# Jornal Oficial L 344/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano29 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 344

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano29 de novembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão 2014/853/PESC do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 1 |
| | | Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1270/2014 do Conselho, de 28 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1271/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014 de determinadas castas de uva de vinho em certas regiões vitícolas ou parte delas | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1272/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à marcação de contentores para efeitos da sua importação temporária (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que altera pela 223.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/854/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste e sobre o projeto de alteração a esse regulamento | 20 |
| | * | Decisão 2014/855/PESC do Conselho, de 28 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 22 |
| | | 2014/856/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 24 de novembro de 2014, que altera a Decisão BCE/2013/46 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2014 (BCE/2014/47) | 27 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão 2014/853/PESC do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

1

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1270/2014 do Conselho, de 28 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1271/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014 de determinadas castas de uva de vinho em certas regiões vitícolas ou parte delas

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1272/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à marcação de contentores para efeitos da sua importação temporária (
  1
  )

o

o

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que altera pela 223.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

18

DECISÕES

2014/854/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste e sobre o projeto de alteração a esse regulamento

20

*

Decisão 2014/855/PESC do Conselho, de 28 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

22

2014/856/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 24 de novembro de 2014, que altera a Decisão BCE/2013/46 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2014 (BCE/2014/47)

(BCE/2014/47)

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/1 |
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29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

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DECISÃO 2014/853/PESC DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2014

relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).

| (2) | Na sequência da adoção em 15 de abril de 2014 de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.o do TUE, um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adoção em 15 de abril de 2014 de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.o do TUE, um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali.

| (3) | O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD no Mali (EUCAP Sael Mali).

O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LUPI

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(1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).

1

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| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/3 |
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29.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/3

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TRADUÇÃO

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

Bruxelas, em 20 de outubro de 2014

[Exmo. Senhor] [Exma. Senhora]

No quadro da sua Política Comum de Segurança e Defesa, a União enviou em fevereiro de 2013 uma missão militar com o objetivo de contribuir para a formação das Forças Armadas malianas (EUTM Mali). Do mesmo modo, a União enviou em abril de 2014 uma missão civil de apoio às forças de segurança interna malianas (EUCAP Sael Mali). O estatuto da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal deve ser objeto de um acordo internacional celebrado entre a União Europeia e a República do Mali.

Como Vossa Excelência se recordará, a República do Mali celebrou em 4 de abril de 2013 um Acordo relativo ao estatuto da EUTM Mali na República do Mali. As disposições desse Acordo são, salvo algumas delas, perfeitamente adaptadas às necessidades da EUCAP Sael Mali. Por conseguinte, proponho que todas as disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o), com exceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea e), e do artigo 13.o, n.os 2 a 5, passem a ser aplicáveis à EUCAP Sael Mali, ficando assente que:

| — | todas as menções à EUTM Mali são entendidas como referindo-se à EUCAP Sael Mali, |
| --- | --- |

—

todas as menções à EUTM Mali são entendidas como referindo-se à EUCAP Sael Mali,

| — | no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), a expressão «quartéis-generais militares» é substituída pela expressão «quartéis-generais da EUCAP Sael Mali», |
| --- | --- |

—

no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), a expressão «quartéis-generais militares» é substituída pela expressão «quartéis-generais da EUCAP Sael Mali»,

| — | no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), a definição de «Comandante da Missão» é substituída pela seguinte definição: «“Chefe da Missão”, o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações», |
| --- | --- |

—

no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), a definição de «Comandante da Missão» é substituída pela seguinte definição: «“Chefe da Missão”, o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações»,

| — | no artigo 9.o, n.o 2, a expressão «o pessoal militar» é substituída pela expressão «o pessoal», |
| --- | --- |

—

no artigo 9.o, n.o 2, a expressão «o pessoal militar» é substituída pela expressão «o pessoal»,

| — | no artigo 10.o, n.o 3, a expressão «as suas próprias forças armadas» é substituída pela expressão «os seus próprios agentes ou formadores civis». |
| --- | --- |

—

no artigo 10.o, n.o 3, a expressão «as suas próprias forças armadas» é substituída pela expressão «os seus próprios agentes ou formadores civis».

Muito agradeceria que Vossa Excelência me informasse se está de acordo com estas propostas.

Em caso de resposta afirmativa, esta carta, com a resposta de Vossa Excelência, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto da EUCAP Sael Mali, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.

Queira aceitar, [Excelentíssima Senhora,] [Excelentíssimo Senhor,] os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Bamako, em 31 de outubro de 2014

[Exma. Senhora],

Agradeço a carta de Vossa Excelência de 20 de outubro de 2014 respeitante ao estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) no território da República do Mali, que é do seguinte teor:

«No quadro da sua Política Comum de Segurança e Defesa, a União enviou em fevereiro de 2013 uma missão militar com o objetivo de contribuir para a formação das Forças Armadas malianas (EUTM Mali). Do mesmo modo, a União enviou em abril de 2014 uma missão civil de apoio às forças de segurança interna malianas (EUCAP Sael Mali). O estatuto da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal deve ser objeto de um acordo internacional celebrado entre a União Europeia e a República do Mali.

