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I Comunicações

Conselho

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 4/2006

adoptada pelo Conselho em 23 de Janeiro de 2006

tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição

(2006/C 126 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivo

1.   A presente directiva estabelece medidas específicas, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o da Directiva 2000/60/CE, para impedir e controlar a poluição das águas subterrâneas. Essas medidas incluem, designadamente:

2.   A presente directiva completa as disposições destinadas a evitar ou limitar as introduções de poluentes nas águas subterrâneas já previstas na Directiva 2000/60/CE e visa prevenir a deterioração do estado de todas as massas de águas subterrâneas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, e para além das definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE, igualmente aplicáveis, entende-se por:

Artigo 3.o

Critérios para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas

1.   Para efeitos da avaliação do estado químico de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas nos termos da secção 2.3 do anexo V da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros utilizarão os seguintes critérios:

2.   Os limiares podem ser estabelecidos a nível nacional, a nível da região hidrográfica ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território de um Estado-Membro, ou a nível da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que, relativamente às massas de águas subterrâneas partilhadas por dois ou mais Estados-Membros e às massas de águas subterrâneas cujas águas atravessam a fronteira de um Estado-Membro, o estabelecimento de limiares esteja sujeito à coordenação entre os Estados-Membros interessados, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.

4.   Sempre que uma massa ou um grupo de massas de águas subterrâneas se estendam para além do território comunitário, o ou os Estados-Membros em causa esforçar-se-ão por definir limiares, em cooperação com o ou os Estados não Membros em causa, em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.

5.   Os Estados-Membros estabelecerão limiares nos termos da alínea b) do n.o 1, pela primeira vez em 22 de Dezembro de 2008, o mais tardar.

Todos os limiares estabelecidos serão publicados nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, incluindo um resumo das informações estabelecidas na parte C do anexo II.

6.   Os Estados-Membros alterarão a lista de limiares sempre que novas informações sobre poluentes, grupos de poluentes ou indicadores de poluição indicarem que se deve estabelecer um limiar para uma substância suplementar ou que um limiar existente deve ser alterado, ou que um limiar anteriormente suprimido da lista deve ser reinserido, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente.

Os limiares poderão ser suprimidos da lista sempre que a massa de águas subterrâneas em questão deixe de estar em risco em relação aos respectivos poluentes, grupos de poluentes ou indicadores de poluição.

Tais alterações à lista de limiares serão comunicadas no contexto da revisão periódica dos planos de gestão das bacias hidrográficas.

7.   A Comissão publicará um relatório até 22 de Dezembro de 2009, o mais tardar, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 5.

Artigo 4.o

Procedimento para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas

1.   Os Estados-Membros utilizarão o procedimento descrito no n.o 2 para avaliar o estado químico de uma massa de águas subterrâneas. Ao recorrer a esse procedimento, os Estados-Membros poderão, se tal for adequado, agrupar massas de águas subterrâneas em conformidade com o anexo V da Directiva 2000/60/CE.

2.   Uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas serão considerados em bom estado químico sempre que:

3.   Os Estados-Membros publicarão um resumo da avaliação do estado químico das águas subterrâneas nos planos de gestão das bacias hidrográficas nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.

Esse resumo, elaborado ao nível da região hidrográfica visada ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território de um Estado-Membro, incluirá também uma explicação sobre o modo como foram tidos em consideração, na avaliação final, os excessos relativamente às normas de qualidade das águas subterrâneas ou aos limiares em pontos de monitorização específicos.

4.   Caso se considere que uma massa de águas subterrâneas está em bom estado químico, na acepção da alínea b) do n.o 2, os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, tomarão as medidas consideradas necessárias para proteger os ecossistemas aquáticos, os ecossistemas terrestres e as utilizações humanas das águas subterrâneas em função da parte da massa representada pelo ponto ou pontos de monitorização em que o valor de uma norma de qualidade ou o limiar de águas subterrâneas foi excedido.

Artigo 5.o

Identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências

1.   Os Estados-Membros identificarão as eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, grupos de poluentes e indicadores de poluição presentes nas massas ou grupos de massas de água subterrâneas identificados como estando em risco, e definirão o ponto de partida para a inversão dessas tendências em conformidade com o anexo IV da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros inverterão as tendências que apresentam um risco significativo de nocividade para a qualidade dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, para a saúde humana ou para utilizações legítimas reais ou potenciais do ambiente aquático, através do programa de medidas referido no artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, com vista a reduzir progressivamente a poluição das águas subterrâneas.

3.   Os Estados-Membros definirão o ponto de partida para a inversão das tendências como uma percentagem do nível das normas de qualidade das águas subterrâneas constantes do anexo I e dos limiares estabelecidos nos termos do artigo 3.o com base nas tendências identificadas e correspondentes riscos ambientais, nos termos do ponto 1 da parte B do anexo IV.

4.   Nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros resumirão:

5.   Nos casos em que seja necessário avaliar o impacto de plumas de poluição existentes em massas de águas subterrâneas que possam pôr em risco a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, e designadamente as plumas resultantes de fontes tópicas e de sítios contaminados, os Estados-Membros procederão a avaliações adicionais das tendências dos poluentes identificados para garantir que as plumas provenientes de sítios contaminados não se expandam, não deteriorem o estado químico da massa de água subterrânea ou grupo de massas de águas subterrâneas e não constituam um risco para a saúde humana e o ambiente. Os resultados destas avaliações serão resumidos nos planos de gestão das bacias hidrográficas nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 6.o

Medidas para impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas

1.   Para alcançar o objectivo de impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas estabelecido nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros garantirão que o programa de medidas estabelecido em conformidade com o artigo 11.o dessa directiva incluirá:

Para efeitos de estabelecimento das medidas referidas nas alíneas a) ou b) deste número, os Estados-Membros podem começar por identificar as circunstâncias em que os poluentes enumerados no anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, em especial os metais essenciais e os seus componentes referidos no ponto 7 desse anexo, devem ser considerados perigosos ou não.

2.   Sempre que seja tecnicamente possível, deve ser tida em conta a introdução de poluentes provenientes de fontes difusas com impacto sobre o estado químico das águas subterrâneas.

3.   Sem prejuízo de quaisquer outros requisitos mais rigorosos noutra legislação comunitária, os Estados-Membros poderão isentar das medidas previstas no n.o 1 a introdução de poluentes que sejam:

4.   Para efeitos de notificação à Comissão, a pedido desta, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem manter um inventário das isenções a que se refere o n.o 3.

Artigo 7.o

Disposições transitórias

No período compreendido entre ... (11) e 22 de Dezembro de 2013, todos os novos processos de autorização nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE terão em conta as exigências dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente directiva.

Artigo 8.o

Adaptações técnicas

Os anexos II, III e IV podem ser adaptados ao progresso científico e técnico de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta os prazos para a revisão e a actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos no n.o 7 do artigo 13.o da referida directiva.

Artigo 9.o

Implementação

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ... (11) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)JO C 112 de 30.4.2004, p. 40.

