# Jornal Oficial C 150/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 150 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano28 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 150

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano28 de Junho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
| 2006/C 150/1 | Orçamento para 2007 da Europol | 1 |

Número de informação

Índice

Página

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

2006/C 150/1

Orçamento para 2007 da Europol

1

| | I   Comunicações |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| 2006/C 150/2 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004 que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu | 9 |
| | Comissão |
| 2006/C 150/3 | Taxas de câmbio do euro | 33 |
| 2006/C 150/4 | Início ao processo (Case n.o COMP/M.4180 — Gaz de France/Suez) (
  1
  ) | 34 |
| 2006/C 150/5 | Auxílio estatal — República Checa — Auxílio estatal n.o C 12/2006 (ex N 132/2005) — Regime de auxílios de incentivo ao transporte combinado — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 35 |
| 2006/C 150/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4253 — Bridgepoint/Limoni) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 47 |
| 2006/C 150/7 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior de Itália (
  1
  ) | 48 |
| 2006/C 150/8 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 49/2005 (ex N 233/2005) — Auxílio à reestruturação a favor da Chemobudowa Kraków S.A. — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 51 |
| 2006/C 150/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4236 — Wendel-Carlyle/Stahl) (
  1
  ) | 59 |

I   Comunicações

Parlamento Europeu

2006/C 150/2

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004 que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

o

9

Comissão

2006/C 150/3

Taxas de câmbio do euro

33

2006/C 150/4

Início ao processo (Case n.o COMP/M.4180 — Gaz de France/Suez) (
  1
  )

o

1

34

2006/C 150/5

Auxílio estatal — República Checa — Auxílio estatal n.o C 12/2006 (ex N 132/2005) — Regime de auxílios de incentivo ao transporte combinado — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

35

2006/C 150/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4253 — Bridgepoint/Limoni) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

47

2006/C 150/7

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior de Itália (
  1
  )

o

o

o

1

48

2006/C 150/8

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 49/2005 (ex N 233/2005) — Auxílio à reestruturação a favor da Chemobudowa Kraków S.A. — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

51

2006/C 150/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4236 — Wendel-Carlyle/Stahl) (
  1
  )

o

1

59

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| 2006/C 150/0 | Convite à apresentação de propostas (n.o VIII-2007/01) — Rubrica orçamental 4020 Financiamento dos partidos políticos europeus | 60 |

III   Informações

Parlamento Europeu

2006/C 150/0

Convite à apresentação de propostas (n.o VIII-2007/01) — Rubrica orçamental 4020 Financiamento dos partidos políticos europeus

o

60

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2006/C 150/1 | Rectificação ao Convite à apresentação de candidaturas DG EAC n.o 33/06 — Concessão de subvenções para a promoção e a coordenação de projectos de desenvolvimento dos sistemas de créditos no ensino e a formação profissionais (ECVET) (JO C 144 de 20.6.2006) | 63 |
| 2006/C 150/2 | Rectificação às notas explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem (JO C 16 de 21.1.2006) | 64 |

Rectificações

2006/C 150/1

Rectificação ao Convite à apresentação de candidaturas DG EAC n.o 33/06 — Concessão de subvenções para a promoção e a coordenação de projectos de desenvolvimento dos sistemas de créditos no ensino e a formação profissionais (ECVET) (JO C 144 de 20.6.2006)

o

(JO C 144 de 20.6.2006)

63

2006/C 150/2

Rectificação às notas explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem (JO C 16 de 21.1.2006)

(JO C 16 de 21.1.2006)

64

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/1

---

Orçamento para 2007 da Europol (1)

(2006/C 150/01)

Europol

| Título
  Capítulo
  Artigo | Designação | Orçamento 2006 (2)

  (EUR) | Orçamento 2007
  (EUR) | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | RECEITAS | | | |
| 10 | Contribuições | | | |
| 100 | Contribuições dos Estados-Membros | 51 957 486 | 55 296 814 | Do montante para 2007, 3,03 milhões de euros estão previstos para cobrir os custos do pagamento dos retroactivos dos salários e do eventual concurso para a rede VPN e o custo associado derivado do funcionamento paralelo das duas redes. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento Financeiro, este montante será mobilizado apenas quando o Conselho de Administração o decidir por unanimidade. |
| 101 | Saldo do exercício financeiro t-2 | 8 247 514 | 9 472 186 | |
| | Total Capítulo 10 | 60 205 000 | 64 769 000 | |
| 11 | Outras receitas | | | |
| 110 | Juros | 1 200 000 | 1 000 000 | |
| 111 | Receitas dos impostos cobrados ao pessoal da Europol | 1 945 000 | 2 025 000 | |
| 112 | Diversos | 200 000 | 100 000 | |
| | Total Capítulo 11 | 3 345 000 | 3 125 000 | |
| 12 | Contribuições de terceiros | | | |
| 120 | Contribuição do BCE para investigações em matéria de contrafacção | p.m. | — | |
| 121 | Projecto financiado pela Comissão Europeia e outras partes envolvidas | p.m. | p.m. | Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 321.o). Este artigo pode também incluir contribuições de participantes. A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos. |
| 122 | Outras contribuições de terceiros | — | p.m. | Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 322.o). Este artigo pode também incluir contribuições de participantes. A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos. |
| | Total Capítulo 12 | p.m. | p.m. | |
| | TOTAL DO TÍTULO 1 | 63 550 000 | 67 894 000 | |
| 2 | PESSOAL | | | |
| 20 | Custos relacionados com salários | | | |
| 200 | Agentes da Europol | 35 650 000 | 39 406 000 | |
| 201 | Agentes locais | 620 000 | 550 000 | |
| 202 | Adaptações de vencimentos | 1 200 000 | 640 000 | Este montante será utilizado apenas para o financiamento do pagamento dos retroactivos.
  Ver artigo 100.o e Anexo C. |
| | Total Capítulo 20 | 37 470 000 | 40 596 000 | |
| 21 | Outros custos relacionados com pessoal | | | |
| 210 | Recrutamento | 350 000 | 314 000 | |
| 211 | Formação do pessoal da Europol | 550 000 | 525 000 | Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 16 807 euros para formação do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»). |
| | Total Capítulo 21 | 900 000 | 839 000 | |
| | TOTAL DO TÍTULO 2 | 38 370 000 | 41 435 000 | |
| 3 | OUTRAS DESPESAS | | | |
| 30 | Despesas inerentes à actividade | | | |
| 300 | Reuniões | 960 000 | 870 000 | Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 17 197 euros do antigo artigo 601.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»). |
| 301 | Traduções | 645 000 | 749 000 | |
| 302 | Tipografia | 355 000 | 260 000 | |
| 303 | Viagens | 1 330 000 | 1 170 000 | Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 1 791 euros do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»). |
| 304 | Estudos, consultoria (que não TIC) | 150 000 | 110 000 | |
| 305 | Formação especializada | 65 000 | 85 000 | Este artigo designava-se «Formação». A designação foi modificada a fim de evitar mal-entendidos entre este artigo e o artigo 211.o. |
| 306 | Equipamento técnico | 40 000 | 10 000 | |
| 307 | Subsídios operacionais | 150 000 | 150 000 | |
| | Total Capítulo 30 | 3 695 000 | 3 404 000 | |
| 31 | Apoio Geral | | | |
| 310 | Despesas com o edifício | 1 020 000 | 1 100 000 | |
| 311 | Viaturas | 175 000 | 225 000 | |
| 314 | Documentação e fontes abertas | 425 000 | 400 000 | |
| 315 | Subsídios | 720 000 | 550 000 | |
| 316 | Outras aquisições | 200 000 | 210 000 | |
| 317 | Outras despesas de funcionamento | 410 000 | 450 000 | Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 3 410 euros para outras despesas do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projectos»). |
| 318 | Novo edifício | 500 000 | 220 000 | |
| | Total Capítulo 31 | 3 450 000 | 3 155 000 | |
| 32 | Despesas financiadas por terceiros | | | |
| 320 | Despesas por conta do BCE para investigações em matéria de contrafacção | p.m. | — | |
| 321 | Despesas de projecto financiadas pela Comissão Europeia e outras partes envolvidas | p.m. | p.m. | Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 121.o). A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.
  Este artigo destina-se às despesas relacionadas com projectos financiados por programas comunitários. |
| 322 | Despesas financiadas por outros terceiros | p.m. | p.m. | Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 122.o). A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos. |
| | Total Capítulo 32 | p.m. | p.m. | |
| | TOTAL DO TÍTULO 3 | 7 145 000 | 6 559 000 | |
| 4 | INSTÂNCIAS E ÓRGÃOS | | | |
| 40 | Custos relacionados com salários | | | |
| 400 | Agentes da Europol | 825 000 | 900 000 | |
| 401 | Agentes locais | p.m. | p.m. | |
| 402 | Adaptações de vencimentos | 30 000 | 15 000 | Este montante será utilizado apenas para o financiamento do pagamento dos retroactivos.
  Ver artigo 100.o e Anexo C. |
| | Total Capítulo 40 | 855 000 | 915 000 | |
| 41 | Outras despesas de funcionamento | | | |
| 410 | Conselho de Administração | 1 800 000 | 2 145 000 | |
| 411 | Instância Comum de Controlo | 1 135 000 | 970 000 | O montante para 2005 inclui 85 000 euros para «Custos dos Recursos» que, na antiga estrutura orçamental estavam incluídos no artigo referente à Instância Comum de Controlo. |
| 412 | Custos dos recursos | p.m. | p.m. | Foi criado um fundo para cobrir os Custos dos Recursos dos exercícios de 2004 e 2005. O montante do fundo (actualmente 170 000 euros) é revisto anualmente. |
| 413 | Auditor Financeiro | 10 000 | 8 000 | |
| 414 | Comissão Mista de Revisão | 50 000 | 52 000 | |
| 415 | Task force dos chefes de polícia | 175 000 | 100 000 | |
| | Total Capítulo 41 | 3 170 000 | 3 275 000 | |
| | TOTAL DO TÍTULO 4 | 4 025 000 | 4 190 000 | |
| 6 | TIC (incluindo TECS) | | | |
| 62 | Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) | | | |
| 620 | Tecnologia da informação | 2 900 000 | 2 900 000 | Antigo artigo 312. |
| 621 | Tecnologia da comunicação | 4 810 000 | 7 735 000 | Antigo artigo 313.o. Este montante inclui 2 375 000 euros para o concurso da nova rede VPN. Ver artigo 100.o e Anexo C. |
| 622 | Consultoria | 3 130 000 | 1 970 000 | Antigo artigo 602.o. |
| 623 | Análise, ligação, índice e sistemas de segurança | 3 050 000 | 3 005 000 | Antigo artigo 610.o. |
| 624 | Sistema de Informação | 120 000 | 100 000 | Antigo artigo 611.o. |
| | Total Capítulo 62 | 14 010 000 | 15 710 000 | |
| | TOTAL DO TÍTULO 6 | 14 010 000 | 15 710 000 | |
| | TOTAL RECEITAS, PARTE A | 63 550 000 | 67 894 000 | |
| | TOTAL DESPESAS, PARTE A | 63 550 000 | 67 894 000 | |
| | SALDO | — | — | |

Título

Capítulo

Artigo

Designação

Orçamento 2006 (2)

(EUR)

Orçamento 2007

(EUR)

Observações

1

RECEITAS

10

Contribuições

100

Contribuições dos Estados-Membros

51 957 486

55 296 814

Do montante para 2007, 3,03 milhões de euros estão previstos para cobrir os custos do pagamento dos retroactivos dos salários e do eventual concurso para a rede VPN e o custo associado derivado do funcionamento paralelo das duas redes. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento Financeiro, este montante será mobilizado apenas quando o Conselho de Administração o decidir por unanimidade.

101

Saldo do exercício financeiro t-2

8 247 514

9 472 186

Total Capítulo 10

60 205 000

64 769 000

11

Outras receitas

110

Juros

1 200 000

1 000 000

111

Receitas dos impostos cobrados ao pessoal da Europol

1 945 000

2 025 000

112

Diversos

200 000

100 000

Total Capítulo 11

3 345 000

3 125 000

12

Contribuições de terceiros

120

Contribuição do BCE para investigações em matéria de contrafacção

p.m.

—

121

Projecto financiado pela Comissão Europeia e outras partes envolvidas

p.m.

p.m.

Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 321.o). Este artigo pode também incluir contribuições de participantes. A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.

122

Outras contribuições de terceiros

—

p.m.

Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 322.o). Este artigo pode também incluir contribuições de participantes. A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.

Total Capítulo 12

p.m.

p.m.

TOTAL DO TÍTULO 1

63 550 000

67 894 000

2

PESSOAL

20

Custos relacionados com salários

200

Agentes da Europol

35 650 000

39 406 000

201

Agentes locais

620 000

550 000

202

Adaptações de vencimentos

1 200 000

640 000

Este montante será utilizado apenas para o financiamento do pagamento dos retroactivos.

Ver artigo 100.o e Anexo C.

Total Capítulo 20

37 470 000

40 596 000

21

Outros custos relacionados com pessoal

210

Recrutamento

350 000

314 000

211

Formação do pessoal da Europol

550 000

525 000

Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 16 807 euros para formação do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»).

Total Capítulo 21

900 000

839 000

TOTAL DO TÍTULO 2

38 370 000

41 435 000

3

OUTRAS DESPESAS

30

Despesas inerentes à actividade

300

Reuniões

960 000

870 000

Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 17 197 euros do antigo artigo 601.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»).

301

Traduções

645 000

749 000

302

Tipografia

355 000

260 000

303

Viagens

1 330 000

1 170 000

Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 1 791 euros do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»).

304

Estudos, consultoria (que não TIC)

150 000

110 000

305

Formação especializada

65 000

85 000

Este artigo designava-se «Formação». A designação foi modificada a fim de evitar mal-entendidos entre este artigo e o artigo 211.o.

306

Equipamento técnico

40 000

10 000

307

Subsídios operacionais

150 000

150 000

Total Capítulo 30

3 695 000

3 404 000

31

Apoio Geral

310

Despesas com o edifício

1 020 000

1 100 000

311

Viaturas

175 000

225 000

314

Documentação e fontes abertas

425 000

400 000

315

Subsídios

720 000

550 000

316

Outras aquisições

200 000

210 000

317

Outras despesas de funcionamento

410 000

450 000

Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 3 410 euros para outras despesas do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projectos»).

318

Novo edifício

500 000

220 000

Total Capítulo 31

3 450 000

3 155 000

32

Despesas financiadas por terceiros

320

Despesas por conta do BCE para investigações em matéria de contrafacção

p.m.

—

321

Despesas de projecto financiadas pela Comissão Europeia e outras partes envolvidas

p.m.

p.m.

Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 121.o). A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.

Este artigo destina-se às despesas relacionadas com projectos financiados por programas comunitários.

322

Despesas financiadas por outros terceiros

p.m.

p.m.

Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 122.o). A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.

Total Capítulo 32

p.m.

p.m.

TOTAL DO TÍTULO 3

7 145 000

6 559 000

4

INSTÂNCIAS E ÓRGÃOS

40

Custos relacionados com salários

400

Agentes da Europol

825 000

900 000

401

Agentes locais

p.m.

p.m.

402

Adaptações de vencimentos

30 000

15 000

Este montante será utilizado apenas para o financiamento do pagamento dos retroactivos.

Ver artigo 100.o e Anexo C.

Total Capítulo 40

855 000

915 000

41

Outras despesas de funcionamento

410

Conselho de Administração

1 800 000

2 145 000

411

Instância Comum de Controlo

1 135 000

970 000

O montante para 2005 inclui 85 000 euros para «Custos dos Recursos» que, na antiga estrutura orçamental estavam incluídos no artigo referente à Instância Comum de Controlo.

412

Custos dos recursos

p.m.

p.m.

Foi criado um fundo para cobrir os Custos dos Recursos dos exercícios de 2004 e 2005. O montante do fundo (actualmente 170 000 euros) é revisto anualmente.

413

Auditor Financeiro

10 000

8 000

414

Comissão Mista de Revisão

50 000

52 000

415

Task force dos chefes de polícia

175 000

100 000

Total Capítulo 41

3 170 000

3 275 000

TOTAL DO TÍTULO 4

4 025 000

4 190 000

6

TIC (incluindo TECS)

62

Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)

620

Tecnologia da informação

2 900 000

2 900 000

Antigo artigo 312.

621

Tecnologia da comunicação

4 810 000

7 735 000

Antigo artigo 313.o. Este montante inclui 2 375 000 euros para o concurso da nova rede VPN. Ver artigo 100.o e Anexo C.

622

Consultoria

3 130 000

1 970 000

Antigo artigo 602.o.

623

Análise, ligação, índice e sistemas de segurança

3 050 000

3 005 000

Antigo artigo 610.o.

624

Sistema de Informação

120 000

100 000

Antigo artigo 611.o.

Total Capítulo 62

14 010 000

15 710 000

TOTAL DO TÍTULO 6

14 010 000

15 710 000

TOTAL RECEITAS, PARTE A

63 550 000

67 894 000

TOTAL DESPESAS, PARTE A

63 550 000

67 894 000

SALDO

—

—

Estado de acolhimento

| Título
  Capítulo
  Artigo | Designação | Orçamento 2006
  (EUR) | Orçamento 2007
  (EUR) | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 7 | RECEITAS, ESTADO DE ACOLHIMENTO | | | |
| 70 | Contribuições | | | |
| 700 | Contribuição do Estado de acolhimento, segurança | 2 139 109 | 2 242 742 | Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver o capítulo 80). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos. |
| 701 | Contribuição do Estado de acolhimento, edifícios | p.m. | p.m. | Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 810.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos. |
| 702 | Saldo do exercício financeiro t-2 | 247 891 | 217 258 | |
| | Total Capítulo 70 | 2 387 000 | 2 460 000 | |
| 71 | Outras receitas | | | |
| 711 | Diversos | p.m. | p.m. | |
| | Total Capítulo 71 | p.m. | p.m. | |
| | TOTAL DO TÍTULO 7 | 2 387 000 | 2 460 000 | |
| 8 | DESPESAS, ESTADO DE ACOLHIMENTO | | | |
| 80 | Segurança | | | |
| 800 | Custos de segurança | 2 387 000 | 2 460 000 | Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 700.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos. |
| | Total Capítulo 80 | 2 387 000 | 2 460 000 | |
| 81 | Despesas com o edifício | | | |
| 810 | Despesas com o edifício, Estado de acolhimento | p.m. | p.m. | Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 701.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos. |
| | Total Capítulo 81 | p.m. | p.m. | |
| | TOTAL DO TÍTULO 8 | 2 387 000 | 2 460 000 | |
| | TOTAL RECEITAS, PARTE C | 2 387 000 | 2 460 000 | |
| | TOTAL DESPESAS, PARTE C | 2 387 000 | 2 460 000 | |
| | SALDO, PARTE C | — | — | |
| Nota: Devido ao arredondamento, os totais de 2005 poderão divergir da soma dos montantes individuais. |

Título

Capítulo

Artigo

Designação

Orçamento 2006

(EUR)

Orçamento 2007

(EUR)

Observações

7

RECEITAS, ESTADO DE ACOLHIMENTO

70

Contribuições

700

Contribuição do Estado de acolhimento, segurança

2 139 109

2 242 742

Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver o capítulo 80). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.

701

Contribuição do Estado de acolhimento, edifícios

p.m.

p.m.

Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 810.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.

702

Saldo do exercício financeiro t-2

247 891

217 258

Total Capítulo 70

2 387 000

2 460 000

71

Outras receitas

711

Diversos

p.m.

p.m.

Total Capítulo 71

p.m.

p.m.

TOTAL DO TÍTULO 7

2 387 000

2 460 000

8

DESPESAS, ESTADO DE ACOLHIMENTO

80

Segurança

800

Custos de segurança

2 387 000

2 460 000

Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 700.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.

Total Capítulo 80

2 387 000

2 460 000

81

Despesas com o edifício

810

Despesas com o edifício, Estado de acolhimento

p.m.

p.m.

Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 701.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.

Total Capítulo 81

p.m.

p.m.

TOTAL DO TÍTULO 8

2 387 000

2 460 000

TOTAL RECEITAS, PARTE C

2 387 000

2 460 000

TOTAL DESPESAS, PARTE C

2 387 000

2 460 000

SALDO, PARTE C

—

—

Nota: Devido ao arredondamento, os totais de 2005 poderão divergir da soma dos montantes individuais.

---

(1)  Adoptado pelo Conselho em 12 de Junho de 2006.

(2)  Para 2006, a transferência de dotações (doc. n.o 2220-103) e o projecto de orçamento rectificativo para o Estado de acolhimento (doc. n.o 2210-197) aprovados pelo Conselho de Administração na sua reunião de Novembro de 2005 foram tidos em consideração nos montantes.

---

ANEXO A

Projecto de Quadro de Pessoal para 2007

Título 2, Europol

| Grau | Orçamento 2006 | Novos lugares | Orçamento 2007 |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 1 | — | 1 |
| 2 | 3 | — | 3 |
| 3 | 3 | — | 3 |
| 4 | 17 | 1 | 18 |
| 5 | 60 | 3 | 63 |
| 6 | 70 | 4 | 74 |
| 7 | 100 | 5 | 105 |
| 8 | 79 | 2 | 81 |
| 9 | 43 | 1 | 44 |
| 10 | — | — | — |
| 11 (1) | 1 | — | 1 |
| 12 (1) | 5 | — | 5 |
| 13 (1) | — | — | — |
| Total | 382 | 16 | 398 |

Grau

Orçamento 2006

Novos lugares

Orçamento 2007

1

1

—

1

2

3

—

3

3

3

—

3

4

17

1

18

5

60

3

63

6

70

4

74

7

100

5

105

8

79

2

81

9

43

1

44

10

—

—

—

11 (1)

1

—

1

12 (1)

5

—

5

13 (1)

—

—

—

Total

382

16

398

Título 4, Instâncias e órgãos

| Grau | Orçamento 2006 | Novos lugares | Orçamento 2007 |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | — | — | — |
| 2 | — | — | — |
| 3 | — | — | — |
| 4 | 2 | — | 2 |
| 5 | 2 | — | 2 |
| 6 | — | — | — |
| 7 | 1 | 1 | 2 |
| 8 | 2 | — | 2 |
| 9 | — | — | — |
| 10 | — | — | — |
| 11 (2) | — | — | — |
| 12 (2) | — | — | — |
| 13 (2) | — | — | — |
| Total | 7 | 1 | 8 |

Grau

Orçamento 2006

Novos lugares

Orçamento 2007

1

—

—

—

2

—

—

—

3

—

—

—

4

2

—

2

5

2

—

2

6

—

—

—

7

1

1

2

8

2

—

2

9

—

—

—

10

—

—

—

11 (2)

—

—

—

12 (2)

—

—

—

13 (2)

—

—

—

Total

7

1

8

Total

| Grau | Orçamento 2006 | Novos lugares | Orçamento 2007 |
| --- | --- | --- | --- |
| Total | 389 | 17 | 406 |

Grau

Orçamento 2006

Novos lugares

Orçamento 2007

Total

389

17

406

---

(1)  Os lugares correspondentes a estes graus serão preenchidos por pessoal recrutado localmente, tal como previsto no Estatuto do Pessoal.

(2)  Os lugares correspondentes a estes graus serão preenchidos por pessoal recrutado localmente, tal como previsto no Estatuto do Pessoal.

---

ANEXO B

Contribuições dos Estados-Membros

Orçamento 2007

| | RNB | Percentagem do RNB 2005 — UE 25 | Saldo 2005 | Percentagem do RNB 2005 — UE 27 | Contribuições antes do ajustamento 2005 | Contribuições após o ajustamento 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Milhões de EUR | EUR | EUR | EUR | EUR | EUR |
| a | b = a: 10 584 037 | c = b x 9 472 186 | d = a: 10 681 753 | e = d x 64 769 000 | f = e- c |
| Áustria | 237 465 | 2,24 % | 212 519 | 2,22 % | 1 439 873 | 1 227 354 |
| Bélgica | 2 227 939 | 21,05 % | 1 993 895 | 20,86 % | 13 509 148 | 11 515 254 |
| Chipre | 294 174 | 2,78 % | 263 271 | 2,75 % | 1 783 726 | 1 520 456 |
| República Checa | 12 829 | 0,12 % | 11 481 | 0,12 % | 77 788 | 66 307 |
| Dinamarca | 201 500 | 1,90 % | 180 333 | 1,89 % | 1 221 799 | 1 041 467 |
| Estónia | 835 859 | 7,90 % | 748 052 | 7,83 % | 5 068 246 | 4 320 194 |
| Finlândia | 8 466 | 0,08 % | 7 577 | 0,08 % | 51 336 | 43 759 |
| França | 153 201 | 1,45 % | 137 107 | 1,43 % | 928 934 | 791 827 |
| Alemanha | 1 674 679 | 15,82 % | 1 498 754 | 15,68 % | 10 154 446 | 8 655 692 |
| Grécia | 175 915 | 1,66 % | 157 435 | 1,65 % | 1 066 664 | 909 229 |
| Hungria | 83 277 | 0,79 % | 74 529 | 0,78 % | 504 953 | 430 424 |
| Irlanda | 125 838 | 1,19 % | 112 619 | 1,18 % | 763 021 | 650 402 |
| Itália | 1 387 559 | 13,11 % | 1 241 796 | 12,99 % | 8 413 489 | 7 171 693 |
| Letónia | 10 690 | 0,10 % | 9 567 | 0,10 % | 64 818 | 55 251 |
| Lituânia | 18 654 | 0,18 % | 16 694 | 0,17 % | 113 107 | 96 413 |
| Luxemburgo | 23 406 | 0,22 % | 20 947 | 0,22 % | 141 923 | 120 975 |
| Malta | 4 620 | 0,04 % | 4 134 | 0,04 % | 28 012 | 23 878 |
| Países Baixos | 470 129 | 4,44 % | 420 742 | 4,40 % | 2 850 633 | 2 429 891 |
| Polónia | 193 298 | 1,83 % | 172 992 | 1,81 % | 1 172 065 | 999 073 |
| Portugal | 137 655 | 1,30 % | 123 194 | 1,29 % | 834 674 | 711 479 |
| Eslováquia | 34 686 | 0,33 % | 31 042 | 0,32 % | 210 318 | 179 276 |
| Eslovénia | 27 135 | 0,26 % | 24 285 | 0,25 % | 164 536 | 140 251 |
| Espanha | 286 576 | 2,71 % | 256 472 | 2,68 % | 1 737 661 | 1 481 189 |
| Suécia | 82 831 | 0,78 % | 74 129 | 0,78 % | 502 246 | 428 117 |
| Reino Unido | 1 875 657 | 17,72 % | 1 678 620 | 17,56 % | 11 373 081 | 9 694 461 |
| Subtotal | 10 584 037 | 100,00 % | 9 472 186 | 99,09 % | 64 176 497 | 54 704 311 |
| Bulgária | 21 291 | 0,00 % | — | 0,20 % | 129 098 | 129 098 |
| Roménia | 76 425 | 0,00 % | — | 0,72 % | 463 404 | 463 404 |
| Total Geral | 10 681 753 | 100,00 % | 9 472 186 | 100,00 % | 64 769 000 | 55 296 814 |
| | | | | | Saldo 2005 | 9 472 186 |
| | | | | | Outras receitas | 3 125 000 |
| | | | | | Total de receitas | 67 894 000 |
| Notas: Os montantes correspondentes às contribuições de 2007 são de carácter meramente indicativo e, de acordo com o n.os 2 do artigo 40.o do Regulamento Financeiro, serão corrigidos para cada em função da diferença entre a contribuição paga para 2005 e a contribuição necessária para financiar as despesas efectivamente realizadas em 2005. As correcções serão efectuadas aquando do pedido das contribuições para 2007, antes de 1 de Dezembro de 2006.
  Os números referentes ao RNB da Bulgária são os fornecidos pela DG do Orçamento publicadas na reunião da Primavera de 2004 da DG dos Assuntos Económicos e Financeiros. Os referentes à Roménia são os publicados na reunião do Outono de 2005 da DG dos Assuntos Económicos e Financeiros. Caso a Roménia e a Bulgária não adoptem a Convenção Europol em 1 de Janeiro de 2007 o procedimento a adoptar será o descrito no anexo 2 do doc. n.o 2210-162r3 (Anexo da nota explicativa sobre o orçamento 2005 em que é exposto o procedimento a seguir relativamente às contribuições dos países aderentes).
  Devido ao arredondamento, os totais poderão divergir da soma dos montantes individuais. |

RNB

Percentagem do RNB 2005 — UE 25

Saldo 2005

Percentagem do RNB 2005 — UE 27

Contribuições antes do ajustamento 2005

Contribuições após o ajustamento 2005

Milhões de EUR

EUR

EUR

EUR

EUR

EUR

a

b = a: 10 584 037

c = b x 9 472 186

d = a: 10 681 753

e = d x 64 769 000

f = e- c

Áustria

237 465

2,24 %

212 519

2,22 %

1 439 873

1 227 354

Bélgica

2 227 939

21,05 %

1 993 895

20,86 %

13 509 148

11 515 254

Chipre

294 174

2,78 %

263 271

2,75 %

1 783 726

1 520 456

República Checa

12 829

0,12 %

11 481

0,12 %

77 788

66 307

Dinamarca

201 500

1,90 %

180 333

1,89 %

1 221 799

1 041 467

Estónia

835 859

7,90 %

748 052

7,83 %

5 068 246

4 320 194

Finlândia

8 466

0,08 %

7 577

0,08 %

51 336

43 759

França

153 201

1,45 %

137 107

1,43 %

928 934

791 827

Alemanha

1 674 679

15,82 %

1 498 754

15,68 %

10 154 446

8 655 692

Grécia

175 915

1,66 %

157 435

1,65 %

1 066 664

909 229

Hungria

83 277

0,79 %

74 529

0,78 %

504 953

430 424

Irlanda

125 838

1,19 %

112 619

1,18 %

763 021

650 402

Itália

1 387 559

13,11 %

1 241 796

12,99 %

8 413 489

7 171 693

Letónia

10 690

0,10 %

9 567

0,10 %

64 818

55 251

Lituânia

18 654

0,18 %

16 694

0,17 %

113 107

96 413

Luxemburgo

23 406

0,22 %

20 947

0,22 %

141 923

120 975

Malta

4 620

0,04 %

4 134

0,04 %

28 012

23 878

Países Baixos

470 129

4,44 %

420 742

4,40 %

2 850 633

2 429 891

Polónia

193 298

1,83 %

172 992

1,81 %

1 172 065

999 073

Portugal

137 655

1,30 %

123 194

1,29 %

834 674

711 479

Eslováquia

34 686

0,33 %

31 042

0,32 %

210 318

179 276

Eslovénia

27 135

0,26 %

24 285

0,25 %

164 536

140 251

Espanha

286 576

2,71 %

256 472

2,68 %

1 737 661

1 481 189

Suécia

82 831

0,78 %

74 129

0,78 %

502 246

428 117

Reino Unido

1 875 657

17,72 %

1 678 620

17,56 %

11 373 081

9 694 461

Subtotal

10 584 037

100,00 %

9 472 186

99,09 %

64 176 497

54 704 311

Bulgária

21 291

0,00 %

—

0,20 %

129 098

129 098

Roménia

76 425

0,00 %

—

0,72 %

463 404

463 404

Total Geral

10 681 753

100,00 %

9 472 186

100,00 %

64 769 000

55 296 814

Saldo 2005

9 472 186

Outras receitas

3 125 000

Total de receitas

67 894 000

Notas: Os montantes correspondentes às contribuições de 2007 são de carácter meramente indicativo e, de acordo com o n.os 2 do artigo 40.o do Regulamento Financeiro, serão corrigidos para cada em função da diferença entre a contribuição paga para 2005 e a contribuição necessária para financiar as despesas efectivamente realizadas em 2005. As correcções serão efectuadas aquando do pedido das contribuições para 2007, antes de 1 de Dezembro de 2006.

