro produtores-exportadores indianos foi considerada representativa, porque abrange cerca de 90 % do total de exportações indianas para a União durante o período de inquérito.

Amostragem de produtores-exportadores do Vietname

| (32) | A Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos do Vietname a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão do Vietname junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
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(32)

A Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos do Vietname a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão do Vietname junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (33) | Cinco produtores-exportadores vietnamitas facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra, mas uma destas empresas não havia efetuado nenhuma exportação para a União durante o período de inquérito. A Comissão decidiu, por conseguinte, não incluir esta empresa no inquérito. Tendo em conta o número reduzido de produtores-exportadores restantes, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem. |
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(33)

Cinco produtores-exportadores vietnamitas facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra, mas uma destas empresas não havia efetuado nenhuma exportação para a União durante o período de inquérito. A Comissão decidiu, por conseguinte, não incluir esta empresa no inquérito. Tendo em conta o número reduzido de produtores-exportadores restantes, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

| (34) | Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia assinalou que, no caso do Vietname, foram obtidas respostas ao questionário de três dos quatro produtores-exportadores e que a Comissão deveria ter assegurado a mesma cobertura para as exportações chinesas e indianas. A Comissão salienta que a situação da indústria era bastante diferente no Vietname, tendo em conta o número muito reduzido de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito (a saber, três), contrariamente ao número significativo de produtores-exportadores na China e na Índia. Por conseguinte, apenas foi considerado necessário proceder à amostragem nestes dois últimos países. A Comissão esclarece, igualmente, que os três produtores-exportadores vietnamitas colaborantes e objeto de inquérito representam mais de 99 % do volume total de importações do produto em causa do Vietname na União. |
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(34)

Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia assinalou que, no caso do Vietname, foram obtidas respostas ao questionário de três dos quatro produtores-exportadores e que a Comissão deveria ter assegurado a mesma cobertura para as exportações chinesas e indianas. A Comissão salienta que a situação da indústria era bastante diferente no Vietname, tendo em conta o número muito reduzido de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito (a saber, três), contrariamente ao número significativo de produtores-exportadores na China e na Índia. Por conseguinte, apenas foi considerado necessário proceder à amostragem nestes dois últimos países. A Comissão esclarece, igualmente, que os três produtores-exportadores vietnamitas colaborantes e objeto de inquérito representam mais de 99 % do volume total de importações do produto em causa do Vietname na União.

b)   Exame individual

| (35) | Três produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses solicitaram um exame individual, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. Tendo em conta o número de pedidos de exame individual e a dimensão da amostra de produtores-exportadores chineses, a análise desses pedidos teria sido indevidamente moroso. Por conseguinte, estes pedidos foram rejeitados. |
| --- | --- |

(35)

Três produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses solicitaram um exame individual, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. Tendo em conta o número de pedidos de exame individual e a dimensão da amostra de produtores-exportadores chineses, a análise desses pedidos teria sido indevidamente moroso. Por conseguinte, estes pedidos foram rejeitados.

| (36) | Um produtor-exportador indiano solicitou um exame individual, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. O exame deste pedido foi aceite. Em especial, foi decidido que o exame individual neste caso específico não seria demasiado moroso e que não impediria a conclusão do inquérito em tempo útil. |
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(36)

Um produtor-exportador indiano solicitou um exame individual, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. O exame deste pedido foi aceite. Em especial, foi decidido que o exame individual neste caso específico não seria demasiado moroso e que não impediria a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Respostas ao questionário

| (37) | A Comissão enviou questionários aos representantes da China (incluindo questionários específicos para os bancos e produtores de PTA e MEG), da Índia (incluindo questionários específicos para os bancos) e do Vietname (incluindo questionários específicos para os bancos e produtores de PTA e MEG). Além disso, enviou questionários a cinco produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, cinco produtores-exportadores indianos (quatro incluídos e um não incluído na amostra), quatro produtores-exportadores vietnamitas, quatro produtores da União, cinco importadores independentes e 105 utilizadores. |
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(37)

A Comissão enviou questionários aos representantes da China (incluindo questionários específicos para os bancos e produtores de PTA e MEG), da Índia (incluindo questionários específicos para os bancos) e do Vietname (incluindo questionários específicos para os bancos e produtores de PTA e MEG). Além disso, enviou questionários a cinco produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, cinco produtores-exportadores indianos (quatro incluídos e um não incluído na amostra), quatro produtores-exportadores vietnamitas, quatro produtores da União, cinco importadores independentes e 105 utilizadores.

| (38) | No que diz respeito à China, foram obtidas respostas do GC (Ministério do Comércio) e dos cinco produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra. No que se refere à Índia, foram recebidas respostas do GI (Ministério do Comércio e da Indústria), dos quatro produtores-exportadores indianos incluídos na amostra e do produtor-exportador indiano que solicitou o exame individual. No que se refere ao Vietname, foram recebidas respostas do GV (Autoridade da Concorrência, Ministério da Indústria e do Comércio e vários bancos). Um produtor-exportador, representando um volume muito reduzido de exportações para a União, retirou a sua colaboração e não respondeu ao questionário. A Comissão obteve respostas ao questionário dos três produtores-exportadores vietnamitas restantes (dois dos quais pertencentes ao mesmo grupo). Responderam também ao questionário quatro produtores da União, quatro importadores independentes e doze utilizadores. |
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(38)

No que diz respeito à China, foram obtidas respostas do GC (Ministério do Comércio) e dos cinco produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra. No que se refere à Índia, foram recebidas respostas do GI (Ministério do Comércio e da Indústria), dos quatro produtores-exportadores indianos incluídos na amostra e do produtor-exportador indiano que solicitou o exame individual. No que se refere ao Vietname, foram recebidas respostas do GV (Autoridade da Concorrência, Ministério da Indústria e do Comércio e vários bancos). Um produtor-exportador, representando um volume muito reduzido de exportações para a União, retirou a sua colaboração e não respondeu ao questionário. A Comissão obteve respostas ao questionário dos três produtores-exportadores vietnamitas restantes (dois dos quais pertencentes ao mesmo grupo). Responderam também ao questionário quatro produtores da União, quatro importadores independentes e doze utilizadores.

| (39) | Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia referiu uma aparente falta de proporcionalidade entre o número de questionários enviados aos produtores da União incluídos na amostra, por um lado, e aos importadores e utilizadores, por outro. Em primeiro lugar, o número de questionários enviados a um determinado grupo de agentes económicos (produtores da União, produtores-exportadores, importadores ou utilizadores) não é indicativo do peso atribuído pela Comissão à sua situação respetiva. O único objetivo é garantir um nível e uma quantidade adequados de informação para analisar tão corretamente quanto possível as subvenções, o prejuízo e o interesse da União. |
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(39)

Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia referiu uma aparente falta de proporcionalidade entre o número de questionários enviados aos produtores da União incluídos na amostra, por um lado, e aos importadores e utilizadores, por outro. Em primeiro lugar, o número de questionários enviados a um determinado grupo de agentes económicos (produtores da União, produtores-exportadores, importadores ou utilizadores) não é indicativo do peso atribuído pela Comissão à sua situação respetiva. O único objetivo é garantir um nível e uma quantidade adequados de informação para analisar tão corretamente quanto possível as subvenções, o prejuízo e o interesse da União.

| (40) | No presente caso, foram enviados questionários aos quatro produtores da União incluídos na amostra, a cinco produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, cinco produtores-exportadores indianos, quatro produtores-exportadores vietnamitas e cinco importadores, bem como a todos os utilizadores conhecidos e aos utilizadores que se deram a conhecer. Com efeito, o artigo 27.o do regulamento de base não prevê o recurso à amostragem para os utilizadores. Além disso, a experiência adquirida com os inquéritos de defesa comercial mostra até agora que, apesar de, em certos casos, com base nas informações disponíveis, poder ser contactado um elevado número de utilizadores, normalmente apenas um número reduzido aceita responder ao questionário. Por conseguinte, a Comissão, também neste caso, procurou ativamente a colaboração de um número máximo de utilizadores. |
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(40)

No presente caso, foram enviados questionários aos quatro produtores da União incluídos na amostra, a cinco produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, cinco produtores-exportadores indianos, quatro produtores-exportadores vietnamitas e cinco importadores, bem como a todos os utilizadores conhecidos e aos utilizadores que se deram a conhecer. Com efeito, o artigo 27.o do regulamento de base não prevê o recurso à amostragem para os utilizadores. Além disso, a experiência adquirida com os inquéritos de defesa comercial mostra até agora que, apesar de, em certos casos, com base nas informações disponíveis, poder ser contactado um elevado número de utilizadores, normalmente apenas um número reduzido aceita responder ao questionário. Por conseguinte, a Comissão, também neste caso, procurou ativamente a colaboração de um número máximo de utilizadores.

d)   Visitas de verificação

| (41) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. As visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base foram efetuadas nas seguintes autoridades públicas e instituições financeiras e empresas: | Governo da China






  — | Ministério do Comércio chinês, Pequim, China |
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(41)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. As visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base foram efetuadas nas seguintes autoridades públicas e instituições financeiras e empresas:

Governo da China

—

Ministério do Comércio chinês, Pequim, China

| | Governo da Índia






  — | Ministério do Comércio e da Indústria, Nova Deli |
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Governo da Índia

—

Ministério do Comércio e da Indústria, Nova Deli

| | Governo do Vietname






  — | Autoridade da Concorrência do Vietname, Ministério da Indústria e do Comércio, Hanói |
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Governo do Vietname

—

Autoridade da Concorrência do Vietname, Ministério da Indústria e do Comércio, Hanói

| — | Ministério das Finanças, Hanói (incluindo visitas de verificação a vários bancos) |
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—

Ministério das Finanças, Hanói (incluindo visitas de verificação a vários bancos)

| — | Autoridades aduaneiras de Thái Bình, Thái Bình, província de Thái Bình |
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—

Autoridades aduaneiras de Thái Bình, Thái Bình, província de Thái Bình

| | Produtores da União






  — | Trevira GmbH, Bobingen, Alemanha |
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Produtores da União

—

Trevira GmbH, Bobingen, Alemanha

| — | Wellman International Ltd., Kells, Irlanda |
| --- | --- |

—

Wellman International Ltd., Kells, Irlanda

| — | Greenfiber International S.A., Buzau, Roménia |
| --- | --- |

—

Greenfiber International S.A., Buzau, Roménia

| — | Silon SRO, Sezimovo Ústí, República Checa |
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—

Silon SRO, Sezimovo Ústí, República Checa

| | Importadores






  — | Elias Enterprises Limited, Altrincham, Reino Unido |
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Importadores

—

Elias Enterprises Limited, Altrincham, Reino Unido

| | Utilizadores






  — | Sandler AG, Schwarzenbach/Saale, Alemanha |
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Utilizadores

—

Sandler AG, Schwarzenbach/Saale, Alemanha

| | Produtores-exportadores da China






  — | Far Eastern Industries (Shanghai) Ltd, Xangai |
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Produtores-exportadores da China

—

Far Eastern Industries (Shanghai) Ltd, Xangai

| — | Jiangsu Huaxicun Co, Huaxi Village, Jiangyin |
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—

Jiangsu Huaxicun Co, Huaxi Village, Jiangyin

| — | Jiangsu Xinsu Chemical Fibre Co, Suzhou |
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—

Jiangsu Xinsu Chemical Fibre Co, Suzhou

| — | Xiamen Xianglu Chemical Fibre Co, Xiamen |
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—

Xiamen Xianglu Chemical Fibre Co, Xiamen

| — | Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co, Fuyang |
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—

Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co, Fuyang

| | Produtores-exportadores da Índia






  — | Bombay Dyeing and Manufacturing Co. Ltd., Mumbai |
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Produtores-exportadores da Índia

—

Bombay Dyeing and Manufacturing Co. Ltd., Mumbai

| — | Ganesha Ecosphere Limited, Kanpur |
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—

Ganesha Ecosphere Limited, Kanpur

| — | Indo Rama Synthetics Ltd., Nagpur |
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—

Indo Rama Synthetics Ltd., Nagpur

| — | Reliance Industries Limited, Mumbai |
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—

Reliance Industries Limited, Mumbai

| — | Polyfibre Industries Pvt. Ltd., Mumbai |
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—

Polyfibre Industries Pvt. Ltd., Mumbai

| | Produtores-exportadores do Vietname






  — | Vietnam New Century Polyester Fibre Co Ltd., Ha Long |
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Produtores-exportadores do Vietname

—

Vietnam New Century Polyester Fibre Co Ltd., Ha Long

| — | Thái Bình Polyester Staple Fibre Joint Stock Company, Thái Thuy, província de Thái Bình, e Hop Than Co. Ltd., Thái Bình, província de Thái Bình (designadas conjuntamente «Grupo Thái Bình»). |
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—

Thái Bình Polyester Staple Fibre Joint Stock Company, Thái Thuy, província de Thái Bình, e Hop Than Co. Ltd., Thái Bình, província de Thái Bình (designadas conjuntamente «Grupo Thái Bình»).

| (42) | Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia alegou que a maioria dos produtores chineses está concentrada a nível regional nas províncias costeiras de Jiangsu e Zhejiang, a sudeste, e que nenhuma das cinco visitas de verificação teve lugar em qualquer destas duas províncias. Note-se, a este respeito, que as empresas Jiangsu Xinsu Chemical Fibre Co and Jiangsu Huaxicun Co estão localizadas na província de Jiangsu, ao passo que a empresa Zhejiang Anshun Pettechs Fibre está situada na província de Zhejiang. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(42)

Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia alegou que a maioria dos produtores chineses está concentrada a nível regional nas províncias costeiras de Jiangsu e Zhejiang, a sudeste, e que nenhuma das cinco visitas de verificação teve lugar em qualquer destas duas províncias. Note-se, a este respeito, que as empresas Jiangsu Xinsu Chemical Fibre Co and Jiangsu Huaxicun Co estão localizadas na província de Jiangsu, ao passo que a empresa Zhejiang Anshun Pettechs Fibre está situada na província de Zhejiang. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

| (43) | Além disso, o autor da denúncia argumentou que dois grandes produtores chineses, em termos de capacidade de produção, não foram incluídos na amostra. A este respeito, convém recordar que, tal como explicado nos considerandos 16 e 18, a Comissão selecionou a amostra com base no volume de exportações para a União e escolheu os cinco maiores exportadores/grupos de produtores-exportadores para a União em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. O simples facto de existirem outros grandes produtores de FDP na China não põe, por si só, em causa a representatividade da amostra. |
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(43)

Além disso, o autor da denúncia argumentou que dois grandes produtores chineses, em termos de capacidade de produção, não foram incluídos na amostra. A este respeito, convém recordar que, tal como explicado nos considerandos 16 e 18, a Comissão selecionou a amostra com base no volume de exportações para a União e escolheu os cinco maiores exportadores/grupos de produtores-exportadores para a União em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. O simples facto de existirem outros grandes produtores de FDP na China não põe, por si só, em causa a representatividade da amostra.

| (44) | O autor da denúncia apresentou uma alegação semelhante sobre o Vietname, argumentando que dois importantes produtores de FDP vietnamitas não foram incluídos no âmbito do inquérito. Ora, como explicado pela Comissão nos considerandos 32 a 34, o inquérito abrangeu a totalidade dos produtores vietnamitas que exportavam FDP para a União, tendo respondido ao questionário três produtores-exportadores que representam a quase totalidade de exportações de FDP para a União. O facto de poderem existir outros grandes produtores de FDP no Vietname que não exportam o produto em causa para a União não é relevante para a representatividade dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. |
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(44)

O autor da denúncia apresentou uma alegação semelhante sobre o Vietname, argumentando que dois importantes produtores de FDP vietnamitas não foram incluídos no âmbito do inquérito. Ora, como explicado pela Comissão nos considerandos 32 a 34, o inquérito abrangeu a totalidade dos produtores vietnamitas que exportavam FDP para a União, tendo respondido ao questionário três produtores-exportadores que representam a quase totalidade de exportações de FDP para a União. O facto de poderem existir outros grandes produtores de FDP no Vietname que não exportam o produto em causa para a União não é relevante para a representatividade dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito.

1.3.   PERÍODO DE INQUÉRITO E PERÍODO CONSIDERADO

| (45) | O inquérito relativo à concessão de subvenções e ao prejuízo resultante abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
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(45)

O inquérito relativo à concessão de subvenções e ao prejuízo resultante abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e o final do período de inquérito («período considerado»).

| (46) | Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia observou que a duração do período de inquérito tinha sido curta e, portanto, «afetou negativamente» as conclusões da Comissão. O autor da denúncia declarou que o período de doze meses ignorava o facto de o prejuízo sofrido pela indústria da União ter alegadamente durado vários anos. O autor da denúncia considerou igualmente que as subvenções referidas na denúncia não poderiam ter sido devidamente analisadas utilizando um período de inquérito de doze meses. |
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(46)

Na sequência da divulgação das conclusões, o autor da denúncia observou que a duração do período de inquérito tinha sido curta e, portanto, «afetou negativamente» as conclusões da Comissão. O autor da denúncia declarou que o período de doze meses ignorava o facto de o prejuízo sofrido pela indústria da União ter alegadamente durado vários anos. O autor da denúncia considerou igualmente que as subvenções referidas na denúncia não poderiam ter sido devidamente analisadas utilizando um período de inquérito de doze meses.

| (47) | No que diz respeito à análise do prejuízo, importa sublinhar que a Comissão avaliou os anos de 2010, 2011 e 2012 e o período de inquérito, não se limitando unicamente, como alegado pelo autor da denúncia, aos doze meses do período de inquérito. No que se refere à determinação das subvenções, a Comissão optou, no âmbito dos seus poderes discricionários e em conformidade com os artigos 5.o e 11.o do regulamento de base, por um período de inquérito de doze meses. Até à divulgação das conclusões, nem o autor da denúncia nem nenhuma outra parte interessada comentou a duração do período de inquérito indicado no aviso de início e nos questionários. A Comissão considera que um período de inquérito de doze meses é apropriado para garantir conclusões representativas para os fins do presente inquérito. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(47)

No que diz respeito à análise do prejuízo, importa sublinhar que a Comissão avaliou os anos de 2010, 2011 e 2012 e o período de inquérito, não se limitando unicamente, como alegado pelo autor da denúncia, aos doze meses do período de inquérito. No que se refere à determinação das subvenções, a Comissão optou, no âmbito dos seus poderes discricionários e em conformidade com os artigos 5.o e 11.o do regulamento de base, por um período de inquérito de doze meses. Até à divulgação das conclusões, nem o autor da denúncia nem nenhuma outra parte interessada comentou a duração do período de inquérito indicado no aviso de início e nos questionários. A Comissão considera que um período de inquérito de doze meses é apropriado para garantir conclusões representativas para os fins do presente inquérito. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

1.4.   DIVULGAÇÃO

| (48) | Em 2 de outubro de 2014, a Comissão divulgou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava encerrar o processo, e convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Recebeu observações de uma associação de utilizadores, do autor da denúncia, um produtor-exportador chinês e suas afiliadas, quatro produtores-exportadores indianos, o GC e o GV. As observações apresentadas foram consideradas pela Comissão e tidas em conta, quando apropriado. |
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(48)

Em 2 de outubro de 2014, a Comissão divulgou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava encerrar o processo, e convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Recebeu observações de uma associação de utilizadores, do autor da denúncia, um produtor-exportador chinês e suas afiliadas, quatro produtores-exportadores indianos, o GC e o GV. As observações apresentadas foram consideradas pela Comissão e tidas em conta, quando apropriado.

| (49) | Nas observações formuladas pela associação de utilizadores, foi suscitada a questão do interesse da União, que não foi avaliada uma vez que não se justifica a instituição de medidas. |
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(49)

Nas observações formuladas pela associação de utilizadores, foi suscitada a questão do interesse da União, que não foi avaliada uma vez que não se justifica a instituição de medidas.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   PRODUTO EM CAUSA

| (50) | O produto em causa são as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname, atualmente classificadas no código NC 5503 20 00 («produto em causa»). |
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(50)

O produto em causa são as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname, atualmente classificadas no código NC 5503 20 00 («produto em causa»).

| (51) | O produto em causa pode, em princípio, ser produzido seja através da utilização de PTA (ácido tereftálico purificado) e MEG (monoetilenoglicol), seja utilizando flocos de garrafas PET recicladas para produzir FDP recicladas. O produto é utilizado numa vasta gama de aplicações, nomeadamente em vestuário, ornamentos e artigos de decoração, mas também na indústria automóvel, nas indústrias médicas e da higiene e na indústria da construção. |
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(51)

O produto em causa pode, em princípio, ser produzido seja através da utilização de PTA (ácido tereftálico purificado) e MEG (monoetilenoglicol), seja utilizando flocos de garrafas PET recicladas para produzir FDP recicladas. O produto é utilizado numa vasta gama de aplicações, nomeadamente em vestuário, ornamentos e artigos de decoração, mas também na indústria automóvel, nas indústrias médicas e da higiene e na indústria da construção.

2.2.   PRODUTO SIMILAR

| (52) | O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações básicas:






  — | o produto em causa; |
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(52)

O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações básicas:

—

o produto em causa;

| — | o produto produzido e vendido no mercado interno dos países em causa; bem como |
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—

o produto produzido e vendido no mercado interno dos países em causa; bem como

| — | o produto produzido e vendido na União pela indústria da União. |
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—

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (53) | A Comissão decidiu que estes produtos são, portanto, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base. |
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(53)

A Comissão decidiu que estes produtos são, portanto, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3.   ALEGAÇÕES RELATIVAS À DEFINIÇÃO DO PRODUTO

2.3.1.   FDP fabricadas a partir de PTA/MEG e FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas

| (54) | Duas autoridades governamentais e uma associação representando os produtores-exportadores de um dos países em causa alegaram que as FDP fabricadas a partir de PTA/MEG e as FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas deveriam ser tratadas como dois produtos diferentes. A alegação baseia-se na diferença entre as principais matérias-primas utilizadas, uma vez que para certos tipos de FDP são utilizados PTA/MEG, ao passo que para outros tipos são utilizados em sua substituição flocos obtidos a partir de garrafas em PET recicladas. Em relação a este aspeto, foram referidos enquanto importantes diferenças os custos e os preços de venda. Foram igualmente alegadas diferenças qualitativas substanciais entre as FDP fabricadas a partir de PTA e MEG e as FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas, com impactos na sua utilização e aplicação. |
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(54)

Duas autoridades governamentais e uma associação representando os produtores-exportadores de um dos países em causa alegaram que as FDP fabricadas a partir de PTA/MEG e as FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas deveriam ser tratadas como dois produtos diferentes. A alegação baseia-se na diferença entre as principais matérias-primas utilizadas, uma vez que para certos tipos de FDP são utilizados PTA/MEG, ao passo que para outros tipos são utilizados em sua substituição flocos obtidos a partir de garrafas em PET recicladas. Em relação a este aspeto, foram referidos enquanto importantes diferenças os custos e os preços de venda. Foram igualmente alegadas diferenças qualitativas substanciais entre as FDP fabricadas a partir de PTA e MEG e as FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas, com impactos na sua utilização e aplicação.

| (55) | As FDP fabricadas a partir de PTA/MEG e as FDP fabricadas utilizando garrafas em PET recicladas constituem, efetivamente, dois tipos diferentes de FDP incluídas na definição deste produto. No entanto, os dois tipos possuem as mesmas características físicas e químicas e as suas utilizações finais são basicamente as mesmas. Reconhece-se que nem todos os tipos do produto são permutáveis, mas os inquéritos anteriores e o presente inquérito revelaram que existem pelo menos uma permutabilidade e uma sobreposição parciais de utilizações entre diferentes tipos do produto. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(55)

As FDP fabricadas a partir de PTA/MEG e as FDP fabricadas utilizando garrafas em PET recicladas constituem, efetivamente, dois tipos diferentes de FDP incluídas na definição deste produto. No entanto, os dois tipos possuem as mesmas características físicas e químicas e as suas utilizações finais são basicamente as mesmas. Reconhece-se que nem todos os tipos do produto são permutáveis, mas os inquéritos anteriores e o presente inquérito revelaram que existem pelo menos uma permutabilidade e uma sobreposição parciais de utilizações entre diferentes tipos do produto. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (56) | Um produtor-exportador reiterou nas suas observações que a utilização de garrafas em PET recicladas, em vez de flocos obtidos a partir de garrafas em PET recicladas, implica um processo de produção diferente e constitui uma matéria-prima diferente. A mesma parte acrescentou também que o custo e o preço de venda, bem como a qualidade das FDP produzidas a partir de garrafas em PET recicladas são significativamente mais baixos do que os das «FDP normais». A Comissão sustenta que a matéria-prima, quer se trate de garrafas em PET recicladas ou flocos obtidos a partir de garrafas em PET recicladas, é essencialmente a mesma. Em comparação com os flocos de PET, os passos adicionais necessários, ao utilizar garrafas em PET, são a triagem e a lavagem das garrafas, seguidas da trituração das garrafas em flocos. Todas as fases subsequentes de produção são idênticas. Além disso, o produto final tem as mesmas características, no sentido de que podem existir diferentes graus de qualidade, como igualmente previsto no número de código do produto («NCP»). Assim, a diferença de preços (se for o caso), resultante dos diferentes graus de qualidade, é também tida em conta através do NCP. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(56)

Um produtor-exportador reiterou nas suas observações que a utilização de garrafas em PET recicladas, em vez de flocos obtidos a partir de garrafas em PET recicladas, implica um processo de produção diferente e constitui uma matéria-prima diferente. A mesma parte acrescentou também que o custo e o preço de venda, bem como a qualidade das FDP produzidas a partir de garrafas em PET recicladas são significativamente mais baixos do que os das «FDP normais». A Comissão sustenta que a matéria-prima, quer se trate de garrafas em PET recicladas ou flocos obtidos a partir de garrafas em PET recicladas, é essencialmente a mesma. Em comparação com os flocos de PET, os passos adicionais necessários, ao utilizar garrafas em PET, são a triagem e a lavagem das garrafas, seguidas da trituração das garrafas em flocos. Todas as fases subsequentes de produção são idênticas. Além disso, o produto final tem as mesmas características, no sentido de que podem existir diferentes graus de qualidade, como igualmente previsto no número de código do produto («NCP»). Assim, a diferença de preços (se for o caso), resultante dos diferentes graus de qualidade, é também tida em conta através do NCP. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

2.3.2.   FDP básicas e FDP especiais

| (57) | Uma autoridade governamental e quatro produtores-exportadores alegaram que as FDP básicas e as FDP especiais deveriam ser tratadas como produtos diferentes, devido às diferenças nos custos de produção, nos preços de venda e na utilização. Foi igualmente alegado que a indústria da União incide nas FDP especiais como principal tipo de FDP, ao passo que os países em causa fornecem sobretudo FDP básicas. |
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(57)

Uma autoridade governamental e quatro produtores-exportadores alegaram que as FDP básicas e as FDP especiais deveriam ser tratadas como produtos diferentes, devido às diferenças nos custos de produção, nos preços de venda e na utilização. Foi igualmente alegado que a indústria da União incide nas FDP especiais como principal tipo de FDP, ao passo que os países em causa fornecem sobretudo FDP básicas.

| (58) | A autoridade governamental e os quatro produtores-exportadores que apresentaram a alegação descrita no considerando 57 não forneceram uma definição para as FDP especiais. |
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(58)

A autoridade governamental e os quatro produtores-exportadores que apresentaram a alegação descrita no considerando 57 não forneceram uma definição para as FDP especiais.

| (59) | As FDP especiais, como definidas pelos produtores da União incluídos na amostra, variam desde FDP fabricadas a partir de uma combinação de poliéster e polietileno para utilização em produtos de higiene, FDP coloridas (tingidas), FDP de tenacidade específica, FDP retardadoras de chamas, FDP para uso técnico (como geotêxteis e materiais não tecidos utilizados na indústria de construção), FDP definidas, desenvolvidas e adaptadas em conjunto com os clientes para aplicações específicas, até FDP utilizadas na indústria automóvel (mais especificamente, os revestimentos visíveis nos automóveis que precisam de ter uma cor consistente). |
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(59)

As FDP especiais, como definidas pelos produtores da União incluídos na amostra, variam desde FDP fabricadas a partir de uma combinação de poliéster e polietileno para utilização em produtos de higiene, FDP coloridas (tingidas), FDP de tenacidade específica, FDP retardadoras de chamas, FDP para uso técnico (como geotêxteis e materiais não tecidos utilizados na indústria de construção), FDP definidas, desenvolvidas e adaptadas em conjunto com os clientes para aplicações específicas, até FDP utilizadas na indústria automóvel (mais especificamente, os revestimentos visíveis nos automóveis que precisam de ter uma cor consistente).

| (60) | As FDP normalizadas, de acordo com os produtores da União incluídos na amostra, abrangem as FDP com especificações mais flexíveis. |
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(60)

As FDP normalizadas, de acordo com os produtores da União incluídos na amostra, abrangem as FDP com especificações mais flexíveis.

| (61) | De acordo com a definição proposta para as FDP especiais e as FDP básicas, os dois tipos partilham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base. O facto de haver vários tipos, classes e qualidades não exclui a possibilidade de serem consideradas um único produto. As utilizações possíveis das FDP básicas parecem mais diversificadas do que as FDP especiais, mas estas diferenças não foram suficientes para as classificar como dois produtos distintos. Embora os vários tipos de FDP possuam características diferentes de acordo com a sua finalidade específica, as suas características físicas de base, aplicações e utilizações são as mesmas. |
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(61)

De acordo com a definição proposta para as FDP especiais e as FDP básicas, os dois tipos partilham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base. O facto de haver vários tipos, classes e qualidades não exclui a possibilidade de serem consideradas um único produto. As utilizações possíveis das FDP básicas parecem mais diversificadas do que as FDP especiais, mas estas diferenças não foram suficientes para as classificar como dois produtos distintos. Embora os vários tipos de FDP possuam características diferentes de acordo com a sua finalidade específica, as suas características físicas de base, aplicações e utilizações são as mesmas.

| (62) | Além disso, é necessário esclarecer que, durante o período de inquérito, as FDP especiais não constituíram o principal tipo de FDP produzido pelos produtores da União. Em média, representaram cerca de 40 % de todos os tipos de FDP produzidos pelos produtores da União incluídos na amostra, segundo a sua própria definição de FDP básicas e FDP especiais. |
| --- | --- |

(62)

Além disso, é necessário esclarecer que, durante o período de inquérito, as FDP especiais não constituíram o principal tipo de FDP produzido pelos produtores da União. Em média, representaram cerca de 40 % de todos os tipos de FDP produzidos pelos produtores da União incluídos na amostra, segundo a sua própria definição de FDP básicas e FDP especiais.

