# Jornal Oficial C 462/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 462 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano22 de dezembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 462

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano22 de dezembro de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 462/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 462/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 462/02 | Processo C-417/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Reino da Dinamarca/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Retirada de superfícies — Controlos por teledeteção — Coberto vegetal das parcelas retiradas — Correções financeiras) | 2 |
| 2014/C 462/03 | Processo C-605/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Welmory sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Conceito de estabelecimento estável do destinatário de uma prestação de serviços — Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos — Operação intracomunitária | 2 |
| 2014/C 462/04 | Processo C-611/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo — Direitos subjetivos de pesca) | 3 |
| 2014/C 462/05 | Parecer 1/13: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Comissão Europeia [Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Adesão de Estados terceiros — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência externa exclusiva da União Europeia — Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem] | 4 |
| 2014/C 462/06 | Processos apensos C-12/13 P e C-13/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Gérard Buono e o. (C-12/13 P) e Syndicat des thoniers méditerranéens e o. (C-13/13 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo) | 4 |
| 2014/C 462/07 | Processo C-65/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Decisão de execução 2012/733/UE — Rede EURES — Poder de execução da Comissão Europeia — Alcance — Artigo 291.o, n.o 2, TFUE | 5 |
| 2014/C 462/08 | Processo C-100/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação de um Estado-Membro que exige que determinados produtos de construção com a marca de conformidade CE sejam conformes com nomas nacionais suplementares — Listas de normas de construção (Bauregellisten)] | 5 |
| 2014/C 462/09 | Processo C-221/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Trento — Itália) — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES — Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador) | 6 |
| 2014/C 462/10 | Processo C-273/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 — República da Polónia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pela República da Polónia) | 6 |
| 2014/C 462/11 | Processo C-323/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretivas 1999/31/CE e 2008/98/CE — Plano de gestão — Rede adequada e integrada de instalações de eliminação — Obrigação de instalar o tratamento de resíduos que assegure o melhor resultado para a saúde humana e para a proteção do ambiente) | 7 |
| 2014/C 462/12 | Processo C-331/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ilie Nicolae Nicula/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu Reenvio prejudicial — Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União | 7 |
| 2014/C 462/13 | Processo C-334/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n.o 1291/2000 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação — Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação — Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino — Documentos falsificados — Retificação das irregularidades — Aplicação da sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 | 8 |
| 2014/C 462/14 | Processo C-387/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 612/2009 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n.o 376/2008 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação — Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação — Retificação das irregularidades | 9 |
| 2014/C 462/15 | Processo C-453/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd/Food Standards Agency Proteção da saúde — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 — Conceitos de carne separada mecanicamente e de preparados de carne — Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Proteção do consumidor — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios | 9 |
| 2014/C 462/16 | Processo C-561/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané/Česká republika — Ministerstvo zemědělství Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 143.o B-A — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 126.o — Pagamento específico para o açúcar — Dissociação deste pagamento da produção — Conceito de critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007 — Período representativo | 10 |
| 2014/C 462/17 | Processo C-91/14 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 pela Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2013 no processo T-591/11, Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel | 11 |
| 2014/C 462/18 | Processo C-138/14 P: Recurso interposto em 21 de março de 2014 pela Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de janeiro de 2014 no processo T-468/12, Faktor B. i W. Gęsina/Comissão | 11 |
| 2014/C 462/19 | Processo C-170/14 P: Recurso interposto em 7 de abril de 2014 por Big Line Sas di Graziani Lorenzo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de fevereiro de 2014 no processo T-380/12, Demon International/Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Big Line Sas di Graziani Lorenzo | 11 |
| 2014/C 462/20 | Processo C-418/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 5 de setembro de 2014 — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu | 12 |
| 2014/C 462/21 | Processo C-428/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de setembro de 2014 — DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato | 12 |
| 2014/C 462/22 | Processo C-438/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff | 13 |
| 2014/C 462/23 | Processo C-442/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 24 de setembro de 2014 — Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden | 14 |
| 2014/C 462/24 | Processo C-453/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de setembro de 2014 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer | 15 |
| 2014/C 462/25 | Processo C-461/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 16 |
| 2014/C 462/26 | Processo C-471/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de outubro de 2014 — Seattle Genetics Inc. | 16 |
| 2014/C 462/27 | Processo C-474/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 20 de outubro de 2014 — processo penal contra Cristiano Pontillo | 17 |
| 2014/C 462/28 | Processo C-476/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de outubro de 2014 — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW) | 18 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 462/29 | Processo T-219/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Autogrill España/Comissão Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida — Inexistência — Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE | 19 |
| 2014/C 462/30 | Processo T-399/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Banco Santander e Santusa/Comissão Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida — Inexistência — Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE | 20 |
| 2014/C 462/31 | Processo T-524/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LOVOL — Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas figurativas nacionais anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 20 |
| 2014/C 462/32 | Processo T-525/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa LOVOL — Marcas comunitárias nominativa e figurativa e marcas nacionais figurativas anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2014/C 462/33 | Processo T-504/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária NOTFALL CREME — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento] | 22 |
| 2014/C 462/34 | Processo T-567/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Kaatsu Japan/IHMI (KAATSU) Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária KAATSU — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 | 22 |
| 2014/C 462/35 | Processo T-53/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Vans/IHMI (Representação de uma linha ondulada) Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 | 23 |
| 2014/C 462/36 | Processo T-188/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária NOTFALL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento] | 23 |
| 2014/C 462/37 | Processo T-506/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca comunitária nominativa URB — Marca nacional coletiva nominativa anterior URB e marca nacional coletiva figurativa anterior URB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Falta de habilitação do titular das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Não violação do artigo 72.o do Regulamento n. 207/2009] | 24 |
| 2014/C 462/38 | Processo T-527/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 –Rosenich/IHMI | 25 |
| 2014/C 462/39 | Processo T-691/14: Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Servier e o./Comissão | 25 |
| 2014/C 462/40 | Processo T-722/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — PRIMA/Comissão | 27 |
| 2014/C 462/41 | Processo T-723/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — HX/Conselho | 28 |
| 2014/C 462/42 | Processo T-742/14: Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — Alpha Calcit/IHMI — Materis Paints Italia (CALCILITE) | 29 |
| 2014/C 462/43 | Processo T-744/14: Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Meta Group/Comissão | 30 |
| 2014/C 462/44 | Processo T-747/14: Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — Merck/IHMI — Nestlé (HEALTHPRESSO) | 32 |
| 2014/C 462/45 | Processo T-257/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Siegenia-Aubi e Noraa/Comissão | 32 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 462/46 | Processo F-55/08 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI (Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do BEI — Avaliação — Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos — Não conhecimento do mérito do pedido de indemnização) | 33 |
| 2014/C 462/47 | Processo F-52/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Relatório da Comissão de Inquérito — Definição errada de assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa — Anulação — Ação de indemnização) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 462/02

Processo C-417/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Reino da Dinamarca/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Retirada de superfícies — Controlos por teledeteção — Coberto vegetal das parcelas retiradas — Correções financeiras)

2

2014/C 462/03

Processo C-605/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Welmory sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Conceito de estabelecimento estável do destinatário de uma prestação de serviços — Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos — Operação intracomunitária

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2

2014/C 462/04

Processo C-611/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo — Direitos subjetivos de pesca)

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3

2014/C 462/05

Parecer 1/13: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Comissão Europeia [Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Adesão de Estados terceiros — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência externa exclusiva da União Europeia — Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem]

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4

2014/C 462/06

Processos apensos C-12/13 P e C-13/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Gérard Buono e o. (C-12/13 P) e Syndicat des thoniers méditerranéens e o. (C-13/13 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo)

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2014/C 462/07

Processo C-65/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Decisão de execução 2012/733/UE — Rede EURES — Poder de execução da Comissão Europeia — Alcance — Artigo 291.o, n.o 2, TFUE

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2014/C 462/08

Processo C-100/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação de um Estado-Membro que exige que determinados produtos de construção com a marca de conformidade CE sejam conformes com nomas nacionais suplementares — Listas de normas de construção (Bauregellisten)]

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2014/C 462/09

Processo C-221/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Trento — Itália) — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES — Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador)

6

2014/C 462/10

Processo C-273/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 — República da Polónia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pela República da Polónia)

6

2014/C 462/11

Processo C-323/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretivas 1999/31/CE e 2008/98/CE — Plano de gestão — Rede adequada e integrada de instalações de eliminação — Obrigação de instalar o tratamento de resíduos que assegure o melhor resultado para a saúde humana e para a proteção do ambiente)

7

2014/C 462/12

Processo C-331/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ilie Nicolae Nicula/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu Reenvio prejudicial — Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União

7

2014/C 462/13

Processo C-334/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n.o 1291/2000 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação — Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação — Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino — Documentos falsificados — Retificação das irregularidades — Aplicação da sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999

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2014/C 462/14

Processo C-387/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 612/2009 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n.o 376/2008 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação — Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação — Retificação das irregularidades

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2014/C 462/15

Processo C-453/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd/Food Standards Agency Proteção da saúde — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 — Conceitos de carne separada mecanicamente e de preparados de carne — Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Proteção do consumidor — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios

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2014/C 462/16

Processo C-561/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané/Česká republika — Ministerstvo zemědělství Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 143.o B-A — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 126.o — Pagamento específico para o açúcar — Dissociação deste pagamento da produção — Conceito de critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007 — Período representativo

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2014/C 462/17

Processo C-91/14 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 pela Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2013 no processo T-591/11, Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel

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2014/C 462/18

Processo C-138/14 P: Recurso interposto em 21 de março de 2014 pela Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de janeiro de 2014 no processo T-468/12, Faktor B. i W. Gęsina/Comissão

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2014/C 462/19

Processo C-170/14 P: Recurso interposto em 7 de abril de 2014 por Big Line Sas di Graziani Lorenzo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de fevereiro de 2014 no processo T-380/12, Demon International/Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Big Line Sas di Graziani Lorenzo

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2014/C 462/20

Processo C-418/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 5 de setembro de 2014 — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu

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2014/C 462/21

Processo C-428/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de setembro de 2014 — DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

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2014/C 462/22

Processo C-438/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

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2014/C 462/23

Processo C-442/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 24 de setembro de 2014 — Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

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2014/C 462/24

Processo C-453/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de setembro de 2014 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

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2014/C 462/25

Processo C-461/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2014/C 462/26

Processo C-471/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de outubro de 2014 — Seattle Genetics Inc.