(2)JO C 109 de 30.4.2004, p. 29.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005(JO C 45 E de 23.2.2006, p. 75), Posição Comum do Conselho de 23 de Janeiro de 2006 e Decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(6)JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(7)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/19/CE da Comissão (JO L 44 de 15.2.2006, p. 15).

(8)JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(9)JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

(10)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(11)  Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

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ANEXO I

NORMAS DE QUALIDADE PARA AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

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(1)  As actividades fora do âmbito da Directiva 91/676/CEE não são abrangidas por esta cláusula.

(2)  Entende-se por «pesticidas» os produtos fitofarmacêuticos e os biocidas tal como definidos no artigo 2.o da Directiva 91/414/CEE e no artigo 2.o da Directiva 98/8/CE, respectivamente.

(3)  «Total» significa a soma de todos os pesticidas individuais detectados e quantificados durante o processo de monitorização.

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ANEXO II

LIMIARES PARA OS POLUENTES E INDICADORES DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

PARTE A:   ORIENTAÇÕES PARA A FIXAÇÃO DE LIMIARES PELOS ESTADOS-MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 3.o

Os Estados-Membros estabelecerão limiares para todos os poluentes e indicadores de poluição que, em conformidade com a caracterização efectuada nos termos do artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE, contribuem para a caracterização de massas ou de grupos de massas de águas subterrâneas como encontrando-se em risco de não conseguirem alcançar um bom estado químico de águas subterrâneas.

Os limiares serão estabelecidos de modo a que, caso sejam excedidos pelos resultados da monitorização num ponto de monitorização representativo, tal indique o risco de que uma ou mais condições do bom estado químico das águas subterrâneas referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv) não estejam a ser preenchidas.

No estabelecimento dos referidos limiares, os Estados-Membros terão em conta as seguintes orientações:

PARTE B:   LISTAS MÍNIMAS DE POLUENTES E DOS RESPECTIVOS INDICADORES PARA OS QUAIS OS ESTADOS-MEMBROS TÊM DE CONSIDERAR A FIXAÇÃO DE LIMIARES NOS TERMOS DO ARTIGO 3.o

1.   Substâncias ou iões, que podem ocorrer naturalmente ou como resultado de actividades humanas

2.   Substâncias sintéticas artificiais

3.   Parâmetros indicativos de intrusões salinas ou outras (1)

Condutividade

PARTE C:   INFORMAÇÕES A FORNECER PELOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AOS POLUENTES E AOS RESPECTIVOS INDICADORES PARA OS QUAIS FORAM ESTABELECIDOS LIMIARES

Os Estados-Membros apresentarão, nos planos de gestão da bacia hidrográfica apresentados nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, um resumo da forma como foi seguido o procedimento previsto na parte A do presente anexo.

Em particular, os Estados-Membros fornecerão, sempre que possível:

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(1)  No que diz respeito às concentrações salinas resultantes de actividades humanas, os Estados-Membros podem decidir estabelecer limiares tanto para o sulfato e o cloreto como para a condutividade.

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ANEXO III

AVALIAÇÃO DO ESTADO QUÍMICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

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ANEXO IV

IDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

PARTE A:   IDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

Os Estados-Membros identificarão as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações em todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas caracterizadas como encontrando-se em risco nos termos do anexo II da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta os seguintes requisitos:

PARTE B:   PONTOS DE PARTIDA PARA A INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS

Nos termos do artigo 5.o, os Estados-Membros inverterão as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações que tenham sido identificadas, sempre que tais tendências ameacem prejudicar os ecossistemas aquáticos associados, os ecossistemas terrestres directamente dependentes, a saúde humana ou as utilizações legítimas, reais ou potenciais, do meio aquático, tendo em conta os seguintes requisitos:

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Aos 28 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a sua proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição.

O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 28 de Abril de 2005 (1).

O Comité das Regiões adoptou o seu parecer em 12 de Fevereiro de 2004 (2).

O Comité Económico e Social Europeu adoptou o seu parecer em 31 de Março de 2004 (3).

O Conselho adoptou a sua posição comum em 23 de Janeiro de 2006.

II.   OBJECTIVO

As águas subterrâneas são um recurso natural valioso que é utilizado para o abastecimento de água para o consumo humano, bem como para a agricultura e a indústria. Também desempenha um papel chave, especialmente em períodos de seca, na preservação dos ecossistemas aquáticos e terrestres. É portanto essencial que as águas subterrâneas sejam protegidas, dando-se particular ênfase à prevenção, na medida em que a qualidade das águas subterrâneas é de difícil e moroso restabelecimento, mesmo depois de se ter suprimido a fonte de poluição.

A protecção das águas subterrâneas contra a poluição é presentemente regida pela Directiva 80/68/CEE (4), a ser revogada em 2013, e pela Directiva 2000/60/CE: a Directiva-Quadro da Água (DQA) (5).

Esta proposta destina-se a dar resposta à exigência contida no artigo 17.o da DQA em como o Parlamento Europeu e o Conselho, com base numa proposta da Comissão, devem adoptar medidas específicas para prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas de forma a garantir a consecução dos objectivos relacionados com as águas subterrâneas da directiva-quadro.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Generalidades

A posição comum incorpora um determinado número de alterações formuladas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, seja literalmente, seja parcialmente ou na sua essência. Essas alterações melhoram ou elucidam o texto da directiva proposta.

No entanto, outras alterações não são reflectidas na posição comum, dado que o Conselho acordou que as mesmas são desnecessárias ou inaceitáveis ou, em diversos casos, por as disposições da proposta original da Comissão terem sido suprimidas ou profundamente reformuladas. Isto refere-se principalmente aos anexos, que o Conselho desejava simplificar e clarificar tanto quanto possível, de forma a assegurar a sua efectiva aplicação.

Várias alterações não foram incluídas na posição comum por o Conselho considerar que não obedeciam ao guia de redacção da legislação comunitária, ou repetiam, interpretavam ou contradiziam disposições contidas na Directiva 2000/60/CE, a Directiva-Quadro da Água.

Várias outras alterações foram rejeitadas por ter sido considerado que pretendiam introduzir disposições não consentâneas com o âmbito da proposta, tal como determinado pela directiva-quadro, ou já introduzida por outra legislação vigente.

A posição comum também inclui alterações que não as propostas no parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu. Muito em especial, o Conselho operou no sentido de organizar a estrutura do acto proposto tão racionalmente quão possível de forma a promover a compreensão, pelas autoridades competentes e pelos cidadãos, dos requisitos impostos aos Estados-Membros. Para além disso, várias reformulações do texto foram introduzidas quer para o clarificar, quer para garantir a coerência global da directiva.

Análise específica

Em particular, o Conselho acordou em que:

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho crê que a posição comum representa um pacote equilibrado de medidas que contribuirão para a demanda dos objectivos da política ambiental da Comunidade, delineada no n.o 1 do artigo 174.o do Tratado CE, e fará progredir a protecção das águas subterrâneas contra a poluição, assegurando também o cumprimento dos requisitos relativos às águas subterrâneas contidos na Directiva 200/60/CE e possibilitando a sua aplicação efectiva pelos Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias hidrogeológicas específicas a nível nacional.