Como Vossa Excelência se recordará, a República do Mali celebrou em 4 de abril de 2013 um acordo relativo ao estatuto da EUTM Mali na República do Mali. As disposições desse Acordo são, salvo algumas delas, perfeitamente adaptadas às necessidades da EUCAP Sael Mali. Por conseguinte, proponho que todas as disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o), com exceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea e), e do artigo 13.o, n.os 2 a 5, passem a ser aplicáveis à EUCAP Sael Mali, ficando assente que:

o

o

o

o

o

os

| — | todas as menções à EUTM Mali são entendidas como referindo-se à EUCAP Sael Mali, |
| --- | --- |

—

todas as menções à EUTM Mali são entendidas como referindo-se à EUCAP Sael Mali,

| — | no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), a expressão “quartéis-generais militares” é substituída pela expressão “quartéis-generais da EUCAP Sael Mali”, |
| --- | --- |

—

no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), a expressão “quartéis-generais militares” é substituída pela expressão “quartéis-generais da EUCAP Sael Mali”,

o

o

| — | no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), a definição de “Comandante da Missão” é substituída pela seguinte definição: “‘Chefe da Missão’, o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações”, |
| --- | --- |

—

no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), a definição de “Comandante da Missão” é substituída pela seguinte definição: “‘Chefe da Missão’, o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações”,

o

o

| — | no artigo 9.o, n.o 2, a expressão “o pessoal militar” é substituída pela expressão “o pessoal”, |
| --- | --- |

—

no artigo 9.o, n.o 2, a expressão “o pessoal militar” é substituída pela expressão “o pessoal”,

o

o

| — | no artigo 10.o, n.o 3, a expressão “as suas próprias forças armadas” é substituída pela expressão “os seus próprios agentes ou formadores civis”. |
| --- | --- |

—

no artigo 10.o, n.o 3, a expressão “as suas próprias forças armadas” é substituída pela expressão “os seus próprios agentes ou formadores civis”.

o

o

Muito agradeceria que Vossa Excelência me informasse se está de acordo com estas propostas.

Em caso de resposta afirmativa, esta carta, com a resposta de Vossa Excelência, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto da EUCAP Sael Mali, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.»

Tenho a honra de comunicar que os termos da carta de Vossa Excelência merecem o meu acordo.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República do Mali

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REGULAMENTOS

| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/5 |
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29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1270/2014 DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2014

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Tendo em conta a continuação da gravidade da situação no terreno verificada na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a continuação da gravidade da situação no terreno verificada na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades indicadas no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

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ANEXO

Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Serhiy KOZYAKOV (t.c.p. Sergey Kozyakov)
  Сергей Козьяков | 29.9.1982 | Na sua qualidade de «Chefe da Comissão Eleitoral de Lugansk», é responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia., e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Oleg AKIMOV (t.c.p. Oleh AKIMOV)
  Олег Акимов | | Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Larisa AIRAPETYAN (t.c.p. Larysa Ayrapetyan, Larisa Airapetyan ou Larysa Airapetyan)
  Лариса Айрапетян | | «Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Yuriy SIVOKONENKO (t.c.p. Yuriy Sivokonenko, Yury Sivokonenko, Yury Syvokonenko)
  Юрий Викторович Сивоконенко | | Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Aleksandr KOFMAN (t.c.p. Oleksandr Kofman)
  Александр Игоревич Кофман | | «Primeiro Vice-Presidente» do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Ravil KHALIKOV
  Равиль Халиков | | «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» e antigo «Procurador-Geral» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Dmitry SEMYONOV
  Дмитрий Семенов | | «Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Oleg BUGROV | | «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Lesya LAPTEVA
  Леся Лаптева | | «Ministra da Educação, Ciência, Cultura e Religião» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych Mychaylov) | 17.3.1963, Arkhangelsk | «Chefe da Administração dos Assuntos Governamentais» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Ihor Vladymyrovych KOSTENOK (t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok)
  Игорь Владимирович Костенок | | «Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych Orlov)
  Евгений Вячеславович Орлов | | Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO (t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego)
  Владислав Дейнего | | «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

Serhiy KOZYAKOV (t.c.p. Sergey Kozyakov)

Сергей Козьяков

29.9.1982

Na sua qualidade de «Chefe da Comissão Eleitoral de Lugansk», é responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia., e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Oleg AKIMOV (t.c.p. Oleh AKIMOV)

Олег Акимов

Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Larisa AIRAPETYAN (t.c.p. Larysa Ayrapetyan, Larisa Airapetyan ou Larysa Airapetyan)

Лариса Айрапетян

«Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».

Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Yuriy SIVOKONENKO (t.c.p. Yuriy Sivokonenko, Yury Sivokonenko, Yury Syvokonenko)

Юрий Викторович Сивоконенко

Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Aleksandr KOFMAN (t.c.p. Oleksandr Kofman)

Александр Игоревич Кофман

«Primeiro Vice-Presidente» do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Ravil KHALIKOV

Равиль Халиков

«Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» e antigo «Procurador-Geral» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Dmitry SEMYONOV

Дмитрий Семенов

«Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Oleg BUGROV

«Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Lesya LAPTEVA

Леся Лаптева

«Ministra da Educação, Ciência, Cultura e Religião» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych Mychaylov)

Image

17.3.1963, Arkhangelsk

«Chefe da Administração dos Assuntos Governamentais» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Ihor Vladymyrovych KOSTENOK (t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok)

Игорь Владимирович Костенок

«Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych Orlov)

Евгений Вячеславович Орлов

Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO (t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego)

Владислав Дейнего

«Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
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| | República de Donetsk (Organização pública)
  Донецкая республика | | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Alexander ZAKHARCHENKO e fundada por Andriy PURGIN. | 29.11.2014 |
| | Paz para a Região de Lugansk (em russo: Mir Luganschine)
  Мир Луганщине | | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY. | 29.11.2014 |
| | Donbass Livre (t.c.p. «Donbas Livre», «Svobodny Donbass»)
  Свободный Донбасс | | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | União Popular (Narodny Soyuz)
  Народный союз | | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | União Económica de Lugansk (Luganskiy Ekonomicheskiy Soyuz) | | «Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Nomeou como candidato Oleg AKIMOV, na qualidade de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

República de Donetsk (Organização pública)

Донецкая республика

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Alexander ZAKHARCHENKO e fundada por Andriy PURGIN.

29.11.2014

Paz para a Região de Lugansk (em russo: Mir Luganschine)

Мир Луганщине

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY.