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2014/C 462/27

Processo C-474/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 20 de outubro de 2014 — processo penal contra Cristiano Pontillo

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2014/C 462/28

Processo C-476/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de outubro de 2014 — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)

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Tribunal Geral

2014/C 462/29

Processo T-219/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Autogrill España/Comissão Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida — Inexistência — Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE

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2014/C 462/30

Processo T-399/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Banco Santander e Santusa/Comissão Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida — Inexistência — Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

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2014/C 462/31

Processo T-524/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LOVOL — Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas figurativas nacionais anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2014/C 462/32

Processo T-525/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa LOVOL — Marcas comunitárias nominativa e figurativa e marcas nacionais figurativas anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 462/33

Processo T-504/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária NOTFALL CREME — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento]

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2014/C 462/34

Processo T-567/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Kaatsu Japan/IHMI (KAATSU) Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária KAATSU — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009

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2014/C 462/35

Processo T-53/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Vans/IHMI (Representação de uma linha ondulada) Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

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2014/C 462/36

Processo T-188/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária NOTFALL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento]

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2014/C 462/37

Processo T-506/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca comunitária nominativa URB — Marca nacional coletiva nominativa anterior URB e marca nacional coletiva figurativa anterior URB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Falta de habilitação do titular das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Não violação do artigo 72.o do Regulamento n. 207/2009]

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2014/C 462/38

Processo T-527/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 –Rosenich/IHMI

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2014/C 462/39

Processo T-691/14: Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Servier e o./Comissão

25

2014/C 462/40

Processo T-722/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — PRIMA/Comissão

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2014/C 462/41

Processo T-723/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — HX/Conselho

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2014/C 462/42

Processo T-742/14: Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — Alpha Calcit/IHMI — Materis Paints Italia (CALCILITE)

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2014/C 462/43

Processo T-744/14: Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Meta Group/Comissão

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2014/C 462/44

Processo T-747/14: Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — Merck/IHMI — Nestlé (HEALTHPRESSO)

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2014/C 462/45

Processo T-257/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Siegenia-Aubi e Noraa/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2014/C 462/46

Processo F-55/08 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI (Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do BEI — Avaliação — Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos — Não conhecimento do mérito do pedido de indemnização)

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2014/C 462/47

Processo F-52/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Relatório da Comissão de Inquérito — Definição errada de assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa — Anulação — Ação de indemnização)

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/1 |
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22.12.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2014/C 462/01)

Última publicação

JO C 448 de 15.12.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 439 de 8.12.2014

JO C 431 de 1.12.2014

JO C 421 de 24.11.2014

JO C 409 de 17.11.2014

JO C 395 de 10.11.2014

JO C 388 de 3.11.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/2 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Reino da Dinamarca/Comissão Europeia

(Processo C-417/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Retirada de superfícies - Controlos por teledeteção - Coberto vegetal das parcelas retiradas - Correções financeiras))

(2014/C 462/02)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen, agente, assistida por J. Pinborg e P. Biering, advokaterne)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández, agente, assistido por T. Ryhl, advokat)

Intervenientes em apoio do recorrentes: República Francesa (representantes: D. Colas e C Candat, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Ree e M. Bulterman, agentes), República da Finlândia (representante: J. Leppo, agente), Reino da Suécia (representante: U. Persson, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

| 3) | A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas. |
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3)

A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 373, de 1.12.2012.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/2 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Welmory sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

(Processo C-605/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Conceito de “estabelecimento estável” do destinatário de uma prestação de serviços - Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos - Operação intracomunitária»)

(2014/C 462/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Welmory sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

Dispositivo

Deve considerar-se que um primeiro sujeito passivo com a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, que beneficie de serviços prestados por um segundo sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável», na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, com vista à determinação do lugar de tributação desses serviços, se esse estabelecimento se caraterizar por um grau suficiente de permanência e uma estrutura apta, em termos de recursos humanos e técnicos, a permitir-lhe receber prestações de serviços e a utilizá-las para efeitos da sua atividade económica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 79, de 16.3.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/3 |
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22.12.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia

(Processo C-611/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Quotas de pesca - Medidas de emergência tomadas pela Comissão - Responsabilidade extracontratual da União - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Prejuízo real e certo - Direitos subjetivos de pesca))

(2014/C 462/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Giordano (representantes: D. Rigeade e A. Scheuer, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

Dispositivo

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Giordano/Comissão (T-114/11, EU:T:2012:585). |
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1)

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Giordano/Comissão (T-114/11, EU:T:2012:585).

| 2) | A ação de indemnização proposta por Jean-François Giordano no processo T-114/11 é julgada improcedente. |
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2)

A ação de indemnização proposta por Jean-François Giordano no processo T-114/11 é julgada improcedente.

| 3) | Jean-François Giordano e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

Jean-François Giordano e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 71, de 09.03.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/4 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/4

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Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Comissão Europeia

(Parecer 1/13) (1)

([Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças - Adesão de Estados terceiros - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência externa exclusiva da União Europeia - Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem])

(2014/C 462/05)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)

Dispositivo

A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

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(1)  JO 226, de 3.8.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Gérard Buono e o. (C-12/13 P) e Syndicat des thoniers méditerranéens e o. (C-13/13 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-12/13 P e C-13/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Quotas de pesca - Medidas de emergência tomadas pela Comissão - Responsabilidade extracontratual da União - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Prejuízo real e certo))

(2014/C 462/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Louis Paul Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin (representantes: A. Arnaud e P.-O. Koubi-Flotte, avocats) (C-12/13 P), Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Jean-Marc Penniello, Serge Antoine José Perez (representante: C. Bonnefoi, avocate) (C-13/13 P)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos nos processos C-12/13 P e C-13/13 P. |
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1)

É negado provimento aos recursos nos processos C-12/13 P e C-13/13 P.

| 2) | Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin e Robert Marin são condenados nas despesas no processo C-12/13 P, e o Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin e Serge Antoine José Perez são condenados nas despesas no processo C-13/13 P. |
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2)

Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin e Robert Marin são condenados nas despesas no processo C-12/13 P, e o Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin e Serge Antoine José Perez são condenados nas despesas no processo C-13/13 P.

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(1)  JO C 71, de 09.03.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/5 |
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22.12.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

(Processo C-65/13) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Decisão de execução 2012/733/UE - Rede EURES - Poder de execução da Comissão Europeia - Alcance - Artigo 291.o, n.o 2, TFUE»)

(2014/C 462/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e J. Rodrigues, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Zadra, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 108 de 13.4.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/5 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-100/13) (1)

([Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Regulamentação de um Estado-Membro que exige que determinados produtos de construção com a marca de conformidade «CE» sejam conformes com nomas nacionais suplementares - Listas de normas de construção («Bauregellisten»)])

(2014/C 462/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e G. Zavvos, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao impor, por meio das listas de regras de construção previstas nos códigos de construção aprovados pelos Länder, que os produtos de construção abrangidos pelas normas harmonizadas EN 681-2:2000, «Juntas de estanquidade de elastómero — Requisitos dos materiais para juntas de estanquidade de tubagem usada em abastecimento de água e drenagem de águas residuais — Parte 2: Elastómeros termoplásticos», EN 13162:2008, «Produtos de isolamento térmico para aplicação em edifícios — Produtos manufaturados de lã mineral (MW) — Especificação», e EN 13241-1, «Portões industriais e de garagem — Norma de produto — Parte 1: Produtos sem características corta-fogo ou para-chamas», que contêm a marca de conformidade «CE», exigências adicionais para o acesso efetivo desses produtos ao mercado e para a sua utilização no território alemão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro. |
| --- | --- |

1)

Ao impor, por meio das listas de regras de construção previstas nos códigos de construção aprovados pelos Länder, que os produtos de construção abrangidos pelas normas harmonizadas EN 681-2:2000, «Juntas de estanquidade de elastómero — Requisitos dos materiais para juntas de estanquidade de tubagem usada em abastecimento de água e drenagem de águas residuais — Parte 2: Elastómeros termoplásticos», EN 13162:2008, «Produtos de isolamento térmico para aplicação em edifícios — Produtos manufaturados de lã mineral (MW) — Especificação», e EN 13241-1, «Portões industriais e de garagem — Norma de produto — Parte 1: Produtos sem características corta-fogo ou para-chamas», que contêm a marca de conformidade «CE», exigências adicionais para o acesso efetivo desses produtos ao mercado e para a sua utilização no território alemão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 114 de 20.4.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/6 |
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22.12.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Trento — Itália) — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia

(Processo C-221/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES - Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador))

(2014/C 462/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Teresa Mascellani

Recorrido: Ministero della Giustizia

Dispositivo

O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, em especial a sua cláusula 5, ponto 2, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a uma regulamentação nacional em virtude da qual o empregador pode ordenar a conversão de um contrato de trabalho a tempo parcial num contrato de trabalho a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador em causa.

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(1)  JO C 207, de 20.07.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/6 |
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22.12.2014

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C 462/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 — República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-273/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Despesas efetuadas pela República da Polónia))

(2014/C 462/10)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 215 de 25.07.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/7 |
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C 462/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-323/13) (1)

((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretivas 1999/31/CE e 2008/98/CE - Plano de gestão - Rede adequada e integrada de instalações de eliminação - Obrigação de instalar o tratamento de resíduos que assegure o melhor resultado para a saúde humana e para a proteção do ambiente))

(2014/C 462/11)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, E. Sanfrutos Cano e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por G. Fiengo, avvocato dello Stato)

Dispositivo

| 1) | A República Italiana,






  — | ao não adotar todas as medidas necessárias para evitar que uma parte dos resíduos municipais enviados para os aterros do subATO de Roma, excluindo o de Cecchina, e para os do subATO Latina, não seja submetida a um tratamento que inclua uma adequada seleção das diversas frações de resíduos e a estabilização da sua fração orgânica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, e dos artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, |
| --- | --- | --- |

1)

A República Italiana,

—

ao não adotar todas as medidas necessárias para evitar que uma parte dos resíduos municipais enviados para os aterros do subATO de Roma, excluindo o de Cecchina, e para os do subATO Latina, não seja submetida a um tratamento que inclua uma adequada seleção das diversas frações de resíduos e a estabilização da sua fração orgânica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, e dos artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas,

| — | e ao não ter criado, na Região do Lazio, uma rede integrada e adequada de instalações para a gestão dos resíduos tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98. |
| --- | --- |

—

e ao não ter criado, na Região do Lazio, uma rede integrada e adequada de instalações para a gestão dos resíduos tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 252 de 31.08.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/7 |
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22.12.2014

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C 462/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ilie Nicolae Nicula/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-331/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União»)

(2014/C 462/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Ilie Nicolae Nicula

Recorridos: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União, como o que está em causa no processo principal.