O Conselho espera realizar um debate frutuoso com o Parlamento Europeu, tendo em vista a célere aprovação da directiva.

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(1)JO C 45 E de 23.2.2006, p. 75.

(2)JO C 109 de 30.4.2004, p. 29.

(3)JO C 112 de 30.4.2004, p. 40.

(4)JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

(5)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 5/2006

adoptada pelo Conselho em 23 de Janeiro de 2006

tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)

(2006/C 126 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.   A presente directiva tem por objectivo fixar regras gerais para o estabelecimento da infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (a seguir designada «INSPIRE»), para efeitos das políticas ambientais comunitárias e das políticas ou actividades susceptíveis de ter impacto ambiental.

2.   A INSPIRE baseia-se nas infra-estruturas de informação geográfica criadas e exploradas pelos Estados-Membros.

Artigo 2.o

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das Directivas 2003/4/CE e 2003/98/CE.

Artigo 3.o

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 4.o

1.   A presente directiva abrange os conjuntos de dados geográficos que satisfaçam as seguintes condições:

2.   Nos casos em que sejam conservadas por várias autoridades públicas, ou por conta das mesmas, múltiplas cópias idênticas dos mesmos conjuntos de dados geográficos, a presente directiva apenas se aplica à versão de referência da qual derivam as cópias.

3.   A presente directiva abrange igualmente os serviços de dados geográficos respeitantes aos dados contidos nos conjuntos de dados geográficos referidos no n.o 1.

4.   A presente directiva não exige a recolha de novos dados geográficos.

5.   No caso dos conjuntos de dados geográficos que satisfazem as condições estabelecidas na alínea c) do n.o 1, mas sobre os quais um terceiro detém direitos de propriedade intelectual, a autoridade pública só pode adoptar medidas ao abrigo da presente directiva com o consentimento desse terceiro.

6.   Em derrogação do n.o 1, a presente directiva apenas abrange os conjuntos de dados geográficos detidos pelas autoridades públicas que operam ao nível mais baixo da administração pública de um Estado-Membro ou por conta destas se o Estado-Membro possuir legislação ou regulamentação que exija a sua recolha e divulgação.

7.   A descrição técnica das categorias temáticas de dados referidas nos anexos I, II e III pode ser adaptada nos termos do n.o 2 do artigo 22.o a fim de ter em conta a evolução das necessidades, em termos de dados geográficos, das políticas comunitárias com incidências ambientais.

CAPÍTULO II

METADADOS

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam criados metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos que correspondam às categorias temáticas enumeradas nos anexos I, II e III, e que esses metadados sejam mantidos actualizados.

2.   Os metadados devem incluir informações sobre:

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os metadados sejam completos e de qualidade suficiente para cumprir o objectivo estabelecido no n.o 6 do artigo 3.o

4.   As disposições de execução do presente artigo devem ser aprovadas até ... (14), nos termos do n.o 2 do artigo 22.o Essas disposições devem ter em conta as normas internacionais pertinentes e os requisitos dos utilizadores.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem criar os metadados referidos no artigo 5.o de acordo com o seguinte calendário:

CAPÍTULO III

INTEROPERABILIDADE DOS CONJUNTOS E SERVIÇOS DE DADOS GEOGRÁFICOS

Artigo 7.o

1.   As disposições de execução que definem os aspectos técnicos da interoperabilidade e, se exequível, a harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o Na elaboração das disposições de execução devem ser tidos em conta os requisitos dos utilizadores pertinentes, as iniciativas existentes e as normas internacionais para a harmonização dos conjuntos de dados geográficos, bem como considerações de viabilidade e de custos-benefícios. Sempre que organizações instituídas ao abrigo do direito internacional tenham adoptado normas pertinentes com vista a assegurar a interoperabilidade ou a harmonização de conjuntos e serviços de dados geográficos, essas normas devem ser integradas, e os meios técnicos existentes devem ser mencionados, se adequado, nas disposições de execução a que se refere o presente número.

2.   Como ponto de partida para a elaboração das propostas relativas a essas disposições de execução, a Comissão deve efectuar uma análise da viabilidade e dos custos e benefícios esperados. Quando tal lhes for solicitado, os Estados-Membros devem prestar à Comissão as informações necessárias à elaboração dessa análise. Ao propor essas disposições, a Comissão deve consultar os Estados-Membros, no âmbito do Comité referido no n.o 1 do artigo 22.o, sobre os resultados da sua análise. A aprovação dessas disposições não deve acarretar encargos excessivos para os Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar, na medida do possível, que todos os conjuntos de dados geográficos recentemente coligidos ou actualizados e os serviços de dados geográficos correspondentes estejam em conformidade com as disposições de execução referidas no n.o 1 no prazo de dois anos a contar da aprovação destas, bem como a conformidade dos restantes conjuntos e serviços de dados geográficos com as disposições de execução no prazo de sete anos a contar da sua aprovação.

4.   As disposições de execução referidas no n.o 1 abrangem a definição e classificação de objectos geográficos pertinentes para os conjuntos de dados geográficos relacionados com as categorias temáticas enumeradas no anexo I, II ou III e o modo como esses dados geográficos são georeferenciados.

5.   Os representantes dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local, bem como outras pessoas singulares ou colectivas a quem os dados geográficos interessem por força do papel que desempenham na infra-estrutura, designadamente os utilizadores, produtores, prestadores de serviços de valor acrescentado ou órgãos de coordenação, devem ter oportunidade de participar, nos termos do procedimento aplicável, nos debates preparatórios sobre o conteúdo das disposições de execução referidas no n.o 1, antes da sua análise pelo Comité referido no n.o 1 do artigo 22.o

Artigo 8.o

1.   No caso de conjuntos de dados geográficos que correspondam a uma ou mais das categorias temáticas enumeradas no anexo I ou II, as disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o devem satisfazer as condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.   As disposições de execução dizem respeito aos seguintes aspectos dos dados geográficos:

3.   As disposições de execução são concebidas de forma a assegurar a coerência entre as informações relativas a um mesmo local ou entre as informações que digam respeito ao mesmo objecto representado em diferentes escalas.

4.   As disposições de execução são concebidas de forma a assegurar que as informações derivadas de diferentes conjuntos de dados geográficos sejam comparáveis no que respeita aos aspectos referidos no n.o 4 do artigo 7.o e no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 9.o

As disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o devem ser aprovadas de acordo com o seguinte calendário:

Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que quaisquer informações, designadamente dados, códigos e classificações técnicas, necessárias ao cumprimento das disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o sejam disponibilizadas às autoridades públicas ou a terceiros em condições que não restrinjam a sua utilização para esse efeito.

2.   A fim de assegurar a coerência dos dados geográficos relativos a uma entidade geográfica que transpõe a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros, os Estados-Membros devem decidir, quando adequado, por consentimento mútuo qual a forma e a posição dessa entidade comum.