29.11.2014

Donbass Livre (t.c.p. «Donbas Livre», «Svobodny Donbass»)

Свободный Донбасс

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

União Popular (Narodny Soyuz)

Народный союз

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

União Económica de Lugansk (Luganskiy Ekonomicheskiy Soyuz)

Image

«Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Nomeou como candidato Oleg AKIMOV, na qualidade de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

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| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/10 |
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29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1271/2014 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2014

que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014 de determinadas castas de uva de vinho em certas regiões vitícolas ou parte delas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que, nos anos em que as condições climáticas tenham sido excecionalmente desfavoráveis, os Estados-Membros podem solicitar que os limites estabelecidos para o aumento do título alcoométrico volúmico (enriquecimento) do vinho sejam aumentados, no máximo, de 0,5 %. |
| --- | --- |

(1)

O anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que, nos anos em que as condições climáticas tenham sido excecionalmente desfavoráveis, os Estados-Membros podem solicitar que os limites estabelecidos para o aumento do título alcoométrico volúmico (enriquecimento) do vinho sejam aumentados, no máximo, de 0,5 %.

| (2) | A Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, a Áustria, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia solicitaram o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014, dado que as condições climáticas durante a estação de crescimento foram excecionalmente desfavoráveis. Esses pedidos foram apresentados pela Bulgária, pela República Checa, pela Croácia, pela Hungria, pela Áustria, pela Roménia, pela Eslovénia e pela Eslováquia para todas as suas regiões vitícolas. A Bélgica apresentou o pedido para uma região, a Alemanha para algumas regiões e partes das regiões de Mosel e Saale-Unstrut, a França para algumas comunas dos departamentos de Aude e Hérault, e a Itália para algumas regiões do norte e centro do país e uma área DOP nas regiões de Umbria e Lazio. A Bélgica, a França e a Itália solicitaram os aumentos dos limites de enriquecimento para todo o vinho produzido a partir de castas de uva de vinho que se desenvolvem nas zonas afetadas por condições climáticas excecionalmente desfavoráveis. A Alemanha solicitou o aumento do enriquecimento apenas para vinho produzido a partir de castas de uva de vinho específicas afetadas nas regiões de Baden, Württemberg e Mecklenburger Landwein e na parte afetada da região de Saale-Unstrut. |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, a Áustria, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia solicitaram o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014, dado que as condições climáticas durante a estação de crescimento foram excecionalmente desfavoráveis. Esses pedidos foram apresentados pela Bulgária, pela República Checa, pela Croácia, pela Hungria, pela Áustria, pela Roménia, pela Eslovénia e pela Eslováquia para todas as suas regiões vitícolas. A Bélgica apresentou o pedido para uma região, a Alemanha para algumas regiões e partes das regiões de Mosel e Saale-Unstrut, a França para algumas comunas dos departamentos de Aude e Hérault, e a Itália para algumas regiões do norte e centro do país e uma área DOP nas regiões de Umbria e Lazio. A Bélgica, a França e a Itália solicitaram os aumentos dos limites de enriquecimento para todo o vinho produzido a partir de castas de uva de vinho que se desenvolvem nas zonas afetadas por condições climáticas excecionalmente desfavoráveis. A Alemanha solicitou o aumento do enriquecimento apenas para vinho produzido a partir de castas de uva de vinho específicas afetadas nas regiões de Baden, Württemberg e Mecklenburger Landwein e na parte afetada da região de Saale-Unstrut.

| (3) | Devido às condições climáticas excecionalmente desfavoráveis que se verificaram em 2014, os limites para o aumento do título alcoométrico natural fixados no anexo VIII, parte I, ponto A.2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não permitem, em certas regiões vitícolas ou parte delas, a produção de vinhos com um título alcoométrico total adequado a partir de todas ou de certas castas de uva de vinho, para os quais existe normalmente uma procura no mercado. |
| --- | --- |

(3)

Devido às condições climáticas excecionalmente desfavoráveis que se verificaram em 2014, os limites para o aumento do título alcoométrico natural fixados no anexo VIII, parte I, ponto A.2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não permitem, em certas regiões vitícolas ou parte delas, a produção de vinhos com um título alcoométrico total adequado a partir de todas ou de certas castas de uva de vinho, para os quais existe normalmente uma procura no mercado.