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(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/8 |
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22.12.2014

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C 462/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-334/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Restituições à exportação - Regulamento (CE) n.o 1291/2000 - Regime de certificados de exportação - Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação - Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação - Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino - Documentos falsificados - Retificação das irregularidades - Aplicação da sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999»)

(2014/C 462/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: Nordex Food A/S

Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 da Comissão, de 26 de novembro de 2001, lido em conjugação com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão da restituição à exportação em circunstâncias específicas como as do processo principal, em que a exportação foi realizada sem o certificado de exportação, cuja existência foi todavia demonstrada no momento da declaração de exportação e que foi apresentado, pelo exportador, no prazo suplementar de uma semana concedido para o efeito pela estância aduaneira competente. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 da Comissão, de 26 de novembro de 2001, lido em conjugação com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão da restituição à exportação em circunstâncias específicas como as do processo principal, em que a exportação foi realizada sem o certificado de exportação, cuja existência foi todavia demonstrada no momento da declaração de exportação e que foi apresentado, pelo exportador, no prazo suplementar de uma semana concedido para o efeito pela estância aduaneira competente.

| 2) | Os artigos 49.o e 50.o do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, devem ser interpretados no sentido de que, salvo caso de força maior, o exportador que, para demonstrar a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino, apresentou documentos aduaneiros que, posteriormente, se revelaram falsificados, não pode, depois de expirados os prazos previstos nesses artigos, apresentar, no âmbito de um processo jurisdicional em curso relativo à concessão da restituição à exportação, documentos aduaneiros válidos, mesmo quando essa concessão foi protelada por motivos diferentes dos relativos à prova da chegada dessas mercadorias. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 49.o e 50.o do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, devem ser interpretados no sentido de que, salvo caso de força maior, o exportador que, para demonstrar a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino, apresentou documentos aduaneiros que, posteriormente, se revelaram falsificados, não pode, depois de expirados os prazos previstos nesses artigos, apresentar, no âmbito de um processo jurisdicional em curso relativo à concessão da restituição à exportação, documentos aduaneiros válidos, mesmo quando essa concessão foi protelada por motivos diferentes dos relativos à prova da chegada dessas mercadorias.

| 3) | O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, deve ser interpretado no sentido de que incorre na sanção prevista nesta disposição o exportador que apresentou, nos prazos estabelecidos, documentos que demonstram a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino e que se revelaram falsificados, mesmo quando resulte dos documentos válidos, apresentados durante o processo, que a restituição à exportação pedida corresponde à que teria sido concedida. |
| --- | --- |

3)

O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, deve ser interpretado no sentido de que incorre na sanção prevista nesta disposição o exportador que apresentou, nos prazos estabelecidos, documentos que demonstram a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino e que se revelaram falsificados, mesmo quando resulte dos documentos válidos, apresentados durante o processo, que a restituição à exportação pedida corresponde à que teria sido concedida.

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(1)  JO C 260 de 7.9.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/9 |
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22.12.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees

(Processo C-387/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 612/2009 - Restituições à exportação - Regulamento (CE) n.o 376/2008 - Regime de certificados de exportação - Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação - Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação - Retificação das irregularidades»)

(2014/C 462/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Demandante: VAEX Varkens- en Veehandel BV

Demandada: Productschap Vee en Vlees

Dispositivo

| 1) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador. |
| --- | --- |

1)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.

| 2) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 e as dos Regulamentos (CE) n.os 376/2008 e 382/2008, lidas em conjugação com o artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regularização a posteriori da declaração de exportação que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída. |
| --- | --- |

2)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 e as dos Regulamentos (CE) n.os 376/2008 e 382/2008, lidas em conjugação com o artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regularização a posteriori da declaração de exportação que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída.

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(1)  JO C 274 de 21.9.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/9 |
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C 462/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd/Food Standards Agency

(Processo C-453/13) (1)

(«Proteção da saúde - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal - Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 - Conceitos de “carne separada mecanicamente” e de “preparados de carne” - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Proteção do consumidor - Diretiva 2000/13/CE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»)

(2014/C 462/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd

Recorrida: Food Standards Agency

Parte decisória

Os pontos 1.14 e 1.15 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, devem ser interpretados no sentido de que o produto obtido por retirada mecânica da carne de ossos cobertos de carne depois da desossa ou de carcaças de aves de capoeira deve ser qualificado de «carne separada mecanicamente» na aceção desse ponto 1.14 quando o processo utilizado provoque uma destruição ou uma alteração da estrutura das fibras musculares maior do que a estritamente localizada no local do corte, independentemente de a técnica utilizada não alterar a estrutura dos ossos utilizados. Esse produto não pode ser qualificado de «preparados de carne» na aceção do referido ponto 1.15

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(1)  JO C 344 de 23.11.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/10 |
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22.12.2014

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C 462/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané/Česká republika — Ministerstvo zemědělství

(Processo C-561/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regimes de apoio - Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 143.o B-A - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 126.o - Pagamento específico para o açúcar - Dissociação deste pagamento da produção - Conceito de “critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007” - Período representativo»)

(2014/C 462/16)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 1

Partes no processo principal

Demandantes: Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané

Demandado: Česká republika — Ministerstvo zemědělství

Dispositivo

O artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007» abrange a campanha de comercialização que esses Estados-Membros deviam escolher antes de 30 de abril de 2006 como período representativo para a concessão do pagamento específico para o açúcar, em aplicação do artigo 143.o-B-A, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, (CE) n.o 2011/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, e (CE) n.o 2012/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006.

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(1)  JO C 45, de 15.02.2014.

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22.12.2014

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C 462/11

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 pela Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2013 no processo T-591/11, Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel

(Processo C-91/14 P)

(2014/C 462/17)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (representantes: M. Konieczyński e I. Kubiec, adwokaci)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel Corp.

Por despacho de 2 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso parcialmente inadmissível e negou-lhe provimento quanto ao restante, e condenou a Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. nas despesas.

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22.12.2014

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C 462/11

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Recurso interposto em 21 de março de 2014 pela Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de janeiro de 2014 no processo T-468/12, Faktor B. i W. Gęsina/Comissão

(Processo C-138/14 P)

(2014/C 462/18)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech (representante: H. Mackiewicz, adwokat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 30 de setembro de 2014, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina e Gęsina Wojciech a suportarem as suas próprias despesas.

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22.12.2014

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C 462/11

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Recurso interposto em 7 de abril de 2014 por Big Line Sas di Graziani Lorenzo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de fevereiro de 2014 no processo T-380/12, Demon International/Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Big Line Sas di Graziani Lorenzo

(Processo C-170/14 P)

(2014/C 462/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Big Line Sas di Graziani Lorenzo (representante: B. Osti, advogado)

Outras partes no processo: Demon International, LC, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Com o despacho de 6 de novembro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível.

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22.12.2014

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C 462/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 5 de setembro de 2014 — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu

(Processo C-418/14)

(2014/C 462/20)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Demandante: ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna

Demandado: Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ser interpretado no sentido de que obsta ao regime de direito interno consagrado no artigo 89.o, n.o 16, da lei relativa aos impostos especiais de consumo, de 6 de dezembro de 2008 (Dz. U. 2009, n.o 3, posição 11, com alterações, a seguir «LIEC»), que prevê a aplicação ao fuelóleo da taxa do imposto especial de consumo prevista para os carburantes sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ser interpretado no sentido de que obsta ao regime de direito interno consagrado no artigo 89.o, n.o 16, da lei relativa aos impostos especiais de consumo, de 6 de dezembro de 2008 (Dz. U. 2009, n.o 3, posição 11, com alterações, a seguir «LIEC»), que prevê a aplicação ao fuelóleo da taxa do imposto especial de consumo prevista para os carburantes sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC?

| 2) | É compatível com o princípio da proporcionalidade a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC, segundo a qual a taxa reduzida de imposto especial de consumo prevista para o fuelóleo só é aplicável se dentro de determinado prazo legal for coligida e apresentada uma compilação das declarações dos adquirentes, independentemente do preenchimento do requisito substantivo de o combustível de aquecimento ter sido efetivamente vendido para fins de aquecimento? |
| --- | --- |

2)

É compatível com o princípio da proporcionalidade a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC, segundo a qual a taxa reduzida de imposto especial de consumo prevista para o fuelóleo só é aplicável se dentro de determinado prazo legal for coligida e apresentada uma compilação das declarações dos adquirentes, independentemente do preenchimento do requisito substantivo de o combustível de aquecimento ter sido efetivamente vendido para fins de aquecimento?

| 3) | A sanção prevista no artigo 89.o, n.o 16, da LIEC, nos termos da qual se aplica ao vendedor, pela venda de fuelóleo, o imposto especial de consumo à taxa prevista para o carburante (artigo 89.o, n.o 4, ponto 1, da LIEC) sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC — como sucedeu no presente caso –, é compatível com o princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

3)

A sanção prevista no artigo 89.o, n.o 16, da LIEC, nos termos da qual se aplica ao vendedor, pela venda de fuelóleo, o imposto especial de consumo à taxa prevista para o carburante (artigo 89.o, n.o 4, ponto 1, da LIEC) sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC — como sucedeu no presente caso –, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

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(1)  JO L 283, p. 51.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/12 |
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22.12.2014

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C 462/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de setembro de 2014 — DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processo C-428/14)

(2014/C 462/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA.

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato.

Outras partes no procedimento

Schenker Italiana SpA

Agility Logistics srl

Questões prejudiciais

Devem os artigos 101.o TFUE, 4.o, n.o 3, TUE, e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), ser interpretados no sentido de que:

| 1) | as ANC [Autoridades nacionais da concorrência] não podem afastar-se, na sua ação, dos instrumentos definidos e adotados pela Rede Europeia da Concorrência, em especial do Programa-modelo de clemência num caso como o do processo principal, sem que isso esteja em contradição com o que foi afirmado pelo Tribunal de Justiça da UE no acórdão C-360/09, de 14 de junho de 2011 (n.os 21 e 22)? |
| --- | --- |

1)

as ANC [Autoridades nacionais da concorrência] não podem afastar-se, na sua ação, dos instrumentos definidos e adotados pela Rede Europeia da Concorrência, em especial do Programa-modelo de clemência num caso como o do processo principal, sem que isso esteja em contradição com o que foi afirmado pelo Tribunal de Justiça da UE no acórdão C-360/09, de 14 de junho de 2011 (n.os 21 e 22)?

| 2) | entre o pedido principal de imunidade que uma empresa apresentou ou vai apresentar à Comissão e o pedido simplificado de imunidade apresentado a uma ANC relativamente ao mesmo cartel existe um vínculo jurídico de modo que a ANC — apesar do disposto no n.o 38 da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — é obrigada, nos termos do n.o 22 do Programa modelo da Rede de 2006 (atual n.o 24 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012) e da correspondente Nota explicativa 45 (atual Nota explicativa n.o 49 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012): a) a apreciar o pedido simplificado de imunidade à luz do pedido principal sempre que o pedido simplificado respeite fielmente o conteúdo do pedido principal; b) a título subsidiário — quando considere que o pedido simplificado recebido tem um âmbito material mais restrito do que o do pedido principal apresentado pela mesma empresa, com base no qual a Comissão concedeu imunidade condicional à referida empresa — a contactar a Comissão, ou a própria empresa, para determinar se, após a apresentação do pedido simplificado, no âmbito das suas investigações internas, tinha identificado exemplos concretos e específicos de condutas na área alegadamente abrangida pelo pedido principal de imunidade, mas não no pedido simplificado? |
| --- | --- |