Os números referentes ao RNB da Bulgária são os fornecidos pela DG do Orçamento publicadas na reunião da Primavera de 2004 da DG dos Assuntos Económicos e Financeiros. Os referentes à Roménia são os publicados na reunião do Outono de 2005 da DG dos Assuntos Económicos e Financeiros. Caso a Roménia e a Bulgária não adoptem a Convenção Europol em 1 de Janeiro de 2007 o procedimento a adoptar será o descrito no anexo 2 do doc. n.o 2210-162r3 (Anexo da nota explicativa sobre o orçamento 2005 em que é exposto o procedimento a seguir relativamente às contribuições dos países aderentes).

Devido ao arredondamento, os totais poderão divergir da soma dos montantes individuais.

---

ANEXO C

Especificação dos montantes cuja solicitação está sujeita à aprovação unânime do Conselho de Administração

| | Artigo 202 | Artigo 621 | Artigo 402 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pagamento dos retroactivos dos salários | 640 000 | — | 15 000 | 655 000 |
| Custos com a VPN | — | 2 375 000 | — | 2 375 000 |
| Total | 640 000 | 2 375 000 | 15 000 | 3 030 000 |

Artigo 202

Artigo 621

Artigo 402

Total

Pagamento dos retroactivos dos salários

640 000

—

15 000

655 000

Custos com a VPN

—

2 375 000

—

2 375 000

Total

640 000

2 375 000

15 000

3 030 000

---

I Comunicações

Parlamento Europeu

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/9

---

DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de Março de 2004 (1)

que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

(2006/C 150/02)

A MESA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 191.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir denominado «Regulamento sobre as normas de execução»), e o Regulamento (CE) n.o 643/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando que:

| (1) | Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu. |
| --- | --- |

(1)

Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu.

| (2) | O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu constitui uma subvenção, na acepção do artigo 108.o e seguintes do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- |

(2)

O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu constitui uma subvenção, na acepção do artigo 108.o e seguintes do Regulamento Financeiro,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

A presente regulamentação consagra as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.

Artigo 1.o bis

Relativamente ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a Mesa aprova no início de cada legislatura um quadro financeiro indicativo plurianual, baseado nos valores de referência relativos ao montante de base atribuído por partido e ao montante complementar atribuído em função do número de deputados do partido em causa. Este quadro constituirá a referência essencial para a autoridade orçamental do Parlamento Europeu no contexto do processo orçamental anual, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.

Artigo 2.o

Convite à apresentação de propostas

O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu. Na publicação serão indicados os critérios de elegibilidade, as regras aplicáveis ao financiamento comunitário e as datas previstas para o processo de atribuição das verbas.

Artigo 3.o

Pedido de financiamento

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, os partidos políticos a nível europeu que pretendam obter uma subvenção a cargo do orçamento geral da União Europeia deverão apresentar o respectivo pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu até 15 de Novembro do ano que preceda o exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. À data de apresentação do pedido, deverão estar preenchidas as condições enunciadas no artigo 3.o do Regulamento acima citado.

2.   O formulário a utilizar para o pedido de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 1) e encontra-se disponível no sítio Internet do Parlamento.

3.   As notificações feitas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 devem ser dirigidas ao Presidente do Parlamento Europeu.

Artigo 4.o

Decisão sobre o pedido de financiamento

1.   A Mesa examinará os pedidos de financiamento, mediante proposta do Secretário-Geral, com base nos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a fim de determinar os pedidos elegíveis para financiamento. A Mesa e, no quadro da preparação da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral, poderão solicitar a um requerente que complete ou explicite os documentos comprovativos anexos ao pedido, no prazo que fixarem.

2.   A Mesa aprovará a lista de beneficiários e os montantes autorizados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. Se a subvenção solicitada não for concedida, a Mesa exporá na mesma decisão os motivos de indeferimentos do pedido, à luz, nomeadamente, dos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

A decisão da Mesa será aprovada com base no exame previsto no no 1. Nesse exame, serão tidas em conta todas as alterações das circunstâncias eventualmente ocorridas após a apresentação do pedido, com base em notificações recebidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, assim como quaisquer alterações que sejam notórias.

Se, na sequência do aumento do número de partidos que requerem financiamento ou do número de deputados que entretanto tenham aderido a um partido requerente de financiamento, os montantes de referência destinados aos requerentes diferirem dos previstos no artigo 1.o bis, o Secretário-Geral informará imediatamente a Mesa deste facto, a qual poderá convidar o Presidente a apresentar uma proposta à comissão competente tendo em vista a adaptação das dotações disponíveis.

3.   O Presidente informará por escrito o requerente do seguimento dado ao seu pedido. Se a subvenção for concedida, a notificação incluirá, em anexo, o projecto de convenção de subvenção que deverá ser assinado pelo beneficiário. Se a subvenção requerida não for concedida, o Presidente comunicará os motivos do indeferimento pela Mesa. Os requerentes cujos pedidos não tenham sido deferidos pela Mesa serão informados desse facto no prazo de quinze dias a contar da comunicação, aos beneficiários, da decisão de concessão da subvenção.

Artigo 5.o

Convenção de subvenção

A subvenção de um partido político a nível europeu será objecto de uma convenção escrita entre o Parlamento Europeu, representado pelo Presidente ou por um seu delegado, e o beneficiário. O texto da convenção de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 2); esta convenção deve ser devidamente completada e assinada pelas duas partes no prazo de trinta dias a contar da decisão da Mesa referida no artigo 4.o. O texto da convenção de subvenção não é susceptível de alteração.

Artigo 6.o

Pagamento

1.   Sem prejuízo de decisão em contrário da Mesa, as subvenções serão pagas aos partidos políticos a nível europeu, a título de pré-financiamento, numa única prestação, equivalente a 80 % do montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção, nos quinze dias seguintes à assinatura da convenção.

2.   O saldo remanescente será liquidado após o termo do período de elegibilidade para efeitos de financiamento comunitário, com base nas despesas realmente efectuadas pelo beneficiário com a execução do programa de actividades. Se o montante total dos pagamentos precedentes for superior ao montante da subvenção final determinada, o Parlamento Europeu procederá à recuperação dos pagamentos indevidos.

3.   Até 15 de Maio e o mais tardar em 30 de Junho a contar do termo do exercício orçamental, o beneficiário entregará os seguintes documentos, a fim de permitir a liquidação do saldo:

| — | um relatório final sobre a execução do programa de actividades; |
| --- | --- |

—

um relatório final sobre a execução do programa de actividades;

| — | um acerto final de contas das despesas elegíveis realmente efectuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional; |
| --- | --- |

—

um acerto final de contas das despesas elegíveis realmente efectuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional;

| — | a demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela convenção de subvenção; |
| --- | --- |

—

a demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela convenção de subvenção;

| — | um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efectuado por um organismo ou um perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas. |
| --- | --- |

—

um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efectuado por um organismo ou um perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas.

4.   A auditoria externa terá por objectivo a certificação de que os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento são conformes com as disposições financeiras da convenção de subvenção, que as despesas declaradas foram realmente realizadas e que as receitas declaradas são exaustivas, bem como que foram cumpridas as obrigações decorrentes dos artigos 6.o, 7.o e 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

5.   Quando receber os documentos referidos no n.o 3, e no prazo de dois meses, a Mesa aprovará, sob proposta do Secretário-Geral, o relatório final sobre a execução do programa de actividades e o acerto final de contas.

A Mesa pode solicitar ao beneficiário a apresentação de documentos comprovativos ou quaisquer informações complementares que entenda necessários para permitir a aprovação do relatório final e do acerto final de contas. O beneficiário dispõe do prazo de quinze dias para apresentar os documentos comprovativos.

A Mesa, ouvidos os representantes do partido político em causa, pode rejeitar o relatório final e o acerto final de contas e solicitar que lhe seja apresentado um novo relatório e um novo acerto de contas. O beneficiário dispõe de quinze dias para apresentar um novo relatório e um novo acerto de contas.

Na falta de resposta escrita do Parlamento no prazo de dois meses acima previsto, o relatório final e o acerto final de contas devem considerar-se aprovados.

6.   O beneficiário notificará o Parlamento do montante dos juros ou benefícios equivalentes que os pré-financiamentos que recebeu do Parlamento tenham eventualmente gerado. A notificação deverá ser feita quando do pedido de pagamento do saldo, no qual é apurado o pré-financiamento. Os juros serão objecto de uma ordem de recuperação pelo Secretário-Geral ou pelo seu delegado.

Artigo 7.o

Determinação da subvenção final

1.   Sem prejuízo das informações que venha a obter ulteriormente no quadro de controlos e auditorias, a Mesa aprovará, ouvidos os representantes do partido político em causa que tenham requerido a audição, o montante da subvenção final a conceder ao beneficiário com base nos documentos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, aprovados pela Mesa.

2.   O montante total pago pelo Parlamento ao beneficiário não poderá em caso algum exceder:

| — | o montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção; |
| --- | --- |

—

o montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção;

| — | 75 % das despesas reais elegíveis. |
| --- | --- |

—

75 % das despesas reais elegíveis.

3.   A subvenção limita-se ao montante necessário para equilibrar as receitas e as despesas elegíveis do orçamento de funcionamento do beneficiário que tenha permitido executar o programa de actividades, não podendo em caso algum gerar lucros para o beneficiário, nos termos do artigo 165.o do Regulamento sobre as normas de execução. Os excedentes darão origem a uma redução equivalente do montante da subvenção.

4.   Com base no montante da subvenção final assim determinada e no montante acumulado dos pagamentos a que procedeu anteriormente ao abrigo da convenção de subvenção, a Mesa aprovará o montante do saldo em dívida, de valor igual ao das somas ainda devidas ao beneficiário. Se o montante acumulado dos pagamentos anteriormente efectuados for superior ao da subvenção final, o Secretário-Geral ou o seu delegado emitirá uma ordem de recuperação da soma em excesso.

Artigo 8.o

Suspensão e redução da subvenção

Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa suspenderá os pagamentos e reduzirá a subvenção, e, se for caso disso, porá termo à convenção de subvenção, requerendo eventualmente o reembolso da soma equivalente:

| a) | se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003; |
| --- | --- |

a)

se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

| b) | em caso de falta de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003; |
| --- | --- |

b)

em caso de falta de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

| c) | em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respectivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003; |
| --- | --- |

c)

em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respectivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

| d) | se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

d)

se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.

Antes de tomar uma decisão, a Mesa concederá ao beneficiário a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades verificadas.

Artigo 9.o

Recuperação de somas

1.   Em caso de pagamentos indevidos a favor do beneficiário ou sempre que se justifique a recuperação de montantes nos termos da convenção de subvenção, o beneficiário pagará ao Parlamento, nas condições e na data a fixar por este último, os montantes em causa.

2.   Se o beneficiário não proceder ao pagamento na data fixada pelo Parlamento, este majorará as somas em débito de juros de mora à taxa indicada no n.o 3 do artigo II.14 da convenção de subvenção. Os juros de mora reportam-se ao período compreendido entre a data fixada para o pagamento, excluindo este dia, e a data de recepção pelo Parlamento do pagamento integral das somas devidas, incluindo este dia.

Artigo 10.o

Controlos e auditorias

1.   A verificação regular a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 será efectuada pelo Secretário-Geral.

2.   O beneficiário facultará todos os dados pormenorizados que o Parlamento ou qualquer organismo externo mandatado pelo Parlamento lhe solicite, a fim de que este último se possa certificar do correcto cumprimento do programa de actividades e do disposto na convenção de subvenção.

3.   O beneficiário manterá à disposição do Parlamento todos os documentos originais, nomeadamente, contabilísticos, bancários e fiscais, ou, em casos excepcionais devidamente justificados, cópias autenticadas dos documentos originais relativos à convenção de subvenção durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo dos montantes devidos referido no artigo I.4 da convenção de subvenção.

4.   O beneficiário concederá facilidades ao Parlamento, para que este, directamente, através dos seus agentes, ou por intermédio de qualquer outro organismo externo que tenha mandato para o efeito, efectue uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser efectuadas durante todo o período de execução da convenção de subvenção até à data de pagamento do saldo, bem como durante um período de cinco anos após essa data. As auditorias poderão eventualmente resultar em decisões de recuperação por parte da Mesa.

5.   Em todas as convenções de subvenção será expressamente atribuído ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas o poder de controlo relativamente a documentos e locais dos partidos políticos a nível europeu que tenham beneficiado de subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia.

6.   Por força do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF) (6), este organismo pode igualmente efectuar inspecções e verificações no local, nos termos da legislação comunitária, para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. Caso se justifique, os resultados destes controlos poderão dar origem a decisões de recuperação por parte da Mesa.

Artigo 11.o

Apoio técnico

1.   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa poderá conceder apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, nos termos da decisão da Mesa de 14 de Março de 2000 que rege a utilização das instalações do Parlamento Europeu por utentes externos, com a redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Junho de 2003, bem como qualquer outro apoio técnico previsto em regulamentação ulterior. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos de decisões respeitantes à concessão de apoio técnico.

2.   Todos os anos, no prazo de três meses a contar do termo do exercício orçamental, o Secretário-Geral submeterá à apreciação da Mesa um relatório com uma descrição pormenorizada do apoio técnico prestado pelo Parlamento a cada partido político a nível europeu. O relatório será seguidamente publicado no sítio Internet do Parlamento.

Artigo 12.o

Publicidade

Todas as subvenções concedidas pelo Parlamento Europeu no decurso de um exercício aos partidos políticos a nível europeu serão objecto de publicação no primeiro semestre do exercício subsequente, no sítio Internet do Parlamento, com as seguintes indicações:

| — | denominação e endereço do beneficiário, |
| --- | --- |

—

denominação e endereço do beneficiário,

| — | objecto da subvenção, |
| --- | --- |

—

objecto da subvenção,

| — | montante concedido e taxa de financiamento em relação ao orçamento de funcionamento total do beneficiário. |
| --- | --- |

—

montante concedido e taxa de financiamento em relação ao orçamento de funcionamento total do beneficiário.

Artigo 13.o

Direito de recurso

As decisões adoptadas por força da presente regulamentação são passíveis de recursos a interpor no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no Tratado.

Artigo 14.o

Normas transitórias aplicáveis ao exercício orçamental de 2004

1.   A data prevista no n.o 1 do artigo 3.o da presente regulamentação é substituída pela de 23 de Julho de 2004 e a data prevista no n.o 2 do artigo 4.o pela de 16 de Setembro de 2004.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da presente regulamentação, será pago um montante único de pré-financiamento de 80 % do montante máximo da subvenção estipulado no artigo I.3, n.o 2, da convenção de subvenção no prazo de quinze dias a contar da assinatura da convenção de subvenção.

Artigo 15.o

Revisão da regulamentação

Antes de 30 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresentará um relatório à Mesa sobre a aplicação da presente regulamentação, no qual indicará eventuais propostas de alteração da mesma e do regime de financiamento dos partidos políticos europeus previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  Alterada pela Decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006.

(2)  JO L 297 de15.11.2003, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(5)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 17.

(6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

---

ANEXO 1

Image

Image

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO 2

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

---

Comissão

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/33 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/33

---

Taxas de câmbio do euro (1)

27 de Junho de 2006

(2006/C 150/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2567 |
| JPY | iene | 146,42 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4572 |
| GBP | libra esterlina | 0,69070 |
| SEK | coroa sueca | 9,2313 |
| CHF | franco suíço | 1,5669 |
| ISK | coroa islandesa | 95,45 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9435 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,462 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 279,13 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0639 |
| RON | leu | 3,5972 |
| SIT | tolar | 239,65 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,149 |
| TRY | lira turca | 2,0626 |
| AUD | dólar australiano | 1,7170 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4112 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7605 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0847 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0072 |
| KRW | won sul-coreano | 1 204,92 |
| ZAR | rand | 9,1437 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0525 |
| HRK | kuna croata | 7,2565 |
| IDR | rupia indonésia | 11 756,43 |
| MYR | ringgit malaio | 4,631 |
| PHP | peso filipino | 67,202 |
| RUB | rublo russo | 33,9980 |
| THB | baht tailandês | 48,339 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2567

JPY

iene

146,42

DKK

coroa dinamarquesa

7,4572

GBP

libra esterlina

0,69070

SEK

coroa sueca

9,2313

CHF

franco suíço

1,5669

ISK

coroa islandesa

95,45

NOK

coroa norueguesa

7,9435

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,462

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

279,13

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0639

RON

leu

3,5972

SIT

tolar

239,65

SKK

coroa eslovaca

38,149

TRY

lira turca

2,0626

AUD

dólar australiano

1,7170

CAD

dólar canadiano

1,4112

HKD

dólar de Hong Kong

9,7605

NZD

dólar neozelandês

2,0847

SGD

dólar de Singapura

2,0072

KRW

won sul-coreano

1 204,92

ZAR

rand

9,1437

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0525

HRK

kuna croata

7,2565

IDR

rupia indonésia

11 756,43

MYR

ringgit malaio

4,631

PHP

peso filipino

67,202

RUB

rublo russo

33,9980

THB

baht tailandês

48,339

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/34 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/34

---

Início ao processo

(Case n.o COMP/M.4180 — Gaz de France/Suez)

(2006/C 150/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

No dia 19 de Junho de 2006, a Comissão decidiu dar início ao processo acima mencionado depois de ter concluído que a operação notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comun. O início ao processo é uma segunda fase de investigação de uma concentração notificada. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 — 296 72 44] ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4180 — Gaz de France/Suez, para o seguinte endereço:

| Comissão das Comunidades Europeias |
| --- |
| DG Concorrência |
| Merger Registry |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| B-1000 Bruxelas |

Comissão das Comunidades Europeias

DG Concorrência

Merger Registry

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

B-1000 Bruxelas

---

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/35 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/35

---

AUXÍLIO ESTATAL — REPÚBLICA CHECA

Auxílio estatal n.o C 12/2006 (ex N 132/2005)

Regime de auxílios de incentivo ao transporte combinado

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 150/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 4 de Abril de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Checa a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a uma parte do auxílio acima mencionado.

A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a outro(s) auxílio(s)/medida(s), indicado(s) na carta a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao/à auxílio/medida em relação ao/à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral Energia e Transportes |
| Direcção A |
| Edifício/Escritório DM 28 6 /109 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 41 04 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Energia e Transportes

Direcção A

Edifício/Escritório DM 28 6 /109

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 41 04

Estas observações serão comunicadas à República Checa. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 16 de Março de 2005 a Representação Permanente da República Checa notificou um regime de auxílios ao transporte combinado. O auxílio foi registado em 16 de Março de 2005 com o n.o 132/2005. Por carta de 19 de Maio de 2005 a Comissão colocou questões complementares sobre o regime, tendo as autoridades checas respondido por carta registada na DG TREN em 11 de Julho de 2005. Em 14 de Junho de 2005 realizou-se uma reunião técnica entre as autoridades checas e os serviços da Comissão. Foi enviado novo pedido de informações por carta de 5 de Setembro de 2005. A resposta foi enviada pelas autoridades checas por carta de 5 de Outubro de 2005. Por carta de 1 de Dezembro de 2005 foi enviado terceiro pedido de informações, a que as autoridades checas responderam por carta de 9 de Janeiro de 2006.

Descrição da/do medida/auxílio em relação à/ao qual a Comissão deu início ao procedimento

São beneficiários os operadores de transporte combinado, os transportadores ferroviários de mercadorias e os operadores de terminais. É elegível todo o tipo de empresas (grandes, pequenas e médias). Têm acesso aos auxílios todas as empresas comunitárias com sede social, agência, sucursal ou filial na República Checa.

Prevê-se um orçamento de CZK 1 580 milhões (55 702 450 EUR) para o período 2006-2010.

A base jurídica é o projecto de resolução do Governo da República Checa sobre o enquadramento político para o desenvolvimento e o apoio ao transporte combinado no período 2006-2010.

O objectivo do regime é desenvolver o transporte combinado, permitindo deslocar o tráfego do transporte rodoviário de mercadorias para outros modos de transporte. O principal objectivo do regime é aumentar a utilização de transporte combinado não acompanhado, melhorando a sua competitividade.

As medidas previstas pela República Checa são as seguintes: Auxílios à construção, extensão e modernização dos terminais de transportes combinados existentes, auxílios para aquisição de equipamento de transporte combinado e ajudas ao investimento, bem como auxílios à fase de arranque de novas vias de transporte combinado.

No que respeita aos auxílios para aquisição de equipamento de transporte combinado e ajudas ao investimento, uma das medidas notificadas diz respeito à ajuda para aquisição de vagões especiais destinados ao transporte combinado. Na notificação, as autoridades da República Checa consideram que estes vagões especiais não podem ser utilizados nos serviços ferroviários tradicionais, mas exclusivamente no transporte de unidades intermodais de transporte. Trata-se de vagões de construção especial, alterados apenas para o transporte de unidades intermodais de transporte, o que impossibilita a sua utilização no transporte de mercadorias que circulam em carruagens ferroviárias tradicionais — por exemplo, os vagões não têm fundo, paredes nem traves nas extremidades, mas estão equipados com peças de fixação (twistlocks — dispositivos de imobilização). A subvenção destina-se exclusivamente a estes vagões ferroviários especiais. O candidato deve fornecer uma especificação exacta e utilizá-los numa linha específica nova de transporte combinado. O objectivo principal do auxílio é assegurar o número necessário de vagões ferroviários para a respectiva linha de transporte combinado, ou os vagões ferroviários para os «novos» sistemas de transporte combinado (por exemplo, preparação de reboques rodoviários), que ainda nunca foram utilizados na República Checa. Será utilizado princípio idêntico nos veículos rodoviários especiais de transporte combinado, e o auxílio será alargado igualmente a unidades intermodais de transporte, com excepção de contentores ISO.

A intensidade do auxílio será até 50 % do custo total para infra-estruturas, 30 % dos custos totais para aquisição de equipamento de transporte combinado e para a fase de arranque de novas vias de transporte combinado.

APRECIAÇÃO DA/DO MEDIDA/AUXÍLIO:

Segundo dispõe o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, salvo disposição em contrário do Tratado. No quadro do regime, os beneficiários recebem uma contribuição do Estado para os custos decorrentes do transporte de mercadorias em transporte combinado, contribuição essa de que não beneficiam outras empresas do ramo, checas ou de outros Estados-Membros. À luz do que atrás se expôs, a Comissão considera que o regime de auxílio notificado prevê auxílios que se inscrevem no âmbito do n.o 1 do artigo 87.o e são portanto proibidos, em princípio, a menos que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum em virtude das derrogações previstas no Tratado ou na legislação derivada.

Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas ou regiões, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. O desenvolvimento do transporte combinado e de actividades que contribuem para a redução do congestionamento rodoviário são, por conseguinte, de interesse comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o é por conseguinte o fundamento jurídico adequado para analisar o regime de auxílio notificado.

A Comissão tem dúvidas em declarar compatível com o Tratado o auxílio para aquisição de vagões especiais destinados ao transporte combinado. Impõe-se especial atenção quanto à possibilidade de autorizar auxílios estatais a material circulante, em particular tendo em consideração o risco de que, em função da natureza dos activos em questão, tal ajuda possa ser equivalente a auxílios ao funcionamento, relativamente aos quais a Comissão tem uma política particularmente restritiva.

Por outro lado, à luz da política da Comissão de fomento do transporte combinado, a medida pode ser considerada compatível, com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, se for dada a garantia de que os vagões em questão só podem ser utilizados no funcionamento de transporte combinado e não no transporte ferroviário normal, apesar das declarações das autoridades checas. Na fase actual, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam determinar peremptoriamente que estes vagões só podem ser utilizados no âmbito de um serviço de transporte combinado.

Alternativamente, o auxílio concedido para aquisição de material circulante não exclusivamente dedicado ao transporte combinado pode ser declarado compatível se os beneficiários da ajuda forem apenas pequenas ou médias empresas. O n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (1), autoriza auxílios ao investimento em vagões ferroviários em favor das PME. Especificamente, a intensidade do auxílio fixada pelo n.o 2 do artigo 4.o é de 15 % para pequenas e de 7,5 % para médias empresas. Para se aplicarem estas disposições, a Comissão necessita da confirmação de que esta medida beneficiará apenas pequenas e médias empresas, no respeito dos limiares indicados.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

„Komise by ráda informovala Českou republiku, že se po prozkoumání informací poskytnutých orgány České republiky ohledně výše uvedené podpory/opatření rozhodla zahájit řízení podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, pokud jde o investiční podporu pro železniční vozy, které mají být použity v kombinované dopravě, a nevznést vůči žádné z částí oznámeného opatření námitky.

1.   Postup

| 1. | Dopisem ze dne 16. března 2005 oznámilo Stále zastoupení České republiky program podpory kombinované dopravy. Dne 16. března 2005 byla podpora zaevidována pod číslem N 132/2005. |
| --- | --- |

1.

Dopisem ze dne 16. března 2005 oznámilo Stále zastoupení České republiky program podpory kombinované dopravy. Dne 16. března 2005 byla podpora zaevidována pod číslem N 132/2005.

| 2. | V dopise ze dne 19. května 2005 položila Komise v souvislosti s tímto programem další otázky a orgány České republiky na ně odpověděly dopisem, který GŘ TREN zaevidovalo dne 11. července 2005. |
| --- | --- |

2.

V dopise ze dne 19. května 2005 položila Komise v souvislosti s tímto programem další otázky a orgány České republiky na ně odpověděly dopisem, který GŘ TREN zaevidovalo dne 11. července 2005.

| 3. | Dne 14. června 2005 se konala technická schůzka s orgány České republiky a útvary Komise. |
| --- | --- |

3.

Dne 14. června 2005 se konala technická schůzka s orgány České republiky a útvary Komise.

| 4. | Druhá žádost o informace byla zaslána dopisem ze dne 5. září 2005. Orgány České republiky na tuto žádost odpověděly dopisem ze dne 5. října 2005. Třetí žádost o informace byla zaslána dopisem ze dne 1. prosince 2005. Orgány České republiky na tuto žádost odpověděly dopisem ze dne 9. ledna 2006. |
| --- | --- |

4.

Druhá žádost o informace byla zaslána dopisem ze dne 5. září 2005. Orgány České republiky na tuto žádost odpověděly dopisem ze dne 5. října 2005. Třetí žádost o informace byla zaslána dopisem ze dne 1. prosince 2005. Orgány České republiky na tuto žádost odpověděly dopisem ze dne 9. ledna 2006.

2.   Popis programu

2.1   Cíl

| 5. | Cílem programu je rozvinout kombinovanou dopravu, a přesunout tak přepravu nákladu ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy. Tento program by měl především posílit využívání nedoprovázené kombinované dopravy zlepšením její konkurenceschopnosti. |
| --- | --- |

5.

Cílem programu je rozvinout kombinovanou dopravu, a přesunout tak přepravu nákladu ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy. Tento program by měl především posílit využívání nedoprovázené kombinované dopravy zlepšením její konkurenceschopnosti.

Právní základ

| 6. | Návrh usnesení vlády České republiky ke koncepci rozvoje a podpory kombinované dopravy pro období 2006 až 2010 (dále jen ‚návrh usnesení‘). |
| --- | --- |

6.

Návrh usnesení vlády České republiky ke koncepci rozvoje a podpory kombinované dopravy pro období 2006 až 2010 (dále jen ‚návrh usnesení‘).

2.2   Příjemci podpory

| 7. | Příjemci podpory budou provozovatelé kombinované dopravy, železniční dopravci a provozovatelé překladišť. Způsobilé jsou všechny velké, malé a střední podniky. |
| --- | --- |

7.

Příjemci podpory budou provozovatelé kombinované dopravy, železniční dopravci a provozovatelé překladišť. Způsobilé jsou všechny velké, malé a střední podniky.

| 8. | K podpoře mají přístup všechny společnosti v EU, které mají sídlo, agentury, pobočky nebo dceřiné společnosti v České republice. |
| --- | --- |

8.

K podpoře mají přístup všechny společnosti v EU, které mají sídlo, agentury, pobočky nebo dceřiné společnosti v České republice.

2.3   Druh a míra podpory

| 9. | Podpora se uskuteční formou nevratných dotací. |
| --- | --- |

9.

Podpora se uskuteční formou nevratných dotací.

Podprogram 1:   Podpora na výstavbu nových, rozšíření a modernizaci stávajících překladišť kombinované dopravy

| 10. | Dotovaná překladiště musí být veřejná a dostupná na základě nediskriminačního přístupu všem zúčastněným provozovatelům a uživatelům. |
| --- | --- |

10.

Dotovaná překladiště musí být veřejná a dostupná na základě nediskriminačního přístupu všem zúčastněným provozovatelům a uživatelům.

| 11. | Mezi uznatelné náklady patří:






  — | získání pozemků, pokud jsou bezprostředně nutné pro technologii překládky a s tím související dopravu, |
| --- | --- | --- |

11.

Mezi uznatelné náklady patří:

—

získání pozemků, pokud jsou bezprostředně nutné pro technologii překládky a s tím související dopravu,

| — | opatření v oblasti infrastruktury, která jsou na těchto pozemcích nutná pro překládku, případně stanovená právními předpisy [včetně ADR (2), RID (3) a ADN (4)], |
| --- | --- |

—

opatření v oblasti infrastruktury, která jsou na těchto pozemcích nutná pro překládku, případně stanovená právními předpisy [včetně ADR (2), RID (3) a ADN (4)],

| — | pozemní stavby, pokud jsou potřebné k rozvoji činností souvisejících s provozováním překladiště, |
| --- | --- |

—

pozemní stavby, pokud jsou potřebné k rozvoji činností souvisejících s provozováním překladiště,

| — | mechanismy a technická zařízení pro překládku. |
| --- | --- |

—

mechanismy a technická zařízení pro překládku.

| 12. | Podporovat lze rovněž náklady na nové překládací mechanismy, které nahrazují překládací mechanismy ve stávajících překladištích kombinované dopravy po uplynutí doby jejich životnosti, pokud je nezbytnost jejich podpory zvlášť prokázána. Při stanovení výše příspěvku se bere v úvahu zůstatková hodnota každého nahrazovaného mechanismu. |
| --- | --- |

12.

Podporovat lze rovněž náklady na nové překládací mechanismy, které nahrazují překládací mechanismy ve stávajících překladištích kombinované dopravy po uplynutí doby jejich životnosti, pokud je nezbytnost jejich podpory zvlášť prokázána. Při stanovení výše příspěvku se bere v úvahu zůstatková hodnota každého nahrazovaného mechanismu.

| 13. | Míra podpory dosáhne nejvýše 65 % uznatelných nákladů dotovaného záměru, avšak nejvýše 50 % celkové výše vzniklých nákladů. |
| --- | --- |

13.

Míra podpory dosáhne nejvýše 65 % uznatelných nákladů dotovaného záměru, avšak nejvýše 50 % celkové výše vzniklých nákladů.

| 14. | Podmínkou pro poskytnutí podpory je, že financování investičního záměru není pouze pro soukromý kapitál rentabilní a poskytnutí investiční dotace nevede k narušení hospodářské soutěže. Příjemce podpory musí provozovat uvedené zařízení po dobu nejméně 15 let při výši podílu příspěvku nad 50 % uznatelných nákladů, po dobu nejméně 10 let při výši podílu příspěvku mezi 30 % až 50 % z celkových investičních nákladů a po dobu nejméně 5 let při výši podílu příspěvku méně než 30 % z celkových investičních nákladů. |
| --- | --- |

14.