| (4) | Tendo em conta o objetivo do anexo VIII, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente desincentivar e limitar o enriquecimento do vinho, e atendendo à natureza excecional da derrogação do ponto A.3 da mesma parte, as autorizações de aumento dos limites de enriquecimento do vinho só devem ser concedidas a regiões vitícolas ou parte das mesmas e para as castas de uva afetadas por condições climáticas excecionalmente desfavoráveis. Assim, na Bélgica, a autorização só deve ser concedida à região da Wallonia afetada pelas referidas condições climáticas. Na Alemanha, a autorização deve ser concedida apenas para o vinho das castas de uva de vinho Blauer Spätburgunder, Schwarzriesling, Blauer Gutedel, Weißer Gutedel e Blauer Trollinger afetadas por tais condições climáticas na região de Baden; para o vinho de todas as castas de uva de vinho tinto afetadas por tais condições climáticas nas regiões de Hessische Bergstraße e Rheingau; de todas as castas de uva de vinho tinto e das castas de uva de vinho branco Bacchus, Blauer Silvaner, Cabernet Blanc, Grüner Silvaner, Johanniter, Müller-Thurgau, Ruländer, Sauvignon Blanc, Scheurebe, Weißer Elbling, Weißer Gutedel, Weißer Riesling e Weißer Burgunder afetadas pelas referidas condições climáticas em parte da região de Saale-Unstrut; da casta de uva de vinho Blauer Trollinger afetada pelas referidas condições climáticas na região de Württemberg; das castas de uva de vinho Phoenix, Müller-Thurgau, Elbling e Regent afetadas pelas referidas condições climáticas na região de Mecklenburger Landwein; e de todas as castas de uvas de vinho nas regiões de Ahr, Mittelrhein, Nahe, Pfalz e Rheinhessen e na parte da região de Mosel afetadas pelas referidas condições climáticas. Em França, a autorização deve ser concedida apenas a um número limitado de comunas dos departamentos de Aude e Hérault afetadas por tais condições climáticas. Em Itália, a autorização deve apenas ser concedida às regiões de Veneto, Friuli-Venezia-Giulia, Provincia autonoma di Trento, Provincia autonoma di Bolzano, Lombardia, Piemonte, Emilia-Romagna, Toscana, Abruzzo e Puglia e à área da Denominação de origem Protegida «Orvieto» nas regiões de Umbria e Lazio que foram expostas às referidas condições climáticas. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta o objetivo do anexo VIII, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente desincentivar e limitar o enriquecimento do vinho, e atendendo à natureza excecional da derrogação do ponto A.3 da mesma parte, as autorizações de aumento dos limites de enriquecimento do vinho só devem ser concedidas a regiões vitícolas ou parte das mesmas e para as castas de uva afetadas por condições climáticas excecionalmente desfavoráveis. Assim, na Bélgica, a autorização só deve ser concedida à região da Wallonia afetada pelas referidas condições climáticas. Na Alemanha, a autorização deve ser concedida apenas para o vinho das castas de uva de vinho Blauer Spätburgunder, Schwarzriesling, Blauer Gutedel, Weißer Gutedel e Blauer Trollinger afetadas por tais condições climáticas na região de Baden; para o vinho de todas as castas de uva de vinho tinto afetadas por tais condições climáticas nas regiões de Hessische Bergstraße e Rheingau; de todas as castas de uva de vinho tinto e das castas de uva de vinho branco Bacchus, Blauer Silvaner, Cabernet Blanc, Grüner Silvaner, Johanniter, Müller-Thurgau, Ruländer, Sauvignon Blanc, Scheurebe, Weißer Elbling, Weißer Gutedel, Weißer Riesling e Weißer Burgunder afetadas pelas referidas condições climáticas em parte da região de Saale-Unstrut; da casta de uva de vinho Blauer Trollinger afetada pelas referidas condições climáticas na região de Württemberg; das castas de uva de vinho Phoenix, Müller-Thurgau, Elbling e Regent afetadas pelas referidas condições climáticas na região de Mecklenburger Landwein; e de todas as castas de uvas de vinho nas regiões de Ahr, Mittelrhein, Nahe, Pfalz e Rheinhessen e na parte da região de Mosel afetadas pelas referidas condições climáticas. Em França, a autorização deve ser concedida apenas a um número limitado de comunas dos departamentos de Aude e Hérault afetadas por tais condições climáticas. Em Itália, a autorização deve apenas ser concedida às regiões de Veneto, Friuli-Venezia-Giulia, Provincia autonoma di Trento, Provincia autonoma di Bolzano, Lombardia, Piemonte, Emilia-Romagna, Toscana, Abruzzo e Puglia e à área da Denominação de origem Protegida «Orvieto» nas regiões de Umbria e Lazio que foram expostas às referidas condições climáticas.

| (5) | Assim sendo, deve autorizar-se o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido a partir de todas ou de certas castas de uva de vinho colhidas em 2014, nas regiões vitícolas, ou parte delas, da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Alemanha, da França, da Croácia, de Itália, da Hungria, da Áustria, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia. |
| --- | --- |

(5)

Assim sendo, deve autorizar-se o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido a partir de todas ou de certas castas de uva de vinho colhidas em 2014, nas regiões vitícolas, ou parte delas, da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Alemanha, da França, da Croácia, de Itália, da Hungria, da Áustria, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas colhidas em 2014, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de uvas colhidas em 2014, nas regiões vitícolas, ou parte delas, referidas no anexo do presente regulamento e para todas ou certas castas de uva de vinho especificadas no mesmo anexo, não deve exceder os seguintes limites:

| a) | 3,5 % vol. na zona vitícola A a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

a)

3,5 % vol. na zona vitícola A a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| b) | 2,5 % vol. na zona vitícola B a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

b)

2,5 % vol. na zona vitícola B a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| c) | 2,0 % vol. na zona vitícola C a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

c)

2,0 % vol. na zona vitícola C a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

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ANEXO

Castas de uva de vinho e regiões vitícolas ou parte das mesmas em que é autorizado o aumento do limite de enriquecimento em conformidade com o artigo 1.o

| Estado-Membro | Regiões vitícolas ou parte das mesmas (zona vitícola) | Castas |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Regiões vitícolas na Wallonia (zona A) | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| Bulgária | Todas as regiões vitícolas (zona C) | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| República Checa | Todas as regiões vitícolas (zonas A e B) | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| Alemanha | Região vitícola em Ahr | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| Região vitícola em Baden (zona B) | Castas de uva de vinho: Blauer Spätburgunder, Schwarzriesling, Blauer Gutedel, Weißer Gutedel e Blauer Trollinger |
| Região vitícola em Hessische Bergstraße (zona A) | Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas |
| Região vitícola em Mittelrhein (zona A) | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| Região vitícola em Mosel, excluindo a área de Perl, Oberperl, Nennig e Sehndorf (zona A) | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| Região vitícola em Nahe (zona A) | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| Região vitícola em Pfalz (zona A) | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| Região vitícola em Rheingau (zona A) | Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas |
| Região vitícola em Rheinhessen (zona A) | Todas as castas de uva de vinho autorizadas |
| Região vitícola em Saale-Unstrut, excluindo a área de Potsdam-Mittelmark (zona A) | Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas e as castas de uva de vinho branco: Bacchus, Blauer Silvaner, Cabernet Blanc, Grüner Silvaner, Johanniter, Müller-Thurgau, Ruländer, Sauvignon Blanc, Scheurebe, Weißer Elbling, Weißer Gutedel, Weißer Riesling e Weißer Burgunder |
| Região vitícola em Württemberg (zona A) | Casta de uva de vinho Blauer Trollinger |
| Região vitícola em Mecklenburger Landwein (zona A) | Castas de uva de vinho: Phoenix, Müller-Thurgau, Elbling e Regent |
| França | Comunas seguintes (zona C):