2)

entre o pedido principal de imunidade que uma empresa apresentou ou vai apresentar à Comissão e o pedido simplificado de imunidade apresentado a uma ANC relativamente ao mesmo cartel existe um vínculo jurídico de modo que a ANC — apesar do disposto no n.o 38 da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — é obrigada, nos termos do n.o 22 do Programa modelo da Rede de 2006 (atual n.o 24 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012) e da correspondente Nota explicativa 45 (atual Nota explicativa n.o 49 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012): a) a apreciar o pedido simplificado de imunidade à luz do pedido principal sempre que o pedido simplificado respeite fielmente o conteúdo do pedido principal; b) a título subsidiário — quando considere que o pedido simplificado recebido tem um âmbito material mais restrito do que o do pedido principal apresentado pela mesma empresa, com base no qual a Comissão concedeu imunidade condicional à referida empresa — a contactar a Comissão, ou a própria empresa, para determinar se, após a apresentação do pedido simplificado, no âmbito das suas investigações internas, tinha identificado exemplos concretos e específicos de condutas na área alegadamente abrangida pelo pedido principal de imunidade, mas não no pedido simplificado?

| 3) | por força dos n.os 3 e 22-24 do Programa modelo da Rede de 2006 e das Notas explicativas 8, 41, 45, e 46, e, tendo em conta as alterações introduzidas pelos n.os 24-26 do Programa-modelo da Rede de 2012 e pelas Notas explicativas 44 e 49, uma ANC que, à época dos factos objeto do litígio no tribunal a quo aplicava um programa de clemência como o que está em causa no processo principal, podia legalmente receber, relativamente a um determinado cartel secreto pelo qual uma primeira empresa tivesse apresentado ou se dispusesse a apresentar à Comissão um pedido principal de imunidade: a) só um pedido simplificado de imunidade por parte da referida empresa, ou b) também pedidos simplificados de imunidade de outras empresas que tivessem apresentado à Comissão, a título principal, um pedido de imunidade «inaceitável» ou um pedido de redução da coima, especialmente quando os pedidos principais destas empresas fossem posteriores à concessão da imunidade condicional à primeira empresa? |
| --- | --- |

3)

por força dos n.os 3 e 22-24 do Programa modelo da Rede de 2006 e das Notas explicativas 8, 41, 45, e 46, e, tendo em conta as alterações introduzidas pelos n.os 24-26 do Programa-modelo da Rede de 2012 e pelas Notas explicativas 44 e 49, uma ANC que, à época dos factos objeto do litígio no tribunal a quo aplicava um programa de clemência como o que está em causa no processo principal, podia legalmente receber, relativamente a um determinado cartel secreto pelo qual uma primeira empresa tivesse apresentado ou se dispusesse a apresentar à Comissão um pedido principal de imunidade: a) só um pedido simplificado de imunidade por parte da referida empresa, ou b) também pedidos simplificados de imunidade de outras empresas que tivessem apresentado à Comissão, a título principal, um pedido de imunidade «inaceitável» ou um pedido de redução da coima, especialmente quando os pedidos principais destas empresas fossem posteriores à concessão da imunidade condicional à primeira empresa?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/13 |
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22.12.2014

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C 462/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

(Processo C-438/14)

(2014/C 462/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Recorrente: Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

Outras partes: Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe

Questão prejudicial

Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro estão obrigadas a reconhecer a alteração do nome de um nacional do referido Estado, quando ele é ao mesmo tempo nacional de outro Estado-Membro e nele adquiriu, quando tinha aí residência habitual, através de uma alteração do nome não ligada a uma alteração do estado regulada pelo direito da família, um nome que escolheu livremente e que contém vários predicados nobiliárquicos, atendendo a que poderá não existir, no futuro, um nexo substancial com o referido Estado e a que, no primeiro Estado-Membro, não obstante a abolição da nobreza pela Constituição, os títulos nobiliárquicos utilizados no momento da referida abolição podem continuar a ser utilizados como parte do nome?

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/14 |
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22.12.2014

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C 462/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 24 de setembro de 2014 — Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

(Processo C-442/14)

(2014/C 462/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting

Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

Questões prejudiciais

| 1. | O disposto no artigo 14.o da Diretiva 91/414 (1), ou no artigo 63.o, conjugado com o artigo 59.o, do Regulamento relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos (2) (n.o 1107/2009 de 21 de outubro de 2009), ou no artigo 19.o da Diretiva 98/8 (3), implica que o pedido de confidencialidade previsto nos referidos artigos 14.o, 63.o e 19.o, que é apresentado pelo requerente referido nesses artigos, deve ser decidido, em relação a cada fonte de informação, antes ou no momento da concessão da autorização, ou antes ou no momento da alteração da autorização, por meio de uma decisão disponível para os terceiros interessados? |
| --- | --- |

1.

O disposto no artigo 14.o da Diretiva 91/414 (1), ou no artigo 63.o, conjugado com o artigo 59.o, do Regulamento relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos (2) (n.o 1107/2009 de 21 de outubro de 2009), ou no artigo 19.o da Diretiva 98/8 (3), implica que o pedido de confidencialidade previsto nos referidos artigos 14.o, 63.o e 19.o, que é apresentado pelo requerente referido nesses artigos, deve ser decidido, em relação a cada fonte de informação, antes ou no momento da concessão da autorização, ou antes ou no momento da alteração da autorização, por meio de uma decisão disponível para os terceiros interessados?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente (4) ser interpretado no sentido de que, na falta de uma decisão como a referida na questão anterior, o recorrido, enquanto autoridade nacional, está obrigado a proceder à divulgação da informação sobre ambiente solicitada quando tal pedido for apresentado depois da concessão da autorização, ou depois da alteração da autorização? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente (4) ser interpretado no sentido de que, na falta de uma decisão como a referida na questão anterior, o recorrido, enquanto autoridade nacional, está obrigado a proceder à divulgação da informação sobre ambiente solicitada quando tal pedido for apresentado depois da concessão da autorização, ou depois da alteração da autorização?

| 3. | Como deve ser interpretado o conceito de «emissões para o ambiente» previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente, tendo em conta as considerações apresentadas a esse respeito pelas partes, constantes do ponto 5.5 da presente decisão interlocutória, e face ao conteúdo dos documentos, descrito no ponto 5.2? |
| --- | --- |

3.

Como deve ser interpretado o conceito de «emissões para o ambiente» previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente, tendo em conta as considerações apresentadas a esse respeito pelas partes, constantes do ponto 5.5 da presente decisão interlocutória, e face ao conteúdo dos documentos, descrito no ponto 5.2?

| 4. | a | Podem os dados que estimam as emissões para o ambiente de um produto, da(s) respetiva(s) substância(s) ativa(s) e de outros constituintes, resultantes da utilização do produto, ser considerados «[informações sobre] emissões para o ambiente»? |
| --- | --- | --- |

4.

a

Podem os dados que estimam as emissões para o ambiente de um produto, da(s) respetiva(s) substância(s) ativa(s) e de outros constituintes, resultantes da utilização do produto, ser considerados «[informações sobre] emissões para o ambiente»?

| b | Em caso afirmativo, é relevante para o efeito a questão de saber se estes dados foram obtidos por meio de estudos de campo ou semicampo ou de outro tipo de estudos (por exemplo, estudos de laboratório e estudos de translocação)? |
| --- | --- |

b

Em caso afirmativo, é relevante para o efeito a questão de saber se estes dados foram obtidos por meio de estudos de campo ou semicampo ou de outro tipo de estudos (por exemplo, estudos de laboratório e estudos de translocação)?

| 5. | Podem ser considerados «[informações sobre] emissões para o ambiente» os estudos de laboratório, cujo sistema de ensaio se destina a investigar, em condições normalizadas, aspetos isolados, sendo, nesse âmbito, excluídos muitos fatores (tais como, por exemplo, as incidências climáticas) e os testes muitas vezes realizados com dosagens elevadas — por comparação com as utilizadas na prática? |
| --- | --- |

5.

Podem ser considerados «[informações sobre] emissões para o ambiente» os estudos de laboratório, cujo sistema de ensaio se destina a investigar, em condições normalizadas, aspetos isolados, sendo, nesse âmbito, excluídos muitos fatores (tais como, por exemplo, as incidências climáticas) e os testes muitas vezes realizados com dosagens elevadas — por comparação com as utilizadas na prática?

| 6. | Deve, neste contexto, entender-se também por «emissões para o ambiente» os resíduos após a aplicação do produto no dispositivo experimental, por exemplo no ar ou no solo, folhas, pólen ou néctar de uma cultura (resultante de uma semente tratada), no mel ou em organismos não visados? |
| --- | --- |

6.

Deve, neste contexto, entender-se também por «emissões para o ambiente» os resíduos após a aplicação do produto no dispositivo experimental, por exemplo no ar ou no solo, folhas, pólen ou néctar de uma cultura (resultante de uma semente tratada), no mel ou em organismos não visados?

| 7. | Isso também se aplica ao grau de dispersão das poeiras na aplicação do produto no dispositivo experimental? |
| --- | --- |

7.

Isso também se aplica ao grau de dispersão das poeiras na aplicação do produto no dispositivo experimental?

| 8. | Resulta da expressão «[informações sobre] emissões para o ambiente» prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente que, se estiverem em causa emissões para o ambiente, a fonte das informações deve ser integralmente divulgada e não apenas os dados de (medição) que podem ser eventualmente separados? |
| --- | --- |

8.

Resulta da expressão «[informações sobre] emissões para o ambiente» prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente que, se estiverem em causa emissões para o ambiente, a fonte das informações deve ser integralmente divulgada e não apenas os dados de (medição) que podem ser eventualmente separados?

| 9. | Para efeitos de aplicação da exceção das informações comerciais ou industriais, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), já referido, deve distinguir-se entre, por um lado, «emissões» e, por outro, «descargas e outras libertações para o ambiente», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva relativa às informações sobre ambiente? |
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9.

Para efeitos de aplicação da exceção das informações comerciais ou industriais, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), já referido, deve distinguir-se entre, por um lado, «emissões» e, por outro, «descargas e outras libertações para o ambiente», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva relativa às informações sobre ambiente?

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(1)  Diretiva 91/414 do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1).

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1).

(4)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/15 |
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22.12.2014

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C 462/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de setembro de 2014 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

(Processo C-453/14)

(2014/C 462/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

Recorrido: Landeshauptmann von Vorarlberg

Outra parte no processo: Rudolf Mathis

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), à luz do artigo 45.o TFUE, ser interpretado no sentido de que as pensões de velhice de um regime profissional de pensões (instituído e assegurado pelo Estado com a finalidade de permitir ao segurado manter o seu nível de vida habitual de forma apropriada, que funciona segundo o princípio da capitalização e que é, em princípio, obrigatório, mas pode igualmente prever contribuições «extraobrigatórias» que excedam o mínimo legal e prestações superiores, e cuja implementação incumbe a uma instituição de previdência social a instituir ou a utilizar pelo empregador, como o regime de pensões do «segundo pilar» no Listenstaine em apreço) e as pensões de velhice de um regime de legal de pensões (também instituído e assegurado pelo Estado com a finalidade de permitir ao segurado manter o seu nível de vida habitual de forma apropriada, mas que funciona segundo o princípio da repartição, que é obrigatório e cuja implementação incumbe a instituições de segurança social estabelecidas por lei, como o regime legal de pensões austríaco em apreço) são «equivalentes» na aceção da referida disposição?