Podmínkou pro poskytnutí podpory je, že financování investičního záměru není pouze pro soukromý kapitál rentabilní a poskytnutí investiční dotace nevede k narušení hospodářské soutěže. Příjemce podpory musí provozovat uvedené zařízení po dobu nejméně 15 let při výši podílu příspěvku nad 50 % uznatelných nákladů, po dobu nejméně 10 let při výši podílu příspěvku mezi 30 % až 50 % z celkových investičních nákladů a po dobu nejméně 5 let při výši podílu příspěvku méně než 30 % z celkových investičních nákladů.

| 15. | Příjemce podpory je povinen na stavební práce a dodávky vypsat výběrové řízení. Výběr dodavatele zakázky týkající se podporovaného záměru musí příjemce podpory provést v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů a vyhláškou č. 240/2004 Sb., o informačním systému o zadávání veřejných zakázek a metodách hodnocení nabídek podle jejich ekonomické výhodnosti. |
| --- | --- |

15.

Příjemce podpory je povinen na stavební práce a dodávky vypsat výběrové řízení. Výběr dodavatele zakázky týkající se podporovaného záměru musí příjemce podpory provést v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů a vyhláškou č. 240/2004 Sb., o informačním systému o zadávání veřejných zakázek a metodách hodnocení nabídek podle jejich ekonomické výhodnosti.

| 16. | Příjemci podpory musí svěřit správu infrastruktury třetím osobám pouze na základě zadávacího řízení v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách. Do uvedeného zákona byly provedeny příslušné právní předpisy Společenství týkající se této oblasti (5). |
| --- | --- |

16.

Příjemci podpory musí svěřit správu infrastruktury třetím osobám pouze na základě zadávacího řízení v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách. Do uvedeného zákona byly provedeny příslušné právní předpisy Společenství týkající se této oblasti (5).

| 17. | V České republice jsou překladiště kombinované dopravy ve vlastnictví soukromých společností. V současné době je provozováno osm překladišť kombinované dopravy. Nejvýznamnějšími překladišti z hlediska objemu překládky jsou Mělník, Praha-Uhříněves, Praha-Žižkov, Želechovice-Lípa. V ostatních překladištích (Lovosice, Přerov) jsou objemy překládky poměrně nízké a v přístavních překladištích (Děčín, Ústí nad Labem) představují téměř nulové hodnoty – v roce 2004 bylo po vnitrozemských vodních cestách v rámci kombinované dopravy přepraveno 240 TEU, tj. přibližně 2 000 t nákladu. |
| --- | --- |

17.

V České republice jsou překladiště kombinované dopravy ve vlastnictví soukromých společností. V současné době je provozováno osm překladišť kombinované dopravy. Nejvýznamnějšími překladišti z hlediska objemu překládky jsou Mělník, Praha-Uhříněves, Praha-Žižkov, Želechovice-Lípa. V ostatních překladištích (Lovosice, Přerov) jsou objemy překládky poměrně nízké a v přístavních překladištích (Děčín, Ústí nad Labem) představují téměř nulové hodnoty – v roce 2004 bylo po vnitrozemských vodních cestách v rámci kombinované dopravy přepraveno 240 TEU, tj. přibližně 2 000 t nákladu.

| 18. | Překladiště Praha-Žižkov ukončí zanedlouho provoz, neboť se nachází v hustě obydlené části hlavního města. |
| --- | --- |

18.

Překladiště Praha-Žižkov ukončí zanedlouho provoz, neboť se nachází v hustě obydlené části hlavního města.

| 19. | Žádné ze stávajících překladišť nesplňuje požadavky podle Dohody o nejdůležitějších trasách mezinárodní kombinované dopravy a souvisejících objektech (AGTC) (6). Ve většině případů nelze srovnávat infrastrukturu kombinované dopravy České republiky s infrastrukturou sousedních zemí, zejména Rakouska a Německa. |
| --- | --- |

19.

Žádné ze stávajících překladišť nesplňuje požadavky podle Dohody o nejdůležitějších trasách mezinárodní kombinované dopravy a souvisejících objektech (AGTC) (6). Ve většině případů nelze srovnávat infrastrukturu kombinované dopravy České republiky s infrastrukturou sousedních zemí, zejména Rakouska a Německa.

| 20. | Slovensko, vzniklé po rozdělení bývalého Československa, je v podobné situaci jako Česká republika. V žádné ze sousedních zemí (Polsku, Rakousku, Slovensku, Německu) se v bezprostřední blízkosti hranic České republiky překladiště nenacházejí. |
| --- | --- |

20.

Slovensko, vzniklé po rozdělení bývalého Československa, je v podobné situaci jako Česká republika. V žádné ze sousedních zemí (Polsku, Rakousku, Slovensku, Německu) se v bezprostřední blízkosti hranic České republiky překladiště nenacházejí.

Podprogram 2:   Podpora pořízení vybavení pro kombinovanou dopravu – investiční příspěvky.

Investiční příspěvky slouží k pořízení speciálních zařízení (vybavení), zejména pro inovační technická řešení, která jsou žádoucí pro zaváděcí fázi nových linek kombinované dopravy. Uznatelné investiční náklady jsou uvedeny v příloze 2 návrhu usnesení.

| 21. | Uznatelné položky budou určeny výhradně pro kombinovanou dopravu: | Uznatelné investiční náklady na pořízení:







  — | speciálních drážních vozidel a plavidel vnitrozemské vodní dopravy, určených pro kombinovanou dopravu a k nim vázaných překládacích mechanismů, |
| --- | --- | --- | --- |

21.

Uznatelné položky budou určeny výhradně pro kombinovanou dopravu:

Uznatelné investiční náklady na pořízení:

—

speciálních drážních vozidel a plavidel vnitrozemské vodní dopravy, určených pro kombinovanou dopravu a k nim vázaných překládacích mechanismů,

| — | Nákup posunovacích lokomotiv nepatří do uznatelných nákladů. |
| --- | --- |

—

Nákup posunovacích lokomotiv nepatří do uznatelných nákladů.

| — | Speciální železniční vozy určené výhradně k použití v kombinované dopravě. Ve svém oznámení uvádějí orgány České republiky, že tyto speciální železniční vozy nemohou být použity pro tradiční železniční služby, nýbrž výhradně a pouze pro přepravu intermodálních přepravních jednotek. Tyto železniční vozy mají speciální konstrukci uzpůsobenou pouze pro přepravu intermodálních přepravních jednotek, a proto nemohou být použity pro přepravu zboží, které přepravují tradiční železniční vozy. Vozy například nemají podlahu, boční či čelní stěny, avšak jsou vybaveny fixačními prvky (šroubové uzávěry). Dotace budou poskytnuty pouze na tyto speciální železniční vozy a žadatel musí předložit jejich přesnou specifikaci a využívat je pro konkrétní novou linku kombinované dopravy. Hlavním cílem podpory je zajistit nezbytný počet železničních vozů pro příslušnou linku kombinované dopravy nebo železniční vozy pro ‚nové‘ systémy kombinované dopravy (např. příprava silničních přípojných vozidel), které dosud nejsou v České republice provozovány. Stejná zásada se uplatní také v případě speciálních silničních vozidel pro kombinovanou dopravu a podpora se bude také týkat intermodálních přepravních jednotek s výjimkou ISO-kontejnerů. |
| --- | --- |

—

Speciální železniční vozy určené výhradně k použití v kombinované dopravě. Ve svém oznámení uvádějí orgány České republiky, že tyto speciální železniční vozy nemohou být použity pro tradiční železniční služby, nýbrž výhradně a pouze pro přepravu intermodálních přepravních jednotek. Tyto železniční vozy mají speciální konstrukci uzpůsobenou pouze pro přepravu intermodálních přepravních jednotek, a proto nemohou být použity pro přepravu zboží, které přepravují tradiční železniční vozy. Vozy například nemají podlahu, boční či čelní stěny, avšak jsou vybaveny fixačními prvky (šroubové uzávěry). Dotace budou poskytnuty pouze na tyto speciální železniční vozy a žadatel musí předložit jejich přesnou specifikaci a využívat je pro konkrétní novou linku kombinované dopravy. Hlavním cílem podpory je zajistit nezbytný počet železničních vozů pro příslušnou linku kombinované dopravy nebo železniční vozy pro ‚nové‘ systémy kombinované dopravy (např. příprava silničních přípojných vozidel), které dosud nejsou v České republice provozovány. Stejná zásada se uplatní také v případě speciálních silničních vozidel pro kombinovanou dopravu a podpora se bude také týkat intermodálních přepravních jednotek s výjimkou ISO-kontejnerů.

| — | Náklady na úpravu plavidel pro účely kombinované dopravy. Renovace plavidel se bude provádět v souladu s klasifikačními kritérii a pod dohledem uznávané klasifikační organizace, a to včetně zkoušení renovovaného plavidla loděnicí, kterou schválí uznávaná klasifikační organizace. |
| --- | --- |

—

Náklady na úpravu plavidel pro účely kombinované dopravy. Renovace plavidel se bude provádět v souladu s klasifikačními kritérii a pod dohledem uznávané klasifikační organizace, a to včetně zkoušení renovovaného plavidla loděnicí, kterou schválí uznávaná klasifikační organizace.

| — | inovačních systémů zpracování informací, které mají doklad o technické shodě a jsou povoleny pro provoz pro účely kombinované dopravy. |
| --- | --- |

—

inovačních systémů zpracování informací, které mají doklad o technické shodě a jsou povoleny pro provoz pro účely kombinované dopravy.

| | Uznatelné provozní náklady:







  — | náklady související s použitím infrastruktur železniční dopravy; |
| --- | --- | --- |

Uznatelné provozní náklady:

—

náklady související s použitím infrastruktur železniční dopravy;

| — | pronájem a odpisy přepravních jednotek, zejména výměnných nástaveb a kontejnerů (mimo ISO-kontejnery) a silničních návěsů umožňujících vertikální překládku, určených pro kombinovanou dopravu; |
| --- | --- |

—

pronájem a odpisy přepravních jednotek, zejména výměnných nástaveb a kontejnerů (mimo ISO-kontejnery) a silničních návěsů umožňujících vertikální překládku, určených pro kombinovanou dopravu;

| — | pronájem a odpisy drážních vozidel (lokomotiv, nákladních vozů) a plavidel vnitrozemské vodní dopravy, určených pro kombinovanou dopravu; |
| --- | --- |

—

pronájem a odpisy drážních vozidel (lokomotiv, nákladních vozů) a plavidel vnitrozemské vodní dopravy, určených pro kombinovanou dopravu;

| — | získání odborné způsobilosti osob přímo se podílejících na daném projektu kombinované dopravy; |
| --- | --- |

—

získání odborné způsobilosti osob přímo se podílejících na daném projektu kombinované dopravy;

| — | informační opatření, jejichž pomocí jsou v rámci daného záměru potenciální uživatelé informováni o nových nabídkách služeb kombinované dopravy. |
| --- | --- |

—

informační opatření, jejichž pomocí jsou v rámci daného záměru potenciální uživatelé informováni o nových nabídkách služeb kombinované dopravy.

| 22. | Míra podpory dosáhne nejvýše 30 % z celkových nákladů na pořízení vybavení pro kombinovanou dopravu. |
| --- | --- |

22.

Míra podpory dosáhne nejvýše 30 % z celkových nákladů na pořízení vybavení pro kombinovanou dopravu.

Podprogram 3:   Podpora zaváděcí fáze nových linek kombinované dopravy

| 23. | Cílem tohoto opatření je zavést kontinentální linky kombinované dopravy, a nabídnout tak alternativu k přímé silniční dopravě a zároveň zmírnit hospodářská rizika přímo související s provozem nových linek kombinované dopravy. Kontinentálními linkami se rozumí linky, které vyžadují svoz a rozvoz nákladu na obou koncích linky. Linkou kombinované dopravy se rozumí pravidelné spojení mezi několika místy, určené pro zásilky kombinované dopravy, včetně s tím spojených služeb. |
| --- | --- |

23.

Cílem tohoto opatření je zavést kontinentální linky kombinované dopravy, a nabídnout tak alternativu k přímé silniční dopravě a zároveň zmírnit hospodářská rizika přímo související s provozem nových linek kombinované dopravy. Kontinentálními linkami se rozumí linky, které vyžadují svoz a rozvoz nákladu na obou koncích linky. Linkou kombinované dopravy se rozumí pravidelné spojení mezi několika místy, určené pro zásilky kombinované dopravy, včetně s tím spojených služeb.

| 24. | Podmínkou pro poskytnutí podpory je, že se jedná o kombinovanou dopravu provozovanou na území České republiky. Předmětem podpory budou vnitrostátní i mezinárodní linky. U mezinárodních linek se podpora poskytne pouze na vzdálenost na území České republiky za předpokladu, že linka má začátek nebo konec v České republice. Na tranzitní linky lze poskytnout podporu pouze v případě, že linka má pravidelnou zastávku na území České republiky pro nakládku či vykládku zásilek kombinované dopravy. |
| --- | --- |

24.

Podmínkou pro poskytnutí podpory je, že se jedná o kombinovanou dopravu provozovanou na území České republiky. Předmětem podpory budou vnitrostátní i mezinárodní linky. U mezinárodních linek se podpora poskytne pouze na vzdálenost na území České republiky za předpokladu, že linka má začátek nebo konec v České republice. Na tranzitní linky lze poskytnout podporu pouze v případě, že linka má pravidelnou zastávku na území České republiky pro nakládku či vykládku zásilek kombinované dopravy.

| 25. | Dotace jsou zejména určeny na podporu kontinentálních linek kombinované dopravy. Tento podprogram však neumožňuje poskytnutí dotací na linky vedoucí do přístavů v Severním moři, do kterých již vedou linky kombinované dopravy z České republiky. |
| --- | --- |

25.

Dotace jsou zejména určeny na podporu kontinentálních linek kombinované dopravy. Tento podprogram však neumožňuje poskytnutí dotací na linky vedoucí do přístavů v Severním moři, do kterých již vedou linky kombinované dopravy z České republiky.

| 26. | K využití podpory musí žadatel prokázat, že linka má příznivý vliv na přesun ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí a že je záměr v dlouhodobém časovém horizontu životaschopný a rentabilní. |
| --- | --- |

26.

K využití podpory musí žadatel prokázat, že linka má příznivý vliv na přesun ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí a že je záměr v dlouhodobém časovém horizontu životaschopný a rentabilní.

| 27. | Pokud ve stanovené době nebude dosaženo stanovených cílů, nebo rentability podporované linky kombinované dopravy bude dosaženo před uplynutím stanovené doby, zastaví se poskytování podpory. |
| --- | --- |

27.

Pokud ve stanovené době nebude dosaženo stanovených cílů, nebo rentability podporované linky kombinované dopravy bude dosaženo před uplynutím stanovené doby, zastaví se poskytování podpory.

| 28. | Dotace lze poskytovat nejvýše po dobu tří let od zahájení provozu linky a může činit nejvýše 30 % z uznatelných nákladů. |
| --- | --- |

28.

Dotace lze poskytovat nejvýše po dobu tří let od zahájení provozu linky a může činit nejvýše 30 % z uznatelných nákladů.

| 29. | Každá dotovaná linka kombinované dopravy bude hodnocena a průběžně monitorována v souladu s podmínkami stanovenými v programu. Každou žádost posoudí hodnotící komise v souladu se stanovenými kritérii. Žádost musí také uvádět očekávaný přínos záměru oproti stávajícímu stavu, tj. s ohledem na silniční dopravu, a popis dopadu na stávající linky kombinované dopravy. Zejména se vypracuje metodika podobná metodice užívané pro projekt převodu na jiný druh dopravy podle projektu Marco Polo. |
| --- | --- |

29.

Každá dotovaná linka kombinované dopravy bude hodnocena a průběžně monitorována v souladu s podmínkami stanovenými v programu. Každou žádost posoudí hodnotící komise v souladu se stanovenými kritérii. Žádost musí také uvádět očekávaný přínos záměru oproti stávajícímu stavu, tj. s ohledem na silniční dopravu, a popis dopadu na stávající linky kombinované dopravy. Zejména se vypracuje metodika podobná metodice užívané pro projekt převodu na jiný druh dopravy podle projektu Marco Polo.

| 30. | Uznatelné náklady jsou stanoveny v příloze 2 návrhu usnesení a popsány v bodu 21. Pro podprogram 3 je podpora poskytována formou hrazení prokazatelné ztráty provozované linky – systémového neinvestičního příspěvku. |
| --- | --- |

30.

Uznatelné náklady jsou stanoveny v příloze 2 návrhu usnesení a popsány v bodu 21. Pro podprogram 3 je podpora poskytována formou hrazení prokazatelné ztráty provozované linky – systémového neinvestičního příspěvku.

2.4   Rozpočet a doba trvání

| 31. | Očekávaný rozpočet na období 2006 – 2010 činí 1 580 milionů Kč (55 702 450 EUR). |
| --- | --- |

31.

Očekávaný rozpočet na období 2006 – 2010 činí 1 580 milionů Kč (55 702 450 EUR).

2.5   Postup

| 32. | Hodnocení předložených žádostí o podporu provádí mezirezortní komise. Ministr dopravy jmenuje členy komise, složené ze zástupců ministerstva dopravy, financí, ministerstva pro místní rozvoj, životního prostředí a Svazu dopravy České republiky. Příjemce podpory musí postupovat v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů a vyhláškou č. 240/2004 Sb., o informačním systému o zadávání veřejných zakázek a metodách hodnocení nabídek podle jejich ekonomické výhodnosti. |
| --- | --- |

32.

Hodnocení předložených žádostí o podporu provádí mezirezortní komise. Ministr dopravy jmenuje členy komise, složené ze zástupců ministerstva dopravy, financí, ministerstva pro místní rozvoj, životního prostředí a Svazu dopravy České republiky. Příjemce podpory musí postupovat v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů a vyhláškou č. 240/2004 Sb., o informačním systému o zadávání veřejných zakázek a metodách hodnocení nabídek podle jejich ekonomické výhodnosti.

Žádosti musí splňovat tyto podmínky:

Pro podprogram 1:

| 33. | Důvodová zpráva, členěná na:






  — | popis současného stavu, |
| --- | --- | --- |

33.

Důvodová zpráva, členěná na:

—

popis současného stavu,

| — | zdůvodnění potřeby uskutečnění opatření, |
| --- | --- |

—

zdůvodnění potřeby uskutečnění opatření,

| — | popis navrhovaných variant, |
| --- | --- |

—

popis navrhovaných variant,

| — | porovnání stávající a budoucí dopravní situace, předpokládaný přepravený objem v tunách, tuno-kilometrech, zásilkách a přepravních jednotkách, |
| --- | --- |

—

porovnání stávající a budoucí dopravní situace, předpokládaný přepravený objem v tunách, tuno-kilometrech, zásilkách a přepravních jednotkách,

| — | předpokládaný přínos záměru, |
| --- | --- |

—

předpokládaný přínos záměru,

| — | provozní technologii, |
| --- | --- |

—

provozní technologii,

| — | stavebně-technický program, |
| --- | --- |

—

stavebně-technický program,

| — | popis, resp. zdůvodnění jednotlivých částí zařízení, |
| --- | --- |

—

popis, resp. zdůvodnění jednotlivých částí zařízení,

| — | popis vlivu na ostatní stávající překladiště kombinované dopravy (pokud jde o záměr v blízkosti státní hranice, je potřebné zohlednit i vliv na překladiště v sousedním státě). |
| --- | --- |

—

popis vlivu na ostatní stávající překladiště kombinované dopravy (pokud jde o záměr v blízkosti státní hranice, je potřebné zohlednit i vliv na překladiště v sousedním státě).

Pro podprogramy 2 a 3:

| 34. | Podpora záměru nesmí vést k narušení hospodářské soutěže mezi nesilničními druhy dopravy. Podmínkou získání podpory je, že zaváděcí fáze linky kombinované dopravy je nerentabilní. Naproti tomu je nutno prokázat, že po ukončení podpory bude provoz linky rentabilní. |
| --- | --- |

34.

Podpora záměru nesmí vést k narušení hospodářské soutěže mezi nesilničními druhy dopravy. Podmínkou získání podpory je, že zaváděcí fáze linky kombinované dopravy je nerentabilní. Naproti tomu je nutno prokázat, že po ukončení podpory bude provoz linky rentabilní.

| 35. | Je nutno uvést předpokládaný přínos záměru ve srovnání se stávající situací, zákaznický potenciál, dopad na konkurenční služby. |
| --- | --- |

35.

Je nutno uvést předpokládaný přínos záměru ve srovnání se stávající situací, zákaznický potenciál, dopad na konkurenční služby.

| 36. | V krátkém popisu záměru v žádosti je nutné shrnout podstatu obsahu záměru, jakož i důvody, proč se má realizovat, a dále uvést efekty (přínosy) záměru vedoucí ke zlepšení konkurenceschopnosti kombinované dopravy oproti stávajícímu stavu. Při žádosti o podporu pro zavedení technické inovace je potřebné přiložit povolení pro uvedení příslušných zařízení do provozu. |
| --- | --- |

36.

V krátkém popisu záměru v žádosti je nutné shrnout podstatu obsahu záměru, jakož i důvody, proč se má realizovat, a dále uvést efekty (přínosy) záměru vedoucí ke zlepšení konkurenceschopnosti kombinované dopravy oproti stávajícímu stavu. Při žádosti o podporu pro zavedení technické inovace je potřebné přiložit povolení pro uvedení příslušných zařízení do provozu.

| 37. | Z podkladů musí vyplývat, jaký zákaznický potenciál se otevírá tímto záměrem. Zde je nutno identifikovat okruh uživatelů při zavedení záměru, jakož i předpokládané prognózy plánovaného převedení přepravy ze silniční dopravy na kombinovanou dopravu. Žadatel musí předložit základní data, na základě kterých bude možné zkontrolovat skutečně dosažené přínosy záměru. |
| --- | --- |

37.

Z podkladů musí vyplývat, jaký zákaznický potenciál se otevírá tímto záměrem. Zde je nutno identifikovat okruh uživatelů při zavedení záměru, jakož i předpokládané prognózy plánovaného převedení přepravy ze silniční dopravy na kombinovanou dopravu. Žadatel musí předložit základní data, na základě kterých bude možné zkontrolovat skutečně dosažené přínosy záměru.

| 38. | Dále je nutno zhodnotit působení záměru na konkurenční služby. Sem patří jak současné relace, tak i stávající technické a technologické systémy kombinované dopravy. V této souvislosti je nutno prokázat, že záměr povede k převedení přepravy ze silniční dopravy na dopravu železniční nebo vnitrozemskou vodní a že nedojde k narušování stávající nabídky kombinované dopravy. |
| --- | --- |

38.

Dále je nutno zhodnotit působení záměru na konkurenční služby. Sem patří jak současné relace, tak i stávající technické a technologické systémy kombinované dopravy. V této souvislosti je nutno prokázat, že záměr povede k převedení přepravy ze silniční dopravy na dopravu železniční nebo vnitrozemskou vodní a že nedojde k narušování stávající nabídky kombinované dopravy.

| 39. | Podnikatelský záměr je nutno předložit pro časové období, které o 12 měsíců přesahuje dobu trvání požadované podpory. Z podnikatelského záměru musí vyplývat výše plánovaných nákladů a výnosů za každý rok plánované podpory i doba, ve které bude dosaženo hospodářské rentability záměru. Vývoj výnosů by měl obsahovat i vazbu na plánovanou linku kombinované dopravy ve vztahu k obvyklým cenám silniční dopravy. Od toho je nutno odvíjet výši požadované podpory. Pokud jsou pro záměr k dispozici další finanční zdroje, musí být uvedeny. V rizikové analýze je nutné prokázat, jak se promítnou změněné rámcové podmínky na úspěchu záměru, jakož i potřebu podpory. Subjekty, které výlučně nepodnikají v kombinované dopravě, musí vést průkazné oddělené účetnictví. |
| --- | --- |

39.

Podnikatelský záměr je nutno předložit pro časové období, které o 12 měsíců přesahuje dobu trvání požadované podpory. Z podnikatelského záměru musí vyplývat výše plánovaných nákladů a výnosů za každý rok plánované podpory i doba, ve které bude dosaženo hospodářské rentability záměru. Vývoj výnosů by měl obsahovat i vazbu na plánovanou linku kombinované dopravy ve vztahu k obvyklým cenám silniční dopravy. Od toho je nutno odvíjet výši požadované podpory. Pokud jsou pro záměr k dispozici další finanční zdroje, musí být uvedeny. V rizikové analýze je nutné prokázat, jak se promítnou změněné rámcové podmínky na úspěchu záměru, jakož i potřebu podpory. Subjekty, které výlučně nepodnikají v kombinované dopravě, musí vést průkazné oddělené účetnictví.

2.6   Hodnocení záměru

| 40. | V článku 10 návrhu usnesení je stanoven postup hodnocení záměru. Schvalovací instituce stanoví výzvou termín podání žádostí pro příslušný rok. Ve výzvě zveřejní, mimo podmínky uvedené v tomto programu, další podrobnosti upřesňující program v příslušném roce. |
| --- | --- |

40.

V článku 10 návrhu usnesení je stanoven postup hodnocení záměru. Schvalovací instituce stanoví výzvou termín podání žádostí pro příslušný rok. Ve výzvě zveřejní, mimo podmínky uvedené v tomto programu, další podrobnosti upřesňující program v příslušném roce.

| 41. | Žadatel o podporu doručí schvalovací instituci v termínu daném výzvou žádost o poskytnutí podpory včetně požadovaných příloh. Mezirezortní komise na základě posouzení úplnosti žádosti včetně příloh a vyhodnocení kritérií uvedených v příloze 5 návrhu usnesení ‚Kontrolní list hodnocení záměru‘ vybere konkrétní příjemce podpory a doporučí výši příspěvku. |
| --- | --- |

41.

Žadatel o podporu doručí schvalovací instituci v termínu daném výzvou žádost o poskytnutí podpory včetně požadovaných příloh. Mezirezortní komise na základě posouzení úplnosti žádosti včetně příloh a vyhodnocení kritérií uvedených v příloze 5 návrhu usnesení ‚Kontrolní list hodnocení záměru‘ vybere konkrétní příjemce podpory a doporučí výši příspěvku.

| 42. | Kritéria stanovená v příloze 5 se mimo jiné týkají relevance a kvality záměru včetně slučitelnosti záměru s dopravní politikou Společenství a České republiky, politiky životního prostředí, příznivého dopadu v kombinované dopravě, pokud jde o zvýšení objemu přepravy přepravních jednotek přepravovaných ročně, příznivého vlivu na modalsplit, technické úrovně projektu a případných multiplikačních efektů. Hodnocení také přihlíží k hodnocení žadatelů a horizontálním cílům jako nediskriminace. |
| --- | --- |

42.

Kritéria stanovená v příloze 5 se mimo jiné týkají relevance a kvality záměru včetně slučitelnosti záměru s dopravní politikou Společenství a České republiky, politiky životního prostředí, příznivého dopadu v kombinované dopravě, pokud jde o zvýšení objemu přepravy přepravních jednotek přepravovaných ročně, příznivého vlivu na modalsplit, technické úrovně projektu a případných multiplikačních efektů. Hodnocení také přihlíží k hodnocení žadatelů a horizontálním cílům jako nediskriminace.

| 43. | Schvalovací instituce vydá vybraným žadatelům ‚Rozhodnutí o registraci záměru‘, což je považováno za odsouhlasení daného záměru k podpoře. V tomto rozhodnutí si současně může vyžádat doplnění (upřesnění) příloh dle podmínek programu. |
| --- | --- |

43.

Schvalovací instituce vydá vybraným žadatelům ‚Rozhodnutí o registraci záměru‘, což je považováno za odsouhlasení daného záměru k podpoře. V tomto rozhodnutí si současně může vyžádat doplnění (upřesnění) příloh dle podmínek programu.

| 44. | Žadatel, který obdržel Rozhodnutí o registraci záměru, doručí do stanoveného termínu žádost o vydání ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘ včetně požadovaných příloh dle čl. 8 návrhu usnesení. Pokud žadatel toto ve stanoveném termínu nedodá, vystavuje se nebezpečí, že mu bude registrace zrušena. |
| --- | --- |

44.

Žadatel, který obdržel Rozhodnutí o registraci záměru, doručí do stanoveného termínu žádost o vydání ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘ včetně požadovaných příloh dle čl. 8 návrhu usnesení. Pokud žadatel toto ve stanoveném termínu nedodá, vystavuje se nebezpečí, že mu bude registrace zrušena.

| 45. | Schvalovací instituce po kontrole úplnosti a správnosti všech podkladů od žadatele vydá ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘. |
| --- | --- |

45.

Schvalovací instituce po kontrole úplnosti a správnosti všech podkladů od žadatele vydá ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘.

2.7   Kontrolní opatření

| 46. | Majetek, který je pořízen z poskytnutého příspěvku, nesmí být po stanovenou dobu převeden příjemcem podpory na jiného majitele nebo dán za předmět zástavy. Výjimku tvoří případy, kdy příjemce podpory převede majetek pořízený se státní účastí na nabyvatele, který převezme zabezpečování služby kombinované dopravy v rozsahu, který byl smluvně ujednán se schvalovací institucí při rozhodování o podpoře, a tuto skutečnost příjemce podpory prokazatelně zdokladuje. |
| --- | --- |

46.

Majetek, který je pořízen z poskytnutého příspěvku, nesmí být po stanovenou dobu převeden příjemcem podpory na jiného majitele nebo dán za předmět zástavy. Výjimku tvoří případy, kdy příjemce podpory převede majetek pořízený se státní účastí na nabyvatele, který převezme zabezpečování služby kombinované dopravy v rozsahu, který byl smluvně ujednán se schvalovací institucí při rozhodování o podpoře, a tuto skutečnost příjemce podpory prokazatelně zdokladuje.

| 47. | Příjemci podpory podléhají kontrole ze strany příslušných orgánů. Ministerstvo dopravy bude také čtvrtletně kontrolovat, zda jsou dodržovány podmínky pro provozní dotaci. |
| --- | --- |

47.

Příjemci podpory podléhají kontrole ze strany příslušných orgánů. Ministerstvo dopravy bude také čtvrtletně kontrolovat, zda jsou dodržovány podmínky pro provozní dotaci.

| 48. | Příjemce podpory použije podporu pouze k účelu, na který byla poskytnuta. |
| --- | --- |

48.

Příjemce podpory použije podporu pouze k účelu, na který byla poskytnuta.

| 49. | V případě, že podpora nebyla použita k účelu, na který byla poskytnuta, případně nebyly dodrženy rozhodující projektované parametry a podmínky programu, které budou jmenovitě uvedeny v ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘, vystavuje se příjemce podpory sankcím podle odst. 3, § 44, zákona č. 218/2000 Sb. |
| --- | --- |

49.

V případě, že podpora nebyla použita k účelu, na který byla poskytnuta, případně nebyly dodrženy rozhodující projektované parametry a podmínky programu, které budou jmenovitě uvedeny v ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘, vystavuje se příjemce podpory sankcím podle odst. 3, § 44, zákona č. 218/2000 Sb.

| 50. | Užití podpory podléhá kontrole ze strany schvalovací instituce a dalších orgánů státní správy (finanční orgány, NKÚ, atd.). |
| --- | --- |

50.

Užití podpory podléhá kontrole ze strany schvalovací instituce a dalších orgánů státní správy (finanční orgány, NKÚ, atd.).

| 51. | Co se týče dotací na výstavbu nebo rozšíření překladišť, pokud budou pozemky, objekty a zařízení vyřazeny z provozu před uplynutím stanovené doby, určeny pro jiný účel nebo prodány, je nutné finanční prostředky získané z veřejných rozpočtů na nákup pozemků vrátit státu. Pro zbývající část příspěvku platí, že po odpočtu ceny za získání pozemků ji příjemce podpory musí vrátit ve výši odpovídající podílu doby provozování a stanovené doby. Zbývající část příspěvku na překládací mechanismy se musí vrátit ve výši odpovídající podílu mezi dobou, po kterou byly používány, a stanovenou dobou jejich životnosti. |
| --- | --- |

51.