| (63) | Após a divulgação das conclusões, um produtor-exportador alegou novamente que as FDP especiais e as FDP básicas não são «produtos similares» e, por conseguinte, não poderiam ser examinadas em conjunto. A mesma parte interessada observou que as FDP especiais e as FDP básicas diferem na sua utilização final, no custo de produção e nos preços de venda. Por conseguinte, considerou uma falha da Comissão não ter examinado as diferenças no custo e no preço de venda dos dois tipos de FDP. Afirmou não ser clara a forma como o custo de produção e o preço de venda do produto objeto de inquérito foram determinados e solicitou à Comissão que examinasse a análise da subcotação depois de separar os dados relativos às FDP básicas e às FDP especiais. |
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(63)

Após a divulgação das conclusões, um produtor-exportador alegou novamente que as FDP especiais e as FDP básicas não são «produtos similares» e, por conseguinte, não poderiam ser examinadas em conjunto. A mesma parte interessada observou que as FDP especiais e as FDP básicas diferem na sua utilização final, no custo de produção e nos preços de venda. Por conseguinte, considerou uma falha da Comissão não ter examinado as diferenças no custo e no preço de venda dos dois tipos de FDP. Afirmou não ser clara a forma como o custo de produção e o preço de venda do produto objeto de inquérito foram determinados e solicitou à Comissão que examinasse a análise da subcotação depois de separar os dados relativos às FDP básicas e às FDP especiais.

| (64) | A Comissão confirma que as FDP são vendidas em diferentes tipos de produtos destinados à fiação ou a aplicações não tecidas. Por exemplo, as FDP podem ser compostas por uma ou várias componentes e ter diferentes especificações, nomeadamente em termos de decitex, tenacidade, brilho, grau de qualidade, etc. Essas especificações foram tidas em conta no NCP, sobre o qual a Comissão não recebeu quaisquer observações. É reconhecido que as FDP básicas e as FDP especiais não são permutáveis em todas as aplicações possíveis, mas existem uma permutabilidade e uma sobreposição de utilizações parciais entre os diferentes tipos do produto. Como descrito no considerando 61 e estabelecido em processos anteriores relativos ao mesmo produto, as características físicas e químicas e as utilizações finais dos dois tipos do produto são basicamente idênticas. Ambos os tipos têm por base as mesmas matérias-primas (PTA/MEG ou PET reciclado), que representam mais de 60 % do custo de produção. A essas matérias-primas podem ser acrescentados aditivos ou componentes adicionais, para garantir certas propriedades específicas das fibras. O NCP cobre a origem das matérias-primas e outros elementos com impacto no custo de produção e nos preços de venda. No entanto, não existe nenhuma diferença substancial no processo de produção das FDP básicas e FDP especiais. Tal pode ser visto no caso dos produtores da União incluídos na amostra, dos quais nenhum produzia exclusivamente FDP básicas ou FDP especiais. Por último, não parece existir nenhuma definição consistente e mutuamente acordada para as FDP especiais. Por exemplo, como descrito no considerando 59, as FDP utilizadas na indústria da higiene são consideradas por alguns produtores da União um tipo especial. Pelo contrário, vários utilizadores e uma associação de utilizadores indicaram que as FDP destinadas a ser utilizadas na indústria da higiene, nomeadamente para o fabrico de toalhetes húmidos, constituem um tipo básico, embora não devessem ser, por razões de saúde e de segurança, de origem reciclada. Além disso, alguns produtores da União consideraram que as FDP que respondem a requisitos específicos dos clientes (por exemplo, tingidas com uma cor específica) constituem FDP especiais, embora possam resultar exatamente do mesmo processo de produção e terem o mesmo custo de produção que qualquer outro tipo (básico). A Comissão não pôde, por conseguinte, basear-se numa suposta categorização em FDP básicas e FDP especiais, razão pela qual esta alegação foi rejeitada. |
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(64)

A Comissão confirma que as FDP são vendidas em diferentes tipos de produtos destinados à fiação ou a aplicações não tecidas. Por exemplo, as FDP podem ser compostas por uma ou várias componentes e ter diferentes especificações, nomeadamente em termos de decitex, tenacidade, brilho, grau de qualidade, etc. Essas especificações foram tidas em conta no NCP, sobre o qual a Comissão não recebeu quaisquer observações. É reconhecido que as FDP básicas e as FDP especiais não são permutáveis em todas as aplicações possíveis, mas existem uma permutabilidade e uma sobreposição de utilizações parciais entre os diferentes tipos do produto. Como descrito no considerando 61 e estabelecido em processos anteriores relativos ao mesmo produto, as características físicas e químicas e as utilizações finais dos dois tipos do produto são basicamente idênticas. Ambos os tipos têm por base as mesmas matérias-primas (PTA/MEG ou PET reciclado), que representam mais de 60 % do custo de produção. A essas matérias-primas podem ser acrescentados aditivos ou componentes adicionais, para garantir certas propriedades específicas das fibras. O NCP cobre a origem das matérias-primas e outros elementos com impacto no custo de produção e nos preços de venda. No entanto, não existe nenhuma diferença substancial no processo de produção das FDP básicas e FDP especiais. Tal pode ser visto no caso dos produtores da União incluídos na amostra, dos quais nenhum produzia exclusivamente FDP básicas ou FDP especiais. Por último, não parece existir nenhuma definição consistente e mutuamente acordada para as FDP especiais. Por exemplo, como descrito no considerando 59, as FDP utilizadas na indústria da higiene são consideradas por alguns produtores da União um tipo especial. Pelo contrário, vários utilizadores e uma associação de utilizadores indicaram que as FDP destinadas a ser utilizadas na indústria da higiene, nomeadamente para o fabrico de toalhetes húmidos, constituem um tipo básico, embora não devessem ser, por razões de saúde e de segurança, de origem reciclada. Além disso, alguns produtores da União consideraram que as FDP que respondem a requisitos específicos dos clientes (por exemplo, tingidas com uma cor específica) constituem FDP especiais, embora possam resultar exatamente do mesmo processo de produção e terem o mesmo custo de produção que qualquer outro tipo (básico). A Comissão não pôde, por conseguinte, basear-se numa suposta categorização em FDP básicas e FDP especiais, razão pela qual esta alegação foi rejeitada.

2.3.3.   Outras alegações relativas à definição do produto

| (65) | Um utilizador e uma associação de utilizadores alegaram que as FDP importadas da China têm melhor qualidade do que as FDP produzidas na União. Um dos argumentos apresentados foi o facto de as FDP originárias da República Popular da China não conterem segmentos de polímeros rígidos. Outro argumento avançado foi o brilho das FDP chinesas, em comparação com as FDP produzidas na União que apresentariam tonalidades cinzentas porque na sua maioria são fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas. |
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(65)

Um utilizador e uma associação de utilizadores alegaram que as FDP importadas da China têm melhor qualidade do que as FDP produzidas na União. Um dos argumentos apresentados foi o facto de as FDP originárias da República Popular da China não conterem segmentos de polímeros rígidos. Outro argumento avançado foi o brilho das FDP chinesas, em comparação com as FDP produzidas na União que apresentariam tonalidades cinzentas porque na sua maioria são fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas.

| (66) | O primeiro argumento sobre a presença de segmentos polímeros rígidos nas FDP da União não foi fundamentado por nenhum elemento de prova. Acresce que o argumento contrário foi também formulado nas observações de outros utilizadores e nas respostas ao questionário destinado aos utilizadores (ou seja, que as FDP produzidas pelos produtores da União apresentam normalmente uma qualidade superior à qualidade das FDP produzidas pelos países em causa). |
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(66)

O primeiro argumento sobre a presença de segmentos polímeros rígidos nas FDP da União não foi fundamentado por nenhum elemento de prova. Acresce que o argumento contrário foi também formulado nas observações de outros utilizadores e nas respostas ao questionário destinado aos utilizadores (ou seja, que as FDP produzidas pelos produtores da União apresentam normalmente uma qualidade superior à qualidade das FDP produzidas pelos países em causa).

| (67) | Quanto ao segundo argumento relativo ao brilho, as informações fornecidas durante o inquérito confirmam que as FDP fabricadas a partir de PTA/MEG são normalmente mais brilhantes do que as FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas (quando não são adicionados pigmentos e/ou abrilhantadores durante o processo de produção). No entanto, ambos os tipos de FDP possuem características físicas e químicas idênticas, e as suas utilizações finais são basicamente as mesmas. Importa referir igualmente que, para o cálculo do prejuízo, a matéria-prima de base foi um dos elementos tomado em consideração. Por outras palavras, as importações de FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas seriam comparadas unicamente com FDP fabricadas na União a partir de garrafas em PET recicladas. Do mesmo modo, as importações de FDP fabricadas a partir de PTA e MEG seriam apenas comparadas com FDP fabricadas na União a partir de PTA e MEG. |
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(67)

Quanto ao segundo argumento relativo ao brilho, as informações fornecidas durante o inquérito confirmam que as FDP fabricadas a partir de PTA/MEG são normalmente mais brilhantes do que as FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas (quando não são adicionados pigmentos e/ou abrilhantadores durante o processo de produção). No entanto, ambos os tipos de FDP possuem características físicas e químicas idênticas, e as suas utilizações finais são basicamente as mesmas. Importa referir igualmente que, para o cálculo do prejuízo, a matéria-prima de base foi um dos elementos tomado em consideração. Por outras palavras, as importações de FDP fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas seriam comparadas unicamente com FDP fabricadas na União a partir de garrafas em PET recicladas. Do mesmo modo, as importações de FDP fabricadas a partir de PTA e MEG seriam apenas comparadas com FDP fabricadas na União a partir de PTA e MEG.

| (68) | Uma associação de utilizadores, um produtor-exportador e uma autoridade governamental alegaram que os utilizadores a jusante exigem frequentemente que os produtos sejam fabricados utilizando FDP originárias dos países em causa (em particular, da China). |
| --- | --- |

(68)

Uma associação de utilizadores, um produtor-exportador e uma autoridade governamental alegaram que os utilizadores a jusante exigem frequentemente que os produtos sejam fabricados utilizando FDP originárias dos países em causa (em particular, da China).

| (69) | Não foram apresentados elementos de prova para fundamentar esta alegação, nem para explicar detalhadamente as razões subjacentes à insistência relacionada com as FDP provenientes dos três países em causa (caso exista de facto essa insistência por parte dos clientes a jusante). |
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(69)

Não foram apresentados elementos de prova para fundamentar esta alegação, nem para explicar detalhadamente as razões subjacentes à insistência relacionada com as FDP provenientes dos três países em causa (caso exista de facto essa insistência por parte dos clientes a jusante).

| (70) | A associação de utilizadores alegou, mais especificamente, que a indústria automóvel da União aceita unicamente as FDP de origem chinesa. |
| --- | --- |

(70)

A associação de utilizadores alegou, mais especificamente, que a indústria automóvel da União aceita unicamente as FDP de origem chinesa.

| (71) | No entanto, não fundamentou esta alegação, nem demonstrou que as FDP fabricadas por produtores da União não podem ser utilizadas pela indústria automóvel da União. Além disso, dados verificados demonstraram que os produtores da União também vendem quantidades significativas de FDP para a indústria automóvel da União, o que aponta em sentido contrário. |
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(71)

No entanto, não fundamentou esta alegação, nem demonstrou que as FDP fabricadas por produtores da União não podem ser utilizadas pela indústria automóvel da União. Além disso, dados verificados demonstraram que os produtores da União também vendem quantidades significativas de FDP para a indústria automóvel da União, o que aponta em sentido contrário.

| (72) | Um produtor-exportador alegou que as FDP por si fabricadas e as FDP fabricadas pelos produtores da União, embora sejam ambas produzidas a partir de garrafas em PET recicladas, são produtos diferentes. Segundo este produtor-exportador, as suas FDP são (principalmente) fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas (e não flocos) e é utilizado um processo de produção diferente, constituindo uma matéria-prima diferente, em comparação com os produtores de FDP que utilizam flocos feitos de garrafas em PET recicladas. |
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(72)

Um produtor-exportador alegou que as FDP por si fabricadas e as FDP fabricadas pelos produtores da União, embora sejam ambas produzidas a partir de garrafas em PET recicladas, são produtos diferentes. Segundo este produtor-exportador, as suas FDP são (principalmente) fabricadas a partir de garrafas em PET recicladas (e não flocos) e é utilizado um processo de produção diferente, constituindo uma matéria-prima diferente, em comparação com os produtores de FDP que utilizam flocos feitos de garrafas em PET recicladas.

| (73) | Esta alegação foi igualmente rejeitada, uma vez que as garrafas em PET e os flocos de garrafas em PET (feitos de garrafas em PET esmagadas em flocos) são essencialmente a mesma matéria-prima, embora com outra forma. |
| --- | --- |

(73)

Esta alegação foi igualmente rejeitada, uma vez que as garrafas em PET e os flocos de garrafas em PET (feitos de garrafas em PET esmagadas em flocos) são essencialmente a mesma matéria-prima, embora com outra forma.

2.3.4.   Conclusão

| (74) | Por conseguinte, concluiu-se que todos os tipos de FDP abrangidos pelo inquérito possuem características físicas, técnicas e químicas idênticas e que as utilizações finais são basicamente as mesmas. |
| --- | --- |

(74)

Por conseguinte, concluiu-se que todos os tipos de FDP abrangidos pelo inquérito possuem características físicas, técnicas e químicas idênticas e que as utilizações finais são basicamente as mesmas.

3.   CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1.   CHINA

3.1.1.   Generalidades

| (75) | Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte das autoridades governamentais chinesas:






  A. | Concessão de empréstimos preferenciais à indústria de FDP por parte dos bancos estatais e atribuição de funções e instruções pelo Governo aos bancos privados; |
| --- | --- | --- |

(75)

Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte das autoridades governamentais chinesas:

A.

Concessão de empréstimos preferenciais à indústria de FDP por parte dos bancos estatais e atribuição de funções e instruções pelo Governo aos bancos privados;

| B. | Fornecimento pelo Governo de bens e serviços mediante remuneração inferior à adequada e atribuição de funções e instruções pelo Governo aos bancos privados;






  — | Fornecimento pelo Governo de PTA e MEG mediante remuneração inferior à adequada; |
| --- | --- | --- |

B.

Fornecimento pelo Governo de bens e serviços mediante remuneração inferior à adequada e atribuição de funções e instruções pelo Governo aos bancos privados;

—

Fornecimento pelo Governo de PTA e MEG mediante remuneração inferior à adequada;

| — | Concessão pelo Governo de terrenos e de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada; |
| --- | --- |

—

Concessão pelo Governo de terrenos e de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada;

| — | Fornecimento pelo Governo de eletricidade; |
| --- | --- |

—

Fornecimento pelo Governo de eletricidade;

| — | Programa de abastecimento de água a baixo custo. |
| --- | --- |

—

Programa de abastecimento de água a baixo custo.

| C. | Concessão de subvenções ao desenvolvimento e bonificações de juros ao setor têxtil






  — | Fundo especial «Go Global»; |
| --- | --- | --- |

C.

Concessão de subvenções ao desenvolvimento e bonificações de juros ao setor têxtil

—

Fundo especial «Go Global»;

| — | Fundo de promoção do comércio para a agricultura, a indústria ligeira e os produtos têxteis. |
| --- | --- |

—

Fundo de promoção do comércio para a agricultura, a indústria ligeira e os produtos têxteis.

| D. | Programas de isenção e redução de impostos diretos






  — | Isenção do imposto sobre o rendimento para empresas (de investimento) estrangeiras; |
| --- | --- | --- |

D.

Programas de isenção e redução de impostos diretos

—

Isenção do imposto sobre o rendimento para empresas (de investimento) estrangeiras;

| — | Isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos obtidos por empresas residentes qualificadas; |
| --- | --- |

—

Isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos obtidos por empresas residentes qualificadas;

| — | Redução do imposto para empresas reconhecidas de alta e nova tecnologia; |
| --- | --- |

—

Redução do imposto para empresas reconhecidas de alta e nova tecnologia;

| — | Redução do imposto sobre o rendimento em zonas económicas especiais; |
| --- | --- |

—

Redução do imposto sobre o rendimento em zonas económicas especiais;

| — | Redução do imposto sobre o rendimento para empresas orientadas para a exportação; |
| --- | --- |

—

Redução do imposto sobre o rendimento para empresas orientadas para a exportação;

| — | Créditos fiscais até 40 % do valor de compra de equipamentos produzidos no país. |
| --- | --- |

—

Créditos fiscais até 40 % do valor de compra de equipamentos produzidos no país.

| E. | Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação






  — | Isenção de IVA e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado; |
| --- | --- | --- |

E.

Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação

—

Isenção de IVA e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado;

| — | Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por sociedades de investimentos estrangeiro («SIE»). |
| --- | --- |

—

Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por sociedades de investimentos estrangeiro («SIE»).

| F. | Outros programas regionais/provinciais






  — | Isenções fiscais (e outras) em zonas de desenvolvimento na Província de Jiangsu; |
| --- | --- | --- |

F.

Outros programas regionais/provinciais

—

Isenções fiscais (e outras) em zonas de desenvolvimento na Província de Jiangsu;

| — | Incentivos fiscais na cidade de Changzhou; |
| --- | --- |

—

Incentivos fiscais na cidade de Changzhou;

| — | Rendas preferenciais na cidade de Changzhou; |
| --- | --- |

—

Rendas preferenciais na cidade de Changzhou;

| — | Programas de incentivo à exportação na província de Zhejiang; |
| --- | --- |

—

Programas de incentivo à exportação na província de Zhejiang;

| — | Subvenções à inovação tecnológica na província de Zhejiang; |
| --- | --- |

—

Subvenções à inovação tecnológica na província de Zhejiang;

| — | Incentivos fiscais e aduaneiros em zonas de desenvolvimento na província de Guangdong; |
| --- | --- |

—

Incentivos fiscais e aduaneiros em zonas de desenvolvimento na província de Guangdong;

| — | Incentivos à exportação na província de Guangdong; |
| --- | --- |

—

Incentivos à exportação na província de Guangdong;

| — | Reembolso de despesas judiciais na província de Guangdong; |
| --- | --- |

—

Reembolso de despesas judiciais na província de Guangdong;

| — | Programa de fundos (especiais) para apoiar atividades de comércio externo na província de Guangdong; |
| --- | --- |

—

Programa de fundos (especiais) para apoiar atividades de comércio externo na província de Guangdong;

| — | Empréstimos bonificados para apoiar projetos de inovação tecnológica na província de Guangdong; |
| --- | --- |

—

Empréstimos bonificados para apoiar projetos de inovação tecnológica na província de Guangdong;

| — | Taxas de juro preferenciais em zonas de desenvolvimento na província de Xangai; |
| --- | --- |

—

Taxas de juro preferenciais em zonas de desenvolvimento na província de Xangai;

| — | Condições preferenciais para infraestruturas na província de Xangai; |
| --- | --- |

—

Condições preferenciais para infraestruturas na província de Xangai;

| — | Políticas de concessão de crédito e fiscais a favor de empresas orientadas para a exportação na província de Xangai. |
| --- | --- |

—

Políticas de concessão de crédito e fiscais a favor de empresas orientadas para a exportação na província de Xangai.

| (76) | A Comissão examinou todos os regimes alegados na denúncia. Para cada regime, foi examinado se, nos termos do artigo 3.o do regulamento de base, poderiam ser estabelecidam uma contribuição financeira por parte do GC e uma vantagem concedida aos produtores-exportadores incluídos na amostra. O inquérito revelou que, no caso presente, as eventuais vantagens identificadas relativamente aos regimes objeto de inquérito são inferiores ao limiar de minimis previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base (3). Por conseguinte, não é considerado necessário determinar se os regimes individuais são passíveis de medidas de compensação.
  As informações pormenorizadas sobre os regimes e correspondentes taxas de subvenção para cada empresa são fornecidas a seguir. |
| --- | --- |

(76)

A Comissão examinou todos os regimes alegados na denúncia. Para cada regime, foi examinado se, nos termos do artigo 3.o do regulamento de base, poderiam ser estabelecidam uma contribuição financeira por parte do GC e uma vantagem concedida aos produtores-exportadores incluídos na amostra. O inquérito revelou que, no caso presente, as eventuais vantagens identificadas relativamente aos regimes objeto de inquérito são inferiores ao limiar de minimis previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base (3). Por conseguinte, não é considerado necessário determinar se os regimes individuais são passíveis de medidas de compensação.

As informações pormenorizadas sobre os regimes e correspondentes taxas de subvenção para cada empresa são fornecidas a seguir.

3.1.2.   Regimes específicos

Regimes não utilizados pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra durante o período de inquérito

| (77) | Foi considerado que os regimes de seguida não foram utilizados pelos produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses durante o período de inquérito, não tendo portanto sido possível estabelecer nenhuma vantagem.






  — | Fornecimento de PTA e MEG mediante remuneração inferior à adequada; |
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(77)

Foi considerado que os regimes de seguida não foram utilizados pelos produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses durante o período de inquérito, não tendo portanto sido possível estabelecer nenhuma vantagem.

—

Fornecimento de PTA e MEG mediante remuneração inferior à adequada;

| — | Fornecimento pelo Governo de eletricidade mediante remuneração inferior à adequada; |
| --- | --- |

—

Fornecimento pelo Governo de eletricidade mediante remuneração inferior à adequada;

| — | Abastecimento pelo Governo de água a baixo custo mediante remuneração inferior à adequada; |
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—

Abastecimento pelo Governo de água a baixo custo mediante remuneração inferior à adequada;

| — | Fundo especial «Go Global»; |
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—

Fundo especial «Go Global»;

| — | Fundo de promoção do comércio para a agricultura, a indústria ligeira e os produtos têxteis; |
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—

Fundo de promoção do comércio para a agricultura, a indústria ligeira e os produtos têxteis;

| — | Isenção do imposto sobre o rendimento para empresas (de investimento) estrangeiras; |
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—

Isenção do imposto sobre o rendimento para empresas (de investimento) estrangeiras;

| — | Redução do imposto para empresas reconhecidas de alta e nova tecnologia; |
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—

Redução do imposto para empresas reconhecidas de alta e nova tecnologia;

| — | Redução do imposto sobre o rendimento em zonas económicas especiais; |
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—

Redução do imposto sobre o rendimento em zonas económicas especiais;

| — | Redução do imposto sobre o rendimento para empresas orientadas para a exportação; |
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—

Redução do imposto sobre o rendimento para empresas orientadas para a exportação;

| — | Créditos fiscais até 40 % do valor de compra de equipamentos produzidos no país; |
| --- | --- |

—

Créditos fiscais até 40 % do valor de compra de equipamentos produzidos no país;

| — | Outros programas regionais/provinciais. |
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—

Outros programas regionais/provinciais.

| (78) | No que diz respeito ao fornecimento de PTA e MEG mediante remuneração inferior à adequada, a denúncia alega que o GC controla certas indústrias e produtos a montante, de modo a garantir inputs a preços favoráveis aos produtores de FDP, designadamente no que diz respeito a PTA e MEG. Assim, os produtores de FDP recebem subvenções passíveis de medidas de compensação através da compra, a empresas estatais, de PTA e MEG produzidos pelo Governo, a um preço inferior ao do mercado, ou seja, mediante uma remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

(78)

No que diz respeito ao fornecimento de PTA e MEG mediante remuneração inferior à adequada, a denúncia alega que o GC controla certas indústrias e produtos a montante, de modo a garantir inputs a preços favoráveis aos produtores de FDP, designadamente no que diz respeito a PTA e MEG. Assim, os produtores de FDP recebem subvenções passíveis de medidas de compensação através da compra, a empresas estatais, de PTA e MEG produzidos pelo Governo, a um preço inferior ao do mercado, ou seja, mediante uma remuneração inferior à adequada.

| (79) | No entanto, o inquérito revelou que os produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses de FDP importavam a maior parte dos seus inputs de PTA e MEG, para produzir FDP destinadas à exportação, no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo. |
| --- | --- |

(79)

No entanto, o inquérito revelou que os produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses de FDP importavam a maior parte dos seus inputs de PTA e MEG, para produzir FDP destinadas à exportação, no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo.

| (80) | Por conseguinte, não foi possível estabelecer a existência de subvenções às empresas incluídas na amostra ao abrigo deste alegado programa. |
| --- | --- |

(80)

Por conseguinte, não foi possível estabelecer a existência de subvenções às empresas incluídas na amostra ao abrigo deste alegado programa.

| (81) | Na sequência da divulgação, o autor da denúncia observou que a Comissão forneceu uma análise parcial, incidindo apenas num único regime de subvenções não utilizado pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra durante o período de inquérito, a saber o fornecimento de PTA/MEG a preços subvencionados. Sobre este regime, o autor da denúncia argumentou que a forma como a amostra foi estabelecida e o facto de um importante produtor chinês de FDP não ter sido abrangido pelo inquérito afetaram a determinação da prática de subvenções através deste regime. |
| --- | --- |

(81)

Na sequência da divulgação, o autor da denúncia observou que a Comissão forneceu uma análise parcial, incidindo apenas num único regime de subvenções não utilizado pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra durante o período de inquérito, a saber o fornecimento de PTA/MEG a preços subvencionados. Sobre este regime, o autor da denúncia argumentou que a forma como a amostra foi estabelecida e o facto de um importante produtor chinês de FDP não ter sido abrangido pelo inquérito afetaram a determinação da prática de subvenções através deste regime.

| (82) | Como explicado nos considerandos 16 e 18, do total de 23 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Comissão selecionou uma amostra constituída pelos cinco maiores produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores que foram considerados representativos na acepção do artigo 27.o do regulamento de base. O produtor chinês a que o autor da denúncia se refere e que não foi incluído na amostra não exportava FDP para a União em quantidades significativas durante o período de inquérito. Por conseguinte, a não inclusão deste produtor não afetou a representatividade da amostra, nem teve qualquer efeito significativo nas conclusões sobre o regime de subvenção em causa. |
| --- | --- |

(82)

Como explicado nos considerandos 16 e 18, do total de 23 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Comissão selecionou uma amostra constituída pelos cinco maiores produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores que foram considerados representativos na acepção do artigo 27.o do regulamento de base. O produtor chinês a que o autor da denúncia se refere e que não foi incluído na amostra não exportava FDP para a União em quantidades significativas durante o período de inquérito. Por conseguinte, a não inclusão deste produtor não afetou a representatividade da amostra, nem teve qualquer efeito significativo nas conclusões sobre o regime de subvenção em causa.

| (83) | A Comissão confirma que procurou obter informações e respostas sobre todos os regimes de subvenção alegados na denúncia, incluindo os mencionados pelo autor da denúncia nas observações formuladas após a divulgação das conclusões, mas constatou-se que estes regimes não foram utilizados pelos produtores-exportadores/grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra. No considerando 78 a Comissão fornece pormenores adicionais sobre o fornecimento de PTA/MEG por remuneração inferior à adequada, uma vez que este regime de subvenção constitui uma importante alegação na denúncia e poderia implicar uma significativa subvenção passível de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(83)

A Comissão confirma que procurou obter informações e respostas sobre todos os regimes de subvenção alegados na denúncia, incluindo os mencionados pelo autor da denúncia nas observações formuladas após a divulgação das conclusões, mas constatou-se que estes regimes não foram utilizados pelos produtores-exportadores/grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra. No considerando 78 a Comissão fornece pormenores adicionais sobre o fornecimento de PTA/MEG por remuneração inferior à adequada, uma vez que este regime de subvenção constitui uma importante alegação na denúncia e poderia implicar uma significativa subvenção passível de medidas de compensação.

Regimes utilizados pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra durante o período de inquérito

3.1.3.   Empréstimos preferenciais à indústria de FDP

| (84) | O autor da denúncia alegou que os produtores de FDP beneficiam da concessão de empréstimos com taxas de juro baixas (subvencionadas) por parte dos bancos de investimento («policy banks») e dos bancos comerciais estatais («SOCB»), no âmbito da política do GC de prestar assistência financeira para incentivar e apoiar o crescimento e o desenvolvimento da indústria têxtil e das fibras químicas. |
| --- | --- |

(84)

O autor da denúncia alegou que os produtores de FDP beneficiam da concessão de empréstimos com taxas de juro baixas (subvencionadas) por parte dos bancos de investimento («policy banks») e dos bancos comerciais estatais («SOCB»), no âmbito da política do GC de prestar assistência financeira para incentivar e apoiar o crescimento e o desenvolvimento da indústria têxtil e das fibras químicas.

a)   Base jurídica

| (85) | As seguintes disposições legais regem a concessão de empréstimos preferenciais na China: «Law of the PRC on Commercial Banks» (lei chinesa sobre os bancos comerciais) («lei bancária»), «The General Rules on Loans» (regras gerais sobre os empréstimos) promulgadas pelo Banco Popular da China («BPC»), em 28 de junho de 1996, e a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado. |
| --- | --- |

(85)

As seguintes disposições legais regem a concessão de empréstimos preferenciais na China: «Law of the PRC on Commercial Banks» (lei chinesa sobre os bancos comerciais) («lei bancária»), «The General Rules on Loans» (regras gerais sobre os empréstimos) promulgadas pelo Banco Popular da China («BPC»), em 28 de junho de 1996, e a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado.

b)   Cálculo do montante da subvenção

| (86) | O artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base indica que a vantagem relativa aos empréstimos preferenciais deve ser calculada como a diferença entre o montante do juro pago e o montante que seria pago por um empréstimo comercial comparável que a empresa pudesse obter no mercado. A Comissão estabeleceu um valor de referência do mercado para empréstimos comerciais comparáveis. |
| --- | --- |

(86)

O artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base indica que a vantagem relativa aos empréstimos preferenciais deve ser calculada como a diferença entre o montante do juro pago e o montante que seria pago por um empréstimo comercial comparável que a empresa pudesse obter no mercado. A Comissão estabeleceu um valor de referência do mercado para empréstimos comerciais comparáveis.

| (87) | O valor de referência foi calculado com base nas taxas de juro chinesas, ajustadas para refletir o risco do mercado normal, ou seja, considerou-se que seria atribuído a todas as empresas na China unicamente a notação mais elevada dos títulos classificados de «non-investment grade» (BB na Bloomberg), tendo-se aplicado um prémio adequado (como esperado para os títulos emitidos por empresas com esta notação) à taxa de juro de referência do Banco Popular da China. |
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(87)

O valor de referência foi calculado com base nas taxas de juro chinesas, ajustadas para refletir o risco do mercado normal, ou seja, considerou-se que seria atribuído a todas as empresas na China unicamente a notação mais elevada dos títulos classificados de «non-investment grade» (BB na Bloomberg), tendo-se aplicado um prémio adequado (como esperado para os títulos emitidos por empresas com esta notação) à taxa de juro de referência do Banco Popular da China.

| (88) | A vantagem para os produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores foi calculada tendo em consideração o diferencial das taxas de juro, expresso em percentagem, multiplicado pelo montante em dívida do empréstimo, ou seja, os juros não pagos durante o período de inquérito. Este montante foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(88)

A vantagem para os produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores foi calculada tendo em consideração o diferencial das taxas de juro, expresso em percentagem, multiplicado pelo montante em dívida do empréstimo, ou seja, os juros não pagos durante o período de inquérito. Este montante foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito.

c)   Conclusão

| (89) | A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0 % e 0,50 %. |
| --- | --- |

(89)

A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0 % e 0,50 %.