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(1)  JO L 166, p. 1.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/16 |
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22.12.2014

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C 462/16

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Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-461/14)

(2014/C 462/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

Recorrido: Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE (1), conforme alterada pelas Diretivas 2009/147/CE (2) e 2003/35 (3), relativo à avaliação de impacto ambiental de certos projetos públicos e privados, do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE (4) relativo à conservação de aves selvagens até 29 de julho de 2008, data de designação do local como ZEPA e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CE (5) relativo à preservação dos habitats naturais e fauna e flora selvagens, desde a referida data de designação da zona ZEPA. |
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—

Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE (1), conforme alterada pelas Diretivas 2009/147/CE (2) e 2003/35 (3), relativo à avaliação de impacto ambiental de certos projetos públicos e privados, do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE (4) relativo à conservação de aves selvagens até 29 de julho de 2008, data de designação do local como ZEPA e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CE (5) relativo à preservação dos habitats naturais e fauna e flora selvagens, desde a referida data de designação da zona ZEPA.

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os factos dizem respeito ao projeto de nova linha ferroviária de alta velocidade entre Sevilha e Almeria, troços «Marchena-Osuna I», «Marchena-Osuna II» e «Variante de Osuna» e à eventual aplicação defeituosa por parte das autoridades espanholas de normas abrangidas pela diretiva da avaliação de impacto ambiental, pela diretiva relativa às aves selvagens e pela diretiva dos habitats. Chega-se a esta conclusão atendendo sobretudo aos potenciais impactos da obras e da subsequente operação do eixo ferroviário transversal da Andaluzia na sua passagem pela Zona Especial de Proteção para Aves (ZOPA) Campiñas de Sevilla que não foram tratadas adequadamente no entender da Comissão.

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(1)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente JO L 175, p. 40.

(2)  JO L 73, p. 5.

(3)  Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho JO L 156, p. 17.

(4)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens JO L 20, p. 7.

(5)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens JO L 206, p. 7.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/16 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de outubro de 2014 — Seattle Genetics Inc.

(Processo C-471/14)

(2014/C 462/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Seattle Genetics Inc.

Recorrido: Österreichisches Patentamt

Questões prejudiciais

| 1) | A data da primeira autorização de introdução no mercado na [União], na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, é determinada nos termos do direito [da União] ou esta disposição remete para a data em que a autorização se torna eficaz em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa? |
| --- | --- |

1)

A data da primeira autorização de introdução no mercado na [União], na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, é determinada nos termos do direito [da União] ou esta disposição remete para a data em que a autorização se torna eficaz em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa?

| 2) | Se o Tribunal de Justiça responder à primeira questão que a data deve ser determinada nos termos do direito [da União]: qual a data a que se deve atender para este fim — a data da autorização ou a data da notificação? |
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2)

Se o Tribunal de Justiça responder à primeira questão que a data deve ser determinada nos termos do direito [da União]: qual a data a que se deve atender para este fim — a data da autorização ou a data da notificação?

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(1)  JO L 152, p. 1.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/17 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 20 de outubro de 2014 — processo penal contra Cristiano Pontillo

(Processo C-474/14)

(2014/C 462/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Salerno

Partes no processo principal

Cristiano Pontillo

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?

| 2) | Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado?

| 3) | Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja prevista a obrigação da cessão a título gratuito do uso de bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, no caso da cessação da atividade pelo decurso do prazo da concessão e por efeito de medidas de denúncia ou de revogação. |
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3)

Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja prevista a obrigação da cessão a título gratuito do uso de bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, no caso da cessação da atividade pelo decurso do prazo da concessão e por efeito de medidas de denúncia ou de revogação.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/18 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de outubro de 2014 — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)

(Processo C-476/14)

(2014/C 462/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Citroën Commerce GmbH

Recorrida: Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)

Questões prejudiciais

| 1) | A publicidade a um produto com indicação do preço de venda constitui uma proposta de venda no sentido do artigo 1.o da Diretiva 98/6/CE (1)?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1)

A publicidade a um produto com indicação do preço de venda constitui uma proposta de venda no sentido do artigo 1.o da Diretiva 98/6/CE (1)?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2) | Numa proposta de venda no sentido do artigo 1.o da Diretiva 98/6/CE, deve o preço de venda, a indicar nos termos dos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, primeiro período, incluir as despesas obrigatórias decorrentes da entrega do veículo automóvel pelo fabricante ao comerciante?
  Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão: |
| --- | --- |

2)

Numa proposta de venda no sentido do artigo 1.o da Diretiva 98/6/CE, deve o preço de venda, a indicar nos termos dos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, primeiro período, incluir as despesas obrigatórias decorrentes da entrega do veículo automóvel pelo fabricante ao comerciante?

Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão:

| 3) | Num convite a contratar na aceção do artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 2005/29/CE (2), deve o «preço, incluindo impostos e taxas» a indicar nos termos do respetivo artigo 7.o, n.o 4, alínea c), primeira hipótese, incluir também, no caso de um veículo automóvel, as despesas obrigatórias da entrega do veículo pelo fabricante ao comerciante? |
| --- | --- |

3)

Num convite a contratar na aceção do artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 2005/29/CE (2), deve o «preço, incluindo impostos e taxas» a indicar nos termos do respetivo artigo 7.o, n.o 4, alínea c), primeira hipótese, incluir também, no caso de um veículo automóvel, as despesas obrigatórias da entrega do veículo pelo fabricante ao comerciante?

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(1)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80, p. 27).

(2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

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Tribunal Geral

| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/19 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Autogrill España/Comissão

(Processo T-219/10) (1)

(«Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida - Inexistência - Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE»)

(2014/C 462/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Autogrill España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, e em seguida J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48)

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha, são anulados. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha, são anulados.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/20 |
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22.12.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Banco Santander e Santusa/Comissão

(Processo T-399/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida - Inexistência - Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE»)

(2014/C 462/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Banco Santander, SA (Santander, Espanha); e Santusa Holding, SL (Boadilla del Monte, Espanha) (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, e em seguida J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1)

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha, são anulados. |
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1)

Os artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha, são anulados.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/20 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

(Processo T-524/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LOVOL - Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas figurativas nacionais anteriores VOLVO - Motivo relativo de recusa - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2014/C 462/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Zhangjiakou, China) (representante: A. Alejos Cutuli, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2011 (processo R 1870/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e a Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd,

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Volvo Trademark Holding AB é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Volvo Trademark Holding AB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 355, de 3.12.2011.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/21 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

(Processo T-525/11) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa LOVOL - Marcas comunitárias nominativa e figurativa e marcas nacionais figurativas anteriores VOLVO - Motivo relativo de recusa - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2014/C 462/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotemburgo, Suécia) (Representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Zhangjiakou, China) (Representante: A.I. Alejos Cutuli, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2011 (processo R 1868/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e a Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Volvo Trademark Holding AB é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Volvo Trademark Holding AB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 355 de 3.12.2011.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/22 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME)

(Processo T-504/12) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária NOTFALL CREME - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»])

(2014/C 462/33)

Língua de processo: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2012 (processo R 271/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo NOTFALL CREME como marca comunitária.

Dispositif

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Murnauer Markenvertrieb GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI). |
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2)

A Murnauer Markenvertrieb GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI).

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/22 |
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22.12.2014

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C 462/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Kaatsu Japan/IHMI (KAATSU)

(Processo T-567/12) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária KAATSU - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2014/C 462/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaatsu Japan Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e I. Harrington, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de outubro de 2012 (processo R 435/2012-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KAATSU como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Kaatsu Japan Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Kaatsu Japan Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 63, de 2.3.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/23 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Vans/IHMI (Representação de uma linha ondulada)

(Processo T-53/13) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2014/C 462/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Hirsch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de novembro de 2012 (processo R 860/2012-5), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa uma linha ondulada como marca comunitária,

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vans, Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Vans, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 101, de 6.4.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/23 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL)

(Processo T-188/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária NOTFALL - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»])

(2014/C 462/36)

Língua de processo: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, advogados)

Recorrido: Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte do processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Healing Herbs Ltd (Walterstone, Reino Unido) (representante: R. Price, advogado)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2013 (processo R 132/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Healing Herbs Ltd e a Murnauer Markenvertrieb GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Murnauer Markenvertrieb GmbH é condenada a suportar as suas próprias depesas bem como as do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Healing Herbs Ltd. |
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2)

A Murnauer Markenvertrieb GmbH é condenada a suportar as suas próprias depesas bem como as do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Healing Herbs Ltd.

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(1)  JO C 156 de 1.6.2013.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/24 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)

(Processo T-506/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca comunitária nominativa URB - Marca nacional coletiva nominativa anterior URB e marca nacional coletiva figurativa anterior URB - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé do titular da marca comunitária - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Falta de habilitação do titular das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Não violação do artigo 72.o do Regulamento n. 207/2009»])

(2014/C 462/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (Representante: I. Burdusel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Harun Adiguzel (Diosd, Hungria) (Representante: G. Bozocea, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de julho de 2013 (processo R 1309/2012-4), relativa a um processo de nulidade entre a Urb Rulmenti Suceava SA e Harun Adiguzel.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Urb Rulmenti Suceava SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Urb Rulmenti Suceava SA é condenada nas despesas.

| 3) | H. Adiguzel suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

H. Adiguzel suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 352 de 30.11.2013

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/25 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/25

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Recurso interposto em 15 de julho de 2014 –Rosenich/IHMI

(Processo T-527/14)

(2014/C 462/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Paul Rosenich (Triesenberg, Liechtenstein) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckhartt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de abril de 2014, no processo R 2063/2012-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de abril de 2014, no processo R 2063/2012-4;

| — | anular a decisão do Diretor do Departamento de Apoio às Atividades Principais do IHMI, de 7 de setembro de 2012, na qual é rejeitado o pedido do recorrente de inscrição do seu nome na lista de representantes autorizados junto do instituto recorrido e da qual o recorrente reclamou em 7 de novembro de 2012; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Diretor do Departamento de Apoio às Atividades Principais do IHMI, de 7 de setembro de 2012, na qual é rejeitado o pedido do recorrente de inscrição do seu nome na lista de representantes autorizados junto do instituto recorrido e da qual o recorrente reclamou em 7 de novembro de 2012;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 93.o do Regulamento n.o 207/2009, relativamente à livre prestação de serviços dentro do Espaço Económico Europeu, garantida nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, uma vez que confirma a rejeição de inscrição do seu nome na lista de representantes autorizados junto do IHMI, apesar de ter a sua sede efetiva não num Estado-Membro da UE, mas num outro Estado-Membro do EEE.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/25 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/25

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Servier e o./Comissão

(Processo T-691/14)