Co se týče dotací na výstavbu nebo rozšíření překladišť, pokud budou pozemky, objekty a zařízení vyřazeny z provozu před uplynutím stanovené doby, určeny pro jiný účel nebo prodány, je nutné finanční prostředky získané z veřejných rozpočtů na nákup pozemků vrátit státu. Pro zbývající část příspěvku platí, že po odpočtu ceny za získání pozemků ji příjemce podpory musí vrátit ve výši odpovídající podílu doby provozování a stanovené doby. Zbývající část příspěvku na překládací mechanismy se musí vrátit ve výši odpovídající podílu mezi dobou, po kterou byly používány, a stanovenou dobou jejich životnosti.

2.9   Kumulace

| 52. | Podporu nelze kumulovat s místními, regionálními nebo státními dotacemi. |
| --- | --- |

52.

Podporu nelze kumulovat s místními, regionálními nebo státními dotacemi.

3.   Posouzení režimu podpory

| 53. | Podle čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES jsou podpory poskytované státem, které narušují nebo mohou narušit hospodářskou soutěž, neslučitelné se společným trhem, pokud ovlivňují obchod mezi členskými státy, nestanoví-li tato smlouva jinak. V rámci navrhovaného režimu dostávají vybraní příjemci podpory státní příspěvek na náklady související s přepravou zboží v kombinované dopravě, zatímco jiné podniky, vnitrostátní nebo podniky z jiných členských států, které působí ve stejné oblasti, takový příspěvek nedostávají. |
| --- | --- |

53.

Podle čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES jsou podpory poskytované státem, které narušují nebo mohou narušit hospodářskou soutěž, neslučitelné se společným trhem, pokud ovlivňují obchod mezi členskými státy, nestanoví-li tato smlouva jinak. V rámci navrhovaného režimu dostávají vybraní příjemci podpory státní příspěvek na náklady související s přepravou zboží v kombinované dopravě, zatímco jiné podniky, vnitrostátní nebo podniky z jiných členských států, které působí ve stejné oblasti, takový příspěvek nedostávají.

| 54. | Zvláště když podpora poskytovaná členským státem posiluje postavení určitého podniku ve srovnání s jinými podniky, které si konkurují na trhu v rámci Společenství, musí se mít za to, že posledně jmenované podniky jsou touto podporou ovlivněny (7). V tomto případě oznámené opatření posiluje postavení podniků, které jsou příjemci podpory, ve srovnání s jinými podniky působícími v rámci trhu Společenství. |
| --- | --- |

54.

Zvláště když podpora poskytovaná členským státem posiluje postavení určitého podniku ve srovnání s jinými podniky, které si konkurují na trhu v rámci Společenství, musí se mít za to, že posledně jmenované podniky jsou touto podporou ovlivněny (7). V tomto případě oznámené opatření posiluje postavení podniků, které jsou příjemci podpory, ve srovnání s jinými podniky působícími v rámci trhu Společenství.

| 55. | V tomto ohledu je skutečnost, že hospodářský sektor byl na úrovni Společenství liberalizován, prvkem, který může sloužit ke stanovení toho, zda má podpora reálný nebo potenciální vliv na hospodářskou soutěž a na obchod mezi členskými státy (8). Směrnice Rady 92/106/EHS ze dne 7. prosince 1992 o zavedení společných pravidel pro určité druhy kombinované přepravy zboží mezi členskými státy (9) osvobodila od 1. července 1993 operace kombinované dopravy uvedené v článku 1 (10) od všech kvót a povolení. |
| --- | --- |

55.

V tomto ohledu je skutečnost, že hospodářský sektor byl na úrovni Společenství liberalizován, prvkem, který může sloužit ke stanovení toho, zda má podpora reálný nebo potenciální vliv na hospodářskou soutěž a na obchod mezi členskými státy (8). Směrnice Rady 92/106/EHS ze dne 7. prosince 1992 o zavedení společných pravidel pro určité druhy kombinované přepravy zboží mezi členskými státy (9) osvobodila od 1. července 1993 operace kombinované dopravy uvedené v článku 1 (10) od všech kvót a povolení.

| 56. | Kromě toho není nutné, aby byl podnik, který je příjemcem podpory, zapojen do obchodu v rámci Společenství. Podpora, kterou členský stát podniku poskytne, může pomoci zachovat nebo zvýšit jeho činnost na domácím trhu, a v důsledku toho mají podniky usazené v jiných členských státech méně příležitostí proniknout na trh dotčeného členského státu (11). Nadto může posílení podniku, který dosud do obchodu v rámci Společenství nebyl zapojen, dostat tento podnik do postavení, které mu umožní proniknout na trh jiného členského státu. |
| --- | --- |

56.

Kromě toho není nutné, aby byl podnik, který je příjemcem podpory, zapojen do obchodu v rámci Společenství. Podpora, kterou členský stát podniku poskytne, může pomoci zachovat nebo zvýšit jeho činnost na domácím trhu, a v důsledku toho mají podniky usazené v jiných členských státech méně příležitostí proniknout na trh dotčeného členského státu (11). Nadto může posílení podniku, který dosud do obchodu v rámci Společenství nebyl zapojen, dostat tento podnik do postavení, které mu umožní proniknout na trh jiného členského státu.

| 57. | S ohledem na výše zmíněné skutečnosti Komise shledala, že oznámený režim podpory představuje podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1, a je proto v zásadě zakázán, pokud by ovšem nebyl považován za slučitelný se společným trhem na základě kterékoliv z výjimek ustanovených ve Smlouvě nebo v sekundárních právních předpisech. |
| --- | --- |

57.

S ohledem na výše zmíněné skutečnosti Komise shledala, že oznámený režim podpory představuje podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1, a je proto v zásadě zakázán, pokud by ovšem nebyl považován za slučitelný se společným trhem na základě kterékoliv z výjimek ustanovených ve Smlouvě nebo v sekundárních právních předpisech.

3.1   Výjimka pro opatření podpory

| 58. | Podle čl. 87 odst. 3 písm. c) podpory, které mají usnadnit rozvoj určitých hospodářských činností nebo hospodářských oblastí, mohou být považovány za slučitelné se společným trhem, pokud nemění podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem. |
| --- | --- |

58.

Podle čl. 87 odst. 3 písm. c) podpory, které mají usnadnit rozvoj určitých hospodářských činností nebo hospodářských oblastí, mohou být považovány za slučitelné se společným trhem, pokud nemění podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem.

| 59. | Společenství již určitou dobu prosazuje politiku dosažení vyváženého intermodálního dopravního systému a podpora konkurenceschopnosti kombinované dopravy vůči dopravě silniční je nedílnou součástí této politiky. Cílem politiky ES v oblasti kombinované dopravy je přesunout přepravu nákladu ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy. |
| --- | --- |

59.

Společenství již určitou dobu prosazuje politiku dosažení vyváženého intermodálního dopravního systému a podpora konkurenceschopnosti kombinované dopravy vůči dopravě silniční je nedílnou součástí této politiky. Cílem politiky ES v oblasti kombinované dopravy je přesunout přepravu nákladu ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy.

| 60. | O podporu rozvoje kombinované dopravy se snaží nástroje Společenství jako například směrnice Rady 92/106/EHS. Bílá kniha o dopravní politice (12) vyzývá k využívání železniční dopravy a dalších druhů dopravy šetrných k životnímu prostředí, aby se staly konkurenceschopnými alternativami silniční přepravy. |
| --- | --- |

60.

O podporu rozvoje kombinované dopravy se snaží nástroje Společenství jako například směrnice Rady 92/106/EHS. Bílá kniha o dopravní politice (12) vyzývá k využívání železniční dopravy a dalších druhů dopravy šetrných k životnímu prostředí, aby se staly konkurenceschopnými alternativami silniční přepravy.

| 61. | Jak se uvádí v navrhovaném nařízení, které se týká programu Marco Polo (13), představuje intermodální doprava komplexní alternativu dopravy, do které jsou zapojeni různí účastníci s různými obchodními strukturami. Tento dopravní trh je roztříštěný a malý a je často ještě rozdělen upřednostňováním různých druhů dopravy a odlišnými vnitrostátními strukturami. |
| --- | --- |

61.

Jak se uvádí v navrhovaném nařízení, které se týká programu Marco Polo (13), představuje intermodální doprava komplexní alternativu dopravy, do které jsou zapojeni různí účastníci s různými obchodními strukturami. Tento dopravní trh je roztříštěný a malý a je často ještě rozdělen upřednostňováním různých druhů dopravy a odlišnými vnitrostátními strukturami.

| 62. | Komise uznává, že zlepšit intermodální dopravu v rámci trhů, na které je volný přístup a kde převažují pravidla volné hospodářské soutěže, poptávky a nabídky, je v první řadě úkol hospodářských subjektů. Pro úplné uvolnění potenciálu intermodální dopravy je však třeba podpořit ochotu vzít na sebe rizika spojená s přechodem ze silniční dopravy na alternativní způsoby. |
| --- | --- |

62.

Komise uznává, že zlepšit intermodální dopravu v rámci trhů, na které je volný přístup a kde převažují pravidla volné hospodářské soutěže, poptávky a nabídky, je v první řadě úkol hospodářských subjektů. Pro úplné uvolnění potenciálu intermodální dopravy je však třeba podpořit ochotu vzít na sebe rizika spojená s přechodem ze silniční dopravy na alternativní způsoby.

| 63. | Kromě toho je zaměření na intermodální alternativy také ve stále větší míře odůvodněno následujícími skutečnostmi: Evropský průmysl si udržuje anebo zvyšuje konkurenceschopnost své výroby se sídlem v Evropě v převážné míře díky moderní logistice, optimalizaci výroby a odbytu a vytváření hodnot v procesu. Tyto sofistikované zásobovací řetězce jsou stále citlivější na klesající spolehlivost a rostoucí náklady silniční dopravy. Evropský výrobní průmysl bude proto muset intermodální logistice věnovat hlavní pozornost. |
| --- | --- |

63.

Kromě toho je zaměření na intermodální alternativy také ve stále větší míře odůvodněno následujícími skutečnostmi: Evropský průmysl si udržuje anebo zvyšuje konkurenceschopnost své výroby se sídlem v Evropě v převážné míře díky moderní logistice, optimalizaci výroby a odbytu a vytváření hodnot v procesu. Tyto sofistikované zásobovací řetězce jsou stále citlivější na klesající spolehlivost a rostoucí náklady silniční dopravy. Evropský výrobní průmysl bude proto muset intermodální logistice věnovat hlavní pozornost.

| 64. | Mnoho dopravních společností mimo to působí v současnosti na trzích, které procházejí celkovou restrukturalizací, s čímž souvisejí nízké marže a obtížnost plánování. Proto se musí vytvořit praktické a tržně orientované podpůrné programy s cílem pomoci dopravnímu odvětví převzít rizika a reagovat na výzvu dosáhnout udržitelného a rozsáhlého přechodu na jiný druh dopravy v souladu s cíli vytyčenými v Bílé knize Komise z roku 2001. Rozvoj kombinované dopravy a činností, které přispívají ke snížení dopravního přetížení silnic je proto ve společném zájmu ve smyslu čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy. |
| --- | --- |

64.

Mnoho dopravních společností mimo to působí v současnosti na trzích, které procházejí celkovou restrukturalizací, s čímž souvisejí nízké marže a obtížnost plánování. Proto se musí vytvořit praktické a tržně orientované podpůrné programy s cílem pomoci dopravnímu odvětví převzít rizika a reagovat na výzvu dosáhnout udržitelného a rozsáhlého přechodu na jiný druh dopravy v souladu s cíli vytyčenými v Bílé knize Komise z roku 2001. Rozvoj kombinované dopravy a činností, které přispívají ke snížení dopravního přetížení silnic je proto ve společném zájmu ve smyslu čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy.

| 65. | Jelikož neexistuje žádné konkrétnější ustanovení, lze oznámený režim podpory posoudit pouze na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy. |
| --- | --- |

65.

Jelikož neexistuje žádné konkrétnější ustanovení, lze oznámený režim podpory posoudit pouze na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy.

| 66. | V této souvislosti je třeba splnit tři podmínky, aby mohla být státní podpora prohlášena za slučitelnou se společným trhem podle čl. 87 odst. 3 písm. c). Podpora musí být nezbytná, přiměřená a nesmí měnit podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem. |
| --- | --- |

66.

V této souvislosti je třeba splnit tři podmínky, aby mohla být státní podpora prohlášena za slučitelnou se společným trhem podle čl. 87 odst. 3 písm. c). Podpora musí být nezbytná, přiměřená a nesmí měnit podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem.

Podprogram 1:   infrastruktura

Nezbytnost

| 67. | Vysoké náklady na rozvoj překladišť kombinované dopravy jsou jedním z hlavních důvodů, proč se nestaví žádná nová překladiště, nebo se jich staví jen nedostatečný počet. Pokud by infrastruktura kombinované dopravy nebyla spolufinancována veřejným sektorem, soukromé hospodářské subjekty by do této infrastruktury za normálních podmínek neinvestovaly, neboť její životaschopnost nelze bez státního financování zaručit (14). Tyto důvody také objasňují, proč v České republice nebylo za posledních 12 let postaveno žádné překladiště. Bez životaschopných překladišť nemůže být kombinovaná doprava efektivně provozována. |
| --- | --- |

67.

Vysoké náklady na rozvoj překladišť kombinované dopravy jsou jedním z hlavních důvodů, proč se nestaví žádná nová překladiště, nebo se jich staví jen nedostatečný počet. Pokud by infrastruktura kombinované dopravy nebyla spolufinancována veřejným sektorem, soukromé hospodářské subjekty by do této infrastruktury za normálních podmínek neinvestovaly, neboť její životaschopnost nelze bez státního financování zaručit (14). Tyto důvody také objasňují, proč v České republice nebylo za posledních 12 let postaveno žádné překladiště. Bez životaschopných překladišť nemůže být kombinovaná doprava efektivně provozována.

| 68. | Poskytnutí dotací na výstavbu nových, rozšíření a modernizací stávajících překladišť kombinované dopravy proto urychlí rozvoj intermodální dopravy v České republice. Dostupnost vhodné infrastruktury v odvětví kombinované dopravy je nezbytným předpokladem pro rozvoj služeb v tomto odvětví za účelem omezení silniční dopravy. Ze srovnání cen intermodální dopravy s jinými druhy dopravy vyplývá, že tento druh dopravy není v současnosti schopen silniční dopravě konkurovat. Důvodem jsou dodatečné náklady, které vznikají provozovatelům intermodální dopravy. |
| --- | --- |

68.

Poskytnutí dotací na výstavbu nových, rozšíření a modernizací stávajících překladišť kombinované dopravy proto urychlí rozvoj intermodální dopravy v České republice. Dostupnost vhodné infrastruktury v odvětví kombinované dopravy je nezbytným předpokladem pro rozvoj služeb v tomto odvětví za účelem omezení silniční dopravy. Ze srovnání cen intermodální dopravy s jinými druhy dopravy vyplývá, že tento druh dopravy není v současnosti schopen silniční dopravě konkurovat. Důvodem jsou dodatečné náklady, které vznikají provozovatelům intermodální dopravy.

| 69. | Komise se domnívá, že v zájmu zajištění intermodálního a trvale udržitelného dopravního systému pro budoucnost je třeba dát přednost investicím do infrastruktury, neboť tento druh dopravy vyžaduje nákladné specializované vybavení, kterého by nebylo zapotřebí, kdyby zboží bylo přepravováno po silnici. Poskytnutím příspěvku na náklady na tyto objekty může kombinovaná doprava finančně konkurovat dopravě silniční. |
| --- | --- |

69.

Komise se domnívá, že v zájmu zajištění intermodálního a trvale udržitelného dopravního systému pro budoucnost je třeba dát přednost investicím do infrastruktury, neboť tento druh dopravy vyžaduje nákladné specializované vybavení, kterého by nebylo zapotřebí, kdyby zboží bylo přepravováno po silnici. Poskytnutím příspěvku na náklady na tyto objekty může kombinovaná doprava finančně konkurovat dopravě silniční.

| 70. | Dále je třeba vzít v potaz, že jednak žádné ze stávajících překladišť nesplňuje parametry podle dohody AGTC, jednak není infrastruktura kombinované dopravy v České republice srovnatelná s infrastrukturou v sousedních zemích, zejména v Rakousku a Německu. |
| --- | --- |

70.

Dále je třeba vzít v potaz, že jednak žádné ze stávajících překladišť nesplňuje parametry podle dohody AGTC, jednak není infrastruktura kombinované dopravy v České republice srovnatelná s infrastrukturou v sousedních zemích, zejména v Rakousku a Německu.

| 71. | Plánovaný program je proto považován za nezbytný pro povzbuzení investic a pro realizaci záměrů na podporu kombinované dopravy v České republice. |
| --- | --- |

71.

Plánovaný program je proto považován za nezbytný pro povzbuzení investic a pro realizaci záměrů na podporu kombinované dopravy v České republice.

Přiměřenost a nediskriminace

| 72. | Podpora je přístupná nediskriminačně, jelikož Program podpory stanoví, že dotaci mohou obdržet všechny podniky z EU se sídlem, zastoupením, pobočkou nebo dceřiným podnikem v České republice. Dodržování rovného přístupu k dotacím bude kontrolovat Ministerstvo dopravy. |
| --- | --- |

72.

Podpora je přístupná nediskriminačně, jelikož Program podpory stanoví, že dotaci mohou obdržet všechny podniky z EU se sídlem, zastoupením, pobočkou nebo dceřiným podnikem v České republice. Dodržování rovného přístupu k dotacím bude kontrolovat Ministerstvo dopravy.

| 73. | Výběrové řízení popsané v oddíle 2.5 je v návrhu usnesení jasně vysvětleno. Jak vyplývá z článku 6 až 9 návrhu usnesení, zahrnuje také kvantitativní prvky. Díky tomu získává výběrové řízení nezbytnou transparentnost. Při hodnocení popsaném v oddíle 2.6 se bude postupovat podle přílohy 5 návrhu usnesení, která se týká zejména relevance a kvality záměru. |
| --- | --- |

73.

Výběrové řízení popsané v oddíle 2.5 je v návrhu usnesení jasně vysvětleno. Jak vyplývá z článku 6 až 9 návrhu usnesení, zahrnuje také kvantitativní prvky. Díky tomu získává výběrové řízení nezbytnou transparentnost. Při hodnocení popsaném v oddíle 2.6 se bude postupovat podle přílohy 5 návrhu usnesení, která se týká zejména relevance a kvality záměru.

| 74. | V případě porušení těchto podmínek musí být dotace vrácena. |
| --- | --- |

74.

V případě porušení těchto podmínek musí být dotace vrácena.

| 75. | Komise závěrem poznamenává, že maximální výše dotace je stanovena na 50 % celkových investičních nákladů, což je v souladu s praxí Komise (15). |
| --- | --- |

75.

Komise závěrem poznamenává, že maximální výše dotace je stanovena na 50 % celkových investičních nákladů, což je v souladu s praxí Komise (15).

| 76. | Vzhledem k tomu, že jsou záměry vybírány na základě kvalitativních kritérií a že je podpora omezena na 50 %, má Komise za to, že je podpora přiměřená. |
| --- | --- |

76.

Vzhledem k tomu, že jsou záměry vybírány na základě kvalitativních kritérií a že je podpora omezena na 50 %, má Komise za to, že je podpora přiměřená.

Absence narušení podmínek obchodu v rozporu se společným zájmem

| 77. | Za prvé, v žádné ze sousedních zemí (Polsku, Rakousku, Slovensku, Německu) se v bezprostřední blízkosti hranic České republiky překladiště nenacházejí. Za druhé, cílem dotyčného programu je zlepšit infrastrukturu kombinované dopravy v České republice. V současnosti připadají s ohledem na význam překládaných objemů v úvahu pouze čtyři překladiště, z nichž jedno brzy ukončí provoz. Dotyčný program bude nediskriminačně přístupný pro všechna uvedená překladiště za účelem zlepšení jejich infrastruktury, budou-li splněny všechny podmínky. |
| --- | --- |

77.

Za prvé, v žádné ze sousedních zemí (Polsku, Rakousku, Slovensku, Německu) se v bezprostřední blízkosti hranic České republiky překladiště nenacházejí. Za druhé, cílem dotyčného programu je zlepšit infrastrukturu kombinované dopravy v České republice. V současnosti připadají s ohledem na význam překládaných objemů v úvahu pouze čtyři překladiště, z nichž jedno brzy ukončí provoz. Dotyčný program bude nediskriminačně přístupný pro všechna uvedená překladiště za účelem zlepšení jejich infrastruktury, budou-li splněny všechny podmínky.

| 78. | Aby byly zajištěno, že podmínky obchodu nebudou nepatřičně narušovány, musí dále podnikatelský záměr, který má žadatel předložit, zahrnovat analýzu možných vlivů na trh a popis vlivu na ostatní stávající překladiště kombinované dopravy (pokud jde o záměr v blízkosti státní hranice, je zapotřebí zohlednit i vliv na překladiště v sousedním státě). Tyto informace zohlední příslušné orgány při rozhodování. |
| --- | --- |

78.

Aby byly zajištěno, že podmínky obchodu nebudou nepatřičně narušovány, musí dále podnikatelský záměr, který má žadatel předložit, zahrnovat analýzu možných vlivů na trh a popis vlivu na ostatní stávající překladiště kombinované dopravy (pokud jde o záměr v blízkosti státní hranice, je zapotřebí zohlednit i vliv na překladiště v sousedním státě). Tyto informace zohlední příslušné orgány při rozhodování.

| 79. | Komise se proto domnívá, že obchod mezi členskými státy nebude narušen způsobem odporujícím společnému zájmu. |
| --- | --- |

79.

Komise se proto domnívá, že obchod mezi členskými státy nebude narušen způsobem odporujícím společnému zájmu.

| 80. | Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 1 lze považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy. |
| --- | --- |

80.

Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 1 lze považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy.

Podprogram 2:   vybavení pro kombinovanou/intermodální dopravu

| 81. | a) Pokud jde o opatření zahrnutá v podprogramu 2, s výjimkou podpory na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu. Vybavení k překládce je nezbytné pro hladké fungování řetězce kombinované dopravy. Náklady, které vznikají při překládce, tvoří celých 30 % nákladů řetězce intermodální dopravy. Státní podpora pro vybavení k překládce proto pomáhá snižovat systémové náklady na kombinovanou dopravu, čímž zlepšuje její konkurenční postavení vůči dopravě silniční. Má se za to, že míra podpory stanovená pro toto vybavení v rámci tohoto programu je v souladu s praxí Komise v této oblasti (16). |
| --- | --- |

81.

a) Pokud jde o opatření zahrnutá v podprogramu 2, s výjimkou podpory na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu. Vybavení k překládce je nezbytné pro hladké fungování řetězce kombinované dopravy. Náklady, které vznikají při překládce, tvoří celých 30 % nákladů řetězce intermodální dopravy. Státní podpora pro vybavení k překládce proto pomáhá snižovat systémové náklady na kombinovanou dopravu, čímž zlepšuje její konkurenční postavení vůči dopravě silniční. Má se za to, že míra podpory stanovená pro toto vybavení v rámci tohoto programu je v souladu s praxí Komise v této oblasti (16).

| 82. | Kromě toho budou financovány pouze jednotky kombinované dopravy, nikoli standardní námořní kontejnery, které jsou většinou používány při přepravě, kterou nelze definovat jako kombinovanou dopravu. |
| --- | --- |

82.

Kromě toho budou financovány pouze jednotky kombinované dopravy, nikoli standardní námořní kontejnery, které jsou většinou používány při přepravě, kterou nelze definovat jako kombinovanou dopravu.

| 83. | Komise má za to, že plánovaná míra podpory ve výši 30 % přispěje v souladu se zavedenou praxí k rozvoji daného odvětví a nezmění podmínky obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem. |
| --- | --- |

83.

Komise má za to, že plánovaná míra podpory ve výši 30 % přispěje v souladu se zavedenou praxí k rozvoji daného odvětví a nezmění podmínky obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem.

| 84. | Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 2 lze s výjimkou opatření uvedených v odstavci b) považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, pokud nenaruší podmínky obchodu způsobem odporujícím společnému zájmu. |
| --- | --- |

84.

Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 2 lze s výjimkou opatření uvedených v odstavci b) považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, pokud nenaruší podmínky obchodu způsobem odporujícím společnému zájmu.

| 85. | Inovační systémy zpracování informací pro kombinovanou dopravu jsou rovněž zásadním předpokladem pro úspěch kombinované dopravy. Silniční dopravce může prostřednictvím řidiče nákladní vozidla a jeho mobilního telefonu snadno sledovat dálkovou silniční dopravu po celé Evropě. Provozovatel kombinované dopravy by však musel sledovat kontejner a železniční vůz. Při tomto sledování je třeba vzít v potaz různé, někdy málo kompatibilní informační systémy používané několika provozovateli v různých členských státech. Počáteční investice do těchto elektronických systémů pro kombinovanou dopravu jsou proto mnohem vyšší než investice nutné pro srovnatelnou silniční dopravu. |
| --- | --- |

85.

Inovační systémy zpracování informací pro kombinovanou dopravu jsou rovněž zásadním předpokladem pro úspěch kombinované dopravy. Silniční dopravce může prostřednictvím řidiče nákladní vozidla a jeho mobilního telefonu snadno sledovat dálkovou silniční dopravu po celé Evropě. Provozovatel kombinované dopravy by však musel sledovat kontejner a železniční vůz. Při tomto sledování je třeba vzít v potaz různé, někdy málo kompatibilní informační systémy používané několika provozovateli v různých členských státech. Počáteční investice do těchto elektronických systémů pro kombinovanou dopravu jsou proto mnohem vyšší než investice nutné pro srovnatelnou silniční dopravu.

| 86. | Má se za to, že míra podpory stanovená pro toto vybavení v rámci dotyčného programu je v souladu s praxí Komise v této oblasti (17). Komise usuzuje, že plánovaná míra podpory ve výši 30 % přispěje k rozvoji daného odvětví a nezmění podmínky obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem. |
| --- | --- |

86.

Má se za to, že míra podpory stanovená pro toto vybavení v rámci dotyčného programu je v souladu s praxí Komise v této oblasti (17). Komise usuzuje, že plánovaná míra podpory ve výši 30 % přispěje k rozvoji daného odvětví a nezmění podmínky obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem.

| 87. | Komise shledává, že tyto investice neovlivňují obchod tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem. Spadá tedy do oblasti působnosti čl. 87 odst. 3 písm. b) Smlouvy (18). |
| --- | --- |

87.

Komise shledává, že tyto investice neovlivňují obchod tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem. Spadá tedy do oblasti působnosti čl. 87 odst. 3 písm. b) Smlouvy (18).

| 88. | Pokud jde o informační opatření, pomocí kterých jsou potenciální uživatelé informováni o nových nabídkách služeb kombinované dopravy, v rámci daného záměru, domnívá se Komise, že poskytování dotací na tato informační opatření motivuje hospodářské subjekty k provádění činností prospěšných pro kombinovanou dopravu, které by bez státní podpory neuskutečnily. |
| --- | --- |

88.

Pokud jde o informační opatření, pomocí kterých jsou potenciální uživatelé informováni o nových nabídkách služeb kombinované dopravy, v rámci daného záměru, domnívá se Komise, že poskytování dotací na tato informační opatření motivuje hospodářské subjekty k provádění činností prospěšných pro kombinovanou dopravu, které by bez státní podpory neuskutečnily.

| 89. | Komise došla v předchozích rozhodnutích (19) k závěru, že jestliže záměry na výstavbu a přizpůsobení překladišť a nákup specifického vybavení lze prohlásit za slučitelné se společným trhem, lze za slučitelnou prohlásit i podporu na pomocné činnosti související s těmito záměry. |
| --- | --- |

89.

Komise došla v předchozích rozhodnutích (19) k závěru, že jestliže záměry na výstavbu a přizpůsobení překladišť a nákup specifického vybavení lze prohlásit za slučitelné se společným trhem, lze za slučitelnou prohlásit i podporu na pomocné činnosti související s těmito záměry.

| 90. | Pokud jde o získávání odborné způsobilosti osob přímo se podílejících na daném záměru v oblasti kombinované dopravy, má Komise za to, že navrhovaná opatření týkající se vzdělávání lze považovat za obecné vzdělávání podle definice v čl. 2 písm. e) nařízení Komise (ES) č. 68/2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na podpory na vzdělávání (20). V zájmu zlepšení konkurenceschopnosti kombinované dopravy musejí být pracovníci poskytovatelů služeb kombinované dopravy řádně vzděláváni ve využívání stále dokonalejší a složitější technologie používané v daném odvětví. Tato podpora je sice částečně věnována na získání znalostí potřebných pro činnosti v kombinované dopravě, avšak takto nabyté znalosti a schopnosti jsou plně přenositelné do ostatních podniků nebo pracovních oborů. Znalosti o intermodálních technologiích totiž mohou být využity pro práci v různých druzích dopravy, například v železniční dopravě a vnitrozemské plavbě, a rovněž v celém odvětví logistiky či v odděleních logistiky v dalších odvětvích služeb a výroby. Přenositelnost těchto znalostí neustále roste díky postupující standardizaci a konvergenci informačních technologií. |
| --- | --- |

90.

Pokud jde o získávání odborné způsobilosti osob přímo se podílejících na daném záměru v oblasti kombinované dopravy, má Komise za to, že navrhovaná opatření týkající se vzdělávání lze považovat za obecné vzdělávání podle definice v čl. 2 písm. e) nařízení Komise (ES) č. 68/2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na podpory na vzdělávání (20). V zájmu zlepšení konkurenceschopnosti kombinované dopravy musejí být pracovníci poskytovatelů služeb kombinované dopravy řádně vzděláváni ve využívání stále dokonalejší a složitější technologie používané v daném odvětví. Tato podpora je sice částečně věnována na získání znalostí potřebných pro činnosti v kombinované dopravě, avšak takto nabyté znalosti a schopnosti jsou plně přenositelné do ostatních podniků nebo pracovních oborů. Znalosti o intermodálních technologiích totiž mohou být využity pro práci v různých druzích dopravy, například v železniční dopravě a vnitrozemské plavbě, a rovněž v celém odvětví logistiky či v odděleních logistiky v dalších odvětvích služeb a výroby. Přenositelnost těchto znalostí neustále roste díky postupující standardizaci a konvergenci informačních technologií.

| 91. | Plánovaná míra podpory ve výši 30 % pro činnosti v oblasti vzdělávání se nachází v rámci limitů stanovených pro opatření týkající se obecného vzdělávání v čl. 4 odst. 3 nařízení (ES) č. 68/2001. Dotyčné opatření, jehož cílem je podpora získávání odborné způsobilosti pracovníků, se vztahuje pouze na náklady, které jsou v čl. 4 odst. 7 nařízení (ES) č. 68/2001 považovány za přípustné náklady. Komise poznamenává, že podporu poskytnutou na základě návrhu usnesení nelze kumulovat s dalšími místními, regionálními či státními podporami, které jsou v souladu s článkem 6 nařízení (ES) č. 68/2001. Dotyčné opatření je navíc v souladu s předchozími rozhodnutími přijatými Komisí (21). Dotyčné opatření lze proto považovat za slučitelné se společným trhem. |
| --- | --- |

91.