CAPÍTULO IV

SERVIÇOS DE REDE

Artigo 11.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer e explorar uma rede dos serviços, a seguir enumerados, para os conjuntos e serviços de dados geográficos em relação aos quais tenham sido criados metadados nos termos da presente directiva:

Esses serviços devem ter em conta os requisitos dos utilizadores pertinentes, ser fáceis de utilizar, estar à disposição do público e ser acessíveis via Internet ou por qualquer outro meio de telecomunicação adequado.

2.   Para os efeitos dos serviços referidos na alínea a) do n.o 1, deve ser aplicada, pelo menos, a seguinte combinação de critérios de pesquisa:

3.   Os serviços de transformação referidos na alínea d) do n.o 1 devem ser combinados com os outros serviços referidos nesse número de forma a permitir que todos esses serviços funcionem nos termos das disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o

Artigo 12.o

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades públicas disponham da possibilidade técnica de ligar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos à rede referida no n.o 1 do artigo 11.o Esse serviço deve ser igualmente disponibilizado, quando solicitado, a terceiros cujos conjuntos e serviços de dados geográficos cumpram disposições de execução que estabeleçam obrigações designadamente em matéria de metadados, serviços de rede e interoperabilidade.

Artigo 13.o

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o da presente directiva, os Estados-Membros podem restringir o acesso do público aos conjuntos e serviços de dados geográficos através dos serviços referidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 11.o, ou aos serviços de comércio electrónico referidos no n.o 3 do artigo 14.o, caso esse acesso possa afectar negativamente algum dos seguintes aspectos:

2.   As razões para limitar o acesso, previstas no n.o 1, devem ser interpretadas de forma restritiva, tendo em conta, em cada caso, o interesse público defendido pela concessão do acesso. Em cada caso concreto, o interesse público defendido pela divulgação dos dados deve ser ponderado relativamente ao interesse defendido pela restrição ou pelo condicionamento do acesso. Os Estados-Membros não podem, ao abrigo das alíneas a), d), f), g) e h) do n.o 1, restringir o acesso à informação sobre emissões para o ambiente.

Todavia, nos casos em que as alíneas d) ou f) do n.o 1 constituírem o fundamento para restringir o acesso, o primeiro parágrafo do presente número apenas é aplicável quando o acesso referido no n.o 1 disser respeito à informação ambiental na acepção no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2003/4/CE.

3.   Neste âmbito, e para efeitos da aplicação da alínea f) do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento dos requisitos da Directiva 95/46/CE.

Artigo 14.o

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

2.   Os dados disponibilizados através dos serviços de visualização referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o podem ser apresentados numa forma que impeça a sua reutilização para fins comerciais.

3.   Se as autoridades públicas cobrarem taxas pelos serviços referidos nas alíneas b), c) ou e) do n.o 1 do artigo 11.o, os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de serviços de comércio electrónico. Esses serviços podem ser cobertos por declarações de exoneração de responsabilidade, licenças por clique ou licenças comuns.

Artigo 15.o

1.   A Comissão deve criar e explorar um geoportal INSPIRE ao nível comunitário.

2.   Os Estados-Membros devem facultar o acesso aos serviços referidos no n.o 1 do artigo 11.o através do geoportal INSPIRE referido no n.o 1. Os Estados-Membros podem também facultar o acesso a esses serviços através dos seus próprios pontos de acesso.

Artigo 16.o

As disposições de execução do presente capítulo devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o e definir nomeadamente:

CAPÍTULO V

PARTILHA DE DADOS

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar medidas com vista à partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre as autoridades públicas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 3.o Tais medidas devem possibilitar às referidas autoridades públicas o acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos, e o intercâmbio e a utilização desses conjuntos e serviços, para efeitos dos serviços públicos susceptíveis de terem impacto ambiental.

2.   As medidas previstas no n.o 1 devem excluir a possibilidade de quaisquer restrições susceptíveis de criar, no ponto de utilização, obstáculos práticos à partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos.

3.   O n.o 2 não impede as autoridades públicas que fornecem conjuntos e serviços de dados geográficos de concederem licenças de exploração, a título oneroso, às autoridades públicas ou instituições e órgãos comunitários que utilizem esses conjuntos e serviços de dados.

4.   As modalidades de partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos, previstas nos n.os 1, 2 e 3, devem estar abertas às autoridades públicas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 3.o dos outros Estados-Membros e às instituições e órgãos da Comunidade, para efeitos dos serviços públicos susceptíveis de terem impacto ambiental.

5.   As modalidades de partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos, previstas nos n.os 1, 2 e 3, devem estar abertas, numa base de reciprocidade e equivalência, aos organismos instituídos por acordos internacionais em que sejam partes a Comunidade e os Estados-Membros, para os efeitos de tarefas susceptíveis de terem impacto ambiental.

6.   Caso as modalidades de partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos, previstas nos n. os 1, 2 e 3, sejam disponibilizadas nos termos dos n. os 4 e 5, podem ser acompanhadas de requisitos nacionais que condicionem a sua utilização.

7.   Em derrogação do presente artigo, os Estados-Membros podem limitar a partilha quando tal possa comprometer o funcionamento da justiça, a segurança pública, a defesa nacional ou as relações internacionais.

8.   Sem prejuízo do n.o 3, os Estados-Membros devem facultar às instituições e órgãos da Comunidade o acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos em condições harmonizadas. As disposições de execução dessas condições devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o

9.   O presente artigo não afecta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual de autoridades do sector público.

CAPÍTULO VI

COORDENAÇÃO E MEDIDAS COMPLEMENTARES

Artigo 18.o

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam designadas as estruturas e os mecanismos adequados para coordenar os contributos de todos os interessados nas suas infra-estruturas de informação geográfica.

Essas estruturas devem coordenar, nomeadamente, os contributos dos utilizadores, produtores, prestadores de serviços de valor acrescentado e órgãos de coordenação no que se refere à identificação dos conjuntos de dados pertinentes, das necessidades dos utilizadores, do fornecimento de informação sobre as práticas existentes e do retorno da informação sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 19.o

1.   A Comissão é responsável pela coordenação da INSPIRE ao nível comunitário, sendo coadjuvada para o efeito pelas organizações competentes e, em especial, pela Agência Europeia do Ambiente.

2.   Os Estados-Membros devem designar os pontos de contacto, por norma autoridades públicas, que serão responsáveis pelos contactos com a Comissão no que respeita à presente directiva.

Artigo 20.o

As disposições de execução referidas na presente directiva devem ter em devida conta as normas aprovadas pelos organismos europeus de normalização nos termos da Directiva 98/34/CE, assim como as normas internacionais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

1.   Os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação e utilização das respectivas infra-estruturas de informação geográfica e devem facultar os resultados desse acompanhamento à Comissão e ao público de forma permanente.