(2014/C 462/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Servier SAS (Suresnes, França); Servier Laboratories Ltd (Wexham, Reino Unido); e Les Laboratoires Servier SAS (Suresnes) (representantes: I. S. Forrester, QC, J. Killick, barrister, O. de Juvigny, advogado, e M.-I. F. Utges Manley, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, total ou parcialmente, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o da Decisão da Comissão C (2014) 4955 final, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [AT.39.612 — Périndopril (Servier)], na parte aplicável à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited; |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o da Decisão da Comissão C (2014) 4955 final, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [AT.39.612 — Périndopril (Servier)], na parte aplicável à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited;

| — | a título subsidiário, fazer uso da sua competência de plena jurisdição para reduzir muito substancialmente o montante das coimas aplicadas à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited no artigo 7.o da referida decisão; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, fazer uso da sua competência de plena jurisdição para reduzir muito substancialmente o montante das coimas aplicadas à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited no artigo 7.o da referida decisão;

| — | conceder à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited o benefício da eventual anulação, total ou parcial, da decisão no recurso interposto pela Biogaran; |
| --- | --- |

—

conceder à Servier S.A.S, à sociedade Les Laboratoires Servier e à Servier Laboratories Limited o benefício da eventual anulação, total ou parcial, da decisão no recurso interposto pela Biogaran;

| — | proferir qualquer despacho que o Tribunal Geral entenda ser necessário; e |
| --- | --- |

—

proferir qualquer despacho que o Tribunal Geral entenda ser necessário; e

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dezassete fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a um vício processual, na medida em que a investigação foi viciada por um viés de confirmação. As recorrentes alegam que, após ter afirmado publicamente, no final da investigação setorial, que o setor em causa estava «corrompido», a Comissão procurou, por todos os meios, confirmar esta afirmação através de uma decisão, ainda que tal implicasse desvirtuar e reescrever os factos do caso em apreço. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a um vício processual, na medida em que a investigação foi viciada por um viés de confirmação. As recorrentes alegam que, após ter afirmado publicamente, no final da investigação setorial, que o setor em causa estava «corrompido», a Comissão procurou, por todos os meios, confirmar esta afirmação através de uma decisão, ainda que tal implicasse desvirtuar e reescrever os factos do caso em apreço.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais, na medida em que o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, cujo parecer é obrigatório e prévio a qualquer decisão, de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), não foi convocado em tempo útil, e uma vez que apenas representantes de três Estados-Membros assistiram à reunião do referido Comité. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação de formalidades essenciais, na medida em que o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, cujo parecer é obrigatório e prévio a qualquer decisão, de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), não foi convocado em tempo útil, e uma vez que apenas representantes de três Estados-Membros assistiram à reunião do referido Comité.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do direito a um recurso efetivo, uma vez que a Comissão notificou às recorrentes uma decisão de 919 páginas, sem ter em conta as restrições temporais e formais que devem ser respeitadas no âmbito da interposição de um recurso. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do direito a um recurso efetivo, uma vez que a Comissão notificou às recorrentes uma decisão de 919 páginas, sem ter em conta as restrições temporais e formais que devem ser respeitadas no âmbito da interposição de um recurso.

| 4. | Com os fundamentos quarto a décimo segundo, as recorrentes alegam fundamentos relativos a erros de apreciação e a erros de direito, uma vez que a Comissão qualificou, erradamente, os acordos de transação entre as recorrentes por um lado, e a Niche, a Matrix, a Teva, a Krka e a Lupin por outro, de infrações ao artigo 101.o TFUE.






  — | As recorrentes alegam, nomeadamente, que, para qualificar os acordos de restrição «pelo objeto», a Comissão baseou-se em três fatores definidos de forma tão ampla que são inoperantes para distinguir os acordos de transação legítimos dos acordos anticoncorrenciais (existência de uma transferência de valor que incentiva o fabricante de medicamentos genéricos a fazer concessões equivalentes a quaisquer lucros comerciais, restrição da concorrência equivalente a limitações da liberdade comercial do fabricante de medicamentos genéricos e concorrência potencial entre as partes equivalente à inexistência de obstáculos que torna absolutamente impossível a entrada futura do dito fabricante de medicamentos genéricos no mercado). |
| --- | --- | --- |

4.

Com os fundamentos quarto a décimo segundo, as recorrentes alegam fundamentos relativos a erros de apreciação e a erros de direito, uma vez que a Comissão qualificou, erradamente, os acordos de transação entre as recorrentes por um lado, e a Niche, a Matrix, a Teva, a Krka e a Lupin por outro, de infrações ao artigo 101.o TFUE.

—

As recorrentes alegam, nomeadamente, que, para qualificar os acordos de restrição «pelo objeto», a Comissão baseou-se em três fatores definidos de forma tão ampla que são inoperantes para distinguir os acordos de transação legítimos dos acordos anticoncorrenciais (existência de uma transferência de valor que incentiva o fabricante de medicamentos genéricos a fazer concessões equivalentes a quaisquer lucros comerciais, restrição da concorrência equivalente a limitações da liberdade comercial do fabricante de medicamentos genéricos e concorrência potencial entre as partes equivalente à inexistência de obstáculos que torna absolutamente impossível a entrada futura do dito fabricante de medicamentos genéricos no mercado).

| — | Além disso, ao desvirtuar o objetivo legítimo e o contexto dos acordos (nomeadamente, afastando, pese embora a realidade, a existência de sérias dificuldades técnicas e regulamentares que impedem a entrada dos fabricantes de medicamentos genéricos no mercado e a existência de contenciosos paralelos), a Comissão feriu de vários erros de apreciação a sua conclusão de que os acordos se destinavam restringir a concorrência. |
| --- | --- |

—

Além disso, ao desvirtuar o objetivo legítimo e o contexto dos acordos (nomeadamente, afastando, pese embora a realidade, a existência de sérias dificuldades técnicas e regulamentares que impedem a entrada dos fabricantes de medicamentos genéricos no mercado e a existência de contenciosos paralelos), a Comissão feriu de vários erros de apreciação a sua conclusão de que os acordos se destinavam restringir a concorrência.

| — | Por fim, a análise dos «efeitos» dos acordos está ferida de uma contradição de motivos pelo facto de a Comissão não ter utilizado um cenário contrafactual realista. Com efeito, a decisão recorrida assenta inteiramente numa análise ex-ante de efeitos hipotéticos, que reproduz praticamente a sua análise pelo objeto em violação da jurisprudência, pelo que conclui pela existência de efeitos anticoncorrenciais não obstante a inexistência de efeitos reais no mercado. |
| --- | --- |

—

Por fim, a análise dos «efeitos» dos acordos está ferida de uma contradição de motivos pelo facto de a Comissão não ter utilizado um cenário contrafactual realista. Com efeito, a decisão recorrida assenta inteiramente numa análise ex-ante de efeitos hipotéticos, que reproduz praticamente a sua análise pelo objeto em violação da jurisprudência, pelo que conclui pela existência de efeitos anticoncorrenciais não obstante a inexistência de efeitos reais no mercado.

| 5. | O décimo terceiro fundamento é relativo, a título subsidiário, a um erro de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão qualificou artificialmente os acordos entre as recorrentes por um lado, e a Niche, a Matrix, a Teva, a Krka e a Lupin por outro, de cinco infrações distintas. |
| --- | --- |

5.

O décimo terceiro fundamento é relativo, a título subsidiário, a um erro de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão qualificou artificialmente os acordos entre as recorrentes por um lado, e a Niche, a Matrix, a Teva, a Krka e a Lupin por outro, de cinco infrações distintas.

| 6. | O décimo quarto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão restringiu errada e artificialmente o mercado relevante dos produtos acabados apenas à molécula de périndopril, excluindo os quinze restantes inibidores da enzima de conversão disponíveis no mercado. |
| --- | --- |

6.

O décimo quarto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão restringiu errada e artificialmente o mercado relevante dos produtos acabados apenas à molécula de périndopril, excluindo os quinze restantes inibidores da enzima de conversão disponíveis no mercado.

| 7. | O décimo quinto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação, uma vez que a Comissão concluiu erradamente pela existência de uma posição dominante das recorrentes no mercado relevante. As recorrentes alegam que esta conclusão da Comissão decorre da limitação artificial do mercado relevante apenas ao Périndopril. |
| --- | --- |

7.

O décimo quinto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação, uma vez que a Comissão concluiu erradamente pela existência de uma posição dominante das recorrentes no mercado relevante. As recorrentes alegam que esta conclusão da Comissão decorre da limitação artificial do mercado relevante apenas ao Périndopril.

| 8. | O décimo sexto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão qualificou erradamente as recorrentes de empresas em posição dominante no mercado da «tecnologia».
  As recorrentes alegam que a Comissão definiu de forma insuficientemente clara e, em todo o caso, errada um mercado a montante da «tecnologia», que apenas reproduz o mercado dos produtos acabados, e considerou erradamente que a Servier detinha uma posição dominante nesse mercado hipotético. |
| --- | --- |

8.

O décimo sexto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão qualificou erradamente as recorrentes de empresas em posição dominante no mercado da «tecnologia».

As recorrentes alegam que a Comissão definiu de forma insuficientemente clara e, em todo o caso, errada um mercado a montante da «tecnologia», que apenas reproduz o mercado dos produtos acabados, e considerou erradamente que a Servier detinha uma posição dominante nesse mercado hipotético.

| 9. | O décimo sétimo fundamento é relativo a um erro de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão considerou erradamente que as recorrentes cometeram um abuso de posição dominante ao celebrarem transações (tendo deste modo a Comissão aplicado simultaneamente os artigos 101.o e 102.o TFUE aos mesmos factos, em contradição com a jurisprudência) e ao adquirirem junto de uma PME europeia uma tecnologia embrionária. |
| --- | --- |

9.

O décimo sétimo fundamento é relativo a um erro de apreciação e a um erro de direito, uma vez que a Comissão considerou erradamente que as recorrentes cometeram um abuso de posição dominante ao celebrarem transações (tendo deste modo a Comissão aplicado simultaneamente os artigos 101.o e 102.o TFUE aos mesmos factos, em contradição com a jurisprudência) e ao adquirirem junto de uma PME europeia uma tecnologia embrionária.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/27 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/27

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Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — PRIMA/Comissão

(Processo T-722/14)

(2014/C 462/40)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: PRIMA — Produzentska, reklamna, informazionna i mediyna agenziya“ AD (Sófia, Bulgária) (representante: Yavor Sergeev Ruskov, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual foi recusada a proposta da recorrente, feita no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos públicos PO/2013-13, relativo ao apoio à representação da Comissão Europeia na Bulgária para a organização de eventos públicos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual foi recusada a proposta da recorrente, feita no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos públicos PO/2013-13, relativo ao apoio à representação da Comissão Europeia na Bulgária para a organização de eventos públicos;

| — | anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual a adjudicação foi feita a outro participante no procedimento, bem como anular todas as decisões subsequentes relativas à celebração de um contrato tendo em vista a execução do contrtao, incluindo a decisão da Comissão Europeia de 12 de setembro de 2014, e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual a adjudicação foi feita a outro participante no procedimento, bem como anular todas as decisões subsequentes relativas à celebração de um contrato tendo em vista a execução do contrtao, incluindo a decisão da Comissão Europeia de 12 de setembro de 2014, e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação da obrigação de prestar informações.