Plánovaná míra podpory ve výši 30 % pro činnosti v oblasti vzdělávání se nachází v rámci limitů stanovených pro opatření týkající se obecného vzdělávání v čl. 4 odst. 3 nařízení (ES) č. 68/2001. Dotyčné opatření, jehož cílem je podpora získávání odborné způsobilosti pracovníků, se vztahuje pouze na náklady, které jsou v čl. 4 odst. 7 nařízení (ES) č. 68/2001 považovány za přípustné náklady. Komise poznamenává, že podporu poskytnutou na základě návrhu usnesení nelze kumulovat s dalšími místními, regionálními či státními podporami, které jsou v souladu s článkem 6 nařízení (ES) č. 68/2001. Dotyčné opatření je navíc v souladu s předchozími rozhodnutími přijatými Komisí (21). Dotyčné opatření lze proto považovat za slučitelné se společným trhem.

| 92. | b) Pokud jde o podporu na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu, Komise má pochybnosti o slučitelnosti tohoto druhu podpory se Smlouvou (22). |
| --- | --- |

92.

b) Pokud jde o podporu na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu, Komise má pochybnosti o slučitelnosti tohoto druhu podpory se Smlouvou (22).

Podprogram 3:   zavádění

| 93. | Bílá kniha o dopravní politice (23) vyzývá k využívání železniční dopravy a dalších druhů dopravy šetrných k životnímu prostředí, aby se staly konkurenceschopnými alternativami silniční nákladní dopravy. |
| --- | --- |

93.

Bílá kniha o dopravní politice (23) vyzývá k využívání železniční dopravy a dalších druhů dopravy šetrných k životnímu prostředí, aby se staly konkurenceschopnými alternativami silniční nákladní dopravy.

| 94. | Intermodální politika představuje iniciativu zaměřenou na snížení tlaku v odvětví silniční nákladní dopravy a je v souladu se závěry Evropské rady, která na zasedání v Göteborgu v červnu 2001 prohlásila, že opatření, která pomáhají převedení ze silniční dopravy na druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí, jsou jádrem politiky trvale udržitelné dopravy. |
| --- | --- |

94.

Intermodální politika představuje iniciativu zaměřenou na snížení tlaku v odvětví silniční nákladní dopravy a je v souladu se závěry Evropské rady, která na zasedání v Göteborgu v červnu 2001 prohlásila, že opatření, která pomáhají převedení ze silniční dopravy na druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí, jsou jádrem politiky trvale udržitelné dopravy.

| 95. | Komise poznamenává, že podpora na financování nových služeb kombinované dopravy představuje provozní podporu, které je v zásadě neslučitelná se Smlouvou (24). Tato podpora může být povolena pouze jako mimořádné opatření (25). |
| --- | --- |

95.

Komise poznamenává, že podpora na financování nových služeb kombinované dopravy představuje provozní podporu, které je v zásadě neslučitelná se Smlouvou (24). Tato podpora může být povolena pouze jako mimořádné opatření (25).

| 96. | Komise se proto musí přesvědčit, že toto opatření nevede k narušení obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem, i když je cíl plánované podpory v souladu s politikou Komise k dosažení lepšího rozložení mezi jednotlivými druhy dopravy. Proto je třeba prověřit, zda jsou splněny požadavky čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy. |
| --- | --- |

96.

Komise se proto musí přesvědčit, že toto opatření nevede k narušení obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem, i když je cíl plánované podpory v souladu s politikou Komise k dosažení lepšího rozložení mezi jednotlivými druhy dopravy. Proto je třeba prověřit, zda jsou splněny požadavky čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy.

Nezbytnost podpory zaváděcí fáze

| 97. | Jak bylo uvedeno v 55. až 58. bodě odůvodnění, je politikou Komise podporovat intenzivnější využívání železnice při přepravě zboží, a to i prostřednictvím kombinované dopravy. |
| --- | --- |

97.

Jak bylo uvedeno v 55. až 58. bodě odůvodnění, je politikou Komise podporovat intenzivnější využívání železnice při přepravě zboží, a to i prostřednictvím kombinované dopravy.

| 98. | V předmětném případě přispěje plánovaná veřejná podpora oznámeného programu ke snížení hospodářských rizik, která bezprostředně souvisí s provozem nové služby kombinované dopravy, a vytvoří tedy motivaci pro hospodářské subjekty, aby do těchto služeb investovaly. Cílem podpory je snížit hospodářské riziko související se zavedením nových služeb kombinované dopravy na území České republiky a zajistit alternativy k trasám silniční dopravy. Linky kombinované dopravy mohou být efektivní pouze v těch směrech, kde jsou koncentrovány dopravní toky, přičemž určitou dobu trvá, než se nová linka kombinované dopravy na trhu uchytí. Komise shledává, že tento cíl spadá do působnosti její politiky podpory kombinované dopravy a snižování dopravního přetížení silnic. |
| --- | --- |

98.

V předmětném případě přispěje plánovaná veřejná podpora oznámeného programu ke snížení hospodářských rizik, která bezprostředně souvisí s provozem nové služby kombinované dopravy, a vytvoří tedy motivaci pro hospodářské subjekty, aby do těchto služeb investovaly. Cílem podpory je snížit hospodářské riziko související se zavedením nových služeb kombinované dopravy na území České republiky a zajistit alternativy k trasám silniční dopravy. Linky kombinované dopravy mohou být efektivní pouze v těch směrech, kde jsou koncentrovány dopravní toky, přičemž určitou dobu trvá, než se nová linka kombinované dopravy na trhu uchytí. Komise shledává, že tento cíl spadá do působnosti její politiky podpory kombinované dopravy a snižování dopravního přetížení silnic.

| 99. | Žadatelé však musí také poskytnout důkazy o budoucí rentabilitě služby bez veřejných dotací. V této souvislosti budou podpořeny pouze záměry, u nichž se předpokládá, že budou po zaváděcí fázi o délce trvání nejvýše tří let rentabilní, přičemž podpora je časově omezena na dobu těchto počátečních tří let. |
| --- | --- |

99.

Žadatelé však musí také poskytnout důkazy o budoucí rentabilitě služby bez veřejných dotací. V této souvislosti budou podpořeny pouze záměry, u nichž se předpokládá, že budou po zaváděcí fázi o délce trvání nejvýše tří let rentabilní, přičemž podpora je časově omezena na dobu těchto počátečních tří let.

| 100. | Stanovená hodnotící kritéria jsou dále transparentní a zaručují nediskriminační přístup k opatření podpory. Bude rovněž zajištěno, že podporované záměry přispějí ke skutečnému snížení silniční dopravy a ke zlepšení efektivity dopravy intermodální. |
| --- | --- |

100.

Stanovená hodnotící kritéria jsou dále transparentní a zaručují nediskriminační přístup k opatření podpory. Bude rovněž zajištěno, že podporované záměry přispějí ke skutečnému snížení silniční dopravy a ke zlepšení efektivity dopravy intermodální.

| 101. | Komise proto zastává názor, že podpora je v tomto případě nezbytná k dosažení cíle spočívajícího v podpoře životaschopných služeb kombinované dopravy. |
| --- | --- |

101.

Komise proto zastává názor, že podpora je v tomto případě nezbytná k dosažení cíle spočívajícího v podpoře životaschopných služeb kombinované dopravy.

Přiměřenost

| 102. | Výše dotace, která má být poskytnuta, je omezena na nejvýše 30 % provozních nákladů nové přepravní služby a může být poskytována pouze během prvních tří let. |
| --- | --- |

102.

Výše dotace, která má být poskytnuta, je omezena na nejvýše 30 % provozních nákladů nové přepravní služby a může být poskytována pouze během prvních tří let.

| 103. | Komise poznamenává, že tyto hodnoty odpovídají hodnotám stanoveným pro finanční pomoc Společenství v rámci programu Marco Polo. |
| --- | --- |

103.

Komise poznamenává, že tyto hodnoty odpovídají hodnotám stanoveným pro finanční pomoc Společenství v rámci programu Marco Polo.

| 104. | Plánovaná míra a doba trvání podpory je dále v souladu se stávající praxí Komise (26). |
| --- | --- |

104.

Plánovaná míra a doba trvání podpory je dále v souladu se stávající praxí Komise (26).

| 105. | Komise došla k závěru, že plánovaná výše a doba trvání dotace je v tomto případě přiměřená na to, aby hospodářské subjekty motivovala k zahájení nových služeb kombinované dopravy, s ohledem na hospodářská rizika, která jsou s těmito druhy dopravy neoddělitelně spojena. |
| --- | --- |

105.

Komise došla k závěru, že plánovaná výše a doba trvání dotace je v tomto případě přiměřená na to, aby hospodářské subjekty motivovala k zahájení nových služeb kombinované dopravy, s ohledem na hospodářská rizika, která jsou s těmito druhy dopravy neoddělitelně spojena.

| 106. | Žadatel musí prokázat dlouhodobou rentabilitu záměru. V této souvislosti je stanovena klesající výplata dotací během tříletého období provozní podpory. Zároveň musí žadatel prokázat příznivý vliv provozu linky kombinované dopravy, tj. skutečnost, že část dopravy bude i po ukončení podpory převedena ze silniční dopravy na druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí. |
| --- | --- |

106.

Žadatel musí prokázat dlouhodobou rentabilitu záměru. V této souvislosti je stanovena klesající výplata dotací během tříletého období provozní podpory. Zároveň musí žadatel prokázat příznivý vliv provozu linky kombinované dopravy, tj. skutečnost, že část dopravy bude i po ukončení podpory převedena ze silniční dopravy na druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí.

Absence narušení podmínek obchodu v rozporu se společným zájmem

| 107. | V současnosti nejsou v České republice provozovány téměř žádné služby kombinované dopravy, a možný dopad na obchod by proto byl pouze omezený. Hlavním cílem tohoto programu je zavést kontinentální linky kombinované dopravy, a nabídnout tak alternativu k přímé silniční dopravě. V současnosti neexistují v České republice žádné kontinentální linky, a konkurenční prostředí v tomto odvětví kombinované dopravy tudíž nemůže být narušeno. Tento podprogram navíc neumožňuje poskytnutí dotací na linky vedoucí do přístavů v Severním moři, do kterých již vedou linky kombinované dopravy z České republiky. |
| --- | --- |

107.

V současnosti nejsou v České republice provozovány téměř žádné služby kombinované dopravy, a možný dopad na obchod by proto byl pouze omezený. Hlavním cílem tohoto programu je zavést kontinentální linky kombinované dopravy, a nabídnout tak alternativu k přímé silniční dopravě. V současnosti neexistují v České republice žádné kontinentální linky, a konkurenční prostředí v tomto odvětví kombinované dopravy tudíž nemůže být narušeno. Tento podprogram navíc neumožňuje poskytnutí dotací na linky vedoucí do přístavů v Severním moři, do kterých již vedou linky kombinované dopravy z České republiky.

| 108. | Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 3 lze považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, pokud nenaruší podmínky obchodu způsobem odporujícím společnému zájmu. |
| --- | --- |

108.

Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 3 lze považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, pokud nenaruší podmínky obchodu způsobem odporujícím společnému zájmu.

4.   Pochybnosti Komise, pokud jde o slučitelnost se Smlouvou v případě podpor na speciální železniční vozy pro kombinovanou dopravu

| 109. | Komise má pochybnosti o tom, zda lze podporu na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu prohlásit za slučitelnou se Smlouvou. Možnosti schválit státní podporu na kolejová vozidla je třeba věnovat zvláštní pozornost, zejména s ohledem na riziko, že tato podpora může v závislosti na povaze dotčeného majetku odpovídat provozní podpoře, k níž je Komise zvláště restriktivní. |
| --- | --- |

109.

Komise má pochybnosti o tom, zda lze podporu na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu prohlásit za slučitelnou se Smlouvou. Možnosti schválit státní podporu na kolejová vozidla je třeba věnovat zvláštní pozornost, zejména s ohledem na riziko, že tato podpora může v závislosti na povaze dotčeného majetku odpovídat provozní podpoře, k níž je Komise zvláště restriktivní.

| 110. | S ohledem na politiku Komise v oblasti podpory kombinované dopravy by však opatření mohlo být považováno za slučitelné na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, zejména pokud by bylo kromě prohlášení českých orgánů zajištěno, že tyto vozy lze použít pouze k provozu kombinované dopravy, a nikoli k běžné železniční dopravě. V této fázi nemá Komise k dispozici dostatek informací, aby mohla s konečnou platností určit, zda tyto vozy lze používat pouze a výhradně v rámci služby kombinované dopravy. |
| --- | --- |

110.

S ohledem na politiku Komise v oblasti podpory kombinované dopravy by však opatření mohlo být považováno za slučitelné na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, zejména pokud by bylo kromě prohlášení českých orgánů zajištěno, že tyto vozy lze použít pouze k provozu kombinované dopravy, a nikoli k běžné železniční dopravě. V této fázi nemá Komise k dispozici dostatek informací, aby mohla s konečnou platností určit, zda tyto vozy lze používat pouze a výhradně v rámci služby kombinované dopravy.

| 111. | Podporu na nákup kolejových vozidel, která nejsou vyhrazena výlučně pro kombinovanou dopravu, by jinak bylo možné prohlásit za slučitelnou, pokud by příjemci této podpory byly pouze malé či střední podniky. V čl. 4 odst. 5 nařízení Komise (ES) č. 70/2001 ze dne 12. ledna 2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na státní podpory malým a středním podnikům (27) se povoluje podpora investic do železničních vozů pro MSP. Míra podpory stanovená v čl. 4 odst. 2 přitom činí 15 % v případě malých a 7,5 % v případě středních podniků. K uplatnění těchto ustanovení by Komise potřebovala ujištění o tom, že by na toto opatření měly nárok pouze malé a střední podniky v rámci uvedených procentuálních prahů. |
| --- | --- |

111.

Podporu na nákup kolejových vozidel, která nejsou vyhrazena výlučně pro kombinovanou dopravu, by jinak bylo možné prohlásit za slučitelnou, pokud by příjemci této podpory byly pouze malé či střední podniky. V čl. 4 odst. 5 nařízení Komise (ES) č. 70/2001 ze dne 12. ledna 2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na státní podpory malým a středním podnikům (27) se povoluje podpora investic do železničních vozů pro MSP. Míra podpory stanovená v čl. 4 odst. 2 přitom činí 15 % v případě malých a 7,5 % v případě středních podniků. K uplatnění těchto ustanovení by Komise potřebovala ujištění o tom, že by na toto opatření měly nárok pouze malé a střední podniky v rámci uvedených procentuálních prahů.

5.   Rozhodnutí

| 112. | Komise se proto rozhodla:






  — | vyzvat Českou republiku postupem podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, aby podala své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci vyhodnotit danou investiční podporu na železniční vozy, které mají být použity v kombinované dopravě; |
| --- | --- | --- |

112.

Komise se proto rozhodla:

—

vyzvat Českou republiku postupem podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, aby podala své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci vyhodnotit danou investiční podporu na železniční vozy, které mají být použity v kombinované dopravě;

| — | považovat zbývající část oznámených opatření podpory za slučitelné se Smlouvou na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy o ES a nevznášet námitky. |
| --- | --- |

—

považovat zbývající část oznámených opatření podpory za slučitelné se Smlouvou na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy o ES a nevznášet námitky.

| 113. | S ohledem na výše uvedené úvahy vyzývá Komise Českou republiku postupem podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, aby podala své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci vyhodnotit danou podporu/opatření, do jednoho měsíce od obdržení tohoto dopisu. Komise vyzývá orgány Vaší země, aby kopii tohoto dopisu neprodleně zaslaly potenciálnímu příjemci podpory. |
| --- | --- |

113.

S ohledem na výše uvedené úvahy vyzývá Komise Českou republiku postupem podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, aby podala své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci vyhodnotit danou podporu/opatření, do jednoho měsíce od obdržení tohoto dopisu. Komise vyzývá orgány Vaší země, aby kopii tohoto dopisu neprodleně zaslaly potenciálnímu příjemci podpory.

| 114. | Komise by ráda České republice připomněla, že čl. 88 odst. 3 Smlouvy o ES má odkladný účinek, a ráda by ji upozornila na článek 14 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, který stanoví, že veškerou protiprávní podporu musí příjemce navrátit. |
| --- | --- |

114.

Komise by ráda České republice připomněla, že čl. 88 odst. 3 Smlouvy o ES má odkladný účinek, a ráda by ji upozornila na článek 14 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, který stanoví, že veškerou protiprávní podporu musí příjemce navrátit.

| 115. | Komise tímto Českou republiku upozorňuje, že uvědomí zainteresované strany zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie. Uvědomí také zainteresované strany ze států ESVO, které jsou signatáři Dohody o EHP, zveřejněním oznámení v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie a bude informovat Kontrolní úřad ESVO zasláním kopie tohoto dopisu. Všechny tyto zainteresované strany budou vyzvány, aby podaly své připomínky do jednoho měsíce od data zveřejnění daného dopisu či oznámení.“ |
| --- | --- |

115.

Komise tímto Českou republiku upozorňuje, že uvědomí zainteresované strany zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie. Uvědomí také zainteresované strany ze států ESVO, které jsou signatáři Dohody o EHP, zveřejněním oznámení v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie a bude informovat Kontrolní úřad ESVO zasláním kopie tohoto dopisu. Všechny tyto zainteresované strany budou vyzvány, aby podaly své připomínky do jednoho měsíce od data zveřejnění daného dopisu či oznámení.“

---

(1)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

1

(2)  Sdělení Ministerstva zahraničních věcí č. 77/2004 Sb.m.s, ve znění pozdějších předpisů, kterým se vyhlašují opravy ‚Přílohy A – Všeobecná ustanovení a ustanovení týkající se nebezpečných látek a předmětů‘ a ‚Přílohy B – Ustanovení o dopravních prostředcích a o přepravě‘ Evropské dohody o mezinárodní silniční přepravě nebezpečných věcí (ADR).

2

(3)  Vyhláška č. 53/1962 Sb., ministra dopravy a spojů ze dne 1. června 1962 o změně Přílohy 1 (Předpisy o látkách a předmětech vyloučených z přepravy nebo připuštěných k přepravě za zvláštních podmínek – RID) k Mezinárodní úmluvě o přepravě zboží po železnicích (CIM), ve znění pozdějších předpisů.

3

(4)  Evropská dohoda o mezinárodní přepravě nebezpečných věcí po vnitrozemských vodních cestách – Dohoda ADN, sjednaná v Ženevě dne 26. května 2000 (dosud nebyla ratifikována).

4

(5)  Směrnice Rady 71/304/EHS, směrnice Rady 89/665/EHS, směrnice Rady 92/13/EHS, směrnice Rady 92/50/EHS, směrnice Rady 93/36/EHS, směrnice Rady 93/37/EHS, směrnice Rady 93/38/EHS, směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/52/ES, směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/4/ES.

5

V současné době se připravuje nový zákon o veřejných zakázkách, který je ve fázi druhého čtení v Poslanecké sněmovně. Do uvedeného zákona budou provedeny tyto směrnice: směrnice Evropského parlamentu a Rady 2004/18/ES a směrnice Evropského parlamentu a Rady 2004/17/ES.

(6)  Evropská dohoda o nejdůležitějších trasách mezinárodní kombinované dopravy a souvisejících objektech (AGTC) v rámci EHK OSN stanoví právní rámec pro rozvoj infrastruktury a služeb mezinárodní kombinované dopravy, zejména infrastruktury a služeb kombinované silniční a železniční dopravy, a pro zlepšení jejich efektivity. Dohoda AGTC vstoupila v platnost dnem 20. října 1993.

6

(7)  Viz zejména věc 730/79 Philip Morris v. Komise [1980] Sb. rozh. s. 2671, bod 11; věc C-53/00 Ferring [2001] Sb. rozh. s. I-9067, bod 21; a věc C-372/97 Itálie v. Komise, [2004] Sb. rozh. s. I-3679, bod 44.

7

Philip Morris

Komise

Ferring

Itálie

Komise

(8)  Viz věc C-409/00 Španělsko v. Komise [2003] Sb. rozh. s. I-1487, bod 75.

8

Španělsko

Komise

(9)  Úř. věst. L 368, 17.12.1992, s. 38.

9

(10)

10

‚1. Tato směrnice se vztahuje na operace kombinované dopravy, aniž je dotčeno nařízení (EHS) č. 881/92 (5).

Pro účely této směrnice se “kombinovanou dopravou” rozumí přeprava zboží mezi členskými státy, kdy nákladní automobil, přívěs, návěs s tahačem i bez tahače, výměnná nástavba nebo kontejner o délce 20 a více stop využívá v počátečním a konečném úseku cesty silnici a ve zbývajícím úseku železniční nebo vnitrozemskou vodní dopravu nebo námořní dopravu, pokud tento úsek přesahuje vzdálenost 100 km vzdušnou čarou, a kdy počáteční nebo konečný úsek silniční dopravy je na cestě:

| — | mezi místem nakládky zboží a nejbližší železniční stanicí vhodnou k překládce v případě počátečního úseku a mezi nejbližší železniční stanicí vhodnou k překládce zboží a místem vykládky zboží v případě konečného úseku nebo, |
| --- | --- |

—

mezi místem nakládky zboží a nejbližší železniční stanicí vhodnou k překládce v případě počátečního úseku a mezi nejbližší železniční stanicí vhodnou k překládce zboží a místem vykládky zboží v případě konečného úseku nebo,

| — | v okruhu, který nepřesahuje 150 km vzdušnou čarou od vnitrozemského nebo námořního přístavu nakládky nebo vykládky.‘ |
| --- | --- |

—

v okruhu, který nepřesahuje 150 km vzdušnou čarou od vnitrozemského nebo námořního přístavu nakládky nebo vykládky.‘

(11)  V této oblasti viz zejména věc C-310/99 Itálie v. Komise [2002] Sb. rozh. s. I-2289, bod 84.

11

Itálie

Komise

(12)  Bílá kniha Evropská dopravní politika do roku 2010: čas rozhodnout. KOM(2001) 370.

12

Evropská dopravní politika do roku 2010: čas rozhodnout.

(13)  Návrh NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY, kterým se stanoví druhý program ‚Marco Polo‘ pro poskytování finanční pomoci Společenství za účelem zlepšení vlivu systému nákladní dopravy na životní prostředí (‚Marco Polo II‘), KOM(2004)478 v konečném znění.

13

(14)  Viz Skupina na vysoké úrovni pro financování projektů transevropské dopravní sítě v rámci partnerství veřejného a soukromého sektoru, závěrečná zpráva, květen 1997, bod 25 a násl.; viz též rozhodnutí Komise ze dne 22. prosince 1998, N 517/98 – Spojené království, poznámka pod čarou č. 12.

14

Spojené království

(15)  Rozhodnutí Komise ze dne 14. září 2000, N 208/2000 – Nizozemsko (SOIT), Úř. věst. C 315, 4.11.2000; rozhodnutí Komise ze dne 15. listopadu 2000, N 755/99 – Itálie (provincie Bolzano – zákon č. 8/1998), Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 19; rozhodnutí Komise ze dne 21. prosince 2000, N 815/A/99 – Itálie (region Piemont), Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 20; rozhodnutí Komise ze dne 3. října 2002, N 406/02 Směrnice na podporu kombinované dopravy, Úř. věst. C 88, 12.4.2002, s. 16.

15

Nizozemsko (SOIT)

Itálie (provincie Bolzano – zákon č. 8/1998)

Itálie (region Piemont)

(16)  Viz rozhodnutí Komise ze dne 9. prosince 1998, N 598/98 – Nizozemsko, Úř. věst. C 29, 4.2.1999, s. 13; rozhodnutí Komise ze dne 8. července 1999, N 121/99 – Rakousko, Úř. věst. C 245, 28.8.1999, s. 2; rozhodnutí Komise ze dne 4. května 1999 – Itálie, Úř. věst. L 227, 28.8.1999, s. 12; rozhodnutí Komise ze dne 21. prosince 2000, N 508/99 – Itálie-Bolzano-Alto Adige – zákon č. 4/97, Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 21.

16

Nizozemsko

Rakousko

Itálie

Itálie-Bolzano-Alto Adige – zákon č. 4/97

(17)  Viz rozhodnutí Komise ze dne 9. prosince 1998, N 598/98 – Nizozemsko, Úř. věst. C 29, 4.2.1999, s. 13; rozhodnutí Komise ze dne 8. července 1999, N 121/99 – Rakousko, Úř. věst. C 245, 28.8.1999, s. 2; rozhodnutí Komise ze dne 4. května 1999, C 21/98 – Itálie, Úř. věst. L 227, 28.8.1999, s. 12; rozhodnutí Komise ze dne 21. prosince 2000, N 508/99 – Itálie-Bolzano-Alto Adige – zákon č. 4/97, Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 21; rozhodnutí Komise ze dne 15. listopadu 2000, N 755/99 – Itálie-provincie Bolzano – Alto Adige – zákon č. 8/98, odstavec 28, Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 19; rozhodnutí Komise ze dne 8. září 2004, N 140/04 – Rakousko, odstavec 3, Úř. věst. C 126, 25.5.2005, s. 10; rozhodnutí Komise N 566/02 Belgie, odstavec 34, dosud nezveřejněno; rozhodnutí Komise N 238/04 – Německo, odstavec 62, Úř. věst. C 136, 3.6.2005, s. 43; rozhodnutí Komise N 833/01 Itálie – samosprávná provincie Trento, odstavec 41; rozhodnutí Komise N 134/01 Itálie - Friuli-Venezia-Giulia, odstavec 67, Úř. věst. C 311, 2003; rozhodnutí Komise ze dne 2. dubna 2005, 496/03 – Itálie, odstavec 27, dosud nezveřejněno; rozhodnutí Komise ze dne 25. ledna 2006, N 160/05 – Polsko, odstavec 27, dosud nezveřejněno; rozhodnutí Komise ze dne 26. října 1999, N 293/99 – Belgie (VIK), Úř. věst. C 55, 26.2.2000, s. 11.

17

Nizozemsko

Rakousko

Itálie

Itálie-Bolzano-Alto Adige – zákon č. 4/97

Itálie-provincie Bolzano – Alto Adige – zákon č. 8/98

Rakousko

Belgie

Německo

Itálie – samosprávná provincie Trento

Itálie - Friuli-Venezia-Giulia

Itálie

Polsko

Belgie (VIK)

(18)  Viz předcházející poznámka pod čarou.

18

(19)  N 121/99 – Rakousko – Směrnice na podporu kombinované dopravy – rozhodnuto 7. července 1999; rozhodnutí Komise ze dne 25. ledna 2006, N 160/05 – Polsko, odstavec 32, dosud nezveřejněno.

19

Polsko

(20)  Úř. věst. L 10, 13.1.2001, s. 20; nařízení ve znění nařízení Komise (ES) č. 363/2004 ze dne 25. února 2004.

20

(21)  Rozhodnutí Komise ze dne 15. listopadu 2000, N 755/99 – Itálie-provincie Bolzano-Alto Adige – zákon č. 8/98, odstavec 28, Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 36; rozhodnutí Komise ze dne 8. září 2004, N 140/04 – Rakousko, odstavec 3, Úř. věst. C 126, 25.5.2005, s. 37; rozhodnutí Komise ze dne 2. dubna 2005, 496/03 – Itálie, odstavec 58, dosud nezveřejněno.

21

Itálie-provincie Bolzano-Alto Adige – zákon č. 8/98

Rakousko

Itálie

(22)  Viz následující oddíl 4.

22

(23)  Bílá kniha ‚Evropská dopravní politika pro rok 2010: čas rozhodnout‘, KOM(2001) 370.

23

(24)  Viz zejména rozhodnutí o zahájení řízení podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES v případech C 2/97 ze dne 20. ledna 1997 (Úř. věst. C 93, 22.3.1997) a C 21/98 ze dne 4. května 1999 (Úř. věst. C 227, 28.8.1999).

24

(25)  Viz Pokyny Společenství ke státní podpoře na ochranu životního prostředí (Úř. věst. C 72, 10.3.1994); Pokyny Společenství k vnitrostátní regionální podpoře (Úř. věst. C 74, 10.3.1998); Pokyny Společenství pro státní podporu v zemědělském odvětví (Úř. věst. C 28, 1.1.2000).

25

(26)  N 206/2003 – Spojené království – Grant pro vodní nákladní dopravu (WFG) – rozhodnutí Komise ze dne 20. dubna 2004; N 810/02 – Itálie – Program podpory pro železniční nákladní dopravu – článek 38 zákona č. 166 ze dne 1. srpna 2002 – rozhodnutí Komise ze dne 10. prosince 2003; C 65/2000 – Francie – Podpora na zavádění námořních linek na krátkou vzdálenost – rozhodnutí Komise z února 2002; N 238/2004 Německý režim podpory na financování nového provozu kombinované dopravy, Úř. věst. C 136, 3.6.2005, s. 43.

26

(27)  Úř. věst. L 10, 13.1.2001, s. 33.

27

---

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/47 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/47

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4253 — Bridgepoint/Limoni)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 150/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bridgepoint Europe III, propriedade da Bridgepoint Capital Group Ltd. («Bridgepoint», RU) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Limoni Holdings S.p.A e das suas filiais («Limoni», Itália), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bridgepoint Europe III, propriedade da Bridgepoint Capital Group Ltd. («Bridgepoint», RU) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Limoni Holdings S.p.A e das suas filiais («Limoni», Itália), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Bridgepoint: sociedade de capitais não abertos à subscrição pública que investe em empresas que operam numa vasta gama de sectores industriais na UE e fora da UE; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Bridgepoint: sociedade de capitais não abertos à subscrição pública que investe em empresas que operam numa vasta gama de sectores industriais na UE e fora da UE;

| — | Limoni: venda por grosso e a retalho de perfumes e cosméticos em Itália, na Croácia e na Eslovénia. |
| --- | --- |

—

Limoni: venda por grosso e a retalho de perfumes e cosméticos em Itália, na Croácia e na Eslovénia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4253 — Bridegpoint/Limoni, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4253 — Bridegpoint/Limoni, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/48 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/48

---

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior de Itália

(2006/C 150/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito da conferência de serviços organizada junto da Região da Sicília, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas seguintes rotas:

1.   Rotas

| | Trapani- Roma e Roma — Trapani |
| --- | --- |

Trapani- Roma e Roma — Trapani

| | Trapani — Cagliari e Cagliari — Trapani |
| --- | --- |

Trapani — Cagliari e Cagliari — Trapani

| | Trapani — Bari e Bari — Trapani |
| --- | --- |

Trapani — Bari e Bari — Trapani

| | Trapani — Milão e Milão — Trapani |
| --- | --- |

Trapani — Milão e Milão — Trapani

Nos termos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, deve entender-se por «Roma» o sistema aeroportuário de Roma, que inclui os aeroportos de Roma-Fuiumicino e de Roma-Ciampino, enquanto que por «Milão» se deve entender o sistema aeroportuário de Milão, que inclui os aeroportos de Milão-Linate, Milão-Malpensa e de Bergamo-Orio al Serio.

| 1.1. | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento. |
| --- | --- |

1.1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento.

| 1.2. | A ENAC verificará se a estrutura das transportadoras proponentes é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista os objectivos da imposição de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

1.2.

A ENAC verificará se a estrutura das transportadoras proponentes é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista os objectivos da imposição de obrigações de serviço público.

2.   Articulação das obrigações de serviço público

2.1   Em termos de número de frequências mínimas:

| a. | Trapani — Roma e Roma — Trapani
  As frequências são: pelo menos 2 voos diários de ida e 2 voos diários de volta, durante todo o ano; |
| --- | --- |

a.

Trapani — Roma e Roma — Trapani

As frequências são: pelo menos 2 voos diários de ida e 2 voos diários de volta, durante todo o ano;

| b. | Trapani — Cagliari e Cagliari — Trapani
  As frequências são: pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano; |
| --- | --- |

b.

