# Jornal Oficial L 13/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 13 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano20 de janeiro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 13

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano20 de janeiro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/75 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC | 5 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/77 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina | 7 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2015/75 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC

5

*

Decisão (PESC) 2015/77 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

7

*

Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

8

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário da União ( JO L 356 de 12.12.2014 ) | 13 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1026/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações ( JO L 284 de 30.9.2014 ) | 13 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário da União ( JO L 356 de 12.12.2014 )

o

( JO L 356 de 12.12.2014 )

13

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1026/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações ( JO L 284 de 30.9.2014 )

o

o

o

( JO L 284 de 30.9.2014 )

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/1 |
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20.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/75 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 62,0 |
| EG | 288,4 |
| IL | 127,8 |
| MA | 119,2 |
| TR | 122,6 |
| ZZ | 144,0 |
| 0707 00 05 | JO | 241,9 |
| MA | 66,8 |
| TR | 177,8 |
| ZZ | 162,2 |
| 0709 91 00 | EG | 119,3 |
| ZZ | 119,3 |
| 0709 93 10 | MA | 222,8 |
| TR | 163,4 |
| ZZ | 193,1 |
| 0805 10 20 | EG | 71,1 |
| MA | 60,5 |
| TR | 60,5 |
| ZA | 97,5 |
| ZZ | 72,4 |
| 0805 20 10 | IL | 179,2 |
| MA | 85,5 |
| ZZ | 132,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 131,0 |
| JM | 120,4 |
| KR | 153,2 |
| MA | 74,8 |
| TR | 113,9 |
| ZZ | 118,7 |
| 0805 50 10 | TR | 74,5 |
| ZZ | 74,5 |
| 0808 10 80 | BR | 65,5 |
| CL | 84,5 |
| MK | 24,4 |
| US | 153,5 |
| ZZ | 82,0 |
| 0808 30 90 | CN | 92,1 |
| TR | 108,4 |
| US | 138,7 |
| ZZ | 113,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

62,0

EG

288,4

IL

127,8

MA

119,2

TR

122,6

ZZ

144,0

0707 00 05

JO

241,9

MA

66,8

TR

177,8

ZZ

162,2

0709 91 00

EG

119,3

ZZ

119,3

0709 93 10

MA

222,8

TR

163,4

ZZ

193,1

0805 10 20

EG

71,1

MA

60,5

TR

60,5

ZA

97,5

ZZ

72,4

0805 20 10

IL

179,2

MA

85,5

ZZ

132,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

131,0

JM

120,4

KR

153,2

MA

74,8

TR

113,9

ZZ

118,7

0805 50 10

TR

74,5

ZZ

74,5

0808 10 80

BR

65,5

CL

84,5

MK

24,4

US

153,5

ZZ

82,0

0808 30 90

CN

92,1

TR

108,4

US

138,7

ZZ

113,1

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 20.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/5 |
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20.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/5

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DECISÃO (PESC) 2015/76 DO CONSELHO

de 19 de janeiro de 2015

que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC.

| (2) | Em 14 de outubro de 2014 o Conselho aprovou o Conceito de Operações para a EUCAP Sahel Mali. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de outubro de 2014 o Conselho aprovou o Conceito de Operações para a EUCAP Sahel Mali.

| (3) | Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil e da consecução da capacidade operacional inicial pela EUCAP Sahel Mali, a missão deverá ser lançada em 15 de janeiro de 2015 e deverá prolongar-se por um período de 24 meses. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil e da consecução da capacidade operacional inicial pela EUCAP Sahel Mali, a missão deverá ser lançada em 15 de janeiro de 2015 e deverá prolongar-se por um período de 24 meses.

| (4) | A Decisão 2014/219/PESC prevê um montante de referência financeira de 5 500 000 EUR para os primeiros nove meses subsequentes à sua entrada em vigor. Deverá prever-se um novo montante de referência financeira para o período de doze meses com início em 15 de janeiro de 2015. Para o efeito, a Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2014/219/PESC prevê um montante de referência financeira de 5 500 000 EUR para os primeiros nove meses subsequentes à sua entrada em vigor. Deverá prever-se um novo montante de referência financeira para o período de doze meses com início em 15 de janeiro de 2015. Para o efeito, a Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada.

| (5) | A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) é lançada em 15 de janeiro de 2015.

Artigo 2.o

O Comandante da Operação Civil da EUCAP Sahel Mali fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da missão.

Artigo 3.o

O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 2014/219/PESC passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sahel Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sahel Mali entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.»