2.   Até ... (17), os Estados-Membros devem enviar um relatório à Comissão descrevendo sumariamente o seguinte:

3.   De três em três anos, com início até ... (18), os Estados-Membros devem enviar um relatório à Comissão contendo informações actualizadas relativas aos pontos referidos no n.o 2.

4.   As disposições pormenorizadas para a execução do presente artigo devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o

Artigo 22.o

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 23.o

Até ... (19) e seguidamente de seis em seis anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, com base, nomeadamente, nos relatórios dos Estados-Membros elaborados nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 21.o

O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas de acção comunitária.

Artigo 24.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (17).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 25.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 26.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)JO C 221 de 8.9.2005, p. 33.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 23 de Janeiro de 2006 e Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(4)JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(5)JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(6)JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.

(7)JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.

(8)JO L 324 de 11.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).

(9)JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(10)JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(11)JO L 120 de 1.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

(12)JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(13)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(14)  Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(15)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(16)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(17)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(18)  Seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(19)  Sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

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ANEXO I

CATEGORIAS TEMÁTICAS DE DADOS GEOGRÁFICOS A QUE SE REFEREM A ALÍNEA A) DO ARTIGO 6.o, O N.o 1 DO ARTIGO 8.o E A ALÍNEA A) DO ARTIGO 9.o

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(1)JO L 228 de 9.9.1996, p. 1, corrigido pelo JO L 201 de 7.6.2004, p. 1.

(2)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

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ANEXO II

CATEGORIAS TEMÁTICAS DE DADOS GEOGRÁFICOS A QUE SE REFEREM A ALÍNEA A) DO ARTIGO 6.o, O N.o 1 DO ARTIGO 8.o E A ALÍNEA B) DO ARTIGO 9.o

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ANEXO III

CATEGORIAS TEMÁTICAS DE DADOS GEOGRÁFICOS A QUE SE REFEREM A ALÍNEA B) DO ARTIGO 6.o E A ALÍNEA B) DO ARTIGO 9.o

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(1)JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 26 de Julho de 2004, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade (INSPIRE). A proposta baseia-se no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado.

Em 7 de Junho de 2005, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura.

Em 20 de Setembro de 2004, o Comité das Regiões decidiu não emitir parecer.

Em 9 de Fevereiro de 2005, o Comité Económico e Social aprovou o seu parecer.

Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

A proposta de directiva visa a criação de um quadro jurídico para o estabelecimento e funcionamento de uma infra-estrutura de informação geográfica na Europa para efeitos de formulação, aplicação, monitorização e avaliação das políticas comunitárias a todos os níveis, bem como de divulgação de informação ao público.

Um dos objectivos fundamentais da INSPIRE é reduzir os obstáculos à partilha de informações pelas entidades públicas, sobretudo em matéria ambiental, e proporcionar mais e melhores informações geográficas para a elaboração das políticas comunitárias e para a sua aplicação nos Estados-Membros a todos os níveis. A INSPIRE está focalizada para a política ambiental, podendo no entanto ser utilizada por outros sectores, e aos quais poderá ser futuramente alargada.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Generalidades

A posição comum integra a maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, seja literalmente, seja parcialmente ou na sua essência. Concretamente, compreende alterações à proposta inicial da Comissão que reagrupam artigos do texto, simplificam as definições e elucidam o âmbito de aplicação. Todavia, a posição comum inclui várias alterações para além das previstas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura e na proposta inicial da Comissão. A posição comum:

As secções a seguir descrevem as alterações de fundo.

Disposições gerais, definições, âmbito de aplicação (artigos 1.o a 4.o)

A posição comum não segue a alteração 6 do PE. O objecto e o âmbito de aplicação da directiva, constantes do artigo 1.o, correspondem à proposta inicial da Comissão e à sua base jurídica. O texto da posição comum não se refere a impacto «directo ou indirecto» no ambiente, mas o novo considerando 4 aborda essa questão.

O Conselho concorda com o fundo da alteração 7 do PE e da alteração 2 conexa. Todavia, aceitou a opinião da Comissão segundo a qual não seria juridicamente consistente inserir obrigações para as instituições e órgão da Comunidade numa directiva.

O artigo 2.o declara que a directiva se aplicaria sem prejuízo da Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público.

O artigo 3.o insere definições suplementares dos termos «interoperabilidade», «geo-portal INSPIRE» e restringe o âmbito da definição de «autoridade pública».

Os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 4.o elucidam o âmbito dos conjuntos de dados geográficos abrangidos pela directiva. O n.o 7 do artigo 4.o restringe a esfera de competência do Comité para adaptar as categorias temáticas de dados dos anexos.

As alterações 9 e 10 não foram aceites porque o Conselho não crê que elucidem o texto.

Metadados, interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (artigos 5.o a 10.o)

Os componentes dos metadados são elucidados no artigo 5.o da posição comum, bem como as disposições de execução. O calendário para a criação dos metadados do artigo 6.o é coerente com o calendário da alteração 15 do PE, tendo em conta a nova redacção do n.o 4 do artigo 5.o da posição comum.

O artigo 7.o introduz condições suplementares para o delineamento das disposições de execução que definem as modalidades técnicas da interoperabilidade, nomeadamente a ponderação dos custos-benefícios, a integração de normas e iniciativas internacionais e a menção dos meios técnicos existentes. A ponderação dos custos-benefícios e da exequibilidade é sustentada pelo n.o 2 do artigo 7.o, que exige que a Comissão empreenda uma análise dos custos e benefícios antes de elaborar as propostas relativas às disposições de execução. A adopção destas disposições não deverá acarretar encargos excessivos para os Estados-Membros. O n.o 3 do artigo 7.o elucida a adaptação dos conjuntos de dados recentemente coligidos e dos demais conjuntos e serviços de dados geográficos.

A alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o substitui «um sistema comum de identificadores únicos» por «soluções que assegurem uma identificação inequívoca dos objectos geográficos que permita estabelecer uma correspondência com os identificadores existentes nos sistemas nacionais, a fim de assegurar a respectiva interoperabilidade», no intuito de evitar a imposição de uma solução técnica particular.

As alterações 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22 e 23 foram retidas na íntegra ou em parte no âmbito do texto reformulado.

A alteração 20 não foi aceite por a referência ao «impacto indirecto no ambiente» ter sido considerada demasiado vaga (ver artigo 1.o).

Serviços de rede (artigos 11.o a 16.o)

A lista alargada de razões para restringir o acesso, constante do artigo 13.o, é idêntica à do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, para assegurar coerência na aplicação. O novo n.o 3 do artigo 13.o prevê que o acesso do público aos dados geográficos observe o disposto na Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

No artigo 14.o, a posição comum autoriza os Estados-Membros a aplicarem taxas e/ou licenças pelos serviços de visualização, quando tal seja necessário para manter os conjuntos e serviços de dados geográficos ou para satisfazer requisitos de infra-estruturas de dados geográficos internacionais já existentes.

As alterações 24, 25, 26 e 27 foram aceites no âmbito do texto reformulado.