3.1.4.   Concessão de direitos de utilização de terrenos mediante remuneração inferior à adequada

a)   Base jurídica

| (90) | Os direitos de utilização de terrenos na China estão abrangidos pela lei sobre a administração de terrenos («Land Administration Law») e a lei sobre os direitos reais («Real Right Law») da República Popular da China. |
| --- | --- |

(90)

Os direitos de utilização de terrenos na China estão abrangidos pela lei sobre a administração de terrenos («Land Administration Law») e a lei sobre os direitos reais («Real Right Law») da República Popular da China.

b)   Aplicação prática

| (91) | Em conformidade com o artigo 2.o da lei sobre a administração de terrenos, todos os terrenos são propriedade do Estado pois, segundo a constituição chinesa e as disposições jurídicas pertinentes, a terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser vendida, mas, nos termos da legislação, podem ser atribuídos direitos de utilização de terrenos. Os poderes públicos podem atribuí-los através de adjudicação pública, cotação ou leilão. |
| --- | --- |

(91)

Em conformidade com o artigo 2.o da lei sobre a administração de terrenos, todos os terrenos são propriedade do Estado pois, segundo a constituição chinesa e as disposições jurídicas pertinentes, a terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser vendida, mas, nos termos da legislação, podem ser atribuídos direitos de utilização de terrenos. Os poderes públicos podem atribuí-los através de adjudicação pública, cotação ou leilão.

c)   Resultados do inquérito

| (92) | Os produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores colaborantes enviaram informações referentes aos terrenos que ocupam, bem como os contratos/certificados relativos aos direitos de utilização de terrenos, mas o GC não facultou quaisquer informações sobre a fixação dos preços nessa matéria. |
| --- | --- |

(92)

Os produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores colaborantes enviaram informações referentes aos terrenos que ocupam, bem como os contratos/certificados relativos aos direitos de utilização de terrenos, mas o GC não facultou quaisquer informações sobre a fixação dos preços nessa matéria.

d)   Cálculo do montante da subvenção

| (93) | Uma vez que se concluiu que a situação da China em relação aos direitos de utilização dos terrenos não é orientada pelo mercado, parece não existir qualquer valor de referência privado na China. Por conseguinte, não é praticável efetuar um ajustamento de custos ou preços na China. Nestas circunstâncias, considera-se que não existe mercado na China e, nos termos do artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, justifica-se a utilização de um valor de referência externo para calcular a vantagem conferida. Como o GC não propôs nenhum valor de referência externo, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para determinar um valor de referência externo adequada. Neste contexto, considerou-se adequado utilizar a informação proveniente do território aduaneiro distinto de Taiwan como referência adequada pelas razões explicitadas no considerando 94. |
| --- | --- |

(93)

Uma vez que se concluiu que a situação da China em relação aos direitos de utilização dos terrenos não é orientada pelo mercado, parece não existir qualquer valor de referência privado na China. Por conseguinte, não é praticável efetuar um ajustamento de custos ou preços na China. Nestas circunstâncias, considera-se que não existe mercado na China e, nos termos do artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, justifica-se a utilização de um valor de referência externo para calcular a vantagem conferida. Como o GC não propôs nenhum valor de referência externo, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para determinar um valor de referência externo adequada. Neste contexto, considerou-se adequado utilizar a informação proveniente do território aduaneiro distinto de Taiwan como referência adequada pelas razões explicitadas no considerando 94.

| (94) | A Comissão considera que os preços dos terrenos em Taiwan oferecem o melhor substituto para as áreas da China onde se encontram os produtores-exportadores colaborantes. A maior parte dos produtores-exportadores encontra-se na parte oriental da China, em áreas desenvolvidas de elevado PIB (produto interno bruto), em províncias com uma elevada densidade populacional. |
| --- | --- |

(94)

A Comissão considera que os preços dos terrenos em Taiwan oferecem o melhor substituto para as áreas da China onde se encontram os produtores-exportadores colaborantes. A maior parte dos produtores-exportadores encontra-se na parte oriental da China, em áreas desenvolvidas de elevado PIB (produto interno bruto), em províncias com uma elevada densidade populacional.

| (95) | O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante pago por cada empresa pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência de Taiwan. |
| --- | --- |

(95)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante pago por cada empresa pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência de Taiwan.

| (96) | Neste cálculo, a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan, corrigido para ter em conta a desvalorização cambial e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos industriais foi consultada no sítio Web do Industrial Development Bureau do Ministério da Economia de Taiwan. A desvalorização cambial e a evolução do PIB de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em dólares norte-americanos para Taiwan, de acordo com o relatório de 2011 do Fundo Monetário Internacional sobre as perspetivas económicas mundiais («World Economic Outlook»). Segundo o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi imputado ao período de inquérito com base na duração normal do direito de utilização no caso dos terrenos industriais na China (ou seja, 50 ou 70 anos). O montante foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(96)

Neste cálculo, a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan, corrigido para ter em conta a desvalorização cambial e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos industriais foi consultada no sítio Web do Industrial Development Bureau do Ministério da Economia de Taiwan. A desvalorização cambial e a evolução do PIB de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em dólares norte-americanos para Taiwan, de acordo com o relatório de 2011 do Fundo Monetário Internacional sobre as perspetivas económicas mundiais («World Economic Outlook»). Segundo o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi imputado ao período de inquérito com base na duração normal do direito de utilização no caso dos terrenos industriais na China (ou seja, 50 ou 70 anos). O montante foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

e)   Conclusão

| (97) | A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0,02 % e 0,82 %. |
| --- | --- |

(97)

A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0,02 % e 0,82 %.

3.1.5.   Programas de isenção e redução de impostos diretos

3.1.5.1.   Isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos obtidos por empresas residentes qualificadas

a)   Base jurídica

| (98) | Esta isenção fiscal do rendimento dos dividendos tem como base jurídica os artigos 25.o e 26.o da lei do imposto sobre o rendimento coletivo e o artigo 83.o do seu regulamento de execução. |
| --- | --- |

(98)

Esta isenção fiscal do rendimento dos dividendos tem como base jurídica os artigos 25.o e 26.o da lei do imposto sobre o rendimento coletivo e o artigo 83.o do seu regulamento de execução.

b)   Aplicação prática

| (99) | Este programa consiste num tratamento fiscal privilegiado para empresas residentes chinesas que são acionistas noutras empresas residentes chinesas, concedido sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento de determinados dividendos, bónus e outros investimentos em participações para as empresas-mãe residentes. |
| --- | --- |

(99)

Este programa consiste num tratamento fiscal privilegiado para empresas residentes chinesas que são acionistas noutras empresas residentes chinesas, concedido sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento de determinados dividendos, bónus e outros investimentos em participações para as empresas-mãe residentes.

c)   Resultados do inquérito

| (100) | Na declaração fiscal de dois produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, existe um montante isento de imposto sobre o rendimento. Este montante é referido como dividendos, bónus e outras receitas provenientes de investimentos em participações de empresas residentes elegíveis, consentâneos com as condições do apêndice 5 da declaração fiscal (declaração anual das preferências fiscais). As empresas em causa não pagaram nenhum imposto sobre o rendimento relativo a este montante. |
| --- | --- |

(100)

Na declaração fiscal de dois produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, existe um montante isento de imposto sobre o rendimento. Este montante é referido como dividendos, bónus e outras receitas provenientes de investimentos em participações de empresas residentes elegíveis, consentâneos com as condições do apêndice 5 da declaração fiscal (declaração anual das preferências fiscais). As empresas em causa não pagaram nenhum imposto sobre o rendimento relativo a este montante.

d)   Cálculo do montante da subvenção

| (101) | O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante total do imposto a pagar com a inclusão dos rendimentos sob a forma de dividendos provenientes de outras empresas residentes na China, após a dedução do montante que foi efetivamente pago com a isenção fiscal sobre os dividendos. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(101)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante total do imposto a pagar com a inclusão dos rendimentos sob a forma de dividendos provenientes de outras empresas residentes na China, após a dedução do montante que foi efetivamente pago com a isenção fiscal sobre os dividendos. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

e)   Conclusão

| (102) | A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0 % e 0,06 %. |
| --- | --- |

(102)

A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0 % e 0,06 %.

3.1.6.   Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação

3.1.6.1.   Isenção de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado

a)   Base jurídica

| (103) | Este regime tem como base jurídica a Circular n.o 37/1997 do Conselho de Estado sobre a adaptação dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento (Circular of the State Council on Adjusting Tax Policies on Imported Equipment, «Guo Fa No. 37/1997»), a Comunicação n.o 43/2008 do Ministério das Finanças, da Administração Geral das Alfândegas e da Administração Fiscal Nacional («Announcement of the Ministry of Finance, the General Administration of Customs and the State Administration of Taxation»), o Aviso n.o 316/2006, de 22 de fevereiro de 2006, da NDRC sobre as questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos com financiamento nacional ou estrangeiro que são incentivados pelo Estado («Notice of the NDRC on the relevant issues concerning the Handling of Confirmation letter on Domestic or Foreign-funded Projects encouraged to develop by the State») e o Catálogo de 2008 dos artigos de importação não isentos de direitos para empresas com financiamento nacional e estrangeiro («Catalogue on Non-duty-exemptible Articles of importation for either foreign-invested companies or domestic enterprises»). |
| --- | --- |

(103)

Este regime tem como base jurídica a Circular n.o 37/1997 do Conselho de Estado sobre a adaptação dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento (Circular of the State Council on Adjusting Tax Policies on Imported Equipment, «Guo Fa No. 37/1997»), a Comunicação n.o 43/2008 do Ministério das Finanças, da Administração Geral das Alfândegas e da Administração Fiscal Nacional («Announcement of the Ministry of Finance, the General Administration of Customs and the State Administration of Taxation»), o Aviso n.o 316/2006, de 22 de fevereiro de 2006, da NDRC sobre as questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos com financiamento nacional ou estrangeiro que são incentivados pelo Estado («Notice of the NDRC on the relevant issues concerning the Handling of Confirmation letter on Domestic or Foreign-funded Projects encouraged to develop by the State») e o Catálogo de 2008 dos artigos de importação não isentos de direitos para empresas com financiamento nacional e estrangeiro («Catalogue on Non-duty-exemptible Articles of importation for either foreign-invested companies or domestic enterprises»).

b)   Aplicação prática

| (104) | Este programa concede isenções de IVA e de direitos de importação às SIE e a determinadas empresas nacionais para efeitos da importação de bens de equipamento utilizados na produção. Para poder beneficiar da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de equipamentos não elegíveis e a empresa requerente deve obter o certificado emitido aos projetos incentivados pelo Estado («Certificate of State-Encouraged projects») junto das autoridades chinesas ou da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (National Development and Reform Commission — «NDRC»), em conformidade com a legislação aplicável em matéria de investimento, fiscalidade e alfândegas. |
| --- | --- |

(104)

Este programa concede isenções de IVA e de direitos de importação às SIE e a determinadas empresas nacionais para efeitos da importação de bens de equipamento utilizados na produção. Para poder beneficiar da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de equipamentos não elegíveis e a empresa requerente deve obter o certificado emitido aos projetos incentivados pelo Estado («Certificate of State-Encouraged projects») junto das autoridades chinesas ou da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (National Development and Reform Commission — «NDRC»), em conformidade com a legislação aplicável em matéria de investimento, fiscalidade e alfândegas.

c)   Resultados do inquérito

| (105) | Quatro produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra comunicaram a isenção de IVA e de direitos de importação sobre o equipamento importado. |
| --- | --- |

(105)

Quatro produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra comunicaram a isenção de IVA e de direitos de importação sobre o equipamento importado.

d)   Cálculo do montante da subvenção

| (106) | O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros sobre o equipamento importado. A vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais das empresas. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(106)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros sobre o equipamento importado. A vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais das empresas. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

e)   Conclusão

| (107) | A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0 % e 0,45 %. |
| --- | --- |

(107)

A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0 % e 0,45 %.

3.1.6.2.   Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE

a)   Base jurídica

| (108) | Este programa tem como bases jurídicas a Circular n.o 171/199, de 20 de setembro de 1999, da Administração Fiscal Nacional sobre a introdução de medidas provisórias para a administração dos reembolsos de impostos sobre a aquisição por SIE de equipamentos fabricados no país («Circular of State Administration of taxation on the release of the provisional measures for the Administration of tax refunds for purchase domestically-manufactured equipment by FIEs») e o Aviso n.o 176/2008 do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Nacional que revoga a aplicação da política relativa a esses impostos («Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Stopping the Implementation of the Policy of Refunding Tax to Foreign-funded Enterprises for Their Purchase of Home-made Equipment»). |
| --- | --- |

(108)

Este programa tem como bases jurídicas a Circular n.o 171/199, de 20 de setembro de 1999, da Administração Fiscal Nacional sobre a introdução de medidas provisórias para a administração dos reembolsos de impostos sobre a aquisição por SIE de equipamentos fabricados no país («Circular of State Administration of taxation on the release of the provisional measures for the Administration of tax refunds for purchase domestically-manufactured equipment by FIEs») e o Aviso n.o 176/2008 do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Nacional que revoga a aplicação da política relativa a esses impostos («Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Stopping the Implementation of the Policy of Refunding Tax to Foreign-funded Enterprises for Their Purchase of Home-made Equipment»).

b)   Aplicação prática

| (109) | Este programa concede uma vantagem sob a forma de reembolso do IVA pago na compra, por SIE, de equipamentos produzidos no país. Os equipamentos não podem estar incluídos no Catálogo dos artigos de importação não isentos de direitos supracitado e o seu valor não pode exceder o limite de investimento total numa SIE, em conformidade com as medidas administrativas provisórias adotadas para a aquisição de equipamentos produzidos no país («trial Administrative Measures on Purchase of Domestically Produced Equipment»). |
| --- | --- |

(109)

Este programa concede uma vantagem sob a forma de reembolso do IVA pago na compra, por SIE, de equipamentos produzidos no país. Os equipamentos não podem estar incluídos no Catálogo dos artigos de importação não isentos de direitos supracitado e o seu valor não pode exceder o limite de investimento total numa SIE, em conformidade com as medidas administrativas provisórias adotadas para a aquisição de equipamentos produzidos no país («trial Administrative Measures on Purchase of Domestically Produced Equipment»).

c)   Resultados do inquérito

| (110) | Dois produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra forneceram informações pormenorizadas sobre o programa, incluindo o montante da vantagem recebida. |
| --- | --- |

(110)

Dois produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra forneceram informações pormenorizadas sobre o programa, incluindo o montante da vantagem recebida.

d)   Cálculo do montante da subvenção

| (111) | O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante do IVA reembolsado na compra de equipamentos produzidos no país. A vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com a prática habitual da indústria. |
| --- | --- |

(111)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante do IVA reembolsado na compra de equipamentos produzidos no país. A vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com a prática habitual da indústria.

e)   Conclusão

| (112) | A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0 % e 0,01 %. |
| --- | --- |

(112)

A vantagem estabelecida para este regime varia entre 0 % e 0,01 %.

3.1.7.   Outros programas regionais/provinciais

| (113) | O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de nenhuma vantagem ao abrigo dos programas referidos no considerando 75 durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(113)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de nenhuma vantagem ao abrigo dos programas referidos no considerando 75 durante o período de inquérito.

3.1.8.   Montante das subvenções

| (114) | Em conformidade com o regulamento de base, o montante das subvenções expresso ad valorem, para os produtores-exportadores chineses, varia entre 0,76 % e 1,77 %. |
| --- | --- |

(114)

Em conformidade com o regulamento de base, o montante das subvenções expresso ad valorem, para os produtores-exportadores chineses, varia entre 0,76 % e 1,77 %.

| (115) | Na sequência da divulgação, o autor da denúncia argumentou que o cálculo do intervalo da margem total de subvenção pela Comissão não era claro. O intervalo das subvenções totais agregadas, para os produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, expresso ad valorem, apresentado no considerando 114, corresponde à margem total de subvenção mais baixa e mais alta dos cinco produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(115)

Na sequência da divulgação, o autor da denúncia argumentou que o cálculo do intervalo da margem total de subvenção pela Comissão não era claro. O intervalo das subvenções totais agregadas, para os produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, expresso ad valorem, apresentado no considerando 114, corresponde à margem total de subvenção mais baixa e mais alta dos cinco produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra.

3.1.9.   Conclusões sobre a China

| (116) | Tendo em conta os montantes de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação referentes aos produtores-exportadores chineses, não devem ser instituídas medidas sobre as importações de FDP originárias da China. A Comissão concluiu que o inquérito deve ser encerrado no que se refere às importações originárias da República Popular da China, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(116)

Tendo em conta os montantes de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação referentes aos produtores-exportadores chineses, não devem ser instituídas medidas sobre as importações de FDP originárias da China. A Comissão concluiu que o inquérito deve ser encerrado no que se refere às importações originárias da República Popular da China, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base.

3.2.   ÍNDIA

3.2.1.   Generalidades

| (117) | Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os seguintes regimes, que, alegadamente, envolveram a concessão de subvenções por parte das autoridades governamentais indianas:






  1) | Regime de Mercados-Alvo (Focus Market Scheme) |
| --- | --- | --- |

(117)

Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os seguintes regimes, que, alegadamente, envolveram a concessão de subvenções por parte das autoridades governamentais indianas:

1)

Regime de Mercados-Alvo (Focus Market Scheme)

| 2) | Regime de Produtos-Alvo (Focus Product Scheme) |
| --- | --- |

2)

Regime de Produtos-Alvo (Focus Product Scheme)

| 3) | Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme) |
| --- | --- |

3)

Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme)

| 4) | Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme) |
| --- | --- |

4)

Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme)

| 5) | Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme) |
| --- | --- |

5)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme)

| 6) | Isenções e reduções de impostos e direitos em unidades orientadas para a exportação e zonas económicas especiais |
| --- | --- |

6)

Isenções e reduções de impostos e direitos em unidades orientadas para a exportação e zonas económicas especiais

| 7) | Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme) |
| --- | --- |

7)

Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme)

| 8) | Regime de isenção do imposto sobre o rendimento (Income Tax Exemption Scheme) |
| --- | --- |

8)

Regime de isenção do imposto sobre o rendimento (Income Tax Exemption Scheme)

| 9) | Regime de incentivo ao aumento das exportações (Incremental Exports Incentivisation Scheme) |
| --- | --- |

9)

Regime de incentivo ao aumento das exportações (Incremental Exports Incentivisation Scheme)

| 10) | Regime de autorização de importação com isenção de direitos (Duty Free Import Authorisation Scheme) |
| --- | --- |

10)

Regime de autorização de importação com isenção de direitos (Duty Free Import Authorisation Scheme)

| 11) | Regime de ajuda ao desenvolvimento do mercado e garantias de empréstimo |
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11)

Regime de ajuda ao desenvolvimento do mercado e garantias de empréstimo

| 12) | Regime de incentivo ao investimento de capitais (Capital Investment Incentive Scheme) do Governo de Gujarat |
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12)

Regime de incentivo ao investimento de capitais (Capital Investment Incentive Scheme) do Governo de Gujarat

| 13) | Regime de incentivos fiscais aplicáveis às vendas em Gujarat e Regime de isenção da taxa sobre a eletricidade de Gujarat (Gujarat Sales Tax Incentive Scheme and Electricity Duty Exemption Scheme) |
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13)

Regime de incentivos fiscais aplicáveis às vendas em Gujarat e Regime de isenção da taxa sobre a eletricidade de Gujarat (Gujarat Sales Tax Incentive Scheme and Electricity Duty Exemption Scheme)

| 14) | Regime de incentivos de Bengala Ocidental — concessão de incentivos e vantagens fiscais, incluindo subsídios e isenção do imposto sobre as vendas (West Bengal Subsidy Schemes) |
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14)

Regime de incentivos de Bengala Ocidental — concessão de incentivos e vantagens fiscais, incluindo subsídios e isenção do imposto sobre as vendas (West Bengal Subsidy Schemes)

| 15) | Pacote de incentivos de Maharashtra, incluindo o regime de isenção da taxa sobre a eletricidade e a subvenção de promoção industrial (Maharashtra Package Scheme of Incentives) |
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15)

Pacote de incentivos de Maharashtra, incluindo o regime de isenção da taxa sobre a eletricidade e a subvenção de promoção industrial (Maharashtra Package Scheme of Incentives)

Regimes utilizados pelos produtores-exportadores indianos investigados, durante o período de inquérito

| (118) | O inquérito revelou que, durante o período de inquérito, os seguintes regimes conferiram uma vantagem aos produtores-exportadores verificados:






  1) | Regime de mercados-alvo |
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(118)

O inquérito revelou que, durante o período de inquérito, os seguintes regimes conferiram uma vantagem aos produtores-exportadores verificados:

1)

Regime de mercados-alvo

| 2) | Regime de produtos-alvo |
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2)

Regime de produtos-alvo

| 3) | Regime de devolução de direitos |
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3)

Regime de devolução de direitos

| 4) | Regime de autorização prévia |
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4)

Regime de autorização prévia

| 5) | Regime de autorização de importação com isenção de direitos |
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5)

Regime de autorização de importação com isenção de direitos

| 6) | Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações |
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6)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

| 7) | Pacote de incentivos de Maharashtra |
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7)

Pacote de incentivos de Maharashtra

| (119) | Os regimes acima referidos no considerando 118, pontos 1, 2, 4, 5 e 6 baseiam-se na Lei n.o 22/1992 (de Desenvolvimento e Regulação) do Comércio Externo («Foreign Trade Development and Regulation Act»), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992. A Lei do Comércio Externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e importação. As mesmas encontram-se resumidas nos documentos relativos à política de comércio externo que são publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e atualizados periodicamente. Em especial, para o período objeto do presente inquérito é relevante o documento sobre a política de comércio externo «Foreign Trade Policy 2009-2014» («FTP 2009-2014»). Além disso, o GI também especificou os procedimentos aplicáveis às FDP no período 2009-2014 no volume I do «Handbook of Procedures» («HOP I 2009-2014»), que é periodicamente atualizado. |
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(119)

Os regimes acima referidos no considerando 118, pontos 1, 2, 4, 5 e 6 baseiam-se na Lei n.o 22/1992 (de Desenvolvimento e Regulação) do Comércio Externo («Foreign Trade Development and Regulation Act»), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992. A Lei do Comércio Externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e importação. As mesmas encontram-se resumidas nos documentos relativos à política de comércio externo que são publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e atualizados periodicamente. Em especial, para o período objeto do presente inquérito é relevante o documento sobre a política de comércio externo «Foreign Trade Policy 2009-2014» («FTP 2009-2014»). Além disso, o GI também especificou os procedimentos aplicáveis às FDP no período 2009-2014 no volume I do «Handbook of Procedures» («HOP I 2009-2014»), que é periodicamente atualizado.

| (120) | O regime de devolução de direitos referido acima no considerado 118, ponto 3, baseia-se na Secção 75 da Lei Aduaneira («Customs Act») de 1962, na secção 37 da Lei dos Direitos Especiais de Consumo («Central Excise Act») de 1944, nas secções 93-A e 94 da Lei das Finanças («Financial Act») de 1994 e na regulamentação de 1995 relativa à devolução de direitos aduaneiros, direitos especiais de consumo e impostos sobre os serviços («Customs, Central Excise Duties and Service Tax Drawback Rules»). As taxas de devolução são publicadas periodicamente. |
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(120)

O regime de devolução de direitos referido acima no considerado 118, ponto 3, baseia-se na Secção 75 da Lei Aduaneira («Customs Act») de 1962, na secção 37 da Lei dos Direitos Especiais de Consumo («Central Excise Act») de 1944, nas secções 93-A e 94 da Lei das Finanças («Financial Act») de 1994 e na regulamentação de 1995 relativa à devolução de direitos aduaneiros, direitos especiais de consumo e impostos sobre os serviços («Customs, Central Excise Duties and Service Tax Drawback Rules»). As taxas de devolução são publicadas periodicamente.

| (121) | O Pacote de incentivos de Maharashtra referido acima no considerando 7 baseia-se no pacote de incentivos de 2007 («Package Scheme of Incentives») do Governo do Maharashtra, Resoluções PSI-1707/(CR-50)/IND-8, de 30 de março de 2007. |
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(121)

O Pacote de incentivos de Maharashtra referido acima no considerando 7 baseia-se no pacote de incentivos de 2007 («Package Scheme of Incentives») do Governo do Maharashtra, Resoluções PSI-1707/(CR-50)/IND-8, de 30 de março de 2007.

3.2.2.   Regime de mercados-alvo

a)   Base jurídica

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 3.14 do FTP 2009-2014 e no capítulo 3.8 do HOP I 2009-2014 supracitados.

b)   Elegibilidade

| (122) | Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime. |
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(122)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c)   Aplicação prática

| (123) | Ao abrigo deste regime, as exportações de todos os produtos, incluindo de FDP, para países notificados no âmbito do quadros 1 e 2 do apêndice 37-C do HOP I 2009-2014, são elegíveis para um crédito sobre direitos equivalente a 3 % do valor FOB («franco a bordo»). Desde 1 de abril de 2011 que as exportações de todos os produtos para países notificados no âmbito do quadro 3 do apêndice 37-C («Special Focus Markets») têm direito a um crédito sobre os direitos equivalente a 4 % do valor FOB. Certos tipos de atividades de exportação estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação. Estão igualmente excluídos do regime certos tipos de produtos, nomeadamente, diamantes, metais preciosos, minérios, cereais, açúcar e produtos petrolíferos. |
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(123)

Ao abrigo deste regime, as exportações de todos os produtos, incluindo de FDP, para países notificados no âmbito do quadros 1 e 2 do apêndice 37-C do HOP I 2009-2014, são elegíveis para um crédito sobre direitos equivalente a 3 % do valor FOB («franco a bordo»). Desde 1 de abril de 2011 que as exportações de todos os produtos para países notificados no âmbito do quadro 3 do apêndice 37-C («Special Focus Markets») têm direito a um crédito sobre os direitos equivalente a 4 % do valor FOB. Certos tipos de atividades de exportação estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação. Estão igualmente excluídos do regime certos tipos de produtos, nomeadamente, diamantes, metais preciosos, minérios, cereais, açúcar e produtos petrolíferos.

| (124) | Os créditos sobre os direitos ao abrigo do regime de mercados-alvo são transmissíveis e válidos por um período de 24 meses, a partir da data de emissão do respetivo certificado de direito ao crédito. Podem ser utilizados para o pagamento de direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de inputs ou de mercadorias, incluindo bens de equipamento. |
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(124)

Os créditos sobre os direitos ao abrigo do regime de mercados-alvo são transmissíveis e válidos por um período de 24 meses, a partir da data de emissão do respetivo certificado de direito ao crédito. Podem ser utilizados para o pagamento de direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de inputs ou de mercadorias, incluindo bens de equipamento.

| (125) | O certificado de direito ao crédito é emitido a partir do porto em que foram efetuadas as exportações e após a realização das exportações ou a expedição das mercadorias. Desde que o autor da denúncia faculte às autoridades cópias de todos os documentos de exportação pertinentes (por exemplo, encomenda de exportação, faturas, documentos de expedição e certificados bancários comprovativos da realização), o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos sobre os direitos. |
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(125)

O certificado de direito ao crédito é emitido a partir do porto em que foram efetuadas as exportações e após a realização das exportações ou a expedição das mercadorias. Desde que o autor da denúncia faculte às autoridades cópias de todos os documentos de exportação pertinentes (por exemplo, encomenda de exportação, faturas, documentos de expedição e certificados bancários comprovativos da realização), o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos sobre os direitos.

| (126) | Quatro produtores-exportadores verificados recorreram a este regime durante o período de inquérito. |
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(126)

Quatro produtores-exportadores verificados recorreram a este regime durante o período de inquérito.

| (127) | Após a divulgação, três produtores-exportadores indianos incluídos na amostra alegaram que, embora fossem elegíveis ao abrigo deste regime, não requereram a concessão de créditos para as vendas de exportação para a União, não podendo, por conseguinte, ser estabelecida nenhuma conclusão sobre a utilização desta vantagem. Além disso, argumentaram que o regime de mercados-alvo visa geograficamente países que não fazem parte da União, pelo que esta não lhe pode aplicar medidas de compensação. A este respeito, as visitas de verificação confirmaram que este regime foi requerido para exportações destinadas a países terceiros, uma vez que visa principalmente estas exportações. Contudo, os produtores-exportadores em causa não puderam refutar nem a aplicação prática do regime como referido nos considerandos 123 a 125, nem que a vantagem concedida por este regime pode ser utilizada para o produto em causa, nomeadamente o facto de os referidos créditos sobre direitos serem transmissíveis e poderem ser utilizados para o pagamento de direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de quaisquer inputs ou mercadorias, incluindo bens de equipamento. Em especial, não puderam contestar o facto de os créditos sobre os direitos, concedidos ao abrigo do regime de mercados-alvo para exportações destinadas a países terceiros elegíveis, poderem ser utilizados para compensar os direitos de importação a pagar sobre inputs incorporados no produto em causa exportado para a União. |
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(127)

Após a divulgação, três produtores-exportadores indianos incluídos na amostra alegaram que, embora fossem elegíveis ao abrigo deste regime, não requereram a concessão de créditos para as vendas de exportação para a União, não podendo, por conseguinte, ser estabelecida nenhuma conclusão sobre a utilização desta vantagem. Além disso, argumentaram que o regime de mercados-alvo visa geograficamente países que não fazem parte da União, pelo que esta não lhe pode aplicar medidas de compensação. A este respeito, as visitas de verificação confirmaram que este regime foi requerido para exportações destinadas a países terceiros, uma vez que visa principalmente estas exportações. Contudo, os produtores-exportadores em causa não puderam refutar nem a aplicação prática do regime como referido nos considerandos 123 a 125, nem que a vantagem concedida por este regime pode ser utilizada para o produto em causa, nomeadamente o facto de os referidos créditos sobre direitos serem transmissíveis e poderem ser utilizados para o pagamento de direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de quaisquer inputs ou mercadorias, incluindo bens de equipamento. Em especial, não puderam contestar o facto de os créditos sobre os direitos, concedidos ao abrigo do regime de mercados-alvo para exportações destinadas a países terceiros elegíveis, poderem ser utilizados para compensar os direitos de importação a pagar sobre inputs incorporados no produto em causa exportado para a União.

| (128) | Por último, esta vantagem é registada com base numa contabilidade de exercício nas contas da empresa, nas datas em que as transações de exportação têm lugar, demonstrando que o direito à vantagem é criado no momento da operação de exportação e que não existe qualquer dúvida de que os créditos concedidos sobre os direitos serão utilizados numa fase posterior. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. |
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(128)

Por último, esta vantagem é registada com base numa contabilidade de exercício nas contas da empresa, nas datas em que as transações de exportação têm lugar, demonstrando que o direito à vantagem é criado no momento da operação de exportação e que não existe qualquer dúvida de que os créditos concedidos sobre os direitos serão utilizados numa fase posterior. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.

d)   Conclusão sobre o regime dos mercados-alvo

| (129) | O regime dos mercados-alvo concede uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos sobre os direitos concedidos ao abrigo do regime dos mercados-alvo consistem numa contribuição financeira do GI, na medida em que podem ser utilizados para compensar direitos de importação, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, estes créditos conferem ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumentam a sua liquidez. |
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(129)

O regime dos mercados-alvo concede uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos sobre os direitos concedidos ao abrigo do regime dos mercados-alvo consistem numa contribuição financeira do GI, na medida em que podem ser utilizados para compensar direitos de importação, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, estes créditos conferem ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumentam a sua liquidez.

| (130) | Acresce que o regime em causa está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
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(130)

Acresce que o regime em causa está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

| (131) | Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução de direitos ou de devolução de direitos sobre inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, uma vez que não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do mesmo regulamento. O exportador não é obrigado a consumir efetivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III, do regulamento de base. Um exportador pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo do regime dos mercados-alvo, independentemente do facto de importar ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do regime dos mercados-alvo. Além disso, um exportador pode utilizar os créditos sobre os direitos obtidos através deste regime para importar bens de equipamento, apesar de estes não serem abrangidos pelo âmbito de regimes de devolução autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados. |
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(131)

Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução de direitos ou de devolução de direitos sobre inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, uma vez que não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do mesmo regulamento. O exportador não é obrigado a consumir efetivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Não existe nenhum sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III, do regulamento de base. Um exportador pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo do regime dos mercados-alvo, independentemente do facto de importar ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do regime dos mercados-alvo. Além disso, um exportador pode utilizar os créditos sobre os direitos obtidos através deste regime para importar bens de equipamento, apesar de estes não serem abrangidos pelo âmbito de regimes de devolução autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (132) | O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em função da vantagem conferida ao beneficiário, tal como constatada durante o período de inquérito e contabilizada pelo produtor-exportador colaborante, com base numa contabilidade de exercício, como receita na fase da transação de exportação. Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, este montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios relativo às exportações durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(132)

O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em função da vantagem conferida ao beneficiário, tal como constatada durante o período de inquérito e contabilizada pelo produtor-exportador colaborante, com base numa contabilidade de exercício, como receita na fase da transação de exportação. Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, este montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios relativo às exportações durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (133) | A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o período de inquérito, para as quatro empresas em causa ascendeu a 0,15 %, 0,19 %, 0,42 % e 0,63 %, respetivamente. |
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(133)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o período de inquérito, para as quatro empresas em causa ascendeu a 0,15 %, 0,19 %, 0,42 % e 0,63 %, respetivamente.