  — | no departmento de Aude: Aigues Vives, Alairac, Antugnac, Argeliers, Argens Minervois, Arzens, Azille, Badens, Bagnoles, Baraigne, Bellegarde du Razès, Belvèze du Razès, Bize Minervois, Blomac, Bouilhonnac, Brezilhac, Brugairolles, Cailhau, Calhavel, Cambieure, Camplong d'Aude, Canet, Carcassonne, Castelnaudary, Castelnau d'Aude, Caunes Minervois, Caux et Sauzens, Conques sur Orbiel, Escales, Escueillens et Saint Just de Bélangard, Espéraza, Fabrezan, Fa, Fanjeaux, Fenouillet du Razès, Ferran, Fleury d'Aude, Fontiès d'Aude, Ginestas, Gourvieille, Gramazie, Grèzes, Gruissan, Herminis, Homps, Hounoux, La Courtete, Lafage, La Force, La Redorte, Lasbordes, La Serpent, Lasserre de Prouille, Laure Minervois, Lavalette, Les Casses, Lezignan, Limousis, Mailhac, Malves en Minervois, Maquens, Mas Stes Puelles, Marcorignan, Marseillette, Mazerolles du Razes, Mirepeisset, Molleville, Montazels, Montbrun les Corbières, Montferrand, Montgradail, Montquiers, Montmaur, Montreal, Montseret, Moussoulens, Narbonne, Orsans, Ouveillan, Paraza, Plavilla, Pennautier, Pepieux, Peyriac Minervois, Pouzols Minervois, Puicheric, Raissac d'Aude, Ribouisse, Ricaud, Rieux Minervois, Roquecourbe-Minervois, Roubia, Roullens, Rouvenac, Rustiques, Saint Couat d'Aude, Saint Frichoux, Saint Gauderic, Saint Laurent de la Cabrerisse, Saint Marcel sur Aude, Saint Martin Lalande, Saint Michel de Lanes, Saint Nazaire d'Aude, Saint Papoul, Sainte Valiere, Salleles Cabardes, Salleles d'Aude, Salsigne, Seignalens, Thezan des Corbieres, Tournissan, Tourouzelle, Trausse Minervois, Ventenac Minervois, Villalbe, Villalier, Villarzel Cabardes, Villautou, Villedaigne, Villedubert, Villegly, Villemoustaussou, Villeneuve Minervois, Villeneuve les Montreal e Villesiscle, |

Estado-Membro

Regiões vitícolas ou parte das mesmas (zona vitícola)

Castas

Bélgica

Regiões vitícolas na Wallonia (zona A)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Bulgária

Todas as regiões vitícolas (zona C)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

República Checa

Todas as regiões vitícolas (zonas A e B)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Alemanha

Região vitícola em Ahr

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Região vitícola em Baden (zona B)

Castas de uva de vinho: Blauer Spätburgunder, Schwarzriesling, Blauer Gutedel, Weißer Gutedel e Blauer Trollinger

Região vitícola em Hessische Bergstraße (zona A)

Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas

Região vitícola em Mittelrhein (zona A)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Região vitícola em Mosel, excluindo a área de Perl, Oberperl, Nennig e Sehndorf (zona A)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Região vitícola em Nahe (zona A)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Região vitícola em Pfalz (zona A)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Região vitícola em Rheingau (zona A)

Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas

Região vitícola em Rheinhessen (zona A)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Região vitícola em Saale-Unstrut, excluindo a área de Potsdam-Mittelmark (zona A)

Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas e as castas de uva de vinho branco: Bacchus, Blauer Silvaner, Cabernet Blanc, Grüner Silvaner, Johanniter, Müller-Thurgau, Ruländer, Sauvignon Blanc, Scheurebe, Weißer Elbling, Weißer Gutedel, Weißer Riesling e Weißer Burgunder

Região vitícola em Württemberg (zona A)

Casta de uva de vinho Blauer Trollinger

Região vitícola em Mecklenburger Landwein (zona A)

Castas de uva de vinho: Phoenix, Müller-Thurgau, Elbling e Regent

França

Comunas seguintes (zona C):

—

no departmento de Aude: Aigues Vives, Alairac, Antugnac, Argeliers, Argens Minervois, Arzens, Azille, Badens, Bagnoles, Baraigne, Bellegarde du Razès, Belvèze du Razès, Bize Minervois, Blomac, Bouilhonnac, Brezilhac, Brugairolles, Cailhau, Calhavel, Cambieure, Camplong d'Aude, Canet, Carcassonne, Castelnaudary, Castelnau d'Aude, Caunes Minervois, Caux et Sauzens, Conques sur Orbiel, Escales, Escueillens et Saint Just de Bélangard, Espéraza, Fabrezan, Fa, Fanjeaux, Fenouillet du Razès, Ferran, Fleury d'Aude, Fontiès d'Aude, Ginestas, Gourvieille, Gramazie, Grèzes, Gruissan, Herminis, Homps, Hounoux, La Courtete, Lafage, La Force, La Redorte, Lasbordes, La Serpent, Lasserre de Prouille, Laure Minervois, Lavalette, Les Casses, Lezignan, Limousis, Mailhac, Malves en Minervois, Maquens, Mas Stes Puelles, Marcorignan, Marseillette, Mazerolles du Razes, Mirepeisset, Molleville, Montazels, Montbrun les Corbières, Montferrand, Montgradail, Montquiers, Montmaur, Montreal, Montseret, Moussoulens, Narbonne, Orsans, Ouveillan, Paraza, Plavilla, Pennautier, Pepieux, Peyriac Minervois, Pouzols Minervois, Puicheric, Raissac d'Aude, Ribouisse, Ricaud, Rieux Minervois, Roquecourbe-Minervois, Roubia, Roullens, Rouvenac, Rustiques, Saint Couat d'Aude, Saint Frichoux, Saint Gauderic, Saint Laurent de la Cabrerisse, Saint Marcel sur Aude, Saint Martin Lalande, Saint Michel de Lanes, Saint Nazaire d'Aude, Saint Papoul, Sainte Valiere, Salleles Cabardes, Salleles d'Aude, Salsigne, Seignalens, Thezan des Corbieres, Tournissan, Tourouzelle, Trausse Minervois, Ventenac Minervois, Villalbe, Villalier, Villarzel Cabardes, Villautou, Villedaigne, Villedubert, Villegly, Villemoustaussou, Villeneuve Minervois, Villeneuve les Montreal e Villesiscle,

| — | no departmento de Hérault: Beaufort, Montels, Olonzac e Oupia. |
| --- | --- |

—

no departmento de Hérault: Beaufort, Montels, Olonzac e Oupia.