Partilha de dados (artigo 17.o)

O artigo 17.o da posição comum elucida o âmbito das obrigações de partilha de dados entre as autoridades públicas de um Estado-Membro, as autoridades públicas dos diferentes Estados-Membros, as instituições e órgãos da Comunidade e os organismos instituídos por acordos internacionais. O n.o 2 do artigo 17.o procura evitar obstáculos práticos no ponto de utilização (por exemplo, a utilização, por um funcionário de uma entidade pública, dos dados constantes do respectivo computador), enquanto que o n.o 3 do artigo 17.o autoriza os fornecedores de dados a cobrarem os seus custos às autoridades públicas dos Estados-Membros e às instituições comunitárias, assegurando desse modo a manutenção da qualidade e da difusão dos dados. Sempre que se proceda a uma facturação, tal será executado a nível da entidade pública, não a nível do ponto de utilização. A protecção dos direitos de propriedade intelectual é assegurada pelo n.o 9 do artigo 17.o Os novos considerandos 22, 23 e 24 abordam igualmente essas questões. A alteração 28 é contemplada no considerando 21.

A alteração 29 não foi aceite por ampliar de modo redundante os requisitos de partilha de dados.

A alteração 30 é substituída pela nova redacção do artigo 17.o

O conceito do artigo 24.o original — disposições comuns de aplicação para a partilha de dados — (alteração 32) não pode ser aceite pelo Conselho.

Coordenação e medidas complementares, disposições finais (artigos 18.o a 26.o)

Não há qualquer tónica explícita sobre a distribuição de competências e responsabilidades no interior dos Estados-Membros relativamente às suas estruturas participantes (alterações 33, 34 e 4) no artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 19.o da posição comum. Todavia, o Conselho entende os artigos nesse sentido.

A nova redacção do artigo 21.o e o novo considerando 31 da posição comum racionalizam as disposições sobre o acompanhamento e a elaboração de relatórios da directiva comparativamente à alteração 37. O artigo 24.o adia ligeiramente a data de transposição.

As alterações 35, 36 e 38 foram aceites.

Anexos

As categorias temáticas de dados geográficos «distribuição dos acidentes rodoviários» (alteração 43, ponto 6) e «telecomunicações» (alteração 44, ponto 7) não foram incluídas na posição comum por não se relacionarem com o objectivo da INSPIRE.

A alteração 47 foi parcialmente aceite no ponto 11 do anexo III.

As alterações 39, 40, 41, 42, 45 46, 48 e 49 foram aceites.

IV.   CONCLUSÃO

As alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão visam assegurar a compatibilidade com a legislação comunitária em vigor e a recolha sustentável de dados. Apesar dessas mudanças, a posição comum do Conselho coaduna-se com a maior parte das alterações do Parlamento Europeu e estabelece uma boa base para ulteriores negociações.

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 6/2006

adoptada pelo Conselho em 10 de Março de 2006

tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)

(2006/C 126 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 141.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo

A presente directiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional.

Para o efeito, contém disposições de aplicação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de:

A presente directiva comporta igualmente disposições para garantir maior eficácia a essa aplicação, através do estabelecimento de procedimentos adequados.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

2.   Para efeitos da presente directiva, o conceito de discriminação inclui:

Artigo 3.o

Acção positiva

Os Estados-Membros podem manter ou adoptar medidas na acepção do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado, a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Capítulo 1

Igualdade de remuneração

Artigo 4.o

Proibição da discriminação

Para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, é eliminada, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, a discriminação, directa ou indirecta, em razão do sexo.

Em especial, quando for utilizado um sistema de classificação profissional para a determinação das remunerações, este sistema basear-se-á em critérios comuns aos trabalhadores masculinos e femininos e será estabelecido de modo a excluir as discriminações em razão do sexo.

Capítulo 2

Igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social

Artigo 5.o

Proibição da discriminação

Sem prejuízo do artigo 4.o, não haverá qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, no que respeita:

Artigo 6.o

Âmbito pessoal

O presente capítulo é aplicável à população activa, incluindo os trabalhadores independentes, os trabalhadores cuja actividade seja interrompida por doença, maternidade, acidente ou desemprego involuntário e as pessoas à procura de emprego e aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inválidos, bem como às pessoas a cargo desses trabalhadores, nos termos da legislação e/ou prática nacional.

Artigo 7.o

Âmbito material

1.   O presente capítulo é aplicável:

2.   O presente capítulo também se aplica aos regimes de pensões de uma determinada categoria profissional, como os funcionários públicos, se as prestações devidas ao abrigo de tal regime são pagas em razão da relação de trabalho com o empregador público. O facto de tal regime fazer parte de um regime geral não é relevante neste contexto.

Artigo 8.o

Exclusões do âmbito material

1.   O presente capítulo não é aplicável:

2.   O presente capítulo não impede as entidades patronais de concederem uma pensão complementar aos trabalhadores que tenham já atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de uma pensão ao abrigo de um regime profissional de segurança social, mas que não tenham ainda atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de um regime legal de reforma, se o objectivo dessa pensão complementar for o de igualar ou aproximar o montante global das prestações pagas a esses trabalhadores ao montante pago aos trabalhadores do outro sexo em situação idêntica que tenham já atingido a idade legal da reforma, até que os trabalhadores que beneficiam da pensão complementar atinjam a idade legal da reforma.

Artigo 9.o

Exemplos de discriminação

1.   As disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento incluem as que, directa ou indirectamente, se baseiam no sexo para:

2.   Quando a concessão de prestações abrangidas pelo presente capítulo for deixada à discrição dos órgãos de gestão do regime, estes respeitarão o princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 10.o

Aplicação aos trabalhadores independentes

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as disposições dos regimes profissionais de segurança social dos trabalhadores independentes contrárias ao princípio da igualdade de tratamento sejam revistas, pelo menos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 ou, para os Estados-Membros cuja adesão ocorreu após essa data, na data em que a Directiva 86/378/CE passou a ser aplicável no respectivo território.

2.   O presente capítulo não impede que os direitos e obrigações referentes a um período de filiação num regime profissional de segurança social de trabalhadores independentes anterior à revisão desse regime continuem a regular-se pelas disposições do regime em vigor nesse período.

Artigo 11.o

Possibilidade de adiamento para os trabalhadores independentes

No que se refere aos regimes profissionais de segurança social de trabalhadores independentes, os Estados-Membros podem adiar a aplicação obrigatória do princípio da igualdade de tratamento, em relação:

Artigo 12.o

Efeito retroactivo

1.   Qualquer medida de execução do presente capítulo, no que se refere aos trabalhadores, abrangerá todas as prestações dos regimes profissionais de segurança social decorrentes de períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990 e será retroactiva a essa data, sem prejuízo dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional. Neste caso, as medidas de execução terão efeitos retroactivos a 8 de Abril de 1976 e cobrirão todas as prestações decorrentes de períodos de emprego posteriores a essa data. Para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade depois de 8 de Abril de 1976, e antes de 17 de Maio de 1990, esta data será substituída pela data na qual o artigo 141.o do Tratado passou a ser aplicável no seu território.