Artigo 4.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de janeiro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

1

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| 20.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/7 |
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20.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/7

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DECISÃO (PESC) 2015/77 DO CONSELHO

de 19 de janeiro de 2015

que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeou Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeou Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015.

| (2) | Na sequência da nomeação de Peter SØRENSEN para outro cargo, Lars-Gunnar WIGEMARK deverá ser nomeado REUE na Bósnia-Herzegovina a partir de 1 de março de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da nomeação de Peter SØRENSEN para outro cargo, Lars-Gunnar WIGEMARK deverá ser nomeado REUE na Bósnia-Herzegovina a partir de 1 de março de 2015.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O mandato de Peter SØRENSEN como Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina termina em 31 de outubro de 2014.

2.   Lars-Gunnar WIGEMARK é nomeado REUE na Bósnia-Herzegovina para o período compreendido entre 1 de março de 2015 e 30 de junho de 2015. O REUE exerce o seu mandato de acordo com a Decisão 2011/426/PESC.

3.   O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e numa proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança.

Artigo 2.o

As despesas relativas à manutenção da continuidade administrativa durante o período entre os mandatos dos REUE, de 1 de novembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, são cobertas pelo montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2011/426/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

O artigo 2.o é aplicável desde 1 de novembro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Decisão 2011/426/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (JO L 188 de 19.7.2011, p. 30).

1

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| 20.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/8 |
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20.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/8

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DECISÃO (PESC) 2015/78 DO CONSELHO

de 19 de janeiro de 2015

relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alta-representante),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta datada de 10 de setembro de 2014, a «Chef de l'État de Transition» da República Centro-Africana (RCA) convidou a União a prolongar a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e a manter o seu empenhamento após o termo da EUFOR com vista a apoiar as Forças Armadas Centro-Africanas (FACA). |
| --- | --- |

(1)

Por carta datada de 10 de setembro de 2014, a «Chef de l'État de Transition» da República Centro-Africana (RCA) convidou a União a prolongar a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e a manter o seu empenhamento após o termo da EUFOR com vista a apoiar as Forças Armadas Centro-Africanas (FACA).

| (2) | Nas suas conclusões de 17 e 18 de novembro de 2014, o Conselho reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a ONU na RCA para a reforma das forças de segurança, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. Neste contexto, reconheceu o valor acrescentado de um eventual maior papel da União na reforma do setor da segurança, em apoio dos esforços da ONU, garantindo ao mesmo tempo a aceitação local. |
| --- | --- |

(2)

Nas suas conclusões de 17 e 18 de novembro de 2014, o Conselho reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a ONU na RCA para a reforma das forças de segurança, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. Neste contexto, reconheceu o valor acrescentado de um eventual maior papel da União na reforma do setor da segurança, em apoio dos esforços da ONU, garantindo ao mesmo tempo a aceitação local.

| (3) | Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma possível missão de aconselhamento militar PCSD da União na RCA a fim de contribuir para a reforma das FACA. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma possível missão de aconselhamento militar PCSD da União na RCA a fim de contribuir para a reforma das FACA.

| (4) | Por carta datada de 16 de janeiro de 2015, a «Chef de l'État de Transition» da RCA convidou a União a enviar para a RCA uma missão de aconselhamento militar da UE. |
| --- | --- |

(4)

Por carta datada de 16 de janeiro de 2015, a «Chef de l'État de Transition» da RCA convidou a União a enviar para a RCA uma missão de aconselhamento militar da UE.

| (5) | A EUMAM RCA deverá mobilizar a sua Capacidade Operacional Plena (FOC) o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(5)

A EUMAM RCA deverá mobilizar a sua Capacidade Operacional Plena (FOC) o mais rapidamente possível.

| (6) | O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da alta-representante, o controlo político da missão de aconselhamento militar PCSD da União, assumir a direção estratégica da referida missão e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

(6)

O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da alta-representante, o controlo político da missão de aconselhamento militar PCSD da União, assumir a direção estratégica da referida missão e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

| (7) | É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da UE e à participação de Estados terceiros nas missões da União. |
| --- | --- |

(7)

É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da UE e à participação de Estados terceiros nas missões da União.

| (8) | Por força do artigo 41.o, n.o 2 do TUE e em conformidade com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho (1), que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União com implicações militares ou de defesa, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

Por força do artigo 41.o, n.o 2 do TUE e em conformidade com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho (1), que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União com implicações militares ou de defesa, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

| (9) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta missão, |
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(9)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta missão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União leva a cabo, no quadro da PCSD, uma Missão de Aconselhamento Militar na República Centro-Africana (EUMAM RCA) a fim de apoiar as autoridades da RCA na preparação da próxima reforma do setor da segurança, ajudando as (FACA a gerir a sua situação já existente e a construir as capacidades e as qualidades necessárias para atingir o objetivo de umas FACA modernas, eficazes e responsáveis no futuro. A sua ação concentra-se na zona de Bangui.

2.   A EUMAM RCA exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos, estratégicos e político-militares definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 15 de dezembro de 2014.