Trapani — Cagliari e Cagliari — Trapani

As frequências são: pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano;

| c. | Trapani — Bari e Bari — Trapani
  As frequências são: pelo menos 5 voos semanais de ida e 5 voos semanais de volta, durante todo o ano; |
| --- | --- |

c.

Trapani — Bari e Bari — Trapani

As frequências são: pelo menos 5 voos semanais de ida e 5 voos semanais de volta, durante todo o ano;

| d. | Trapani — Milão e Milão — Trapani
  As frequências são: pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano; |
| --- | --- |

d.

Trapani — Milão e Milão — Trapani

As frequências são: pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano;

A capacidade total de cada aeronave deverá ser posta à venda segundo o regime das obrigações.

2.2.   Em termos de horários:

Na rota Trapani-Roma os horários devem incluir:

| — | 1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00 |
| --- | --- |

—

1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00

| — | 1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00 |
| --- | --- |

—

1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00

Nas rotas Trapani-Milão e Trapani-Cagliari, os horários devem incluir:

| — | 1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00 |
| --- | --- |

—

1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00

Na rota Trapani-Bari, durante os cinco dias da semana em que devem ser realizados voos, os horários devem incluir:

| — | 1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00 |
| --- | --- |

—

1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00

Na rota Roma-Trapani os horários devem incluir:

| — | 1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00 |
| --- | --- |

—

1 voo com partida na faixa das 06h00-09h00

| — | 1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00 |
| --- | --- |

—

1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00

Nas rotas Milão-Trapani e Cagliari-Trapani, os horários devem incluir:

| — | -1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00 |
| --- | --- |

—

-1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00

Na rota Bari-Trapani, durante os cinco dias da semana em que devem ser realizados voos, os horários devem incluir:

| — | 1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00 |
| --- | --- |

—

1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00

2.3.   Em termos de aeronaves susceptíveis de ser utilizadas ou de capacidade oferecida:

Os serviços nas ligações Trapani — Roma e Roma — Trapani, Trapani — Bari e Bari — Trapani, Trapani — Milão e Milão — Trapani devem ser efectuados por aparelhos com uma capacidade mínima de 120 lugares em condições de voo.

Os serviços nas ligações Trapani — Cagliari e Cagliari — Trapani devem ser efectuados por aparelhos pressurizados biturbopropulsores ou birreactores com uma capacidade mínima de 44 lugares em condições de voo.

Caso o mercado o exija, deverá ser oferecida uma capacidade reforçada mediante a criação de voos adicionais, que não darão lugar a compensações suplementares nem à aplicação de tarifas distintas das previstas mais adiante, no ponto 2.4.

Sem prejuízo das motivações de segurança que possam determinar a recusa de embarque, a transportadora que aceitar os encargos envidará todos os esforços possíveis para facilitar o transporte de passageiros com deficiência e mobilidade reduzida nas aeronaves utilizadas.

2.4.   Em termos de tarifas:

| a) | As tarifas máximas aplicáveis do voo só de ida em cada rota são as seguintes:






  Trapani — Roma ou Roma — Trapani | EUR 60,00 |
| --- | --- | --- |
| Trapani — Cagliari ou Cagliari — Trapani | EUR 60,00 |
| Trapani — Bari ou Bari — Trapani | EUR 50,00 |
| Trapani — Milão ou Milão — Trapani | EUR 75,00 |

a)

As tarifas máximas aplicáveis do voo só de ida em cada rota são as seguintes:

Trapani — Roma ou Roma — Trapani

EUR 60,00

Trapani — Cagliari ou Cagliari — Trapani

EUR 60,00

Trapani — Bari ou Bari — Trapani

EUR 50,00

Trapani — Milão ou Milão — Trapani

EUR 75,00

Todas as tarifas indicadas não incluem o IVA e são líquidas de taxas e encargos aeroportuários, não sendo admissível a aplicação de nenhum tipo de sobretaxa.

Deverá estar prevista, no mínimo, uma modalidade de distribuição e venda dos bilhetes que seja inteiramente gratuita e não envolva quaisquer encargos económicos adicionais para os passageiros.

Todos os passageiros que viajem nas rotas referidas no ponto 1 têm direito às tarifas acima indicadas.

| b) | Os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| c) | Caso se verifique, no valor médio de cada semestre, uma variação superior a 5 % na taxa de câmbio euro/dólar US e/ou no custo do combustível, as tarifas devem ser alteradas proporcionalmente à variação registada, no equivalente à parte do combustível nos custos do voo.
  A eventual adaptação das tarifas é realizada semestralmente pelo Ministro das Infra-Estruturas e dos Transportes, em concertação com o Presidente da Região da Sicília, com base num inquérito efectuado por um comité técnico paritário, constituído por um representante nomeado pelo ENAC e por um representante nomeado pela Região da Sicília, que tem em conta as respostas das transportadoras que operam nas linhas em causa.
  Esta eventual adaptação entrará em vigor no semestre seguinte.
  A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

c)

Caso se verifique, no valor médio de cada semestre, uma variação superior a 5 % na taxa de câmbio euro/dólar US e/ou no custo do combustível, as tarifas devem ser alteradas proporcionalmente à variação registada, no equivalente à parte do combustível nos custos do voo.

A eventual adaptação das tarifas é realizada semestralmente pelo Ministro das Infra-Estruturas e dos Transportes, em concertação com o Presidente da Região da Sicília, com base num inquérito efectuado por um comité técnico paritário, constituído por um representante nomeado pelo ENAC e por um representante nomeado pela Região da Sicília, que tem em conta as respostas das transportadoras que operam nas linhas em causa.

Esta eventual adaptação entrará em vigor no semestre seguinte.

A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.5.   Em termos de continuidade dos serviços:

A fim de assegurar a continuidade, regularidade e pontualidade dos voos, a transportadora que aceita as presentes obrigações de serviço público compromete-se a:

| — | garantir o serviço durante pelo menos 12 meses consecutivos, não podendo suspendê-lo sem um pré-aviso mínimo de 6 meses; |
| --- | --- |

—

garantir o serviço durante pelo menos 12 meses consecutivos, não podendo suspendê-lo sem um pré-aviso mínimo de 6 meses;

| — | uniformizar o seu próprio comportamento face aos utilizadores com os princípios invocados na Carta dos Direitos dos Passageiros para efeitos do cumprimento das regulamentações nacionais, comunitárias e internacionais de referência; |
| --- | --- |

—

uniformizar o seu próprio comportamento face aos utilizadores com os princípios invocados na Carta dos Direitos dos Passageiros para efeitos do cumprimento das regulamentações nacionais, comunitárias e internacionais de referência;

| — | fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. A referida caução deverá ascender a pelo menos 800 000,00 EUR, mediante garantia de seguro a favor do ENAC — Ente Nazionale dell'Aviazione Civile -, que poderá utilizá-la para assegurar a continuidade do regime em causa; |
| --- | --- |

—

fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. A referida caução deverá ascender a pelo menos 800 000,00 EUR, mediante garantia de seguro a favor do ENAC — Ente Nazionale dell'Aviazione Civile -, que poderá utilizá-la para assegurar a continuidade do regime em causa;

| — | efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos por ano, com uma margem de cancelamento máxima de 2 % por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior; |
| --- | --- |

—

efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos por ano, com uma margem de cancelamento máxima de 2 % por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior;

| — | pagar à entidade reguladora, a título de multa, o montante de 3 000 EUR por cada voo anulado para além do limite de 2 %. As somas assim cobradas serão afectadas à continuidade territorial da Sicília. |
| --- | --- |

—

pagar à entidade reguladora, a título de multa, o montante de 3 000 EUR por cada voo anulado para além do limite de 2 %. As somas assim cobradas serão afectadas à continuidade territorial da Sicília.

---

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/51 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/51

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal n.o C 49/2005 (ex N 233/2005) — Auxílio à reestruturação a favor da Chemobudowa Kraków S.A.

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 150/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 21 de Dezembro de2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência, |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| SPA 3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência,

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o anonimato, indicando as razões desse pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Foram notificadas pelas autoridades polacas duas medidas a favor da reestruturação da empresa Chemobudowa, por carta de 29 de Abril de 2005. Posteriormente, foi descoberto que durante o período de reestruturação tinham sido concedidas outras medidas. A Comissão suspeita que possam constituir auxílios estatais. Duas delas foram concedidas após a adesão sem notificação, podendo, por conseguinte, ser consideradas ilegais.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A ChK é a empresa-mãe do Capital Group. Este é composto por duas empresas: a Chemobudowa Kraków e a Towarzystwo Budownictwa Społecznego Krak-System S.A. Trata-se de uma grande empresa criada em 1949, que em 2004 empregava 919 trabalhadores, dos quais 343 em sucursais no estrangeiro (na República Checa e na Alemanha).

As duas medidas notificadas consistem num empréstimo de 10 milhões de PLN (2,57 milhões de EUR) e num reporte de dívidas para com o sector público no valor de 693 000 PLN (cerca de 178 000 EUR), cujo reembolso se efectuará em fracções. O empréstimo é garantido por uma hipoteca sobre bens imóveis, cujo valor foi estimado em 17,35 milhões de PLN (cerca de 4,46 milhões de EUR).

As autoridades polacas informaram igualmente a Comissão da concessão à ChK de 18 auxílios estatais durante o período compreendido entre Dezembro de 2001 e Maio de 2004. A Polónia alega que parte deles são de minimis e o restante satisfaz o princípio do credor privado. Duas destas medidas foram concedidas após a adesão sem notificação.

O período de reestruturação previsto no plano de reestruturação notificado é 2003-2005. Contudo, segundo as autoridades polacas, as dificuldades da empresa começaram a sentir-se logo em 2002, quando a ChK registou prejuízos líquidos de 6,5 milhões de PLN (1 625 milhões de EUR). As autoridades polacas confirmaram que a reestruturação organizacional tinha já, numa certa medida, começado no quarto trimestre de 2002. Na realidade, o período de reestruturação tinha, por conseguinte, tido início em 2002.

Para além da reestruturação financeira, o plano de reestruturação inclui nomeadamente uma reestruturação dos activos, que consiste numa venda dos mesmos; uma reestruturação organizacional centrada na descentralização do fornecimento de serviços e na reorientação das actividades no mercado da construção em detrimento de todas actividades secundárias; e uma reestruturação do emprego, com o objectivo de aumentar o número de trabalhadores com contratos de duração determinada, dado que uma parte significativa das actividades da ChK tem um carácter sazonal.

APRECIAÇÃO

A Comissão deve clarificar a questão de saber se as 18 medidas supramencionadas constituem ou não auxílios estatais, uma vez que, para apreciar a compatibilidade das medidas concedidas após a adesão, deve ter em conta todas as medidas concedidas no contexto da presente reestruturação, em especial, para estabelecer se o auxílio é limitado ao mínimo necessário. Além disso, como duas das 18 medidas foram concedidas após a adesão, serão incluídas na apreciação da compatibilidade. A Comissão analisou o referido auxílio à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação, e em especial que

| — | os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a uma reestruturação financeira; |
| --- | --- |

—

os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a uma reestruturação financeira;

| — | a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja significativa, uma vez que a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre a sua origem; |
| --- | --- |

—

a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja significativa, uma vez que a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre a sua origem;

| — | a empresa seja elegível para auxílios à reestruturação, uma vez que, em 2004, o beneficiário conseguiu realizar lucros de exploração de 5,4 milhões de PLN (1 388 milhões de EUR). |
| --- | --- |

—

a empresa seja elegível para auxílios à reestruturação, uma vez que, em 2004, o beneficiário conseguiu realizar lucros de exploração de 5,4 milhões de PLN (1 388 milhões de EUR).

Foi solicitado à Polónia que fornecesse informações adicionais, que permitam aclarar esta dúvidas.

TEXTO DA CARTA

„Komisja pragnie poinformować Polskę, że po zbadaniu informacji przekazanych przez polskie władze w sprawie wspomnianego wyżej środka pomocy postanowiła wszcząć procedurę przewidzianą w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| 1) | Planowana pomoc na rzecz spółki Chemobudowa Kraków S.A. (»ChK« lub »beneficjent«), przedsiębiorstwa budowlanego należącego do Państwa, zgłoszona została Komisji pismem z dnia 29 kwietnia 2005 r., zarejestrowanym w dniu 2 maja 2005 r. Dnia 20 czerwca 2005 r. Komisja wezwała Polskę do przedłożenia brakujących dokumentów. Dokumenty te dostarczone zostały w piśmie z dnia 9 sierpnia 2005 r., zarejestrowanym dnia 11 sierpnia 2005 r. Komisja wezwała do udzielenia dalszych informacji w piśmie z dnia 15 września 2005 r., na które Polska odpowiedziała pismem z dnia 26 października, zarejestrowanym 27 października 2005 r. |
| --- | --- |

1)

Planowana pomoc na rzecz spółki Chemobudowa Kraków S.A. (»ChK« lub »beneficjent«), przedsiębiorstwa budowlanego należącego do Państwa, zgłoszona została Komisji pismem z dnia 29 kwietnia 2005 r., zarejestrowanym w dniu 2 maja 2005 r. Dnia 20 czerwca 2005 r. Komisja wezwała Polskę do przedłożenia brakujących dokumentów. Dokumenty te dostarczone zostały w piśmie z dnia 9 sierpnia 2005 r., zarejestrowanym dnia 11 sierpnia 2005 r. Komisja wezwała do udzielenia dalszych informacji w piśmie z dnia 15 września 2005 r., na które Polska odpowiedziała pismem z dnia 26 października, zarejestrowanym 27 października 2005 r.

II.   OPIS

1.   Odnośne przedsiębiorstwo

| 2) | ChK jest dużym przedsiębiorstwem utworzonym 1949 r. W 2004 r. firma zatrudniała 919 pracowników, z czego 343 osoby pracowały w zagranicznych oddziałach (w Republice Czeskiej i Niemczech). |
| --- | --- |

2)

ChK jest dużym przedsiębiorstwem utworzonym 1949 r. W 2004 r. firma zatrudniała 919 pracowników, z czego 343 osoby pracowały w zagranicznych oddziałach (w Republice Czeskiej i Niemczech).

| 3) | ChK jest spółką matką Grupy Kapitałowej Chemobudowa Kraków. Grupa składa się z dwóch spółek:






  1. | ChK, beneficjenta środków będących przedmiotem niniejszej decyzji; |
| --- | --- | --- |

3)

ChK jest spółką matką Grupy Kapitałowej Chemobudowa Kraków. Grupa składa się z dwóch spółek:

1.

ChK, beneficjenta środków będących przedmiotem niniejszej decyzji;

| 2. | Towarzystwa Budownictwa Społecznego Krak-System S.A. (»TBS«), w którym ChK posiada 78 % udziałów. Działalność spółki obejmuje budowanie domów mieszkalnych na zasadach najmu. Według polskich władz obroty firmy są nieznaczne, a zyski w całości przeznaczane są na działalność własną, natomiast statut spółki nie przewiduje korzystania z praw do dywidendy przez ChK. |
| --- | --- |

2.

Towarzystwa Budownictwa Społecznego Krak-System S.A. (»TBS«), w którym ChK posiada 78 % udziałów. Działalność spółki obejmuje budowanie domów mieszkalnych na zasadach najmu. Według polskich władz obroty firmy są nieznaczne, a zyski w całości przeznaczane są na działalność własną, natomiast statut spółki nie przewiduje korzystania z praw do dywidendy przez ChK.

| 4) | W latach dziewięćdziesiątych pracownicy ChK podjęli działania zmierzające do prywatyzacji przedsiębiorstwa. W tym celu przeprowadzono trzy wyceny przedprywatyzacyjne. Ze względu na brak zainteresowania ze strony inwestorów żaden z projektów prywatyzacyjnych nie został zrealizowany. |
| --- | --- |

4)

W latach dziewięćdziesiątych pracownicy ChK podjęli działania zmierzające do prywatyzacji przedsiębiorstwa. W tym celu przeprowadzono trzy wyceny przedprywatyzacyjne. Ze względu na brak zainteresowania ze strony inwestorów żaden z projektów prywatyzacyjnych nie został zrealizowany.

| 5) | Beneficjent posiada 0,13 % udziału w polskim rynku budowlanym. Posiada oddziały w Niemczech oraz Republice Czeskiej, które generują 42 % sprzedaży. |
| --- | --- |

5)

Beneficjent posiada 0,13 % udziału w polskim rynku budowlanym. Posiada oddziały w Niemczech oraz Republice Czeskiej, które generują 42 % sprzedaży.

2.   Trudności beneficjenta

| 6) | Według polskich władz trudności beneficjenta rozpoczęły się w 2002 r., kiedy to spółka ChK odnotowała stratę netto w wysokości 6,5 mln PLN (1,67 mln EUR (1)). |
| --- | --- |

6)

Według polskich władz trudności beneficjenta rozpoczęły się w 2002 r., kiedy to spółka ChK odnotowała stratę netto w wysokości 6,5 mln PLN (1,67 mln EUR (1)).

| 7) | W 2003 r. strata netto ChK wyniosła 1,9 mln PLN (0,488 mln EUR). Natomiast w roku 2004 beneficjent osiągnął zysk netto w wysokości 1,7 mln PLN (0,437 mln EUR). Jednakże, według najnowszych informacji przekazanych przez polskie władze (pismo z dnia 26 października), w 2006 r. beneficjent, wbrew pierwotnym przewidywaniom, nie będzie w stanie odzyskać długoterminowej rentowności. |
| --- | --- |

7)

W 2003 r. strata netto ChK wyniosła 1,9 mln PLN (0,488 mln EUR). Natomiast w roku 2004 beneficjent osiągnął zysk netto w wysokości 1,7 mln PLN (0,437 mln EUR). Jednakże, według najnowszych informacji przekazanych przez polskie władze (pismo z dnia 26 października), w 2006 r. beneficjent, wbrew pierwotnym przewidywaniom, nie będzie w stanie odzyskać długoterminowej rentowności.

| 8) | W 2003 r. obroty ChK osiągnęły poziom 126,7 mln PLN (32,6 mln EUR). Dla porównania, w roku 2001 sprzedaż spółki osiągnęła wartość 178,6 mln PLN (45,9 mln EUR). |
| --- | --- |

8)

W 2003 r. obroty ChK osiągnęły poziom 126,7 mln PLN (32,6 mln EUR). Dla porównania, w roku 2001 sprzedaż spółki osiągnęła wartość 178,6 mln PLN (45,9 mln EUR).

| 9) | Zdaniem polskich władz kapitał obrotowy ChK ma wartość ujemną, [...]. Trudności ze spłatą zobowiązań publicznoprawnych uniemożliwiają spółce branie udziału w przetargach publicznych, które zazwyczaj stanowią znaczną część działalności spółki. Jako główne przyczyny trudności beneficjenta polskie władze wymieniają:






  — | kryzys na rynku budowlanym: |
| --- | --- | --- |

9)

Zdaniem polskich władz kapitał obrotowy ChK ma wartość ujemną, [...]. Trudności ze spłatą zobowiązań publicznoprawnych uniemożliwiają spółce branie udziału w przetargach publicznych, które zazwyczaj stanowią znaczną część działalności spółki. Jako główne przyczyny trudności beneficjenta polskie władze wymieniają:

—

kryzys na rynku budowlanym:

| — | restrykcyjną politykę banków uznających sektor budowlany za branżę wysokiego ryzyka; |
| --- | --- |

—

restrykcyjną politykę banków uznających sektor budowlany za branżę wysokiego ryzyka;

| — | brak ochrony przed konkurentami zagranicznymi, którzy zlecają realizację poszczególnych etapów projektów budowlanych podwykonawcom działającym w warunkach silnej konkurencji. Podwykonawcy — zdaniem polskich władz — stosują »ceny dumpingowe«. |
| --- | --- |

—

brak ochrony przed konkurentami zagranicznymi, którzy zlecają realizację poszczególnych etapów projektów budowlanych podwykonawcom działającym w warunkach silnej konkurencji. Podwykonawcy — zdaniem polskich władz — stosują »ceny dumpingowe«.

3.   Restrukturyzacja

Plan oraz okres restrukturyzacji

| 10) | Zgłoszony plan restrukturyzacji przewiduje okres restrukturyzacji na lata 2003-2005. Jednakże trudności ChK rozpoczęły się już w 2002 r., a polskie władze potwierdziły, że pierwsze działania restrukturyzacyjne podjęto już w czwartym kwartale 2002 r. Komisja rozumie zatem, że okres restrukturyzacji rozpoczął się w rzeczywistości w 2002 r. Ponadto, jak wskazano powyżej, beneficjent, wbrew wcześniejszym przewidywaniom, najwyraźniej nie będzie w stanie odzyskać długoterminowej rentowności w 2006 r. Dlatego też polskie władze uważają, że okres restrukturyzacji być może będzie musiał zostać przedłużony poza zgłoszony wcześniej rok 2005. |
| --- | --- |

10)

Zgłoszony plan restrukturyzacji przewiduje okres restrukturyzacji na lata 2003-2005. Jednakże trudności ChK rozpoczęły się już w 2002 r., a polskie władze potwierdziły, że pierwsze działania restrukturyzacyjne podjęto już w czwartym kwartale 2002 r. Komisja rozumie zatem, że okres restrukturyzacji rozpoczął się w rzeczywistości w 2002 r. Ponadto, jak wskazano powyżej, beneficjent, wbrew wcześniejszym przewidywaniom, najwyraźniej nie będzie w stanie odzyskać długoterminowej rentowności w 2006 r. Dlatego też polskie władze uważają, że okres restrukturyzacji być może będzie musiał zostać przedłużony poza zgłoszony wcześniej rok 2005.

| 11) | Głównym elementem planu restrukturyzacji jest restrukturyzacja finansowa, na którą składa się 77 % łącznych kosztów restrukturyzacji. Beneficjent zamierza wykorzystać większą część (około 90 %) zgłoszonej pomocy państwa na pokrycie naliczonych zobowiązań krótkoterminowych. |
| --- | --- |

11)

Głównym elementem planu restrukturyzacji jest restrukturyzacja finansowa, na którą składa się 77 % łącznych kosztów restrukturyzacji. Beneficjent zamierza wykorzystać większą część (około 90 %) zgłoszonej pomocy państwa na pokrycie naliczonych zobowiązań krótkoterminowych.

| 12) | Środki na restrukturyzację zatrudnienia obejmują zarówno redukcję liczby pracowników jak i zmianę ich statusu prawnego, czyli zwiększenie liczby pracowników zatrudnionych na czas określony, a to ze względu na fakt, że przeważająca część prac ChK ma charakter sezonowy. Tak więc liczba pracowników zatrudnionych na czas nieokreślony zmniejszyła się z 921 w 2002 r. do 565 w czerwcu 2005 r., co stanowi spadek o 39 %. |
| --- | --- |

12)

Środki na restrukturyzację zatrudnienia obejmują zarówno redukcję liczby pracowników jak i zmianę ich statusu prawnego, czyli zwiększenie liczby pracowników zatrudnionych na czas określony, a to ze względu na fakt, że przeważająca część prac ChK ma charakter sezonowy. Tak więc liczba pracowników zatrudnionych na czas nieokreślony zmniejszyła się z 921 w 2002 r. do 565 w czerwcu 2005 r., co stanowi spadek o 39 %.

| 13) | Uzasadniając ograniczoną restrukturyzację majątku, spółka podkreśla brak popytu na oferowane składniki majątku. Jednakże spółce udało się sprzedać 6 składników majątku o wartości 13,94 mln PLN (3,58 mln EUR). Według informacji podanych przez polskie władze, na dzień 20 października 2005 r. spółka ChK nadal posiadała majątek o wartości 8,965 mln PLN (2,30 mln EUR), który nie jest konieczny do prowadzenia przez nią działalności operacyjnej. |
| --- | --- |

13)

Uzasadniając ograniczoną restrukturyzację majątku, spółka podkreśla brak popytu na oferowane składniki majątku. Jednakże spółce udało się sprzedać 6 składników majątku o wartości 13,94 mln PLN (3,58 mln EUR). Według informacji podanych przez polskie władze, na dzień 20 października 2005 r. spółka ChK nadal posiadała majątek o wartości 8,965 mln PLN (2,30 mln EUR), który nie jest konieczny do prowadzenia przez nią działalności operacyjnej.

| 14) | Planuje się przeznaczenie 1 mln PLN na inwestycje w systemy deskowań, co powinno podnieść produktywność spółki oraz jakość produktów. |
| --- | --- |

14)

Planuje się przeznaczenie 1 mln PLN na inwestycje w systemy deskowań, co powinno podnieść produktywność spółki oraz jakość produktów.

| 15) | Restrukturyzacja organizacyjna obejmuje decentralizację sposobu świadczenia usług oraz skoncentrowanie działalności na rynku budowlanym, przy rezygnacji ze wszystkich pozostałych działalności. |
| --- | --- |

15)

Restrukturyzacja organizacyjna obejmuje decentralizację sposobu świadczenia usług oraz skoncentrowanie działalności na rynku budowlanym, przy rezygnacji ze wszystkich pozostałych działalności.

Koszty restrukturyzacji

| 16) | Koszty restrukturyzacji podano w Tabeli 1 poniżej.
  Tabela 1. Koszty restrukturyzacji | Specyfikacja | Koszty restrukturyzacji (w tys. PLN) | w % |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Restrukturyzacja finansowa | 34 349,0 | 77,0 |
| 2. | Restrukturyzacja zatrudnienia | 3 870,9 | 8,3 |
| — | Szkolenia |

16)

Koszty restrukturyzacji podano w Tabeli 1 poniżej.

Tabela 1. Koszty restrukturyzacji

Specyfikacja

Koszty restrukturyzacji (w tys. PLN)

w %

1.

Restrukturyzacja finansowa

34 349,0

77,0

2.

Restrukturyzacja zatrudnienia

3 870,9

8,3

—

Szkolenia

228,7

| — | Wypłata odpraw |
| --- | --- |

—

Wypłata odpraw

3 522,9

| — | Szkolenia objęte Ustawą o zatrudnieniu z 1994 r. |
| --- | --- |

—

Szkolenia objęte Ustawą o zatrudnieniu z 1994 r.

119,3

3.

Restrukturyzacja majątku

2 725,0

6,0

4.

Restrukturyzacja produktów

2 463,4

5,6

5.

Restrukturyzacja organizacyjna

1 355,0

3,0

| — | Koszty controllingu |
| --- | --- |

—

Koszty controllingu

1 355,0

6.

Łącznie

44 763,3

100,0

| 17) | Restrukturyzacja finansowa obejmuje:






  — | zobowiązania wobec Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) w kwocie 693 000 PLN (178 000 EUR); |
| --- | --- | --- |

17)

Restrukturyzacja finansowa obejmuje:

—

zobowiązania wobec Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) w kwocie 693 000 PLN (178 000 EUR);

| — | zobowiązania naliczone na dzień 30 czerwca 2004 r. w kwocie 12,975 mln PLN (3,33 mln EUR); |
| --- | --- |

—

zobowiązania naliczone na dzień 30 czerwca 2004 r. w kwocie 12,975 mln PLN (3,33 mln EUR);

| — | krótkoterminowe zobowiązania publiczne oraz handlowe naliczone w okresie 2003-2004 w kwocie 12,363 mln PLN (3,18 mln EUR). |
| --- | --- |

—

krótkoterminowe zobowiązania publiczne oraz handlowe naliczone w okresie 2003-2004 w kwocie 12,363 mln PLN (3,18 mln EUR).

| 18) | Ponadto Komisja stwierdza, że beneficjent podjął dalsze działania w ramach restrukturyzacji finansowej (patrz punkt 25), które nie zostały zgłoszone Komisji, a które obejmują zobowiązania, odroczone lub rozłożone na raty, w kwocie 8,437 mln PLN (2,17 mln EUR). |
| --- | --- |

18)

Ponadto Komisja stwierdza, że beneficjent podjął dalsze działania w ramach restrukturyzacji finansowej (patrz punkt 25), które nie zostały zgłoszone Komisji, a które obejmują zobowiązania, odroczone lub rozłożone na raty, w kwocie 8,437 mln PLN (2,17 mln EUR).

| 19) | Natomiast restrukturyzacja kosztów zatrudnienia obejmuje między innymi cztery środki, które nie zostały zgłoszone Komisji (patrz punkt 25), a których wartość wynosi 119 280 PLN (30 663 EUR). |
| --- | --- |

19)

Natomiast restrukturyzacja kosztów zatrudnienia obejmuje między innymi cztery środki, które nie zostały zgłoszone Komisji (patrz punkt 25), a których wartość wynosi 119 280 PLN (30 663 EUR).

| 20) | Restrukturyzacja majątku obejmuje koszty sprzedaży majątku oraz koszty inwestycji. Restrukturyzacja organizacyjna obejmuje między innymi koszty systemu controllingu. Ponadto restrukturyzacja produktów obejmuje koszty certyfikacji, marketingu oraz systemu deskowań. |
| --- | --- |

20)

Restrukturyzacja majątku obejmuje koszty sprzedaży majątku oraz koszty inwestycji. Restrukturyzacja organizacyjna obejmuje między innymi koszty systemu controllingu. Ponadto restrukturyzacja produktów obejmuje koszty certyfikacji, marketingu oraz systemu deskowań.

| 21) | Spółka po raz pierwszy zwróciła się o pomoc państwa w czerwcu 2003 r. Jednak ze względu na opóźnienia administracyjne oraz problemy z notyfikacją w Polsce (np. zmianą organu udzielającego pomocy), pomoc została zgłoszona Komisji dopiero w maju 2005 r. Zgodnie z założeniami określonymi w planie restrukturyzacji spółka spodziewała się otrzymać zgłoszoną pożyczkę w wysokości 10 mln PLN (2,57 mln EUR) w listopadzie 2004 r. Ponieważ pożyczka nie została jeszcze udzielona, wszystkie środki pochodzące ze sprzedaży majątku wykorzystano na potrzeby restrukturyzacji finansowej zamiast na inne środki restrukturyzacyjne, jak to wcześniej przewidywano w planie restrukturyzacji. Ponadto poziom naliczonych zobowiązań krótkoterminowych na koniec okresu restrukturyzacji będzie znaczny i spółka nie będzie w stanie pokryć ich ze środków własnych, w związku z czym konieczna będzie dalsza restrukturyzacja finansowa. |
| --- | --- |

21)

Spółka po raz pierwszy zwróciła się o pomoc państwa w czerwcu 2003 r. Jednak ze względu na opóźnienia administracyjne oraz problemy z notyfikacją w Polsce (np. zmianą organu udzielającego pomocy), pomoc została zgłoszona Komisji dopiero w maju 2005 r. Zgodnie z założeniami określonymi w planie restrukturyzacji spółka spodziewała się otrzymać zgłoszoną pożyczkę w wysokości 10 mln PLN (2,57 mln EUR) w listopadzie 2004 r. Ponieważ pożyczka nie została jeszcze udzielona, wszystkie środki pochodzące ze sprzedaży majątku wykorzystano na potrzeby restrukturyzacji finansowej zamiast na inne środki restrukturyzacyjne, jak to wcześniej przewidywano w planie restrukturyzacji. Ponadto poziom naliczonych zobowiązań krótkoterminowych na koniec okresu restrukturyzacji będzie znaczny i spółka nie będzie w stanie pokryć ich ze środków własnych, w związku z czym konieczna będzie dalsza restrukturyzacja finansowa.

Finansowanie restrukturyzacji

| 22) | Poniższa tabela przedstawia źródła finansowania restrukturyzacji w okresie 2002-2005.
  Tabela 2. Finansowanie restrukturyzacji







  Nr | Specyfikacja | Kwota (w tys. PLN) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Wkład własny | 25 632,8 |
| 1.1 | — | Sprzedaż majątku |

22)

Poniższa tabela przedstawia źródła finansowania restrukturyzacji w okresie 2002-2005.