  — | A entidade adjudicante comunicou a informação requerida pela PRIMA relativa às especificidades da proposta selecionada, porém não disponibilizou informação quanto às vantagens relativas da proposta selecionada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação da obrigação de prestar informações.

—

A entidade adjudicante comunicou a informação requerida pela PRIMA relativa às especificidades da proposta selecionada, porém não disponibilizou informação quanto às vantagens relativas da proposta selecionada.

| 2. | Segundo fundamento: aplicação errada dos critérios de adjudicação.






  — | A entidade adjudicante não aplicou de forma objetiva e correta os critérios de adjudicação, por ela definidos, pelo que as apreciações relativas ao preenchimento desses critérios não estão fundamentadas; daí decorre que não foi garantida igualdade de acesso nem de tratamento a todos os proponentes |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: aplicação errada dos critérios de adjudicação.

—

A entidade adjudicante não aplicou de forma objetiva e correta os critérios de adjudicação, por ela definidos, pelo que as apreciações relativas ao preenchimento desses critérios não estão fundamentadas; daí decorre que não foi garantida igualdade de acesso nem de tratamento a todos os proponentes

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos princípios relativos à adjudicação de contratos públicos.






  — | A decisão de adjudicação do contrato foi tomada após a data da decisão inicial de recusa da proposta da PRIMA; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos princípios relativos à adjudicação de contratos públicos.

—

A decisão de adjudicação do contrato foi tomada após a data da decisão inicial de recusa da proposta da PRIMA;

| — | a entidade adjudicante não comunicou esta informação à PRIMA, violando assim os princípios da transparência e da igualdade entre todos os participantes no procedimento; |
| --- | --- |

—

a entidade adjudicante não comunicou esta informação à PRIMA, violando assim os princípios da transparência e da igualdade entre todos os participantes no procedimento;

| — | ao não comunicar a informação relativa a esta decisão, limitou os direitos de defesa da PRIMA. |
| --- | --- |

—

ao não comunicar a informação relativa a esta decisão, limitou os direitos de defesa da PRIMA.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/28 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/28

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Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — HX/Conselho

(Processo T-723/14)

(2014/C 462/41)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representante: Stanislav Koev, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a admissibilidade do recurso e conceder-lhe provimento na íntegra, bem como considerar todos os fundamentos pertinentes e declarar a respetiva procedência; |
| --- | --- |

—

declarar a admissibilidade do recurso e conceder-lhe provimento na íntegra, bem como considerar todos os fundamentos pertinentes e declarar a respetiva procedência;

| — | autorizar o julgamento do recurso seguindo uma tramitação acelerada; |
| --- | --- |

—

autorizar o julgamento do recurso seguindo uma tramitação acelerada;

| — | anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, e a Decisão de Execução 2014/488/PESC, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo da referida Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, e a Decisão de Execução 2014/488/PESC, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo da referida Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, e o Regulamento de Execução n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo II do referido Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, e o Regulamento de Execução n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo II do referido Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Violação grave dos direitos de defesa e do direito a um julgamento equitativo






  — | Os atos impugnados não foram dados a conhecer ao recorrente e não lhe foram apresentadas provas ou indícios sérios que justificassem a sua menção na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, embora o ónus da prova coubesse ao Conselho; |
| --- | --- | --- |

1.

Violação grave dos direitos de defesa e do direito a um julgamento equitativo

—

Os atos impugnados não foram dados a conhecer ao recorrente e não lhe foram apresentadas provas ou indícios sérios que justificassem a sua menção na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, embora o ónus da prova coubesse ao Conselho;

| — | As acusações proferidas contra o recorrente em relação à responsabilidade «pela repressão violenta da população civil na Síria» não são claras nem completas e assentam em presunções. |
| --- | --- |

—

As acusações proferidas contra o recorrente em relação à responsabilidade «pela repressão violenta da população civil na Síria» não são claras nem completas e assentam em presunções.

| 2. | Violação do dever de fundamentação






  — | Os atos impugnados contêm apenas afirmações não acompanhadas de uma fundamentação. |
| --- | --- | --- |

2.

Violação do dever de fundamentação

—

Os atos impugnados contêm apenas afirmações não acompanhadas de uma fundamentação.

| 3. | Violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva






  — | É ilegal a inversão do ónus da prova, mediante a qual o recorrido obteve a possibilidade de sanar os seus atos viciados e ilegais. |
| --- | --- | --- |

3.

Violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva

—

É ilegal a inversão do ónus da prova, mediante a qual o recorrido obteve a possibilidade de sanar os seus atos viciados e ilegais.

| 4. | Erro de apreciação por parte do Conselho em relação a vários factos |
| --- | --- |

4.

Erro de apreciação por parte do Conselho em relação a vários factos

| 5. | Violação do direito de propriedade e dos princípios gerais da proporcionalidade e da liberdade económica






  — | Com base nos atos impugnados foi ilegalmente retirada ao recorrente a possibilidade de usufruir pacificamente da sua propriedade. |
| --- | --- | --- |

5.

Violação do direito de propriedade e dos princípios gerais da proporcionalidade e da liberdade económica

—

Com base nos atos impugnados foi ilegalmente retirada ao recorrente a possibilidade de usufruir pacificamente da sua propriedade.

| 6. | Violação do direito a condições de vida normais, dado que as medidas adotadas violam a proibição de aplicação de penas desumanas e degradantes prevista no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Violação do direito a condições de vida normais, dado que as medidas adotadas violam a proibição de aplicação de penas desumanas e degradantes prevista no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 7. | Violação grave do direito à honra consagrado nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dado que a menção do recorrente nos atos impugnados arruinou ilegalmente a sua reputação na sociedade e junto dos seus pares. |
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7.

Violação grave do direito à honra consagrado nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dado que a menção do recorrente nos atos impugnados arruinou ilegalmente a sua reputação na sociedade e junto dos seus pares.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/29 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/29

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Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — Alpha Calcit/IHMI — Materis Paints Italia (CALCILITE)

(Processo T-742/14)

(2014/C 462/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH (Colónia, Alemanha) (representante: F. Hauck, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Materis Paints Italia SpA (Novate Milanese, Itália)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa «CALCILITE» — Marca comunitária n.o 5 0 74  745

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de setembro de 2014 no processo R 753/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada em relação aos seguintes produtos: tintas, vernizes, lacas, preservativos contra a ferrugem e contra a deterioração da madeira, matérias tintoriais, mordentes, resinas naturais no estado bruto (classe 2); rebocos (classe 19); |
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—

Anular a decisão impugnada em relação aos seguintes produtos: tintas, vernizes, lacas, preservativos contra a ferrugem e contra a deterioração da madeira, matérias tintoriais, mordentes, resinas naturais no estado bruto (classe 2); rebocos (classe 19);

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/30 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/30

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Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Meta Group/Comissão

(Processo T-744/14)

(2014/C 462/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Bartolini e A. Formica, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações pecuniárias decorrentes dos acordos de subvenção referidos, num montante total de 5 66  377,63 euros, a título de contribuições devidas e não pagas, e que as compensações efetuadas com os créditos alegados pela demandante são ilegais; |
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—

Declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações pecuniárias decorrentes dos acordos de subvenção referidos, num montante total de 5 66  377,63 euros, a título de contribuições devidas e não pagas, e que as compensações efetuadas com os créditos alegados pela demandante são ilegais;

| — | Consequentemente, condenar a Comissão a pagar à demandante a referida quantia de 5 66  377,63 euros, acrescida dos juros de mora e da correção monetária; e |
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—

Consequentemente, condenar a Comissão a pagar à demandante a referida quantia de 5 66  377,63 euros, acrescida dos juros de mora e da correção monetária; e

| — | Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos causados à demandante, no montante total de 8 15  000 euros, ou no montante superior que o Tribunal Geral determine no presente processo, bem como os prejuízos decorrentes da ilicitude das referidas compensações. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos causados à demandante, no montante total de 8 15  000 euros, ou no montante superior que o Tribunal Geral determine no presente processo, bem como os prejuízos decorrentes da ilicitude das referidas compensações.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação tem por objeto o alegado incumprimento, pela demandada, dos contratos de take-it-up (n.o 245637), BCreative (n.o 245599) e Ecolink+ (n.o 256224), celebrados no âmbito do «Quinto e Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia».

A demandante invoca dez fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao incumprimento pela Comissão das disposições contratuais relativas à determinação do custo horário dos sócios de indústria (violação do artigo II.19, § 1, alínea d), do anexo II dos acordos de subvenção).






  — | A Comissão, na determinação do custo horário dos sócios de indústria, violou o disposto no artigo II.19, § 1, alínea d), do anexo II, que prevê que os custos dos sócios, enquanto profissionais que prestam o seu próprio trabalho para a execução do projeto subvencionado, na aceção dos acordos celebrados inter partes, devem ser determinados aplicando as normas do Estado-Membro em que o beneficiário exerce a sua atividade. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao incumprimento pela Comissão das disposições contratuais relativas à determinação do custo horário dos sócios de indústria (violação do artigo II.19, § 1, alínea d), do anexo II dos acordos de subvenção).

—

A Comissão, na determinação do custo horário dos sócios de indústria, violou o disposto no artigo II.19, § 1, alínea d), do anexo II, que prevê que os custos dos sócios, enquanto profissionais que prestam o seu próprio trabalho para a execução do projeto subvencionado, na aceção dos acordos celebrados inter partes, devem ser determinados aplicando as normas do Estado-Membro em que o beneficiário exerce a sua atividade.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, das disposições contratuais relativas à determinação do custo horário dos sócios de indústria (violação do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção).






  — | A Comissão, ao determinar o custo horário dos sócios de indústria, violou o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção, segundo o qual os custos elegíveis devem ser determinados com base nos princípios gerais vigentes à data da celebração do contrato. Em especial, a remissão efetuada pela Comissão para os parâmetros previstos para os programas «Marie Curie» é inteiramente inadequada e arbitrária, dado que se reporta a um regime que entrou em vigor apenas em 2011 e, além disso, é exclusivamente relativo ao Programa PQ7, enquanto tal, logo, não vigente à época dos factos objeto do litígio. |
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2.

Segundo fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, das disposições contratuais relativas à determinação do custo horário dos sócios de indústria (violação do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção).

—

A Comissão, ao determinar o custo horário dos sócios de indústria, violou o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção, segundo o qual os custos elegíveis devem ser determinados com base nos princípios gerais vigentes à data da celebração do contrato. Em especial, a remissão efetuada pela Comissão para os parâmetros previstos para os programas «Marie Curie» é inteiramente inadequada e arbitrária, dado que se reporta a um regime que entrou em vigor apenas em 2011 e, além disso, é exclusivamente relativo ao Programa PQ7, enquanto tal, logo, não vigente à época dos factos objeto do litígio.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, das disposições contratuais constantes do artigo I.11 («Other Special conditions») do acordo de subvenção do projeto Take it up.