3.2.3.   Regime de produtos-alvo

a)   Base jurídica

| (134) | Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 3.15 a 3.17 do FTP 2009-2014 e nos capítulos 3.9 a 3.11 do HOP I 2009-2014. |
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(134)

Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 3.15 a 3.17 do FTP 2009-2014 e nos capítulos 3.9 a 3.11 do HOP I 2009-2014.

b)   Elegibilidade

| (135) | Segundo o ponto 3.15.2 do FTP 2009-2014, podem beneficiar deste regime os exportadores dos produtos notificados no apêndice 37-D do HOP I 2009-2014. |
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(135)

Segundo o ponto 3.15.2 do FTP 2009-2014, podem beneficiar deste regime os exportadores dos produtos notificados no apêndice 37-D do HOP I 2009-2014.

c)   Aplicação prática

| (136) | Um exportador de produtos incluídos na lista do apêndice 37-D do HOP I 2009-2014 pode solicitar um crédito sobre os direitos ao abrigo do regime dos produtos-alvo equivalente a 2 % ou 5 % do valor FOB das exportações. O produto em causa objeto do inquérito consta do quadro 1 do apêndice 37-D e tem direito a um crédito sobre direitos equivalente a 2 %. |
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(136)

Um exportador de produtos incluídos na lista do apêndice 37-D do HOP I 2009-2014 pode solicitar um crédito sobre os direitos ao abrigo do regime dos produtos-alvo equivalente a 2 % ou 5 % do valor FOB das exportações. O produto em causa objeto do inquérito consta do quadro 1 do apêndice 37-D e tem direito a um crédito sobre direitos equivalente a 2 %.

| (137) | O regime dos produtos-alvo é um regime pós-exportação, ou seja, uma empresa tem de exportar para poder beneficiar das vantagens concedidas neste âmbito. Assim, a empresa apresenta um pedido em linha à autoridade competente, juntamente com cópias da encomenda e da fatura de exportação, o recibo do banco indicando o pagamento das despesas do dossiê, uma cópia dos documentos de expedição e um certificado bancário comprovativo da receção do pagamento ou um certificado de remessa de fundos estrangeiros no caso de negociação direta de documentos. Nos casos em que os originais dos documentos de expedição e/ou os certificados bancários comprovativos tenham sido entregues para beneficiar de vantagens ao abrigo de outros regimes, a empresa pode apresentar cópias autocertificadas que mencionem a autoridade à qual esses documentos originais foram entregues. O pedido em linha para obtenção de créditos ao abrigo do regime dos produtos-alvo pode abranger um máximo de 50 documentos de expedição. |
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(137)

O regime dos produtos-alvo é um regime pós-exportação, ou seja, uma empresa tem de exportar para poder beneficiar das vantagens concedidas neste âmbito. Assim, a empresa apresenta um pedido em linha à autoridade competente, juntamente com cópias da encomenda e da fatura de exportação, o recibo do banco indicando o pagamento das despesas do dossiê, uma cópia dos documentos de expedição e um certificado bancário comprovativo da receção do pagamento ou um certificado de remessa de fundos estrangeiros no caso de negociação direta de documentos. Nos casos em que os originais dos documentos de expedição e/ou os certificados bancários comprovativos tenham sido entregues para beneficiar de vantagens ao abrigo de outros regimes, a empresa pode apresentar cópias autocertificadas que mencionem a autoridade à qual esses documentos originais foram entregues. O pedido em linha para obtenção de créditos ao abrigo do regime dos produtos-alvo pode abranger um máximo de 50 documentos de expedição.

| (138) | Apurou-se que, em virtude das normas indianas em matéria de contabilidade, estes créditos podem ser registados enquanto receitas nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação. Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de quaisquer mercadorias, exceto de bens de equipamento e de bens sujeitos a restrições à importação. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado nacional (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os créditos concedidos ao abrigo do regime dos produtos-alvo são transmissíveis e válidos por um período de 24 meses a contar da data de emissão. |
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(138)

Apurou-se que, em virtude das normas indianas em matéria de contabilidade, estes créditos podem ser registados enquanto receitas nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação. Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de quaisquer mercadorias, exceto de bens de equipamento e de bens sujeitos a restrições à importação. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado nacional (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os créditos concedidos ao abrigo do regime dos produtos-alvo são transmissíveis e válidos por um período de 24 meses a contar da data de emissão.

| (139) | Todos os cinco produtores-exportadores verificados recorreram a este regime durante o período de inquérito. |
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(139)

Todos os cinco produtores-exportadores verificados recorreram a este regime durante o período de inquérito.

| (140) | Após a divulgação, três produtores-exportadores indianos incluídos na amostra argumentaram que, embora fossem elegíveis ao abrigo deste regime, não requereram a concessão de créditos, pelo menos, para algumas vendas de exportação, não podendo, por conseguinte, ser estabelecida nenhuma conclusão sobre a utilização desta vantagem. Contudo, os produtores-exportadores em causa não puderam refutar nem a aplicação prática do regime como referido nos considerandos 123 a 125, nem que a vantagem concedida pelo regime dos produtos-alvo pode ser utilizada para o produto em causa, nomeadamente o facto de os referidos créditos sobre direitos serem transmissíveis e poderem ser utilizados para o pagamento de direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de quaisquer inputs ou mercadorias, incluindo bens de equipamento. Importa reiterar que esta vantagem é registada com base numa contabilidade de exercício nas contas da empresa, nas datas em que as transações de exportação têm lugar, demonstrando que o direito à vantagem é criado no momento da operação de exportação e que não existe qualquer dúvida de que os créditos obtidos sobre os direitos serão utilizados numa fase posterior. |
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(140)

Após a divulgação, três produtores-exportadores indianos incluídos na amostra argumentaram que, embora fossem elegíveis ao abrigo deste regime, não requereram a concessão de créditos, pelo menos, para algumas vendas de exportação, não podendo, por conseguinte, ser estabelecida nenhuma conclusão sobre a utilização desta vantagem. Contudo, os produtores-exportadores em causa não puderam refutar nem a aplicação prática do regime como referido nos considerandos 123 a 125, nem que a vantagem concedida pelo regime dos produtos-alvo pode ser utilizada para o produto em causa, nomeadamente o facto de os referidos créditos sobre direitos serem transmissíveis e poderem ser utilizados para o pagamento de direitos aduaneiros sobre importações ulteriores de quaisquer inputs ou mercadorias, incluindo bens de equipamento. Importa reiterar que esta vantagem é registada com base numa contabilidade de exercício nas contas da empresa, nas datas em que as transações de exportação têm lugar, demonstrando que o direito à vantagem é criado no momento da operação de exportação e que não existe qualquer dúvida de que os créditos obtidos sobre os direitos serão utilizados numa fase posterior.

d)   Conclusão sobre o regime dos produtos-alvo

| (141) | O regime dos produtos-alvo concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos concedidos ao abrigo deste regime consistem numa contribuição financeira do GI, uma vez que serão eventualmente utilizados para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas aduaneiras do GI que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, estes créditos concedem uma vantagem ao exportador, na medida em que aumentam a sua liquidez. |
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(141)

O regime dos produtos-alvo concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos concedidos ao abrigo deste regime consistem numa contribuição financeira do GI, uma vez que serão eventualmente utilizados para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas aduaneiras do GI que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, estes créditos concedem uma vantagem ao exportador, na medida em que aumentam a sua liquidez.

| (142) | Acresce que o regime dos produtos-alvo está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base. |
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(142)

Acresce que o regime dos produtos-alvo está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

| (143) | Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução ou de devolução relativo a inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do mesmo regulamento. Em especial, o exportador não é obrigado a consumir efetivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar deste regime independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do regime dos produtos-alvo. |
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(143)

Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução ou de devolução relativo a inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do mesmo regulamento. Em especial, o exportador não é obrigado a consumir efetivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efetivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar deste regime independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do regime dos produtos-alvo.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (144) | Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como constatado durante o período de inquérito. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito a conceder ao abrigo do regime dos produtos-alvo para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do regime dos produtos-alvo corresponde à soma dos créditos obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito. |
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(144)

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como constatado durante o período de inquérito. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito a conceder ao abrigo do regime dos produtos-alvo para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do regime dos produtos-alvo corresponde à soma dos créditos obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito.

| (145) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas dos créditos assim estabelecidos. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(145)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas dos créditos assim estabelecidos. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (146) | As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, para as cinco empresas em causa durante o período de inquérito elevaram-se a 1,59 %, 1,75 %, 1,77 %, 1,85 % e 1,95 %, respetivamente. |
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(146)

As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, para as cinco empresas em causa durante o período de inquérito elevaram-se a 1,59 %, 1,75 %, 1,77 %, 1,85 % e 1,95 %, respetivamente.

3.2.4.   Regime de devolução de direitos

a)   Base jurídica

| (147) | A descrição pormenorizada do regime de devolução de direitos consta das respetivas regras de 1995 («Custom & Central Excise Duties Drawback Rules»), com a redação que lhes foi dada pelas sucessivas notificações. |
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(147)

A descrição pormenorizada do regime de devolução de direitos consta das respetivas regras de 1995 («Custom & Central Excise Duties Drawback Rules»), com a redação que lhes foi dada pelas sucessivas notificações.

b)   Elegibilidade

| (148) | Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime. |
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(148)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c)   Aplicação prática

| (149) | Qualquer exportador elegível pode requerer a devolução num montante correspondente a uma percentagem do valor FOB dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As taxas de devolução foram estabelecidas pelo GI para uma série de produtos, incluindo o produto em causa. São calculadas com base na média das quantidades ou do valor das matérias utilizadas como inputs no fabrico de um produto e no montante médio dos direitos pagos sobre os inputs. São aplicáveis independentemente de os direitos de importação terem ou não sido pagos. A taxa de devolução concedida por este regime para o produto em causa, durante o período de inquérito, foi a seguinte: 3 % até 9 de outubro de 2012, 2,1 % entre 10 de outubro de 2012 e 20 de setembro de 2013, e 1,7 % a partir de 21 de setembro de 2013 do valor FOB. |
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(149)

Qualquer exportador elegível pode requerer a devolução num montante correspondente a uma percentagem do valor FOB dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As taxas de devolução foram estabelecidas pelo GI para uma série de produtos, incluindo o produto em causa. São calculadas com base na média das quantidades ou do valor das matérias utilizadas como inputs no fabrico de um produto e no montante médio dos direitos pagos sobre os inputs. São aplicáveis independentemente de os direitos de importação terem ou não sido pagos. A taxa de devolução concedida por este regime para o produto em causa, durante o período de inquérito, foi a seguinte: 3 % até 9 de outubro de 2012, 2,1 % entre 10 de outubro de 2012 e 20 de setembro de 2013, e 1,7 % a partir de 21 de setembro de 2013 do valor FOB.

| (150) | Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas (ICEGATE), é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do regime de devolução de direitos e o montante da devolução é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação («Export General Manifest») e da estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento. |
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(150)

Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas (ICEGATE), é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do regime de devolução de direitos e o montante da devolução é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação («Export General Manifest») e da estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento.

| (151) | O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário («Bank Realisation Certificate»). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o GI recuperará o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo. |
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(151)

O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário («Bank Realisation Certificate»). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o GI recuperará o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo.

| (152) | O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer objetivo. |
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(152)

O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer objetivo.

| (153) | Foi constatado que, em virtude das normas indianas em matéria de contabilidade, o montante de devolução de direitos pode ser registado enquanto receitas nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação. |
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(153)

Foi constatado que, em virtude das normas indianas em matéria de contabilidade, o montante de devolução de direitos pode ser registado enquanto receitas nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação.

| (154) | Dois produtores-exportadores verificados recorreram a este regime durante o período de inquérito. |
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(154)

Dois produtores-exportadores verificados recorreram a este regime durante o período de inquérito.

d)   Conclusões sobre o regime de devolução de direitos

| (155) | O regime de devolução de direitos concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.o 2, do regulamento de base. O montante da devolução de direitos consiste numa contribuição financeira do GI, na medida em que assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo GI. Confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez em condições não disponíveis no mercado. |
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(155)

O regime de devolução de direitos concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.o 2, do regulamento de base. O montante da devolução de direitos consiste numa contribuição financeira do GI, na medida em que assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo GI. Confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez em condições não disponíveis no mercado.

| (156) | A taxa de devolução de direitos para as exportações é determinada pelo GI produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem as características de um regime autorizado de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito sobre direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. |
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(156)

A taxa de devolução de direitos para as exportações é determinada pelo GI produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem as características de um regime autorizado de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito sobre direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas.

| (157) | Tal é confirmado pela Circular n.o 24/2001 do GI que estabelece claramente que «[as taxas de devolução de direitos] não têm qualquer relação com o padrão real de consumo de inputs e com a incidência real sobre os inputs de um determinado exportador ou remessas individuais [...]», e que informa as autoridades regionais de que «as instâncias locais competentes não podem exigir qualquer elemento de prova dos direitos realmente incorridos no que se refere a inputs importados ou de origem nacional quando os exportadores apresentam os seus pedidos de devolução». |
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(157)

Tal é confirmado pela Circular n.o 24/2001 do GI que estabelece claramente que «[as taxas de devolução de direitos] não têm qualquer relação com o padrão real de consumo de inputs e com a incidência real sobre os inputs de um determinado exportador ou remessas individuais [...]», e que informa as autoridades regionais de que «as instâncias locais competentes não podem exigir qualquer elemento de prova dos direitos realmente incorridos no que se refere a inputs importados ou de origem nacional quando os exportadores apresentam os seus pedidos de devolução».

| (158) | Na medida em que assume a forma de transferência direta de fundos efetuada pelo GI após as exportações efetuadas pelos exportadores, o pagamento tem de ser considerado uma subvenção direta do GI subordinada aos resultados da exportação, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
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(158)

Na medida em que assume a forma de transferência direta de fundos efetuada pelo GI após as exportações efetuadas pelos exportadores, o pagamento tem de ser considerado uma subvenção direta do GI subordinada aos resultados da exportação, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

| (159) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que o regime de devolução de direitos é passível de medidas de compensação. |
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(159)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que o regime de devolução de direitos é passível de medidas de compensação.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (160) | Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como constatado durante o período de inquérito. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do regime de devolução de direitos corresponde à soma dos montantes de devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito. |
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(160)

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como constatado durante o período de inquérito. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do regime de devolução de direitos corresponde à soma dos montantes de devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito.

| (161) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, esses montantes da subvenção foram repartidos pelo volume de negócios total das exportações do produto em causa durante o período de inquérito, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(161)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, esses montantes da subvenção foram repartidos pelo volume de negócios total das exportações do produto em causa durante o período de inquérito, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (162) | Face ao exposto, as taxas de subvenção estabelecidas para este regime, para as duas empresas em causa no período de inquérito, ascendem a 0,24 % e 2,12 %, respetivamente. |
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(162)

Face ao exposto, as taxas de subvenção estabelecidas para este regime, para as duas empresas em causa no período de inquérito, ascendem a 0,24 % e 2,12 %, respetivamente.

3.2.5.   Regime de autorização prévia

a)   Base jurídica

| (163) | Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do FTP 2009-2014 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 2009-2014. |
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(163)

Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do FTP 2009-2014 e nos capítulos 4.1 a 4.30 do HOP I 2009-2014.

b)   Elegibilidade

| (164) | O regime de autorização prévia é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 165. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime «exportações físicas» e do sub-regime «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do sub-regime «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que fornecem as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do FTP 2009-2014, bem como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação («export oriented unit»), podem beneficiar do sub-regime «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem beneficiar das vantagens das «exportações previstas», no âmbito dos sub-regimes «ordens prévias de aprovisionamento» («Advance Release Orders») e «crédito documentário nacional back-to-back» («back to back inland letter of credit»). |
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(164)

O regime de autorização prévia é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 165. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime «exportações físicas» e do sub-regime «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do sub-regime «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que fornecem as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 8.2 do FTP 2009-2014, bem como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação («export oriented unit»), podem beneficiar do sub-regime «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem beneficiar das vantagens das «exportações previstas», no âmbito dos sub-regimes «ordens prévias de aprovisionamento» («Advance Release Orders») e «crédito documentário nacional back-to-back» («back to back inland letter of credit»).

c)   Aplicação prática

| (165) | O regime de autorização prévia pode ser concedido nos seguintes casos:






  a) | Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença; |
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(165)

O regime de autorização prévia pode ser concedido nos seguintes casos:

a)

Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de inputs para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença;

| b) | Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo valor-limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer produto desse grupo. Pode optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses materiais isentos; |
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b)

Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo valor-limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer produto desse grupo. Pode optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses materiais isentos;

| c) | Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar inputs com isenção de direitos, obtendo para o efeito uma autorização prévia para fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado; |
| --- | --- |

c)

Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar inputs com isenção de direitos, obtendo para o efeito uma autorização prévia para fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado;

| d) | Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para o fabrico de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas no ponto 8.2, alíneas b) a f), g), i) e j), do FTP 2009-2014. De acordo com o GI, entende-se por «exportações previstas» as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas a uma unidade orientada para a exportação ou a uma empresa instalada numa zona económica especial; |
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d)

Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para o fabrico de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas no ponto 8.2, alíneas b) a f), g), i) e j), do FTP 2009-2014. De acordo com o GI, entende-se por «exportações previstas» as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas a uma unidade orientada para a exportação ou a uma empresa instalada numa zona económica especial;

| e) | Ordens prévias de aprovisionamento: um titular de uma autorização prévia que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra ordens prévias de aprovisionamento. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ordens prévias de aprovisionamento e cedidas ao fornecedor nacional, no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ordens prévias de aprovisionamento permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do FTP 2009-2014 (ou seja, autorizações prévias referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo «ordens prévias de aprovisionamento» devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados; |
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e)

Ordens prévias de aprovisionamento: um titular de uma autorização prévia que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra ordens prévias de aprovisionamento. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ordens prévias de aprovisionamento e cedidas ao fornecedor nacional, no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ordens prévias de aprovisionamento permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do FTP 2009-2014 (ou seja, autorizações prévias referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo «ordens prévias de aprovisionamento» devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados;

| f) | Crédito documentário nacional back-to-back este sub-regime também cobre os fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. Esse titular pode solicitar a um banco a emissão de crédito documentário a favor de um fornecedor nacional. A autorização será validada pelo banco para importações diretas apenas em relação ao valor e volume dos itens obtidos a nível nacional, e não importados. O fornecedor local poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do FTP 2009-2014 (ou seja, autorizações prévias referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). |
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f)

Crédito documentário nacional back-to-back este sub-regime também cobre os fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. Esse titular pode solicitar a um banco a emissão de crédito documentário a favor de um fornecedor nacional. A autorização será validada pelo banco para importações diretas apenas em relação ao valor e volume dos itens obtidos a nível nacional, e não importados. O fornecedor local poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do FTP 2009-2014 (ou seja, autorizações prévias referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

| (166) | Três empresas verificadas beneficiaram de vantagens ao abrigo do regime de autorização prévia, associadas ao produto em causa durante o período de inquérito. Essas empresas utilizaram as alíneas a), d) e e) dos sub-regimes referidos acima. Não é necessário, por conseguinte, determinar se os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação. |
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(166)

Três empresas verificadas beneficiaram de vantagens ao abrigo do regime de autorização prévia, associadas ao produto em causa durante o período de inquérito. Essas empresas utilizaram as alíneas a), d) e e) dos sub-regimes referidos acima. Não é necessário, por conseguinte, determinar se os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.

| (167) | Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 2009-2014), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas no formato do apêndice 23 são corretas e exatas em todos os seus elementos. |
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(167)

Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulos 4.26, 4.30 e apêndice 23 do HOP I 2009-2014), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas no formato do apêndice 23 são corretas e exatas em todos os seus elementos.

| (168) | No que diz respeito à utilização do regime de autorização prévia para as exportações físicas referidas no considerando 165, alínea a), por duas empresas verificadas, durante o período de inquérito, tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação foram fixas em volume e valor pelo GI e estão documentadas na autorização prévia. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização prévia pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo GI, com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs («Standard Input-Output Norms»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. |
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(168)

No que diz respeito à utilização do regime de autorização prévia para as exportações físicas referidas no considerando 165, alínea a), por duas empresas verificadas, durante o período de inquérito, tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação foram fixas em volume e valor pelo GI e estão documentadas na autorização prévia. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização prévia pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo GI, com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs («Standard Input-Output Norms»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa.

| (169) | Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada). |
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(169)

Os inputs importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para produzir o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (24 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

| (170) | O inquérito estabeleceu também que as exigências de verificação estipuladas pelas autoridades indianas não eram respeitadas na prática. |
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(170)

O inquérito estabeleceu também que as exigências de verificação estipuladas pelas autoridades indianas não eram respeitadas na prática.

| (171) | Apenas uma das duas empresas verificadas que utilizaram este sub-regime manteve um registo da produção e do consumo. No entanto, o registo do consumo não permitiu verificar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado e em que quantidades. Quanto aos requisitos de verificação referidos acima, não foram mantidos registos pelas empresas que possam provar que teve lugar a auditoria externa do registo do consumo. Em resumo, considera-se que os exportadores objeto do inquérito não conseguiram demonstrar que tinham sido respeitadas as disposições pertinentes em matéria de política de comércio externo. |
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(171)

Apenas uma das duas empresas verificadas que utilizaram este sub-regime manteve um registo da produção e do consumo. No entanto, o registo do consumo não permitiu verificar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado e em que quantidades. Quanto aos requisitos de verificação referidos acima, não foram mantidos registos pelas empresas que possam provar que teve lugar a auditoria externa do registo do consumo. Em resumo, considera-se que os exportadores objeto do inquérito não conseguiram demonstrar que tinham sido respeitadas as disposições pertinentes em matéria de política de comércio externo.

| (172) | No que diz respeito à utilização do regime de autorização prévia para as ordens prévias de aprovisionamento, referida no considerando 165, alínea e), por uma empresa verificada, durante o período de inquérito, o volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado enquanto percentagem do volume de produtos acabados exportados. As licenças prévias especificam as unidades de importações autorizadas quer em quantidade quer em valor. Nos dois casos, as taxas utilizadas para determinar as aquisições autorizadas com isenção, para a maior parte dos produtos, incluindo o produto abrangido pelo presente inquérito, são estabelecidas com base nas referidas normas-padrão sobre os inputs/outputs. Os fatores de produção especificados nas licenças prévias são utilizados na produção do produto final exportado em causa. |
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(172)

No que diz respeito à utilização do regime de autorização prévia para as ordens prévias de aprovisionamento, referida no considerando 165, alínea e), por uma empresa verificada, durante o período de inquérito, o volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado enquanto percentagem do volume de produtos acabados exportados. As licenças prévias especificam as unidades de importações autorizadas quer em quantidade quer em valor. Nos dois casos, as taxas utilizadas para determinar as aquisições autorizadas com isenção, para a maior parte dos produtos, incluindo o produto abrangido pelo presente inquérito, são estabelecidas com base nas referidas normas-padrão sobre os inputs/outputs. Os fatores de produção especificados nas licenças prévias são utilizados na produção do produto final exportado em causa.

| (173) | O titular de uma licença prévia que pretenda obter os seus inputs a nível nacional, e não através de importações diretas, pode optar por se abastecer em troca de ordens prévias de aprovisionamento. Nestes casos, as licenças prévias são validadas enquanto ordens prévias de aprovisionamento e transferidas para o fornecedor no momento da entrega dos produtos nelas especificadas. A transferência da ordem prévia de aprovisionamento concede ao fornecedor as vantagens das exportações previstas, nomeadamente o draubaque dos direitos aduaneiros sobre tais exportações e o reembolso dos chamados impostos especiais finais. |
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(173)

O titular de uma licença prévia que pretenda obter os seus inputs a nível nacional, e não através de importações diretas, pode optar por se abastecer em troca de ordens prévias de aprovisionamento. Nestes casos, as licenças prévias são validadas enquanto ordens prévias de aprovisionamento e transferidas para o fornecedor no momento da entrega dos produtos nelas especificadas. A transferência da ordem prévia de aprovisionamento concede ao fornecedor as vantagens das exportações previstas, nomeadamente o draubaque dos direitos aduaneiros sobre tais exportações e o reembolso dos chamados impostos especiais finais.

| (174) | O inquérito estabeleceu que as exigências de verificação estipuladas pelas autoridades indianas não eram respeitadas na prática. |
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(174)

O inquérito estabeleceu que as exigências de verificação estipuladas pelas autoridades indianas não eram respeitadas na prática.

| (175) | No que diz respeito à utilização do regime de autorização prévia para as exportações previstas referida no considerando 165, alínea d), por uma empresa verificada, durante o período de inquérito, tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação foram fixas em volume e valor pelo GI e estão documentadas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs supracitadas. |
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(175)

No que diz respeito à utilização do regime de autorização prévia para as exportações previstas referida no considerando 165, alínea d), por uma empresa verificada, durante o período de inquérito, tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação foram fixas em volume e valor pelo GI e estão documentadas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo GI com base nas normas-padrão sobre os inputs/outputs supracitadas.

| (176) | A obrigação de exportação tem ser respeitada num prazo estabelecido (24 meses com duas prorrogações eventuais de seis meses cada), a contar da data de emissão da autorização. |
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(176)

A obrigação de exportação tem ser respeitada num prazo estabelecido (24 meses com duas prorrogações eventuais de seis meses cada), a contar da data de emissão da autorização.

| (177) | Estabeleceu-se que não havia qualquer relação entre os inputs importados e os produtos acabados exportados. Além disso, verificou-se que, embora seja obrigatório, o requerente não manteve o registo do consumo mencionado no considerando 167, verificável por um contabilista externo. Apesar do incumprimento deste requisito, o requerente beneficiou das vantagens ao abrigo do regime de autorização prévia. |
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(177)

Estabeleceu-se que não havia qualquer relação entre os inputs importados e os produtos acabados exportados. Além disso, verificou-se que, embora seja obrigatório, o requerente não manteve o registo do consumo mencionado no considerando 167, verificável por um contabilista externo. Apesar do incumprimento deste requisito, o requerente beneficiou das vantagens ao abrigo do regime de autorização prévia.

d)   Conclusão sobre o regime de autorização prévia

| (178) | A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do GI, visto que diminui as receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem aos exportadores objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez. |
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(178)

A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do GI, visto que diminui as receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem aos exportadores objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez.

| (179) | Acresce que todos os sub-regimes em causa no presente caso estão claramente subordinados, por lei, aos resultados das exportações, pelo que são considerados de caráter específico e passíveis de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes do referido regime. |
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(179)

Acresce que todos os sub-regimes em causa no presente caso estão claramente subordinados, por lei, aos resultados das exportações, pelo que são considerados de caráter específico e passíveis de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão beneficiar das vantagens decorrentes do referido regime.

| (180) | Nenhum dos sub-regimes visados no presente caso pode ser considerado um regime autorizado de devolução de direitos ou de devolução relativo a inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um sistema de verificação ou procedimento para confirmar quais os inputs consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades (anexo II, parte II, n.o 4, e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se, igualmente, que as referidas normas-padrão sobre os inputs/outputs aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas e que, por si só, não podem constituir um sistema de verificação do consumo real, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, parte II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base). |
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(180)

Nenhum dos sub-regimes visados no presente caso pode ser considerado um regime autorizado de devolução de direitos ou de devolução relativo a inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um sistema de verificação ou procedimento para confirmar quais os inputs consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades (anexo II, parte II, n.o 4, e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se, igualmente, que as referidas normas-padrão sobre os inputs/outputs aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas e que, por si só, não podem constituir um sistema de verificação do consumo real, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, parte II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

| (181) | Na sequência da divulgação das conclusões, um dos produtores-exportadores indianos incluídos na amostra argumentou que o regime não devia ser passível de medidas de compensação, uma vez que a empresa cumpriu a sua obrigação legal no que diz respeito às auditorias independentes ao registo do consumo de inputs, tal devendo ser considerado um controlo suficiente por parte do GI. Este argumento não pôde ser aceite. A verificação do GI deve ser considerada distinta das obrigações impostas às empresas. A visita de verificação confirmou que o sistema de verificação utilizado pelo GI não está em conformidade com as regras previstas no anexo II, secção II, ponto 4, do regulamento de base. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. |
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(181)

Na sequência da divulgação das conclusões, um dos produtores-exportadores indianos incluídos na amostra argumentou que o regime não devia ser passível de medidas de compensação, uma vez que a empresa cumpriu a sua obrigação legal no que diz respeito às auditorias independentes ao registo do consumo de inputs, tal devendo ser considerado um controlo suficiente por parte do GI. Este argumento não pôde ser aceite. A verificação do GI deve ser considerada distinta das obrigações impostas às empresas. A visita de verificação confirmou que o sistema de verificação utilizado pelo GI não está em conformidade com as regras previstas no anexo II, secção II, ponto 4, do regulamento de base. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.

| (182) | A mesma parte argumentou que as licenças conjuntas («clubbing of licences») são legais na Índia e uma empresa não pode ser prejudicada pela utilização do volume de negócios total, em vez do volume de negócios do produto em causa, aquando do cálculo da margem de subvenção. No entanto, a questão da legalidade das licenças conjuntas na Índia, enquanto tal, era irrelevante neste contexto. O inquérito revelou que, devido às licenças conjuntas, não podia ser estabelecida nenhuma atribuição razoável de licenças correspondentes a FDP. Com efeito, tem de ser utilizada a vantagem a nível da divisão, e não das FDP, nos cálculos da margem de subvenção, uma vez que as informações verificadas não permitiram atribuir adequadamente a utilização dos inputs (utilizados no fabrico de outros produtos) apenas às FDP. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. |
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(182)

A mesma parte argumentou que as licenças conjuntas («clubbing of licences») são legais na Índia e uma empresa não pode ser prejudicada pela utilização do volume de negócios total, em vez do volume de negócios do produto em causa, aquando do cálculo da margem de subvenção. No entanto, a questão da legalidade das licenças conjuntas na Índia, enquanto tal, era irrelevante neste contexto. O inquérito revelou que, devido às licenças conjuntas, não podia ser estabelecida nenhuma atribuição razoável de licenças correspondentes a FDP. Com efeito, tem de ser utilizada a vantagem a nível da divisão, e não das FDP, nos cálculos da margem de subvenção, uma vez que as informações verificadas não permitiram atribuir adequadamente a utilização dos inputs (utilizados no fabrico de outros produtos) apenas às FDP. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.

| (183) | Os sub-regimes referidos no considerando 165, alíneas a), d) e e), são portanto passíveis de medidas de compensação. |
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(183)

Os sub-regimes referidos no considerando 165, alíneas a), d) e e), são portanto passíveis de medidas de compensação.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (184) | Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o anexo I, alínea i), do regulamento de base, a remissão «excessiva» de direitos só é passível de compensação quando estiverem preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do mesmo regulamento. Contudo, tais condições não foram preenchidas no caso vertente. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a exceção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, parte II, e no anexo III, parte II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a adequação do alegado sistema de verificação. |
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(184)

Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o anexo I, alínea i), do regulamento de base, a remissão «excessiva» de direitos só é passível de compensação quando estiverem preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do mesmo regulamento. Contudo, tais condições não foram preenchidas no caso vertente. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a exceção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, parte II, e no anexo III, parte II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a adequação do alegado sistema de verificação.

| (185) | O montante da subvenção auferida pelas empresas que recorreram ao regime de autorização prévia foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime utilizado para o produto em causa durante o período de inquérito (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(185)

O montante da subvenção auferida pelas empresas que recorreram ao regime de autorização prévia foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime utilizado para o produto em causa durante o período de inquérito (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (186) | As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, para as três empresas em causa durante o período de inquérito elevaram-se a 0,11 %, 1,89 % e 4,31 %, respetivamente. |
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(186)

As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, para as três empresas em causa durante o período de inquérito elevaram-se a 0,11 %, 1,89 % e 4,31 %, respetivamente.