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Croácia

Todas as regiões vitícolas (zonas B e C)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Itália

Regiões vitícolas em Veneto, Friuli-Venezia-Giulia, Provincia autonoma di Trento, Provincia autonoma di Bolzano, Lombardia, Piemonte, Emilia-Romagna, Toscana, Abruzzo, Puglia e na área da DOP «Orvieto» (zona C)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Hungria

Todas as regiões vitícolas (zona C)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Áustria

Todas as regiões vitícolas (zona B)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Roménia

Todas as regiões vitícolas (zonas B e C)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Eslovénia

Todas as regiões vitícolas (zonas B e C)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

Eslováquia

Todas as regiões vitícolas (zonas B e C)

Todas as castas de uva de vinho autorizadas

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| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/14 |
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29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1272/2014 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2014

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à marcação de contentores para efeitos da sua importação temporária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União é parte contratante na Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul, em 26 de junho de 1990 (a seguir «Convenção de Istambul»). O anexo B.3 da Convenção de Istambul contém disposições relativas aos contentores, paletes, embalagens, amostras e outras mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial. O Comité de Gestão para a Convenção relativa à importação temporária, recomendou, na sua 12.a reunião, realizada em 25 de março de 2013, uma alteração ao apêndice II do anexo B.3 da Convenção de Istambul, que contém disposições relativas à marcação dos recipientes. Essa alteração entrou em vigor em 4 de novembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

A União é parte contratante na Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul, em 26 de junho de 1990 (a seguir «Convenção de Istambul»). O anexo B.3 da Convenção de Istambul contém disposições relativas aos contentores, paletes, embalagens, amostras e outras mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial. O Comité de Gestão para a Convenção relativa à importação temporária, recomendou, na sua 12.a reunião, realizada em 25 de março de 2013, uma alteração ao apêndice II do anexo B.3 da Convenção de Istambul, que contém disposições relativas à marcação dos recipientes. Essa alteração entrou em vigor em 4 de novembro de 2014.

| (2) | A Convenção de Istambul não é diretamente aplicável na União. A alteração deve, pois, ser integrada na legislação da União, a fim de assegurar que a União cumpre as suas obrigações internacionais. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção de Istambul não é diretamente aplicável na União. A alteração deve, pois, ser integrada na legislação da União, a fim de assegurar que a União cumpre as suas obrigações internacionais.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 557.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A isenção total de direitos de importação é concedida aos contentores, desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações:






  a) | a identificação do proprietário ou da empresa exploradora, que pode ser assegurada quer pela indicação do respetivo nome completo, quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras; |
| --- | --- | --- |

1)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   A isenção total de direitos de importação é concedida aos contentores, desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações:

a)

a identificação do proprietário ou da empresa exploradora, que pode ser assegurada quer pela indicação do respetivo nome completo, quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras;

| b) | as marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo proprietário ou pela empresa exploradora; |
| --- | --- |

b)

as marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo proprietário ou pela empresa exploradora;

| c) | a tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma permanente.» |
| --- | --- |

c)

a tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma permanente.»

| 2) | No n.o 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para quaisquer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO (ou seja, quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U), a identificação do proprietário ou da empresa exploradora principal, o número de série do contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de acordo com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.». |
| --- | --- |

2)

No n.o 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para quaisquer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO (ou seja, quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U), a identificação do proprietário ou da empresa exploradora principal, o número de série do contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de acordo com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

2

o

o

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29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1273/2014 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2014

que altera pela 223.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 19 de novembro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de duas entidades à sua lista relativa à Al-Qaida na qual figuram as pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de novembro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de duas entidades à sua lista relativa à Al-Qaida na qual figuram as pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

| (4) | A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são acrescentadas as seguintes entradas:

| a) | «Ansar Al Charia Derna (Defensores da Xária de Derna) (também conhecida por: a) Ansar al-Charia Derna; b) Ansar al-Sharia Derna; c) Ansar al Charia; d) Ansar al-Sharia; e) Ansar al Sharia). Informações suplementares: a) opera em Derna e Jebel Akhdar, Líbia; b) rede de apoio na Tunísia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.11.2014.»
  ; |
| --- | --- |

a)

«Ansar Al Charia Derna (Defensores da Xária de Derna) (também conhecida por: a) Ansar al-Charia Derna; b) Ansar al-Sharia Derna; c) Ansar al Charia; d) Ansar al-Sharia; e) Ansar al Sharia). Informações suplementares: a) opera em Derna e Jebel Akhdar, Líbia; b) rede de apoio na Tunísia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.11.2014.»

| b) | «Ansar Al Charia Benghazi (Defensores da Xária de Bengási) (também conhecida por: a) Ansar al Charia; b) Ansar al-Charia; c) Ansar al-Sharia; d) Ansar al-Charia Benghazi); e) Ansar al-Sharia Benghazi; f) Ansar al Charia in Libya (ASL); g) Katibat Ansar al Charia; h) Ansar al Sharia). Informações suplementares: a) opera em Bengási, Líbia; b) rede de apoio na Tunísia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.11.2014.»
  . |
| --- | --- |

b)

«Ansar Al Charia Benghazi (Defensores da Xária de Bengási) (também conhecida por: a) Ansar al Charia; b) Ansar al-Charia; c) Ansar al-Sharia; d) Ansar al-Charia Benghazi); e) Ansar al-Sharia Benghazi; f) Ansar al Charia in Libya (ASL); g) Katibat Ansar al Charia; h) Ansar al Sharia). Informações suplementares: a) opera em Bengási, Líbia; b) rede de apoio na Tunísia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.11.2014.»