Artigo 2.o

Nomeação do comandante da Missão da UE

1.   O brigadeiro-general Dominique Laugel é nomeado comandante da Missão da UE EUMAM RCA (Comandante da Missão).

2.   O comandante da Missão exerce as funções de Comandante da Operação da UE e de comandante da Força da UE.

Artigo 3.o

Designação do quartel-general da UE

1.   O quartel-general da EUMAM RCA é em Bangui, RCA. Desempenha as funções de quartel-general de Operações e de Quartel-General da Força.

2.   O quartel-general da Missão inclui uma célula de apoio em Bruxelas.

Artigo 4.o

Planeamento e lançamento da EUMAM RCA

1.   As Regras de Empenhamento necessárias para a fase preparatória da EUMAM RCA são aprovadas pelo Conselho logo que possível após a adoção da presente decisão.

2.   A EUMAM RCA é lançada por uma decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante de Missão assim que tenha alcançado a sua Capacidade Operacional Inicial (IOC), após a aprovação do Plano da Missão e, se necessário, de Regras de Empenhamento adicionais.

Artigo 5.o

Controlo político e direção estratégica

1.   Sob a responsabilidade do Conselho e da alta-representante, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUMAM RCA. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos Comandantes da Missão subsequentes. O poder de decisão relativamente aos objetivos e ao termo da EUMAM RCA continua investido no Conselho.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUMAM RCA. O CPS pode convidar o comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

Artigo 6.o

Direção militar

1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUMAM RCA conduzida sob a responsabilidade do comandante da Missão.

2.   O comandante da Missão informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

3.   O presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Missão.

Artigo 7.o

Coerência da resposta e coordenação da União

1.   A alta-representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o comandante da Missão recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União em Bangui.

3.   A alta-representante, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), atua como primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas e as autoridades da RCA e dos países vizinhos, com a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e com outros atores internacionais e bilaterais relevantes.

4.   Os procedimentos que regem a coordenação entre o comandante da Missão, os intervenientes da União e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no Plano da Missão.

Artigo 8.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUMAM RCA.

2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da Missão e do CMUE.

3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUMAM RCA.

4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUMAM RCA têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUMAM RCA que os Estados-Membros que participam na EUMAM RCA.

5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

Artigo 9.o

Estatuto do pessoal liderado pela UE

O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do TFUE.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   Os custos comuns da EUMAM RCA são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC.

2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUMAM RCA é de 7,9 milhões de euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é de 50 % e a percentagem de compromisso a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, da Decisão 2011/871/PESC é de 70 %.

Artigo 11.o

Célula de projetos

1.   A EUMAM RCA está dotada de uma célula de projetos para a execução e identificação de projetos — a financiar pelos Estados-Membros ou por Estados terceiros — que estejam em consonância com os seus objetivos e contribuam para a realização do mandato.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão é autorizado a recorrer às contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros, a fim de executar projetos identificados como complemento de outras ações da EUMAM RCA de uma forma consistente. Nesse caso, o comandante da Missão celebra com os referidos Estados um convénio que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUMAM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição pela União ou por esses Estados.

Em caso algum a responsabilidade da União e da alta-representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUMAM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.

3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.

Artigo 12.o

Comunicação de informações

1.   A alta-representante fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUMAM RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), do seguinte modo:

| a) | até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou |
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a)

até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

| b) | até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos. |
| --- | --- |

b)

até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

2.   A alta-representante fica igualmente autorizada a comunicar à ONU e à UA, em função das necessidades operacionais da EUMAM RCA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a alta-representante e as autoridades competentes da ONU e da UA.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a alta-representante fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMAM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a alta-representante e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4.   A alta-representante fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUMAM RCA e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).

5.   A alta-representante pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo, no pessoal do SEAE e/ou no Comandante da Missão.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A EUMAM RCA tem termo, o mais tardar, 12 meses após ter sido alcançada a FOC.

3.   A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do quartel-general da Missão, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUMAM RCA, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUMAM RCA, previstos na Decisão 2011/871/PESC.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).

1

(2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

2

(3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

3

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Retificações

| 20.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/13 |
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20.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/13

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União

(
  Jornal Oficial da União Europeia L 356 de 12 de dezembro de 2014
  )

Na página 222, no anexo, apêndice D — Especificação do gabari do pantógrafo, ponto D.1.4 — Cálculo do desvio lateral máximo do fio de contacto:

onde se lê:

«dl
  = bw,c
  - bw
  - b′h,mec
  »

deve ler-se:

«dl
  = bw,c
  - bw
  – b′h,mec
  »

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| 20.1.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/13

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 1026/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 284 de 30 de setembro de 2014
  )

Na página 3, no artigo 1.o, «Reintegração de um país no anexo I»:

onde se lê:

«A República das Ilhas Fiji»

deve ler-se:

«A República das Fiji»

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