3.2.6.   Autorização de importações isentas de direitos

a)   Base jurídica

| (187) | Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.2.1 a 4.2.47 do FTP 2009-2014 e nos capítulos 4.31 a 4.36 do HOP I 2009-2014. |
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(187)

Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.2.1 a 4.2.47 do FTP 2009-2014 e nos capítulos 4.31 a 4.36 do HOP I 2009-2014.

b)   Elegibilidade

| (188) | Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime. |
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(188)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c)   Aplicação prática

| (189) | A autorização de importações isentas de direitos é um regime pós-exportação e pré-exportação, que permite a importação de mercadorias isentas de direitos, segundo as normas-padrão sobre os inputs/outputs, as quais, em caso de autorização transferível, não têm necessariamente de ser utilizadas no fabrico do produto exportado. |
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(189)

A autorização de importações isentas de direitos é um regime pós-exportação e pré-exportação, que permite a importação de mercadorias isentas de direitos, segundo as normas-padrão sobre os inputs/outputs, as quais, em caso de autorização transferível, não têm necessariamente de ser utilizadas no fabrico do produto exportado.

| (190) | Este regime cobre somente a importação de inputs como especificado nas normas-padrão sobre os inputs/outputs. A autorização de importação limita-se à quantidade e ao valor mencionados nas referidas normas, mas pode ser revista pelas autoridades regionais, mediante pedido. |
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(190)

Este regime cobre somente a importação de inputs como especificado nas normas-padrão sobre os inputs/outputs. A autorização de importação limita-se à quantidade e ao valor mencionados nas referidas normas, mas pode ser revista pelas autoridades regionais, mediante pedido.

| (191) | A obrigação de exportação está subordinada ao requisito de produzir um valor acrescentado mínimo de 20 %. As exportações podem efetuar-se em antecipação de uma autorização de importações isentas de direitos, caso em que a importação autorizada é estabelecida proporcionalmente às exportações provisórias. |
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(191)

A obrigação de exportação está subordinada ao requisito de produzir um valor acrescentado mínimo de 20 %. As exportações podem efetuar-se em antecipação de uma autorização de importações isentas de direitos, caso em que a importação autorizada é estabelecida proporcionalmente às exportações provisórias.

| (192) | Uma vez cumprida a obrigação de exportação, o exportador pode solicitar a transferibilidade desta autorização, o que na prática significa uma permissão para vender no mercado a licença de importação isenta de direitos. |
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(192)

Uma vez cumprida a obrigação de exportação, o exportador pode solicitar a transferibilidade desta autorização, o que na prática significa uma permissão para vender no mercado a licença de importação isenta de direitos.

| (193) | Um dos produtores-exportadores verificados recorreu a este regime durante o período de inquérito. |
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(193)

Um dos produtores-exportadores verificados recorreu a este regime durante o período de inquérito.

d)   Conclusão sobre a autorização de importações isentas de direitos

| (194) | A autorização de importações isentas de direitos consiste numa subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Constitui uma contribuição financeira do GI, visto que diminui as receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem aos exportadores objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez. |
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(194)

A autorização de importações isentas de direitos consiste numa subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Constitui uma contribuição financeira do GI, visto que diminui as receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem aos exportadores objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez.

| (195) | Além disso, este regime está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
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(195)

Além disso, este regime está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

| (196) | Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução ou de devolução relativo a inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Em especial: i) permite o reembolso ou a devolução ex post dos encargos na importação cobrados sobre inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto; ii) não existe nenhum sistema de verificação ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se ocorreu uma vantagem em excesso, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base, e iii) a transferibilidade dos certificados/autorizações implica que um exportador que tenha beneficiado deste regime não é obrigado a utilizar de facto o certificado para importar os inputs. |
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(196)

Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução ou de devolução relativo a inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras estritas previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Em especial: i) permite o reembolso ou a devolução ex post dos encargos na importação cobrados sobre inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto; ii) não existe nenhum sistema de verificação ou procedimento em vigor que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se ocorreu uma vantagem em excesso, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base, e iii) a transferibilidade dos certificados/autorizações implica que um exportador que tenha beneficiado deste regime não é obrigado a utilizar de facto o certificado para importar os inputs.

| (197) | Na sequência da divulgação das conclusões, um dos produtores-exportadores indianos incluídos na amostra argumentou que o sistema de verificação existente na Índia é razoável, eficaz e conforme com as práticas comerciais na Índia, pelo que não é válido o motivo «primário» para compensar o regime. Contrariamente à situação alegada, o inquérito não confirmou que o sistema de verificação existente na Índia permite verificar se os inputs foram consumidos e quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado, ou se ocorreu uma vantagem em excesso, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Além disso, o produtor não contestou que o sistema permite o reembolso ou a devolução ex post dos encargos na importação cobrados sobre inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto, nem que a transferibilidade dos certificados/autorizações implica que um exportador que tenha beneficiado do regime não é obrigado a utilizar de facto o certificado para importar os inputs. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. |
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(197)

Na sequência da divulgação das conclusões, um dos produtores-exportadores indianos incluídos na amostra argumentou que o sistema de verificação existente na Índia é razoável, eficaz e conforme com as práticas comerciais na Índia, pelo que não é válido o motivo «primário» para compensar o regime. Contrariamente à situação alegada, o inquérito não confirmou que o sistema de verificação existente na Índia permite verificar se os inputs foram consumidos e quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado, ou se ocorreu uma vantagem em excesso, nos termos do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Além disso, o produtor não contestou que o sistema permite o reembolso ou a devolução ex post dos encargos na importação cobrados sobre inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto, nem que a transferibilidade dos certificados/autorizações implica que um exportador que tenha beneficiado do regime não é obrigado a utilizar de facto o certificado para importar os inputs. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (198) | Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos. |
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(198)

Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução relativos a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de inputs. A esse respeito, convém notar que o regulamento de base não prevê apenas medidas de compensação para uma remissão «excessiva» de direitos.

| (199) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o anexo I, alínea i), do regulamento de base, a remissão «excessiva» de direitos só é passível de compensação quando estiverem preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do mesmo regulamento. Contudo, tais condições não foram preenchidas no caso vertente. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a exceção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, parte II, e no anexo III, parte II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado. |
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(199)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o anexo I, alínea i), do regulamento de base, a remissão «excessiva» de direitos só é passível de compensação quando estiverem preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do mesmo regulamento. Contudo, tais condições não foram preenchidas no caso vertente. Deste modo, se não for demonstrada a existência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a exceção referida no que diz respeito aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética remissão excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto no anexo II, parte II, e no anexo III, parte II, do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, a entidade responsável pelo inquérito tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado.

| (200) | O montante da subvenção auferida pelas empresas que recorreram à autorização de importações isentas de direitos foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime utilizado para o produto em causa durante o período de inquérito (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(200)

O montante da subvenção auferida pelas empresas que recorreram à autorização de importações isentas de direitos foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre as matérias importadas ao abrigo do sub-regime utilizado para o produto em causa durante o período de inquérito (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos devidamente justificados nesse sentido, foram deduzidas do montante da subvenção as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações do produto em causa durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (201) | As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, para a única empresa em causa durante o período de inquérito, elevaram-se a 4,95 %. |
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(201)

As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, para a única empresa em causa durante o período de inquérito, elevaram-se a 4,95 %.

3.2.7.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

a)   Base jurídica

| (202) | Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2009-2014 e no capítulo 5 do HOP I 2009-2014. |
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(202)

Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2009-2014 e no capítulo 5 do HOP I 2009-2014.

b)   Elegibilidade

| (203) | Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços apoiantes são elegíveis no âmbito do presente regime. |
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(203)

Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes ou a prestadores de serviços apoiantes são elegíveis no âmbito do presente regime.

c)   Aplicação prática

| (204) | A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e também em segunda mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 3 % relativamente a todos os bens de equipamento importados ao abrigo desse regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2009-2014, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo deste regime, mas, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação de exportação é mais curto. |
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(204)

A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e também em segunda mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 3 % relativamente a todos os bens de equipamento importados ao abrigo desse regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2009-2014, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo deste regime, mas, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação de exportação é mais curto.

| (205) | O titular de uma licença do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações pode também adquirir bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença deste regime. |
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(205)

O titular de uma licença do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações pode também adquirir bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença deste regime.

| (206) | Apurou-se que três empresas incluídas na amostra obtiveram concessões ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações que podiam ser afetadas ao produto em causa durante o período de inquérito. |
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(206)

Apurou-se que três empresas incluídas na amostra obtiveram concessões ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações que podiam ser afetadas ao produto em causa durante o período de inquérito.

a)   Conclusão sobre o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

| (207) | Este regime concede uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas fiscais que este Governo de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez. |
| --- | --- |

(207)

Este regime concede uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas fiscais que este Governo de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez.

| (208) | Acresce que o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(208)

Acresce que o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

| (209) | O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações não pode ser considerado um regime autorizado de devolução ou de devolução relativo a inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, a alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados. |
| --- | --- |

(209)

O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações não pode ser considerado um regime autorizado de devolução ou de devolução relativo a inputs de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, a alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos na produção dos produtos exportados.

d)   Cálculo do montante da subvenção

| (210) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante da subvenção durante o período de inquérito foi depois calculado, dividindo o montante total dos direitos aduaneiros não pagos pelo período de amortização. O montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor total da vantagem obtida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. Sempre que foram apresentados pedidos justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, a fim de estabelecer o montante da subvenção a utilizar como numerador. |
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(210)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante da subvenção durante o período de inquérito foi depois calculado, dividindo o montante total dos direitos aduaneiros não pagos pelo período de amortização. O montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor total da vantagem obtida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. Sempre que foram apresentados pedidos justificados nesse sentido, as despesas necessárias para obter a subvenção foram deduzidas, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, a fim de estabelecer o montante da subvenção a utilizar como numerador.

| (211) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o referido montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios relativo às exportações durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(211)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o referido montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios relativo às exportações durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

| (212) | Na sequência da divulgação das conclusões, dois produtores-exportadores indianos incluídos na amostra solicitaram um reexame do cálculo do montante da subvenção. Argumentaram que a anulação de uma licença ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações pode ocorrer e resultar na aquisição de bens de equipamento no mercado nacional sobre os quais se aplicaria um imposto especial de consumo central. No entanto, a este respeito não foi feita nenhuma referência explícita às licenças específicas invalidadas. Além disso, esta questão não foi suscitada no decurso do inquérito, o que teria permitido uma verificação correta desta alegação. Em qualquer caso, a determinação do montante da subvenção baseou-se no registo da empresa verificada de inputs adquiridos ao abrigo deste regime. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. |
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(212)

Na sequência da divulgação das conclusões, dois produtores-exportadores indianos incluídos na amostra solicitaram um reexame do cálculo do montante da subvenção. Argumentaram que a anulação de uma licença ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações pode ocorrer e resultar na aquisição de bens de equipamento no mercado nacional sobre os quais se aplicaria um imposto especial de consumo central. No entanto, a este respeito não foi feita nenhuma referência explícita às licenças específicas invalidadas. Além disso, esta questão não foi suscitada no decurso do inquérito, o que teria permitido uma verificação correta desta alegação. Em qualquer caso, a determinação do montante da subvenção baseou-se no registo da empresa verificada de inputs adquiridos ao abrigo deste regime. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.

| (213) | A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o período de inquérito, para as três empresas em causa ascendeu a 0,37 %, 0,40 % e 0,46 %, respetivamente. |
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(213)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o período de inquérito, para as três empresas em causa ascendeu a 0,37 %, 0,40 % e 0,46 %, respetivamente.

3.2.8.   Pacote de incentivos

a)   Base jurídica

| (214) | Para incentivar a dispersão das indústrias para zonas menos desenvolvidas, o Governo de Maharashtra, concede, desde 1964, incentivos para a criação de novas unidades industriais (ou unidades em expansão) nas regiões em desenvolvimento deste estado, ao abrigo de um regime designado por «Pacote de Incentivos» («Package Scheme of Incentives»). O regime foi alterado várias vezes desde a sua criação, e as versões relevantes para o presente inquérito são as versões de 2001 e 2007. O Pacote de Incentivos de 2001 tem a data de 31 de março de 2001 e contém a Resolução n.o IDL-1021/(CR-73)/IND-8. O Pacote de Incentivos de 2007 tem a data de 30 de março de 2007 e contém a Resolução n.o PSI-1707/(CR-50)/IND-8. |
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(214)

Para incentivar a dispersão das indústrias para zonas menos desenvolvidas, o Governo de Maharashtra, concede, desde 1964, incentivos para a criação de novas unidades industriais (ou unidades em expansão) nas regiões em desenvolvimento deste estado, ao abrigo de um regime designado por «Pacote de Incentivos» («Package Scheme of Incentives»). O regime foi alterado várias vezes desde a sua criação, e as versões relevantes para o presente inquérito são as versões de 2001 e 2007. O Pacote de Incentivos de 2001 tem a data de 31 de março de 2001 e contém a Resolução n.o IDL-1021/(CR-73)/IND-8. O Pacote de Incentivos de 2007 tem a data de 30 de março de 2007 e contém a Resolução n.o PSI-1707/(CR-50)/IND-8.

b)   Elegibilidade

| (215) | As referidas resoluções enumeram as categorias de indústrias e empresas que podem ser consideradas elegíveis para incentivos. |
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(215)

As referidas resoluções enumeram as categorias de indústrias e empresas que podem ser consideradas elegíveis para incentivos.

c)   Aplicação prática

| (216) | Para incentivar a implantação de indústrias em zonas menos desenvolvidas, o Governo do Maharashtra estabeleceu um pacote de incentivos para a instalação de novas unidades industriais (ou unidades em expansão) na região em desenvolvimento do Estado do Maharashtra. Para efeitos do regime, o anexo I da resolução classifica as áreas do Estado que são elegíveis para incentivos. Todavia, os incentivos concedidos ao abrigo do regime de 2007 só podem ser requeridos mediante a emissão do certificado de elegibilidade previsto por este regime e se o beneficiário tiver cumprido as disposições/condições neste certificado. Este último é emitido pela Agência de Execução competente, com efeitos a partir da data de início da produção comercial do beneficiário (também designado por «unidade elegível»). |
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(216)

Para incentivar a implantação de indústrias em zonas menos desenvolvidas, o Governo do Maharashtra estabeleceu um pacote de incentivos para a instalação de novas unidades industriais (ou unidades em expansão) na região em desenvolvimento do Estado do Maharashtra. Para efeitos do regime, o anexo I da resolução classifica as áreas do Estado que são elegíveis para incentivos. Todavia, os incentivos concedidos ao abrigo do regime de 2007 só podem ser requeridos mediante a emissão do certificado de elegibilidade previsto por este regime e se o beneficiário tiver cumprido as disposições/condições neste certificado. Este último é emitido pela Agência de Execução competente, com efeitos a partir da data de início da produção comercial do beneficiário (também designado por «unidade elegível»).

| (217) | O Pacote de Incentivos prevê diversos sub-regimes, dos quais os dois seguintes conferiram uma vantagem aos dois produtores-exportadores verificados, durante o período de inquérito: |
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(217)

| — | Isenção da taxa sobre a eletricidade |
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—

Isenção da taxa sobre a eletricidade

| — | Subvenção de promoção industrial |
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—

Subvenção de promoção industrial

| (218) | O sub-regime de isenção da taxa sobre a eletricidade é concedido a novas unidades elegíveis, criadas em zonas específicas, por um período determinado no certificado de elegibilidade. No caso em apreço, os dois produtores-exportadores em causa estão isentos do pagamento da taxa sobre a eletricidade, respetivamente, por um período de 9 e 7 anos. Noutras zonas do Estado, as unidades totalmente orientadas para a exportação, as unidades de tecnologias da informação e as unidades de biotecnologia estão igualmente isentas do pagamento desta taxa, por um período de 10 anos. |
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(218)

O sub-regime de isenção da taxa sobre a eletricidade é concedido a novas unidades elegíveis, criadas em zonas específicas, por um período determinado no certificado de elegibilidade. No caso em apreço, os dois produtores-exportadores em causa estão isentos do pagamento da taxa sobre a eletricidade, respetivamente, por um período de 9 e 7 anos. Noutras zonas do Estado, as unidades totalmente orientadas para a exportação, as unidades de tecnologias da informação e as unidades de biotecnologia estão igualmente isentas do pagamento desta taxa, por um período de 10 anos.

| (219) | No decurso do inquérito, constatou-se que um produtor-exportador situado no Maharashtra beneficiou do sub-regime de isenção da taxa sobre a eletricidade para o produto em causa, durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(219)

No decurso do inquérito, constatou-se que um produtor-exportador situado no Maharashtra beneficiou do sub-regime de isenção da taxa sobre a eletricidade para o produto em causa, durante o período de inquérito.

| (220) | O subregime de subvenção de promoção industrial confere ao beneficiário uma subvenção equivalente a uma percentagem entre 75 % e 100 % do montante dos investimentos elegíveis, menos o montante das vantagens resultantes de outros sub-regimes do Pacote de Incentivos, como a isenção da taxa sobre a eletricidade. A vantagem é concedida por um período de tempo especificado no certificado de elegibilidade e não pode exceder o montante do IVA a pagar ao Estado de Maharashtra no mesmo período. Os investimentos elegíveis são despesas de capital realizadas com edifícios, instalações e máquinas. |
| --- | --- |

(220)

O subregime de subvenção de promoção industrial confere ao beneficiário uma subvenção equivalente a uma percentagem entre 75 % e 100 % do montante dos investimentos elegíveis, menos o montante das vantagens resultantes de outros sub-regimes do Pacote de Incentivos, como a isenção da taxa sobre a eletricidade. A vantagem é concedida por um período de tempo especificado no certificado de elegibilidade e não pode exceder o montante do IVA a pagar ao Estado de Maharashtra no mesmo período. Os investimentos elegíveis são despesas de capital realizadas com edifícios, instalações e máquinas.

| (221) | No decurso do inquérito, constatou-se que dois produtores-exportadores situados no Maharashtra beneficiaram do sub-regime de subvenção de promoção industrial. |
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(221)

No decurso do inquérito, constatou-se que dois produtores-exportadores situados no Maharashtra beneficiaram do sub-regime de subvenção de promoção industrial.

| (222) | Na sequência da divulgação, dois produtores-exportadores indianos incluídos na amostra argumentaram que a subvenção de promoção industrial concedida pelo Governo de Maharashtra não se aplica às fases de fabrico, produção ou exportação de FDP, direta ou indiretamente, e que a vantagem depende do montante dos impostos pagos neste Estado. Além disso, sustentaram que o objetivo do sub-regime consiste, não em conceder vantagens aos produtores-exportadores, mas compensar os custos resultantes do atraso da região, e que, por conseguinte, o mesmo não poderia ser passível de medidas de compensação. Além disso, alegaram que o sub-regime deveria ser tratado como uma subvenção em capital, em vez de uma subvenção reincidente, e que o total da vantagem recebida deveria ser repartido pelo período normal de amortização do capital subvencionado. A este respeito, e como mencionado no considerando 220, o inquérito revelou que a subvenção é paga numa base anual para investimentos elegíveis que correspondem a despesas realizadas com edifícios, instalações e máquinas. Esses investimentos estão diretamente relacionados com as FDP. O simples facto de o montante anual que pode ser requerido estar limitado ao montante dos impostos internos pagos ao Governo do Maharashtra, no mesmo período, não altera o facto de o subsídio anual concedido por este Governo constituir uma contribuição financeira do GI, que confere uma vantagem aos produtores-exportadores abrangidos pelo inquérito. Por último, a subvenção paga numa base anual não tem as características de uma subvenção em capital, apesar de na origem desse pagamento estar um investimento em bens de equipamento. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. |
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(222)

Na sequência da divulgação, dois produtores-exportadores indianos incluídos na amostra argumentaram que a subvenção de promoção industrial concedida pelo Governo de Maharashtra não se aplica às fases de fabrico, produção ou exportação de FDP, direta ou indiretamente, e que a vantagem depende do montante dos impostos pagos neste Estado. Além disso, sustentaram que o objetivo do sub-regime consiste, não em conceder vantagens aos produtores-exportadores, mas compensar os custos resultantes do atraso da região, e que, por conseguinte, o mesmo não poderia ser passível de medidas de compensação. Além disso, alegaram que o sub-regime deveria ser tratado como uma subvenção em capital, em vez de uma subvenção reincidente, e que o total da vantagem recebida deveria ser repartido pelo período normal de amortização do capital subvencionado. A este respeito, e como mencionado no considerando 220, o inquérito revelou que a subvenção é paga numa base anual para investimentos elegíveis que correspondem a despesas realizadas com edifícios, instalações e máquinas. Esses investimentos estão diretamente relacionados com as FDP. O simples facto de o montante anual que pode ser requerido estar limitado ao montante dos impostos internos pagos ao Governo do Maharashtra, no mesmo período, não altera o facto de o subsídio anual concedido por este Governo constituir uma contribuição financeira do GI, que confere uma vantagem aos produtores-exportadores abrangidos pelo inquérito. Por último, a subvenção paga numa base anual não tem as características de uma subvenção em capital, apesar de na origem desse pagamento estar um investimento em bens de equipamento. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.

d)   Conclusão sobre os sub-regimes de isenção da taxa de eletricidade e de subvenção de promoção industrial

| (223) | Ambos os sub-regimes consistem numa subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que constituem uma contribuição financeira do GI que confere uma vantagem aos exportadores objeto do inquérito. |
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(223)

Ambos os sub-regimes consistem numa subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que constituem uma contribuição financeira do GI que confere uma vantagem aos exportadores objeto do inquérito.

| (224) | Considera-se que os sub-regimes em causa têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, uma vez que a própria legislação, que rege a ação da autoridade que concede a subvenção, restringe o acesso aos mesmos a um número limitado de empresas dentro de uma região geográfica específica. |
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(224)

Considera-se que os sub-regimes em causa têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, uma vez que a própria legislação, que rege a ação da autoridade que concede a subvenção, restringe o acesso aos mesmos a um número limitado de empresas dentro de uma região geográfica específica.

| (225) | Por conseguinte, a subvenção deve ser considerada passível de direitos de compensação. |
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(225)

Por conseguinte, a subvenção deve ser considerada passível de direitos de compensação.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (226) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do regulamento de base, o montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário em relação ao produto em causa, tal como apurada durante o período de inquérito. O montante (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas do produto em causa do produtor-exportador durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(226)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do regulamento de base, o montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário em relação ao produto em causa, tal como apurada durante o período de inquérito. O montante (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas do produto em causa do produtor-exportador durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base.

| (227) | A taxa de subvenção estabelecida no que diz respeito ao sub-regime de isenção da taxa de eletricidade ascendeu a 0,31 % para a única empresa que beneficia desta prestação. |
| --- | --- |

(227)

A taxa de subvenção estabelecida no que diz respeito ao sub-regime de isenção da taxa de eletricidade ascendeu a 0,31 % para a única empresa que beneficia desta prestação.

| (228) | A taxa de subvenção estabelecida para o sub-regime de subvenção de promoção industrial ascendeu a 1,03 % e 1,91 %, respetivamente, durante o período de inquérito, para as empresas em causa. |
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(228)

A taxa de subvenção estabelecida para o sub-regime de subvenção de promoção industrial ascendeu a 1,03 % e 1,91 %, respetivamente, durante o período de inquérito, para as empresas em causa.

3.2.9.   Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

| (229) | Com base nas conclusões, apurou-se que o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação para os produtores-exportadores verificados, expresso ad valorem, oscilou entre 4,16 % e 7,65 %, como se resume no quadro que se segue.

  Quadro 1


  Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação — Índia















  (%) |
| --- | --- |
| Regime | Regime de mercados-alvo | Regime de produtos-alvo | Regime de devolução de direitos | Regime de autorização prévia | Regime de autorização de importação com isenção de direitos | Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações | Pacote de incentivos/Isenção da taxa de eletricidade | Pacote de Incentivos/Subvenção de promoção industrial | Total |
| Empresa |
| Bombay Dyeing and Manufacturing Co. Ltd. | 0,42 | 1,77 | — | — | — | — | 0,31 | 1,91 | 4,41 |
| Ganesha Ecosphere Ltd. | — | 1,95 | 0,24 | 0,11 | 4,95 | 0,40 | — | — | 7,65 |
| Indo Rama Synthetics Ltd. | 0,15 | 1,75 | — | 1,89 | — | 0,37 | — | 1,03 % | 5,19 |
| Polyfibre Industries Pvt. Ltd. | 0,19 | 1,85 | 2,12 | — | — | — | — | — | 4,16 |
| Reliance Industries Limited | 0,63 | 1,59 | — | 4,31 | — | 0,46 | — | — | 6,99 |

(229)

Com base nas conclusões, apurou-se que o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação para os produtores-exportadores verificados, expresso ad valorem, oscilou entre 4,16 % e 7,65 %, como se resume no quadro que se segue.

Quadro 1

Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação — Índia

(%)

Regime

Regime de mercados-alvo

Regime de produtos-alvo

Regime de devolução de direitos

Regime de autorização prévia

Regime de autorização de importação com isenção de direitos

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

Pacote de incentivos/Isenção da taxa de eletricidade

Pacote de Incentivos/Subvenção de promoção industrial

Total

Empresa

Bombay Dyeing and Manufacturing Co. Ltd.

0,42

1,77

—

—

—

—

0,31

1,91

4,41

Ganesha Ecosphere Ltd.

—

1,95

0,24

0,11

4,95

0,40

—

—

7,65

Indo Rama Synthetics Ltd.

0,15

1,75

—

1,89

—

0,37

—

1,03 %

5,19

Polyfibre Industries Pvt. Ltd.

0,19

1,85

2,12

—

—

—

—

—

4,16

Reliance Industries Limited

0,63

1,59

—

4,31

—

0,46

—

—

6,99

3.3.   VIETNAME

3.3.1.   Generalidades

| (230) | Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte do Governo do Vietname:






  A. | Concessão de empréstimos preferenciais à indústria de FDP por parte dos bancos estatais e atribuição de funções e instruções pelo Governo aos bancos privados, e bonificação das taxas de juro; |
| --- | --- | --- |

(230)

Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte do Governo do Vietname:

A.