---

| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/18 |
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29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1274/2014 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 62,5 |
| IL | 45,2 |
| MA | 87,1 |
| ZZ | 64,9 |
| 0707 00 05 | AL | 53,3 |
| JO | 206,0 |
| TR | 133,4 |
| ZZ | 130,9 |
| 0709 93 10 | MA | 36,0 |
| TR | 126,9 |
| ZZ | 81,5 |
| 0805 20 10 | MA | 73,3 |
| ZZ | 73,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | TR | 83,0 |
| ZZ | 83,0 |
| 0805 50 10 | TR | 79,3 |
| ZZ | 79,3 |
| 0808 10 80 | BR | 53,9 |
| CA | 134,8 |
| CL | 82,2 |
| NZ | 96,9 |
| US | 93,7 |
| ZA | 172,4 |
| ZZ | 105,7 |
| 0808 30 90 | CN | 81,0 |
| US | 163,9 |
| ZZ | 122,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

62,5

IL

45,2

MA

87,1

ZZ

64,9

0707 00 05

AL

53,3

JO

206,0

TR

133,4

ZZ

130,9

0709 93 10

MA

36,0

TR

126,9

ZZ

81,5

0805 20 10

MA

73,3

ZZ

73,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

TR

83,0

ZZ

83,0

0805 50 10

TR

79,3

ZZ

79,3

0808 10 80

BR

53,9

CA

134,8

CL

82,2

NZ

96,9

US

93,7

ZA

172,4

ZZ

105,7

0808 30 90

CN

81,0

US

163,9

ZZ

122,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/20

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste e sobre o projeto de alteração a esse regulamento

(2014/854/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

| (2) | Os requisitos harmonizados do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação do seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste, bem como ao projeto de alteração ao projeto de novo regulamento UNECE relativo a disposições uniformes no que respeita à homologação de veículos em relação ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste são destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos automóveis e seus componentes entre as Partes Contratantes no «Acordo de 1958 revisto», bem como a assegurar que esses veículos e seus componentes oferecem um nível elevado de segurança e de proteção. |
| --- | --- |

(2)

Os requisitos harmonizados do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação do seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste, bem como ao projeto de alteração ao projeto de novo regulamento UNECE relativo a disposições uniformes no que respeita à homologação de veículos em relação ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste são destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos automóveis e seus componentes entre as Partes Contratantes no «Acordo de 1958 revisto», bem como a assegurar que esses veículos e seus componentes oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.

| (3) | É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção do referido projeto de Regulamento da UNECE e ao projeto de alteração a esse regulamento, |
| --- | --- |

(3)

É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção do referido projeto de Regulamento da UNECE e ao projeto de alteração a esse regulamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto consiste em votar a favor do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que respeita ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste, como consta do documento ECE TRANS/WP.29/2014/79, bem como do projeto de alteração a esse regulamento, como consta do documento ECE TRANS/WP.29/2014/80.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

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(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

1

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| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/22 |
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29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/22

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DECISÃO 2014/855/PESC DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2014

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

| (2) | Tendo em conta a continuação da gravidade da situação no terreno verificada na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a continuação da gravidade da situação no terreno verificada na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

| (3) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades indicadas no anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

S. GOZI

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

1

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ANEXO

Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Serhiy KOZYAKOV (t.c.p. Sergey Kozyakov)
  Сергей Козьяков | 29.9.1982 | Na sua qualidade de «Chefe da Comissão Eleitoral de Lugansk», é responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia., e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Oleg AKIMOV (t.c.p. Oleh AKIMOV)
  Олег Акимов | | Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Larisa AIRAPETYAN (t.c.p. Larysa Ayrapetyan, Larisa Airapetyan ou Larysa Airapetyan)
  Лариса Айрапетян | | «Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Yuriy SIVOKONENKO (t.c.p. Yuriy Sivokonenko, Yury Sivokonenko, Yury Syvokonenko)
  Юрий Викторович Сивоконенко | | Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Aleksandr KOFMAN (t.c.p. Oleksandr Kofman)
  Александр Игоревич Кофман | | «Primeiro Vice-Presidente» do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.
  Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Ravil KHALIKOV
  Равиль Халиков | | «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» e antigo «Procurador-Geral» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Dmitry SEMYONOV
  Дмитрий Семенов | | «Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Oleg BUGROV | | «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Lesya LAPTEVA
  Леся Лаптева | | «Ministra da Educação, Ciência, Cultura e Religião» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych Mychaylov) | 17.3.1963, Arkhangelsk | «Chefe da Administração dos Assuntos Governamentais» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Ihor Vladymyrovych KOSTENOK (t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok)
  Игорь Владимирович Костенок | | «Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych Orlov)
  Евгений Вячеславович Орлов | | Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO (t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego)
  Владислав Дейнего | | «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».
  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

Serhiy KOZYAKOV (t.c.p. Sergey Kozyakov)

Сергей Козьяков

29.9.1982

Na sua qualidade de «Chefe da Comissão Eleitoral de Lugansk», é responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia., e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Oleg AKIMOV (t.c.p. Oleh AKIMOV)

Олег Акимов

Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Larisa AIRAPETYAN (t.c.p. Larysa Ayrapetyan, Larisa Airapetyan ou Larysa Airapetyan)

Лариса Айрапетян

«Ministra da Saúde» da chamada «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk».

Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidata nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Yuriy SIVOKONENKO (t.c.p. Yuriy Sivokonenko, Yury Sivokonenko, Yury Syvokonenko)

Юрий Викторович Сивоконенко

Sendo membro do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk», trabalha na União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass. Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Aleksandr KOFMAN (t.c.p. Oleksandr Kofman)

Александр Игоревич Кофман

«Primeiro Vice-Presidente» do «Parlamento» da chamada «República Popular de Donetsk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Donetsk». Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano; sendo por isso ilegais.

Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Ravil KHALIKOV

Равиль Халиков

«Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» e antigo «Procurador-Geral» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Dmitry SEMYONOV

Дмитрий Семенов

«Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Oleg BUGROV

«Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Lesya LAPTEVA

Леся Лаптева

«Ministra da Educação, Ciência, Cultura e Religião» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Yevgeniy Eduardovich MIKHAYLOV (t.c.p. Yevhen Eduardovych Mychaylov)

Image

17.3.1963, Arkhangelsk

«Chefe da Administração dos Assuntos Governamentais» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Ihor Vladymyrovych KOSTENOK (t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok)

Игорь Владимирович Костенок

«Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych Orlov)

Евгений Вячеславович Орлов

Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Vladyslav Nykolayevych DEYNEGO (t.c.p. Vladislav Nykolayevich Deynego)

Владислав Дейнего

«Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».

Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | República de Donetsk
  (Organização pública)
  Донецкая республика | | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Alexander ZAKHARCHENKO e fundada por Andriy PURGIN. | 29.11.2014 |
| | Paz para a Região de Lugansk (em russo: Mir Luganschine)
  Мир Луганщине | | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY. | 29.11.2014 |
| | Donbass Livre (t.c.p. «Donbas Livre», «Svobodny Donbass»)
  Свободный Донбасс | | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | União Popular (Narodny Soyuz)
  Народный союз | | «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |
| | União Económica de Lugansk (Luganskiy Ekonomicheskiy Soyuz) | | «Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Nomeou como candidato Oleg AKIMOV, na qualidade de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
  Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. | 29.11.2014 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

República de Donetsk

(Organização pública)

Донецкая республика

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Alexander ZAKHARCHENKO e fundada por Andriy PURGIN.

29.11.2014

Paz para a Região de Lugansk (em russo: Mir Luganschine)

Мир Луганщине

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY.

29.11.2014

Donbass Livre (t.c.p. «Donbas Livre», «Svobodny Donbass»)

Свободный Донбасс

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

União Popular (Narodny Soyuz)

Народный союз

«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

União Económica de Lugansk (Luganskiy Ekonomicheskiy Soyuz)

Image

«Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Nomeou como candidato Oleg AKIMOV, na qualidade de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.

Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

29.11.2014

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| 29.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/27 |
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29.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/27

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de novembro de 2014

que altera a Decisão BCE/2013/46 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2014

(BCE/2014/47)

(2014/856/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

Desde 1 de janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | Baseando-se nas estimativas de procura de moedas de euro para 2014 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou, mediante a Decisão BCE/2013/46 (1), o volume total de emissão, em 2014, de moedas de euro destinadas a circulação e de moedas de euro de coleção não destinadas à circulação. |
| --- | --- |

(2)

Baseando-se nas estimativas de procura de moedas de euro para 2014 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou, mediante a Decisão BCE/2013/46 (1), o volume total de emissão, em 2014, de moedas de euro destinadas a circulação e de moedas de euro de coleção não destinadas à circulação.

| (3) | Em 8 de outubro de 2014, o Central Bank of Cyprus solicitou que o volume de moedas de euro que o Chipre pode emitir em 2014 fosse aumentado de 5,1 milhões de euros para 10 milhões de euros, para poder dar resposta a um aumento inesperado na procura de moeda metálica. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de outubro de 2014, o Central Bank of Cyprus solicitou que o volume de moedas de euro que o Chipre pode emitir em 2014 fosse aumentado de 5,1 milhões de euros para 10 milhões de euros, para poder dar resposta a um aumento inesperado na procura de moeda metálica.

| (4) | O BCE aprova o pedido acima referido de aumento do volume de emissão de moedas de euro destinadas à circulação que o Chipre pode emitir em 2014. |
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(4)

O BCE aprova o pedido acima referido de aumento do volume de emissão de moedas de euro destinadas à circulação que o Chipre pode emitir em 2014.

| (5) | Em 24 de outubro de 2014, o Bank of Greece solicitou que o volume de moedas de euro que a Grécia pode emitir em 2014 fosse aumentado de 6,856 milhões de euros para 12,856 milhões de euros, para poder dar resposta a um aumento inesperado na procura de moeda metálica. |
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(5)

Em 24 de outubro de 2014, o Bank of Greece solicitou que o volume de moedas de euro que a Grécia pode emitir em 2014 fosse aumentado de 6,856 milhões de euros para 12,856 milhões de euros, para poder dar resposta a um aumento inesperado na procura de moeda metálica.

| (6) | O BCE aprova o pedido acima referido de aumento do volume de emissão de moedas de euro destinadas à circulação que a Grécia pode emitir em 2014. |
| --- | --- |

(6)

O BCE aprova o pedido acima referido de aumento do volume de emissão de moedas de euro destinadas à circulação que a Grécia pode emitir em 2014.

| (7) | A Decisão BCE/2013/46 terá, por conseguinte, de ser alterada em conformidade, |
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(7)

A Decisão BCE/2013/46 terá, por conseguinte, de ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O quadro que figura no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/46 é substituído pelo seguinte:

| (em milhões de EUR) |
| --- |
| | Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de coleção (não destinadas a circulação) em 2014 |
| Bélgica | 24,925 |
| Alemanha | 655 |
| Estónia | 11,14 |
| Irlanda | 48,96 |
| Grécia | 12,856 |
| Espanha | 201,24 |
| França | 267 |
| Itália | 58,36 |
| Chipre | 10 |
| Letónia | 80,91 |
| Luxemburgo | 45 |
| Malta | 10,04 |
| Países Baixos | 97,5 |
| Áustria | 247 |
| Portugal | 20,4 |
| Eslovénia | 12 |
| Eslováquia | 21,4 |
| Finlândia | 60» |

(em milhões de EUR)

Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de coleção (não destinadas a circulação) em 2014

Bélgica

24,925

Alemanha

655

Estónia

11,14

Irlanda

48,96

Grécia

12,856

Espanha

201,24

França

267

Itália

58,36

Chipre

10

Letónia

80,91

Luxemburgo

45

Malta

10,04

Países Baixos

97,5

Áustria

247

Portugal

20,4

Eslovénia

12

Eslováquia

21,4

Finlândia

60»

Artigo 2.o

o

Produção de efeitos

A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.o

o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 24 de novembro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Decisão BCE/2013/46, de 6 de dezembro de 2013, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2014 (JO L 349 de 21.12.2013, p. 109).

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