2.   O segundo período do n.o 1 do presente artigo não obsta a que as disposições nacionais relativas aos prazos de interposição de acções nos termos do direito interno sejam oponíveis aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional, antes de 17 de Maio de 1990, desde que estas não sejam menos favoráveis para este tipo de acção do que para acções semelhantes de natureza interna e que não impossibilitem, na prática, o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário.

3.   Para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade após 17 de Maio de 1990 e que, em 1 de Janeiro de 1994, eram partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a data de 17 de Maio de 1990 referida na primeira frase do n.o 1 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1994.

4.   Para os outros Estados-Membros cuja adesão ocorreu após 17 de Maio de 1990, a data de 17 de Maio de 1990 mencionada nos n.os 1 e 2 é substituída pela data em que o artigo 141.o do Tratado se tornou aplicável no respectivo território.

Artigo 13.o

Idade de reforma flexível

Quando homens e mulheres possam invocar uma idade de reforma flexível nas mesmas condições, esse facto não será considerado incompatível com o presente capítulo.

Capítulo 3

Igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho

Artigo 14.o

Proibição de discriminação

1.   Não haverá qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, nos sectores público e privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito:

2.   Os Estados-Membros podem prever que, no que respeita ao acesso ao emprego, incluindo a formação pertinente, uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com o sexo não constitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais específicas em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional, na condição de o seu objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.

Artigo 15.o

Retoma após licença de maternidade

As mulheres que gozem de licença de maternidade têm o direito, após o termo da licença, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis, e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

Artigo 16.o

Licença de paternidade e por adopção

A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros reconhecerem direitos de licença de paternidade e/ou por adopção distintos. Os Estados-Membros que reconheçam esses direitos tomam as medidas necessárias para proteger os trabalhadores do sexo masculino e feminino contra o despedimento durante o exercício desse direito e para garantir que, no fim dessa licença, tenham o direito de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

Capítulo 1

Vias de recurso e execução

SECÇÃO 1

VIAS DE RECURSO

Artigo 17.o

Defesa de direitos

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam ter acesso a processos judiciais, após eventual recurso a outras autoridades competentes, incluindo, se considerarem adequado, aos processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as associações, as organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante e com a aprovação desta.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam as regras nacionais relativas aos prazos para a interposição de acções judiciais relacionadas com o princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 18.o

Indemnização ou reparação

Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para garantir a existência de uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto discriminatório em razão do sexo, de uma forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos. Tal indemnização ou reparação não estará sujeita à fixação prévia de um limite máximo, salvo nos casos em que o empregador possa provar que o único prejuízo sofrido por um candidato na sequência de uma discriminação na acepção da presente directiva seja a recusa em tomar em consideração a respectiva candidatura.

SECÇÃO 2

ÓNUS DA PROVA

Artigo 19.o

Ónus da prova

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, para assegurar que quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

2.   O n.o 1 não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.

3.   Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no n.o 1 nas acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicar-se-ão também:

5.   O presente artigo não é aplicável a processos penais, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros.

Capítulo 2

Promoção da igualdade de tratamento — Diálogo

Artigo 20.o

Órgãos para a igualdade de tratamento

1.   Os Estados-Membros designam um ou mais órgãos para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo. Esses órgãos podem estar integrados em organismos com responsabilidade, a nível nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais.

2.   Os Estados-Membros asseguram que nas funções de tais órgãos se incluam os seguintes aspectos:

Artigo 21.o

Diálogo social

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para, de acordo com as suas tradições e práticas nacionais, promoverem o diálogo social entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, assim como através da monitorização das convenções colectivas, códigos de conduta, investigação e intercâmbio de experiências e boas práticas.

2.   Sempre que compatível com as respectivas tradições e práticas nacionais, os Estados-Membros incentivam os parceiros sociais, sem prejuízo da respectiva autonomia, a promover a igualdade entre homens e mulheres, assim como disposições laborais flexíveis, com o objectivo de favorecer a conciliação da vida profissional e familiar, e a celebrar, ao nível apropriado, acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 1.o que estejam incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos devem respeitar as disposições da presente directiva e as medidas nacionais de execução pertinentes.

3.   Os Estados-Membros devem, de acordo com a legislação, as convenções colectivas ou as práticas nacionais, incentivar os empregadores a promover a igualdade de tratamento entre homens e mulheres de modo planeado e sistemático no local de trabalho, no acesso ao emprego, à formação profissional e às promoções na carreira.

4.   Para o efeito, os empregadores devem ser incentivados a fornecer periodicamente aos trabalhadores e/ou aos seus representantes informações adequadas sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na empresa.

Essas informações podem incluir uma panorâmica da proporção de homens e mulheres nos diferentes níveis da empresa, das respectivas remunerações e diferenças salariais e possíveis medidas para melhorar a situação, em cooperação com os representantes dos trabalhadores.

Artigo 22.o

Diálogo com organizações não governamentais

Os Estados-Membros incentivam o diálogo com as organizações não governamentais adequadas que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo, com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento.

Capítulo 3

Disposições horizontais gerais

Artigo 23.o

Conformidade

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que:

Artigo 24.o

Vitimização

Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para proteger os trabalhadores, incluindo os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou nas práticas nacionais, contra o despedimento ou outras formas de tratamento desfavoráveis adoptadas pelo empregador em reacção a uma queixa a nível da empresa ou a uma acção judicial destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 25.o

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão de tais disposições até 5 de Outubro de 2005 e notificarão o mais rapidamente possível de qualquer posterior alteração às mesmas.

Artigo 26.o

Prevenção da discriminação

Os Estados-Membros devem encorajar, em conformidade com a legislação nacional, com as convenções colectivas ou com a prática, os empregadores e os responsáveis pelo acesso à formação a adoptarem medidas eficazes destinadas à prevenção de todas as formas de discriminação em razão do sexo, em particular do assédio e do assédio sexual no local de trabalho, no acesso ao emprego, à formação profissional e às promoções na carreira.

Artigo 27.o

Requisitos mínimos

1.   Para defender o princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.

2.   A execução do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível de protecção dos trabalhadores no domínio por ela abrangido, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de adoptarem, consoante a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e administrativas diferentes das disposições em vigor à data de notificação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as disposições nela previstas.

Artigo 28.o

Relação com as disposições comunitárias e nacionais

1.   A presente directiva não prejudica disposições relativas à protecção das mulheres, em particular no que diz respeito à gravidez e à maternidade.

2.   A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 96/34/CE e da Directiva 92/85/CEE.

Artigo 29.o

Integração do princípio da igualdade dos géneros

Os Estados-Membros têm activamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e implementarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios previstos na presente directiva.