Concessão de empréstimos preferenciais à indústria de FDP por parte dos bancos estatais e atribuição de funções e instruções pelo Governo aos bancos privados, e bonificação das taxas de juro;

| B. | Fornecimento estatal de bens à indústria de FDP por empresas estatais mediante remuneração inferior à adequada; |
| --- | --- |

B.

Fornecimento estatal de bens à indústria de FDP por empresas estatais mediante remuneração inferior à adequada;

| C. | Colocação à disposição de terrenos mediante remuneração inferior à adequada e outros benefícios relacionados com terrenos; |
| --- | --- |

C.

Colocação à disposição de terrenos mediante remuneração inferior à adequada e outros benefícios relacionados com terrenos;

| D. | Programas de isenção e redução de impostos diretos; |
| --- | --- |

D.

Programas de isenção e redução de impostos diretos;

| E. | Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação; |
| --- | --- |

E.

Programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação;

| F. | Amortização acelerada dos ativos fixos; |
| --- | --- |

F.

Amortização acelerada dos ativos fixos;

| G. | Outros programas de subvenções, incluindo regimes governamentais estatais, regionais e locais. |
| --- | --- |

G.

Outros programas de subvenções, incluindo regimes governamentais estatais, regionais e locais.

| (231) | A Comissão examinou todos os regimes alegados na denúncia. Para cada regime, foi examinado se, nos termos do artigo 3.o do regulamento de base, poderia ser estabelecida uma contribuição financeira por parte do GV e a concessão de uma vantagem aos produtores-exportadores. O inquérito revelou que, no caso presente, as eventuais vantagens identificadas relativamente aos regimes objeto de inquérito são inferiores ao limiar de minimis previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base (4). Por conseguinte, não é considerado necessário determinar se os regimes individuais são passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(231)

A Comissão examinou todos os regimes alegados na denúncia. Para cada regime, foi examinado se, nos termos do artigo 3.o do regulamento de base, poderia ser estabelecida uma contribuição financeira por parte do GV e a concessão de uma vantagem aos produtores-exportadores. O inquérito revelou que, no caso presente, as eventuais vantagens identificadas relativamente aos regimes objeto de inquérito são inferiores ao limiar de minimis previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base (4). Por conseguinte, não é considerado necessário determinar se os regimes individuais são passíveis de medidas de compensação.

| (232) | No entanto, por motivos de clareza e transparência, apresentam-se de seguida informações detalhadas sobre os vários regimes e correspondentes taxas de subvenção para cada empresa, independentemente de as subvenções serem ou não passíveis de medidas de compensação. A vantagem foi calculada em conformidade com o artigo 6.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(232)

No entanto, por motivos de clareza e transparência, apresentam-se de seguida informações detalhadas sobre os vários regimes e correspondentes taxas de subvenção para cada empresa, independentemente de as subvenções serem ou não passíveis de medidas de compensação. A vantagem foi calculada em conformidade com o artigo 6.o do regulamento de base.

3.3.2.   Regimes de subvenção específicos

Regimes de subvenção não utilizados pelos produtores-exportadores vietnamitas durante o período de inquérito

| (233) | O inquérito demonstrou que os seguintes regimes não foram utilizados pelos produtores-exportadores vietnamitas investigados:






  a) | Fornecimento estatal de bens à indústria de FDP por empresas estatais mediante remuneração inferior à adequada; |
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(233)

O inquérito demonstrou que os seguintes regimes não foram utilizados pelos produtores-exportadores vietnamitas investigados:

a)

Fornecimento estatal de bens à indústria de FDP por empresas estatais mediante remuneração inferior à adequada;

| b) | Amortização acelerada dos ativos fixos; |
| --- | --- |

b)

Amortização acelerada dos ativos fixos;

| c) | Outros programas de subvenções, incluindo regimes governamentais estatais, regionais e locais. |
| --- | --- |

c)

Outros programas de subvenções, incluindo regimes governamentais estatais, regionais e locais.

| (234) | No que toca, em especial, ao fornecimento governamental de bens à indústria de FDP por empresas estatais, mediante remuneração inferior à adequada, é a este respeito alegado na denúncia que o PTA/MEG, que pode ser utilizado como principal matéria-prima para a produção de FDP, era obtido pelos produtores vietnamitas a preços subvencionados. O inquérito revelou, no entanto, que nenhum dos produtores-exportadores objeto do inquérito utilizava PTA/MEG como matéria-prima principal, recorrendo todos à utilização de garrafas de PET recicladas ou de flocos de garrafas de PET. |
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(234)

No que toca, em especial, ao fornecimento governamental de bens à indústria de FDP por empresas estatais, mediante remuneração inferior à adequada, é a este respeito alegado na denúncia que o PTA/MEG, que pode ser utilizado como principal matéria-prima para a produção de FDP, era obtido pelos produtores vietnamitas a preços subvencionados. O inquérito revelou, no entanto, que nenhum dos produtores-exportadores objeto do inquérito utilizava PTA/MEG como matéria-prima principal, recorrendo todos à utilização de garrafas de PET recicladas ou de flocos de garrafas de PET.

| (235) | Após a divulgação, o autor da denúncia observou que a Comissão apenas forneceu uma análise parcial para uma única prática, a saber o fornecimento de PTA/MEG a preços subvencionados. Sobre este programa, o autor da denúncia argumentou que a forma como a amostra foi estabelecida e o facto de um importante produtor vietnamita de FDP não ter sido abrangido pelo inquérito afetaram a determinação relativa a este regime. O autor da denúncia também enumerou outros alegados programas de subvenção no Vietname, sobre os quais fora apresentada informação na denúncia. |
| --- | --- |

(235)

Após a divulgação, o autor da denúncia observou que a Comissão apenas forneceu uma análise parcial para uma única prática, a saber o fornecimento de PTA/MEG a preços subvencionados. Sobre este programa, o autor da denúncia argumentou que a forma como a amostra foi estabelecida e o facto de um importante produtor vietnamita de FDP não ter sido abrangido pelo inquérito afetaram a determinação relativa a este regime. O autor da denúncia também enumerou outros alegados programas de subvenção no Vietname, sobre os quais fora apresentada informação na denúncia.

| (236) | Como explicado pela Comissão nos considerandos 32 a 34 e 42, não foi necessária nenhuma amostragem para o Vietname, uma vez que todos os produtores-exportadores vietnamitas manifestaram a sua intenção de colaborar e as respostas recebidas dos três produtores que colaboraram no inquérito representavam mais de 99 % das importações provenientes deste país. Por conseguinte, os argumentos do autor da denúncia referentes à amostragem não são relevantes para as conclusões do inquérito. Acresce que o simples facto de existirem outros grandes produtores de FDP no Vietname não põe, em si mesmo, em causa a representatividade dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. A Comissão confirma que procurou obter informações e respostas sobre todas as alegadas subvenções constantes da denúncia, incluindo as mencionadas pelo autor da denúncia nas suas observações sobre as conclusões divulgadas, mas constatou-se que estes programas não foram utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito. A Comissão forneceu pormenores sobre o fornecimento de PTA/MEG, uma vez que este programa constitui uma importante alegação na denúncia e poderia implicar uma significativa subvenção passível de medidas de compensação. |
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(236)

Como explicado pela Comissão nos considerandos 32 a 34 e 42, não foi necessária nenhuma amostragem para o Vietname, uma vez que todos os produtores-exportadores vietnamitas manifestaram a sua intenção de colaborar e as respostas recebidas dos três produtores que colaboraram no inquérito representavam mais de 99 % das importações provenientes deste país. Por conseguinte, os argumentos do autor da denúncia referentes à amostragem não são relevantes para as conclusões do inquérito. Acresce que o simples facto de existirem outros grandes produtores de FDP no Vietname não põe, em si mesmo, em causa a representatividade dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. A Comissão confirma que procurou obter informações e respostas sobre todas as alegadas subvenções constantes da denúncia, incluindo as mencionadas pelo autor da denúncia nas suas observações sobre as conclusões divulgadas, mas constatou-se que estes programas não foram utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito. A Comissão forneceu pormenores sobre o fornecimento de PTA/MEG, uma vez que este programa constitui uma importante alegação na denúncia e poderia implicar uma significativa subvenção passível de medidas de compensação.

Regimes de subvenção utilizados pelos produtores-exportadores vietnamitas investigados, durante o período de inquérito

| (237) | Constatou-se que os regimes de subvenção abaixo foram utilizados pelos produtores-exportadores vietnamitas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(237)

Constatou-se que os regimes de subvenção abaixo foram utilizados pelos produtores-exportadores vietnamitas durante o período de inquérito.

3.3.3.   Empréstimos preferenciais

3.3.3.1.   Bonificação pós-investimento de taxas de juro pelo Banco de Desenvolvimento do Vietname

| (238) | O Banco de Desenvolvimento do Vietname («BDV») é um banco de investimento («policy bank») estatal, criado em 2006, ao abrigo da Decisão n.o 108/2006/QD-TTg, para aplicar as políticas nacionais em matéria de crédito ao investimento e de crédito à exportação. Durante o período de inquérito, o BDV administrou um programa de bonificação das taxas de juro para certos empréstimos de bancos comerciais. Neste âmbito, as empresas do Grupo Thái Bình obtiveram contratos junto do BDV para a bonificação de empréstimos do BIDV e do Vietcom Bank. |
| --- | --- |

(238)

O Banco de Desenvolvimento do Vietname («BDV») é um banco de investimento («policy bank») estatal, criado em 2006, ao abrigo da Decisão n.o 108/2006/QD-TTg, para aplicar as políticas nacionais em matéria de crédito ao investimento e de crédito à exportação. Durante o período de inquérito, o BDV administrou um programa de bonificação das taxas de juro para certos empréstimos de bancos comerciais. Neste âmbito, as empresas do Grupo Thái Bình obtiveram contratos junto do BDV para a bonificação de empréstimos do BIDV e do Vietcom Bank.

| (239) | O programa tem como base jurídica o Decreto n.o 75/2011/ND-CP, de 30 de agosto de 2011, que substitui os Decretos n.os 151/2006/ND-CP, 106/2008/ND-CP e 106/2004 ND-CP. Nos casos em que os contratos foram assinados antes da aplicação do Decreto n.o 75/2011 aplicam-se os decretos anteriores. |
| --- | --- |

(239)

O programa tem como base jurídica o Decreto n.o 75/2011/ND-CP, de 30 de agosto de 2011, que substitui os Decretos n.os 151/2006/ND-CP, 106/2008/ND-CP e 106/2004 ND-CP. Nos casos em que os contratos foram assinados antes da aplicação do Decreto n.o 75/2011 aplicam-se os decretos anteriores.

| (240) | A vantagem concedida por este programa corresponde à diferença entre as taxas de juro oferecidas pelo BDV e as taxas de juro aplicadas pelos bancos comerciais sobre os empréstimos a estas duas empresas. Este programa destina-se aos empréstimos a médio e longo prazo de bancos comerciais, utilizados para o financiamento de projetos de investimento. |
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(240)

A vantagem concedida por este programa corresponde à diferença entre as taxas de juro oferecidas pelo BDV e as taxas de juro aplicadas pelos bancos comerciais sobre os empréstimos a estas duas empresas. Este programa destina-se aos empréstimos a médio e longo prazo de bancos comerciais, utilizados para o financiamento de projetos de investimento.

| (241) | A vantagem resultante deste regime variou entre 0 % e 0,28 %. |
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(241)

A vantagem resultante deste regime variou entre 0 % e 0,28 %.

3.3.3.2.   Empréstimos com juros reduzidos concedidos pelos bancos comerciais estatais

| (242) | O inquérito mostrou que uma parte significativa do setor bancário no Vietname é propriedade do Estado; quase 50 % dos empréstimos na economia vietnamita, durante o período de inquérito, foram concedidos pelos cinco grandes bancos estatais (5). Existem limitações à participação estrangeira no capital dos bancos estabelecidos no Vietname (6). Os bancos comerciais recebem instruções para bonificar as taxas de juro aplicadas às empresas (7). O BNV fixa as taxas de juro máximas que os bancos comerciais podem cobrar pelos empréstimos concedidos a certas entidades (8). A informação constante do dossiê mostra que os bancos comerciais estatais estão a oferecer taxas de juro mais baixas do que os outros bancos. |
| --- | --- |

(242)

O inquérito mostrou que uma parte significativa do setor bancário no Vietname é propriedade do Estado; quase 50 % dos empréstimos na economia vietnamita, durante o período de inquérito, foram concedidos pelos cinco grandes bancos estatais (5). Existem limitações à participação estrangeira no capital dos bancos estabelecidos no Vietname (6). Os bancos comerciais recebem instruções para bonificar as taxas de juro aplicadas às empresas (7). O BNV fixa as taxas de juro máximas que os bancos comerciais podem cobrar pelos empréstimos concedidos a certas entidades (8). A informação constante do dossiê mostra que os bancos comerciais estatais estão a oferecer taxas de juro mais baixas do que os outros bancos.

| (243) | Vários textos legislativos no Vietname sobre o setor bancário e o crédito tratam dos empréstimos preferenciais. Por exemplo, no Regulamento n.o 1627, de 2001, são referidos os empréstimos a clientes abrangidos pela concessão de crédito preferencial (artigos 20.o e 26.o), e na lei sobre as instituições de crédito («Law on Credit Institutions») estão incluídos os créditos concessionais (artigo 27.o). |
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(243)

Vários textos legislativos no Vietname sobre o setor bancário e o crédito tratam dos empréstimos preferenciais. Por exemplo, no Regulamento n.o 1627, de 2001, são referidos os empréstimos a clientes abrangidos pela concessão de crédito preferencial (artigos 20.o e 26.o), e na lei sobre as instituições de crédito («Law on Credit Institutions») estão incluídos os créditos concessionais (artigo 27.o).

| (244) | O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários corresponde à diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado. |
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(244)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários corresponde à diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

| (245) | As informações descritas nos considerandos 242 e 243 apontam para a existência de distorções significativas no setor financeiro vietnamita. Por conseguinte, a Comissão recorreu a um valor de referência externo para o cálculo da vantagem dos empréstimos preferenciais. Tal como referido no considerando 231 acima, tal não prejudica a aplicação de medidas de compensação à subvenção resultante dos empréstimos preferenciais. Além disso, devido ao montante de minimis das subvenções, a Comissão não estabeleceu uma conclusão final sobre o estatuto de organismos públicos dos bancos em causa ou a suficiência da avaliação dos riscos do crédito realizada pelos bancos. |
| --- | --- |

(245)

As informações descritas nos considerandos 242 e 243 apontam para a existência de distorções significativas no setor financeiro vietnamita. Por conseguinte, a Comissão recorreu a um valor de referência externo para o cálculo da vantagem dos empréstimos preferenciais. Tal como referido no considerando 231 acima, tal não prejudica a aplicação de medidas de compensação à subvenção resultante dos empréstimos preferenciais. Além disso, devido ao montante de minimis das subvenções, a Comissão não estabeleceu uma conclusão final sobre o estatuto de organismos públicos dos bancos em causa ou a suficiência da avaliação dos riscos do crédito realizada pelos bancos.

| (246) | O valor de referência externo foi necessário para cobrir unicamente os empréstimos em dongs vietnamitas (VND), dada a inexistência de prova de que os empréstimos concedidos em dólares norte-americanos (USD) foram subvencionados. Do total de empresas que colaboraram no inquérito apenas o Grupo Thái Bình recebeu empréstimos em VND. O valor de referência foi calculado utilizando as taxas de juro do crédito de um conjunto de 48 países de rendimento (PIB) médio inferior, no período disponível mais recente (2012). Estes países foram escolhidos porque apresentavam um PIB semelhante ao do Vietname. As taxas foram em seguida ajustadas, de modo a ter em conta a inflação durante o período de inquérito e assim obter taxas de juro reais, e uma média dos 48 países foi calculada para os países relativamente aos quais existiam dados disponíveis. O Banco Mundial serviu como fonte das taxas de juros e taxa de inflação do país. A taxa de juro real média para estes países de rendimento médio inferior era de 8,23 % no período de inquérito. Este valor de referência foi comparado com as taxas de juro, ajustadas à inflação, de todos empréstimos em VND, para as empresas objeto do inquérito. |
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(246)

O valor de referência externo foi necessário para cobrir unicamente os empréstimos em dongs vietnamitas (VND), dada a inexistência de prova de que os empréstimos concedidos em dólares norte-americanos (USD) foram subvencionados. Do total de empresas que colaboraram no inquérito apenas o Grupo Thái Bình recebeu empréstimos em VND. O valor de referência foi calculado utilizando as taxas de juro do crédito de um conjunto de 48 países de rendimento (PIB) médio inferior, no período disponível mais recente (2012). Estes países foram escolhidos porque apresentavam um PIB semelhante ao do Vietname. As taxas foram em seguida ajustadas, de modo a ter em conta a inflação durante o período de inquérito e assim obter taxas de juro reais, e uma média dos 48 países foi calculada para os países relativamente aos quais existiam dados disponíveis. O Banco Mundial serviu como fonte das taxas de juros e taxa de inflação do país. A taxa de juro real média para estes países de rendimento médio inferior era de 8,23 % no período de inquérito. Este valor de referência foi comparado com as taxas de juro, ajustadas à inflação, de todos empréstimos em VND, para as empresas objeto do inquérito.

| (247) | A vantagem estabelecida para este programa variou entre 0 % e 1,34 %. |
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(247)

A vantagem estabelecida para este programa variou entre 0 % e 1,34 %.

| (248) | Na sequência da divulgação das conclusões, o GV contestou as conclusões sobre a existência de distorções no sistema financeiro vietnamita e alegou que a Comissão deveria ter analisado se os bancos comerciais estatais são organismos públicos e se a avaliação dos riscos do crédito realizada por estes bancos é suficiente. Na opinião do GV, essa análise teria afetado a conclusão sobre a existência de uma contribuição financeira, bem como a utilização de um valor de referência externo para determinar a vantagem conferida por este programa. |
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(248)

Na sequência da divulgação das conclusões, o GV contestou as conclusões sobre a existência de distorções no sistema financeiro vietnamita e alegou que a Comissão deveria ter analisado se os bancos comerciais estatais são organismos públicos e se a avaliação dos riscos do crédito realizada por estes bancos é suficiente. Na opinião do GV, essa análise teria afetado a conclusão sobre a existência de uma contribuição financeira, bem como a utilização de um valor de referência externo para determinar a vantagem conferida por este programa.

| (249) | Tal como indicado nos considerandos 242 e 243 acima, as informações e os elementos de prova recolhidos durante o inquérito revelam distorções significativas no sistema bancário vietnamita. Devido a essas distorções, e em conformidade com as disposições do regulamento de base, teve ser utilizado um valor de referência externo para determinar o montante da vantagem (a existir). Uma vez que as vantagens, para os produtores-exportadores vietnamitas, são de minimis, a Comissão não considera necessário analisar se os bancos são organismos públicos e/ou se a avaliação dos riscos é suficiente, como clarificado nos considerandos 231 e 232. |
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(249)

Tal como indicado nos considerandos 242 e 243 acima, as informações e os elementos de prova recolhidos durante o inquérito revelam distorções significativas no sistema bancário vietnamita. Devido a essas distorções, e em conformidade com as disposições do regulamento de base, teve ser utilizado um valor de referência externo para determinar o montante da vantagem (a existir). Uma vez que as vantagens, para os produtores-exportadores vietnamitas, são de minimis, a Comissão não considera necessário analisar se os bancos são organismos públicos e/ou se a avaliação dos riscos é suficiente, como clarificado nos considerandos 231 e 232.

3.3.4.   Concessão de direitos de utilização de terrenos

| (250) | Foram concedidos direitos de utilização de terrenos aos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, em zonas industriais especiais. Embora o Grupo Thái Bình tenha recebido estes direitos diretamente do Estado, o terreno em que se encontra a empresa Vietnam New Century Polyester Fibre Co Ltd. foi subarrendado através de uma empresa parcialmente pública. |
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(250)

Foram concedidos direitos de utilização de terrenos aos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, em zonas industriais especiais. Embora o Grupo Thái Bình tenha recebido estes direitos diretamente do Estado, o terreno em que se encontra a empresa Vietnam New Century Polyester Fibre Co Ltd. foi subarrendado através de uma empresa parcialmente pública.

| (251) | O Grupo Thái Bình dispõe de três parcelas de terreno na zona industrial. Durante o período de inquérito, o Grupo foi completamente isento do pagamento de renda de duas parcelas. Estas isenções têm como base os Decreto n.os 121/2010/ND-CP e 142/2005/ND-CP. O Grupo também não pagou renda pela terceira parcela, uma vez que está em curso o procedimento administrativo para requerer a isenção. As rendas isentas são bastante mais baixas do que as rendas pagas pelo Grupo por outras parcelas similares, na proximidade imediata da zona industrial, e parecem ser muito inferiores aos preços normais dos terrenos na região. |
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(251)

O Grupo Thái Bình dispõe de três parcelas de terreno na zona industrial. Durante o período de inquérito, o Grupo foi completamente isento do pagamento de renda de duas parcelas. Estas isenções têm como base os Decreto n.os 121/2010/ND-CP e 142/2005/ND-CP. O Grupo também não pagou renda pela terceira parcela, uma vez que está em curso o procedimento administrativo para requerer a isenção. As rendas isentas são bastante mais baixas do que as rendas pagas pelo Grupo por outras parcelas similares, na proximidade imediata da zona industrial, e parecem ser muito inferiores aos preços normais dos terrenos na região.

| (252) | A VNC não obteve uma isenção total dos direitos de utilização de terrenos, mas beneficiou claramente de uma vantagem durante o período de inquérito. A VNC tomou em subarrendamento três parcelas de terreno a uma empresa parcialmente pública. Embora o GV tenha alegado que estas transações ocorrem entre partes do setor privado, as informações constantes do dossiê contradizem esta afirmação. A licença de investimento da VNC refere a locação de terrenos enquanto vantagem preferencial. Na licença, o Quang Ninh's People's Committee obriga a VNC a tomar o terreno em arrendamento a esta empresa. Também, de acordo com o contrato original entre a empresa parcialmente pública que arrenda o terreno à VNC e a autoridade local responsável pelos terrenos, a transferência subsequente do terreno apenas é possível em certas condições estabelecidas por esta autoridade. Tal mostra que o Estado está envolvido na transação do terreno entre as duas partes. |
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(252)

A VNC não obteve uma isenção total dos direitos de utilização de terrenos, mas beneficiou claramente de uma vantagem durante o período de inquérito. A VNC tomou em subarrendamento três parcelas de terreno a uma empresa parcialmente pública. Embora o GV tenha alegado que estas transações ocorrem entre partes do setor privado, as informações constantes do dossiê contradizem esta afirmação. A licença de investimento da VNC refere a locação de terrenos enquanto vantagem preferencial. Na licença, o Quang Ninh's People's Committee obriga a VNC a tomar o terreno em arrendamento a esta empresa. Também, de acordo com o contrato original entre a empresa parcialmente pública que arrenda o terreno à VNC e a autoridade local responsável pelos terrenos, a transferência subsequente do terreno apenas é possível em certas condições estabelecidas por esta autoridade. Tal mostra que o Estado está envolvido na transação do terreno entre as duas partes.

| (253) | Para efeitos de cálculo da vantagem, a Comissão comparou os preços baixos de terrenos relativos a transações nas zonas industriais com um preço de referência utilizado para terrenos similares. O inquérito recolheu indicações de que o mercado dos terrenos no Vietname parece ser regulamentado e estar distorcido pela intervenção governamental, uma vez que é concedida uma isenção ou remuneração preferencial no caso de direitos de utilização de terrenos localizados em zonas industriais designadas e/ou ligados a setores empresariais incentivados. Neste caso específico, a Comissão considerou que a natureza da transação dos direitos de utilização de terrenos foi suficientemente fiável, porque o terreno em causa está localizado fora de qualquer zona incentivada e a atividade da empresa não está relacionada com as FDP e não é incentivada ao abrigo das políticas governamentais. Os preços nesta transação são utilizados como referência para o cálculo da vantagem, sem prejuízo de qualquer conclusão sobre a situação global do mercado fundiário no Vietname. |
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(253)

Para efeitos de cálculo da vantagem, a Comissão comparou os preços baixos de terrenos relativos a transações nas zonas industriais com um preço de referência utilizado para terrenos similares. O inquérito recolheu indicações de que o mercado dos terrenos no Vietname parece ser regulamentado e estar distorcido pela intervenção governamental, uma vez que é concedida uma isenção ou remuneração preferencial no caso de direitos de utilização de terrenos localizados em zonas industriais designadas e/ou ligados a setores empresariais incentivados. Neste caso específico, a Comissão considerou que a natureza da transação dos direitos de utilização de terrenos foi suficientemente fiável, porque o terreno em causa está localizado fora de qualquer zona incentivada e a atividade da empresa não está relacionada com as FDP e não é incentivada ao abrigo das políticas governamentais. Os preços nesta transação são utilizados como referência para o cálculo da vantagem, sem prejuízo de qualquer conclusão sobre a situação global do mercado fundiário no Vietname.

| (254) | A vantagem estabelecida para este regime variou entre 0,17 % e 0,37 %. |
| --- | --- |

(254)

A vantagem estabelecida para este regime variou entre 0,17 % e 0,37 %.

3.3.5.   Programas de isenção e redução de impostos diretos

| (255) | Ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito beneficiaram de diversas isenções fiscais diretas, com base nas isenções enumeradas nas respetivas licenças de investimento. Estas isenções têm como base jurídica o Decreto n.o 164/2003/ND-CP, substituído pelos Decretos n.os 124/2008/ND-CP e 122/2011/ND-CP, a Circular n.o 140/2012, o Decreto n.o 164/2003/ND-CP, como alterado e complementado pelo Decreto n.o 152/204/ND-CP, relativo à isenção de direitos aduaneiros e do IVA sobre as importações de máquinas («Duty and VAT exemption on the imports of machinery»). |
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(255)

Ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito beneficiaram de diversas isenções fiscais diretas, com base nas isenções enumeradas nas respetivas licenças de investimento. Estas isenções têm como base jurídica o Decreto n.o 164/2003/ND-CP, substituído pelos Decretos n.os 124/2008/ND-CP e 122/2011/ND-CP, a Circular n.o 140/2012, o Decreto n.o 164/2003/ND-CP, como alterado e complementado pelo Decreto n.o 152/204/ND-CP, relativo à isenção de direitos aduaneiros e do IVA sobre as importações de máquinas («Duty and VAT exemption on the imports of machinery»).

| (256) | De acordo com a legislação acima referida, as isenções e reduções dos impostos diretos estão disponíveis, nomeadamente, para as empresas estabelecidas em zonas/parques industriais especiais, empresas que empregam um elevado número de trabalhadores ou empresas que operam em certos setores da economia. |
| --- | --- |

(256)

De acordo com a legislação acima referida, as isenções e reduções dos impostos diretos estão disponíveis, nomeadamente, para as empresas estabelecidas em zonas/parques industriais especiais, empresas que empregam um elevado número de trabalhadores ou empresas que operam em certos setores da economia.

| (257) | O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. Esta vantagem corresponde ao montante do imposto total a pagar, à taxa de imposição normal, após dedução das somas já pagas com base na taxa preferencial reduzida, ou ao montante do imposto totalmente isento, consoante o caso. Os montantes considerados subvenção baseiam-se nas declarações fiscais anuais mais recentes. A subvenção foi repartida pelo conjunto das empresas e expressa em percentagem do volume de negócios de exportação (CIF) da União. |
| --- | --- |

(257)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. Esta vantagem corresponde ao montante do imposto total a pagar, à taxa de imposição normal, após dedução das somas já pagas com base na taxa preferencial reduzida, ou ao montante do imposto totalmente isento, consoante o caso. Os montantes considerados subvenção baseiam-se nas declarações fiscais anuais mais recentes. A subvenção foi repartida pelo conjunto das empresas e expressa em percentagem do volume de negócios de exportação (CIF) da União.

| (258) | A vantagem estabelecida para este regime variou entre 0,11 % e 0,36 %. |
| --- | --- |

(258)

A vantagem estabelecida para este regime variou entre 0,11 % e 0,36 %.

3.3.6.   Isenção dos direitos de importação sobre as matérias-primas importadas

| (259) | Ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito beneficiaram da isenção de pagamento de direitos sobre a importação de matérias-primas, durante o período de inquérito. Esta isenção tem como base a Lei n.o 45/2005/QH11, relativa aos impostos sobre a importação e exportação («Law on Import and Export Tax»), implementada pelo Decreto n.o 87/2010/ND-CP. As regras sobre o sistema e os procedimentos de inspeção e supervisão estão estabelecidas na Circular n.o 194/2010TT. |
| --- | --- |

(259)

Ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito beneficiaram da isenção de pagamento de direitos sobre a importação de matérias-primas, durante o período de inquérito. Esta isenção tem como base a Lei n.o 45/2005/QH11, relativa aos impostos sobre a importação e exportação («Law on Import and Export Tax»), implementada pelo Decreto n.o 87/2010/ND-CP. As regras sobre o sistema e os procedimentos de inspeção e supervisão estão estabelecidas na Circular n.o 194/2010TT.

| (260) | O GV comunicou na resposta ao questionário que dispõe de um sistema de draubaque/suspensão de direitos. De acordo com a legislação, a isenção aplica-se à importação de matérias-primas consumidas no processo de produção dos produtos exportados. Os direitos podem ser reembolsados em função da quantidade de matérias-primas importadas que são utilizadas no produto final exportado. |
| --- | --- |

(260)

O GV comunicou na resposta ao questionário que dispõe de um sistema de draubaque/suspensão de direitos. De acordo com a legislação, a isenção aplica-se à importação de matérias-primas consumidas no processo de produção dos produtos exportados. Os direitos podem ser reembolsados em função da quantidade de matérias-primas importadas que são utilizadas no produto final exportado.

| (261) | Verificou-se que, durante o período de inquérito, ambos os produtores-exportadores colaborantes não beneficiaram de nenhuma vantagem ao abrigo deste regime, durante o período de inquérito. Embora tenham sido isentos do pagamento de direitos de importação sobre as matérias-primas, não foi detetada nenhuma remissão excessiva durante o período de inquérito. Ambas as empresas tinham vendas relativamente pequenas do produto em causa no mercado interno. Além disso, adquiriam uma parte significativa das principais matérias-primas no mercado interno, uma vez que os volumes importados para a produção do produto exportado em causa não eram suficientes. |
| --- | --- |

(261)

Verificou-se que, durante o período de inquérito, ambos os produtores-exportadores colaborantes não beneficiaram de nenhuma vantagem ao abrigo deste regime, durante o período de inquérito. Embora tenham sido isentos do pagamento de direitos de importação sobre as matérias-primas, não foi detetada nenhuma remissão excessiva durante o período de inquérito. Ambas as empresas tinham vendas relativamente pequenas do produto em causa no mercado interno. Além disso, adquiriam uma parte significativa das principais matérias-primas no mercado interno, uma vez que os volumes importados para a produção do produto exportado em causa não eram suficientes.

| (262) | Tendo em conta o que precede, não foi considerado necessário concluir se o regime comunicado de devolução de direitos cumpre as regras da OMC e os anexos II e III do regulamento de base. |
| --- | --- |

(262)

Tendo em conta o que precede, não foi considerado necessário concluir se o regime comunicado de devolução de direitos cumpre as regras da OMC e os anexos II e III do regulamento de base.

| (263) | Na sequência da divulgação, o GV apoiou as conclusões da Comissão sobre este programa. No entanto, considerou importante sublinhar que o regime de devolução de direitos está em plena conformidade com as regras dos anexos II e III do regulamento de base, apesar da ausência de conclusões sobre este ponto. A Comissão toma nota desta posição do GV. Contudo, dado que as vantagens dos produtores-exportadores são de minimis, a Comissão reitera a sua posição de que não considera necessário, para efeitos do presente inquérito, examinar se o regime de devolução de direitos cumpre as regras dos anexos II e III do regulamento de base, como explicado nos considerandos 231 e 232. |
| --- | --- |

(263)

Na sequência da divulgação, o GV apoiou as conclusões da Comissão sobre este programa. No entanto, considerou importante sublinhar que o regime de devolução de direitos está em plena conformidade com as regras dos anexos II e III do regulamento de base, apesar da ausência de conclusões sobre este ponto. A Comissão toma nota desta posição do GV. Contudo, dado que as vantagens dos produtores-exportadores são de minimis, a Comissão reitera a sua posição de que não considera necessário, para efeitos do presente inquérito, examinar se o regime de devolução de direitos cumpre as regras dos anexos II e III do regulamento de base, como explicado nos considerandos 231 e 232.