Tabela 2. Finansowanie restrukturyzacji

Nr

Specyfikacja

Kwota (w tys. PLN)

1.

Wkład własny

25 632,8

1.1

—

Sprzedaż majątku

22 906,9

| — | Sprzedaż zrealizowana |
| --- | --- |

—

Sprzedaż zrealizowana

13 941,7

| — | Sprzedaż planowana |
| --- | --- |

—

Sprzedaż planowana

8 965,2

1.2

| — | Pozostałe deklarowane środki w ramach wkładu własnego |
| --- | --- |

—

Pozostałe deklarowane środki w ramach wkładu własnego

2 725,9

2.

Pomoc państwa

19 130,5

2.1

| — | Wartość zgłoszonej pomocy państwa |
| --- | --- |

—

Wartość zgłoszonej pomocy państwa

10 693,3

2.2

| — | Dodatkowe środki w ramach pomocy państwa przyznane w okresie restrukturyzacji |
| --- | --- |

—

Dodatkowe środki w ramach pomocy państwa przyznane w okresie restrukturyzacji

8 437,2

3.

Łącznie

44 763,3

Środki przyznane przez władze publiczne

| 23) | Polskie władze poinformowały o zamiarze przyznania dwóch środków na restrukturyzację ChK. Po pierwsze, beneficjent ma otrzymać pożyczkę w kwocie 10 mln PLN (2,57 mln EUR) od Agencji Rozwoju Przemysłu (ARP). Pożyczka ta jest zabezpieczona hipoteką na nieruchomościach wycenionych na 17,35 mln PLN (około 4,46 mln EUR). Po drugie, ChK zamierza skorzystać z faktu odroczenia zobowiązań wobec PFRON oraz rozłożenia spłaty na raty. Odroczona kwota wynosi 693 000 PLN (około 178 000 EUR). |
| --- | --- |

23)

Polskie władze poinformowały o zamiarze przyznania dwóch środków na restrukturyzację ChK. Po pierwsze, beneficjent ma otrzymać pożyczkę w kwocie 10 mln PLN (2,57 mln EUR) od Agencji Rozwoju Przemysłu (ARP). Pożyczka ta jest zabezpieczona hipoteką na nieruchomościach wycenionych na 17,35 mln PLN (około 4,46 mln EUR). Po drugie, ChK zamierza skorzystać z faktu odroczenia zobowiązań wobec PFRON oraz rozłożenia spłaty na raty. Odroczona kwota wynosi 693 000 PLN (około 178 000 EUR).

| 24) | Podstawą prawną pożyczki jest Ustawa o komercjalizacji i prywatyzacji z 30 sierpnia 1996 r. (2). Podstawą prawną dla odroczenia zobowiązań wobec PFRON jest Ustawa o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych z 27 sierpnia 1997 r. |
| --- | --- |

24)

Podstawą prawną pożyczki jest Ustawa o komercjalizacji i prywatyzacji z 30 sierpnia 1996 r. (2). Podstawą prawną dla odroczenia zobowiązań wobec PFRON jest Ustawa o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych z 27 sierpnia 1997 r.

| 25) | Oprócz powyższych zgłoszonych środków polskie władze poinformowały Komisję o 18 środkach na rzecz ChK przyznanych w okresie od grudnia 2001 r. do maja 2004 r. Według polskich władz wartość nominalna tych środków wynosi 8,511 mln PLN (2,19 mln EUR). Polska wnosi, aby środków tych nie traktować jako pomoc państwa z następujących powodów:






  A. | 6 środków pomocy przyznanych w okresie od grudnia 2001 r. do listopada 2002 r. stanowiły refundacje przyznane na mocy Ustawy o zatrudnieniu z 1994 r. w wysokości 119 280 PLN (30 663 EUR). Polska utrzymuje, że jest to zgodne z zasadą de minimis. |
| --- | --- | --- |

25)

Oprócz powyższych zgłoszonych środków polskie władze poinformowały Komisję o 18 środkach na rzecz ChK przyznanych w okresie od grudnia 2001 r. do maja 2004 r. Według polskich władz wartość nominalna tych środków wynosi 8,511 mln PLN (2,19 mln EUR). Polska wnosi, aby środków tych nie traktować jako pomoc państwa z następujących powodów:

A.

6 środków pomocy przyznanych w okresie od grudnia 2001 r. do listopada 2002 r. stanowiły refundacje przyznane na mocy Ustawy o zatrudnieniu z 1994 r. w wysokości 119 280 PLN (30 663 EUR). Polska utrzymuje, że jest to zgodne z zasadą de minimis.

| B. | 5 środków w kwocie 1,5 mln PLN (0,39 mln EUR) stanowiły odroczenia spłaty kredytów oraz uzgodnienia dotyczące rozłożenia płatności na raty. Polska twierdzi, że środki te nie stanowią pomocy państwa, ponieważ pozostają zgodne z zasadą wierzyciela prywatnego, a organa udzielające pomocy wyraziły zgodę na restrukturyzację tych zobowiązań w celu optymalizacji ich spłaty. Jeden ze środków został przyznany po akcesji, przy czym nie dokonano jego zgłoszenia. |
| --- | --- |

B.

5 środków w kwocie 1,5 mln PLN (0,39 mln EUR) stanowiły odroczenia spłaty kredytów oraz uzgodnienia dotyczące rozłożenia płatności na raty. Polska twierdzi, że środki te nie stanowią pomocy państwa, ponieważ pozostają zgodne z zasadą wierzyciela prywatnego, a organa udzielające pomocy wyraziły zgodę na restrukturyzację tych zobowiązań w celu optymalizacji ich spłaty. Jeden ze środków został przyznany po akcesji, przy czym nie dokonano jego zgłoszenia.

| C. | 7 środków pomocy w kwocie 6,8 mln PLN (1,75 mln EUR), z elementem pomocy wynoszącym, zgodnie z obliczeniami Polski, 229 100 PLN (58 000 EUR) stanowiły odroczenia spłaty kredytów oraz uzgodnienia dotyczące rozłożenia płatności na raty. Polska twierdzi, że środki te nie stanowią pomocy państwa, gdyż są one zgodne z zasadą de minimis. Jeden z tych środków został przyznany po akcesji, przy czym nie dokonano jego zgłoszenia. |
| --- | --- |

C.

7 środków pomocy w kwocie 6,8 mln PLN (1,75 mln EUR), z elementem pomocy wynoszącym, zgodnie z obliczeniami Polski, 229 100 PLN (58 000 EUR) stanowiły odroczenia spłaty kredytów oraz uzgodnienia dotyczące rozłożenia płatności na raty. Polska twierdzi, że środki te nie stanowią pomocy państwa, gdyż są one zgodne z zasadą de minimis. Jeden z tych środków został przyznany po akcesji, przy czym nie dokonano jego zgłoszenia.

| 26) | Pierwszy środek przyznany po akcesji w dniu 12 maja 2004 r. (ujęty powyżej w kategorii B) to rozłożenie na raty spłaty zobowiązania w kwocie 3,164 mln PLN (0,81 mln EUR) wobec Zakładu Ubezpieczeń Społecznych (dalej »ZUS«). Według polskich władz kwota pomocy wynosi 147 322 PLN (37 874 EUR). Polskie władze poinformowały, że umowa ta została unieważniona, gdyż spółka ChK nie dopełniła jej warunków. W rozumieniu komisji zobowiązanie, którego wspomniana umowa dotyczy, pozostaje niespłacone i jako takie zostało ujęte w ramach kosztów restrukturyzacji finansowej. |
| --- | --- |

26)

Pierwszy środek przyznany po akcesji w dniu 12 maja 2004 r. (ujęty powyżej w kategorii B) to rozłożenie na raty spłaty zobowiązania w kwocie 3,164 mln PLN (0,81 mln EUR) wobec Zakładu Ubezpieczeń Społecznych (dalej »ZUS«). Według polskich władz kwota pomocy wynosi 147 322 PLN (37 874 EUR). Polskie władze poinformowały, że umowa ta została unieważniona, gdyż spółka ChK nie dopełniła jej warunków. W rozumieniu komisji zobowiązanie, którego wspomniana umowa dotyczy, pozostaje niespłacone i jako takie zostało ujęte w ramach kosztów restrukturyzacji finansowej.

| 27) | Drugi środek przyznany po akcesji w dniu 20 maja 2004 r. (ujęty powyżej w kategorii C), został przyznany przez Naczelnika Małopolskiego Urzędu skarbowego i polega na rozłożeniu spłaty kwoty 280 000 PLN (71 979 EUR) na raty. Według polskich władz kwota tej pomocy wynosi 1 748 PLN (450 EUR). |
| --- | --- |

27)

Drugi środek przyznany po akcesji w dniu 20 maja 2004 r. (ujęty powyżej w kategorii C), został przyznany przez Naczelnika Małopolskiego Urzędu skarbowego i polega na rozłożeniu spłaty kwoty 280 000 PLN (71 979 EUR) na raty. Według polskich władz kwota tej pomocy wynosi 1 748 PLN (450 EUR).

Wkład własny beneficjenta w finansowanie restrukturyzacji

| 28) | Z dostępnych informacji wynika, że beneficjent pokrywa część wkładu własnego w finansowanie restrukturyzacji ze środków pochodzących ze sprzedaży majątku oraz częściowo z zysków uzyskanych w okresie restrukturyzacji. Na obecnym etapie Komisja nie posiada informacji na temat ewentualnych innych źródeł wkładu własnego beneficjenta w finansowanie restrukturyzacji. |
| --- | --- |

28)

Z dostępnych informacji wynika, że beneficjent pokrywa część wkładu własnego w finansowanie restrukturyzacji ze środków pochodzących ze sprzedaży majątku oraz częściowo z zysków uzyskanych w okresie restrukturyzacji. Na obecnym etapie Komisja nie posiada informacji na temat ewentualnych innych źródeł wkładu własnego beneficjenta w finansowanie restrukturyzacji.

III.   OCENA

1.   Zakres kompetencji Komisji

| 29) | Środki pomocy, które przyznane zostały przed przystąpieniem Polski do UE, a które nie mają zastosowania po przystąpieniu, nie mogą być badane przez Komisję zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 Traktatu WE, ani też w ramach tzw. mechanizmu przejściowego, ustanowionego w załączniku IV.3 do aktu przystąpienia. Komisja nie jest zobowiązana ani upoważniona do kontroli zgodności takich środków z zasadami rynku wewnętrznego. Uważa się, że właściwym kryterium dla ustalenia momentu przyznania pomocy jest prawnie wiążący akt prawny, na mocy którego właściwe organy krajowe przyznają pomoc (3). Równoznaczne z przyznaniem pomocy jest zatem zobowiązanie państwa, a nie jedynie przekazanie określonej kwoty. Uznaje się, że indywidualne środki nie mają zastosowania po przystąpieniu, jeśli dokładna kwota zaangażowania ze strony państwa znana jest w momencie przyznania pomocy lub w dniu przystąpienia. |
| --- | --- |

29)

Środki pomocy, które przyznane zostały przed przystąpieniem Polski do UE, a które nie mają zastosowania po przystąpieniu, nie mogą być badane przez Komisję zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 Traktatu WE, ani też w ramach tzw. mechanizmu przejściowego, ustanowionego w załączniku IV.3 do aktu przystąpienia. Komisja nie jest zobowiązana ani upoważniona do kontroli zgodności takich środków z zasadami rynku wewnętrznego. Uważa się, że właściwym kryterium dla ustalenia momentu przyznania pomocy jest prawnie wiążący akt prawny, na mocy którego właściwe organy krajowe przyznają pomoc (3). Równoznaczne z przyznaniem pomocy jest zatem zobowiązanie państwa, a nie jedynie przekazanie określonej kwoty. Uznaje się, że indywidualne środki nie mają zastosowania po przystąpieniu, jeśli dokładna kwota zaangażowania ze strony państwa znana jest w momencie przyznania pomocy lub w dniu przystąpienia.

| 30) | Jeśli natomiast środki przyznane przed przystąpieniem, niemające już zastosowania po akcesji, stanowią część tego samego planu restrukturyzacji, co środki przyznane po akcesji, należy je uwzględnić w ocenie zgodności środków przyznanych po przystąpieniu. |
| --- | --- |

30)

Jeśli natomiast środki przyznane przed przystąpieniem, niemające już zastosowania po akcesji, stanowią część tego samego planu restrukturyzacji, co środki przyznane po akcesji, należy je uwzględnić w ocenie zgodności środków przyznanych po przystąpieniu.

| 31) | Na podstawie informacji przekazanych przez polskie władze Komisja wnioskuje, że 16 spośród 18 środków opisanych w punkcie 25 przyznano przed przystąpieniem i dlatego środki te nie mają zastosowania po akcesji. Zatem Komisja nie jest ani zobowiązana, ani upoważniona do ich zbadania. |
| --- | --- |

31)

Na podstawie informacji przekazanych przez polskie władze Komisja wnioskuje, że 16 spośród 18 środków opisanych w punkcie 25 przyznano przed przystąpieniem i dlatego środki te nie mają zastosowania po akcesji. Zatem Komisja nie jest ani zobowiązana, ani upoważniona do ich zbadania.

| 32) | Jeśli chodzi o pozostałe dwa ze wspomnianych 18 środków, które szczegółowo opisano w punktach 26 i 27, Komisja stwierdza, że zostały one przyznane po akcesji bez zgody Komisji, a zatem należy je traktować jako nową, bezprawną pomoc. W związku z faktem, że umowa, o której mowa w punkcie 26, została unieważniona, Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy dalsze istnienie zobowiązania nie oznacza, że występuje tu element pomocy państwa. |
| --- | --- |

32)

Jeśli chodzi o pozostałe dwa ze wspomnianych 18 środków, które szczegółowo opisano w punktach 26 i 27, Komisja stwierdza, że zostały one przyznane po akcesji bez zgody Komisji, a zatem należy je traktować jako nową, bezprawną pomoc. W związku z faktem, że umowa, o której mowa w punkcie 26, została unieważniona, Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy dalsze istnienie zobowiązania nie oznacza, że występuje tu element pomocy państwa.

| 33) | Podsumowując, Komisja jest upoważniona do oceny dwóch zgłoszonych środków, opisanych w punkcie 23 oraz dwóch środków, o których mowa w punktach 26 i 27. |
| --- | --- |

33)

Podsumowując, Komisja jest upoważniona do oceny dwóch zgłoszonych środków, opisanych w punkcie 23 oraz dwóch środków, o których mowa w punktach 26 i 27.

| 34) | Aby jednak poddać ocenie zgodność czterech wskazanych powyżej środków, Komisja musi uwzględnić wszystkie środki pomocy przyznane w związku z obecną restrukturyzacją, zwłaszcza w celu określenia ograniczenia pomocy do niezbędnego minimum. Zatem Komisja musi ustalić, które z 16 środków przyznanych przed przystąpieniem i niemających zastosowania po akcesji






  — | przyznano w ramach obecnej restrukturyzacji i które |
| --- | --- | --- |

34)

Aby jednak poddać ocenie zgodność czterech wskazanych powyżej środków, Komisja musi uwzględnić wszystkie środki pomocy przyznane w związku z obecną restrukturyzacją, zwłaszcza w celu określenia ograniczenia pomocy do niezbędnego minimum. Zatem Komisja musi ustalić, które z 16 środków przyznanych przed przystąpieniem i niemających zastosowania po akcesji

—

przyznano w ramach obecnej restrukturyzacji i które

| — | stanowiły pomoc państwa. |
| --- | --- |

—

stanowiły pomoc państwa.

| 35) | Jeśli chodzi o pierwszy wymóg, Komisja uznaje, że dwa spośród wspomnianych 16 środków przyznano w 2001 r. (4), czyli przed rozpoczęciem okresu restrukturyzacji w 2002 r. (punkt 10). Zatem nie zostały one przyznane w ramach obecnej restrukturyzacji i dlatego nie będą uwzględnione w ogólnym pakiecie restrukturyzacyjnym. Pozostałych 14 środków przyznano w okresie od 2002 do 2004 r., kiedy spółka była już w trudnej sytuacji. Zgodnie z punktem 16 wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji z 2004 r. (5) (»wytyczne«), wszelka dalsza pomoc po opracowaniu i w czasie wdrażania planu restrukturyzacji lub likwidacji traktowana jest jako pomoc na restrukturyzację. |
| --- | --- |

35)

Jeśli chodzi o pierwszy wymóg, Komisja uznaje, że dwa spośród wspomnianych 16 środków przyznano w 2001 r. (4), czyli przed rozpoczęciem okresu restrukturyzacji w 2002 r. (punkt 10). Zatem nie zostały one przyznane w ramach obecnej restrukturyzacji i dlatego nie będą uwzględnione w ogólnym pakiecie restrukturyzacyjnym. Pozostałych 14 środków przyznano w okresie od 2002 do 2004 r., kiedy spółka była już w trudnej sytuacji. Zgodnie z punktem 16 wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji z 2004 r. (5) (»wytyczne«), wszelka dalsza pomoc po opracowaniu i w czasie wdrażania planu restrukturyzacji lub likwidacji traktowana jest jako pomoc na restrukturyzację.

| 36) | Pozostaje ustalić, czy tych 14 środków stanowi pomoc państwa, gdyż polskie władze twierdzą, że nie stanowią one pomocy państwa (patrz punkt 25). Zgodnie z powyższym (punkt 31) Komisja nie jest upoważniona do oceny zgodności środków przyznanych przed przystąpieniem i niemających zastosowania po akcesji. Pomimo to, Komisja musi być w stanie ustalić, czy te poprzednie środki — o ile są one elementem restrukturyzacji — stanowią pomoc państwa. |
| --- | --- |

36)

Pozostaje ustalić, czy tych 14 środków stanowi pomoc państwa, gdyż polskie władze twierdzą, że nie stanowią one pomocy państwa (patrz punkt 25). Zgodnie z powyższym (punkt 31) Komisja nie jest upoważniona do oceny zgodności środków przyznanych przed przystąpieniem i niemających zastosowania po akcesji. Pomimo to, Komisja musi być w stanie ustalić, czy te poprzednie środki — o ile są one elementem restrukturyzacji — stanowią pomoc państwa.

| 37) | Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy środki opisane w punkcie 25, kategoria B, można traktować jako niezawierające elementu pomocy powołując się na zasadę wierzyciela prywatnego. Komisja stwierdza, że środki te przyznano w okresie, w którym, jak wynika z dostępnych informacji, spółka doświadczała już trudności finansowych. Można zatem przypuszczać, że przekazanie zasobów państwowych stanowi pomoc państwa, chyba że zostanie udowodnione inaczej. Władze polskie do chwili obecnej nie przedstawiły żadnych dowodów potwierdzających fakt, że państwo działało w tym przypadku jako sumienny wierzyciel prywatny. Ponadto polskie władze przedłożyły kalkulacje dotyczące kwoty pomocy w ramach tych środków, co kłóci się ze stwierdzeniem, że środki te nie zawierały elementu pomocy. |
| --- | --- |

37)

Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy środki opisane w punkcie 25, kategoria B, można traktować jako niezawierające elementu pomocy powołując się na zasadę wierzyciela prywatnego. Komisja stwierdza, że środki te przyznano w okresie, w którym, jak wynika z dostępnych informacji, spółka doświadczała już trudności finansowych. Można zatem przypuszczać, że przekazanie zasobów państwowych stanowi pomoc państwa, chyba że zostanie udowodnione inaczej. Władze polskie do chwili obecnej nie przedstawiły żadnych dowodów potwierdzających fakt, że państwo działało w tym przypadku jako sumienny wierzyciel prywatny. Ponadto polskie władze przedłożyły kalkulacje dotyczące kwoty pomocy w ramach tych środków, co kłóci się ze stwierdzeniem, że środki te nie zawierały elementu pomocy.

| 38) | Ponadto Komisja wyraża także wątpliwość co do tego, czy kwota pomocy w ramach środków określonych w punkcie 25, kategoria A i kategoria C została obliczona w sposób prawidłowy i co za tym idzie, czy środki te są zgodne z zasadą de minimis, a zatem nie zawierają elementu pomocy. Wartość nominalna tych środków wynosi 6,811 mln PLN (1,75 mln PLN), co znacznie przekracza pułap de minimis, którego wartość określono na 100 000 EUR w okresie trzech lat. Biorąc pod uwagę fakt, że spółka była w trudnej sytuacji w chwili przyznania środków, Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy kalkulacja elementu pomocy została wykonana w sposób prawidłowy. |
| --- | --- |

38)

Ponadto Komisja wyraża także wątpliwość co do tego, czy kwota pomocy w ramach środków określonych w punkcie 25, kategoria A i kategoria C została obliczona w sposób prawidłowy i co za tym idzie, czy środki te są zgodne z zasadą de minimis, a zatem nie zawierają elementu pomocy. Wartość nominalna tych środków wynosi 6,811 mln PLN (1,75 mln PLN), co znacznie przekracza pułap de minimis, którego wartość określono na 100 000 EUR w okresie trzech lat. Biorąc pod uwagę fakt, że spółka była w trudnej sytuacji w chwili przyznania środków, Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy kalkulacja elementu pomocy została wykonana w sposób prawidłowy.

| 39) | Podsumowując, Komisja wyraża wątpliwość, czy poprzednie środki opisane w punkcie 25, kategoria A (z wyłączeniem dwóch środków przyznanych w 2001 r.), B i C (z wyłączeniem dwóch środków przyznanych po przystąpieniu) nie zawierają elementu pomocy. Na podstawie aktualnie dostępnych informacji powinny one zostać ujęte w pakiecie restrukturyzacyjnym, zgodnie z wyjaśnieniami w punkcie 34 powyżej. |
| --- | --- |

39)

Podsumowując, Komisja wyraża wątpliwość, czy poprzednie środki opisane w punkcie 25, kategoria A (z wyłączeniem dwóch środków przyznanych w 2001 r.), B i C (z wyłączeniem dwóch środków przyznanych po przystąpieniu) nie zawierają elementu pomocy. Na podstawie aktualnie dostępnych informacji powinny one zostać ujęte w pakiecie restrukturyzacyjnym, zgodnie z wyjaśnieniami w punkcie 34 powyżej.

2.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

| 40) | Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznawana przez Państwo Członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi. |
| --- | --- |

40)

Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznawana przez Państwo Członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi.

| 41) | Zarówno zgłoszone odroczenie jak i pożyczka, a także dwa niezgłoszone środki obejmują użycie zasobów państwowych. Co więcej, przynoszą one korzyści spółce, gdyż redukują jej koszty. Spółka ChK, będąc w trudnej sytuacji finansowej, nie uzyskałaby takiego finansowania w warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

41)

Zarówno zgłoszone odroczenie jak i pożyczka, a także dwa niezgłoszone środki obejmują użycie zasobów państwowych. Co więcej, przynoszą one korzyści spółce, gdyż redukują jej koszty. Spółka ChK, będąc w trudnej sytuacji finansowej, nie uzyskałaby takiego finansowania w warunkach rynkowych.

| 42) | ChK działa na rynku budowlanym i posiada oddziały w innych Państwach Członkowskich UE. Tym samym spełnione jest kryterium dotyczące wpływu na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi. |
| --- | --- |

42)

ChK działa na rynku budowlanym i posiada oddziały w innych Państwach Członkowskich UE. Tym samym spełnione jest kryterium dotyczące wpływu na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi.

| 43) | W związku z powyższym te 4 środki uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
| --- | --- |

43)

W związku z powyższym te 4 środki uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

3.   Wyłączenia na mocy art. 87 ust. 2 oraz art. 87 ust. 3 Traktatu WE

| 44) | Zwolnienia określone w art. 87 ust. 2 Traktatu WE nie mają zastosowania w omawianym przypadku. Jeśli chodzi o wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE, biorąc pod uwagę fakt, że głównym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji, w tym wypadku można zastosować jedynie wyłączenie na mocy art. 87 ust. 3 pkt c) Traktatu WE, który dopuszcza pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. |
| --- | --- |

44)

Zwolnienia określone w art. 87 ust. 2 Traktatu WE nie mają zastosowania w omawianym przypadku. Jeśli chodzi o wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE, biorąc pod uwagę fakt, że głównym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji, w tym wypadku można zastosować jedynie wyłączenie na mocy art. 87 ust. 3 pkt c) Traktatu WE, który dopuszcza pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem.

3.1.   Wytyczne w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację

| 45) | Komisja oceni środki stanowiące nową pomoc oraz cały plan restrukturyzacji zgodnie z obowiązującymi wytycznymi w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację. Aktualne wytyczne wspólnotowe w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji (6) (»wytyczne«) weszły w życie dnia 10 października 2004 r. |
| --- | --- |

45)

Komisja oceni środki stanowiące nową pomoc oraz cały plan restrukturyzacji zgodnie z obowiązującymi wytycznymi w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację. Aktualne wytyczne wspólnotowe w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji (6) (»wytyczne«) weszły w życie dnia 10 października 2004 r.

| 46) | Przypadek ten zgłoszony został w dniu 2 maja 2005 r., zatem podlega on wytycznym z 2004 roku. |
| --- | --- |

46)

Przypadek ten zgłoszony został w dniu 2 maja 2005 r., zatem podlega on wytycznym z 2004 roku.

| 47) | Zgodnie z pkt 104 in fine wytycznych z 2004 r., Komisja ocenia zgodność bezprawnej pomocy przyznanej przed 1 października 2004 r. z wytycznymi obowiązującymi w momencie przyznawania pomocy. Jeśli zatem chodzi o dwa niezgłoszone środki przyznane w maju 2004 r. (patrz punkt 26 i 27), w ich przypadku zastosowanie powinny mieć wytyczne w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację z 1999 r. (7). |
| --- | --- |

47)

Zgodnie z pkt 104 in fine wytycznych z 2004 r., Komisja ocenia zgodność bezprawnej pomocy przyznanej przed 1 października 2004 r. z wytycznymi obowiązującymi w momencie przyznawania pomocy. Jeśli zatem chodzi o dwa niezgłoszone środki przyznane w maju 2004 r. (patrz punkt 26 i 27), w ich przypadku zastosowanie powinny mieć wytyczne w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację z 1999 r. (7).

| 48) | Nie przewiduje się jednak możliwości oceniania zgodności z prawem różnych środków w ramach tego samego pakietu restrukturyzacyjnego na podstawie dwóch różnych instrumentów prawnych. Komisja postanowiła zatem oprzeć swoją analizę na wytycznych z 2004 r. z następujących powodów. Po pierwsze, zgłoszenie zostało przekazane Komisji długo po wejściu w życie wytycznych z 2004 roku. W chwili zgłoszenia zarówno organ udzielający pomocy jak i beneficjent na pewno zdawali sobie sprawę z tego, że zgłoszenie będzie podlegać już nowym wytycznym. Po drugie, punkt 104 wytycznych z 2004 r. miał zagwarantować, że wytycznym z 2004 r. będzie podlegał cały pakiet restrukturyzacyjny, nawet gdyby część lub całość pomocy została przyznana niezgodnie z prawem po wejściu w życie wspomnianych wytycznych. Z treści samych wytycznych nie ma też możliwości wyciągnięcia wniosków przeciwnych, w szczególności takich, że intencją punktu 104 było zagwarantowanie, że pakiet restrukturyzacyjny będzie podlegał poprzednim wytycznym, gdyby część lub całość pomocy została przyznana niezgodnie z prawem w okresie obowiązywania tychże wytycznych. Ponadto, poniżej wyrażone wątpliwości związane z wytycznymi z 2004 r. występowałyby również w przypadku, gdyby ocenę przeprowadzono na podstawie wytycznych z 1999 r. |
| --- | --- |

48)

Nie przewiduje się jednak możliwości oceniania zgodności z prawem różnych środków w ramach tego samego pakietu restrukturyzacyjnego na podstawie dwóch różnych instrumentów prawnych. Komisja postanowiła zatem oprzeć swoją analizę na wytycznych z 2004 r. z następujących powodów. Po pierwsze, zgłoszenie zostało przekazane Komisji długo po wejściu w życie wytycznych z 2004 roku. W chwili zgłoszenia zarówno organ udzielający pomocy jak i beneficjent na pewno zdawali sobie sprawę z tego, że zgłoszenie będzie podlegać już nowym wytycznym. Po drugie, punkt 104 wytycznych z 2004 r. miał zagwarantować, że wytycznym z 2004 r. będzie podlegał cały pakiet restrukturyzacyjny, nawet gdyby część lub całość pomocy została przyznana niezgodnie z prawem po wejściu w życie wspomnianych wytycznych. Z treści samych wytycznych nie ma też możliwości wyciągnięcia wniosków przeciwnych, w szczególności takich, że intencją punktu 104 było zagwarantowanie, że pakiet restrukturyzacyjny będzie podlegał poprzednim wytycznym, gdyby część lub całość pomocy została przyznana niezgodnie z prawem w okresie obowiązywania tychże wytycznych. Ponadto, poniżej wyrażone wątpliwości związane z wytycznymi z 2004 r. występowałyby również w przypadku, gdyby ocenę przeprowadzono na podstawie wytycznych z 1999 r.

3.2.   Uprawnienie firmy do otrzymania z pomocy

| 49) | Zgodnie z wytycznymi przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji, jeżeli nie jest w stanie odzyskać rentowności jedynie przy użyciu własnych środków lub też środków zgromadzonych od akcjonariuszy bądź w wyniku zaciągnięcia kredytów. Wytyczne określają także typowe oznaki charakterystyczne dla takich przedsiębiorstw, jak np. rosnące straty oraz spadek obrotów. |
| --- | --- |

49)

Zgodnie z wytycznymi przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji, jeżeli nie jest w stanie odzyskać rentowności jedynie przy użyciu własnych środków lub też środków zgromadzonych od akcjonariuszy bądź w wyniku zaciągnięcia kredytów. Wytyczne określają także typowe oznaki charakterystyczne dla takich przedsiębiorstw, jak np. rosnące straty oraz spadek obrotów.

| 50) | Obroty spółki spadły z 178,6 mln PLN (około 45,9 mln EUR) w 2001 r. do 126,7 mln PLN (około 32,6 mln EUR) w 2003 r., co stanowi spadek o 29 %. W 2003 r. spółka ChK odnotowała stratę netto w wysokości 1,9 mln PLN (0,488 mln EUR). Jak wspomniano w pkt 9, kapitał obrotowy spółki na początku restrukturyzacji, czyli w 2002 r., stanowił wielkość ujemną, [...]. |
| --- | --- |

50)

Obroty spółki spadły z 178,6 mln PLN (około 45,9 mln EUR) w 2001 r. do 126,7 mln PLN (około 32,6 mln EUR) w 2003 r., co stanowi spadek o 29 %. W 2003 r. spółka ChK odnotowała stratę netto w wysokości 1,9 mln PLN (0,488 mln EUR). Jak wspomniano w pkt 9, kapitał obrotowy spółki na początku restrukturyzacji, czyli w 2002 r., stanowił wielkość ujemną, [...].

| 51) | Według polskich władz sytuacja ekonomiczna grupy kapitałowej nie pozwala jej na sfinansowanie restrukturyzacji ChK (będącej spółką dominującą) ze środków własnych. Zdaniem polskich władz trudna sytuacja ChK nie wynika z arbitralnej alokacji kosztów i jest do tego stopnia poważna, że grupa sama nie jest w stanie sobie z nią poradzić. |
| --- | --- |

51)

Według polskich władz sytuacja ekonomiczna grupy kapitałowej nie pozwala jej na sfinansowanie restrukturyzacji ChK (będącej spółką dominującą) ze środków własnych. Zdaniem polskich władz trudna sytuacja ChK nie wynika z arbitralnej alokacji kosztów i jest do tego stopnia poważna, że grupa sama nie jest w stanie sobie z nią poradzić.

| 52) | Biorąc pod uwagę oznaki charakterystyczne dla przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji opisane w punkcie 11 wytycznych, Komisja stwierdza, że na początku okresu restrukturyzacyjnego spółka ChK była w trudnej sytuacji. |
| --- | --- |

52)

Biorąc pod uwagę oznaki charakterystyczne dla przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji opisane w punkcie 11 wytycznych, Komisja stwierdza, że na początku okresu restrukturyzacyjnego spółka ChK była w trudnej sytuacji.

| 53) | Jednak na podstawie informacji dostarczonych przez polskie władze w piśmie z dnia 26 października, zarejestrowanym w dniu 27 października 2005 r., beneficjent odnotował w 2004 r. zysk netto w kwocie 1,7 mln PLN (0,437 mln EUR). Ponadto w 2004 roku beneficjent odnotował zysk na działalności operacyjnej w wysokości 5,4 mln PLN (1,388 mln EUR). Uwzględniając te wyniki oraz brak jakichkolwiek wyjaśnień ze strony polskich władz co do przyczyn, dla których uznają one, że spółka nie odzyska rentowności w 2006 r. (patrz pkt 7), Komisja wyraża wątpliwość, czy spółka nadal jest w trudnej sytuacji w rozumieniu wytycznych i czy w związku z tym jest uprawniona do otrzymania zgłoszonej pomocy. |
| --- | --- |

53)

Jednak na podstawie informacji dostarczonych przez polskie władze w piśmie z dnia 26 października, zarejestrowanym w dniu 27 października 2005 r., beneficjent odnotował w 2004 r. zysk netto w kwocie 1,7 mln PLN (0,437 mln EUR). Ponadto w 2004 roku beneficjent odnotował zysk na działalności operacyjnej w wysokości 5,4 mln PLN (1,388 mln EUR). Uwzględniając te wyniki oraz brak jakichkolwiek wyjaśnień ze strony polskich władz co do przyczyn, dla których uznają one, że spółka nie odzyska rentowności w 2006 r. (patrz pkt 7), Komisja wyraża wątpliwość, czy spółka nadal jest w trudnej sytuacji w rozumieniu wytycznych i czy w związku z tym jest uprawniona do otrzymania zgłoszonej pomocy.