Artigo 30.o

Divulgação das informações

Os Estados-Membros zelarão por que as medidas tomadas em execução da presente directiva, bem como as normas já em vigor sobre esta matéria, sejam levadas ao conhecimento de todos os interessados por todos os meios adequados, e, sempre que necessário, no local de trabalho.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.o

Relatórios

1.   Até ... (17), os Estados-Membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros comunicam à Comissão, de quatro em quatro anos, os textos das medidas adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado, bem como relatórios sobre essas medidas e a respectiva aplicação. Com base nestas informações, a Comissão adopta e publica de quatro em quatro anos um relatório de avaliação comparativa dessas medidas, à luz da Declaração n.o 28 anexa ao Tratado de Amesterdão.

3.   Os Estados-Membros procederão ao exame das actividades profissionais referidas no n.o 2 do artigo 14.o com a finalidade de decidir, tendo em conta a evolução social, se se justifica manter as exclusões em questão. Os Estados-Membros comunicarão periodicamente à Comissão o resultado deste exame, pelo menos, de 8 em 8 anos.

Artigo 32.o

Revisão

A Comissão procederá à análise do funcionamento da presente directiva até, o mais tardar, ... (18), e proporá ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.

Artigo 33.o

Transposição

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (19), ou assegurar que, até essa data, os parceiros sociais introduzam as disposições exigidas por via de acordo. Se necessário, os Estados-Membros podem, em caso de particulares dificuldades, dispor de mais um ano, no máximo, para dar cumprimento ao disposto na presente directiva. Os Estados-Membros tomam todas as disposições necessárias que lhes permitam garantir os resultados por ela impostos. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências feitas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor às directivas revogadas pela presente directiva devem entender-se feitas à presente directiva. As modalidades daquela referência e desta precisão são aprovadas pelos Estados-Membros.

A obrigação de transposição da presente directiva para a legislação nacional limita-se às disposições que representem uma alteração substantiva em relação às directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições sem alterações substantivas decorre das directivas anteriores.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 34.o

Revogação

1.   As Directivas 75/117/CEE, 76/207/CEE, 86/378/CEE e 97/80/CE são revogadas com efeitos a partir de ... (20) sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes do anexo I, parte B.

2.   As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 35.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 36.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)JO C 157 de 28.6.2005, p. 83.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 10 de Março de 2006 e Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 5.10.2002, p. 15).

(4)JO L 225 de 12.8.1986, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 96/97/CE (JO L 46 de 17.2.1997, p. 20).

(5)  Ver parte A do anexo I.

(6)JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

(7)JO L 14 de 20.1.1998, p. 6. Directiva alterada pela Directiva 98/52/CE (JO L 205 de 22.7.1998, p. 66).

(8)  Processo 262/88, Douglas Harvey Barber contra Guardian Royal Exchange Assurance Group (Colect. 1990, p. I-1889).

(9)  Processo C-7/93, Bestuur van het Algemeen Burgerlijk Pensioenfonds contra G. A. Beune (Colect. 1994, p. -4471).

(10)  Processo C-351/00, Pirkko Niemi (Colect. 2002, p. I-7007).

(11)  Protocolo n.o 17, relativo ao artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1992).

(12)JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(13)JO L 145 de 19.6.1996, p. 4. Directiva alterada pela Directiva 97/75/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 24).

(14)JO C 218 de 31.7.2000, p. 5.

(15)JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(16)JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(17)  Quatro anos e meio após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(18)  Seis anos e meio após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(19)  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(20)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

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ANEXO I

PARTE A

Directivas revogadas e sucessivas alterações

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e datas de aplicação

(referidos no n.o 1 do artigo 34.o)

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ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 21 de Abril de 2004, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no n.o 3 do artigo 141.o do Tratado, uma proposta de directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 6 de Julho de 2005 (em primeira leitura).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 15 de Dezembro de 2004.

A Comissão apresentou uma proposta alterada em 26 de Agosto de 2005.

O Conselho adoptou uma posição comum em 10 de Março de 2006 em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

Os principais objectivos da referida directiva, que incorpora num instrumento único sete directivas em vigor (1) relativas à igualdade de oportunidades e de tratamento, são a criação de uma legislação comunitária mais legível e mais acessível, a redução da incerteza jurídica mediante a incorporação da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça Europeu, e o aumento da clareza no que diz respeito à aplicação das disposições horizontais constantes da Directiva 2002/73/CE.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

A posição comum do Conselho foi estabelecida de acordo com o procedimento de reformulação, tendo sido claramente assinaladas as alterações textuais propostas pela Comissão ou inseridas pelo Conselho ou pelo Parlamento.

Registe-se que a posição comum foi acordada com base em negociações tripartidas informais, na sequência de uma série de reuniões entre a Presidência em exercício (LUX e UK), o relator e os relatores-sombra, e os representantes competentes da Comissão. Em 8 de Dezembro de 2005, o Conselho EPSCO chegou a acordo político sobre esse texto e o Conselho e a Comissão apresentaram, enquanto parte integrante do acordo de compromisso com o Parlamento, declarações a exarar na acta do Conselho relativas à licença parental (2).

2.   Alterações do Parlamento Europeu

Na sua primeira leitura, em 6 de Julho de 2005, o Parlamento Europeu adoptou 93 alterações.

2.1   Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Parlamento Europeu

Na sua posição comum, o Conselho teve em conta 74 alterações e:

2.2   Alterações do Parlamento Europeu não aceitáveis pelo Conselho

O Conselho não aceitou 14 alterações pelos motivos expostos pela Comissão na sua proposta alterada, a saber: as alterações 1, 100, 3, 12, 13, 29, 30, 53, 54, 57, 36, 77, 84 e 86. O Conselho também não pôde aceitar outras cinco alterações por razões técnicas ou de redacção, a saber:

3.   Outras alterações efectuadas pelo Conselho

O Conselho procedeu a algumas outras alterações, essencialmente de ordem técnica, aquando da adopção da sua posição comum. Em resumo, essas alterações foram as seguintes:

Registe-se igualmente que foram efectuadas mais algumas correcções técnicas ao texto final durante o procedimento jurídico-linguístico normal entre ambas as instituições. As correcções principais prendem-se com a transferência do artigo 3.o para as disposições horizontais constantes do título I, o que corresponde tanto à intenção do Parlamento como à do Conselho; com o alinhamento da data constante do artigo 25.o pelas datas-limite constantes da transposição ou notificação iniciais, tal como consta dos artigos 11.o e 12.o; e com o alinhamento do prazo indicado no artigo 34.o (Revogação), pelas datas de transposição constantes do artigo 33.o

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a posição comum no seu conjunto está em conformidade com os objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão. O Conselho considera igualmente que teve em conta, sempre que possível e dentro dos limites do procedimento de reformulação, os objectivos principais visados pelo Parlamento Europeu nas suas alterações à proposta inicial da Comissão.

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(1)  As directivas em questão são: a 75/117/CEE (igualdade de remuneração), 86/378/CEE alterada pela 96/97/CE (igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social), a 76/207/CEE alterada pela 2002/73/CE (igualdade de tratamento entre homens e mulheres), a 97/80/CE alterada pela 98/52/CE (ónus da prova).

(2)  Doc. 14878/05.

(3)JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

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