3.3.7.   Isenção dos direitos de importação sobre as máquinas importadas

| (264) | Ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito beneficiaram da isenção de pagamento de direitos e de IVA sobre a importação de máquinas, durante o período de inquérito. Esta isenção tem como base a Lei n.o 45/2005/QH11, relativa aos impostos sobre a importação e exportação («Law on Import and Export Tax»), implementada pelo Decreto n.o 87/2010/ND-CP. As regras sobre o sistema e os procedimentos de inspeção e supervisão estão estabelecidas no Decreto Governamental n.o 154./2005/N-CP, na Circular n.o 194/2010TT e na Circular n.o 117/2011. |
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(264)

Ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito beneficiaram da isenção de pagamento de direitos e de IVA sobre a importação de máquinas, durante o período de inquérito. Esta isenção tem como base a Lei n.o 45/2005/QH11, relativa aos impostos sobre a importação e exportação («Law on Import and Export Tax»), implementada pelo Decreto n.o 87/2010/ND-CP. As regras sobre o sistema e os procedimentos de inspeção e supervisão estão estabelecidas no Decreto Governamental n.o 154./2005/N-CP, na Circular n.o 194/2010TT e na Circular n.o 117/2011.

| (265) | Foi solicitado às empresas que comunicassem as importações de máquinas durante um período de 10 anos. Embora este regime tenha resultado claramente em vantagens a favor dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, essas vantagens não foram substanciais. Tal acontece porque as importações de máquinas das empresas não foram importantes quando comparadas com o volume de negócios obtido com as vendas de FDP na UE. As possíveis vantagens foram também atenuadas pelo facto de as máquinas serem amortizadas ao longo de vários anos (normalmente 10) e, por conseguinte, a vantagem no período de inquérito ser proporcionalmente reduzida. |
| --- | --- |

(265)

Foi solicitado às empresas que comunicassem as importações de máquinas durante um período de 10 anos. Embora este regime tenha resultado claramente em vantagens a favor dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, essas vantagens não foram substanciais. Tal acontece porque as importações de máquinas das empresas não foram importantes quando comparadas com o volume de negócios obtido com as vendas de FDP na UE. As possíveis vantagens foram também atenuadas pelo facto de as máquinas serem amortizadas ao longo de vários anos (normalmente 10) e, por conseguinte, a vantagem no período de inquérito ser proporcionalmente reduzida.

| (266) | A vantagem estabelecida para este regime variou entre 0,08 % e 0,1 %. |
| --- | --- |

(266)

A vantagem estabelecida para este regime variou entre 0,08 % e 0,1 %.

3.3.8.   Montante das subvenções

| (267) | Em conformidade com o regulamento de base, o montante das subvenções, expresso ad valorem, para os produtores-exportadores vietnamitas, varia entre 0,6 % e 2,31 %. A margem de subvenção à escala nacional é a média ponderada das duas margens acima, ou seja, 1,25 %. As subvenções descritas acima foram repartidas sobre o conjunto das empresas e expressas em percentagem do volume de negócios de exportação (CIF) da União. |
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(267)

Em conformidade com o regulamento de base, o montante das subvenções, expresso ad valorem, para os produtores-exportadores vietnamitas, varia entre 0,6 % e 2,31 %. A margem de subvenção à escala nacional é a média ponderada das duas margens acima, ou seja, 1,25 %. As subvenções descritas acima foram repartidas sobre o conjunto das empresas e expressas em percentagem do volume de negócios de exportação (CIF) da União.

| (268) | Após a divulgação, o autor da denúncia argumentou não ser clara a forma como a Comissão calculou esta margem de subvenção e a razão pela qual a Comissão não aplicou os valores máximos destas margens que teriam sido superiores à margem de minimis. Como explicado pela Comissão no considerando anterior, o intervalo das subvenções totais agregadas para os produtores-exportadores colaborantes vietnamitas, expresso ad valorem, varia entre um mínimo de 0,6 % e um máximo de 2,31 %. No entanto, o cálculo da média ponderada destas margens conduz a uma média por país da margem de subvenção equivalente a 1,25 %, que é inferior ao limiar de minimis. Esta é a metodologia constantemente utilizada para calcular a média, por país, da margem de subvenção, em conformidade com as disposições pertinentes do regulamento de base. |
| --- | --- |

(268)

Após a divulgação, o autor da denúncia argumentou não ser clara a forma como a Comissão calculou esta margem de subvenção e a razão pela qual a Comissão não aplicou os valores máximos destas margens que teriam sido superiores à margem de minimis. Como explicado pela Comissão no considerando anterior, o intervalo das subvenções totais agregadas para os produtores-exportadores colaborantes vietnamitas, expresso ad valorem, varia entre um mínimo de 0,6 % e um máximo de 2,31 %. No entanto, o cálculo da média ponderada destas margens conduz a uma média por país da margem de subvenção equivalente a 1,25 %, que é inferior ao limiar de minimis. Esta é a metodologia constantemente utilizada para calcular a média, por país, da margem de subvenção, em conformidade com as disposições pertinentes do regulamento de base.

3.3.9.   Conclusão sobre o Vietname

| (269) | A taxa de subvenção à escala nacional para o Vietname é de 1,25 %. Dado que esta margem é de minimis, concluiu-se que o inquérito devia ser encerrado no que se refere às importações originárias do Vietname, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base. |
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(269)

A taxa de subvenção à escala nacional para o Vietname é de 1,25 %. Dado que esta margem é de minimis, concluiu-se que o inquérito devia ser encerrado no que se refere às importações originárias do Vietname, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base.

4.   PREJUÍZO

4.1.   DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA DA UNIÃO E DA PRODUÇÃO DA UNIÃO

| (270) | O produto similar foi fabricado por 18 produtores da União durante o período de inquérito. Estes constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(270)

O produto similar foi fabricado por 18 produtores da União durante o período de inquérito. Estes constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

| (271) | A produção total da União durante o período de inquérito foi estabelecida em cerca de 401 000 toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como, por exemplo, os valores de produção verificados dos produtores da União que colaboraram no inquérito, incluídos na amostra, bem como os dados fornecidos pelo autor da denúncia. Como indicado no considerando 10, quatro produtores da União foram selecionados numa amostra que representava 54 % do total da produção da União do produto similar. |
| --- | --- |

(271)

A produção total da União durante o período de inquérito foi estabelecida em cerca de 401 000 toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como, por exemplo, os valores de produção verificados dos produtores da União que colaboraram no inquérito, incluídos na amostra, bem como os dados fornecidos pelo autor da denúncia. Como indicado no considerando 10, quatro produtores da União foram selecionados numa amostra que representava 54 % do total da produção da União do produto similar.

4.2.   CONSUMO DA UNIÃO

| (272) | A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume de vendas da indústria da União no mercado da União, utilizando os dados fornecidos pelo autor da denúncia e as importações provenientes de países terceiros segundo os dados do Eurostat. |
| --- | --- |

(272)

A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume de vendas da indústria da União no mercado da União, utilizando os dados fornecidos pelo autor da denúncia e as importações provenientes de países terceiros segundo os dados do Eurostat.

| (273) | O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

  Quadro 2


  Consumo da União (toneladas) | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo total da União | 838 397 | 869 025 | 837 066 | 890 992 |
| Índice | 100 | 104 | 100 | 106 |
| Fonte: denúncia, Eurostat |

(273)

O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 2

Consumo da União (toneladas)

2010

2011

2012

Período de inquérito

Consumo total da União

838 397

869 025

837 066

890 992

Índice

100

104

100

106

Fonte: denúncia, Eurostat

| (274) | O consumo da União atingiu um pico em 2011, devido à subida dos preços do algodão em resultado das dificuldades sentidas na cultura do algodão em 2010. A procura de FDP, como substituto do algodão, aumentou como resultado, mas diminuiu novamente no ano seguinte. Durante o período de inquérito, registou-se novamente uma subida de 6 % no consumo da União. |
| --- | --- |

(274)

O consumo da União atingiu um pico em 2011, devido à subida dos preços do algodão em resultado das dificuldades sentidas na cultura do algodão em 2010. A procura de FDP, como substituto do algodão, aumentou como resultado, mas diminuiu novamente no ano seguinte. Durante o período de inquérito, registou-se novamente uma subida de 6 % no consumo da União.

4.3.   IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DOS PAÍSES EM CAUSA

4.3.1.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes dos países em causa

| (275) | A Comissão analisou se as importações de FDP originárias dos países em causa deveriam ser avaliadas cumulativamente, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(275)

A Comissão analisou se as importações de FDP originárias dos países em causa deveriam ser avaliadas cumulativamente, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base.

| (276) | A margem de subvenção estabelecida para as importações provenientes da República Popular da China e do Vietname situou-se abaixo do limiar de minimis previsto no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(276)

A margem de subvenção estabelecida para as importações provenientes da República Popular da China e do Vietname situou-se abaixo do limiar de minimis previsto no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do regulamento de base.

| (277) | Por conseguinte, as condições para a cumulação não estão preenchidas e a análise do nexo de causalidade está, pois, limitada ao efeito das importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(277)

Por conseguinte, as condições para a cumulação não estão preenchidas e a análise do nexo de causalidade está, pois, limitada ao efeito das importações provenientes da Índia.

4.3.2.   Volume e parte de mercado das importações provenientes da Índia

| (278) | A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados do Eurostat. A parte de mercado das importações foi estabelecida com base no volume de importações provenientes da Índia, como parte do consumo total da União (esta última sendo determinada por todas as vendas da União realizadas por produtores da União, acrescidas de todas as importações de FDP na União). |
| --- | --- |

(278)

A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados do Eurostat. A parte de mercado das importações foi estabelecida com base no volume de importações provenientes da Índia, como parte do consumo total da União (esta última sendo determinada por todas as vendas da União realizadas por produtores da União, acrescidas de todas as importações de FDP na União).

| (279) | As importações na União provenientes da Índia evoluíram da seguinte forma:

  Quadro 3


  Volume das importações (toneladas) e parte de mercado | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de importações provenientes da Índia (toneladas) | 51 258 | 59 161 | 63 191 | 60 852 |
| Índice | 100 | 115 | 123 | 119 |
| Parte de mercado | 6,1 % | 6,8 % | 7,5 % | 6,8 % |
| Índice | 100 | 111 | 123 | 112 |
| Fonte: Eurostat |

(279)

As importações na União provenientes da Índia evoluíram da seguinte forma:

Quadro 3

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

2010

2011

2012

Período de inquérito

Volume de importações provenientes da Índia (toneladas)

51 258

59 161

63 191

60 852

Índice

100

115

123

119

Parte de mercado

6,1 %

6,8 %

7,5 %

6,8 %

Índice

100

111

123

112

Fonte: Eurostat

| (280) | Em geral, as importações provenientes da Índia permaneceram bastante estáveis, com uma parte de mercado da União entre 6 % e 7,5 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(280)

Em geral, as importações provenientes da Índia permaneceram bastante estáveis, com uma parte de mercado da União entre 6 % e 7,5 % durante o período considerado.

4.3.3.   Preços das importações provenientes da Índia e subcotação de preços

| (281) | A Comissão estabeleceu os preços das importações com base nas estatísticas do Eurostat e nos dados verificados fornecidos pelos exportadores que colaboraram no inquérito. A subcotação de preços das importações foi estabelecida com base nos dados verificados fornecidos pelos exportadores colaborantes e pelos produtores da União que também colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(281)

A Comissão estabeleceu os preços das importações com base nas estatísticas do Eurostat e nos dados verificados fornecidos pelos exportadores que colaboraram no inquérito. A subcotação de preços das importações foi estabelecida com base nos dados verificados fornecidos pelos exportadores colaborantes e pelos produtores da União que também colaboraram no inquérito.

| (282) | O preço médio das importações na União provenientes da Índia registou a seguinte evolução:

  Quadro 4


  Preços de importação (EUR/tonelada) | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índia | 1 025 | 1 368 | 1 239 | 1 212 |
| Índice | 100 | 134 | 121 | 118 |
| Fonte: Eurostat e dados verificados fornecidos pelos exportadores que colaboraram no inquérito |

(282)

O preço médio das importações na União provenientes da Índia registou a seguinte evolução:

Quadro 4

Preços de importação (EUR/tonelada)

2010

2011

2012

Período de inquérito

Índia

1 025

1 368

1 239

1 212

Índice

100

134

121

118

Fonte: Eurostat e dados verificados fornecidos pelos exportadores que colaboraram no inquérito

| (283) | Um aumento dos preços das FDP foi observado no ano de 2011, que é o ano da crise de algodão anteriormente mencionada. Os preços baixaram nos anos seguintes, mas mantiveram-se superiores aos preços observados em 2010. Durante o período de inquérito, o preço foi 18 % mais elevado do que o preço das FDP em 2010. |
| --- | --- |

(283)

Um aumento dos preços das FDP foi observado no ano de 2011, que é o ano da crise de algodão anteriormente mencionada. Os preços baixaram nos anos seguintes, mas mantiveram-se superiores aos preços observados em 2010. Durante o período de inquérito, o preço foi 18 % mais elevado do que o preço das FDP em 2010.

| (284) | A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito comparando a média ponderada dos preços de importação no destino, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores indianos colaborantes incluídos na amostra, cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, com os ajustamentos adequados para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação, com a média ponderada dos preços de venda dos mesmos tipos do produto dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(284)

A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito comparando a média ponderada dos preços de importação no destino, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores indianos colaborantes incluídos na amostra, cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, com os ajustamentos adequados para ter em conta os direitos aduaneiros e os custos pós-importação, com a média ponderada dos preços de venda dos mesmos tipos do produto dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica.

| (285) | A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de abatimentos e descontos. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito, tendo revelado uma margem média ponderada de subcotação dos preços entre 4,1 % e 43,7 % pelas importações da Índia no mercado da União. |
| --- | --- |

(285)

A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de abatimentos e descontos. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito, tendo revelado uma margem média ponderada de subcotação dos preços entre 4,1 % e 43,7 % pelas importações da Índia no mercado da União.

4.4.   SITUAÇÃO ECONÓMICA DA INDÚSTRIA DA UNIÃO

4.4.1.   Observações gerais

| (286) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de subvenção na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado. |
| --- | --- |

(286)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de subvenção na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.

| (287) | Como se refere no considerando 10, utilizou-se a amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(287)

Como se refere no considerando 10, utilizou-se a amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (288) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da denúncia, em informações suplementares fornecidas pelo autor da denúncia no decurso do processo e no Eurostat. Estes dados eram relativos a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados devidamente verificados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(288)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da denúncia, em informações suplementares fornecidas pelo autor da denúncia no decurso do processo e no Eurostat. Estes dados eram relativos a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados devidamente verificados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

| (289) | Os indicadores macroeconómicos incluem: a produção, a capacidade de produção, a utilização da capacidade, o volume de vendas, a parte de mercado, o crescimento, o emprego e a produtividade. |
| --- | --- |

(289)

Os indicadores macroeconómicos incluem: a produção, a capacidade de produção, a utilização da capacidade, o volume de vendas, a parte de mercado, o crescimento, o emprego e a produtividade.

| (290) | Os indicadores microeconómicos incluem: os preços unitários médios, o custo unitário, o custo da mão de obra, as existências, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(290)

Os indicadores microeconómicos incluem: os preços unitários médios, o custo unitário, o custo da mão de obra, as existências, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital.

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (291) | A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

  Quadro 5


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção (toneladas) | 362 195 | 355 240 | 361 159 | 401 119 |
| Índice | 100 | 98 | 100 | 111 |
| Capacidade de produção (toneladas) | 492 059 | 451 310 | 468 115 | 466 744 |
| Índice | 100 | 92 | 95 | 95 |
| Utilização da capacidade | 73,6 % | 78,7 % | 77,2 % | 85,9 % |
| Índice | 100 | 107 | 105 | 117 |
| Fonte: autor da denúncia (CIRFS) |

(291)

A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2010

2011

2012

Período de inquérito

Volume de produção (toneladas)

362 195

355 240

361 159

401 119

Índice

100

98

100

111

Capacidade de produção (toneladas)

492 059

451 310

468 115

466 744

Índice

100

92

95

95

Utilização da capacidade

73,6 %

78,7 %

77,2 %

85,9 %

Índice

100

107

105

117

Fonte: autor da denúncia (CIRFS)

| (292) | O volume de produção aumentou 11 % durante o período considerado. Este aumento ocorreu apenas durante o período de inquérito (que abrange os últimos 12 meses do período considerado). Durante a parte do período considerado anterior ao período de inquérito (2011 e 2012), o volume de produção da indústria da União diminuiu ou estagnou. |
| --- | --- |

(292)

O volume de produção aumentou 11 % durante o período considerado. Este aumento ocorreu apenas durante o período de inquérito (que abrange os últimos 12 meses do período considerado). Durante a parte do período considerado anterior ao período de inquérito (2011 e 2012), o volume de produção da indústria da União diminuiu ou estagnou.

| (293) | Pelo contrário, a capacidade de produção sofreu uma tendência descendente, com uma diminuição de 5 % durante o período de inquérito. Em conjunto com a tendência em alta do volume de produção, como descrito no considerando 292, a utilização da capacidade aumentou 17 %. Deve sublinhar-se, contudo, que a utilização da capacidade em 2010, que é utilizada como base para a análise das tendências, foi baixa para uma indústria de capital intensivo como a indústria das FDP e, durante o período de inquérito, a taxa de utilização da capacidade foi de 85,9 %. |
| --- | --- |

(293)

Pelo contrário, a capacidade de produção sofreu uma tendência descendente, com uma diminuição de 5 % durante o período de inquérito. Em conjunto com a tendência em alta do volume de produção, como descrito no considerando 292, a utilização da capacidade aumentou 17 %. Deve sublinhar-se, contudo, que a utilização da capacidade em 2010, que é utilizada como base para a análise das tendências, foi baixa para uma indústria de capital intensivo como a indústria das FDP e, durante o período de inquérito, a taxa de utilização da capacidade foi de 85,9 %.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (294) | O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

  Quadro 6


  Volume de vendas e parte de mercado | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas no mercado da União (em toneladas) | 379 840 | 366 341 | 344 134 | 358 130 |
| Índice | 100 | 96 | 91 | 94 |
| Parte de mercado | 45,3 % | 42,2 % | 41,1 % | 40,2 % |
| Índice | 100 | 93 | 91 | 89 |
| Fonte: Eurostat, autor da denúncia (CIRFS) |

(294)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

Quadro 6

Volume de vendas e parte de mercado

2010

2011

2012

Período de inquérito

Volume de vendas no mercado da União (em toneladas)

379 840

366 341

344 134

358 130

Índice

100

96

91

94

Parte de mercado

45,3 %

42,2 %

41,1 %

40,2 %

Índice

100

93

91

89

Fonte: Eurostat, autor da denúncia (CIRFS)

| (295) | Os volumes de vendas no mercado da União diminuíram em 2011 e 2012, mas recuperaram ligeiramente durante o período de inquérito. No entanto, em termos gerais, uma descida de 6 % foi ainda observada em relação aos volumes vendidos em 2010. |
| --- | --- |

(295)

Os volumes de vendas no mercado da União diminuíram em 2011 e 2012, mas recuperaram ligeiramente durante o período de inquérito. No entanto, em termos gerais, uma descida de 6 % foi ainda observada em relação aos volumes vendidos em 2010.

| (296) | A parte de mercado da indústria da União diminuiu significativamente ao longo do período considerado. A maior diminuição da parte de mercado ocorreu em 2011, mas a tendência em baixa continuou em 2012 e durante o período de inquérito, resultando numa perda global da parte de mercado durante o período considerado de 11 %. |
| --- | --- |

(296)

A parte de mercado da indústria da União diminuiu significativamente ao longo do período considerado. A maior diminuição da parte de mercado ocorreu em 2011, mas a tendência em baixa continuou em 2012 e durante o período de inquérito, resultando numa perda global da parte de mercado durante o período considerado de 11 %.

4.4.2.3.   Crescimento

| (297) | Apesar do crescimento moderado do consumo na União durante o período considerado (+ 6 %) e o aumento do volume de produção dos produtores da União (+ 11 %), as vendas dos produtores da União caíram 6 %. |
| --- | --- |

(297)

Apesar do crescimento moderado do consumo na União durante o período considerado (+ 6 %) e o aumento do volume de produção dos produtores da União (+ 11 %), as vendas dos produtores da União caíram 6 %.

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

| (298) | Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

  Quadro 7


  Emprego e produtividade | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | 1 914 | 1 935 | 2 000 | 2 036 |
| Índice | 100 | 101 | 105 | 106 |
| Produtividade (toneladas/trabalhador) | 189,3 | 183,6 | 180,6 | 197,0 |
| Índice | 100 | 97 | 95 | 104 |
| Fonte: autor da denúncia (CIRFS) |

(298)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

Quadro 7

Emprego e produtividade

2010

2011

2012

Período de inquérito

Número de trabalhadores

1 914

1 935

2 000

2 036

Índice

100

101

105

106

Produtividade (toneladas/trabalhador)

189,3

183,6

180,6

197,0

Índice

100

97

95

104

Fonte: autor da denúncia (CIRFS)

| (299) | O número de trabalhadores aumentou de forma constante durante o período considerado, implicando um aumento de 6 %, em paralelo com o aumento da produção, como demonstrado no considerando 292. |
| --- | --- |

(299)

O número de trabalhadores aumentou de forma constante durante o período considerado, implicando um aumento de 6 %, em paralelo com o aumento da produção, como demonstrado no considerando 292.

| (300) | A produtividade diminuiu em 2011 e 2012, anos em que o número de trabalhadores aumentou e simultaneamente estagnaram os volumes de produção. Globalmente, registou-se um aumento de 4 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(300)

A produtividade diminuiu em 2011 e 2012, anos em que o número de trabalhadores aumentou e simultaneamente estagnaram os volumes de produção. Globalmente, registou-se um aumento de 4 % durante o período considerado.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (301) | Durante o período considerado, os preços de venda médios unitários cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 8


  Preços de venda na União | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda médio unitário na União no mercado total (EUR/tonelada) | 1 283 | 1 608 | 1 509 | 1 489 |
| Índice | 100 | 125 | 118 | 116 |
| Custo unitário da produção (EUR/tonelada) | 1 453 | 1 666 | 1 629 | 1 542 |
| Índice | 100 | 115 | 112 | 106 |
| Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra |

(301)

Durante o período considerado, os preços de venda médios unitários cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Preços de venda na União

2010

2011

2012

Período de inquérito

Preço de venda médio unitário na União no mercado total (EUR/tonelada)

1 283

1 608

1 509

1 489

Índice

100

125

118

116

Custo unitário da produção (EUR/tonelada)

1 453

1 666

1 629

1 542

Índice

100

115

112

106

Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

| (302) | O maior aumento nos preços de venda na União foi observado em 2011, quando as FDP foram vendidas por mais 25 %, em comparação com os preços de vendas médios de 2010. Tal resultou da crise de algodão de 2011, ano em que a procura de FDP aumentou como substituto do algodão, que escasseava devido à dececionante colheita de 2010. Globalmente, os preços de venda na União aumentaram 16 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(302)

O maior aumento nos preços de venda na União foi observado em 2011, quando as FDP foram vendidas por mais 25 %, em comparação com os preços de vendas médios de 2010. Tal resultou da crise de algodão de 2011, ano em que a procura de FDP aumentou como substituto do algodão, que escasseava devido à dececionante colheita de 2010. Globalmente, os preços de venda na União aumentaram 16 % durante o período considerado.

| (303) | O custo unitário de produção também aumentou durante o período considerado, com um pico de 15 % em 2011, devido à subida, nesse ano, dos preços do petróleo, que é um fator de custo importante. O aumento global do custo unitário de produção foi de 6 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(303)

O custo unitário de produção também aumentou durante o período considerado, com um pico de 15 % em 2011, devido à subida, nesse ano, dos preços do petróleo, que é um fator de custo importante. O aumento global do custo unitário de produção foi de 6 % durante o período considerado.

4.4.3.2.   Custos de mão de obra

| (304) | Os custos médios de mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

  Quadro 9


  Custos médios da mão de obra por trabalhador | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR) | 31 561 | 31 080 | 31 661 | 32 356 |
| Índice | 100 | 98 | 100 | 103 |
| Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra |

(304)

Os custos médios de mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

Quadro 9

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2010

2011

2012

Período de inquérito

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)

31 561

31 080

31 661

32 356

Índice

100

98

100

103

Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

| (305) | Os custos médios da mão de obra por trabalhador começaram por baixar em 2011, para de seguida aumentarem ligeiramente nos anos seguintes. Durante o período considerado, observou-se um aumento de 3 %. |
| --- | --- |

(305)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador começaram por baixar em 2011, para de seguida aumentarem ligeiramente nos anos seguintes. Durante o período considerado, observou-se um aumento de 3 %.

4.4.3.3.   Existências

| (306) | Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 10


  Existências | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (toneladas) | 15 731 | 16 400 | 15 039 | 19 108 |
| Índice | 100 | 104 | 96 | 121 |
| Existências finais em percentagem de produção | 7,3 % | 7,8 % | 7,1 % | 8,8 % |
| Índice | 100 | 107 | 97 | 120 |
| Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra |

(306)

Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Existências

2010

2011

2012

Período de inquérito

Existências finais (toneladas)

15 731

16 400

15 039

19 108

Índice

100

104

96

121

Existências finais em percentagem de produção

7,3 %

7,8 %

7,1 %

8,8 %

Índice

100

107

97

120

Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

| (307) | As existências finais aumentaram, com exceção de 2012, estando na origem de um aumento global de 21 % durante o período de inquérito. Tal corresponde ao aumento registado no volume de produção (aumento global de 11 %), enquanto os volumes de vendas diminuíram durante o período considerado (uma diminuição global de 6 %). Estas tendências refletiram-se igualmente nas existências finais em percentagem de produção. |
| --- | --- |

(307)

As existências finais aumentaram, com exceção de 2012, estando na origem de um aumento global de 21 % durante o período de inquérito. Tal corresponde ao aumento registado no volume de produção (aumento global de 11 %), enquanto os volumes de vendas diminuíram durante o período considerado (uma diminuição global de 6 %). Estas tendências refletiram-se igualmente nas existências finais em percentagem de produção.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

| (308) | Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 11


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) | – 5,4 % | 1,0 % | – 0,8 % | 0,3 % |
| Índice | – 100 | 18 | – 14 | 5 |
| Cash flow (EUR) | – 12 068 770 | 12 017 353 | 13 048 405 | 10 725 084 |
| Índice | – 100 | 100 | 108 | 89 |
| Investimentos (EUR) | 5 240 603 | 7 671 607 | 4 488 296 | 4 145 991 |
| Índice | 100 | 146 | 86 | 79 |
| Retorno dos investimentos | – 25,1 % | 5,5 % | – 4,5 % | 1,5 % |
| Índice | – 100 | 22 | – 18 | 6 |
| Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra |

(308)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

2010

2011

2012

Período de inquérito

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

– 5,4 %

1,0 %

– 0,8 %

0,3 %

Índice

– 100

18

– 14

5

Cash flow (EUR)

– 12 068 770

12 017 353

13 048 405

10 725 084

Índice

– 100

100

108

89

Investimentos (EUR)

5 240 603

7 671 607

4 488 296

4 145 991

Índice

100

146

86

79

Retorno dos investimentos

– 25,1 %

5,5 %

– 4,5 %

1,5 %

Índice

– 100

22

– 18

6

Fonte: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

| (309) | A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. As margens de rendibilidade variaram durante o período considerado. Globalmente, a rendibilidade melhorou substancialmente, passando dos prejuízos substanciais registados em 2010 para o limiar de rendibilidade durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(309)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. As margens de rendibilidade variaram durante o período considerado. Globalmente, a rendibilidade melhorou substancialmente, passando dos prejuízos substanciais registados em 2010 para o limiar de rendibilidade durante o período de inquérito.

| (310) | O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A tendência do cash flow líquido evoluiu positivamente durante o período considerado. |
| --- | --- |

(310)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A tendência do cash flow líquido evoluiu positivamente durante o período considerado.

| (311) | Os investimentos atingiram um pico em 2011, com um aumento de 46 %, em comparação com os investimentos efetuados em 2010, mas registaram uma tendência descendente nos anos seguintes. Durante o período considerado, os investimentos caíram 21 %. |
| --- | --- |

(311)

Os investimentos atingiram um pico em 2011, com um aumento de 46 %, em comparação com os investimentos efetuados em 2010, mas registaram uma tendência descendente nos anos seguintes. Durante o período considerado, os investimentos caíram 21 %.

| (312) | O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Evoluiu positivamente durante o período considerado. |
| --- | --- |

(312)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Evoluiu positivamente durante o período considerado.

| (313) | Nenhum dos produtores da União incluídos na amostra manifestou ter tido dificuldades em obter capital durante o período considerado. |
| --- | --- |

(313)

Nenhum dos produtores da União incluídos na amostra manifestou ter tido dificuldades em obter capital durante o período considerado.