  — | Especificamente no que respeita aos acordos do Programa CIP [Programa-Quadro para a Inovação e Competitividade (2007-2013)] e, concretamente, ao acordo relativo ao projeto Take it up, a Comissão violou o artigo I.11, ao não adotar nenhuma decisão expressa ou implícita de rejeição da metodologia proposta pela demandante em aplicação da referida disposição contratual. |
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3.

Terceiro fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, das disposições contratuais constantes do artigo I.11 («Other Special conditions») do acordo de subvenção do projeto Take it up.

—

Especificamente no que respeita aos acordos do Programa CIP [Programa-Quadro para a Inovação e Competitividade (2007-2013)] e, concretamente, ao acordo relativo ao projeto Take it up, a Comissão violou o artigo I.11, ao não adotar nenhuma decisão expressa ou implícita de rejeição da metodologia proposta pela demandante em aplicação da referida disposição contratual.

| 4. | Quarto fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção, ao qualificar como «subcontrato» a relação laboral estabelecida com os peritos que colaboraram com a sociedade demandante.






  — | A Comissão também não cumpriu o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), na medida em que não aplicou aos peritos que trabalhavam para a Meta na execução dos projetos subvencionados os critérios e os princípios de prestação de contas relativos aos «intra muros consultants», segundo a definição dos mesmos pela própria Comissão, nas orientações financeiras do Quinto e Sexto Programa-Quadro. |
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4.

Quarto fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção, ao qualificar como «subcontrato» a relação laboral estabelecida com os peritos que colaboraram com a sociedade demandante.

—

A Comissão também não cumpriu o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), na medida em que não aplicou aos peritos que trabalhavam para a Meta na execução dos projetos subvencionados os critérios e os princípios de prestação de contas relativos aos «intra muros consultants», segundo a definição dos mesmos pela própria Comissão, nas orientações financeiras do Quinto e Sexto Programa-Quadro.

| 5. | Quinto fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção no que respeita ao reconhecimento dos custos indiretos relativos aos «in house consultants».






  — | A Comissão não cumpriu o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II, especificamente no que respeita à aplicação dos princípios gerais invocados na referida disposição quanto à prestação de contas, dado que não respeitou os princípios gerais em matéria de qualificação dos custos indiretos relativos aos «in house consultants». |
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5.

Quinto fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção no que respeita ao reconhecimento dos custos indiretos relativos aos «in house consultants».

—

A Comissão não cumpriu o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II, especificamente no que respeita à aplicação dos princípios gerais invocados na referida disposição quanto à prestação de contas, dado que não respeitou os princípios gerais em matéria de qualificação dos custos indiretos relativos aos «in house consultants».

| 6. | Sexto fundamento relativo à violação, pela Comissão, das regras e princípios do direito da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e, em especial, dos princípios da boa-fé, confiança legítima e segurança jurídica.






  — | A omissão e inércia da Comissão foram suscetíveis de criar na demandante uma confiança legítima acerca da correção das metodologias que esta propôs, razão pela qual se deve considerar que os atos posteriores de cobrança/dedução das comparticipações devidas foram adotados em violação do princípio da boa-fé na execução do contrato. |
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6.

Sexto fundamento relativo à violação, pela Comissão, das regras e princípios do direito da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e, em especial, dos princípios da boa-fé, confiança legítima e segurança jurídica.

—

A omissão e inércia da Comissão foram suscetíveis de criar na demandante uma confiança legítima acerca da correção das metodologias que esta propôs, razão pela qual se deve considerar que os atos posteriores de cobrança/dedução das comparticipações devidas foram adotados em violação do princípio da boa-fé na execução do contrato.

| 7. | Sétimo fundamento relativo à violação, pela Comissão, das regras do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e, em especial, das normas sobre proporcionalidade, informação, contraditório e fundamentação.






  — | A Comissão não facultou à demandante as informações solicitadas, não fundamentou adequadamente as decisões adotadas e, em qualquer caso, adotou uma decisão desproporcionada, dado que a demandante cumpriu pontualmente todos os objetivos do projeto. |
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7.

Sétimo fundamento relativo à violação, pela Comissão, das regras do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e, em especial, das normas sobre proporcionalidade, informação, contraditório e fundamentação.

—

A Comissão não facultou à demandante as informações solicitadas, não fundamentou adequadamente as decisões adotadas e, em qualquer caso, adotou uma decisão desproporcionada, dado que a demandante cumpriu pontualmente todos os objetivos do projeto.

| 8. | Oitavo fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, da obrigação de pagar à demandante as comparticipações previstas nos acordos de subvenção para a realização dos projetos financiados.






  — | Consequentemente, a Comissão não cumpriu a obrigação contratual que tinha por objeto o pagamento da comparticipação devida, com base nos acordos de subvenção, em face da atividade sobre a qual a demandante prestou contas para a realização dos objetivos previstos nos projetos. Essas comparticipações não pagas ascendem a 5 66  377,63 euros. |
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8.

Oitavo fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, da obrigação de pagar à demandante as comparticipações previstas nos acordos de subvenção para a realização dos projetos financiados.

—

Consequentemente, a Comissão não cumpriu a obrigação contratual que tinha por objeto o pagamento da comparticipação devida, com base nos acordos de subvenção, em face da atividade sobre a qual a demandante prestou contas para a realização dos objetivos previstos nos projetos. Essas comparticipações não pagas ascendem a 5 66  377,63 euros.

| 9. | Nono fundamento relativo à violação, pela Comissão, do artigo 80.o do Regulamento UE n.o 966/2012 no que respeita à compensação dos créditos reclamados pela demandante.






  — | A Comissão violou o disposto no artigo 80.o do Regulamento UE n.o 966/2012, que prevê que a compensação entre créditos e débitos perante as instituições europeias só é possível entre créditos líquidos, certos e exigíveis, quando os créditos compensados pela Comissão, ao serem contestados, ficam desprovidos do caráter de «certeza». |
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9.

Nono fundamento relativo à violação, pela Comissão, do artigo 80.o do Regulamento UE n.o 966/2012 no que respeita à compensação dos créditos reclamados pela demandante.

—

A Comissão violou o disposto no artigo 80.o do Regulamento UE n.o 966/2012, que prevê que a compensação entre créditos e débitos perante as instituições europeias só é possível entre créditos líquidos, certos e exigíveis, quando os créditos compensados pela Comissão, ao serem contestados, ficam desprovidos do caráter de «certeza».

| 10. | Décimo fundamento relativo à reparação dos danos patrimoniais sofridos pela demandante.






  — | O incumprimento das obrigações contratuais da Comissão implicou ainda um prejuízo particularmente grave e injusto para a demandante, sob a forma de dano emergente, quantificado, com base na peritagem anexa à ação, em 8 15  000 euros, a acrescer ao prejuízo decorrente dos atos de compensação ilicitamente efetuados pela própria Comissão. |
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10.

Décimo fundamento relativo à reparação dos danos patrimoniais sofridos pela demandante.

—

O incumprimento das obrigações contratuais da Comissão implicou ainda um prejuízo particularmente grave e injusto para a demandante, sob a forma de dano emergente, quantificado, com base na peritagem anexa à ação, em 8 15  000 euros, a acrescer ao prejuízo decorrente dos atos de compensação ilicitamente efetuados pela própria Comissão.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/32 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/32

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Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — Merck/IHMI — Nestlé (HEALTHPRESSO)

(Processo T-747/14)

(2014/C 462/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société de Produits Nestlá SA (Vevey, Suíça)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «HEALTHPRESSO» — Pedido de registo n.o 1 0 0 03  028

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de agosto de 2014 no processo R 1880/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular parcialmente a decisão impugnada na parte em que a Câmara de Recurso deferiu a oposição e indeferiu o pedido de marca comunitária para os produtos da classe 30; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a decisão impugnada na parte em que a Câmara de Recurso deferiu a oposição e indeferiu o pedido de marca comunitária para os produtos da classe 30;

| — | Indeferir a oposição n.o B 1 1 91  607; |
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—

Indeferir a oposição n.o B 1 1 91  607;

| — | Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/32 |
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22.12.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/32

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Siegenia-Aubi e Noraa/Comissão

(Processo T-257/12) (1)

(2014/C 462/45)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 227, de 28.7.2012.

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Tribunal da Função Pública

| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/33 |
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22.12.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/33

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI

(Processo F-55/08 RENV) (1)

((Função pública - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Pessoal do BEI - Avaliação - Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos - Não conhecimento do mérito do pedido de indemnização))

(2014/C 462/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Por um lado, anulação parcial de uma decisão do Comité de Recursos respeitante à avaliação do recorrente relativa ao ano de 2006 e, por outro, declaração no sentido de que o recorrente foi vítima de assédio moral bem como condenação do recorrido no sentido de pôr termo a essas atividades de assédio e de indemnizar os danos morais e materiais.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão do Comité de Recursos do Banco Europeu de Investimento de 14 de dezembro de 2007. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do Comité de Recursos do Banco Europeu de Investimento de 14 de dezembro de 2007.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de anulação da decisão de 13 de julho de 2007 de não promover o recorrente, dos pedidos de anulação do relatório de avaliação relativo ao ano de 2006 nem dos pedidos de indemnização dos danos alegados a título de assédio moral. |
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2)

Não há que conhecer dos pedidos de anulação da decisão de 13 de julho de 2007 de não promover o recorrente, dos pedidos de anulação do relatório de avaliação relativo ao ano de 2006 nem dos pedidos de indemnização dos danos alegados a título de assédio moral.

| 3) | É negado provimento ao recurso quando ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quando ao restante.

| 4) | O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processos F-55/08, T-37/10 P e F-55/08 RENV. |
| --- | --- |

4)

O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processos F-55/08, T-37/10 P e F-55/08 RENV.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008, p. 73.

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| 22.12.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/33 |
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22.12.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/33

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI

(Processo F-52/11) (1)

((Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Relatório da Comissão de Inquérito - Definição errada de assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa - Anulação - Ação de indemnização))

(2014/C 462/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação de uma carta do presidente do Banco que declarou que, no seguimento da decisão do Panel de indeferir a queixa de assédio moral apresentada pelo recorrente, não havia que tomar nenhuma medida, bem como anulação de outras decisões relativas ao inquérito por motivo de assédio moral. Por outro lado, declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 1 de setembro de 2010 através da qual o presidente do Banco Europeu de Investimento indeferiu a queixa de assédio moral apresentada por C. De Nicola. |
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1)

É anulada a decisão de 1 de setembro de 2010 através da qual o presidente do Banco Europeu de Investimento indeferiu a queixa de assédio moral apresentada por C. De Nicola.

| 2) | O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. De Nicola o montante de 3  000 euros. |
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2)

O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. De Nicola o montante de 3  000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola. |
| --- | --- |

4)

O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

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(1)  JO C 186, de 25.6.2011, p. 37.

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