3.3.   Odzyskanie rentowności

| 54) | Aby dany środek mógł zostać uznany za zgodny z punktami 34-37 wytycznych z 2004 r., plan restrukturyzacji powinien określać sposoby, których zastosowanie służyć będzie przywróceniu długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa w rozsądnym terminie. Należy tego dokonać w oparciu o realistyczne założenia co do przyszłych warunków prowadzenia działalności operacyjnej. |
| --- | --- |

54)

Aby dany środek mógł zostać uznany za zgodny z punktami 34-37 wytycznych z 2004 r., plan restrukturyzacji powinien określać sposoby, których zastosowanie służyć będzie przywróceniu długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa w rozsądnym terminie. Należy tego dokonać w oparciu o realistyczne założenia co do przyszłych warunków prowadzenia działalności operacyjnej.

| 55) | Restrukturyzacja opiera się głównie na restrukturyzacji finansowej (77 % łącznych kosztów restrukturyzacji (jak to wskazano w Tabeli 1)) i dotyczy przede wszystkim redukcji zadłużenia oraz poprawy płynności, co umożliwi kontynuację produkcji. |
| --- | --- |

55)

Restrukturyzacja opiera się głównie na restrukturyzacji finansowej (77 % łącznych kosztów restrukturyzacji (jak to wskazano w Tabeli 1)) i dotyczy przede wszystkim redukcji zadłużenia oraz poprawy płynności, co umożliwi kontynuację produkcji.

| 56) | Zgłoszona pożyczka w wysokości 10 mln PLN (2,57 mln EUR) nie została jeszcze udzielona. Jak wskazano już w punkcie 17, środki pochodzące ze sprzedaży majątku wykorzystano na potrzeby restrukturyzacji finansowej zamiast na inne cele restrukturyzacyjne, jak to wcześniej przewidywał plan restrukturyzacji. Jednakże, zgodnie z tym, co zostało odnotowane w punkcie 21, poziom zobowiązań krótkoterminowych (niektóre są przeterminowane i obarczone wysokim oprocentowaniem) na koniec okresu restrukturyzacji jest zbliżony do poziomu zgłoszonej pomocy państwa. Jeśli więc Komisja zatwierdzi zgłoszoną pożyczkę, zostanie ona wykorzystana na dalszą restrukturyzację finansową, w szczególności na spłatę zobowiązań krótkoterminowych. Zatem istnieją wątpliwości co do tego, czy spółka będzie miała środki na inne zaplanowane działania restrukturyzacyjne (restrukturyzacja przemysłowa, restrukturyzacja zatrudnienia, itd.). To budzi obawy co do wiarogodności planu restrukturyzacji. |
| --- | --- |

56)

Zgłoszona pożyczka w wysokości 10 mln PLN (2,57 mln EUR) nie została jeszcze udzielona. Jak wskazano już w punkcie 17, środki pochodzące ze sprzedaży majątku wykorzystano na potrzeby restrukturyzacji finansowej zamiast na inne cele restrukturyzacyjne, jak to wcześniej przewidywał plan restrukturyzacji. Jednakże, zgodnie z tym, co zostało odnotowane w punkcie 21, poziom zobowiązań krótkoterminowych (niektóre są przeterminowane i obarczone wysokim oprocentowaniem) na koniec okresu restrukturyzacji jest zbliżony do poziomu zgłoszonej pomocy państwa. Jeśli więc Komisja zatwierdzi zgłoszoną pożyczkę, zostanie ona wykorzystana na dalszą restrukturyzację finansową, w szczególności na spłatę zobowiązań krótkoterminowych. Zatem istnieją wątpliwości co do tego, czy spółka będzie miała środki na inne zaplanowane działania restrukturyzacyjne (restrukturyzacja przemysłowa, restrukturyzacja zatrudnienia, itd.). To budzi obawy co do wiarogodności planu restrukturyzacji.

| 57) | Ponadto polskie władze wspominają, że, zgodnie z informacjami przedstawionymi przez spółkę, spółka nie będzie w stanie odzyskać rentowności w 2006 r. Polska zwraca się z prośbą o przedłużenie okresu restrukturyzacji, przy czym nie wyjaśnia, czy oraz w jaki sposób plan zostanie uaktualniony w kontekście niepowodzenia jego realizacji. To także budzi obawy co do wiarogodności pierwotnego planu. |
| --- | --- |

57)

Ponadto polskie władze wspominają, że, zgodnie z informacjami przedstawionymi przez spółkę, spółka nie będzie w stanie odzyskać rentowności w 2006 r. Polska zwraca się z prośbą o przedłużenie okresu restrukturyzacji, przy czym nie wyjaśnia, czy oraz w jaki sposób plan zostanie uaktualniony w kontekście niepowodzenia jego realizacji. To także budzi obawy co do wiarogodności pierwotnego planu.

| 58) | Jak już wskazano w punkcie 9, największym wyzwaniem, przed jakim stanęła spółka ChK jest brak jakiejkolwiek ochrony przed zagraniczną konkurencją, którzy zlecają realizację poszczególnych etapów budowy podwykonawcom działającym w warunkach silnej konkurencji, jako że — według informacji podanych przez polskie władze — stosują oni »ceny dumpingowe«. Komisja ma wątpliwości co do tego, czy redukcja kosztów przewidziana przez spółkę na koniec okresu restrukturyzacji jest wystarczająca do rozwiązania powstałego problemu. |
| --- | --- |

58)

Jak już wskazano w punkcie 9, największym wyzwaniem, przed jakim stanęła spółka ChK jest brak jakiejkolwiek ochrony przed zagraniczną konkurencją, którzy zlecają realizację poszczególnych etapów budowy podwykonawcom działającym w warunkach silnej konkurencji, jako że — według informacji podanych przez polskie władze — stosują oni »ceny dumpingowe«. Komisja ma wątpliwości co do tego, czy redukcja kosztów przewidziana przez spółkę na koniec okresu restrukturyzacji jest wystarczająca do rozwiązania powstałego problemu.

| 59) | Zasadniczo, Komisja na obecnym etapie wyraża wątpliwość co do tego, czy ocena problemów spółki została przeprowadzona w sposób odpowiedni oraz czy dokonano prawidłowego wyboru instrumentów do ich rozwiązania. |
| --- | --- |

59)

Zasadniczo, Komisja na obecnym etapie wyraża wątpliwość co do tego, czy ocena problemów spółki została przeprowadzona w sposób odpowiedni oraz czy dokonano prawidłowego wyboru instrumentów do ich rozwiązania.

| 60) | Komisja stwierdza ponadto, że opis okoliczności, które doprowadziły do powstania problemów spółki, a także opis sytuacji spółki na początku restrukturyzacji oraz dalszych jej perspektyw został dostarczony przez polskie władze. Komisja wyraża jednak wątpliwość co do tego, czy założenia przyjęte do analizy są wiarogodne, gdyż polskie władze nie przedłożyły żadnych badań rynkowych. |
| --- | --- |

60)

Komisja stwierdza ponadto, że opis okoliczności, które doprowadziły do powstania problemów spółki, a także opis sytuacji spółki na początku restrukturyzacji oraz dalszych jej perspektyw został dostarczony przez polskie władze. Komisja wyraża jednak wątpliwość co do tego, czy założenia przyjęte do analizy są wiarogodne, gdyż polskie władze nie przedłożyły żadnych badań rynkowych.

| 61) | Jak wskazano powyżej, wkład własny spółki w restrukturyzację stanowią środki pochodzące głównie ze sprzedaży majątku. Obserwuje się brak jakichkolwiek środków ze źródeł zewnętrznych (np. kredytów bankowych) oraz brak zainteresowania ze strony inwestorów prywatnych, pomimo prób prywatyzacji (patrz punkt 4). Środki pochodzące z zewnątrz wskazywałyby na to, że istnieje przekonanie ze strony rynku co do tego, że spółka ma szanse odzyskać rentowność, co stanowi jeden z warunków określonych w wytycznych (punkt 43) dopuszczających pomoc państwa. |
| --- | --- |

61)

Jak wskazano powyżej, wkład własny spółki w restrukturyzację stanowią środki pochodzące głównie ze sprzedaży majątku. Obserwuje się brak jakichkolwiek środków ze źródeł zewnętrznych (np. kredytów bankowych) oraz brak zainteresowania ze strony inwestorów prywatnych, pomimo prób prywatyzacji (patrz punkt 4). Środki pochodzące z zewnątrz wskazywałyby na to, że istnieje przekonanie ze strony rynku co do tego, że spółka ma szanse odzyskać rentowność, co stanowi jeden z warunków określonych w wytycznych (punkt 43) dopuszczających pomoc państwa.

3.4.   Pomoc ograniczona do minimum

| 62) | Zgodnie z punktami 43-45 wytycznych z 2004 r. kwota i intensywność pomocy musi być ograniczona do ścisłego minimum koniecznego do podjęcia restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Pomoc winna zostać przyznana w taki sposób, aby uniknąć dostarczania przedsiębiorstwu nadwyżki środków pieniężnych, które mogłyby zostać wykorzystane na agresywne działania zakłócające rynek, niemające żadnego związku z restrukturyzacją. |
| --- | --- |

62)

Zgodnie z punktami 43-45 wytycznych z 2004 r. kwota i intensywność pomocy musi być ograniczona do ścisłego minimum koniecznego do podjęcia restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Pomoc winna zostać przyznana w taki sposób, aby uniknąć dostarczania przedsiębiorstwu nadwyżki środków pieniężnych, które mogłyby zostać wykorzystane na agresywne działania zakłócające rynek, niemające żadnego związku z restrukturyzacją.

| 63) | Ponadto od beneficjenta oczekuje się wniesienia znacznego wkładu w restrukturyzację ze środków własnych lub ze środków pozyskanych z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. Wytyczne z 2004 r. w sposób jasny wskazują, że restrukturyzacja winna być w znacznej części finansowana ze środków własnych, w tym środków pochodzących ze sprzedaży składników majątku, które nie są niezbędne przedsiębiorstwu do utrzymania się na rynku, oraz ze środków pozyskanych z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

63)

Ponadto od beneficjenta oczekuje się wniesienia znacznego wkładu w restrukturyzację ze środków własnych lub ze środków pozyskanych z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. Wytyczne z 2004 r. w sposób jasny wskazują, że restrukturyzacja winna być w znacznej części finansowana ze środków własnych, w tym środków pochodzących ze sprzedaży składników majątku, które nie są niezbędne przedsiębiorstwu do utrzymania się na rynku, oraz ze środków pozyskanych z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych.

| 64) | Komisja wyraża wątpliwości co do tego, czy wkład własny beneficjenta jest znaczny, a także czy ogranicza on pomoc do niezbędnego minimum. |
| --- | --- |

64)

Komisja wyraża wątpliwości co do tego, czy wkład własny beneficjenta jest znaczny, a także czy ogranicza on pomoc do niezbędnego minimum.

| 65) | Wartość sprzedaży składników majątku, zarówno sprzedaży zrealizowanej jak i planowanej, wynosi 22,906 mln PLN (5,88 mln EUR). Ponieważ jednak zbliża się koniec okresu restrukturyzacji, Komisja wątpi, czy dwa składniki majątku o wartości 8,965 mln PLN (2,304 mln EUR) zostaną sprzedane. Władze polskie wskazują wyraźnie, że sprzedaż tych dwóch składników majątku może być trudna i jest bardzo prawdopodobne, że w ogóle nie dojdzie do skutku. |
| --- | --- |

65)

Wartość sprzedaży składników majątku, zarówno sprzedaży zrealizowanej jak i planowanej, wynosi 22,906 mln PLN (5,88 mln EUR). Ponieważ jednak zbliża się koniec okresu restrukturyzacji, Komisja wątpi, czy dwa składniki majątku o wartości 8,965 mln PLN (2,304 mln EUR) zostaną sprzedane. Władze polskie wskazują wyraźnie, że sprzedaż tych dwóch składników majątku może być trudna i jest bardzo prawdopodobne, że w ogóle nie dojdzie do skutku.

| 66) | Komisja wyraża także wątpliwość co do »pozostałych wkładów własnych«, określonych w Tabeli 2, gdyż nie podano tutaj żadnych szczegółowych informacji ani nie wskazano na źródło tych wkładów własnych. |
| --- | --- |

66)

Komisja wyraża także wątpliwość co do »pozostałych wkładów własnych«, określonych w Tabeli 2, gdyż nie podano tutaj żadnych szczegółowych informacji ani nie wskazano na źródło tych wkładów własnych.

| 67) | Zgodnie z punktem 43 wytycznych z 2004 r., z wkładu własnego wykluczone są wszystkie przyszłe spodziewane zyski, jak przepływ środków pieniężnych. Zatem nie można brać pod uwagę przyszłych zysków ani amortyzacji. Polskie władze proponują w tym przypadku zaliczyć do wkładu własnego poprzednie przepływ środków pieniężnych, taki jak zysk na działalności operacyjnej, argumentując, że został on osiągnięty niezależnie od zgłoszonej pomocy państwa. Komisja ma co do tego wątpliwości, zwłaszcza ze względu na fakt, że spółka korzystała już z pomocy państwa w okresie restrukturyzacji, a zyski te osiągnięto także dzięki pomocy państwa. |
| --- | --- |

67)

Zgodnie z punktem 43 wytycznych z 2004 r., z wkładu własnego wykluczone są wszystkie przyszłe spodziewane zyski, jak przepływ środków pieniężnych. Zatem nie można brać pod uwagę przyszłych zysków ani amortyzacji. Polskie władze proponują w tym przypadku zaliczyć do wkładu własnego poprzednie przepływ środków pieniężnych, taki jak zysk na działalności operacyjnej, argumentując, że został on osiągnięty niezależnie od zgłoszonej pomocy państwa. Komisja ma co do tego wątpliwości, zwłaszcza ze względu na fakt, że spółka korzystała już z pomocy państwa w okresie restrukturyzacji, a zyski te osiągnięto także dzięki pomocy państwa.

| 68) | Komisja ma wątpliwości co do minimalnej niezbędnej kwoty pomocy państwa, gdyż koszty restrukturyzacji przedstawione w różnych informacjach oraz zgłoszeniach różnią się między sobą. Komisja ma wątpliwości, czy potrzeby finansowe spółki zostały oszacowane w sposób odpowiedni. |
| --- | --- |

68)

Komisja ma wątpliwości co do minimalnej niezbędnej kwoty pomocy państwa, gdyż koszty restrukturyzacji przedstawione w różnych informacjach oraz zgłoszeniach różnią się między sobą. Komisja ma wątpliwości, czy potrzeby finansowe spółki zostały oszacowane w sposób odpowiedni.

IV.   DECYZJA

| 69) | W związku z powyższym, Komisja postanawia wszcząć procedurę przewidzianą w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w odniesieniu do dwóch zgłoszonych środków oraz dwóch środków przyznanych po przystąpieniu do UE, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności z zasadami wspólnego rynku. |
| --- | --- |

69)

W związku z powyższym, Komisja postanawia wszcząć procedurę przewidzianą w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w odniesieniu do dwóch zgłoszonych środków oraz dwóch środków przyznanych po przystąpieniu do UE, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności z zasadami wspólnego rynku.

| 70) | W świetle powyższych rozważań Komisja, działając zgodnie z procedurami przewidzianymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, wzywa polskie władze do przedłożenia uwag umożliwiających rozpatrzenie istniejących wątpliwości w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. |
| --- | --- |

70)

W świetle powyższych rozważań Komisja, działając zgodnie z procedurami przewidzianymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, wzywa polskie władze do przedłożenia uwag umożliwiających rozpatrzenie istniejących wątpliwości w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma.

| 71) | Komisja wzywa władze do niezwłocznego przekazania kopii niniejszego pisma odbiorcy pomocy. |
| --- | --- |

71)

Komisja wzywa władze do niezwłocznego przekazania kopii niniejszego pisma odbiorcy pomocy.

| 72) | Komisja informuje Polskę, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma także skutek zawieszający, a ponadto zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka bezprawna pomoc może być odebrana odbiorcy. |
| --- | --- |

72)

Komisja informuje Polskę, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma także skutek zawieszający, a ponadto zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka bezprawna pomoc może być odebrana odbiorcy.

| 73) | Ponadto Komisja przypomina Polsce, że poinformuje zainteresowane strony publikując niniejsze pismo oraz jego streszczenie w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja powiadomi także zainteresowane strony w krajach EFTA, które podpisały Porozumienie EOG, publikując notatkę w Dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając mu kopię niniejszego pisma Wszystkie zainteresowane strony będą mogły przedłożyć swoje uwagi w terminie jednego miesiąca od daty publikacji.” |
| --- | --- |

73)

Ponadto Komisja przypomina Polsce, że poinformuje zainteresowane strony publikując niniejsze pismo oraz jego streszczenie w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja powiadomi także zainteresowane strony w krajach EFTA, które podpisały Porozumienie EOG, publikując notatkę w Dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając mu kopię niniejszego pisma Wszystkie zainteresowane strony będą mogły przedłożyć swoje uwagi w terminie jednego miesiąca od daty publikacji.”

---

(1)  Wszystkie kwoty podane przez polskie władze w polskich złotych (PLN) przeliczono na euro (EUR) według kursu z 10 października 2005 r. (1 EUR = 3,8933 PLN).

1

(2)  Zgodnie z art. 56 ust. 2 ustawy 15 % rocznych przychodów z prywatyzacji wraz z naliczonymi odsetkami przekazywane jest na Fundusz Restrukturyzacji Przedsiębiorców. Majątek funduszu wykorzystuje się na ratowanie oraz restrukturyzację firm w trudnej sytuacji. Zgodnie z art. 56 ust. 5) ustawy, minister właściwy do spraw skarbu podwyższa kapitał ARP S.A. o kwotę stanowiącą 1/3 przychodów Funduszu Restrukturyzacji Przedsiębiorców z przeznaczeniem tych środków na udzielanie pomocy na ratowanie i restrukturyzację dużych przedsiębiorstw będących w trudnej sytuacji, w tym także przeznaczonych do prywatyzacji.

2

(3)  Wyrok Sądu Pierwszej Instancji z dnia 14 stycznia 2004 r. w sprawie T-109/01, Fleuren Compost przeciwko Komisji, punkt 74.

3

Fleuren Compost przeciwko Komisji

(4)  Ich wartość wynosi 74 161 PLN (19 064 EUR).

4

(5)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 8.

5

(6)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2.

6

(7)  Dz.U. C 288 z 9.10.1999, str. 2.

7

---

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/59 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/59

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4236 — Wendel-Carlyle/Stahl)

(2006/C 150/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 19 de Junho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4236. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4236. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

III Informações

Parlamento Europeu

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/60 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/60

---

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS (N.o VIII-2007/01)

Rubrica orçamental 4020 «Financiamento dos partidos políticos europeus»

(2006/C 150/10)

1.   OBJECTIVOS

1.1   Contexto

O artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que os partidos políticos ao nível europeu são importantes enquanto factor de integração da União e que contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), define as regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Este regulamento prevê, em particular, uma contribuição financeira anual do Parlamento Europeu, sob a forma de subvenção de financiamento, aos partidos políticos que apresentem o respectivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

1.2   Objecto do convite à apresentação de propostas

Nos termos do artigo 2.o da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2), «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para a concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu.» O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativas ao exercício orçamental de 2007 e cobre o período de actividade compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

2.   CRITÉRIOS E DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS

2.1.   Admissibilidade das candidaturas

Só serão tomadas em consideração as propostas escritas estabelecidas em conformidade com o formulário do pedido de subvenção que consta do Anexo I da regulamentação acima referida da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, endereçadas à atenção do Presidente do Parlamento Europeu e que respeitem os prazos e as modalidades de apresentação dos pedidos tal como descritos infra.

2.2.   Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, um partido político a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a saber:

| a) | Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado; |
| --- | --- |

a)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado;

| b) | Estar representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais,
  ou
  ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

Estar representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais,

ou

ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

| c) | Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos das liberdades fundamentais e do Estado de direito. |
| --- | --- |

c)

Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos das liberdades fundamentais e do Estado de direito.

| d) | Ter participado nas eleições ao Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer. |
| --- | --- |

d)

Ter participado nas eleições ao Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

Os requerentes devem ainda certificar que não se encontram numa das situações indicadas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (3).

2.3.   Critérios de selecção

Os candidatos devem prestar prova de que possuem a viabilidade legal e financeira necessárias para levar a bom termo o programa de actividade, objecto do pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de actividade a subvencionar.

2.4   Critérios de atribuição

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2007 serão repartidas entre os partidos políticos cujos pedidos de financiamento tenham obtido uma decisão positiva no que diz respeito aos critérios de admissibilidade, de elegibilidade e de selecção, do seguinte modo:

| — | 15 % é repartido em partes iguais; |
| --- | --- |

—

15 % é repartido em partes iguais;

| — | 85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados ao Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos. |
| --- | --- |

—

85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados ao Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

2.5   Documentos comprovativos a fornecer

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos fornecerão, obrigatoriamente, os seguintes documentos justificativos:

| a) | A carta do pedido, em original |
| --- | --- |

a)

A carta do pedido, em original

| b) | O formulário do pedido que figura no Anexo 1 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração sob honra) |
| --- | --- |

b)

O formulário do pedido que figura no Anexo 1 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração sob honra)

| c) | Uma cópia do estatuto do partido político |
| --- | --- |

c)

Uma cópia do estatuto do partido político

| d) | Um certificado de registo oficial |
| --- | --- |

d)

Um certificado de registo oficial

| e) | Uma prova recente da existência do partido político |
| --- | --- |

e)

Uma prova recente da existência do partido político

| f) | A lista dos directores/membros do Conselho de Administração, (apelidos e nomes próprios, títulos ou funções dentro do partido político candidato) |
| --- | --- |

f)

A lista dos directores/membros do Conselho de Administração, (apelidos e nomes próprios, títulos ou funções dentro do partido político candidato)

| g) | Os documentos que justificam que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 3.o, alíneas b), c), d) e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) (4) do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu |
| --- | --- |

g)

Os documentos que justificam que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 3.o, alíneas b), c), d) e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) (4) do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

| h) | O programa do partido político |
| --- | --- |

h)

O programa do partido político

| i) | A situação financeira em 2005 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5) |
| --- | --- |

i)

A situação financeira em 2005 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5)

| j) | O orçamento provisório de funcionamento para o período de elegibilidade (de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007) que indique os custos elegíveis para um financiamento a cargo do orçamento comunitário. |
| --- | --- |

j)

O orçamento provisório de funcionamento para o período de elegibilidade (de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007) que indique os custos elegíveis para um financiamento a cargo do orçamento comunitário.

3.   MODALIDADES DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO

O montante total estimado do orçamento para o exercício de 2007 é de 10.436.000 €, sem prejuízo da aprovação pela autoridade orçamental.

O montante máximo do auxílio financeiro concedido pelo Parlamento não ultrapassará 75 % dos custos elegíveis dos orçamentos de funcionamento dos partidos políticos a nível europeu. O ónus da prova cabe ao partido político em causa.

O financiamento comunitário realiza-se sob a forma de subvenção de funcionamento tal como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento CE, Euratom) no 1605/2002 du Conselho (6) e das suas modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (7). As modalidades de pagamento do subsídio e as obrigações relativas à sua utilização serão determinadas nas convenções de subsídio cujo modelo figura no Anexo 2 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004.

4.   PROCEDIMENTO

4.1   Data limite e modalidades de apresentação de propostas

A data limite para a recepção dos pedidos é fixada em 15 de Novembro de 2006. Os pedidos recebidos após esta data limite não serão tidos em consideração.

As propostas devem:

| — | ser redigidas no formulário de pedido de financiamento; |
| --- | --- |

—

ser redigidas no formulário de pedido de financiamento;

| — | ser obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou pelo seu mandatário devidamente habilitado; |
| --- | --- |

—

ser obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou pelo seu mandatário devidamente habilitado;

| — | ser enviadas em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

  Se forem utilizados envelopes autocolantes deverão ser fechados com o auxílio de fita-cola sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não apenas a sua rubrica manuscrita mas também o carimbo do seu organismo; |
| --- | --- |

—

ser enviadas em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

Se forem utilizados envelopes autocolantes deverão ser fechados com o auxílio de fita-cola sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não apenas a sua rubrica manuscrita mas também o carimbo do seu organismo;

| — | ser expedidas, o mais tardar na data limite fixada para o convite à apresentação de propostas quer por via postal — por carta recomendada, fazendo fé o carimbo dos correios — quer por portador — contra recibo datado pelo serviço de correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deverá ser feita, o mais tardar, até às 12h00 do dia da data limite. |
| --- | --- |

—

ser expedidas, o mais tardar na data limite fixada para o convite à apresentação de propostas quer por via postal — por carta recomendada, fazendo fé o carimbo dos correios — quer por portador — contra recibo datado pelo serviço de correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deverá ser feita, o mais tardar, até às 12h00 do dia da data limite.

Uma proposta enviada por correio privado é considerada como tendo sido entregue por portador. Cabe ao requerente assegurar-se que a sua proposta seja entregue o mais tardar até às 12h00 do dia da data limite no serviço de correios do Parlamento Europeu no endereço referido acima e que foi emitido o respectivo recibo.

O endereço que deve figurar no envelope exterior é o seguinte:

| PARLEMENT EUROPÉEN |
| --- |
| Service du Courrier Officiel |
| Bâtiment KAD 00D008 |
| L-2929 Luxembourg |

PARLEMENT EUROPÉEN

Service du Courrier Officiel

Bâtiment KAD 00D008

L-2929 Luxembourg

Neste envelope deverá ser igualmente aposto o endereço do expeditor.

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

| M. le Président du Parlement Européen |
| --- |
| aux bons soins de M. Vanhaeren, Directeur général des finances |
| SCH 05B031 |
| L-2929 Luxembourg |

M. le Président du Parlement Européen

aux bons soins de M. Vanhaeren, Directeur général des finances

SCH 05B031

L-2929 Luxembourg

4.2   Calendário da execução do programa de actividade

O período de elegibilidade para o co-financiamento das despesas do orçamento 2007 de funcionamento dos partidos políticos europeus estende-se 1 de Janeiro de 2007 de 31 de Dezembro de 2007.

4.3   Procedimento e prazo de atribuição

Serão aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de recepção pelo Parlamento Europeu e para atribuição dos subsídios aos Partidos Políticos Europeus:

| a) | Recepção e registo pelo Parlamento Europeu (o mais tardar em 15/11/2006) |
| --- | --- |

a)

Recepção e registo pelo Parlamento Europeu (o mais tardar em 15/11/2006)

| b) | Análise e selecção pelos serviços do Parlamento. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de selecção e de avaliação referidos no convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

b)

Análise e selecção pelos serviços do Parlamento. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de selecção e de avaliação referidos no convite à apresentação de propostas.

| c) | Aprovação da decisão final pela Mesa do Parlamento (prevista para 15 de Fevereiro de2007) e comunicação do resultado aos candidatos. |
| --- | --- |

c)

Aprovação da decisão final pela Mesa do Parlamento (prevista para 15 de Fevereiro de2007) e comunicação do resultado aos candidatos.

| d) | Assinatura de uma convenção de subvenção (prevista para 15 de Março de 2007). |
| --- | --- |

d)

Assinatura de uma convenção de subvenção (prevista para 15 de Março de 2007).

| e) | Pagamento de um pré-financiamento de 80 % (15 dias após assinatura da convenção). |
| --- | --- |

e)

Pagamento de um pré-financiamento de 80 % (15 dias após assinatura da convenção).

4.4   Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do PE os seguintes textos:

http://www.europarl.eu.int/tenders/default.htm:

| a) | Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu;

| b) | Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 |
| --- | --- |

b)

Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003

| c) | Formulário do pedido de financiamento |
| --- | --- |

c)

Formulário do pedido de financiamento

| d) | Modelo da convenção |
| --- | --- |

d)

Modelo da convenção

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio electrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: Helmut.Betz@europarl.europa.eu.

---

(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  JO C 155 de 12.6.2004, p. 1. Decisão com as alterações introduzidas pela Mesa em 1 de Fevereiro de 2006 (JO C 150 de 28.6.2006, p. 9).

(3)  JO L 248 du 16.9.2002.

(4)  Incluindo-se aqui a lista dos deputados eleitos mencionada no artigo 3.o, alínea b), primeiro parágrafo e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

(5)  Excepto se o partido político a nível europeu foi criado durante o ano em curso.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

(7)  JO L 357 du 31.12.2002, p.1

---

Rectificações

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/63 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/63

---

Rectificação ao Convite à apresentação de candidaturas DG EAC n.o 33/06 — Concessão de subvenções para a promoção e a coordenação de projectos de desenvolvimento dos sistemas de créditos no ensino e a formação profissionais (ECVET)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 144 de 20 de Junho de 2006
  )

(2006/C 150/11)

Na página 19, no ponto «4. Prazo»:

em vez de:

«As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 16 de Agosto de 2006.»,

deve ler-se:

deve ler-se

«As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 31 de Agosto de 2006.».

---

| 28.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/64 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/64

---

Rectificação às notas explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 16 de 21 de Janeiro de 2006
  )

(2006/C 150/12)

Nas páginas 6 e 10, na nota de rodapé 1:

em vez de:

«Não existe um código ISO-Alfa para a Comunidade, mas são aceitáveis as siglas EEC, EC, CEE, CE ou UE.»,

deve ler-se:

deve ler-se

«Não existe um código ISO-Alfa para a Comunidade, mas são aceitáveis as siglas EEC, EC, CEE, CE ou EU.».

---