4.4.4.   Conclusão sobre o prejuízo

| (314) | As importações provenientes da Índia permaneceram estáveis (com uma parte de mercado da União entre 6 % e 7 %, durante o período considerado). A subcotação dos preços foi significativa (até 43,7 %). |
| --- | --- |

(314)

As importações provenientes da Índia permaneceram estáveis (com uma parte de mercado da União entre 6 % e 7 %, durante o período considerado). A subcotação dos preços foi significativa (até 43,7 %).

| (315) | A maioria dos indicadores de prejuízo melhorou. A rendibilidade dos produtores da União aumentou cerca de 6 pontos percentuais, mas a margem de lucro média manteve ainda um nível insatisfatório no limiar de rendibilidade de 0,3 % durante o período de inquérito. A taxa de utilização da capacidade subiu de 74 % para 86 %. No entanto, tal resultou tanto de um aumento nos volumes de produção da União, como da diminuição na capacidade da União. Os preços de venda médios na União atingiram um pico em 2011, devido ao forte aumento dos preços do petróleo e do algodão. Globalmente, os preços médios de importação na União aumentaram 16 % durante o período considerado. O retorno do investimento e o cash flow também evoluíram positivamente. O emprego também aumentou durante o período considerado. Registaram-se, portanto, sinais de recuperação, numa situação ainda de prejuízo. |
| --- | --- |

(315)

A maioria dos indicadores de prejuízo melhorou. A rendibilidade dos produtores da União aumentou cerca de 6 pontos percentuais, mas a margem de lucro média manteve ainda um nível insatisfatório no limiar de rendibilidade de 0,3 % durante o período de inquérito. A taxa de utilização da capacidade subiu de 74 % para 86 %. No entanto, tal resultou tanto de um aumento nos volumes de produção da União, como da diminuição na capacidade da União. Os preços de venda médios na União atingiram um pico em 2011, devido ao forte aumento dos preços do petróleo e do algodão. Globalmente, os preços médios de importação na União aumentaram 16 % durante o período considerado. O retorno do investimento e o cash flow também evoluíram positivamente. O emprego também aumentou durante o período considerado. Registaram-se, portanto, sinais de recuperação, numa situação ainda de prejuízo.

| (316) | Os seguintes indicadores do prejuízo evoluíram negativamente durante o período considerado: a parte de mercado da União dos produtores da União baixou de 45,3 % para 40,2 %, com uma queda de 6 % dos volumes de vendas da União. O nível dos investimentos diminuiu globalmente, com exceção de 2011. A capacidade, tal como mencionado no considerando 293, diminuiu 5 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(316)

Os seguintes indicadores do prejuízo evoluíram negativamente durante o período considerado: a parte de mercado da União dos produtores da União baixou de 45,3 % para 40,2 %, com uma queda de 6 % dos volumes de vendas da União. O nível dos investimentos diminuiu globalmente, com exceção de 2011. A capacidade, tal como mencionado no considerando 293, diminuiu 5 % durante o período considerado.

| (317) | Globalmente, a situação da indústria da União pode ainda ser dita de prejuízo, embora tenha melhorado claramente nos últimos anos. Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(317)

Globalmente, a situação da indústria da União pode ainda ser dita de prejuízo, embora tenha melhorado claramente nos últimos anos. Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base.

| (318) | Nas suas observações sobre a divulgação das conclusões, o autor da denúncia declarou que considerava que a estabilidade da parte de mercado indiana no mercado da União resultava de uma concessão substancial de subvenções. Com efeito, a Comissão constatou a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação (ver considerando 229), mas não pôde ser estabelecido nenhum nexo de causalidade com a situação de prejuízo da indústria da União (ver considerandos 319 a 323). |
| --- | --- |

(318)

Nas suas observações sobre a divulgação das conclusões, o autor da denúncia declarou que considerava que a estabilidade da parte de mercado indiana no mercado da União resultava de uma concessão substancial de subvenções. Com efeito, a Comissão constatou a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação (ver considerando 229), mas não pôde ser estabelecido nenhum nexo de causalidade com a situação de prejuízo da indústria da União (ver considerandos 319 a 323).

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

| (319) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de subvenções provenientes da Índia causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de subvenções provenientes da Índia não fosse atribuído às importações objeto de subvenções. Esses fatores são as importações provenientes de outros países terceiros, os resultados das exportações da indústria da União e o consumo. |
| --- | --- |

(319)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de subvenções provenientes da Índia causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de subvenções provenientes da Índia não fosse atribuído às importações objeto de subvenções. Esses fatores são as importações provenientes de outros países terceiros, os resultados das exportações da indústria da União e o consumo.

5.1.   EFEITOS DAS IMPORTAÇÕES OBJETO DE SUBVENÇÃO

| (320) | Tendo em conta as conclusões relativas às subvenções abaixo do nível de minimis relativamente à China e ao Vietname (ver considerandos 76 e 231), não estão preenchidas as condições de acumulação. A análise do nexo de causalidade está, portanto, limitada ao efeito das importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(320)

Tendo em conta as conclusões relativas às subvenções abaixo do nível de minimis relativamente à China e ao Vietname (ver considerandos 76 e 231), não estão preenchidas as condições de acumulação. A análise do nexo de causalidade está, portanto, limitada ao efeito das importações provenientes da Índia.

| (321) | Durante o período considerado, a indústria da União viu a sua parte de mercado diminuir de 45,3 % para 40,2 %, enquanto a parte de mercado das importações indianas permaneceu bastante estável entre 6 % e 7 %. O consumo aumentou 6 % durante o período considerado. A indústria da União não pôde assim beneficiar deste crescimento em termos de parte de mercado, mas tal não deve ser atribuído à parte de mercado indiana, que se manteve estável. |
| --- | --- |

(321)

Durante o período considerado, a indústria da União viu a sua parte de mercado diminuir de 45,3 % para 40,2 %, enquanto a parte de mercado das importações indianas permaneceu bastante estável entre 6 % e 7 %. O consumo aumentou 6 % durante o período considerado. A indústria da União não pôde assim beneficiar deste crescimento em termos de parte de mercado, mas tal não deve ser atribuído à parte de mercado indiana, que se manteve estável.

| (322) | Os preços médios fornecidos pelo Eurostat para as FDP provenientes da Índia foram inferiores aos preços médios das FDP provenientes da maioria dos outros países, mas é importante notar que existem grandes diferenças nas qualidades e nos tipos de produto. Em qualquer caso, comparações precisas por tipo demonstraram uma significativa subcotação dos preços no que se refere às importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(322)

Os preços médios fornecidos pelo Eurostat para as FDP provenientes da Índia foram inferiores aos preços médios das FDP provenientes da maioria dos outros países, mas é importante notar que existem grandes diferenças nas qualidades e nos tipos de produto. Em qualquer caso, comparações precisas por tipo demonstraram uma significativa subcotação dos preços no que se refere às importações provenientes da Índia.

| (323) | Não obstante essa significativa subcotação, não se pode concluir que as importações indianas causaram o prejuízo. Com efeito, a descida da parte de mercado da indústria da União (– 5,1 pontos percentuais) não pode ser atribuída ao aumento dos volumes de importação da Índia, uma vez que a sua parte de mercado permaneceu bastante estável (com uma subida de 0,7 pontos percentuais durante o período considerado). Além disso, os preços médios das importações provenientes da Índia subiram 18 % durante o período considerado. Os preços das importações indianas não parecem ter conduzido a uma queda dos preços, uma vez que a situação financeira da indústria da União, ainda que prejudicial no período de inquérito, melhorou significativamente durante o período considerado. |
| --- | --- |

(323)

Não obstante essa significativa subcotação, não se pode concluir que as importações indianas causaram o prejuízo. Com efeito, a descida da parte de mercado da indústria da União (– 5,1 pontos percentuais) não pode ser atribuída ao aumento dos volumes de importação da Índia, uma vez que a sua parte de mercado permaneceu bastante estável (com uma subida de 0,7 pontos percentuais durante o período considerado). Além disso, os preços médios das importações provenientes da Índia subiram 18 % durante o período considerado. Os preços das importações indianas não parecem ter conduzido a uma queda dos preços, uma vez que a situação financeira da indústria da União, ainda que prejudicial no período de inquérito, melhorou significativamente durante o período considerado.

5.2.   EFEITOS DE OUTROS FATORES

5.2.1.   Importações provenientes de países terceiros

| (324) | O volume das importações provenientes de países terceiros evoluiu da seguinte forma, ao longo do período considerado:

  Quadro 12


  Importações provenientes de países terceiros











  País | | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| República da Coreia | Volume (toneladas) | 129 918 | 165 365 | 163 540 | 181 540 |
| | Índice | 100 | 127 | 126 | 140 |
| | Parte de mercado | 15,5 % | 19,0 % | 19,5 % | 20,4 % |
| | Índice | 100 | 123 | 126 | 131 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 116 | 1 367 | 1 361 | 1 300 |
| | Índice | 100 | 123 | 122 | 116 |
| Taiwan | Volume (toneladas) | 121 656 | 108 645 | 100 072 | 92 423 |
| | Índice | 100 | 89 | 82 | 76 |
| | Parte de mercado | 14,5 % | 12,5 % | 12,0 % | 10,4 % |
| | Índice | 100 | 86 | 82 | 71 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 131 | 1 416 | 1 383 | 1 369 |
| | Índice | 100 | 125 | 122 | 121 |
| China | Volume (toneladas) | 5 198 | 8 980 | 23 209 | 44 651 |
| | Índice | 100 | 173 | 446 | 859 |
| | Parte de mercado | 0,6 % | 1,0 % | 2,8 % | 5,0 % |
| | Índice | 100 | 167 | 447 | 808 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 065 | 1 279 | 1 265 | 1 209 |
| | Índice | 100 | 120 | 119 | 113 |
| Turquia | Volume (toneladas) | 32 921 | 29 969 | 34 303 | 36 908 |
| | Índice | 100 | 91 | 104 | 112 |
| | Parte de mercado | 3,9 % | 3,4 % | 4,1 % | 4,1 % |
| | Índice | 100 | 88 | 104 | 105 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 133 | 1 466 | 1 383 | 1 382 |
| | Índice | 100 | 129 | 122 | 122 |
| Vietname | Volume (toneladas) | 24 884 | 25 487 | 26 410 | 29 717 |
| | Índice | 100 | 102 | 106 | 119 |
| | Parte de mercado | 3,0 % | 2,9 % | 3,2 % | 3,3 % |
| | Índice | 100 | 99 | 106 | 112 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 978 | 1 182 | 1 175 | 1 096 |
| | Índice | 100 | 121 | 120 | 112 |
| Indonésia | Volume (toneladas) | 25 902 | 30 285 | 24 032 | 24 699 |
| | Índice | 100 | 117 | 93 | 95 |
| | Parte de mercado | 3,1 % | 3,5 % | 2,9 % | 2,8 % |
| | Índice | 100 | 113 | 93 | 90 |
| | Preço médio | 1 055 | 1 329 | 1 267 | 1 167 |
| | Índice | 100 | 126 | 120 | 111 |
| Tailândia | Volume (toneladas) | 17 548 | 23 510 | 17 103 | 18 952 |
| | Índice | 100 | 134 | 97 | 108 |
| | Parte de mercado | 2,1 % | 2,7 % | 2,0 % | 2,1 % |
| | Índice | 100 | 129 | 98 | 102 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 140 | 1 449 | 1 310 | 1 298 |
| | Índice | 100 | 127 | 115 | 114 |
| Outras importações | Volume (toneladas) | 49 272 | 51 282 | 41 074 | 43 120 |
| | Índice | 100 | 104 | 83 | 88 |
| | Parte de mercado | 5,9 % | 5,9 % | 4,9 % | 4,8 % |
| | Índice | 100 | 100 | 83 | 82 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 323 | 1 681 | 1 603 | 1 532 |
| | Índice | 100 | 127 | 121 | 116 |
| Fonte: Eurostat |

(324)

O volume das importações provenientes de países terceiros evoluiu da seguinte forma, ao longo do período considerado:

Quadro 12

Importações provenientes de países terceiros

País

2010

2011

2012

Período de inquérito

República da Coreia

Volume (toneladas)

129 918

165 365

163 540

181 540

Índice

100

127

126

140

Parte de mercado

15,5 %

19,0 %

19,5 %

20,4 %

Índice

100

123

126

131

Preço médio (EUR/tonelada)

1 116

1 367

1 361

1 300

Índice

100

123

122

116

Taiwan

Volume (toneladas)

121 656

108 645

100 072

92 423

Índice

100

89

82

76

Parte de mercado

14,5 %

12,5 %

12,0 %

10,4 %

Índice

100

86

82

71

Preço médio (EUR/tonelada)

1 131

1 416

1 383

1 369

Índice

100

125

122

121

China

Volume (toneladas)

5 198

8 980

23 209

44 651

Índice

100

173

446

859

Parte de mercado

0,6 %

1,0 %

2,8 %

5,0 %

Índice

100

167

447

808

Preço médio (EUR/tonelada)

1 065

1 279

1 265

1 209

Índice

100

120

119

113

Turquia

Volume (toneladas)

32 921

29 969

34 303

36 908

Índice

100

91

104

112

Parte de mercado

3,9 %

3,4 %

4,1 %

4,1 %

Índice

100

88

104

105

Preço médio (EUR/tonelada)

1 133

1 466

1 383

1 382

Índice

100

129

122

122

Vietname

Volume (toneladas)

24 884

25 487

26 410

29 717

Índice

100

102

106

119

Parte de mercado

3,0 %

2,9 %

3,2 %

3,3 %

Índice

100

99

106

112

Preço médio (EUR/tonelada)

978

1 182

1 175

1 096

Índice

100

121

120

112

Indonésia

Volume (toneladas)

25 902

30 285

24 032

24 699

Índice

100

117

93

95

Parte de mercado

3,1 %

3,5 %

2,9 %

2,8 %

Índice

100

113

93

90

Preço médio

1 055

1 329

1 267

1 167

Índice

100

126

120

111

Tailândia

Volume (toneladas)

17 548

23 510

17 103

18 952

Índice

100

134

97

108

Parte de mercado

2,1 %

2,7 %

2,0 %

2,1 %

Índice

100

129

98

102

Preço médio (EUR/tonelada)

1 140

1 449

1 310

1 298

Índice

100

127

115

114

Outras importações

Volume (toneladas)

49 272

51 282

41 074

43 120

Índice

100

104

83

88

Parte de mercado

5,9 %

5,9 %

4,9 %

4,8 %

Índice

100

100

83

82

Preço médio (EUR/tonelada)

1 323

1 681

1 603

1 532

Índice

100

127

121

116

Fonte: Eurostat

| (325) | A maior parte das importações (181 540 toneladas, representando uma parte de mercado de 20,4 % durante o período de inquérito) proveio da República da Coreia, que viu a sua parte de mercado aumentar 4,9 pontos percentuais durante o período considerado. Taiwan é o segundo maior exportador para a União. Embora as importações provenientes de Taiwan durante o período considerado tenham diminuído (– 4,1 pontos percentuais), Taiwan detinha ainda uma parte de mercado de 10,4 % no período de inquérito. O quarto maior na lista de exportadores (a seguir à Índia, que é o terceiro maior) é a China, cuja parte de mercado aumentou 4,4 pontos percentuais, atingindo um nível de 5 %. As importações provenientes de outros países terceiros são inferiores às importações da Índia, mas quantidades significativas de FDP são também importadas da Turquia, do Vietname, da Indonésia e da Tailândia (os quatro com partes de mercado bastante estáveis). No seu conjunto, as importações provenientes da Turquia, do Vietname, da Indonésia e da Tailândia representam uma parte de mercado de cerca de 12 % (12,4 % no período de inquérito). |
| --- | --- |

(325)

A maior parte das importações (181 540 toneladas, representando uma parte de mercado de 20,4 % durante o período de inquérito) proveio da República da Coreia, que viu a sua parte de mercado aumentar 4,9 pontos percentuais durante o período considerado. Taiwan é o segundo maior exportador para a União. Embora as importações provenientes de Taiwan durante o período considerado tenham diminuído (– 4,1 pontos percentuais), Taiwan detinha ainda uma parte de mercado de 10,4 % no período de inquérito. O quarto maior na lista de exportadores (a seguir à Índia, que é o terceiro maior) é a China, cuja parte de mercado aumentou 4,4 pontos percentuais, atingindo um nível de 5 %. As importações provenientes de outros países terceiros são inferiores às importações da Índia, mas quantidades significativas de FDP são também importadas da Turquia, do Vietname, da Indonésia e da Tailândia (os quatro com partes de mercado bastante estáveis). No seu conjunto, as importações provenientes da Turquia, do Vietname, da Indonésia e da Tailândia representam uma parte de mercado de cerca de 12 % (12,4 % no período de inquérito).

| (326) | O aumento das importações provenientes, nomeadamente, da República da Coreia deve ser assinalado. As importações provenientes da Coreia ascenderam, durante o período de inquérito, ao triplo do volume das importações indianas. Aumentaram 40 % durante o período considerado e a respetiva parte de mercado cresceu 4,9 pontos percentuais, para 20,4 %. As importações provenientes da China também aumentaram fortemente, em mais de 700 % em termos de volume e 4,4 pontos percentuais em termos de parte de mercado. Estas importações provenientes da China subcotaram também significativamente os preços da indústria da União. |
| --- | --- |

(326)

O aumento das importações provenientes, nomeadamente, da República da Coreia deve ser assinalado. As importações provenientes da Coreia ascenderam, durante o período de inquérito, ao triplo do volume das importações indianas. Aumentaram 40 % durante o período considerado e a respetiva parte de mercado cresceu 4,9 pontos percentuais, para 20,4 %. As importações provenientes da China também aumentaram fortemente, em mais de 700 % em termos de volume e 4,4 pontos percentuais em termos de parte de mercado. Estas importações provenientes da China subcotaram também significativamente os preços da indústria da União.

| (327) | Com base no que precede, pode concluir-se que, se a situação de prejuízo da indústria da União resultou das importações, tal ficou a dever-se mais às importações provenientes de outras origens do que da Índia. |
| --- | --- |

(327)

Com base no que precede, pode concluir-se que, se a situação de prejuízo da indústria da União resultou das importações, tal ficou a dever-se mais às importações provenientes de outras origens do que da Índia.

| (328) | Na sequência da divulgação, o autor da denúncia observou que a Comissão não prosseguiu o exame dos preços de exportação da China e do Vietname. A este respeito, recorde-se que foram detetados níveis de subvenção de minimis quer para a China quer para o Vietname. Por conseguinte, a Comissão apreciou os preços de exportação para esses dois países respetivos, na sua análise do nexo de causalidade, sobre o efeito de outros fatores, e, efetivamente, não procedeu a uma avaliação cumulativa das importações dos três países em causa no presente processo, uma vez que foi determinado que as subvenções constatadas na China e no Vietname eram de minimis, como explicado nos considerandos 275-277. |
| --- | --- |

(328)

Na sequência da divulgação, o autor da denúncia observou que a Comissão não prosseguiu o exame dos preços de exportação da China e do Vietname. A este respeito, recorde-se que foram detetados níveis de subvenção de minimis quer para a China quer para o Vietname. Por conseguinte, a Comissão apreciou os preços de exportação para esses dois países respetivos, na sua análise do nexo de causalidade, sobre o efeito de outros fatores, e, efetivamente, não procedeu a uma avaliação cumulativa das importações dos três países em causa no presente processo, uma vez que foi determinado que as subvenções constatadas na China e no Vietname eram de minimis, como explicado nos considerandos 275-277.

| (329) | O autor da denúncia formulou observações sobre o preço médio das importações provenientes da Coreia, bem como sobre o (ligeiro) aumento do seu volume entre 2011 e 2012. Tendo em conta o aumento global tanto do volume, como da parte de mercado, das importações provenientes da Coreia durante o período considerado, e o facto de os seus preços médios serem inferiores aos preços de venda médios da indústria da União, a Comissão reitera que as importações coreanas constituem um outro fator relevante para a análise do nexo de causalidade. |
| --- | --- |

(329)

O autor da denúncia formulou observações sobre o preço médio das importações provenientes da Coreia, bem como sobre o (ligeiro) aumento do seu volume entre 2011 e 2012. Tendo em conta o aumento global tanto do volume, como da parte de mercado, das importações provenientes da Coreia durante o período considerado, e o facto de os seus preços médios serem inferiores aos preços de venda médios da indústria da União, a Comissão reitera que as importações coreanas constituem um outro fator relevante para a análise do nexo de causalidade.

| (330) | O autor da denúncia referiu igualmente os preços médios de exportação dos três países inicialmente abrangidos pelo presente processo, e da Coreia e de Taiwan para o período de janeiro a julho de 2014. No entanto, não é este o período considerado, mas antes o período de 2010 até ao final do período de inquérito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(330)

O autor da denúncia referiu igualmente os preços médios de exportação dos três países inicialmente abrangidos pelo presente processo, e da Coreia e de Taiwan para o período de janeiro a julho de 2014. No entanto, não é este o período considerado, mas antes o período de 2010 até ao final do período de inquérito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

5.2.2.   Resultados das exportações da indústria da União

| (331) | O volume e o valor médio das exportações da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

  Quadro 13


  Resultados das exportações dos produtores da União | 2010 | 2011 | 2012 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de exportações (toneladas) | 31 158 | 32 204 | 41 279 | 36 149 |
| Índice | 100 | 103 | 132 | 116 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 1 760 | 1 945 | 1 924 | 1 962 |
| Índice | 100 | 111 | 109 | 112 |
| Fonte:

  Volume: autor da denúncia (CIRFS)
  Valor: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra |

(331)

O volume e o valor médio das exportações da indústria da União evoluíram do seguinte modo, durante o período considerado:

Quadro 13

Resultados das exportações dos produtores da União

2010

2011

2012

Período de inquérito

Volume de exportações (toneladas)

31 158

32 204

41 279

36 149

Índice

100

103

132

116

Preço médio (EUR/tonelada)

1 760

1 945

1 924

1 962

Índice

100

111

109

112

Fonte:

Volume: autor da denúncia (CIRFS)

Valor: dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra

| (332) | A indústria da União vende, fora da UE, principalmente produtos especiais, o que explica o aumento dos preços médios de venda observados nesses mercados. |
| --- | --- |

(332)

A indústria da União vende, fora da UE, principalmente produtos especiais, o que explica o aumento dos preços médios de venda observados nesses mercados.

| (333) | Os volumes de exportação dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram quase 30 % durante o período considerado, atingindo o seu pico mais alto em 2012. Os preços médios de venda aumentaram em 2011 e, em seguida, permaneceram estáveis até ao período de inquérito. |
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(333)

Os volumes de exportação dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram quase 30 % durante o período considerado, atingindo o seu pico mais alto em 2012. Os preços médios de venda aumentaram em 2011 e, em seguida, permaneceram estáveis até ao período de inquérito.

| (334) | Não obstante os bons resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra, os volumes absolutos exportados foram relativamente pequenos em comparação com os volumes de vendas vendidos na União. Por conseguinte, os seus efeitos não foram suficientes para compensar a difícil situação de prejuízo no mercado interno da União. |
| --- | --- |

(334)

Não obstante os bons resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra, os volumes absolutos exportados foram relativamente pequenos em comparação com os volumes de vendas vendidos na União. Por conseguinte, os seus efeitos não foram suficientes para compensar a difícil situação de prejuízo no mercado interno da União.

5.2.3.   Consumo

| (335) | O mercado da União de FDP equivaleu a 838 397 toneladas em 2010, tendo atingido 890 992 toneladas durante o período de inquérito. Isto implica um crescimento do mercado de 6 %, durante o período considerado. Por outras palavras, não existiu uma diminuição da procura que pudesse ter contribuído para a situação de prejuízo da indústria da União. |
| --- | --- |

(335)

O mercado da União de FDP equivaleu a 838 397 toneladas em 2010, tendo atingido 890 992 toneladas durante o período de inquérito. Isto implica um crescimento do mercado de 6 %, durante o período considerado. Por outras palavras, não existiu uma diminuição da procura que pudesse ter contribuído para a situação de prejuízo da indústria da União.

5.2.4.   Crise económica

| (336) | Uma associação de utilizadores, a Câmara de Comércio de um dos países em causa e uma autoridade governamental consideraram que o prejuízo resultou da crise económica. Esta argumentação não tem fundamento, visto que o mercado da União de FDP aumentou 6 % e os preços médios de venda na União também subiram 16 %. |
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(336)

Uma associação de utilizadores, a Câmara de Comércio de um dos países em causa e uma autoridade governamental consideraram que o prejuízo resultou da crise económica. Esta argumentação não tem fundamento, visto que o mercado da União de FDP aumentou 6 % e os preços médios de venda na União também subiram 16 %.

| (337) | A referida Câmara de Comércio observou ainda que, devido à crise económica, a procura de FDP especiais diminuiu, ao passo que a procura de FDP básicas cresceu. Recorde-se que ambos os tipos de FDP possuem características físicas e químicas idênticas, e as suas utilizações finais são basicamente as mesmas. Reconhece-se que nem todos os tipos do produto são permutáveis, mas os inquéritos anteriores e o presente inquérito revelaram que existem pelo menos uma permutabilidade e sobreposição parciais de utilizações entre diferentes tipos do produto. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado. |
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(337)

A referida Câmara de Comércio observou ainda que, devido à crise económica, a procura de FDP especiais diminuiu, ao passo que a procura de FDP básicas cresceu. Recorde-se que ambos os tipos de FDP possuem características físicas e químicas idênticas, e as suas utilizações finais são basicamente as mesmas. Reconhece-se que nem todos os tipos do produto são permutáveis, mas os inquéritos anteriores e o presente inquérito revelaram que existem pelo menos uma permutabilidade e sobreposição parciais de utilizações entre diferentes tipos do produto. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

5.2.5.   Elevada utilização da capacidade

| (338) | Uma autoridade governamental alegou que o prejuízo, em termos de perda da parte de mercado, não poderia ter sido causado pelas importações objeto de subvenções, tendo em conta a elevada taxa de utilização da capacidade da indústria da União. A utilização da capacidade da indústria da União aumentou de facto durante o período considerado, mas em nenhum momento esteve perto dos limites da capacidade disponível. No seu pico mais elevado, durante o período de inquérito, a taxa de utilização da capacidade foi de 85,9 %. Existe pois ampla margem para continuar a aumentar a produção. No entanto, como os volumes de vendas na União dos produtores da União não acompanharam a tendência do consumo, a perda da parte de mercado continua a ser considerada um dos indicadores da situação de prejuízo da indústria da União. |
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(338)

Uma autoridade governamental alegou que o prejuízo, em termos de perda da parte de mercado, não poderia ter sido causado pelas importações objeto de subvenções, tendo em conta a elevada taxa de utilização da capacidade da indústria da União. A utilização da capacidade da indústria da União aumentou de facto durante o período considerado, mas em nenhum momento esteve perto dos limites da capacidade disponível. No seu pico mais elevado, durante o período de inquérito, a taxa de utilização da capacidade foi de 85,9 %. Existe pois ampla margem para continuar a aumentar a produção. No entanto, como os volumes de vendas na União dos produtores da União não acompanharam a tendência do consumo, a perda da parte de mercado continua a ser considerada um dos indicadores da situação de prejuízo da indústria da União.

5.3.   CONCLUSÃO SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE

| (339) | Com base no que precede, a Comissão considera que não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União e as importações objeto de subvenções provenientes da Índia. Esta conclusão baseia-se, em primeiro lugar, na parte de mercado relativamente baixa e apenas ligeiramente ascendente das importações provenientes da Índia (de 6,1 % para 6,8 %), em comparação com uma parte de mercado bastante mais elevada, mas ainda assim em declínio significativo, da indústria da União (de 45,3 % para 40,2 %). Em segundo lugar, as importações provenientes de alguns outros países (Coreia, Taiwan, China) foram mais volumosas e/ou aumentaram mais fortemente, pelo que, se as importações contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União, tal deve ser atribuído às importações provenientes desses países, e não às importações provenientes da Índia (ver considerandos 325 a 327). |
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(339)

Com base no que precede, a Comissão considera que não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União e as importações objeto de subvenções provenientes da Índia. Esta conclusão baseia-se, em primeiro lugar, na parte de mercado relativamente baixa e apenas ligeiramente ascendente das importações provenientes da Índia (de 6,1 % para 6,8 %), em comparação com uma parte de mercado bastante mais elevada, mas ainda assim em declínio significativo, da indústria da União (de 45,3 % para 40,2 %). Em segundo lugar, as importações provenientes de alguns outros países (Coreia, Taiwan, China) foram mais volumosas e/ou aumentaram mais fortemente, pelo que, se as importações contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União, tal deve ser atribuído às importações provenientes desses países, e não às importações provenientes da Índia (ver considerandos 325 a 327).

| (340) | Assim, não foi possível estabelecer o nexo de causalidade, na aceção do artigo 8.o, n.os 5 e 6 do regulamento de base, entre as importações objeto de subvenções provenientes da Índia e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
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(340)

Assim, não foi possível estabelecer o nexo de causalidade, na aceção do artigo 8.o, n.os 5 e 6 do regulamento de base, entre as importações objeto de subvenções provenientes da Índia e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

6.   CONCLUSÃO

| (341) | O processo deve pois ser encerrado, uma vez que as subvenções da República Popular da China e do Vietname são de minimis e não foi possível estabelecer um nexo de causalidade entre o prejuízo e as subvenções, no que diz respeito às importações originárias da Índia, |
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(341)

O processo deve pois ser encerrado, uma vez que as subvenções da República Popular da China e do Vietname são de minimis e não foi possível estabelecer um nexo de causalidade entre o prejuízo e as subvenções, no que diz respeito às importações originárias da Índia,

| (342) | O comité instituído nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do regulamento de base, não emitiu um parecer. |
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(342)

O comité instituído nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do regulamento de base, não emitiu um parecer.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, atualmente classificadas nos códigos NC 5503 20 00 e originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

1

(2)  Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Índia e do Vietname (JO C 372 de 19.12.2013, p. 31).

2

(3)  Para efeitos de aplicação do artigo 14.o, n.o 5, um país é considerado «país em desenvolvimento» se estiver enumerado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

3

o

o

o

o

(4)  Ver nota de rodapé 3.

4

(5)  Bank for Agriculture and Rural Development, Vietnam Foreign Commercial Bank, Industrial and Commercial Bank, Bank for Investment and Development of Vietnam e Mekong Housing Bank.

5

(6)  Artigo 4.o do Decreto 69/2007/ND-CP

6

o

(7)  Artigos 2.o, 3.o e 4.o, alínea a), da Decisão do Primeiro-Ministro n.o 443/QD-TTf, de 4 de abril de 2009.

7

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o

o

o

(8)  Por exemplo, a Circular n.o 102013/TT-NHNN, artigo 1.1, alíneas b), c) e d).

8

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